Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 432/2021
Data: 05/03/2021 - Horário: 21 :18
Legislativo - PLO 27/2021
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 27/2021
Denomina via pública de "Julio Debastiani".
Art. 1° Fica denominada de "Julio Debastiani", via pública localizada no
Loteamento Forselini 111, Bairro São Luiz, no Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
nº 3.945, de 22 de novembro de 2012.
Pato Branco, 3 de março de 2021.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca através de um reconhecimento formal, corrigir
uma lei que foi sancionada em 2012, em homenagem a família Debastiani, mas o projeto do
loteamento ao qual seria denominado pelo seu nome, não teve andamento.
Julio Debastiani faz parte do legado de homens que ajudaram a construir a
história de desenvolvimento de nosso município e também o fortalecimento da fé, com as
construção de Capelas e da nossa Paróquia São Pedro Apóstolo.
A Lei nº 3.945, de 22 de dezembro de 2012, foi sancionada para denominar
outra via, mas o loteamento não teve continuidade, por este motivo que estamos revogandoª e denominando em outro loteamento, pré aprovado, conforme documentação anexa.
Neste sentido, diante da importância desses pioneiros, solicitamos o apoio dos
demais nobres Pares, na aprovação do presente projeto de lei.
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<Prefeitura :Nlunicipa[ de Pato <Brancd' v,& •
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.945, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
Denomina via pública de "Julio Debastiani".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de "Julio Debastiani" a via pública situada no
Loteamento Giovani Fraron, no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O Executivo Municipal dotará a referida via com placas contendo
a denominação consignada neste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação da presente lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 196/2012, de autoria do Vereador Nelson
Bertani - PDT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de novembro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ro RA co
BIOGRAFIA
JULIO DEBASTIANI
Julio Debastiani nasceu em 25 de outubro de 1930, na cidade de Caxias do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Em 1936, com apenas 6 anos Julio Debastiani veio para o Sudoeste do
Paraná junto com sua família, onde firmaram residência na comunidade rural da Linha
Dalmolin, atualmente Sede Gavião.
No ano de 1949 apresentou-se para servir o Exercito Brasileiro, na cidade de
Palmas, sendo o único ferreiro da tropa.
Casou-se com Olinda Maria Sandri, com a qual teve seis filhos, Libera,
Lourdes, Angelina, Francisco, Ivo e lrma, porém, em dezembro de 1962 sua esposa faleceu.
Quando veio residir na cidade de Pato Branco, trabalhou como mestre de
obras e ajudou na construção da Igreja Matriz São Pedro Apóstolo, nas Capelas São José
Operário e também na Capela de Sede Dom Carlos.
Casou-se novamente em 1963 com Holdina Candido da Silva e teve mais três
filhos Marilene, João Antônio e Marineide.
Os problemas de saúde o fizeram se afastar das coisas que mais gostava.
Além de sua profissão ficar comprometida, sua colaboração nas festas da
Paróquia São Pedro teve um fim, deixando uma dor imensurável.
Ao lado da esposa Holdina cuidaram e educaram os nove filhos, mantendo a
família sempre unida.
Infelizmente no dia 2 de dezembro de 201 O, por insuficiência respiratória,
pneumonia comunitária grave e diabetes melitus, estando com 80 anos Julio Oebastiani
deixou sua esposa Holdina, seus nove filhos, dezenove netos e vinte bisnetos.
Inscreve-se como justa a homenagem a esse homem extremamente
dedicado a família e que pregava o caminho do bem.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Eslado do Parnná - Mu11icipio e Comarca do Pato Ora11co
CARTÓRIO VIEIRA· REGISTRO CIV IL ' '//.01111/" ) 1~1iw r'*/,,n,,1»11 r;;,:1,,,;,nr r ,./,,11,,,,.,,,
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R u a Ju eçu. 4 "/6 - .t.JV Andar - Sol o 4 05 - CGP 85.50 1 -070 - r-one ( 11<;) 3:l25- 2455
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
JULIO DEBASTIANI
Matricula
084442 01 55 2010 4 00036 116 0014224 34
So<0 ~- Cot -~J ,E•!adoc>.'llcldado ·1 ~- s_c1 1_i_o~ Branca Casado, 60 anos .. .
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FIS-aç~o e 1e,ídf:rida , _ • · •
FRANCISCO DEBASTIANI e ANGELINA CALDATO DEBASTIANI, residente e domiciliado Rua Farrapos, 130.,
Centro, em Pato Branco-PR ..
Oala ~hora e!~ ~~cdnln:o
Dois de de~~mbro <}_e ~oi~ mit ~dez, às 10h OOmin ..
Local 00 eôJmr.:o
Hqspital São Lucas, em Pato Branco-PR ..
cws.as
Insuficiência Respiratória, Pnel'in1onla Comunitéria Grave, Diabetes Melitus ••
StM amen:p I C:rm;v,.lo (llonlclpio o ternlté1io, 10 conhecido)
Cemiterio Munici ai de Pato Branco-PR ••
Nome o l"Nfntro da doc.on:cn!o do m&rco que a!utoY o óbJo
or'a. Fernanda Pe neau. CRM nº 24366 ..
