materia nº 6/2021

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 9/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Exercício de 2021, no 
valor de R$ 6.000.000,00(seis milhões de reais)
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:12/02/21
RELATOR: Marcos Marini 
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal propõe abertura de 
Crédito Especial, de recurso, referente à Resolução SESA nº 93/2018, a qual autoriza 
repasse do Fundo Estadual de Saúde do Paraná para os Fundos Municipais de Saúde, 
destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação 
de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná -HOSPSUS Fase I, para o exercício 
de 2021, conforme Mensagem Nº 05/2021 enviada pelo Executivo Municipal.
Considerando o pedido de regime de urgência, para abertura de Crédito Especial, 
em decorrência da situação de emergência, solicitado pelo Executivo Municipal, através do 
Oficio nº 64/2021/GP, foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos 
referentes, e exarado o Parecer.
 
 
 
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e com base no parecer da Assessoria Contábil da 
Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO para seguir seu trâmite 
normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 9/2021 do Executivo 
Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 3 de março de 2021.
Relator
 
 
 
III - CONCLUSÃO –
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 9 /2021.
Pato Branco, 3 de março de 2021.
Lindomar Rodrigo Brandão
Vereador – DEM
Presidente da Comissão 
Rafael Celestrin
Vereador – PSD
Membro