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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
native_id135

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2017-10-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-10-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Rodrigo José Carreira - PSC, Marco A. A. Pozza - PSD, Ronalce M. ':\ "" 
Dalchiavan - PP, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, (~ ~! () 
Marines Boff Gehardt - PSDB, apresentam para a apreciação plenária e ,,1 '.;, 
solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de i·~ U 
Lei Complementar: ~.: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ç,, /2017 
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 
de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. 
Art. 1 º O § 1 º do art. 34 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio 
de 2011, passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte 
redação: 
"Art. 34 ......................................... .. 
§ lº .............................................. .. 
V - rede de coleta de esgoto; 
VI - sinalização viária." 
A1t. 2° O § 2° do art. 37 da Lei Complementar nº 46, de 26 de 
maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 37 ....................................... .. 
§ 2° A Escritura Pública de doação das áreas constantes no § 
1 º será exigida no ato do registro do loteamento." (NR) 
Art. 3° O a11. 40 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40. O Poder Executivo Municipal não poderá alienar 
áreas de uso institucional e nem destiná-Ias a outros fins, sem que haja 
expressa autorização legislativa." (NR) 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: Jegfslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Art. 4° O inciso IV do art. 41 da Lei Complementar nº 46, de 26 
de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 41 ................................... .. 
IV - áreas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, 
desde o seu nível mais alto em faixa marginal, a largura mínima de recuo a 
ser respeitado obedecerá as condições previstas no Código Florestal 
Brasileiro, mediante anuência do Instituto Ambiental do Paraná- IAP." (NR) 
Art. 5° O Parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº 46, 
de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"A1t. 43 ............................................ . 
Parágrafo único. Para o loteamento da Área de Proteção de 
Vegetação (APV) deverá ser mantida, deverá a cobertura vegetal existente, 
obececer o percentual mínimo estabelecido no Código Florestal Brasileiro, 
sendo que o desmatamento somente poderá ser efetuado com anuência do 
Instituto Ambiental do Paraná- IAP." (NR) 
A1t. 6° O art. 52 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 
2011, passa a vigorar acrescido de§ 8°, com a seguinte redação: 
"A1t. 52 ........................................... . 
§ 8° A servidão de passagem destinada ao acesso a imóveis já 
individualizados ou a serem individualizados, exclusivamente através de 
desmembramento, que não fazem frente para logradouro público ou cuja 
frente não ofereça condições ideais para acesso, deverão possuir dimensão 
mínima de 3 (três) metros de largura." 
Art. 7° O mt. 56 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 56. O loteador deverá executar por conta própria, sem 
qualquer ônus para o Executivo Municipal, todas as obras do loteamento, 
como: terraplenagem, compactação, pavimentação asfáltica, instalação de 
guias delimitadoras de pista (meio-fio), muros de arrimo, valas e redes de 
drenagem, redes de energia elétrica, água potável, rede de esgoto, iluminação 
pública, instalação de hidrante de incêndio conforme legislação vigente, 
sinalização de trânsito vertical e horizontal, placas de denominação de ruas e 
outros serviços exigidos, constantes nos projetos aprovados." (NR) 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46)3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legfslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Art. 8° O § 8° do art. 63 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio 
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Att. 63 ............................................. . 
§ 8° A responsabilidade e os custos relativos aos documentos 
exigidos para aprovação do projeto do loteamento e sua legalização ficam a 
cargo do proprietário, inclusive para as escrituras de doação de imóveis para o 
município, escrituras de doação de reservas municipais, escrituras de doação 
de áreas de rua, escrituras de termo de compromisso e declatória de caução." 
(NR) 
Att. 9° Acrescenta art. 63-A a Lei Complementar nº 46, de 26 de 
maio de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 63-A. Quando o loteamento for requerido por mais de 
um loteador, ambos deverão prestar caução nos termos do art. 72, inciso VIII, 
desta lei, na proporção das áreas que lhe serão destinadas." 
A1t. 10. Acrescenta att. 63-B a Lei Complementar nº 46, de 26 de 
maio de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Att. 63-B. Os loteadores poderão fazer a divisão como 
melhor lhes convier dos lotes e quadras do loteamento, os quais constarão do 
memorial descritivo a que se refere o ait. 71, inciso X, desta lei." 
Art. 11. O inciso IV do art. 68 da Lei Complementar nº 46, de 26 
de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 68 ......................................... .. 
IV - o Memorial Descritivo dos lotes conterá o nome do 
proprietário especificando a destinação da totalidade da área da matrícula, a 
área de cada rua, áreas de Reserva Municipal, limites e confrontações e área 
dos lotes e as restrições a que os mesmos estiverem sujeitos, pelas disposições 
da presente lei, principalmente quanto a áreas de preservação ou proteção 
ambiental ou faixas destinadas à servidão de passagem de tubulação e redes 
públicas e, quando houver, áreas de Reserva Legal de Preservação 
Permanente e remanescentes." (NR) 
Att. 12. O inciso VIII do art. 72 da Lei Complementar nº 46, de 26 
de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 65501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Art. 72 ............................................... .. 
