MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ( S IA!>OOOPAA.>•h\ GAG;: F 00 P~ErEHO
MENSAGEM Nº 16/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
11111/lllllllllH
PROTOCOLO GERAL 433/2021
Data: 0~/03/2021 - Horário: 23:09
Leg1slat1vo - PLO 28/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta nobre corte projeto de lei,
visando à criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão duzentos e vinte mil seiscentos e
nove reais e quarenta centavos), com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria
Municipal de Saúde, referente ao convênio nº 001/2021 celebrado entre o Município de Pato
Branco e o Consórcio Intermunicipal de Saúde, que tem por finalidade o repasse de recursos
financeiros para a Qualificação do Acesso de Urgência e Emergência, integrando o
atendimento hospitalar de média e alta complexidade de urgência/emergência, garantindo o
acesso aos usuários dos Municípios Integrantes do CONIMS.
O convênio nº 001/2021 tem a duração de 48 (quarenta e oito) meses, iniciados em 1°
de fevereiro de 2021 e com término previsto para 1° de fevereiro de 2025, sendo o valor total
firmado entre as partes de R$ 4.150.071,96, (quatro milhões cento e cinquenta mil, setenta e
um reais e noventa e seis centavos).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 3 de março de 2021 .
icipal
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
PROJETO DE LEl_6ª./2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido
de 2021 , no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão duzentos e vinte mil
seiscentos e nove reais e quarenta centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 1.220.609,40
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2021, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 1.220.609,40
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento Geral
do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão duzentos e vinte e mil seiscentos e nove reais e
quarenta centavos) na classificaçao funcional programática abaixo:
Código Especificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 377 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.220.609,40
1 Total 1.220.609,401
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial seré utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
377 - Convenio CONIMS 2021 - Convenio 001/2021
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na ata de sua publicação.
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Valor R$
1.220.609,40
1.220.609,40 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 28 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de R$ 1.220.609,40 (um milhão, duzentos e vinte mil, seiscentos e nove reais e quarenta
centavos).
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
28/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão, duzentos e vinte mil,
seiscentos e nove reais e quarenta centavos), com recursos de excesso de arrecadação. O
projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação orçamentária
não existentes no exercício de 2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde e refere-se ao
convênio nº 001/2021 celebrado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio Intermunicipal
de Saúde, que tem por finalidade o repasse de recursos financeiros para a Qualificação do
Acesso de Urgência e Emergência, integrando o atendimento hospitalar de média e alta
complexidade de urgência/emergência, garantindo o acesso aos usuários dos Municípios
Integrantes do CONIMS. O convênio nº 001/2021 tem a duração de 48 (quarenta e oito) meses,
iniciados em 1° de fevereiro de 2021 e com término previsto para 1° de fevereiro de 2025.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 - Média e Alta Complexidade
10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 377
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
11- FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
OUTROS SERVIÇOS
3.3.90.39.00.00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços
de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água
e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel,
que não integrem pacote de comunicação de dados); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta
do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação,
simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não
tributárias.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e aberlos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
{ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste arligo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a impo1tância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Constituição Federal
Art.167- São vedados:
[. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fontes de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
• Fonte 377 - Convênio CONIMS 2021 - Convênio 001/2021
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, exaro parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria
Pato Branco, 12 de março de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 64892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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- ·-
G/llllt~LI F DO VI lff/\001~ l.INDOl.1/\ll f<ODHl<Hl llHAIHlAO OU.l
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llll~lllllllllllllH PROTOCOLO GERAL 546/2021
Data: 16/03/2021 ·Horário: 17:18
Legislativo • PCOF 9/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 28/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021 , no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão duzentos e vinte mil seiscentos e nove
reais e quarenta centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de março de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 · RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, propõe a abertura de
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão
duzentos e vinte mil seiscentos e nove reais e quarenta centavos), com recursos de
Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
O Crédito refere-se ao convênio nº 001/2021 celebrado entre o Município de
Pato Branco e o Consórcio Intermunicipal de Saúde, e tem por finalidade repasse de
recursos financeiros garantindo o acesso aos usuários dos Municípios Integrantes do
CONIMS em serviços de urgência/emergência nos hospitais São Lucas e Policlínica.
O valor de repasse compreende às 12 (doze) primeiras parcelas conforme
cronograma financeiro, sendo que as 3 (três) primeiras contemplam valores referentes
<';') Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
l8l llttp://wwv·1. patobranc o. pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br
-,
à ouU20, nov/20 e dez/20, pois essas, não foram repassadas em tempo hábil ao
prestador,.anterior ao vencimento do convênio antigo, por problemas orçamentários.
O convênio atual tem duração de 48 (quarenta e oito) meses, findando em 1°
de fevereiro de 2025. O Parecer Contábil dessa Casa de Leis é favorável a tramitação,
tendo em vista os preceitos legais.
Levando em consideração a importância da aprovação do Crédito Especial, os
membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, exararam o Parecer.
11 - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 16 de março de 2021 .
111 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2021 .
osMafí ~ ni
mbro - \
~~~ Rafael Celistrin
Membro
q) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Senhor
Joeclr Bernarcli
GABINETE DO VEREADOR LINDOlolAR RODRIGO BRAtlOi\O - DEltl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 199/2021
Requerem ao Executivo Municipal cópia do
convênio nº 001/2021 celebrado entre o Municipio
de Pato Branco e o Consórcio Intermunicipal de
Saúde, citado no Projeto de Lei nº 28/2021
(Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercfcio de 2021, no valor de
R$ 1.220.609,40 (um milhão, duzentos e vinte mll,
seiscentos e nove reais e quarenta centavos).
Os vereadores infra-assinados, Membros da Comissão de Orçamento e
Finanças no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo
Municipal, solicitando ao setor competente cópia do convênio nº 001/2021 celebrado
entre o Município de Pato Branco e o Consórcio Intermunicipal de Saúde, citado no
Projeto de Lei nº 28/2021 (Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2021, no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão, duzentos e vinte mil,
seiscentos e nove reais e quarenta centavos).
Cabe salientar que se faz necessário envio de cópia dos documentos citados
nas mensagens enviadas pelo Executivo Municipal a partir dessa data, oportunizando
maiores informações a essa Casa de Leis, além de proporcionar celeridade a
tramitação. Isso porque, caso os documentos não sejam enviados há a necessidade
da solicitação das informações, atrasando a emissão de Parecer pelo relator da
matéria, e consequentemente da aprovação pelos Vereadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de março de 2021.
Llndoi o Brandão
~~c~~~~DEM
- ~À ~Vl\ Marços Marinl , . Rafael Cellstrin
Membro Membro
... . ·-- . .. -·· ·- ---·· . _ . , _ Jntro - 85501 -262 - Pato Branco - F t: (46) 3272-150413272 - 1520 li~íf~ ~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbranclao@patobranco.pr.leg.l>r 00&~
18/03/2021 ENC: Convenio Projeto Acesso
ENC: Convenio Projeto Acesso
"Sandra Palaro" <contratossaude@patobranco.pr.gov.br> 16 de Março de 2021 09:55
Para: vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br, vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Cc: eduardo@patobranco.pr.gov.br
Bom dia,
Aos Vereadores Membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
Em resposta ao Requerimento Vosso, a solicitação de crédito especial
no exercício de 2021,
diz respeito à previsão orçamentária das 12 primeiras parcelas do
Convênio entre
CONIMS -Consórcio Intermunicipal de Saúde e a SMS- Município de
Pato Branco,
prevista no anexo IV - Cronograma de Desembolso do Convenio do
Projeto Acesso (em anexo, folha 07).
OBS: As três primeiras parcelas contam como valor de incentivo as
parcelas de Novembro e Dezembro 2020 e Janeiro 2021;
Pois essas, não foram repassadas em tempo hábil ao prestador, anterior
ao vencimento do convenio antigo, por problemas orçamentários .
Logo foram acrescidas neste novo Convênio nas primeiras 3 parcelas.
Nos colocamos a disposição e certos de seu comprometimento com a
celeridade do processo,
Atenciosamente,
Sandra Palaro
Assistente de Gestão
Setor Contratos - Secretaria Mun. de Saúde
Pato Branco - PR
46 32131727 - Ramal 1919
confrc lo!.S3Ude@ atobrar1co.pr,go•1.br
1/1
- - ·' .::::=::.' / = I CONIMS - COllSÓRCIO INIERhlVNICIPAl OE SAÜOE
TERMO DE CONV~NIO N2 001/2021
CONV~NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ n º 00.136.858/0001-88, com sede
na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP 85.501 -530 na cidade de Pato Branco, estado
do Paraná, neste ato representado pelo seu presidente, PAULO HORN, denominado
CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54 com
sede na Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.501.060, na cidade de Pato Branco, estado do
Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ROBSON CANTU, ora denominado
CONVENENTE, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93 e pelos preceitos de direito
pl'.iblico, firmam o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto regular a relação entre as partes signatárias, cuja
finalidade consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na
Urgência e Emergência, integrando o atendimento hospitalar de média e alta complexidade de
urgência/emergência, garantindo o acesso aos usuários dos Munícipios integrantes do
CONIMS.
