AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Rodrigo José Carreira - PSC, Marco A. A. Pozza - PSD, Ronalce M. ':\ ""
Dalchiavan - PP, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, (~ ~! ()
Marines Boff Gehardt - PSDB, apresentam para a apreciação plenária e ,,1 '.;,
solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de i·~ U
Lei Complementar: ~.:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ç,, /2017
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Art. 1 º O § 1 º do art. 34 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011, passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte
redação:
"Art. 34 ......................................... ..
§ lº .............................................. ..
V - rede de coleta de esgoto;
VI - sinalização viária."
A1t. 2° O § 2° do art. 37 da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37 ....................................... ..
§ 2° A Escritura Pública de doação das áreas constantes no §
1 º será exigida no ato do registro do loteamento." (NR)
Art. 3° O a11. 40 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. O Poder Executivo Municipal não poderá alienar
áreas de uso institucional e nem destiná-Ias a outros fins, sem que haja
expressa autorização legislativa." (NR)
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: Jegfslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Art. 4° O inciso IV do art. 41 da Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41 ................................... ..
IV - áreas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água,
desde o seu nível mais alto em faixa marginal, a largura mínima de recuo a
ser respeitado obedecerá as condições previstas no Código Florestal
Brasileiro, mediante anuência do Instituto Ambiental do Paraná- IAP." (NR)
Art. 5° O Parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"A1t. 43 ............................................ .
Parágrafo único. Para o loteamento da Área de Proteção de
Vegetação (APV) deverá ser mantida, deverá a cobertura vegetal existente,
obececer o percentual mínimo estabelecido no Código Florestal Brasileiro,
sendo que o desmatamento somente poderá ser efetuado com anuência do
Instituto Ambiental do Paraná- IAP." (NR)
A1t. 6° O art. 52 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de
2011, passa a vigorar acrescido de§ 8°, com a seguinte redação:
"A1t. 52 ........................................... .
§ 8° A servidão de passagem destinada ao acesso a imóveis já
individualizados ou a serem individualizados, exclusivamente através de
desmembramento, que não fazem frente para logradouro público ou cuja
frente não ofereça condições ideais para acesso, deverão possuir dimensão
mínima de 3 (três) metros de largura."
Art. 7° O mt. 56 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56. O loteador deverá executar por conta própria, sem
qualquer ônus para o Executivo Municipal, todas as obras do loteamento,
como: terraplenagem, compactação, pavimentação asfáltica, instalação de
guias delimitadoras de pista (meio-fio), muros de arrimo, valas e redes de
drenagem, redes de energia elétrica, água potável, rede de esgoto, iluminação
pública, instalação de hidrante de incêndio conforme legislação vigente,
sinalização de trânsito vertical e horizontal, placas de denominação de ruas e
outros serviços exigidos, constantes nos projetos aprovados." (NR)
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Estado do Paraná
Art. 8° O § 8° do art. 63 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Att. 63 ............................................. .
§ 8° A responsabilidade e os custos relativos aos documentos
exigidos para aprovação do projeto do loteamento e sua legalização ficam a
cargo do proprietário, inclusive para as escrituras de doação de imóveis para o
município, escrituras de doação de reservas municipais, escrituras de doação
de áreas de rua, escrituras de termo de compromisso e declatória de caução."
(NR)
Att. 9° Acrescenta art. 63-A a Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63-A. Quando o loteamento for requerido por mais de
um loteador, ambos deverão prestar caução nos termos do art. 72, inciso VIII,
desta lei, na proporção das áreas que lhe serão destinadas."
A1t. 10. Acrescenta att. 63-B a Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Att. 63-B. Os loteadores poderão fazer a divisão como
melhor lhes convier dos lotes e quadras do loteamento, os quais constarão do
memorial descritivo a que se refere o ait. 71, inciso X, desta lei."
Art. 11. O inciso IV do art. 68 da Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68 ......................................... ..
IV - o Memorial Descritivo dos lotes conterá o nome do
proprietário especificando a destinação da totalidade da área da matrícula, a
área de cada rua, áreas de Reserva Municipal, limites e confrontações e área
dos lotes e as restrições a que os mesmos estiverem sujeitos, pelas disposições
da presente lei, principalmente quanto a áreas de preservação ou proteção
ambiental ou faixas destinadas à servidão de passagem de tubulação e redes
públicas e, quando houver, áreas de Reserva Legal de Preservação
Permanente e remanescentes." (NR)
Att. 12. O inciso VIII do art. 72 da Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 72 ............................................... ..
VIII - Escritura Pública declaratória de caução de 50%
(cinquenta por cento) da área total dos lotes, em favor da municipalidade;"
(NR)
Art. 13. O inciso III do art. 76 da Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76 ................................................ ..