VIII - Escritura Pública declaratória de caução de 50% 
(cinquenta por cento) da área total dos lotes, em favor da municipalidade;" 
(NR) 
Art. 13. O inciso III do art. 76 da Lei Complementar nº 46, de 26 
de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 76 ................................................ .. 
III - que no prazo máximo de 10 (dez) dias após expedição do 
Alvará de Loteamento, a cargo e ônus do loteador, serão encaminhados e 
protocolados para averbação junto ao Oficio de Registro de Imóveis, todos os 
lotes e áreas públicas constantes do Projeto Aprovado, incluindo as áreas de 
uso institucional ou Reserva Municipal, sendo que os lotes caucionados 
deverão ter na sua matrícula, a averbação da caução;" (NR) 
Art. 14. O art. 77 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"A1t. 77. Como garantia de execução total das obras constantes 
dos projetos aprovados, o loteador caucionará, mediante escritura pública 
declaratória, em nome do Município, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) 
da área total dos lotes, à escolha da municipalidade. 
§ 1° O loteador deverá obrigatoriamente efetuar averbação a cada 
matrícula de lote, dos quais foram relacionados e dados em caução, junto ao 
caitório de registro de imóveis competente no ato do registro do loteamento. 
§ 2º Na escritura pública declaratória de caução, deverão constar 
especificamente, que o loteador fica obrigado a executar o loteamento no 
prazo de 02 (dois) anos, findo o qual, se não tiverem sido cumpridas as 
exigências do Termo de Compromisso, cederá em favor do Município, a área 
caucionada. 
§ 3° Findo o prazo estabelecido, caso não tenham sido realizadas 
as obras e serviços, a municipalidade se obrigará a executá-los, promovendo a 
ação competente para adjudicar ao seu patrimônio a área caucionada, que se 
constituirá em bem do Município. Neste caso, o Município terá um prazo de 
03 (três) anos para conclusão das obras." (NR) 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br 
Art. 15. Os §§ 3° e 5° do art. 78 da Lei Complementar nº 46, de 26 
de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 78 ...................................................... . 
§ 3° Quando a obra for aceita, o Laudo de Vistoria e Conclusão 
será expedido, expressando a aceitação da obra e a liberação dos lotes 
caucionados. Somente de posse deste Laudo é que o proprietário poderá pedir 
o cancelamento da caução. 
§ 5° Não serão liberados os lotes caucionados para o Município, 
antes de executada a totalidade das obras." (NR) 
Art. 16. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, 2 de outubro de 2017. 
Cadinho -PSC 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 65501-262 Palo Branco Paran;! 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa, Incluir no texto da LUPA, algumas situações que já são praticadas, 
contudo necessitam estar previstas na legislação. 
A municipalidade já possui entendimento de que a largura para a servidão de passagem deve 
ser de 3 metros de largura, contudo atualmente tal disposição não se encontra na legislação 
municipal, fazendo com que os casos de servidão com esta largura não conseguem sua 
regularização. 
Outra adequação proposta é adequar a legislação municipal no que tange a alguns aspectos 
. ambientais ao Código Florestal Brasileiro. 
Outra alteração na LUPA, se refere a inclusão no texto da lei, as obrigações aos loteadores de 
executarem na infraestrutura dos loteamentos a obrigatoriedade em ex.ecutar a pavimentação 
asfáltica, rede de esgoto e sinalização viária, uma vez que estas obrigações se encontram 
previstas somente em um decreto e não na lei. 
A presente proposta busca ainda regulamentar o fato de que por ocasião da necessidade de 
caução de 50% dos lotes, a lei prevê duas situações, a escritura declaratória de caução e 
hipoteca, ocorre que a municipalidade sempre adotou a exigência de escritura declaratória de 
caução, razão pela qual está sendo retirada a exigência de hipoteca. 
Outra adequação proposta é o fato de que a legislação atual exige que seja efetuado o registro 
dos lotes caucionados por ocasião da expedição do alvará, ocorre que para ser realizado o 
registro, faz-se necessário que já tenha sido expedido o alvará, razão pela qual está sendo 
alterada esta exigência para o momento do registro do loteamento, contudo, exige-se que em 
até 10 dias após a expedição do alvará, o loteador deverá dar entrada no registro dos lotes 
caucionados. 
Também está sendo inserido na LUPA de forma clara que somente será posslvel liberar o 
cancelamento das cauções após a expedição do Laudo e Vistoria e Conclusão do Loteamento. 
Basicamente são estas alterações que estão sendo propostas, visando adequar e regularizar na 
legislação municipal algumas ações que estão gerando dificuldades de interpretação pela forma 
atualmente prevista, ocasionando transtornos em sua aplicação. 
\ 
~$' e li~ ~ -J. o ~Fb_-1: __ ~ 1 ºOfício 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
Comarca de Pato Branco/PR 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
CNPJ N.º 77. 780.781/0001-09 
" l'1'1 , •.' ~L.\ ··.? 