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES
1 - Compete ao Consórcio Intermunicipal de Saúde:
a) Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio na forma do
Plano de Aplicação em conformidade com o Cronograma de Desembolso.
b) Inserir as informações pertinentes a esse Termo de Convênio e sua execução no SIT -
Sistema Integrado de Transferências do TCE/PR, conforme legislações vigentes
aplicáveis.
Rua Afonso Pena, 1902 - Bairro Anchieta - Pato Oranco/PR - CEP: 85.501·530 - Telefone: (46) 3313-3550
www.conlms.com.hr · CNPJ: 00.136.858/0001-88
:::::=, /
- , .' /
? I ON8MS
COllSÓ!ICIO INTERMUNIClíW. DE SAUDE
c) Indicar a empregada pública - Cleidiane Lopes dos Santos Cortivo - Matrícula 190 -
Enfermeira, para acompanhar e fiscalizar a execução deste Convênio e dos recursos
repassados bem corno a forma do acompanhamento, por meio de relatório, inspeções,
visitas e atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio.
d) Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na
execução deste Convênio.
e) Realizar avaliação semestral.
li - Compete ao Município de Pato Branco:
a) Formalizar a relação com o Instituto Policlínica PB e o ISSAL - Instituto de Saúde São
Lucas de Pato Branco.
b) Responder pelo cumprimento do objeto do convênio, assegurando que os
atendimentos dos serviços hospitalares funcionem de forma ininterrupta;
c) Atender usuários do SUS na função de Ouvidoria;
d) Assegurar a manutenção do Programa de Humanização do Atendimento;
e) Manter Comissão de Acompanhamento e Avaliação a qual deverá implantar protocolos
de atendimento e de retorno dos pacientes, determinando o fluxo e contra fluxo;
f) Inserir as informações pertinentes a esse Termo de Convênio e sua execução no SIT -
Sistema Integrado de Transferências do TCE/ PR, conforme legislações vigentes
aplicáveis.
g) Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial, para o
recebimento e movimentação dos recursos provenientes deste convênio, sendo vedada
a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste Termo;
h) Restituir ao consórcio o valor do rendimento do referido convênio, caso haja, e depois
de utilizado todo o valor nominal do convênio;
i) Restituir o valor recebido, devidamente corrigido monetariamente, quando não
executado o objeto do convênio no prazo de vigência.
j) Enviar mensalmente, ao Controle Interno do Concedente, relatório dos atendimentos
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realizados, separados por Instituto, por Município, contendo nome de pacient~(~
Rua l\fonso Pena, 1902 - Bairro Anchieta · Pato Branco/PR - CEP: 85.501·530 - Telefone: (46) 3313·3550
\'l\'l\'J.conlrm .tom.br - CNPJ: 00.136.858/0001·88
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, I
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/ CONIMS
COllSÓRCIO lfflERMVNICIPAl DE SAUDE
quantidade e especialidade atendida, em até 60 (sessenta) dias posteriores há
competência transmitida ao DATA SUS - MS.
k) Apresentar semestralmente prestação de contas ao Concedente, constando o número
de atendimentos separados por Município, onde será realizada reavaliação do valor
repassado.
l) O repasse financeiro será efetuado aos Institutos em conformidade com os respectivos
contratos vigentes.
CLÁUSUU\ TERCEIRA - DA SUPERVISÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Caberá ao Convenente a supervisão e a fiscalização deste convênio, através da servidora efetiva
- Sandra M aria Palaro - Matrícula 7741-0.
CLÁUSUU\ QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos utilizados pela execução deste convênio serão suportados pela dotação
orçamentária 02.001.10.302.0002.2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 - Fonte 076.
CLÁUSUU\ QUINTA - DA VIG~NCIA
O presente convênio terá a vigência de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de sua
assinatura.
CLÁUSUU\ SEXTA - DOS TERMOS ADITIVOS
O presente convênio poderá ser aditivado para o seu aprimoramento nos termos da Lei.
CLÁUSUU\ SÉTIMA - DA RESCISÃO
1 - Poderá ser rescindido em caso de:
a) lnexecução das obrigações estipuladas.
b) Expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea, a qual
deverá ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 30
(trinta) dias, sem prejuizo das obrigações assumidas até a data ela extinção.
-~~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~~~~~~ ~~ --'
~~ nua Afonso Pena, 1902 - Bairro Anchieta · Pato Branco/PR - CEP: 85.501·530 - Telefone: (4 6) 3313·3550
\V\'/l'/.COllilllS.com.br. CNPJ: 00.136.858/0001·88
CONSOllCIO l!lTfllMUlllCIPAL DE SAÚDE
c) Comprovada ineficiência dos serviços prestados aos pacientes dos municípios
consorciados e por deliberação na Assembleia Geral, ao consorciado é reservado o
direito de deixar de participar do referido convênio, sendo redimensionado o valor do
repasse rnediante Termo Aditivo.
d) União ou Estado do Paraná instituírem normas que alterem as condições básicas e que
impliquem na impossibilidade de execução deste instrumento.
e) Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado "Termo de Encerramento", com as
devidas justificativas administrativas e judiciais, nos termos da legislação.
CLÁUSULA OITAVA- DO FORO
Fica eleito o Foro desta Comarca de Pato Branco/PR para dirimir quaisquer questões oriundas
da execução deste convênio ou de sua interpretação, podendo os casos omissos serem
resolvidos por comum acordo das partes.
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições acima estabelecidas, assinam o presente
Termo de Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pato Branco/PR, 01 de fevereiro de 2021.
~~r PRESIDENTE
Rua l\fonso Pena, 1902 - Bairro l\nchieta · Pa to Branco/PR - CEP: 85.501-530 - Telefone: (4613313·3550
\'JWW.conims.rom.br · CNPJ: 00.136.858/0001-88
~ MUNICÍPIO DE
\\ \i ' <7.
1 '1 \·. Is ) - - I ' .-
"'"~~.! PATO BRANCO EST,.ico {l(l PAilAU~
PLANO DE TRABALHO
( X ) CONVtNIO ORIGINAL
( ) TERMO ADITIVO - (PRAZONALOR)
( ) ALTERAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA
ANEXO 1- DADOS CADASTRAIS
1 - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PROPONENTE
01 - CNPJ 02- NOME DO ORGAO OU ENTIDADE 03- EXERCICIO·
76.995.448/0001-54 Municlpio de Pato Branco 2021-2025
04- ENDEREÇO COMPLETO 05- Nº 06 - Bairro
Rua Caramuru 271 Centro
07 - MUNICIPIO 08- CAIXA POSTAL 09- CEP 110- UF
Pato Branco 85.501-064 PR
11- DDD 12- FONE 13- FONE 14- E-MAIL
46 3220-1544 3224-1500 dirauditoria@patobranco.pr.gov.br
15- NOME DO COORDENADOR 16- TELEFONE 17- E-MAIL
RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO
Lilian Brandalise (46) 3213-1727 secsaude@patobranco.pr. gov. br
18-CONTA BANCARIA EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇAO DOS RECURSOS DO CONVt:NIO
BANCO: 001 BANCO DO BRASIL
AGENCIA: 0495-2
Nº DA CONTA: 85.380-1
ANEXO li - IDENTIFICAÇAO DO DIRIGENTE DO ORGAO OU ENTIDADE
01 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 02- CPF Nº
Robson Cantu 441.436.649-68
03 - CARGO OU FUNÇAO 104 - DATA DA POSSE 105 -RG Nº 106 - EXPEDIÇAO 07-ÓRGAO
Prefeito 01 de janeiro de 2021 1.816.183-4 09/02/2015 SSP/PR
08 - ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
Rua Arqentina, 02 - Apto 702
01 - NOME
05 - ENDEREÇO
111- OUTROS PARTICIPES
02 - CNPJ 03-CEP
06 - TELEFONE 07 - E-MAIL
Rua Caramuru, 271 • 05501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pa tobranco.pr.gov.br
04-UF
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO f.S TJ..00 [ >{) PAllANÁ Gt..f:H1JêT€ 00 PAHflTO
ANEXO li - DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO J
Identificação do Objeto
Repasse de recursos financeiros, destinados à QUALIFICAÇÃO DO ACESSO NA URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA, integrando o atendimento hospitalar de média e alta complexidade de urgência/emergência,
garantindo o acesso aos usuários dos Municípios integrantes do CONIMS.
