Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO !SIADOOOPAA'1U G.A.a:;Erc CO PR-E.FCITO
MENSAGEM Nº 19/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllD
PROTOCOLO GERAL 434/2021
Data: 05/03/2021 - Horário: 23:25
Legislativo - PLO 29/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
criação de nova fonte de recursos e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municlpio no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais),
com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O valor acima citado é referente ao termo de compromisso de emendas nº
202100752-4, PAR - Plano de Ações Articuladas, tem por finalidade a aquisição de
ônibus Urbano Escolar Acessível - ONUREA piso baixo, com o valor de R$
293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais) sendo que o valor de R$ 2.930,00
(dois mil novecentos e trinta reais) é referente à contra partida do município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 \WIW.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESJADO 00 PAfL.\..'-:.Á GA8..!l: l E 00 PRHEHO
PROJETO DE LEl~2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio
de 2021, no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
00039 293.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2021, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de
vefculos 293.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recursos Vinculadas no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de vefculos
4.4.90.52 -164 Equipamentos e Material Permanente 293.000,00
1 Total 293.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
166 - Aquisição de Onibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo - Emenda nº 202100752- 293.000,00
4-PAR
1 Total 293.000,00 1
a publicação.
ipal
www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRA CO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 29 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais).
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
29/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais),
com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce nova fonte de recurso ao orçamento do Município de Pato
Branco junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso é referente ao termo de
compromisso de emendas nº 202100752-4, PAR - Plano de Ações Articuladas, que tem por
finalidade a aquisição de Ônibus Urbano Escolar Acessível - ONUREA piso baixo, com o valor
de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais) sendo que o valor de R$ 2.930,00 (dois
mil novecentos e trinta reais) é referente à contrapartida do município)
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 - Departamento Administrativo
12.365.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 166
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
EQUIPAMENTOS E
4.4.90.52.00.00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de rnedição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e
utensilios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos
de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais permanentes.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... }
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[. .. ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[. .. ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Constituição Federal
Art. 167- São vedados:
[. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021 :
• Fonte 166 - Aquisição de Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo -
Emenda nº 202100752-4-PAR
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Vale mencionar que ao analisar a matéria foi detectado erro material de digitação no que
se refere ao código da fonte de recurso que consta na classificação programática do artigo 3° do
projeto. Orienta-se que na redação final onde consta "4.4.90.52 - 164" seja substituído por
"4.4.90.52 -166".
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 16 de março de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 064892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181 http://www.pato branco.pr.leg.br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN w PSD
Exmº. Sr°.
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 253/2021
Requer ao Executivo Municipal o termo de
compromisso de emendas nº 202100752-4, referente
ao Projeto de Lei nº 29/2021, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2021, no valor de R$ 293.000,00
(duzentos e noventa e três mil reais).
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do departamento
competente, envie o termo de compromisso de emendas nº 202100752-4, referente ao
Projeto ele Lei nº 29/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2021, no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais).
Justifica-se o pedido devido a ausência de informações, solicito que encaminhe
a esta Casa o termo de compromisso solicitado, para maiores esclarecimentos aos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças.
OBS.: O Projeto de Lei nº 29/2021, na Integra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de Março de 2021.
f;vL'lÂ_A f\Â DÍJ_ "ÂlvY\
Rafael Celestrln
Vereador - PSD
~ Rua Arnriboic1, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Poto Branco - Paranél [!]l~~~ ~ .. (46) 3272 _ 15001 32 72 _ 1549 m~g~
18! http://www.pnlo branco.pr.lcg.br/ vereaclo rcelestrin@pnto branco.pr.leg.br lfil& ~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 FMWIA GADUlflE 00 PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 718/2021
Data: 29/03/2021 - Horário: 17:28
Legislativo - ORP 123/2021
Ofício n2 121/AL Pato Branco, 29 de março de 2021.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar o ofício 08/2021 - GSE recebido da Secretaria
de Educação em resposta do requerimento n2 253/2021, encaminhado ao Executivo
Municipal no dia 25 de março através do ofício n2 63/2021 .
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Nelvor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 60 • Pato Branco • Paraná
Ofício n° 028 /2021 - GSE Pato Branco, 29 de março de 2021.
