CÂMARA MUNICIPAL DE Piro RA co
Cãmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 42712021
Data: 0510312021 - Horário: 13:18
Loglslatlvo - REQ 145/2021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 145/2021
Requer ao Executivo Municipal que envie a essa
Casa de Leis cópia das notificações aos
proprietários dos lotes abaixo elencados, afim de
que padronizem as calçadas.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, notifique e envie a essa Casa de Leis cópia das notificações
aos proprietários dos lotes abaixo elencados, afim de que padronizem as calçadas:
1. Lote nº 03, Quadra nº 162 e Lote nº 04, Quadra nº 164;
2. Lote nº 13, Quadra nº 644;
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3. Lote nº 1, Quadra nº 134;
4. Lote nº 07, Quadra nº 850;
5. Trecho que compreende a rua José Leonardi, entre as Marginal da Br. 158 e
a rua Reinaldo Luís Agustine, bairro Aeroporto;
6. Lotes nº 02, e 03 quadra nº 189;
7. Lotes nº 03, 05, 06 e 15, Quadra nº 897;
O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, que dispõe sobre a
padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando constata-se que "a
construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e materiais estabelecidos
na Seção 1, do Capítulo I;". Além disso, o Art. 24 concluí que após constatada a
infração, será lavrado o respectivo auto, sendo uma via entregue ao autuado.
Ademais, verifica-se que as calçadas desses trechos não proporcionam a
mobilidade adequada aos pedestres, conforme verificado nas fotos anexas, os quais
precisam transitar pela pista de rolamento colocando em risco sua integridade física.
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RA CO
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de março de 2021 .
Cãmara Municipal de Pato Branco
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Lindo odrigo Brandão
ereador - DEM
1. Lote nº 03 Quadra n°162 e Lote nº 04 quadra nº 164;
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2. Lote nº 13 Quadra nº 644;
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3. Lote nº 1 Quadra nº 134.
Câmara Municipal de Pato Branco
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Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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4. Lote nº 07 Quadra nº 850
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Câmara Municipal do Pato Branco
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5. Trecho que compreende a rua José Leonardi, entre as Marginal da Br. 158 e a rua
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PATO RA C
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
7. Lotes nº 03, 05, 06 e 15, Quadra nº 897.
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Dala: 05/0312021 ·Horário: 13:18
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