1
Justificativa da relação entre custos e resultados, inclusive para aquilatação da equação custo/benefício :
do desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência do convênio.
~ Necessidade de apoiar financeiramente o Programa de Qualificação do Acesso na Urgência/Emergência, bem
j como dar sequência a este atendimento procurando sanar a enfermidade sofrida pelo paciente o mais rápido
l passivei.
( Destinatários do Serviço - População beneficiada
1 População que compreende a área de atuação do Consórcio Intermunicipal de Saúde, abrangendo 20
l municlpios consorciados, sendo: Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Chopinzinho, Coronel Domingos Soares, Í Coronel Vivida, Honório Serpa, llapejara D'Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, São João, Saudade do Iguaçu,
\ Sulina, Vitorino, todos estes do Estado cio Paraná e São Lourenço D'Oeste, Campo Erê, Galvão, São
l Bernardino, Jupiá, Coronel Martins e Novo Horizonte, pertencentes ao Estado de Santa Catarina.
Estimativas de Metas a serem atingidas
! Qualificar o atendimento ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade, de urgência/emergência,
1 apoiando toda região de abrangência do Consórcio, organização das redes atendimento e as necessidades
\ especificas da população tendo como meta a melhoria da estrutura de atendimento nos hospitais de referência
i para microrregião. Atendimentos: 28.000
Etapas/Fases de Execução Data Inicio Data Fim Valor Previsto (R$)
, Meta 1 - Atendimento ambulatorial e hospitalar de
l urgência/emergência. 01/02/2021 01/02/2025 4.150.071,96
l
~
1 ' ANEXO Ili - PLANO DE APLICAÇAO
t DESPESAS CORRENTES:
Discriminação
13.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica
3.3.90.39.50.00 - Serviços médico-hospitalar, odontol. e laboral.
Total das despesas correntes:
Período de execução:
Inicio: 2021
Fim: 2025
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (4G) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Total/R$
4.150.071,96
4.150.071,96
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO EST>r.-O DO PAR.i\ll.\ GAS•'IE 1 E CO PAEHll O
ANEXO IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
' 1 Repasse do Concedente
. 1 1ª parcela 2ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
1 R$ 162.747,92 R$ 162.747,92 R$ 81 .373,96 R$ 81 .373,96 R$ 81.373,96
' 1 7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 1 Oª parcela 11ª parce cela
1 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81 .373,96 R$ 81 .373,96 R$ 81 .373,96
1 13ª parcela 14ª parcela 15ª parcela 16ª parcela 17ª parcela 18ª parcela
R$ 81 .373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96
19ª parcela 20ª parcela 21ª parcela 22ª parcela 23ª parcela 24ª parcela
R$ 81.373,96 R$ 81 .373,96 R$ 81 .373,96 R$ 81 .373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96
25ª parcela 29ª parcela 30ª parcela
R$ 81.3 . 1.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96
31ª parcela 35ª pa 36ª parcela
R$ 81.373,96 R$ 81 .373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96
37ª parcela 38ª parcela 39ª parcela 40ª parcela 41ª parcela 42ª parcela
R$ 81.373,96 R$ 81 .373,96 .373,96
43ª parcela 45ª pare
R$ 81 .373,96 .373,96 R$81.3 '
DECLARAÇAO DO TOMADOR
Na qualidade de representante legal do proponente DECLARO, para fins de prova junto ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde, para efeitos e sob penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro Nacional/ Estadual, ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Em 26/01/2021.
& ,}~v vJ,_,_ lll~ ~ Bruno André Nunes ela Silva
Contador- CRC/PR 075717/0-0
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 51\4 www.palobranco.pr.gov.br
132
Euiç,,o n° 7025
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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COS\EkV.H>OiC A OE VAC ~A IS\'ERSOk flli ru:>Ãh (0~1 (1~mA
SE~(J AL 11/COk '()~A lú, CllAl'E SELHORA li~ \ 'úLT.IClEM
l ll.Vi lll V, l t!SS-'ít Ot; EU IKAhA 1 HIV MC>~:OFÁS . f.\IX.\ OE
Ot-l:K.\ÇÃO UI! t:~lk AOA t /· IV.. FAIXA UE )(( OULA('.\(J IH! S"lllA
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f'KO< :S~O~ CUM \L AX~ E f'.\ kA L \L'fA 0 1: U:fKGI.-\, TE\IJ>U OE
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f tlEkGIA O~I t'MCJlEJOit llC SUO E ~UlJJ.t:. 11:.USÃú. Ul'iC'Al.lúlt
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l>E KEOf. (i,\ lJU:ElF. ,\IEf ALlf'ú E l'INT\lk A I t'l•XI t:A C'Ok Vi<l.fA
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PR.AroCO, P,tiR-... 114
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~ w~ .~'>.I \'d - Otuh 0...'l.;<Jh<t . C!f-1:' .... f S-aHI e PJ.1U 1p; !..> C 1l# 1•.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~TO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 28/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021 , no valor de R$ 1.220.609,40 (um
milhão, duzentos e vinte mil, seiscentos e nove reais e
quarenta centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 1.220.609,40
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2021, conforme segue:
A ão Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 1.220.609,40
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.220.609,40 (um milhão duzentos e vinte e mil seiscentos e
nove reais e quarenta centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 377 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.220.609,40
1 Total 1.220.609,401
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
377 - Convênio CONIMS 2021 - Convênio 001/2021
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
~ (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
1.220.609,40
1.220.609,40 1
24/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAR,\ N,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SI:CltETAIUA DE G..\01 ... ETE
LEI ..,. 5.724, OE H DE MARÇO DE 2021
Ll::I Nº 5.72-t, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Esp<:cial no exercício de 202 1, no valor de RS
1.220.609,40 (um milhão duzentos e vinte mil
seiscentos e nove r.:ais e quarenta centavos).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do
pcrio<lo 2018/202 1, confonne segue:
\'.1l->r RS
wu 1.110.U>J • .C t>
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n•
5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 202 1, confonnc segue:
Arl. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 1.220.609,40 (um milhão du:tcntos
e vinte e mil seiscentos e nove reais e quarenta centa\·os) na
classificação funcional programática abaixo:
C4diz;>
OS.OJ
10
IO-JOI
10.JOLOOH
!.117
J.J.'/o)J~ - 377
Tof.11
SCCRE.TARI,\ ~ftr.\I P.\ I. or. S.\ unr.
\11.:DIA r. ALTA CO.\IPLLXIDADE:
\f!T u~cn.t.!.J J.Ls Ati\~ & Si nru \for,:,; f\11 &
AuJ.t('IU
\'JJo rRS
1. 110.Wl, O
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial ser.i utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim es1ieci licada:
\".aforRS
l77 -Co1nc1Jo CO'.\'L\t.S 2021-COft\taSo00111.ll 1.ll0.{.1)9,40
Tor.a l
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
22 de março de 202 1.
ROJJSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado 11or:
Janayna Patricia Bortoli Hammerscl1111idt
Código ldr ntifkaclor:BOI 4672F
Matéria publicada no Diário Olicial dos Municípios do Paraná
no dia 24/03/2021. Edição 2228
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www.díariomunicipal.com .br/amp/materia/BO 14672F /03AGdBq26N tw093qy T 4-7Lf1Yeui35yrh RcusDhvsdNrPPLdjCvg4 EgQDBTYtQ8w1 Udc91WrQ... 1 /1
24/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE GABINETE
DECRETO/'\' 8.8SI , DE l2 DE M AHÇO DE 2021
DECRETO N• 8.881, DE 22 DE ÇO DE 2021
Abre Cr.!dito Especial no exercício de 202 1, no valor
de RS 1.220.609,40 (um milhão duzentos e vint.: mil
seiscentos e nove reais e quarenta cenlavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das alribuições
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.724, de 22 de março de 2021.