III - que no prazo máximo de 10 (dez) dias após expedição do
Alvará de Loteamento, a cargo e ônus do loteador, serão encaminhados e
protocolados para averbação junto ao Oficio de Registro de Imóveis, todos os
lotes e áreas públicas constantes do Projeto Aprovado, incluindo as áreas de
uso institucional ou Reserva Municipal, sendo que os lotes caucionados
deverão ter na sua matrícula, a averbação da caução;" (NR)
Art. 14. O art. 77 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"A1t. 77. Como garantia de execução total das obras constantes
dos projetos aprovados, o loteador caucionará, mediante escritura pública
declaratória, em nome do Município, no mínimo 50% (cinqüenta por cento)
da área total dos lotes, à escolha da municipalidade.
§ 1° O loteador deverá obrigatoriamente efetuar averbação a cada
matrícula de lote, dos quais foram relacionados e dados em caução, junto ao
caitório de registro de imóveis competente no ato do registro do loteamento.
§ 2º Na escritura pública declaratória de caução, deverão constar
especificamente, que o loteador fica obrigado a executar o loteamento no
prazo de 02 (dois) anos, findo o qual, se não tiverem sido cumpridas as
exigências do Termo de Compromisso, cederá em favor do Município, a área
caucionada.
§ 3° Findo o prazo estabelecido, caso não tenham sido realizadas
as obras e serviços, a municipalidade se obrigará a executá-los, promovendo a
ação competente para adjudicar ao seu patrimônio a área caucionada, que se
constituirá em bem do Município. Neste caso, o Município terá um prazo de
03 (três) anos para conclusão das obras." (NR)
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Art. 15. Os §§ 3° e 5° do art. 78 da Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78 ...................................................... .
§ 3° Quando a obra for aceita, o Laudo de Vistoria e Conclusão
será expedido, expressando a aceitação da obra e a liberação dos lotes
caucionados. Somente de posse deste Laudo é que o proprietário poderá pedir
o cancelamento da caução.
§ 5° Não serão liberados os lotes caucionados para o Município,
antes de executada a totalidade das obras." (NR)
Art. 16. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 2 de outubro de 2017.
Cadinho -PSC
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(
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa, Incluir no texto da LUPA, algumas situações que já são praticadas,
contudo necessitam estar previstas na legislação.
A municipalidade já possui entendimento de que a largura para a servidão de passagem deve
ser de 3 metros de largura, contudo atualmente tal disposição não se encontra na legislação
municipal, fazendo com que os casos de servidão com esta largura não conseguem sua
regularização.
Outra adequação proposta é adequar a legislação municipal no que tange a alguns aspectos
. ambientais ao Código Florestal Brasileiro.
Outra alteração na LUPA, se refere a inclusão no texto da lei, as obrigações aos loteadores de
executarem na infraestrutura dos loteamentos a obrigatoriedade em ex.ecutar a pavimentação
asfáltica, rede de esgoto e sinalização viária, uma vez que estas obrigações se encontram
previstas somente em um decreto e não na lei.
A presente proposta busca ainda regulamentar o fato de que por ocasião da necessidade de
caução de 50% dos lotes, a lei prevê duas situações, a escritura declaratória de caução e
hipoteca, ocorre que a municipalidade sempre adotou a exigência de escritura declaratória de
caução, razão pela qual está sendo retirada a exigência de hipoteca.
Outra adequação proposta é o fato de que a legislação atual exige que seja efetuado o registro
dos lotes caucionados por ocasião da expedição do alvará, ocorre que para ser realizado o
registro, faz-se necessário que já tenha sido expedido o alvará, razão pela qual está sendo
alterada esta exigência para o momento do registro do loteamento, contudo, exige-se que em
até 10 dias após a expedição do alvará, o loteador deverá dar entrada no registro dos lotes
caucionados.
Também está sendo inserido na LUPA de forma clara que somente será posslvel liberar o
cancelamento das cauções após a expedição do Laudo e Vistoria e Conclusão do Loteamento.
Basicamente são estas alterações que estão sendo propostas, visando adequar e regularizar na
legislação municipal algumas ações que estão gerando dificuldades de interpretação pela forma
atualmente prevista, ocasionando transtornos em sua aplicação.
\
~$' e li~ ~ -J. o ~Fb_-1: __ ~ 1 ºOfício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.º 77. 780.781/0001-09
" l'1'1 , •.' ~L.\ ··.?
(REGISTRO GERAL] [~--F~-~~-A_:_·~l
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
18 de março de 2016.