(REGISTRO GERAL] [~--F~-~~-A_:_·~l 
TITULAR 
Elice Soares Ribas 
CPF 603.278.559-91 
18 de março de 2016. 
IMÓVEL URBANO: Lote 23 de Quadra 1782, situado na Rua Gracioso Martinello, cidade de Pato 
Branco, com área total de 438,37m' (quatrocentos e trinta e oito metros e trinta e sete centlmetros 
quadrados), sem benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua 
Gracioso Martinello, com 12,50m. SUL: confronta com o Lote 08 da mesma quadra, com 12,50m. LESTE: 
confronta com o Lote 24 da mesma quadra, com 35,07m. OESTE: confronta com o Lote 22 da mesma 
quadra, com 35,07m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o 
provimento nº 249/13, capitulo 05, seção 4, artigo 539 o seguintes do C.N - Foro Extrajudicial, as quais 
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. R.7-39.269, do livro nº 2, deste Oficio. 
PROPRIETÁRIA: F. ZANCANARO INCORPORADORA - EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede na Rua José Leonardi, n' 225, Aeroporto, Pato Branco-PR, inscrita no CNPJ sob n' 
21.341.485/0001-57. 
AV-1149.609 - Prot. nº 163.204 - 14/03/2016 - Conforme Escritura Pública Declaratória lavrada no livro nº 
391, fls. 83/84 do 2º Oficio de Notas desta Comarca, em que compareceram como outorgantes: Toniolo 
Empreendimentos Imobiliários Ltda, Loteamento Campestrini Ltdo - Me, Loteamento Leonardi Lida - Me e 
F. Zancanaro Incorporadora - Eireli . Me, certifica que o presente imóvel fica caucionado em favor do 
Municlpio de Pato Branco, decorrente da implantação de infra-estrutura de loteamento, confom1e prevê a 
Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo nº 461~. Ref. Mal. 49.609, acima. Pato Branco, 18 de 
março de 2016. Dou fé. C. 630 VRC R$ 114,66. ~,'"" • ......... -· #· • 
AV-2/49.609 - Pr?I· ?º 164.393 - 11/07/2016 - Confonne Instrumento Particular datado de 24.06.2016, 
tinnado _pelo Mun1c~p10 de Palo Branco, na pessoa de seu representante legal Emerson Carlos Michelin -
Sec'.etário de Pl~nejamento Urbano, apresentou a Certidão de Conclusão de Loteamento nº 338/2016 
dev'.damente assmada pelo ~r. Fr~erico D~mario Pimpão . Secretário de Engenheria e Obras, a qual 
certifica que o Loteamento Vila Matilde 1 foi lotalmente concluldo autorizando o cancelamento rla caução 
sob o Av.1-49.609, acima. Pato Branco, lJ de iulho de 2016. Dou fé: C. 630 VRC · R$ 114,66. JJº • · 
1º OFICIO DE REGISTRO DE !MOVEIS f v 
CEI 7000695046-09 
Rua Osvaldo Aranha, 697 - CEP 85504-350. Pato Branco . Paraná 
CERTIFICO, que a presenle fotocópia é reprodução fiel da matricula nº 49609. 
f7ooos9504s-09l 
1.0 OFICIO DE 
REGISTRO OE IMÓVEIS 
SÀRIBAS 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
CEP 85.504-015 
~lo Branco PE.J 
i 
Pato Branco, 20/07/2016. 
Selo digital: kXJWO. D49AE. 4BDng. z8KLJ . 8Fkw 
Consulte o selo em· www.funarpen.coin.br 
19 
J •·· 1 21 3 8G 
RS. 23 69 
( 
1º Ofício 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
Comarca de Pato Branco/PR 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
CNPJ N.º 77.780. 781/0001-09 
TITULAR 
Elice Soares Ribas 
CPF603.278.559-91 
28 de março de 2016. 
(REGISTRO GERAL] [ F~~~A l 
r, 
~CULANº 
... ~ .... ·~===--J 49.700 ' L c~UBRJCAJ -
- ci.---- /e..... ----..• <e e 
~-----
IMÓVEL URBANO: Lote 05 da Quadra 1772, situado na Rua Pioneiro Viclório Lourenço Leonardi, 
cidade de Palo Branco, com área total de 360,00m' (trezentos e sessenta metros quadrados), seni 
benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua Pioneiro Victório 
Lourenço Leonardi, com 12,00m. SUL; confronta com o Lote 03 da mesma quadra, com 12,00m. LESTE: 
confronta com o Lote 04 da mesma quadra, com 30,00m. OESTE: confronta com o Lote 06 da mesma 
quadra, com 30,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes do acordo com o 
provimento nº 249/13, capltulo 05, seção 4, artigo 539 o seguintes do C.N - Foro Extrajudicial, as quais 
assumiram inteira responsabilidade polo suprimento. Ref. R.7-49.036, do livro nº 2, deste Oficio, 
PROPRIETÁRIA: F. ZANCANARO INCORPORADORA - EIRELI • ME, pessoa jurldica de direito 
privado, com sede na Rua José Leonardi, nº 225, Aeroporto, Pato Branco-PR, inscrita no CNPJ sob n• 
21.341.485/0001-57. 