D F. e n ET A:
Art. lº fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e altcr.ições
poslcriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 181202 1,
confonn.: segue:
Pro;;um.1
1. 110.M?,~O
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posleriorcs
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamcn1árias) do exercício de 202 1,
confom1e segue:
Açla üptdfiuç-lo \ '.l!<>r RS
J.11 7 'hntH(la dJI' .\thfd>dH 00 Ststtml .\lmnkip>I d~ l .l?0.609,40
\udhorü
Art. Jº f ica criada nova Fonl.: de recurso e a abrir no Orçamenlo
Geral do l'llunicipio de Pato Brnnco, Estado do Paraná, Crédilo
Es~cia l por Excesso de Arrecadação de Fon1e de Recurso Vinculada
no valor de RS 1.220.609,40 (um milhão duzenlos e vinle e mil
seiscentos e nove reais e quarenla centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
C6dl,to [.\~cirh'.J1 (la \'.al.lr RS
0$ SCCl<CT.\fll,\ L or. S.\UUE
0!1.U \llDL\ l:.\l.T,\ CO:\IPLEXI0.\0[
10 SJjd~
IOJOI Auhll•d.a ll ~pl rt' A.rubul.alu,-hl
IOJOl.OOH Hlllta .M dJ $.JUd~
l.11 7 \1.1.t'í.L .> d.u Í\~.:'i d.> S i)•(ml M1ukiJUI 1,.4,:
AW.L>ril
JJ.90.J? - J77 0..1tn.uS<nl-;,,, ~ Tc:n:.cin.>>- PtsSOJ. J..rlJ."-3 l ,.2.!'i) (J)9,-'0
Tool 1.ll>J.Ql9.<0
Arl. -1° Para Cobertura do presenle Crédito Especial ser<í u1ili7ado os
recursos de Excesso de Arrecadação d.: Fonle de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Í Ollf( \".aJ.lrRS
377 • Co31\ulo CO:\'IMS 101 1 • Co11,c11J.l OOlf1'>ll 1.l !O.IM.lO
folJI l.JN.tm.<O
Art. 5º Esta Decrelo entrará cm vigor na dala de sua publicação.
Gabinete do Prcfcilo 1'.funicipal d.: Palo Branco, Eslado do Paraná, cm
22 de março de 202 1.
ROBSON CANTU
Pr.:f.:ilo 1'funici1ial
Publicado 11or:
fanayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt
Código ldcnllílcador:5 l 71 A804
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\.funicipios do Paraná
no dia 24/03/2021. Edição 2228
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informando o código identificador no site:
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www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/5171A804/03AGdBq258p7 R2C9dqrl<95GjfXcXHl<XOAE9XACdn_ vT3C-Hf 4dkp9QcCi8tuwNNQmSYOO... 1/1
DIÃRIO DO SUDOESTE
24 de março de 2021
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J'h l1;t.....-ul..l: l\•!1.uJ.,U!.!-1'.i.• rJ.un.t
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(• 1Jn.. ,1> •b <lr)lJ.l \(.~ (U.r.=1.iJ lh(•~rrhc..U' Dh ~~ .h lib J.o)rC:I
h ·uj. r..i u-.t.: J.1 l\<fci:\.n Mt.D.iPJI ~ l'..lf..:ji.:1 U'0.. 1~ - rR., o • cnJ.;rtv•
<k<f\'0-'-:\) f,tL--. \m\\ t°'CI. ' ' · !., •' · n ~•\ lf ) b t;,.,,--c
''"" c-.':t •.U <> ~r:1.1Upw r M•'"<' i:i!,n:l...,.~f co e.:~~·• r ... ,
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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tl;-~ .. .%-> ftio F'io!'l..,,t.'J q' t.' .. ou~.: l(fuP ra't'n. &Xo XJ~ &'f •
~U!VH.<O. fC"'.JC(I CJ CfG ,. .))5!.il~ ~~A\ 'ft<-1"'..t t Cc:tci.X~ r.1 F"..J Su. ,... rLJ.
C-tr°!o ('.{P i.S!~(I)) rJ ~· U fl• 4"Q1. t:°1 0 CIO f' .... Jct (fj U ~"f, (_~rl.k'O
O:P.,TF.J.T.'.\TE t c..i: c--.!-o: b:Q &\:r1/.iT-"<I &&l lk..t. .-x« '" ~ <1h·tx1, a::.r &-.-"!::f r.1F'...J
ScJ&.~Aa:c;. ~ o-.ccxc•""<r:J cc -1..1,P,-r..., ,..~_,rc:CJ..PJ~c-,.. nt"i~·Y.:.:c-.
lJ. ~.x1<lo ~..ir' •ü••t7l5.S'. a~ Z.J w~~• S« Ih~ r.x.n. l1.<..11 F..x:.y C,;..:rrlu, JCl"..X« c1 ~n ce \:.,·e: ~ r.0 JU.S~...! 1~giFR1 C~.A roCfF r º l75c.i! t.!1 SI,
i!l:Tt J TJ".t.Ut."ºI! ((,p.,ff.J.T,&n.a., f.T~ 0 P'f-)t-"I C:C,,,.., Cf fr-r«.r~ Cf S..tt .. Ht Í:f.ÚO.
c~.c:.Jr&.•lil tM 6l Fnc:tu.) {• •V,"b!"it • 1• l?lH, ç.ew ...;;eo1fe°Jlb aº lfljj <•
2· oc . a'wJÇe.J f.X.ê1u t «-•J.t lt-;~u f...-cc-,.a te' cuo ''ª a...i:Jil • CU\'.<Çta
HÇ -"11.ltoA "'-"" p.:•tt.Dlc tr«. ~'"Ji: Co!~JU fnro.&."t""<o!i lh; .I CICCJ 1(,(.p.,lf.l,l&Cllt
Câ.'°Vlt.d.t'o.I u \;l:'J ~ r.xr-6.~ 11'-:lot fi. açkl CC:~IJli'.lc tCO"h.~
0!-...1!1 F\ S"ot t.1 0.k !.c-*--~· I • Cci k:t.an __ -S).[bf .... 'ICX't-'!lle;l - lti 11' 1Ul.5J Ok.f.ncc
11'-:1r ~fll'.kl rui Ri"zJ&'.!C a.-b1't pt.,.Joccro ·~ ' ~.1A.-cU ·>«-........., •«• t~·'O l'!Cl r tiS n: D~ • rut c.t§ l", c1hJr'ltl.l6J,W>Coc-... t11~i.:u 1.:J- r~t;.kl
L.Ps-k> W"(IO«•<lll'e.-'.t 'n;uo:.x'u \'.r:pu ~ f.S C. a:rTt:1 "'l;CU fU tt..1 Lôr«ot.tl:l w ~~e~ a CE.c u ;..:tk-<-•M. ru IO..~..LS c.»:a 1- •; rc'I k-,:c:;w;;~
:c ~l r..otUJr~ .a ~luçJo e.o d:r fL~~ ~e~ tt ~~ « c .:rr_-çkl
«J"~·tctst.U$..'D 1ullki r .. -tc:.~rc.1 t. 01
0cu.:-vc.-c 1uc.L"ç.:.21a:1~ ra
i-1.u.-cc.""C"'Çl:<-1u:· 1r..U udx-c: 1c.1"-1!'~ 1MHl..~ r.u.c.tt» .... ~r.«:S"J'. '21
:d Z' I• .. _. t c.rai fUtct:: cc ub n::~ r .:. ~CIO ccn~. 1, 'º'* µt'o..I• <t rrt:·n e•
tdo;oc--, « r..:. ~--r. â clJM C<t~-" f!l"Ç-~lfO'ct-t:: pu c11e.J ci.Ua !OJl'.r~r.1
&tldr41Ct: CJn 0> n•r-z.!"~1:.tt _.., w,.-uofacc·.i::""r'Cto E. STJ · 1 E. rd.:J a
~rs•nclo- Pl.t"a p-. .aou a n-~io l..!.Ll'ui co u.-!rato u e-... t"J • h: <• ...:·] tc..1L1
1'«k.J(~ <..:µ:,_.l>wc •upc.-'ic.JÇ(iu ~Jrt."t.r~*t:G& r.:n.ro:i tr ~W~•
l"tdc~l> CIO • kl tu~ u CitCO"l·u ~ ~ro<lU -(Jcc-.....-Y :J(t wo d.PJ (U
~zSJ ..i 65 ~.a 1 t: 2 O cu"'1.lc.l iad.~-=o .a n'_. r.:s """~~ C(f(<tücur:1 • .u o ~r,1ci;; 1.Ç"i:::.i:Jc..e 11 ~t-.. r«c.Ur~ r.acb'• •··~•c. «-Tp&a.• ~O) .W rU
rJucotocQ'lnl e. r.:c ;:JO r,c,J• ttF..tT 1ce .:tc.<:c.<ttc.f: ~<-"'ji) ~!o •.'.f(.~ 1."lµr1
O:.J lt.J XJib:Jf'Ct (l" !V.!hl, r' 65, § ti J IXUU ~". v .J.Wj-1-._c (U1: ~,_._._:...'31
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pic\O j....:it .: (.:oru1.i:1JJÜ> o í"t\O ICO I J..> item.. <'Ji k':J.l, a ql.Ll. Ci.J.\J.: " o
rr"\'" uiititi>)) OO.i .. ·n a.L.t ª' <"·1'-..:if> .. -1\,x,. ct...-nk.ü J.:6.c.1.1.li w [J...uJ
Ol.llLIO C"«:.0.1.1-."'l.> dt itn;"\: ~<...t t <("ol'.:i..JhuJ.1 c;:n fu .. :uu..11 (WJ .a!U~1
N S,...'\J.J J: b..Uu rm.J.J d.;> '.\h ... ~J..-; a.> -1...: ~ <n.J;.;..,.Jn.o CIJ J "41'.:•f'll 11•
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C'IC\~l.LlJ u. ~ Sll. Cc.-11,._ P.ilir.li - PR.. u~f:.~ !> ) )?61·7'.""'>l - S1u
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Koln.u r .uu)vtis ~,\ ....._.....,
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:CV.O DE UAR ÔPOUS
EXTRAIO . AIA DE Rro!STRO DE PRíÇOS h' Jlll011.f1!EGÃO ELEIRÓ.\CCO n'
t!"i\121 EJ.rrRESA. CtOO.ºr B:.pi C.4)jln lSO s,.e(f.)!J rd h.rc-dJ TrU r' ES-7,
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Cr.S ~ - Oe~:r b Ó! Eru:.a;Al - t.S GI - c~.--:s~ c.M Edi.o:..r,A> -
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Rval - 3)9)31 - 0.~s .t;~ Tt.tU.(0:$ - Pt:sscd µ id(;.J - (~t.X ) 11(-i) -
~p cbde\ J.leSen\""GSl .;.s- 11 01 -0·.""9l6! Su1(Gs R.'"\i..Y.1r"asió 7i1:Ct!".tl20J.lC(•J -Ccl:!G"'o>;~ e .~tct\ne-s •ü1 \'à.is -.JJÇo).n-O.tos
Sit"1Çosc.\! Tacâçs - PuscJ..'Lló!"°-U-fc:l"l!(\(() r.u~'!d'~2.'SI <;J 5.SS,!!S