Ob>ecvaçóu r Av .. b~•
De<Jar•nle
Marineide Debastlani Valer ••
Nascido em 25 de outubro de ·1930. Pela declarante foi-me dito, que o falecido não deixou bens a Inventariar e nem
e~ nto, e que o mesmo era eleitor. Deixou a esposa Holdina Candido da Silva Oebastiani e 9 (nove) filhos,
Libera Saleta Caldato 59 anos, Lourdes Santina Arizi 57 anos, Angelina Cordova 55 ·anos, Francisco Debasliani
Neto 53 anos. Ivo Oebasliani 51 anos, lrma Fiorentin 49 anos, Marilene DebasUani Colla 46 anos, João Antonio
as (i ni 44 anos, Marineide Debastiar)i Valer 43 anos.Apresentado a Declaração de Óbito do Ministério da· $aúde
n•, 013795779-3, C$PF/MF nº 025.474.909-78, ·Certidao de Ca!lamenlo Nº 2.04.6, F.olhas '144, Livro B-11, lavrada
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My11ic/p/o o Comarca do Pato /Jra11co - Estado do
Paraná
Rua Iguaçu, 476 - Cc11/ro - 05.501-270 !
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O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Pato Brar?io-PR, 02 de dezem~o de 20 10.
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~' (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1541
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23.11.2020 0310 5
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ATOBRANCO
Projeto de Lei n° 27 / 2021
Autoria: Claudemir Zanco (PL)
,
PARECER JURIDICO
O insigne vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei
acima numerado, que tem por finalidade denominar via pública Julie Debastiani, no
Loteamento Forselini III, Bairro São Luiz.
Nas justificativas traz a importância que o homenageado trouxe para
o Município de Pato Branco, instruindo o projeto com a respectiva biografia.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas que
evidenciam o mérito da homenagem, conforme reza o art. 3°, da Lei n° 2.347, de 15
de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e
logradouros públicos do Município de Pato Branco.
No que diz respeito à identificação da pessoa homenageada, tem-se
que, salvo melhor juízo, a proposta atende o disposto no art. 1°, da referida lei
municipal, cabendo a análise de mérito para cada vereador quando da discussão e
votação da matéria.
Um fato particular é que a mesma pessoa já fora homenageada
através da Lei nº 3.945, de 22 de novembro de 2012, no Loteamento Giovani Fraron
(fl. 3). Contudo, conforme informações do proponente, "o loteamento não teve
continuidade'.
Assim, em tese, haveria violação ao disposto no art. 2º, II, da Lei nº
2.347/2004. Contudo, em vista da previsão expressa da revogação da lei acima citada
(art. 2°, do projeto de lei), entendo que o projeto pode ser apresentado, não havendo
que se falar em "nome repetido".
Outrossim, sob o ponto de vista legal, não encontro óbice que possa
barrar sua normal tramitação, merecendo o projeto em tela seguir normal tramitação
regimental.
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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É o parecer favorável, em duas lauda.
Pato Branco, 16 de março de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Leg/slativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 574/2021
Data: 18/03/2021 ·Horário: 09:46
Legislativo • PCRJ 9/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2021
EMENTA: Denomina via pública de "Julio Debastiani".
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05/03/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Vereador Claudemir Zanco - PL, propôs o Projeto de Lei nº
27/2021 que denomina a via pública localizada no Loteamento Forselini Ili, no
Bairro São Luiz de "Julio Debastiani".
Justifica o proponente que tal demanda visa homenagear a família
Debastiani, revogando ainda a Lei nº 3.945, de 22 de novembro de 2012, uma vez
que embora a lei tenha sido aprovada, o projeto do loteamento ao qual seria
denominada a via supracitada não teve andamento.
Aduz ainda o proponente que o homenageado faz parte do legado
de homens que ajudaram a construir a história e desenvolvimento de nosso
município, bem como o fortalecimento da fé, visto que auxiliou na construção de
capelas e da Paróquia São Pedro Apóstolo.
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li - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a Lei Ordinária nº 2.347,
de 15 de junho de 2004, empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa
forma atingindo sua finalidade.
Ili -VOTO DO RELATOR
O projeto em tela visa homenagear Julio Debastiani, homem de fibra
que atuou significativamente em nosso Município, contribuindo de maneira ímpar
com o desenvolvimento de nossa cidade, seu legado será lembrado por todos.
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 27/2021, o qual atende o
que determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 16 de março de 2021 .
Dirceu
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L
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao
disposto no inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria em
epígrafe, havendo portanto consenso entre todos os membros em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da mesma.
Sala das Comissões, 16 de março de 2021 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RA C
PROJETO DE LEI Nº 27/2021
Denomina via pública de "Julie Debastiani".