IMÓVEL URBANO: Lote 23 de Quadra 1782, situado na Rua Gracioso Martinello, cidade de Pato
Branco, com área total de 438,37m' (quatrocentos e trinta e oito metros e trinta e sete centlmetros
quadrados), sem benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua
Gracioso Martinello, com 12,50m. SUL: confronta com o Lote 08 da mesma quadra, com 12,50m. LESTE:
confronta com o Lote 24 da mesma quadra, com 35,07m. OESTE: confronta com o Lote 22 da mesma
quadra, com 35,07m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
provimento nº 249/13, capitulo 05, seção 4, artigo 539 o seguintes do C.N - Foro Extrajudicial, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. R.7-39.269, do livro nº 2, deste Oficio.
PROPRIETÁRIA: F. ZANCANARO INCORPORADORA - EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua José Leonardi, n' 225, Aeroporto, Pato Branco-PR, inscrita no CNPJ sob n'
21.341.485/0001-57.
AV-1149.609 - Prot. nº 163.204 - 14/03/2016 - Conforme Escritura Pública Declaratória lavrada no livro nº
391, fls. 83/84 do 2º Oficio de Notas desta Comarca, em que compareceram como outorgantes: Toniolo
Empreendimentos Imobiliários Ltda, Loteamento Campestrini Ltdo - Me, Loteamento Leonardi Lida - Me e
F. Zancanaro Incorporadora - Eireli . Me, certifica que o presente imóvel fica caucionado em favor do
Municlpio de Pato Branco, decorrente da implantação de infra-estrutura de loteamento, confom1e prevê a
Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo nº 461~. Ref. Mal. 49.609, acima. Pato Branco, 18 de
março de 2016. Dou fé. C. 630 VRC R$ 114,66. ~,'"" • ......... -· #· •
AV-2/49.609 - Pr?I· ?º 164.393 - 11/07/2016 - Confonne Instrumento Particular datado de 24.06.2016,
tinnado _pelo Mun1c~p10 de Palo Branco, na pessoa de seu representante legal Emerson Carlos Michelin -
Sec'.etário de Pl~nejamento Urbano, apresentou a Certidão de Conclusão de Loteamento nº 338/2016
dev'.damente assmada pelo ~r. Fr~erico D~mario Pimpão . Secretário de Engenheria e Obras, a qual
certifica que o Loteamento Vila Matilde 1 foi lotalmente concluldo autorizando o cancelamento rla caução
sob o Av.1-49.609, acima. Pato Branco, lJ de iulho de 2016. Dou fé: C. 630 VRC · R$ 114,66. JJº • ·
1º OFICIO DE REGISTRO DE !MOVEIS f v
CEI 7000695046-09
Rua Osvaldo Aranha, 697 - CEP 85504-350. Pato Branco . Paraná
CERTIFICO, que a presenle fotocópia é reprodução fiel da matricula nº 49609.
f7ooos9504s-09l
1.0 OFICIO DE
REGISTRO OE IMÓVEIS
SÀRIBAS
Rua Osvaldo Aranha, 697
CEP 85.504-015
~lo Branco PE.J
i
Pato Branco, 20/07/2016.
Selo digital: kXJWO. D49AE. 4BDng. z8KLJ . 8Fkw
Consulte o selo em· www.funarpen.coin.br
19
J •·· 1 21 3 8G
RS. 23 69
(
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.º 77.780. 781/0001-09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF603.278.559-91
28 de março de 2016.
(REGISTRO GERAL] [ F~~~A l
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IMÓVEL URBANO: Lote 05 da Quadra 1772, situado na Rua Pioneiro Viclório Lourenço Leonardi,
cidade de Palo Branco, com área total de 360,00m' (trezentos e sessenta metros quadrados), seni
benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua Pioneiro Victório
Lourenço Leonardi, com 12,00m. SUL; confronta com o Lote 03 da mesma quadra, com 12,00m. LESTE:
confronta com o Lote 04 da mesma quadra, com 30,00m. OESTE: confronta com o Lote 06 da mesma
quadra, com 30,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes do acordo com o
provimento nº 249/13, capltulo 05, seção 4, artigo 539 o seguintes do C.N - Foro Extrajudicial, as quais
assumiram inteira responsabilidade polo suprimento. Ref. R.7-49.036, do livro nº 2, deste Oficio,
PROPRIETÁRIA: F. ZANCANARO INCORPORADORA - EIRELI • ME, pessoa jurldica de direito
privado, com sede na Rua José Leonardi, nº 225, Aeroporto, Pato Branco-PR, inscrita no CNPJ sob n•
21.341.485/0001-57.