AV-1/49.700 - Prol. o' 163.210 - 14/03/2016 - Conforme Escritura Pública Declaratória lavrada no livro nº 
391, fls. 83/84 do 2º Oficio de Notas desta Comarca, em que compareceram como outorgantes: Toniolo 
Empreendimentos Imobiliários Ltda, Loteamento Campestrini Lida - Me, Loteamento Leonardi Lida - Me o 
F. Zancanaro Incorporadora - Eireli - Me, certifica que o presente imóvel fica caucionado em favor do 
Municlpio de Pato Branco, decorrente da implantação de infra·eslrutura de loleamenlo, confonne prevô a 
Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo nº 46/2011. t. 49.700, acima. Palo Branco, 28 de 
março de 2016. Dou fé. C. 630 VRC = R$ J 14,66. .,..._ --r€- ~·.de e • 
AV-2/49.700 - Prot. nº 164.392 • ll/07/2016 - Confonne lnslrumenlo Particular datado de 24 06 2016 
finnado .pelo Munic~pio de Palo Branco, na pessoa de seu representante legal Emerson Carlos Michelin '. 
Sern•tárro de Pl~neJamento Urbano, apresentou a Certidão de Conclusão de Loteamento nº 339/2016 
dev~damente assinada pelo Sr. Frederico Demario Pimpão - Secretário de Engenharia e Obras a qual 
certifica que o Lo1ea1'.'ento Vila Matilde 2 foi totalmente concluldo, autorizando 0 canc~lamenlo ~ caução 
sob o Av.l-49.700, acima. Palo Branco, 13 de 'ulho de 2016. Dou fé. C. 630 VRC = R$ 114,66. . 
t• OFICIO DE REGISTRO DE !MOVEIS 
CEI 7000695046-09 
Rua Osvaldo Aranha, 697 -CEP 85504-350 - Palo Branco - Paraná 
CERTIFICO, que a presente fotocópia é reprodução fiel da matricula rf 49700. 
Palo Branco, 20/07/2016. 
Selo digital: kOqfO . D4NA9. 4r8ng - zwKLI . 8Fkx 
Consulte o selo em: www.funarpen.com.br 
E·+fo Aux~~~a!~:~d'J 
f7ooo695o46:o91 
1.º0FICIODE 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
SÁ RIBAS 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
CEP 85.504-015 
~to Branco PBJ 
Protoco'o 
2° TABELIONATO DE NOTAS 
PEDRO ERVINO P ARACENA - NOTÁRIO - CPF. 061.104.449-87 
Ruo Coromuru, 327 - fone /Fax: (46) 3225-1246 
85501-051 - Pato Branca - Paraná 
e-mail: cartariaparacena@gmai l.cam 
Certifico a pedido verbal de parte interessada que 
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro nª 
00391, às Forhas 0831084, verifiquei constar a 
Escritura Pública do segurnte teor: 
ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRiA Oue fazem: 
TONIOLO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
L TO.A E OUTROS, na fonna abaixo: 
SAiBAM quantos esta pública escritura bastante virem, 
que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos dez dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e quinze (1 OJ-121201 5) do dito ano, nesta cidade e 
comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.. em Cartório, perante mim Notário, 
comparecernm como outorgantes dec\arantes: 0·1) TONIOLO - EMPREENDIMENTOS 
IMOBIUÂR\OS l TOA, pessoa juridic3 de Direito Pnvado, inscrita no CNPJJMF sob nº 
03.409 .548/0001-88, com sede na Rua Olavo Bilac, 271, Bortot, Pato ra o- PR~ neste 
ato representada nos tem1os de Sétima Alteração e Consolidação Contrntuaf 
devidamente registrada sob nº 20081822391 em 07/0512008; .~l a de Reunião de Sócios 
devidamente registrada sob nº 20123073480 em 11/04f.2012, Ata de Reunião de Sócios 
devidamente registrada sob nº 20132305?-1 2 em 26104f2D·i3; Ata de Reunião de Sócios 
devidamente regisírada sob nº 20·1421-13603 em ·J4J04/2014; e, Certidão Simplificada 
expedida em 20/0312015; documentos registrados e arquivados na junta comercial do 
Estado do Paraná, Escritólio Regional de Pato Branco.: os quais encontram-se 
arquivados Nestas Notas no arquivo de contratos nº 001 às folhas 1;::7~ por seu sócio 
admir!\ tr~dor \LÁR\O ANTÔN'O TONIOLO, brns\\e\ro, casado, do comércio, natural de 
Rio Branco do Sul/PR, nascido em 12/0111950, filho de PEDRO TONIOLO SOBRINHO 
e VANOA JOVINSKI TONfOLO, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 
783.520-SSP-PR, expedida em 22/0-r/1970 e inscrito no CPF/MF sob nº 
07"1 .443.779-49, residente e domiciliado na Rua Olavo Bilac, 271, Bairro Bortot, Pato 
Branco-PR; 02) LOTEAMENTO CAMPESTRJNI LIDA - ME, pessoa jurídica de Direito 
Privado, inscJita no CNPJJMF sob nº 02.19"J.206J000·1-7"1 , com sede na Avenida Brasil, 
43, Centro_, Pato Branco-PR; neste ato representada nos tem1os de Terceira Alteração 
e Consolidação Contratual devidamente registrada sob nG 20072771 658 em 0910712007; 
Quarta Alteração Contratual devidamenie registrada sob nº 20112287859 em 
·\ 7103120·1 ·1 ~ Ouinta A\ternção Contrntua\ devidamente registrnda sob nº 20-122033924 
em 17112!"2012; e Certidão S\n-1plincada: documentos registrados e arquivados na Junta 
Comercial do Estado do Paíaná; cujas cópias encontram-se arquivadas nestas notas no 
arquivo nº 009 ãs folhas 123~ por seu sócio administrador OORMELHO CAMPESTRINI, 
brasileiro, casado, empresário, naturaf de Joaçaba/SC, nascido em 08/05/1945, filho de 
ARTHUR CAMPESTRINI e MATILDE CAMPESTRINI, portador da Cédula de Identidade 
RG. sob nº 601 .425-9JSSPJPR, expedida em 06106!20·12 e inscrito no CPF1f"lr1F sob nº 
03Ei.789.899-34, resiàente e domiciliado na Avenida Brasil, 43, Centro, Pato Branco-PR; 
e por sua sócia administradora SALVATINA CAMPESTR1N1. brasileira.. casada . 