rn GESTCll DA AIA CE REGISTRO DE PREÇOS 1:ro Rei"« 'J....Cl')ls a°' tld\.06! ~li M."Cf.:O 6! 1C:p:~ f.'..YOE,,.•~ lcp:J. P".'E.' • Prt i;.b!.'._r(·f'.'>JI
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- e:._._ .... ".du ,.. c·m•t - (.,cr"lb~ ~ v~ V·· "- Cuo:it' ~ VJ:JJ . 1'-UC.TOca.~o•ucc: c.:... u'~'-C:.ºl'J•ºC r1 wc.«·-w.~.--.. .» ;. Hl 'Z:::'> Clõ .~l""~ f'r.:.---. •:itf ,.. .4l~ "t nt.- l: ..d~11. .... .r'l;•n t...--.c.- !i11 .1" 1e;--;:.- arti• ,~~- .!lt ta ãc--.... 1:::ir!.> .. -t1 .. ,..-- ....... ,
~O l•~f·r.:e. -of.r>Ol•• r-..~ 1t.t -:J11;..I lT° º-l~ .s.~6o -.!."~ \l j.~::;o ._-, ._.
\":.a Ui G_ .. ,. ,~ . ....._, :..-•· b l'-.t (.~]df .-.~ cn Ek~rt "' P;>e:~ Pnz"O a ......... """"oÇ"-"•--'lPT#r.::o ... 11 .a. .... •..t c.~1 ~u...-1.-vit..~~ •:.- e.· jjc.:...,, d~h
p--.-,, u.-. ~ •• -~ ..... !l••"7t.oltS 1: 1 u1n o .. llt=l' ,""':ll r ... 1':.~c.c"":- :nu•u•U
ii;;sJU'H l:"t t ur-i r- 1--c~ , ,,.•·tn. nc.-11 dt,..Jn dt~~!u 4.1 CT:"~c.-:;r-4V
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M"lll"ICIUO DECOROliCL \n1DA - r..sTAD0 CO PAllA'lfÃ....
Ll:I ... JO.U, i.• 2..J it<1 • ._,..,.te '20JI. Sf•lll•.: ÁJl:riu o CuC"\lt.\• \ 'J"i.rir>-"' ..,,
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABINETE DO PREFEITO
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111 l i
PROTOCOLO GERAL 664/2021
Data: 24/0312021 • Hon\rlo: 14:13
Loglslatlvo • ORP 12012021
Ofício nº 0118/AL Pato Branco, 24 de março de 2021.
Prezados Vereadores,
Viemos através deste enviar cópia dos documentos solicitados à Secretaria de
Saúde pelo requerimento 199 da Comissão de Orçamento e Finanças , encaminhado
ao Executivo Municipal no dia 18 de março através do ofício nº 48. ( ?L 2 g / :J.oi). 1)
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
-
- CONIMS
TERMO DE CONVtNIO N2 001/2021
CONVtNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, Inscrito no CNPJ n º 00.136.858/0001-88, com sede
na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP 85.501-530 na cidade de Pato Branco, estado
do Paraná, neste ato representado pelo seu presidente, PAULO HORN, denominado
CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54 com
sede na Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.501.060, na cidade de Pato Branco, estado do
Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ROBSON CANTU, ora denominado
CONVENENTE, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93 e pelos preceitos de direito
público, firmam o presente CONVtNIO, mediante as cláusulas e condições estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto regular a relação entre as partes signatárias, cuja
finalidade consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na
Urgência e Emergência, integrando o atendimento hospitalar de média e alta complexidade de
urgência/emergência, garantindo o acesso aos usuários dos Munícipios integrantes do
CONIMS.
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES
1 • Compete ao Consórcio Intermunicipal de Saúde:
a) Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio na forma do
Plano de Aplicação em conformidade com o Cronograma de Desembolso.
b) Inserir as informações pertinentes a esse Termo de Convênio e sua execução no SIT -
Sistema Integrado de Transferências do TCE/PR, conforme legislações vigentes
aplicáveis.
Rua Afonso Pena, 1902 - Bairro Anchieta - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-530 - Telefone: (46) 3313·3550
www.conlms.com.b• · CNPJ: 00.136.858/0001·88
- - -
CONIMS
c) Indicar a empregada pública - Cleidiane Lopes dos Santos Cortivo - Matrícula 190 -
Enfermeira, para acompanhar e fiscalizar a execução deste Convênio e dos recursos
repassados bem como a forma do acompanhamento, por meio de relatório, inspeções,
visitas e atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio.
d) Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na
execução deste Convênio.
e) Realizar avaliação semestral.
li - Compete ao Município de Pato Branco:
a) Formalizar a relação com o Instituto Policlínica PB e o ISSAL - Instituto de Saúde São
Lucas de Pato Branco.
b) Responder pelo cumprimento do objeto do convênio, assegurando que os
atendimentos dos serviços hospitalares funcionem de forma ininterrupta;
c) Atender usuários do SUS na função de Ouvidoria;
d) Assegurar a manutenção do Programa de Humanização do Atendimento;
e) Manter Comissão de Acompanhamento e Avaliação a qual deverá implantar protocolos
de atendimento e de retorno dos pacientes, determinando o fluxo e contra fluxo;
f) Inserir as informações pertinentes a esse Termo de Convênio e sua execução no SIT -
Sistema Integrado de Transferências do TCE/PR, conforme legislações vigentes
aplicáveis.
g) Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial, para o
recebimento e movimentação dos recursos provenientes deste convênio, sendo vedada
a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste Termo;
h) Restituir ao consórcio o valor do rendimento do referido convênio, caso haja, e depois
de utilizado todo o valor nominal do convênio;
i) Restituir o valor recebido, devidamente corrigido monetariamente, quando não
executado o objeto do convênio no prazo de vigência.
j) Enviar mensalmente, ao Controle Interno do Concedente, relatório dos atendimentos
realizados, separados por Instituto, por Município, contendo nome de pacient~
Rua Afonso Pena, 1902 - Bairro Anchieta· Pato Branco/PR - CEP: 85.501-530 - Telefone : (46) 3313-3550
www.conlms.com.bc • CNPJ: 00.136.858/0001-88
CONIMS
COllSÔRCO IHTEllMV.VICIPAL OE SAÜOE
quantidade e especialidade atendida, em até 60 (sessenta) dias posteriores há
competência transmitida ao DATA SUS- MS.
k) Apresentar semestralmente prestação de contas ao Concedente, constando o número
de atendimentos separados por Município, onde será realizada reavaliação do valor
repassado.
1) O repasse financeiro será efetuado aos Institutos em conformidade com os respectivos
contratos vigentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUPERVISÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Caberá ao Convenente a supervisão e a fiscalização deste convênio, através da servidora efetiva
- Sandra Maria Palaro- Matrícula 7741-0.
CLÁUSULA QUARTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos utilizados pela execução deste convênio serão suportados pela dotação
orçamentário 02.001.10.302.0002.2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 - Fonte 07f1.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIG~NCIA
O presente convênio terá a vigência de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - DOS TERMOS ADITIVOS
O presente convênio poderá ser aditivado para o seu aprimoramento nos termos da Lei.