AV-1/49.700 - Prol. o' 163.210 - 14/03/2016 - Conforme Escritura Pública Declaratória lavrada no livro nº
391, fls. 83/84 do 2º Oficio de Notas desta Comarca, em que compareceram como outorgantes: Toniolo
Empreendimentos Imobiliários Ltda, Loteamento Campestrini Lida - Me, Loteamento Leonardi Lida - Me o
F. Zancanaro Incorporadora - Eireli - Me, certifica que o presente imóvel fica caucionado em favor do
Municlpio de Pato Branco, decorrente da implantação de infra·eslrutura de loleamenlo, confonne prevô a
Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo nº 46/2011. t. 49.700, acima. Palo Branco, 28 de
março de 2016. Dou fé. C. 630 VRC = R$ J 14,66. .,..._ --r€- ~·.de e •
AV-2/49.700 - Prot. nº 164.392 • ll/07/2016 - Confonne lnslrumenlo Particular datado de 24 06 2016
finnado .pelo Munic~pio de Palo Branco, na pessoa de seu representante legal Emerson Carlos Michelin '.
Sern•tárro de Pl~neJamento Urbano, apresentou a Certidão de Conclusão de Loteamento nº 339/2016
dev~damente assinada pelo Sr. Frederico Demario Pimpão - Secretário de Engenharia e Obras a qual
certifica que o Lo1ea1'.'ento Vila Matilde 2 foi totalmente concluldo, autorizando 0 canc~lamenlo ~ caução
sob o Av.l-49.700, acima. Palo Branco, 13 de 'ulho de 2016. Dou fé. C. 630 VRC = R$ 114,66. .
t• OFICIO DE REGISTRO DE !MOVEIS
CEI 7000695046-09
Rua Osvaldo Aranha, 697 -CEP 85504-350 - Palo Branco - Paraná
CERTIFICO, que a presente fotocópia é reprodução fiel da matricula rf 49700.
Palo Branco, 20/07/2016.
Selo digital: kOqfO . D4NA9. 4r8ng - zwKLI . 8Fkx
Consulte o selo em: www.funarpen.com.br
E·+fo Aux~~~a!~:~d'J
f7ooo695o46:o91
1.º0FICIODE
REGISTRO DE IMÓVEIS
SÁ RIBAS
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~to Branco PBJ
Protoco'o
2° TABELIONATO DE NOTAS
PEDRO ERVINO P ARACENA - NOTÁRIO - CPF. 061.104.449-87
Ruo Coromuru, 327 - fone /Fax: (46) 3225-1246
85501-051 - Pato Branca - Paraná
e-mail: cartariaparacena@gmai l.cam
Certifico a pedido verbal de parte interessada que
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro nª
00391, às Forhas 0831084, verifiquei constar a
Escritura Pública do segurnte teor:
ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRiA Oue fazem:
TONIOLO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
L TO.A E OUTROS, na fonna abaixo:
SAiBAM quantos esta pública escritura bastante virem,
que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos dez dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e quinze (1 OJ-121201 5) do dito ano, nesta cidade e
comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.. em Cartório, perante mim Notário,
comparecernm como outorgantes dec\arantes: 0·1) TONIOLO - EMPREENDIMENTOS
IMOBIUÂR\OS l TOA, pessoa juridic3 de Direito Pnvado, inscrita no CNPJJMF sob nº
03.409 .548/0001-88, com sede na Rua Olavo Bilac, 271, Bortot, Pato ra o- PR~ neste
ato representada nos tem1os de Sétima Alteração e Consolidação Contrntuaf
devidamente registrada sob nº 20081822391 em 07/0512008; .~l a de Reunião de Sócios
devidamente registrada sob nº 20123073480 em 11/04f.2012, Ata de Reunião de Sócios
devidamente registrada sob nº 20132305?-1 2 em 26104f2D·i3; Ata de Reunião de Sócios
devidamente regisírada sob nº 20·1421-13603 em ·J4J04/2014; e, Certidão Simplificada
expedida em 20/0312015; documentos registrados e arquivados na junta comercial do
Estado do Paraná, Escritólio Regional de Pato Branco.: os quais encontram-se
arquivados Nestas Notas no arquivo de contratos nº 001 às folhas 1;::7~ por seu sócio
admir!\ tr~dor \LÁR\O ANTÔN'O TONIOLO, brns\\e\ro, casado, do comércio, natural de
Rio Branco do Sul/PR, nascido em 12/0111950, filho de PEDRO TONIOLO SOBRINHO
e VANOA JOVINSKI TONfOLO, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº
783.520-SSP-PR, expedida em 22/0-r/1970 e inscrito no CPF/MF sob nº
07"1 .443.779-49, residente e domiciliado na Rua Olavo Bilac, 271, Bairro Bortot, Pato
Branco-PR; 02) LOTEAMENTO CAMPESTRJNI LIDA - ME, pessoa jurídica de Direito
Privado, inscJita no CNPJJMF sob nº 02.19"J.206J000·1-7"1 , com sede na Avenida Brasil,
43, Centro_, Pato Branco-PR; neste ato representada nos tem1os de Terceira Alteração
e Consolidação Contratual devidamente registrada sob nG 20072771 658 em 0910712007;
Quarta Alteração Contratual devidamenie registrada sob nº 20112287859 em
·\ 7103120·1 ·1 ~ Ouinta A\ternção Contrntua\ devidamente registrnda sob nº 20-122033924
em 17112!"2012; e Certidão S\n-1plincada: documentos registrados e arquivados na Junta
Comercial do Estado do Paíaná; cujas cópias encontram-se arquivadas nestas notas no
arquivo nº 009 ãs folhas 123~ por seu sócio administrador OORMELHO CAMPESTRINI,
brasileiro, casado, empresário, naturaf de Joaçaba/SC, nascido em 08/05/1945, filho de
ARTHUR CAMPESTRINI e MATILDE CAMPESTRINI, portador da Cédula de Identidade
RG. sob nº 601 .425-9JSSPJPR, expedida em 06106!20·12 e inscrito no CPF1f"lr1F sob nº
03Ei.789.899-34, resiàente e domiciliado na Avenida Brasil, 43, Centro, Pato Branco-PR;
e por sua sócia administradora SALVATINA CAMPESTR1N1. brasileira.. casada .
