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Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 428/2021
Data: 05/03/2021 - Horário: 13:22
Leglslallvo - REQ 146/2021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEt,1
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 146/2021
Requer ao Executivo Municipal que esclareça os
questionamentos referentes a instalação dos
pontos de embarque/desembarque do transporte
público coletivo.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, esclareça os questionamentos abaixo elencados referentes
a instalação dos pontos de embarque/desembarque do transporte público coletivo:
1. Informe quanto foi gasto até o presente momento com a instalação dos
novos pontos;
2. Quais foram os critérios para instalação de novos pontos no centro e nas
suas proximidades, e nos bairros os pontos reformados;
3. Explique porque até hoje vários pontos permanecem sem infraestrutura;
4. Apresente a programação de substituição/instalação de pontos.
O pedido justifica-se, tendo em vista que a Lei 3.271 /2009, prevê no seu Art.1 º
que os pontos deverão conter: lixeiras; face indicativa com o nome da rua e bairro;
painel indicativo com os horários das linhas e bairros atendidos; bancos para usuários,
com espaços reservados para idosos, gestantes e/ou portadores de deficiência física;
cobertura; vedação nas laterais e na parte de trás; e calçamento em toda a área.
Além disso, observando os pontos disponibilizados pelos usuários, pode-se
verificar que muitos deles, principalmente nos bairros, encontram-se em situação
precária, ou mesmo inexistentes. Ocorre que, os passageiros desse meio de
transporte necessitam de qualidade na oferta dos serviços, e os pontos devem
proporcionar conforto e segurança, o que não ocorre para todos os segmentos em
Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de março de 2021 .
Lindo o Brandão
~~::~DEM
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
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