CLÁUSULA StrlMA - DA RESCISÃO
1 - Poderá ser rescindido em caso de:
a) lnexecução das obrigações estipuladas.
b) Expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea, a qual
deverá ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 30
{trinta) dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção.
Rua Afonso Pena, 1902 - Bairro Anchieta . Pato Branco/PR - CEP: 85.501·530 - Telefone: (46) 3313·3550
www.conims.com.br • CNPJ: 00.136.858/0001·88
- - -
CONIMS CONSORCIO INrERMUo'/ICll'AL OE SAÚOE
c) Comprovada ineficiência dos serviços prestados aos pacientes dos municípios
consorciados e por deliberação na Assembleia Geral, ao consorciado é reservado o
direito de deixar de participar do referido convênio, sendo redimensionado o valor do
repasse mediante Termo Aditivo.
d) União ou Estado do Paraná instituírem normas que alterem as condições básicas e que
impliquem na impossibilidade de execução deste instrumento.
e) Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado "Termo de Encerramento", com as
devidas justificativas administrativas e judiciais, nos termos da legislação.
CLÁUSULA OITAVA · DO FORO
Fica eleito o Foro desta Comarca de Pato Branco/PR para dirimir quaisquer questões oriundas
da execução deste convênio ou de sua interpretação, podendo os casos omissos serem
resolvidos por comum acordo das partes.
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições acima estabelecidas, assinam o presente
Termo de Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pato Branco/PR, 01 de fevereiro de 2021.
PRESIDENTE
Rua Afonso Pena, 1902 - Bairro Anchieta - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-530 - Telefone: (46) 3313-3550
\Vww.conlms.corn.br -CNPJ: 00.136.858/0001·88
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
PLANO DE TRABALHO
(X) CONVÊNIO ORIGINAL
( ) TERMO ADITIVO - (PRAZONALOR)
( ) AL TERACÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA
ANEXO 1- DADOS CADASTRAIS
1 - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PROPONENTE
01 - CNPJ 02- NOME DO ORGÂO OU ENTIDADE 03- EXERCICIO
76. 995.448/0001-54 Município de Pato Branco 2021-2025
04- ENDEREÇO COMPLETO 05- Nº 06- Bairro
Rua Caramuru 271 Centro
07 - MUNICIPIO 08- CAIXA POSTAL 09- CEP 110- UF
Pato Branco 85.501-064 PR
11- DDD 12- FONE 13- FONE 14- E-MAIL
46 3220-1544 3224-1500 dirauditoria@patobranco.pr.gov.br
15- NOME DO COORDENADOR 16- TELEFONE 17- E-MAIL
RESPONSÁVEL PELO CONV~NIO
Lilian Brandalise (46) 3213-1727 secsaude@patobranco.pr.gov.br
18-CONTA BANCARIA EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVtNIO
BANCO: 001 BANCO DO BRASIL
AGi=NCIA: 0495-2
Nº DA CONTA: 85.380-1
ANEXO li - IDENTIFICAÇAO DO DIRIGENTE DO ORGAO OU ENTIDADE
01 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 02- CPF Nº
Robson Cantu 441.436.649-68
03 - CARGO OU FUNÇÃO 104 - DATA DA POSSE 105 • RG Nº 106 - EXPEDIÇÃO 07-óRGÃO
Prefeito 01 de janeiro de 2021 1.816.183-4 09/02/2015 SSP/PR
08 - ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
Rua Argentina, 02 - Aoto 702
01 - NOME
05 - ENDEREÇO
Ili - OUTROS PARTICIPES
02-CNPJ ()3 - CEP
06 - TELEFONE 07 - E-MAIL
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
!04 - UF
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 F~M!t.\ GAf;l.'I ETE 00 PREFEITO
ANEXO li - DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Identificação do Objeto
Repasse de recursos financeiros, destinados à QUALIFICAÇÃO DO ACESSO NA URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA, integrando o atendimento hospitalar de média e alta complexidade de urgência/emergência,
garantindo o acesso aos usuários dos Municl ios inte rantes do CONIMS.
Justificativa da relação entre custos e resultados, inclusive para aqullatação da equação custo/benefício
do desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência do convênio.
, Necessidade de apoiar financeiramente o Programa de Qualificação do Acesso na Urgência/Emergência, bem j como dar sequência a este atendimento procurando sanar a enfermidade sofrida pelo paciente o mais rápido
1 passivei.
,. Destinatários do Serviço - População beneficiada
População que compreende a área de atuação do Consórcio Intermunicipal de Saúde, abrangendo 20
municípios consorciados, sendo: Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Chopinzinho, Coronel Domingos Soares,
1 Coronel Vivida, Honório Serpa, ltapejara D'Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, São João, Saudade do Iguaçu,
\Sulina, Vitorino, todos estes do Estado cio Paraná e São Lourenço D'Oeste, Campo Erê, Galvão, São
l Bernardino, Ju iá, Coronel Martins e Novo Horizonte, ertencentes ao Estado de Santa Catarina.
. Estimativas de Metas a serem atingidas
'j Qualificar o atendimento ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade, de urgência/emergência,
apoiando toda região de abrangência do Consórcio, organização das redes atendimento e as necessidades
especificas da população tendo como meta a melhoria da estrutura de atendimento nos hospitais de referência
para microrregião. Atendimentos: 28.000
Etapas/Fases de Execução Data Inicio Data Fim Valor Previsto (R$)
Meta 1 - Atendimento ambulatorial e hospitalar de
urgência/emergência. 01/02/2021 01/02/2025 4.150.071,96
ANEXO Ili - PLANO DE APLICAÇAO
Discriminação
DESPESAS CORRENTES:
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurldica
3.3.90.39.50.00 - Serviços médico-hospitalar, odontol. e laboral.
Total das despesas correntes:
Período de execução:
Inicio: 2021
Fim: 2025
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Total/R$
4.150.071,96
4.150.071,96
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO EST..ilô DO PAAAll GABllEIE OOPAUEITO
ANEXO IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Repasse do Concedente
1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
1 R$ 162.747,92 1 R$ 162.747,92 1 R$ 162.747,92 R$ 81.373,96 R$ 81.373 96 R$ 81.373,96
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
R$ 81.373,96 R$ 81 .373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 RS 81.373,96
13ª parcela 14ª parcela 15ª parcela 16ª parcela 17ª parcela 16ª parcela
R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81 .373,96 R$ 81.373,96 RS 81.373,96
19ª parcela 20ª parcela 21ª parcela 22ª parcela 23ª parcela 24ª parcela
R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96
25ª parcela 26ª parcela 27ª parcela 28ª parcela 29ª parcela 30ª parcela
R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 RS 81.373,96
31ª parcela 32ª parcela 33ª parcela 34ª parcela 35ª parcela 36ª parcela
R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 RS 81.373,96
37ª parcela 38ª parcela 39ª parcela 40ª parcela 41ª parcela 42ª parcela
R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96
43ª parcela 44ª parcela 45ªpar~I 47ª parcela 48ª parcela
R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 1.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96
DECLARAÇAO DO TOMADOR
Na qualidade de representante legal do proponente DECLARO, para fins de prova junto ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde, para efeitos e sob penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro Nacional/ Estadual, ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Em 26/01/2021.
& .k<wvJ~ ~~ Bruno André Nunes da Silva
Contador - CRC/PR 075717/0-0
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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B2
Ed ç~o llº 7025
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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C01'SERV,\ DOOA OE VACISA. IM'USO.~ OE TESSÁO fO~I O>l>A
~'OI DAL 11'CORPORA00, CllA\'E S(LFIOU IJe \"Ol.TAOF-\I
11.V/ll<I V. TENSÃO OE ElnRADA llfo\' O~FÁSK'O. fALXA OE ottltAÇÁO OE B'Tl<ADA •f·lll', FAIXA OE REOULAÇAO OE SAIOA
•:. s~ .. D.O}Ob:ctA w lll ; fl:ESOl\IUf'tU ,.~, OISPUY l>C
l'ltOCt.5505 C'O)I Al.AAME PAltA fALTA DF. t..~UOIA. rF-\lPO llC ACIO:iA..\tENl O (1}\I fl:CTMDO AU10)l.\HCO, t."'Ol.VlltOLE DE
~I~~~,~·''H~~"E:~ ~r~~ f:,I, ~~E !t.°%1~l;~~A~ RELIU ~\I WTO AUIOM.I l lCO. CAIO llAI.\ SUP 00 ShOkE l'CISÃO DE l.E.DF_ OAIHNE'lE .\IEIÁLKO E Pl!\'T\lkA U ÓXI tlA COR f1U::--rA
to.\I PROCf.S>O t LElllOSrÁTl<.ll. HATfllA l•nEkHA DO TIPO
ES'TACIOSÁJl l.\ OE 00 MISl).!O tW All, AVTOSO~tl \ 1'1f1'fü,1 \ ll
~AS. m».o OE LIMIA IS(OiCtOllAOO. OAkANllA 1 ASO
CO.\.TIU llEIEITOSOEf.IRRICA rortscl\ bC ·~' '
l. P.\S OU.IAlS CL(usuus
l. I. A1dc-99ncllftd.t t<1"""'-."'<c .. ioiukc-.,..J;n JhN'Klfl'\".111 fl'ldf"'"'ctnlil.k ?ul1
l.lTl.\XC [LOlSL U 'ffC'L\'..: ,, .. , .... , ..