empresária, natural de Pato BnmcoJPR, nascida em 19102J"19!:'4, filha de GRACIOSO
MARTINELLO e tOLANDA FRARC>N MARTtNELLO, portadora da Cédula de lctentidade
RG. sob nº "l.073 .066-0/SSP/PR, expedida em 02105/"1994 e inscrita no CPF/MF sob nº
005.578.609-0:3; residente e domiciiiada na Ãvenida Brnsii, 43, Centro, Pato Branco-PR;
,Q]l_LQY-c:J-\M.E!!I21E9NABQLbJQÃ~fl!E pessoa jurídica de Direito Privado, ir.scrit~
.\
no CNPJJMF sob nº 23.219-96010001-42. com sede na Rodovia BR-158 Km 518 Linha . ' ~
São Brás, Pato Branco-PR; neste ato representado nos termos de Contrato Social
devidamente registrado sob nº 412013260904 em 0410912015, e Certidão Simplifica:
documentos registrados e arquivados na Junta Comercial do Estado do Paraná; cujas
cópias ficam arquivadas nestas notas no arquii/o nº 009 às folhas 124, por sua sócia
administradora MARIA CLOTILDE LEONAROI, brasileira, solteira, maior e capaz,
aposentada, naturar de Pato Branco/PR, nG1scida em 0710311952, fHha de VITORIO
LOURENÇO LEON.~Ror e AUREUA PAGNONCELU lEONA.ROI, portadora da Cédula
de tdenttdade RG_ sob nº 1-275_191/SSP/PR, expedida em 1910711974 e inscrita no
CPFJMF sob nº 374_ 1-1-1 .529-00. residente e domjciliada na Rodovia BR 158 - Km 5-1 s, Pato Branco-PR; e por seu sócio administrador ALANO JOSE LEONARDI, brasileiro,
casado, empresário, natural de Santa Barbara/PR, nascido em 3010911 943, filho de
VíTOR\O LOURENÇO LEONARD) e AURELIA PAGNONCELLI LEONARD!, portador da
Cédu\3 de Identidade RG_ sob nº 391 .065/SSPJPH, expedida em 1910511976 e inscrito
no CPF/MF sob nº ·t93:l66_669-53 , residente e domiciliado na Rodovia BR 158, Krn
s-rn, Zona Rural, Pato Branco-PR; e 04} F. ZANCANARO INCORPORADORA - EIREU
- ME, pessoa jurídica de Direito Privado, insciita no CNPJ/MF sob nº
2-1 .341.485/0001-57, com sede na Rua José Leonardi, 225, Aeroporto, Pato
Branco-PR; nos termos de Contrato de Constituição Empresarial, devidamente
registrado sob nº 41600159845tl 4 em 04/1112014; e, Certidão Simplificada emitida em
01104!2015; documentos registrados e arquivados na Junta Comercial ào Paraná,
Escritório Regional de Pato Branco-PR; cujos documentos encontram-se arquivados
Nestas Notas, na pasta nº 009, às folhas 005, neste ato representado; por seu sócio
adrninistrador FERNANDO ZANCANARO. brasileiro, casado, do comércio, natural de
Pato Bnmco/PR, nascido em OH05J-19:30, filho de IZAURO DOMINGOS ZANCANARO e
LUCIA MARIA LEONARDr ZANCANARO, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº
7_-1-15.542-0/SSP/PR, expedida em 23/05/1994 e inscrito no CPF/MF sob nº
006-839-409-88, residente e domicitrado na Rua Tamoio, 950, Centro, Pato Branco-PR;
reconhecidos como os próptios por rnim, Substituto, do Notário de que dou fé. E,
perante rnim, de livre e espontânea vontade pelos declarantes me foi dito o seguinte:
Que comprometem-se no prazo de 02{anos) anos a contar da data da expedição do
Alvará .. a providenciar toda a infra-estrutura conforme prevê a LUPA - Lei de Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo nº 4612011, nos LOTEAMENTOS VlLA MATILDE