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 253/2021
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor,
Em resposta ao requerimento de Nº 253/2021, recebido 26/03/2021,
o qual solicita ao Executivo Municipal o Termo de Compromisso relativo a
mensagem nº 19/2021 do Projeto de Lei nº 29/2021 , esclarecemos que referida
verba é oriunda do Termo de Compromisso de Emendas nº 202100752-4 PAR
(anexo), para a aquisição de um ônibus urbano escolar acessível piso baixo,
sendo que a contrapartida para tal é no valor de R$ 2.930,00 (dois mil
novecentos e trinta reais) do valor total de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa
e três mil reais).
Entendemos que na atual conjuntura econômica não podemos abrir
mão de verbas destinadas à Educação, posto que, a contrapartida que se faz
necessária é um valor ínfimo em relação ao valor total do bem.
Assim posto, é bom nos atermos que a frota que devemos ter em
circulação deve ser a mais segura possível, visto que, transpo1ia um bem
precioso, que são nossas crianças.
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção,
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e
consideração.
#11/Jtl 1 tui1JJ~1 · moi"lEr os Santos Painim
tenciimente,
Secr~ ra Ml(o cipal de Educação
À Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
PATO BRANCO - PR
Secretaria Munfdpa/ de EdUCllÇâô e CulCUrd · lluõ Cdídntuíll, 27 l - 85.50 ·0~ - Pa:o Ordnco - Pnr.ina · (46) 3220 - 1555
seccducocao@pato branco.p1,go•1.br
MINISTÉRIO DA EOUCAÇ,\O
r.LJNDO NACIONAL OE DESENVOLVIMENTOº" rnUCAÇAo
TEllMO OI:: COMPllOi\llSSO DE El\IENOi\S N" 202100752-4
l!:mcn<lo Parla111cn1or - Rc1>1or/Comlu io
xrn,, roo É ElliuÇAo Õo--·----· - --- 1
r·------------··------------·---·--·--·-·--- PLM'iO o~; AÇÕES ARTICULADAS· PAI{
l
1 IOl!NTIFICAÇ1\0 DO ENTE Ft:Ol!:HAOO
101- l'ROGRAl\1.\(SJ 02 - EXERCÍCIO
PL1\NO OE 1\ÇÕES ARTICULADAS 2021
jo.1- N' PROCESSO
! 23~00 00J 17712020-11
04 - NOME DA l'HEFEITUl!A OS· N.' DO Ci'il'J
l'M PATO BRANCO 76.995.448/0001-54
! 06 - ENOEllEÇO
1
07 - i\IUNICil'IO 08- UF
IWA CARAMURU N 271 O- CENTRO PATO BRANCO PR
llHlNTIFICAÇÃO DO(A) PREl'EITO(A)
09-NOME 10-Cl'F
ROIJSON CANTU 41 f .436.649·68
1 IOl::NTI FICAÇ1\0 ~: OELli\l ITAÇ1\0 DAS AÇÕES FINANCIADAS
11
-· - - --- - - - 1n:Ns
1 ITl!M ETAl'A UNIDADE ,\NO QUANTIDADE PREçO TOTAL
1Í UNITíRIO
1 ÓNIBUS URl31\NO ESCOi-AR ACESSIVEL EDUCAçãO UNIDADE(S) 2020 1 RS HS ! · ONUREA PISO 01\IXO O:ISIC'A 293.000,00 293.000,00
. 'l'OT1\L GEHAL 1 RS l!S
293.())0,00 293.000,00
HAF VAl.OR OI:: CONTRAPARTIDA · TOTAL OF. CONTfü\PAflTIDA: US
VALOR 110 COMPLEMENTO: RS0,00 (1\IEC/FNlllo:): llS
0,00 PLANEJAMENTO: IU 0,00 2.930,00
- - . - -- -· E.\IPENllOS
1 INICIATIVA 1 NüMU~O 1 VALOH
1 - ADQUIRIR õNIBUS ESCOLAR 1 20'20NE654370 RS 290.070,00
TOTAL EMl'ENHO ns 190.010,00
i 11 - CIWNOGlti\MA UE EXECUÇÃO FiSICO-FINANCEIRO
ÍÜATA INICIAL: - ·- ]J;TA FINAI,: -.....---.··- -
] p o101no21 201oino23
! 12 - ETAl'AS OU FASES (SE llOUYER)
(' ) ll'Ei\1 A SF.n AUQUlltlDO l'OR AOl:S:lO ia ATA OE HEG ISTllO OI:: PREçOS 00 FNDE