empresária, natural de Pato BnmcoJPR, nascida em 19102J"19!:'4, filha de GRACIOSO 
MARTINELLO e tOLANDA FRARC>N MARTtNELLO, portadora da Cédula de lctentidade 
RG. sob nº "l.073 .066-0/SSP/PR, expedida em 02105/"1994 e inscrita no CPF/MF sob nº 
005.578.609-0:3; residente e domiciiiada na Ãvenida Brnsii, 43, Centro, Pato Branco-PR; 
,Q]l_LQY-c:J-\M.E!!I21E9NABQLbJQÃ~fl!E pessoa jurídica de Direito Privado, ir.scrit~ 
.\ 
no CNPJJMF sob nº 23.219-96010001-42. com sede na Rodovia BR-158 Km 518 Linha . ' ~ 
São Brás, Pato Branco-PR; neste ato representado nos termos de Contrato Social 
devidamente registrado sob nº 412013260904 em 0410912015, e Certidão Simplifica: 
documentos registrados e arquivados na Junta Comercial do Estado do Paraná; cujas 
cópias ficam arquivadas nestas notas no arquii/o nº 009 às folhas 124, por sua sócia 
administradora MARIA CLOTILDE LEONAROI, brasileira, solteira, maior e capaz, 
aposentada, naturar de Pato Branco/PR, nG1scida em 0710311952, fHha de VITORIO 
LOURENÇO LEON.~Ror e AUREUA PAGNONCELU lEONA.ROI, portadora da Cédula 
de tdenttdade RG_ sob nº 1-275_191/SSP/PR, expedida em 1910711974 e inscrita no 
CPFJMF sob nº 374_ 1-1-1 .529-00. residente e domjciliada na Rodovia BR 158 - Km 5-1 s, Pato Branco-PR; e por seu sócio administrador ALANO JOSE LEONARDI, brasileiro, 
casado, empresário, natural de Santa Barbara/PR, nascido em 3010911 943, filho de 
VíTOR\O LOURENÇO LEONARD) e AURELIA PAGNONCELLI LEONARD!, portador da 
Cédu\3 de Identidade RG_ sob nº 391 .065/SSPJPH, expedida em 1910511976 e inscrito 
no CPF/MF sob nº ·t93:l66_669-53 , residente e domiciliado na Rodovia BR 158, Krn 
s-rn, Zona Rural, Pato Branco-PR; e 04} F. ZANCANARO INCORPORADORA - EIREU 
- ME, pessoa jurídica de Direito Privado, insciita no CNPJ/MF sob nº 
2-1 .341.485/0001-57, com sede na Rua José Leonardi, 225, Aeroporto, Pato 
Branco-PR; nos termos de Contrato de Constituição Empresarial, devidamente 
registrado sob nº 41600159845tl 4 em 04/1112014; e, Certidão Simplificada emitida em 
01104!2015; documentos registrados e arquivados na Junta Comercial ào Paraná, 
Escritório Regional de Pato Branco-PR; cujos documentos encontram-se arquivados 
Nestas Notas, na pasta nº 009, às folhas 005, neste ato representado; por seu sócio 
adrninistrador FERNANDO ZANCANARO. brasileiro, casado, do comércio, natural de 
Pato Bnmco/PR, nascido em OH05J-19:30, filho de IZAURO DOMINGOS ZANCANARO e 
LUCIA MARIA LEONARDr ZANCANARO, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 
7_-1-15.542-0/SSP/PR, expedida em 23/05/1994 e inscrito no CPF/MF sob nº 
006-839-409-88, residente e domicitrado na Rua Tamoio, 950, Centro, Pato Branco-PR; 
reconhecidos como os próptios por rnim, Substituto, do Notário de que dou fé. E, 
perante rnim, de livre e espontânea vontade pelos declarantes me foi dito o seguinte: 
Que comprometem-se no prazo de 02{anos) anos a contar da data da expedição do 
Alvará .. a providenciar toda a infra-estrutura conforme prevê a LUPA - Lei de Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo nº 4612011, nos LOTEAMENTOS VlLA MATILDE 