01, 02, 03, 04 e 05, "ficando em Caução 202(áuzentos e dois) \otes, em favor do
Municipio de Pato Branco, quais sejam: Oi) Loteamento Vila Matilde 01: Lotes nºs 07,
08, 09, 10, ·t-t, 12, ·f3, 14, -15 e 16 da Ouadra nº 1490; Lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06,
01, 08, 09, 10, 11, 12. -n. -14. 15, 16, -11. ·f8, ·rn, 20, 21, 22, 21. 24, 25, 26. 21. za, zg
e 30 da C.Wadra nº 1782: Lotes nºs OL 02_ 03, 04. 05, 06. 07, OR 09, 10, 11, 12, 13. 14,
15, -1 r., 17, 18, 19, 20. 21, 22. 23. 24, 25 e 26 da Quadra nº -1783: 02) Loteamento Vila
Matilde 02: Lotes nt)s OL 02. 03, 04. 05. 06. 07. 08. 09 e 10 da Quadra nº 111-1: Lotes
nºs 01 , 02, 03, 04_ o~. , 06, 07, 08, 09 e 1 O da Ouadrn nº 1772: Lotes nºs 01. 02, 03, 04,
05, 06, 07, 08 09 e 10 da Ouadrn nº -1773: Lote nº 02 da Quadra n<:I 1774; Lotes nºs 02
e 03 da Ouadra nº -1116; 03! Loteamento Vila Matilde 03: Lotes nºs ·to, 1 ·t, -12. ·n, ·t4,
15, 16, -11, -rn, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Ouadra nº -1789; Lotes nºs 01, 02, 03 e 04 da
ouaàrn nº -1950; 04) Loteamento Vila Matilde 04: lotes nºs 01 , 02, 03, 04, 05, 06, 07,
08. 09, 10. 1-i, 12, 13, 14. 15, 16. ·t 7, 1H, 19. 20, 21 , 22. 23, 24. 25, 26_ 27, 28. 29 e 30
5ia O._padra nº -179-1: ~otes n~s _o-J. 02, 03, 04. 05, 06. 07, 0:3, 09, 1
Hl e 1-1 da, Ou~cJ?~: Q;
"'uº cíe ~ "-& ~ Fls j ! <!' E~..,. 2° TABELIONATO DE NOTAS ~ <Q~
PEDRO ERVINO P ARACENA - NOTÁRIO -CPF. 061.104.449-87
Ruo Coromuru, 327 - fone/ fax: (46} 3225-1246
85501-051 - Pato Branco - Paraná
e-moil: corforioporoceno@gmoil.com l 39º1 óã31084
1792; e 05) Loteamento Vila Matilde 05: Lote nº 05 da Quadra nº 1786; Lotes nºs 01.
02, 03, 04, 05, 06_ 07 .. 08, 09, 10, 11, 12. 13, 14, 15, 16, 17. 18, 19 e 20 da Quadra nº
1785; Lotes nºs 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. -r O, 11. ·t 2. 13. 14, ·t 5. 16, -17 e -rn da
Quadra nº 1784; Lotes n°s 10, H _ 12 e 13 da Ouadra nº 1783; correspondentes a mais
de 50% dos referidos Loteamentos, devidamente apontados nos memoriais descritivos
aprovados pela Prefeitura Municipal nesta data_ E sendo a expressão da verdade,
assina o presente instrumento público_ Distribuida. FUNREJUS nº 17224830-4115.
quitada em 1011212015, no valor de R$ 26,30. Testemunhas dispensadas pelas
pattes de acordo com o artigo 684 do Código de Normas Extrajudiciat da Corregedoria
Geral de Justiça do Estado do Paraná_ Assim o disseram e dou fé_ A pedido dos
outorgantes lavrei esta escritura, a quar feita e lhes sendo lida, aceitam, outorgaram
e assinam_ O presente ato foi registrado no Livro de Protocoro Gerar desta Serventia
sob nº 0003329, em data de 10/1212015_ Eu, RAFAEL THtAGO WEBER MARTINS DE
MELLO. Substituto, a digitei. Eu, (a_) PEDRO ERVINO PARACENA, Notário a conferi e
assino_ Custas : R$105,21 (VRC 630,00) Selo R$ 0,69. Selo Digital Nº
mOoUEJWj\A19_Me9uH, Controle: CeJzGVnEE_ Pato Branco-PR, 1 O de dezembro de
2015_ (aa_) TONlOLO - EMPREENDlMENTOS IMOBILlÁRIOS LTDA, llÁRIO
ANTÔNIO TONK>LO, sócio administrador da Outorgante_ LOTEAMENTO LEONARD!