Consl<luando o que 1ll>plk a LEI N• ll.6YS, 1n: lS DE JULllO DE 201 l •a Huoluç1lo du Consdho Odibora th·o <lo fundo Nodonul d e Dnc11,·oh'in1e1110 da
Edu<ay\o (FNOE) 11• 3, de 29 <lc Abrll 2010, n l'rofdtu nl Munidp~I ~ PATO llllANCO conopronrctc-5c u executar us ações dubora<las no Plnuo de Aç<ks
Arllculadiu ... PA n. conrurnl~ condicion:rnlrs n SC)tU'r rst21Jrlccidu:
1 - Prcvi>mc.1lc 3 c<lebração deste Tenno de Comprornis.o, o ente f<1lcra1i\·o compromck·sc a obscrv>r o disposlo no arL 10 tlil Re5oluçào COIFNDE n• )11020, o
qual cslabdu:c:
•) eplic:içào miniml de n.-çursos '"' illl."3 d• Educ-J\-iio, eon 3lcndimenlo uo disposlo no ort. 212, do ('onstiluiçõo Federal. e no an. 25. § 1•, inciso 1 V, ol iGcJ · u•. dJ Ld
ComplcmcnLir n• 101, de 2000;
IJ) aplicação mlnim3 de recursos na rirca da Saúde, cm alendimenlo oo disposlo no :111. 193, § 2', da Constituiçiio Federal, nos arts. 6º e /'da Lei Complomcmar n• 14 1,
de 13 de janeiro e 201 2, e no orl. 25, § 1-. indso 1 V, ollnca ºb", da Lei Complcm<nl•r n• 1 OI, de 2000;
e) · u obscrvlncia dus limilcs çom despesa total de pcssool, nos lcnnos do a11. 169. § 2º. da C:onsliluiçâo de 1988, e oo on. 25, § l', IV, e, da Lei Complc1nc111ar nº
10 1, de 2000 - LRF;
oi) - o cumprimenlo dJs regrai gera is de org;miz-aç.lo e tfo funcionamcnlo c.Jc regime próprio ~ pr vic.J.! cia sociJI, no; tcnnos do art. 167, inciso XIII, da Constituiçi!o
de 1988;
e) a 1><c,·is3o de conrr.ir "rlido na suo Lei Orçamentária.
11 - Exccul!lr Iodas as alividades ioercn1e.1 :i :iquisiçi!o oos lx:n.~ e rv i~os discrimin•dos cln . objclo de>lc Tcmw ~ Cut"J" ""'isso. rcli:« ntc• M n~õcs dclimitod;r,
no l'lono de 1\ çõcs Articuladas - r AR, cloborado e apN\'odo.
Ili - Execullr os programas cm coníom1idade com as norn1as especificas editadas pt lo FNDE para c. (cu ç;io du 1'1\ R e cl.ls J cmJis ações fi nanciad:u.
IV· faccu111 os recursos fi nanceiros lr.lnsl( ridos o FNDl!/ME(;, cxclusivam•nlc, no cumprimtnlo elas açõc.s r cc111 adas neste Tenno de Compromisso e dcn1ro do
cronograma de u~-;lo eslabclccido.
V· O prazolk vig~ncia dcslc Trnno de Compromisso p<Xkr:i ser prorrogado, cxccpdonalmcntc, mediante p1opo•lu do> cnlc ícdcmfü·u, dcvidamcnle fonn:iliz.:da e
jus1ilicada r.o SIMEC, 110 prazo m3ximo de ate! sessenta dins a11lcs <lo ltnniuo tlc su,1 vigência;
VI - 1\ pron11ir•çào de oficio do pr.v.o de vigcncia deste Tenno úc Compromisso sera realizada anlos do seu ténnino, quJmlo o ~NDE Jcr causa ao ouaso na liberaç.i1>
dos recurso1, limi1ada a ro rng ç~o no exalo pcrlodo do nlms11 vcr lic do;
Vil · O \•alor lotai úcslc Tcm10 ele Compromisso é de llS '.!9J.000,00, p•rticipando o l'NOF. 1:0111 RS '290.070,00 e o c111c ícdcrndo l'Olll RS 1.'JJO,OO, o titulo de
conlraportic", confonne disposto 110 ort. 25, § 1°, inci5o 1 V, oline<i "d", dn l.ci Ccmplcmenlor n• 101, de 4 de m.iio de 2000 • Lei c.le Responsabilidade Fiscal (LRI') e
no Lei <.lc Oir<trizcs Orçamcn1:iri3s (LDO), n qual deverá :ser <lcrosil.'lda, relo cn:e ícdcrado, na conla bancária fSJl<cifica lc Tcnno de Compromis.io, ilurrurlc u
cxe.:~ o do objeto pactu•do.