01, 02, 03, 04 e 05, "ficando em Caução 202(áuzentos e dois) \otes, em favor do 
Municipio de Pato Branco, quais sejam: Oi) Loteamento Vila Matilde 01: Lotes nºs 07, 
08, 09, 10, ·t-t, 12, ·f3, 14, -15 e 16 da Ouadra nº 1490; Lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 
01, 08, 09, 10, 11, 12. -n. -14. 15, 16, -11. ·f8, ·rn, 20, 21, 22, 21. 24, 25, 26. 21. za, zg 
e 30 da C.Wadra nº 1782: Lotes nºs OL 02_ 03, 04. 05, 06. 07, OR 09, 10, 11, 12, 13. 14, 
15, -1 r., 17, 18, 19, 20. 21, 22. 23. 24, 25 e 26 da Quadra nº -1783: 02) Loteamento Vila 
Matilde 02: Lotes nt)s OL 02. 03, 04. 05. 06. 07. 08. 09 e 10 da Quadra nº 111-1: Lotes 
nºs 01 , 02, 03, 04_ o~. , 06, 07, 08, 09 e 1 O da Ouadrn nº 1772: Lotes nºs 01. 02, 03, 04, 
05, 06, 07, 08 09 e 10 da Ouadrn nº -1773: Lote nº 02 da Quadra n<:I 1774; Lotes nºs 02 
e 03 da Ouadra nº -1116; 03! Loteamento Vila Matilde 03: Lotes nºs ·to, 1 ·t, -12. ·n, ·t4, 
15, 16, -11, -rn, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Ouadra nº -1789; Lotes nºs 01, 02, 03 e 04 da 
ouaàrn nº -1950; 04) Loteamento Vila Matilde 04: lotes nºs 01 , 02, 03, 04, 05, 06, 07, 
08. 09, 10. 1-i, 12, 13, 14. 15, 16. ·t 7, 1H, 19. 20, 21 , 22. 23, 24. 25, 26_ 27, 28. 29 e 30 
5ia O._padra nº -179-1: ~otes n~s _o-J. 02, 03, 04. 05, 06. 07, 0:3, 09, 1
Hl e 1-1 da, Ou~cJ?~: Q; 
"'uº cíe ~ "-& ~ Fls j ! <!' E~..,. 2° TABELIONATO DE NOTAS ~ <Q~ 
PEDRO ERVINO P ARACENA - NOTÁRIO -CPF. 061.104.449-87 
Ruo Coromuru, 327 - fone/ fax: (46} 3225-1246 
85501-051 - Pato Branco - Paraná 
e-moil: corforioporoceno@gmoil.com l 39º1 óã31084 
1792; e 05) Loteamento Vila Matilde 05: Lote nº 05 da Quadra nº 1786; Lotes nºs 01. 
02, 03, 04, 05, 06_ 07 .. 08, 09, 10, 11, 12. 13, 14, 15, 16, 17. 18, 19 e 20 da Quadra nº 
1785; Lotes nºs 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. -r O, 11. ·t 2. 13. 14, ·t 5. 16, -17 e -rn da 
Quadra nº 1784; Lotes n°s 10, H _ 12 e 13 da Ouadra nº 1783; correspondentes a mais 
de 50% dos referidos Loteamentos, devidamente apontados nos memoriais descritivos 
aprovados pela Prefeitura Municipal nesta data_ E sendo a expressão da verdade, 
assina o presente instrumento público_ Distribuida. FUNREJUS nº 17224830-4115. 
quitada em 1011212015, no valor de R$ 26,30. Testemunhas dispensadas pelas 
pattes de acordo com o artigo 684 do Código de Normas Extrajudiciat da Corregedoria 
Geral de Justiça do Estado do Paraná_ Assim o disseram e dou fé_ A pedido dos 
outorgantes lavrei esta escritura, a quar feita e lhes sendo lida, aceitam, outorgaram 
e assinam_ O presente ato foi registrado no Livro de Protocoro Gerar desta Serventia 
sob nº 0003329, em data de 10/1212015_ Eu, RAFAEL THtAGO WEBER MARTINS DE 
MELLO. Substituto, a digitei. Eu, (a_) PEDRO ERVINO PARACENA, Notário a conferi e 
assino_ Custas : R$105,21 (VRC 630,00) Selo R$ 0,69. Selo Digital Nº 
mOoUEJWj\A19_Me9uH, Controle: CeJzGVnEE_ Pato Branco-PR, 1 O de dezembro de 
2015_ (aa_) TONlOLO - EMPREENDlMENTOS IMOBILlÁRIOS LTDA, llÁRIO 
ANTÔNIO TONK>LO, sócio administrador da Outorgante_ LOTEAMENTO LEONARD! 