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10de fevereiro de 2021
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Câmara MuniciP-al ele Pato Branco
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Resultados
PLO 28/2021 - Projeto de Lei Ordinária(!!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.220.609.40 (um milhão, duzentos e
vinte mil, seiscentos e nove reais e quarenta centavos).
Apresentação: S de Março de 2021
Processo: 28 J 2021
Protocolo: 433/2021 Data Entrada: 6 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 18 de ~o de 2021
22 de Man;o de 2021
Data da última Tramitação: 22 de Março de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº S724, de 22 de março de 2021 . Decreto nº 8881, de 22 de março de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados
na página BS do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 78S3, de 24 de março de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no
dia 24/3/2021. Edição nº 2228.
Matéria Anexada: Bfilluerimento nº 199 de 2021 Data Anexação: 1 S de Março de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 9 de 2021 Data Anexação: 16 de Março de 2021
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.724. de 22 de ~o de 2021
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Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1500
~ 1 Fale Conosco
Câmara Munlclpal do Pato Branco
li 1111111111 11111111111111111111
MUNICÍPIO DE
PROTOCOLO GERAL 759/2021
Data: 01/04/2021 - Horário: 15:54
Leglslatlvo - ORP 12812021
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAAÁ GABltlETE 00 PREFEITO
Ofício n2 126/AL Pato Branco, 1 de março de 2021.
Prezados Vereadores,
Viemos através deste encaminhar os ofícios 143, 146, 147/2021 recebidos da
Secretaria de Saúde em resposta dos requerimentos n2 199, 216, 266/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal nos dias 11 e 15 de março através dos ofícios n2
48 e 63/2021 .
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
(} J ) 1 ''-) . ) '
DE
Secretaria de Saúde
MEMO Nº: 147/2021/SMS/ADM
Pato Branco, 01 de abril de 2021
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Câmara Municipal de Pato Branco
Prezados,
Cumprimentando, viemos através deste em resposta ao requerimento nº 199/2021 elaborado
pelos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Marini - Podemos e Rafael Celistrin -
PSD, atender a solicitação que se segue:
l - Cópia do Convênio nº 00 l/2021, celebrado entre o Município de Pato Branco e o
Consórcio Internacional de Saúde (Documento em anexo).
2 - Cópia Convênio Original com prazos e valores (Documento em anexo). Onde está
disposta a descrição do Plano de Trabalho, Plano de Aplicação e Cronograma de Desembolso
Financeiro.
3 - Publicação no Diário do Sudoeste.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 65.501-090
..\<~\., A\0' '/.,\O'
P..'" eº<' \o Qe .,\ ,o (~ , ~\v ·'' O• ''\) E ~ardo Mello Amorim 0o ' (,1>'''"',~''1 ~'-\\"
Diretor do Departa~ento de Controle AdminisJrfili~b. \)..:~~''''~~<'~~"'-i.~ ~w ~ uv ç.; • ,o ,, .
Financeiro e Infraestrutura "'\e'º . 1><'<-o;.-;,i.'-:> <' V ~\(\ çO'~ Portaria nº: 011/2021
Pato Branco · PR
CNPf 60.672.476/0001 -51
Tel/Fax (0•"46)3213-1700
Paraná
~
~ONIMS
TERMO DE CONV~NIO N2 001/2021
CONV~NIO QUE ENTRE sr CELEBRAM o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ n º 00.136.858/0001-88, com sede
na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP 85.501-530 na cidade de Pato Branco, estado
do Paraná, neste ato representado pelo seu presidente, PAULO HORN, denominado
CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, Inscrito no CNPJ n!! 76.995.448/0001-54 com
sede na Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.501.060, na cidade de Pato Branco, estado do
Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ROBSON CANTU, ora denominado
CONVENENTE, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93 e pelos preceitos de direito
público, firmam o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto regular a relação entre as partes signatárias, cuja
finalidade consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na
Urgência e Emergência, integrando o atendimento hospitalar de média e alta complexidade de
urgência/emergência, garantindo o acesso aos usuários dos Muníciplos Integrantes do
CONIMS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1- Compete ao Consórcio lntermunlclpal de Saúde:
a) Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio na forma do
Plano de Aplicação em conformidade com o Cronograma de Desembolso.
b) Inserir as informações pertinentes a esse Termo de Convênio e sua execução no SIT -
Sistema Integrado de Transferências do TCE/PR, conforme legislações vigentes
aplicáveis.
Rua Afonso Pena, 1902 - Bairro Anchieta · Pato D1'nco/PR - CEP: 85.501-530 - Telefone: (46) 3313.3550
www.conlms.com.br • CNPJ: 00.136.858/0001-88
CON1ÓRCIO tNrE1tMfJN1CIMI DE MíloE
c) Indicar a empregadã pública - Cleldiane Lopes dos Santos Cortivo - Matrfcula 190 -
Enfermeira, para acompánhar e fiscalizar .a execução deste Convênio e dos recursos
repassados bem como a forma do acompanhamento, por meio de relatório, inspeções,
visitas e atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio.
d) Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na
execução deste Convênio.
e) Realizar avaliação semestral.
li - Compete ao Município de Pato Branco:
a) Formalizar a relação com o Instituto Policlínica PB e o ISSAL - Instituto de Saúde São
Lucas de Pato Branco.
b) Responder pelo cumprimento do objeto do convênio, assegurando que os
atendimentos dos serviços hospitalares funcionem de forma ininterrupta;
c) Atender usuários do SUS na função de Ouvidoria;
d) Assegurar a manutenção do Programa de Humanização do Atendimento;
e) Manter Comissão de Acompanhamento e Avaliação a qual deverá implantar protocolos
de atendimento e de retorno dos pacientes, determinando o fluxo e contra fh,ixo;
f) Inserir as informações pertinentes a esse Termo de Convênio e sua execução no SIT -
Sistema Integrado de Transferências do TCE/PR, conforme legislações vigentes
aplicáveis.
g) Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial, para o
recebimento e movimentação dos recursos provenientes deste convênio, sendo vedada
a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste Termo;
h) Restituir ao consórcio o valor do rendimento do referido convênio, caso haja, e depois
de utilizado todo o valor nominal do convênio;
i) Restituir o valor recebido, devidamente corrigido monetariamente, quando não
executado o objeto do convênio no prazo de vigência.
j) Enviar mensalmente, ao Controle Interno do Concedente, relatório dos atendimentos
realizados, separados por Instituto, por Muni.dpio, contendo nome de pacientJAA
Rua Afonso Pena, 1902 - Ba irro An<.hleta · Pa to Branco/PR - CEP: 85.501·530 - Telefone: (46) 3313·355-0
www.conlms.com.br - CNPJ: 00. 136.858/0001·88
CX>N$ÕRCIO INTVIMUN.'C#'AL Of $Al)of
quantidade e especialidade atendida, em até 60 (sessenta) dias posteriores há
competência transmitida ao DATA SUS - MS.
k) Apresentar semestralmente prestação de contas ao Concedente, constando o número
de atendimentos separados por Município, onde será realizada reavaliaÇão do valor
repassado.
1) O repasse financeiro será efetuado aos Institutos em conformidade com os respectivos
contratos vigentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUPERVISÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Caberá ao Convenente a supervisão e a fiscalização deste convênio, através da servidora efetiva
- Sandra Maria Palaro - Matrícula 7741-0.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos utilizados pela execução deste convênio serão suportados pela dotação
orçamentária 02.001.10.302.0002.2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 - Fonte 076.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIG~NCIA
O presente convênio terá a vigência de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - DOS TERMOS ADílWOS
O presente convênio poderá ser aditivado para o se~ aprimoramento nos termos da Lei.
CLÁUSULA stnMA - DA RESOSÃO
1 - Poderá ser rescindido em caso de:
a) lnexecução das obrigações estipuladas.
b) Expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea, a quál
deverá. ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 30
(trinta) dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção.