VIII . Uliliz;ir os rccurros lin3nceiros 1ronsícridos pelo l'NDE e a co11lmpar1ida, excluslva1nen1<, no cumprimento do objclo fl'!Cluodo, rcwonsabili1 ...ndo-se porn que a
movimc111oçõo d0$ recursos ocom> somcni. para o pagamento das despesas prc\i.stas nesle T cm10 de Compromisso ou p>r.r aplicação linanceira. dc\·rndo o
1novi111cnlll\Jo rcalizar·se, re5l<Ílil'amen1c, por meio eletrônico, no qual seja devic!amcnlc idcntilirada o litularidadc das conllls corrcnl<s de romec«lorcs o u
prcstodon:$ de scNiços, bcnclici3rios dos pl gamenlos rcaliu dos p;:lo sovemo do cslado, sendo proibido a nlilizoção de cheque.<, confonne dispõe o rcto n•
7.507n01 I.
IX- O Instrumento dc1·eró ser ~ecu ado cm csuita observância a<> objc10 pactu a~ . sendo vcdaúo ~re1ua r p.igamc1110 cm dl lD post ri or ~ vig~11cia c Tenno de
Compromisso, Slllvo se o foto gcrodordn dcsrcn tiver ocorriúo durante sua vistncb:
X • "conla conente cspcd lico · TCi"lllO de Compromisso tle•1crá ser movirrcl1líllL1 por meio <!o Sistema de r as>mcnro Elctr6nico de Empenhos . OllN, cfo Oanco
do Bnuil, ~~mpN que u instituiç3o bond ria e o FNOU disponibiliw rcin esso poos ibilid .
XI - Incluir, no orçurncnto anu:il do ente fcdcrodo, os rctursos rccebiúos par.• c><ccçrlo do objeto tlcs1c Tcm10 de Compromisso. no• lcnnos cslabclccillos no § 1 •, do
ort. 6', da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
XI 1 • Proviclc11cior o regulorização du rcíericla con•• corrcrne na ogenci~ indic.aw, procedendo à cnltcga e a chan<el> dos docuni<nlos ncç=·.irios a s.m movirncnlaç3o,
de aconlo com 3S nonnas bancárfos \'igcnlcs, ou1orgando ao FNDE/MEC o con~ 3o de, sempre que necessário, obter junto ao banco os soldos e c~lrnlos da rd crida
<onl•, inclusive os d,. nplicoçcks lin.1nccims. l>crn comn o dirçilt1 do solicilar sw e11ccrramc1110, bloqueio, estorno ou lronsícréncla de valor<S, nos c.iso; cslipulados no> orllgo> 15 e 1? <lo R= lução CO/FNDE N" 0)/2020.
XIII - Responsabilizar-se pelo acompanhomcnlo dos lransícrências financeiras cfc1uiJ;u pelo fNDE. d<! íonna a gomn1ir n nplicaçõo 1cmpc>1iva <li» recursos
creditado• • "'u fa •·or.
XIV. Aplic.u o> recursos r,-,;cbiclos, enquanto n5o forem uliliz•<los cm sua lin>lidodc, obrigolorii mcnlc cm cadcrr.<13 de pouponça, i bcnn e:ipccilkocncnlc I"'"' o
ProsrJt1l3, quando a prcvislo de seu uso for igual ou superior o um mC:s: ou aplicá· los cm íundo dc npliaiçao linonccirn Jc <:urto prazo ou operação de mcrc:iúo abcrlo
laslrcuda cm lítulos d• divida público, se o sua ulilizaçfo ocorrer cm pm.zo inícrior a um mcs. Rcsponsouilizar-so ninda por cícth·nr a aplicação linooccira vinculado it
mesma cool• concn1c, na qual os 1cçu1sos fin:1ncciros forum creditados pe lo FND[:/i\I EC, inclusive qua11do"' lml>r de cmlcmcla de pou1><1nço, cujo aplic•ç3u dar-sc·a
mcdianle ·1inculação do eoncspondcntc n~rnero de opcroç-Jo 3 conta jó c~ sie ,
XV . O.:S1irr.1t os rendimentos dos oplic.:içõC! linaocdras, após oprov.1ç;1o do ~DE, \'.1clusivamcn1c iis oçiles do presente Tcnnu de Compromisso. incluindo-os nas
mesmos c.>ndiçõcs de prcsl:>çi O de conl;u c,,igiilas parn os r.-cursos lmnsíeridas, devendo tais rendimentos ser, obrigalorbmcn1c, compu1.1do.1 a crêdito ela com•
corrcnlc cspcd licn;
X VI • As1u111ir 0 responsabilidade de cíctuar as aquisições dcsc<ilos no prcscnlc Termo de Comprornisso, por odes.lo ô.s Aios tlc Rcgimos de r rcços do FNDE. 4uando
hou\•cr, e. M ausência dcsl3s, :Qr Jici1aç&?s paro as coulr.1"1çõ.s ncccssáriu à cxccuçJo da.s ações dclincad3S no r 1\ R aprovado, oli<J cccndo it Lei nº S.666, de 21
de junho d: 1993 e 0 De< relo n• 02 . de 20 de sc1c111bro de 2019, csL1nú11 cic111e que o accilc a este 1em10 de compromisso gera aulomaticomcnle ooes.~o tis aras ele
:s t<o de ç.os da autarquia p;tra os itens contemplados ncsh: íns1n11ncnto.