LTDA - ME, MARIA CLOTILDE LEONARDl, sócia administradora do Outorç1ante_ 
LOTEAMENTO LEONARD! LTDA - ME, ALANO JOSE LEONARD!, sócio administrador 
do Outorgante_ LOTEAMENTO CAMPESTRfNI L TOA - ME, DORMELHO 
CAMPESTRfNr, sócio administrador da Outorgante_ LOTEAMENTO CAMPESTRINI 
L TOA - ME, SALVATINA CAMPESTRfNf, sócia administradora da Outorgante_ F_ 
ZANCANARO INCORPORADORA - EJRELJ - ME, FERNANDO ZANCANARO, sócio 
administrador da Ou ante. PEDRO ERVJNO PAR,.t\CENA, Notário_ Trasladada por 
Certidão, era que se co - ha e eferido ato, está tudo conforme ao seu próprio 
originat Eu, Rl~ AEL THlAGO EB MARTINS DE MELLO, Substituto, que a fiz 
extrair, conferi, su crevo, dou fé- sin presente_ 
O referid é verdade e. dou fé _ 
FUNARPEN 
SELO DIGITAL H~ 
xd4fZ. dTKPw.LZU4J 
Controle: 
Muplf .hDdZ '-<-___:~*-"~~~~~~--=---'-~-----i Cansulte esse sela e.n 
htTp: /fun~rpen co -b~ 
Protocolo 
2° TABELIONATO DE NOTAS 
Ruo Caramuru, 327 - fone/fax: (46) 3225-1246 
85501-051 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: carforiaparacena@gmail.com 
LIVRO 
393 
Certifico a pedido verbal de parte interessada que 
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro nº 
00398, às Folhas 060/060, verttiquei constar a 
Escritura Pública do sequinte or~ 
ESCRITURA PÚBUCÃ- DECLARATÓRIA, Oue faz: 
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLEN,A.GEM L TDA, na 
fomia abaixo: 
SAIBAM quantos esta púbiica esctitura bastante virem, 
que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Crtsto, aos onze dias do mês 
de abril do ano áe dois mil e dezesseis ("l 1104/2016} do dito ano, nesta cidade e 
comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, em Cartório, perante mim Notário, 
compareceu como outorgante declarante: VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM 
LTDA. pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJJMF sob nº 
12.244.460JOOO·J-44, com sede na Avenida Tupi, 77 em Pato Branco-PR, neste ato 
representada nos termos de Ouarta Alteração e Consolidação Contratual devidamente 
registrada sob nº 20146298373114 em 2111012014; e, Certidão Simplificâda expedida 
em 20101 f2016~ documentos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado do 
Paraná, Esc1itório Regional de Pato Branco-PR~ cujas cópias encontram-se arquivadas 
Nestas Notas no arquivo nº 006 à folhas 035, por seu procurador JUNIOR LUIZ 
GONÇALVES, brasileiro, solteiro, maior e capaz, estagiário, natural de Pato Branco/PR, 
nascido em í4/04tf977, tiff10 de JOSE LUIZ GONÇALVES e LORECY GARCIA 
GONÇALVES, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 6.282.470/SSP/PR e 
inscrito no CPF/MF sob nº 029.620.689-o-1, residente e domiciliado na Travessa Goias, 
BD. Pato Branco-PR. nos tem1os do lnstrumento Público de Procuração lavrado nestas ' .• .,,, 
notas, às folhas 089/039 do livro nº 125, sob protocolo nº 897, em data de ·t5J04/2013, 
a qual fica fazendo parte integrante desta escritrua; reconhecida como a própria por 
mim, Escrevente Juramentada, do Notário de que dou fé. E, perante mim, de livre e 
espontânea vontade pela declarante me foi dito o seguinte: Oue compromete-se no 
prazo de 02(anos) anos a contar da data da expedição do Alvará, a providenciar toda a 
infra-estrutura conforme prevê a LUPA- Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo 
nº 46f.20·1 ·1 , no Loteamento Universitário 03, ficando em caução em ravor do r,,1unicipio 
de Paro Branco, os seguintes imóveis: lote 04 da quadrn ·1904 com 260,00m2; lote 05 
da quadra 1904 com 260,00m2; lote 06 da quadra 1904 com 260,00m2; lote 07 da 
quadra ·1904 com 260,00m2; iote OS da quadra 1904 com 260,00m2; lote 09 da quadra 
·1904 com 240,00m2; lote ·1 O da quadra 1904 com 240,00m2; lote 11 da quadra 1904 
com 240,0Dm2; lote 12 da quadra 1904 com 240,00m2.: lote 13 da quadra ·i9D4 com 
240,00m2; lote 14 da quadra 1904 com 324, 11rn2~ \ote ·15 da quadra ·1904 com 
344,45m2~ lote ·t6 da quadra ·1904 com 240,00m2; lote 17 da quadra ·1904 com 
240,00m2; rote 18 da quadra 1904 com 240,00m2~ fote 19 da quadra 1904 com 
240,00m2; iote 20 da quadrn 1904 com 240,00m2; lote 21 da quadra ·1904 com 
260,00m2; lote 22 da quadra 1904 com 260,00m2; lote 23 da quadra 1904 com 
2fi0,00m2; lote 24 ela quadra ·1904 com 260,00m2; lote 25 da quadra 1904 com 
260.00m2; lote 26 àa quadra i 904 com 260,00m2; lote 27 da quadra ·1904 com 
260,00m2; iote Lt• da quadra ·1904 con1 322,3~1m2 ; iote Oi da quadra i 9i ·1 com 
5.ss:,,61m2; iote iJ"i da qtrncira í912 cüm 3.73v,22rn2; iote 02 cta Quadra 1912 CO.!Jl. 