Art. 1° Fica denominada de "Julio Debastiani", via pública localizada no
Loteamento Forselini Ili, Bairro São Luiz, no Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº
3.945, de 22 de novembro de 2012.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
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01/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.729, DE 30 DE i\IARÇO DE 2021
LEI Nº 5.729, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Denomina via pública de "Julio Dcbastiani"
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de "Julio Dcbastiani", via pública
localizada no Loteamento Forselini HI, Bairro São Luiz, no Município
de Pato Branco, Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose a Lei nº 3.945, de 22 de novembro de 2012.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
30 de março de 202 1 .
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammersclmüdt
Código ldentificador:8717EC88
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia O 110412021. Edição 2234
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
\ºNAV.diariomunicipal.com .br/amp/rnateria/8717 E C88/03AGcl Bq26Alw 1 yQVM NJf urzT GESTlwa-gfl<UO _ LNRb9cU 1-Yejhv8PuZwakHvZQN DDry-IY... 1 /1
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Edição n• 7859
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O LIVEIRA & O LIVEIRA Ll DA, CNPJ 11.5 17.J +l,\JOO l-99,
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Nad .J mai.$ ha\ .:nd.J a lr.Jt:v, d eu-:x- p..:>r err.iJa ::t p r esente
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3.lt ip.m ~ dJ scssl<.>. R.afa<b C :ubonJJi Fogül 3Ii; Sabrina P ..
Rigon; M c:d i311c:ir..i $ _ P<.: m.mgu.i - Ml!'mbros_
DATA: ,.>11
n1utv ;:1_1.: AU4J.o ffil:!..f.....a_JJ. t.• 1Jtnl1
C41i!'f0 H>.l ;.'o OCl.U. 1Tn' nif"°:-0 ),~ A"l' 'iO $.A.' ff:.:>
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LEI lt' 30s.t, ~ .. 3 1 <l• · '-• "lõlt. &jad.J! Ott~W P\lu r..> 1..-, a._-tt" '-' Gu Wrt .t rr'-.. b u ~ ~ • , . , ._ • 1.,.,.. ,.,., 1il 4 -1.,1 •.J ~- _. -' -' • !.1'.lo!!:.•
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
l.f il ciPI O OE ITl-.PEJ.A.RA D OESTE
ESTADO 00 PAA>JIÁ DECRETO p," OS.'Y201 1
l< IW2021
SÚ~ UlA ~ me"'Tlbfos do CO.' ,SELHO P.IU.'.ZCIPAJ... DE
ACO'.•PN.'HA'IEUTO E cmrrROLE SOOAJ.. 00 FU~ 'OEB - f uro:lo ~
~..an.t.!'~ e ().; ser. "C -!m ~o da E&.x.a.-,.ão ~ e de Vi:loi.l.aç.Ao dos
Prof.ss·c<'l&s da EducaçAo - <h'\!dho 00 F\J.' :oEB ~ o biht'o d@
202112ôi-1.
O PrE!e.!o JAn'Opal e l t.aç<Ciara D'D.?it.e, Es!3J.l 6:> P.i:-an.l, r.o uso d-e
suas ~ 1-e.a:tts, q..:~ hi!: CAY.ftfe o inó.so IX do vt... 65 da l ei
Orgãnca ll•.r-i ói:ia e Em ccrlorrró:ia1a c.om a LEi n, 19&Y1021 de
17.0J 201 1.
OECRETAM 1f) ~ n crr.eitdO-s mé:O"bc'os do ~ lhriôpal ~
Ac.ctr.patil\al'T'HlO e Côr'Jd.a Social do ~ da c.t.enç.ão e \:11 f.rm:tl~ di Edueaç;ão Bâ:s.<:a e de vamra.;A-:> dos Prcfus.iooa:S da
Edu:ar-.,.§.:> - CcroSe."\O do U~:OE . par.:i o ~a!o 2~é 3 1 ~ err o <!e '2011, de óilC.Oído c.i;;m a.s e spedf.dd.3<ks da LEi 21 , tffld..> WJ
'vêl C".00!-0lme :
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Resultados
PLO 27 /2021 - Proj eto de Lei Ordinária [!!!!)
Ementa:
Denomina via pública de "Julie Debastiani".
Apresentação: S de Março de 2021
Processo: 27 / 2021
Protocolo: 432/2021 Data Entrada: 6 de Março de 2021
Autor: Claudemir Zanco
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 22 de Março de 2021
24 de Março de 2021
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.729, de 30 de março de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7659, de 1° de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/4/2021. Edição nº 2234.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justi!;a e Redar;ão nº 9 de 2021 Data Anexação: 18 de Março de 2021
Documentos Acessórios: 2._
Text o Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.729, de 30 de marco de 202 1
Desenvolvido pelo l!.!!.t!.!J:g!1 em software livre e aberto. Release: 3.1. 162 RCS
Conteúdo e dados sob licença (reative Common) 4.0
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