XVII . Rcaliz;ir o ocomp:u1hnmen10 cl:i cxcoução füico·linancciru dos 1cnnos de <011tprumls;u pactuaúos no Si>1cm;i lntcgmdo de Mo11i1oramcn10. E.\oc çao e
ConuoJ.: - SIMEC, Clta.ndo eicnlc de que ns lran.sfcrêncios de rccurs<ls scn1o " aliz.,dns epós ti oprcscnlação dn! c1ip!:u s ocum ~lus cl~nt:41dos ~~~ go. 1_6 1fa
Rcsoluç;\o COlFNDE w OJ/2020 no SIMEC. no •b• faec ;-~o ~ J\c :u~h•m<nlo, e c.4 ~ no""' º tlc rcduu da ~·s~111b ." c flnancc1ra, os cnlcnos ullhw dos
paro a ibc i! ~O dos O:ClITTOS dcwr.lo ouscrvar li urdem de pnurrdode p1cv1>l>1 no on. 16, 111e1so Ili, do Resolução CD/l•NDE n 312020.
XVIII - L<1ll\"ní (ffi palri111õ11io, vistori::ir. garantir a gtr.ud:i ~ cons\!r\11r us matcriilis e b(!ru p<rnHt1h:nlc:.1, discrimi1~<.fos no Plano t.k Açôc.$ 1\r11cul;:u.bs e adquiriôus
çom l\!C\Jrsos fc<lrn1is, wb jl<:lll d~. não o fo~cntlo, orcar com a rcs1i1uiç.'!o fin.,nccira do mo11la111c co11csponde11te. i11clusi1·c pela i11s1auraç;Jo d~ To111oda J e C'onla~
Esi=i:ol (TCF.) caso ncc~s;\rio.
XI X · Ass~s•rw e de:<t:)(;;lr, obrigatori31Tlcnte, u partidpaçiiu do governo f~<J.:ral e do FNOE cm toda e qualquer aÇ'Jo, promocionJI oo 11~o. rclncionade corn a
nccuÇ"'.o das 3Çôes P"ctuadas no cronogra1m cstab.:lcddo neste Tcnno de Compromisso, obedecendo oo Llisposro na Instrução Nonna1i1·a n• 2, de 20 de abril de 2018,
da Secretaria Espttial d~ Comunicação Soci:ll da P~sidéncia di Rcpúblic:1
XX - Manter a1ualiZ<J1fo a escriluraçilo conLibil csp.:cilka dos aios e folo$ rclatirns à nccuçiio dc$1C Tcm10 de C:ompronusso para fins de fi.u1li1.açil11 d<:
ucompanhanl<nlo e de av:ilbçfo dos rcrnllados ob1idos. '
XXI ·Emitir os documentos comproba1órios das despesas cm nome do ente frdera:lo, com a identificação do l'NDEJMEC, do PAR e do prcsenlc Tcnno tJc
Compromlss->, bem como arquivar as 1·ias originais cm sua sede, ainda que miliic serviços de ~"On abil idude de rccims,junl~ntcn1c com os docume111os de prc:slaçào
de cont•s rcí<ridos no Capillllo IX. da Resolu\<lO CO/l'NUE N°UJ/1020.
XXII · Pcml'lir o livre acesso i10i órg~os de c.on1rolc e ao l'"NDE a todos os atos a:Jministroti\·os e ws rcyisiros dos làto> relacionados direta ou indircumcmc mm o objcro p:ictu do.