LTDA - ME, MARIA CLOTILDE LEONARDl, sócia administradora do Outorç1ante_
LOTEAMENTO LEONARD! LTDA - ME, ALANO JOSE LEONARD!, sócio administrador
do Outorgante_ LOTEAMENTO CAMPESTRfNI L TOA - ME, DORMELHO
CAMPESTRfNr, sócio administrador da Outorgante_ LOTEAMENTO CAMPESTRINI
L TOA - ME, SALVATINA CAMPESTRfNf, sócia administradora da Outorgante_ F_
ZANCANARO INCORPORADORA - EJRELJ - ME, FERNANDO ZANCANARO, sócio
administrador da Ou ante. PEDRO ERVJNO PAR,.t\CENA, Notário_ Trasladada por
Certidão, era que se co - ha e eferido ato, está tudo conforme ao seu próprio
originat Eu, Rl~ AEL THlAGO EB MARTINS DE MELLO, Substituto, que a fiz
extrair, conferi, su crevo, dou fé- sin presente_
O referid é verdade e. dou fé _
FUNARPEN
SELO DIGITAL H~
xd4fZ. dTKPw.LZU4J
Controle:
Muplf .hDdZ '-<-___:~*-"~~~~~~--=---'-~-----i Cansulte esse sela e.n
htTp: /fun~rpen co -b~
Protocolo
2° TABELIONATO DE NOTAS
Ruo Caramuru, 327 - fone/fax: (46) 3225-1246
85501-051 - Pato Branco - Paraná
e-mail: carforiaparacena@gmail.com
LIVRO
393
Certifico a pedido verbal de parte interessada que
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro nº
00398, às Folhas 060/060, verttiquei constar a
Escritura Pública do sequinte or~
ESCRITURA PÚBUCÃ- DECLARATÓRIA, Oue faz:
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLEN,A.GEM L TDA, na
fomia abaixo:
SAIBAM quantos esta púbiica esctitura bastante virem,
que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Crtsto, aos onze dias do mês
de abril do ano áe dois mil e dezesseis ("l 1104/2016} do dito ano, nesta cidade e
comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, em Cartório, perante mim Notário,
compareceu como outorgante declarante: VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM
LTDA. pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJJMF sob nº
12.244.460JOOO·J-44, com sede na Avenida Tupi, 77 em Pato Branco-PR, neste ato
representada nos termos de Ouarta Alteração e Consolidação Contratual devidamente
registrada sob nº 20146298373114 em 2111012014; e, Certidão Simplificâda expedida
em 20101 f2016~ documentos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado do
Paraná, Esc1itório Regional de Pato Branco-PR~ cujas cópias encontram-se arquivadas
Nestas Notas no arquivo nº 006 à folhas 035, por seu procurador JUNIOR LUIZ
GONÇALVES, brasileiro, solteiro, maior e capaz, estagiário, natural de Pato Branco/PR,
nascido em í4/04tf977, tiff10 de JOSE LUIZ GONÇALVES e LORECY GARCIA
GONÇALVES, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 6.282.470/SSP/PR e
inscrito no CPF/MF sob nº 029.620.689-o-1, residente e domiciliado na Travessa Goias,
BD. Pato Branco-PR. nos tem1os do lnstrumento Público de Procuração lavrado nestas ' .• .,,,
notas, às folhas 089/039 do livro nº 125, sob protocolo nº 897, em data de ·t5J04/2013,
a qual fica fazendo parte integrante desta escritrua; reconhecida como a própria por
mim, Escrevente Juramentada, do Notário de que dou fé. E, perante mim, de livre e
espontânea vontade pela declarante me foi dito o seguinte: Oue compromete-se no
prazo de 02(anos) anos a contar da data da expedição do Alvará, a providenciar toda a
infra-estrutura conforme prevê a LUPA- Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
nº 46f.20·1 ·1 , no Loteamento Universitário 03, ficando em caução em ravor do r,,1unicipio
de Paro Branco, os seguintes imóveis: lote 04 da quadrn ·1904 com 260,00m2; lote 05
da quadra 1904 com 260,00m2; lote 06 da quadra 1904 com 260,00m2; lote 07 da
quadra ·1904 com 260,00m2; iote OS da quadra 1904 com 260,00m2; lote 09 da quadra
·1904 com 240,00m2; lote ·1 O da quadra 1904 com 240,00m2; lote 11 da quadra 1904
com 240,0Dm2; lote 12 da quadra 1904 com 240,00m2.: lote 13 da quadra ·i9D4 com
240,00m2; lote 14 da quadra 1904 com 324, 11rn2~ \ote ·15 da quadra ·1904 com
344,45m2~ lote ·t6 da quadra ·1904 com 240,00m2; lote 17 da quadra ·1904 com
240,00m2; rote 18 da quadra 1904 com 240,00m2~ fote 19 da quadra 1904 com
240,00m2; iote 20 da quadrn 1904 com 240,00m2; lote 21 da quadra ·1904 com
260,00m2; lote 22 da quadra 1904 com 260,00m2; lote 23 da quadra 1904 com
2fi0,00m2; lote 24 ela quadra ·1904 com 260,00m2; lote 25 da quadra 1904 com
260.00m2; lote 26 àa quadra i 904 com 260,00m2; lote 27 da quadra ·1904 com
260,00m2; iote Lt• da quadra ·1904 con1 322,3~1m2 ; iote Oi da quadra i 9i ·1 com
5.ss:,,61m2; iote iJ"i da qtrncira í912 cüm 3.73v,22rn2; iote 02 cta Quadra 1912 CO.!Jl.