3.052,00m2; lote 03 da quadra 19-12 com 3.034,22m2; lote 04 da quadra 19·12 com 
3.212,B8m2. E sendo a expressão da verdade, assina o presente instrumento público. 
Distribuída. Testemunhas dispensadas pelas partes de acordo com o artigo 684 do 
Código de Normas - Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do 
Paraná. FUNREJUS, guia nº ·18608067-7J-l6, quitada em,1110412016, no valor de R$ 
ZS,66. Assim o disse e dou fé_ A pedido da outorgante iavrei esta escritura, a qual 
feita e lhe sendo lida, aceita, outorga e assina . O presente ato foi registrado no Livro 
de Protocolo Geral desta Serventia sob nº 0000:302, em data de ·t H04f.20·f6_ Eu, 
DENIZE CASSf,A,_ REFINSKr, Escrevente Juramentada, a digitei. Eu, (a.} PEDRO 
ERVINO PARAGENA, Notário a conferi e assino. Custas : R$114,66 (VRC 630,00) Selo 
R$ 0,75. Selo Digital Nº MOJPZ.dYinw.K77Ye, Controle: 2jEhD.hDnZ. Pato Branco-PR, 
11 de abril de 2016. (aa.) VMT CONSTRUTORA E TERFlAPLENAGEM LTDA, JUNIOR 
LUIZ GONÇALVES, procurador da Outorgante. PEDRO ERVINO PARACENA, Notãrio. 
Trasladada -por Certidão, era o q se continha em referido ato, está tudo conforme ao 
seu próprio otiginal. ~ _ f AEL GO \NEBER MA.RTtNS DE MEL LO, Substituto, 
que a fiz extrair, conferi, subs - ~o . do1 e assino a presente. 
Ore e ' ~r~de e dou fé. 
ELLO 
Excelentíssimo Senhor 
Rodrigo José Correia oa1a--f+LJJ.'-"'9rf 
Vice-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Súmula: Requer seja oficiado ao IPPUPB, 
solicitando e emissão de parecer do Coplan, acerca 
do Projeto de Lei Complementar 06/2017. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao IPPUPB, 
solicitando e emissão de parecer do Coplan, acerca do Projeto de Lei 
Complementar 06/2017. 
Nestes termos, pede deferimento 
Pato Branco, 10 de outubro de 2017. 
Polazzo 
Vereador - PROS 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.con1.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
' ,. 
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
~~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 . 
f8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
os/01/1.1 
Bl{Ai.J t:.1\o 
1:: ;Xc . 
l 
Eliana Scariot Amorim 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
/ .' ·1'1··11 í· Í' i) 1,;., ·· J!i ·r( l • • ·, 1 1 1 ' ) J "· \ .t t. / \ , 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
/ lJJ 
'I/ J-i[' 
/; . ,/fi 
Jo~ ardi ~&~te 
Lindomy/ lf>drigo Brandão 
Primeiro Secretário 
<;') Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-150413272 _ 1 s20 
(81 http://www. patobranco.pr. leg.br I vereadorbranclao@patobranco.pr. leg. br 
. __ , 
PLC 6/2017 - Projeto de Lei Complementar 
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta 
o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. 
(A Escritura Pública de doação das áreas constantes no § 1° será exigida no ato do registro do 
loteamento. O Poder Executivo Municipal não poderá alienar áreas de uso institucional e nem 
destiná-las a outros fins, sem que haja expressa autorização legislativa. O loteador deverá executar 
por conta própria, sem qualquer ônus para o Executivo Municipal, todas as obras do loteamento, 
como: terraplenagem, compactação, pavimentação asfáltica, instalação de guias delimitadoras de 
pista (meio-fio}, muros de arrimo, valas e redes de drenagem, redes de energia elétrica, água 
potável, rede de esgoto, iluminação pública, instalação de hidrante de incêndio conforme legislação 
vigente, sinalização de trânsito vertical e horizontal, placas de denominação de ruas e outros 
serviços exigidos, constantes nos projetos aprovados. Area de Proteção de Vegetação (APV)) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Data de entrada: 4 de outubro de 2017 
Leitura em Plenário: 9 de outubro de 2017 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 9 de outubro de 2017 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão 
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021 , atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 32 72 - 1500 
181http://www.patobra nco. pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 

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