X.XIII - Aprc.scntor, «mprc que 1<1lititado, no FNDEIM í:C oo • SC\l(s) r<prcsen!Mlc(s) leiralmcnt< conslit11i<lo{•) o vi2 origino( <lo todo e qualquer documento
comproba16rio de dcspcs.1 eíctu•da ii conta dos 1ccursos transferidos.
XXIV · rrcs:.ircsclarcdmcn1os sob1c a (~ ecuç;lo Osica e rinancciro do l'rogramo. sempre que solid1ado pelo FNDF./MEC. por óri;ào <lo Sistema de Co1urolc Interno
do Poder E.\(Culivo Federal, p;:lo Tribunal <k Contas da Uni~o. pelo i\lini.s1érío J>jblirn ou pN órgiio ou c111id3Jc con• tkkgaçiio p.1ra C$SC lim.
XXV • o considerar os 1·alor.::s lfausferidos no cómpulu dos 25% (vir.lc e cinco por ccnlu) de irnpoSlos e translCrér.cias devidos il 111~11u1c11ç:'io e ao ducnvoll"imcnto
do c11si110, por força do disposlo no urt. 212 Ja Consliluição Federal.
X XVI - O FNDF. podcr.l ou1oril'lr n utiliu\.lo dos s>ldo• fin>ncc iros rcmancsccnlcs mediante juslilkati\"a (undarnenloJa do ente bcndici;lrio e poslerior apro .1~;io
pelo setor comp.:rcnt~ d3 1\utarqui•;
XXVll - A in;ciati\"a p;ictU3d3 neste Temia <lc CornpromiMO po1.h:r.15cr obj1:to de rcproJ::rJ1m1c;ilo1 ccníonnc previs~" du ;irtigo 24 da fksolução CO!FNDE N"
rnno20, dcwnJo • solici1:ição de ~progr•m ç"'1 ><:r íonnali1..:ida e justiricJJ:o, no Sli\IEC, 110 1113.,imo sessenta dias onlcs do 1~nnino do vigcncio do i11srn1111<nh•,
vedada a 11hcraçi!o do objeto.
XX\1111 . l'r.:star com•s ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no pmw e nas condições cstipuloôJS na Rc ohJç~o CD/FNDE N" 03/1020.
X.X IX • ~hrlcrcm seu poder, :i Jisposipo do l'NDE!i\lF.Ç, dos órg:lus de cun1mk interno~ e> temo e do Mini5tério l'úblico, os comprovontcs tias ~sp<so.ç eíc1uodas
à conta do programa, pelo prazo de 20 ("intc) anos, contados da tb1.1 dJ np101"aç3o da rcs aç~o de conl:U anual do l'NOE/~IEC pelo Tribunal de Contas d;i Uni5o
(TCU) u que se refere o C•crcido do repa~ dos recurses, o qu~I 1cr."1 divulgada r.o sitio cktrônico www.lilckgov.hr.
XXX - Responsabilizar-se por todos os ~nc:nrgo; de nnlurcza 1mb.ilhis1n e previdenciário, decorrcn1cs de cvc111u~is demandas judiciais rcla1ivas n recursos hum,111os
ulili ~cdos na c.<ccuçilo do obj<lo d.:slc Tenno de Compromisso, bem como por todos os õnus tribut.irio.:; ou ~tfilor<li árioi que inciJmn sobre o prcscolc Instrumento,
rcs.sol\·odos •quck-s d• nolun:>J compulsório, lançados .iutomaticomcnte r<''" rede b:>nclria arrca nLldora.
XXXI - Rc.::ponsabililllr·sc, no m~nor tempo poslivd, por lodos 01 proc(<liincn10;; nc\!~U~rios à. aquisiçiio e manulcnç-;\o e.los lh:ns ~ cqt1ip .. unc11h>S. os.sim como ~'!l3r
pelo ~gulor uso no objcli1·0 proposto e. quando ncccssãrio, rcoli?ar o adcq a~·àes na CSlrulura ílsica paro suponar a inllahtção e guorJJ dos cquipamcutos adquiridos.
X XXII - 0 H nlcs ícdcrados dcvc1õo dcvoll•cr uo FNl)E os saldos financeiros remancscc111cs, inclu.sive os pru1·cnic111<:s J.1s rcccili\S oblid.is cm aplitafÕl:S, no prazo
lo~ ccido para• opn.'Sc11 0~0 tio Jl~St ç~o d.: co11l.ls;
XXXlll - Adotar iodas a. medidas 11,-.;c~:lrias â currc13 c.•ccuç;i o deste Termo de Comp1omis.so, c<n a1c11dilll<!n1<>, nine.la, ãs disposições r.b RcsolupoCO/l'NDE n•
Jt1020 ~ nunnati\•os pcnincnlcs it matéria.