3.052,00m2; lote 03 da quadra 19-12 com 3.034,22m2; lote 04 da quadra 19·12 com
3.212,B8m2. E sendo a expressão da verdade, assina o presente instrumento público.
Distribuída. Testemunhas dispensadas pelas partes de acordo com o artigo 684 do
Código de Normas - Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do
Paraná. FUNREJUS, guia nº ·18608067-7J-l6, quitada em,1110412016, no valor de R$
ZS,66. Assim o disse e dou fé_ A pedido da outorgante iavrei esta escritura, a qual
feita e lhe sendo lida, aceita, outorga e assina . O presente ato foi registrado no Livro
de Protocolo Geral desta Serventia sob nº 0000:302, em data de ·t H04f.20·f6_ Eu,
DENIZE CASSf,A,_ REFINSKr, Escrevente Juramentada, a digitei. Eu, (a.} PEDRO
ERVINO PARAGENA, Notário a conferi e assino. Custas : R$114,66 (VRC 630,00) Selo
R$ 0,75. Selo Digital Nº MOJPZ.dYinw.K77Ye, Controle: 2jEhD.hDnZ. Pato Branco-PR,
11 de abril de 2016. (aa.) VMT CONSTRUTORA E TERFlAPLENAGEM LTDA, JUNIOR
LUIZ GONÇALVES, procurador da Outorgante. PEDRO ERVINO PARACENA, Notãrio.
Trasladada -por Certidão, era o q se continha em referido ato, está tudo conforme ao
seu próprio otiginal. ~ _ f AEL GO \NEBER MA.RTtNS DE MEL LO, Substituto,
que a fiz extrair, conferi, subs - ~o . do1 e assino a presente.
Ore e ' ~r~de e dou fé.
ELLO
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo José Correia oa1a--f+LJJ.'-"'9rf
Vice-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: Requer seja oficiado ao IPPUPB,
solicitando e emissão de parecer do Coplan, acerca
do Projeto de Lei Complementar 06/2017.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao IPPUPB,
solicitando e emissão de parecer do Coplan, acerca do Projeto de Lei
Complementar 06/2017.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 10 de outubro de 2017.
Polazzo
Vereador - PROS
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.con1.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
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Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 .
f8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
os/01/1.1
Bl{Ai.J t:.1\o
1:: ;Xc .
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Eliana Scariot Amorim
CÂMARA MUNICIPAL DE
/ .' ·1'1··11 í· Í' i) 1,;., ·· J!i ·r( l • • ·, 1 1 1 ' ) J "· \ .t t. / \ ,
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
/ lJJ
'I/ J-i['
/; . ,/fi
Jo~ ardi ~&~te
Lindomy/ lf>drigo Brandão
Primeiro Secretário
<;') Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-150413272 _ 1 s20
(81 http://www. patobranco.pr. leg.br I vereadorbranclao@patobranco.pr. leg. br
. __ ,
PLC 6/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta
o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
(A Escritura Pública de doação das áreas constantes no § 1° será exigida no ato do registro do
loteamento. O Poder Executivo Municipal não poderá alienar áreas de uso institucional e nem
destiná-las a outros fins, sem que haja expressa autorização legislativa. O loteador deverá executar
por conta própria, sem qualquer ônus para o Executivo Municipal, todas as obras do loteamento,
como: terraplenagem, compactação, pavimentação asfáltica, instalação de guias delimitadoras de
pista (meio-fio}, muros de arrimo, valas e redes de drenagem, redes de energia elétrica, água
potável, rede de esgoto, iluminação pública, instalação de hidrante de incêndio conforme legislação
vigente, sinalização de trânsito vertical e horizontal, placas de denominação de ruas e outros
serviços exigidos, constantes nos projetos aprovados. Area de Proteção de Vegetação (APV))
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Data de entrada: 4 de outubro de 2017
Leitura em Plenário: 9 de outubro de 2017
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 9 de outubro de 2017
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021 , atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 32 72 - 1500
181http://www.patobra nco. pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br