Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
P~ OBRAN~~ PROTOCOLO GERAL 42112021
Data: 05/03/2021 ·Horário: 12:52
Leglslallvo • REQ 141/2021
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 141/2021
Convida o presidente e membros do Conselho
Tutelar de Pato Branco para participar de uma
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a
ser agendada, para apresentar o Plano de Ação
e demais assuntos elencados a seguir.
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja convidado o presidente e
membros do Conselho Tutelar de Pato Branco, Paraná, para participar de uma sessão
ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para apresentar o Plano de Ação e
demais informações, relacionadas a seguir, acerca da aplicabilidade do Estatuto da
Criança e do Adolescente, em nosso Município:
1 - Plano de Ação do Conselho Tutelar;
2 - Relatório de atendimentos;
3 - Funcionamento geral;
4 - Protocolo de Abordagem ao menor;
5 - Acompanhamento dos atendimentos realizados;
6 - Como é realizado o registro de atendimentos;
O tema é de grande relevância para a comunidade, tendo em vista que tem se
constatado um número muito elevado de recorrentes abusos, violência e/ou negligência à
criança e ao adolescente em nosso Município, a quem é assegurado o direito à proteção, à
vida e à saúde, para um desenvolvimento sadio, harmonioso e de condições dignas de
existência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, através da Lei n 8.069/1990 de 13 de julho de
1990, principal instrumento normativo acerca do assunto, tem como objetivo a efetivação e
as garantias dos direitos para crianças e adolescentes, que merecem atenção especial e
prioridade absoluta. Diante disso, faz-se necessário que a comunidade seja
frequentemente esclarecida a respeito do trabalho executado pelos membros do Conselho
Tutelar, órgão responsável pelo bom funcionamento e garantia dos direitos dos menores
de nosso Município.
As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início às
13h30min (treze horas e trinta minutos) e o agendamento deverá ser feito pelo convidado
na secretaria da Câmara, através do telefone (46) 3272-1536.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~;~1,f{[!J ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 . 1521 ~~~ 18lhttp:// www.patobranco.pr.leg.br / vereadoracrishame ra@pato branco. pr.leg. br ~~
Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 421/2021
Data: 05/03/2021 ·Horário: 12:62
Leglslatlvo - REQ 14112021
Informamos que, conforme determina o Parágrafo 4° do art. 93 do regimento Interno,
Vossa Senhoria terá o tempo de 15 (quinze) minutos para a exposição do tema indicado no
convite, bem como serão destinados 15 (quinze) minutos para questionamentos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de marco de 2021
e Qliveira Ro
ámera
C::::Vereadora - PV
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná l!Jij• itA~ ~ .. (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 152 1 •. },a·~ . ' J
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