XXXIV . \IJlidlr esle Tcnno J.: Compromis;ocom vislas à consecução do ohjclv pactuado, u1ili1,1ndo a senha fom,•dda ao geslor doente feckr:ido, no prozo de
qu.1rcnla e cinco dias, pro11og~1 eis por igual pcrir.xlo, coso rontr.lrin u alo tom•r·sc-ã sem cfcilo, sendo a rcs(l«tiv.t nota de empenho cancc13da e• iniciativa
arqulv.ult no SIMEC:
XXXV . li clkúci• deste T cnno de Compromi>So e d• -cnruais ndilivos rica coodicionmla u 1m\Jlicaç;fo do rcspcclivo extrato no Oiãrio Olicíal da União (DOU), que
ser.i pcovitlcnciada no ptazo de olé vinlc di;i.s a con tr de sua valir.Liç3o .
. KXXVI ~ Submckr·se às crknlaçõcs ."'(pcdi~ pelo Governo f'cJ..:1al 3çcn-a t.liu conduliis vccLsd3J no pc.ciodo cli::itoral:
XXXVll -E \•cdada;i libcraçlo r.k r"cursos pelo CONCEOENTI! nos lr~5 me.ses que •ntcccdcm o pleito elei10ral. nos lcnnus do olín•a "a"' tio i11císo VI do arl. 1J da
Lei n• 9.S04, de 1997, ressah'3tlas ns exceções prcvht;"' <ffl lei.
Declaro. cm coutplc111cn1nç;lo, •\UC o cnlc fcderJJo cumpre com os c.,igéncias Ju •ri. 169 Jo Consliluiçiio Federal, que Ir.li• dos limilos de <k•pcsa com p<:SSQ:ll e qnc
os rccurnis próprios de sua rc pons.~bilid d~ ~!Do ~segurudos, conforTnc o Lei Orçomcnl:iria.
llra,<lli:tlOF, 20 de JANEIRO <lc '.!021.
ROUSON C:llNTU • ( 4•11.436.("1?·68 )
J',\I PATO Ul<ANC:O- ( 7(1.995.-148/0001 ·H )
VAl.lllAÇ},o El.HRÓNJC,\ UU DOCUMENTO
V~lld~do por HOUSON CANTU - Cl'F: 44 1.436.649-68 cm 18/021102 1 09:Z9:H
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROTOCOLO GERAL 791/2021
Data: 05/04/2021·Horário:17:12
Legislativo· PCOF 25/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 29/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021 ,
no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais).
AUTOR: Prefeito Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de Março de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin · PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 29/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 19/2021 .
Conforme justificativa apresentada, o executivo solicita a abertura de crédito
especial no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), com recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
O valor acima citado é referente ao termo de compromisso de emendas nº
202100752-4, PAR - Plano de Ações Articuladas, tem por finalidade a aquisição de ónibus
Urbano Escolar Acessível, possuindo piso baixo, com o valor de R$ 293.000,00 (duzentos
e noventa e três mil reais).
Em resposta ao requerimento de Nº 253/2021, recebido 26/03/2021, o qual solicita
ao Executivo Municipal o Termo de Compromisso relativo a mensagem nº 19/2021 do
Projeto de Lei nº 29/2021, esclarecemos que referida verba é oriunda do Termo de
Compromisso de Emendas nº 202100752-4 PAR (anexo), para a aquisição de um ônibus
urbano escolar acessível piso baixo,( nº 2020NE654370 ) sendo que a contrapartida para
tal é no valor de R$ 2.930,00 (dois mil novecentos e trinta reais) do valor total de
R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais). Entendemos que na atual conjuntura
econômica não podemos abrir mão de verbas destinadas à Educação, posto que, a
contrapartida que se faz necessária é um valor ínfimo em relação ao valor total do bem.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~l~~~ ,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1549 [~~
1:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorce lestrin@patobranco.pr.leg.br (!J~
li - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto , esta relataria emite Parecer Favorável à tramitação e aprovação da
matéria em análise.
Pato Branco, 5 de Abril de 2021 .
~~~ Rafael Celestrin
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná ~}11·~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~-: ::.:. ·: ~~ ]
l8J http://www.patobra nco.pr.leg.br / ve re adorcelestrin@pa tobranco.pr. leg.br l!l'\ ·.~ .