Rui Afonso Pena, 1902 - Bairro Anchieta · Pato Branco/PR - CEP: 85.501·530 - Telefone: (46) 3313·3550
www.conims.com.br • CNPJ:00.136.SSS/0001-88
CONSÓRC10 INTFRJMIH#CINJ. "'SM1oE
c) Comprovada ineficiência dos serviços prestados aos pacientes dos municípios
consorciados e por deliberação na ~sembleia Geral, ao consorciado é reservado o
direito de deixar de participar do referido convênio, sendo redimensionado o valor do
repasse mediante Termo Aditivo.
d) União ou Estado do Paraná instituírem normas que alterem as condições básicas e que
impliquem na impossibilidade de execução deste Instrumento.
e) Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado "Termo de Encerramento", com as
devidas justificativas administrativas e judiciais, nos termos da legislação.
CLÁUSULA OITAVA- DO FORO
Fica eleito o Foro desta Comarca de Pato Branco/PR para dirimir quaisquer questões oriundas
da execução deste convênio ou de sua interpretação, podendo os casos omissos serem
resolvidos por comum acordo das partes.
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições acima estabelecidas, assinam o presente
Termo de Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pato Branco/PR, 01 de fevereiro de 2021.
PRESIDENTE
Rua Afonso Pena, 1902 - Bairro Anchieta · Pato Branco/PR - CEP: 85.501-530 - Telefone: (46) 3313-3550
W\11\Y.<onlms.<om.br • CNPJ: 00.136.858/0001-88
·'·
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO EST..00 00 PMWIÁ TE 00 PREIEITO
PLANO DE TRABALHO
( X ) CONV~NIO ORIGINAL
( ) TERMO ADITIVO-(PRAZONALOR}
ALTERA ÃO DO PLANO DE APLICA ÃO - ELEMENTO DE DESPESA
ANEXO 1- DADOS CADASTRAIS
1- IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PROPONENTE
01 -CNPJ 02- NOME DO ORGAO OU ENTIDADE 03- EXERCICIO
76.995.448/0001-54 Municlpio de Pato Branco 2021-2025
04- ENDEREÇO COMPLETO 105- Nº 06 - Bairro
Rua Caramuru 271 Centro
07 - MUNICIPIO 08- CAIXA POSTAL 09-CEP 110- UF
Pato Branco 85.501-064 PR
11- DDD 12· FONE 13- FONE 14- E-MAIL
46 3220-1544 3224-1500 dlrauditoria@patobranco.pr.gov.I
15- NOME DO COORDENADOR 16- TELEFONE 17- E-MAIL
RESPONSÁVEL PELO CONVtNIO
Ulian Brandalise (46) 3213-1727 secsaude@patobranco.pr.gov.br
16 - CONTA BANCARIA EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇAO DOS RECURSOS DO CONVENIO
BANCO: 001 BANCO DO BRASIL
AGl:NCIA: 0495-2
Nº DA CONTA: 65.360-1
ANEXO li - IDENTIFICAÇAO DO DIRIGENTE DO ôRGÃO OU ENTIDADE
01 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 02- CPF Nº
Robson Cantu 441.436.649-68
03 -CARGO OU FUNÇAO 104 - DATA DA POSSE 105 - RG Nº 106 - EXPEDIÇAO 07-0RGAO
Prefeito 01 de Janeiro de 2021 1.816.183-4 09/02/2015 SSP/PR
08 - ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
Rua An:ientina, 02 - Apto 702
01 - NOME
05 - ENDEREÇO
Ili - OUTROS PARTICIPES
K>2 - CNPJ 03 - CEP
K)6 - TELEFONE 07 - E-MAIL
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
04 - UF
MUN1cf P10 oe
PATO a·RANCO lfTE oO PWBTO
AN~~Ô i! - OESCRlÇÃQ DQ PL.AfiO D~ TRABALHO
ldentlflcação .. do O.bJeto ..
Repasse de recursos · firiariGeiros1 destinádos a QUALIFICAÇÃO DO ACESSO NA URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA, intég·rando o atend_ímento .hospitalar de niédià e alta Complexidade de urgêncla/emerg~ncia,
arantindo o acesso aos usuários dos Mlmiol ios lnte · rarites do CONIMS. · .
JustlfJc~tlyà da rel~ção entre cust_os e re~uíta~os, in~lusive par~ a_q"Ullatação dá equação .custo/beneficiei
do desembol o a ser real!zado pe_la Administração em decorr~nçla dó convênio, . Necessidade de apoiar fínanceirarnente o Programa de Qualificação do f\ce~so na Urgência/Emergência, bem
como dar sequência a est~ atendimento prõcutando sanar a enfermidade sofrida pelo paciente o mais rápido
passivei.
· DesUnatárlos ·do Serviço - PoptJlação b~neflclada
Popu°laça,o _qué compreende a ár~a . de atuação qo Consórcio lnt~rmunicipai qe Saúd~, abr~ngendo 2C
municípios. consorciados, sendo: Bom Su.~esso do Sul, Clev~lândia, Chopinzinho, Coronel C?_omingos Soara~.
Qoroi)el Vivida, Honório Serpa, ltapejarâ D'Oeste, Mangueirinha, MariópoliS, Sao Joã.o, Sauc;láde do. Iguaçu,
' Sulina, Vitorino, tçidos estes do Estado do Paraná e São Lourenço D'Oeste, Campo Erê, Galvão, sac , Bernard . ino .Jl!o 1 á Coronel Martins ,e Novo Horizonte, pertencentes ~o E.stá d o de Sa11ta Catarina.
Estimativas d~ Metas á serem afingldas
Qualificar o atendimento ambulatoriar e hospitalar de média e alta complexidade, de urgência/emergência,
apoiando toda região de abrangência do Consórcio, organizaçao das redes atendimento e as necessidade~
especificas da populaç~o tendo como meta a melhoria da estrutura de atendimento nos hospitais de referêncié
para ~rorregião. Atendimentos: 28.000
Etapas/Fases de Execução Data Inicio Data Fim Valor Previsto (R$)
Meta 1 - Atendimento ambulatorial e hospitalar de
urgência/emergência. 01/02/2021 01/02/2025 4 .. 150.071,96
ANEXO 111 - PLANO DE APLICAÇAO
Discriminação
DESPESA.S CORRENTES:
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurldlca
3.3.90.39.50.00 -.Serviços médico-hospitalar, odontol. e laboral.
Total das ctesoesas cQrrentes:
Perfodo de execução:
lnido: 2021
Fim: 2025
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
Total/R$
4.150.071,96
4.150.071,96
.
..... d .• •
MUNICÍPIO DE
PATO .BRANCO
ANEXO IV ~ CRO.NOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Repasse.<:{o Concedente
1ª parcela 2~ parcela 3• parcela 4• parcela 5ª parcela 6.ª parcela
R$ 162.747,92 R$ 162.747,92 R$ 162.747,92 R$ 81.373,96 R$ 81.373 96 . . R$ 81.373 96
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10• pàrcela 11ª parcela 12• parcela
R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,95 R$ 8L373,~6 R$ 81 .373,96 R$ 81.373,96
13ª parcela 14;\ parcela 15ª parcela 16~ parcela 17ª parcela 18ª parcela
R$ 81.373,96 R$ 81 .. 373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.3_7.3,96 R$ 81.373,96 R$ 81 .373,96
19ª parcela 20• parcela 21• pare.ela 22ª p_~rcela 23ª parcela ~ 24ª parcela ·
R$ 81.373,96 R$ 81.37-3,96 R$ 81 .373,96 R$. 81 .373·96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96
25ª parcela 26ª parcela 27ª parcela 2811 parcela 29ª parcela 30ª parcela
R$ 81.373 96 R$ 81.373 96 R$ 81 .373,96 .. R$ B1 ~73,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96
31ª parcela 32ª parcela 33• parcela 34ª parcela 35ª parcela 35á parcela
R$ 81 :373,96 R$ 81.373 96 R$ 81 .373 96 R$ 81 .373 96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96
37ª parcela 38ª parcela 39ª parcela 40ª parcela 41ª parcela 42ª parcela
R$ 81 .373 96 R$ 81 .373,96 R$ 81,373 96 R$ 81 .373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96
43ª parcela 4411 parcela 4511 parcela 46ª parcela 47"' parcela 48ª pare.ela
R$ 81 .373 96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81 .373,96
DECLARAÇ O DO TOMADOR
Na qualidade de representante legal do proponente DECLARO, parª fins de prova junto ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde, para efeitos e sol;> penas da lei, que inexi&te qualquer débito em mora ou sitúação
de Inadimplência com o Tesouro Nacional/ E&tadual, ou qualquer outro órgão õu entidade da Administração
Pública Federal, que im·peça a transferência de recursos oriundos de dotações conslgnadàs nos
orçamentos do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Em 26/01/2021 .
& .~ uJ,,_ ~~ Bruno André Nunes da Siiva
Contador;... CRC/PR 0757.17/0-0
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
82
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DIARIO DO SUDOES
10 de fevereiro de 20
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