CÂMARA MUNICIPAL DE
O RANC
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 29/2021.
Lindom r - odrigo Brandão - DEM
Pre 1den"te da Comissão
Sala das Comissões, 5 de Abril de 2021.
unior Marini - Podemos
Membro
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~1.a~ ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 - 1549 ~a~-= l
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrin@pa tobranco.pr. leg. br l!J'\ '~ ~-
PROJETO DE LEI Nº 29/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$
293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Píano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
00039 293.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de
veículos 293.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de
veículos
4.4.90.52 - 166 Equipamentos e Material Permanente 293.000,00
1 Total 293.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
166 - Aquisição de Onibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo - Emenda nº
202100752-4 - PAR
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
293.000,00
293.000,00 1
14/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNlCIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA OE GADl.SHE
l EI c;• 7~3, Ut: ll DE ADIU!, OE 2021
LEI N" 5.743, DE 12 DE ABRIL OE 2021
Autoriza o Executivo i\lunicipat a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de RS
293.000,00 {duzentos e noventa e três mil reais).
A Câmara i\lunlci11al de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\"Ou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Autori1a o Executi\•o i\lunicipal alterar o Progmma da Lei nº
5.033/201 7 e a lterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201 8/202 1, confonne segue:
l>OOJ9 !93.000,00
Arl. 2" Autoriza o Executil"O !\lunicipai a criar ação na Lei nº
5.58612020 c aheraçõcs posteriores da LDO {Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 202 1, confonne segue:
\"J1 lt rRS
1.096 ll ou utlo du >thkhdu do Tunsp.>rtt Es<olJr ~ idtqUJ(lG d t 193.000,00
''í.':ul.u
Art. 3° Autoriza o Executivo Munic ipal a criar novas Fonlcs de
recurso e a abrir no Or.;amcnlo Geral do !\lunicipio de Pato Bmnco,
Estado do Paran:I, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recursos Vinculadas no \•a lor de RS 293.000,00 {duzentos e
novcnla e tr.:s mil reais) na classiticaçào funcional programática
abaixo:
01
ól.U
11
1W6S
IW6$.00J?
ToUI
Sí.C RCT.\RI.\ .\IU:\IClr.\L UE rncC.\ C.\U r.
CUUL:R \
U[PARTA \lí5 TO \U.\ ll S'T RAT 1\"0
[du('"Jl("lo lnh nril
~h urtn( o do ú ulao
\hru:a,~,!.,) J.u .Ui\i.U..!ci ~ Tr'1Af;'.'.'f1C" [.,c..°"'-11 ~
a.! .. °'~J.>&\d.:u!.>;
\'.d orRS
N H»JJ))
ltJ.000.00
Art . .i• Para cobe1tura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de f onte de Recurso Vinculada,
assim es1iccificada:
oar~ \ 'Jt.or Rj
166 • .\ quUitl.> ~ Óalbus l"rbJno [ .i<ohr ctt h~I Piso 8J.ho • ímmch n• 291.000.00
20110<>15?...t • P.\R
l9J.O>l0,00
Art. s• Esta Lei entra em \'igor na dala de s ua publicação.
Gabinete do Prefei10 Municipal de Pato l.lranco, Estado do Param\, em
12 de abri 1 de 202 1 .
ROBS ON CANTU
Prdeilo l\lunicipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldenlificador:F I07DS22
Matéria publicada no Diário Oficial dos Munic íp ios do Paraná
no dia 14/04/202 1. Ediç<io 224 2
A verificação de aute nticidade da matéria pode ser feita
informa ndo o código identificador no site:
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W\'A'1.diariomunicipal.com.br/amp/rnateria/F1D70822/03AGdBq26YGCQhQxjYUljA41<et7wQOvMC7JOnGtE-G9en4UQNQbwhixOvVoSLn7QnlDor... 1/ 1
14/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAllAN,\
PREFEITURA MUNlClPAL DE PATO DllANCO
SECRETA Ili,\ DE GA Ol/\:ETI:
DECIU:TO 11:• 8.895, DE ll llE AIJIUL llE 2021
DECRETO N° 8.895, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Abre Cr..'dito Especial no exercício de 2021, no valor
de RS 293.000,00 (duzentos e no\'cnta e três mil
reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXll!, da Lei Orgànica
l\lunicipal, e com base na Le i nº 5. 743, de 12 de abril de 202 l .
D E CRETA:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (P'3no Plurianual) do período 20181202 1,
confonne segue:
OOOJ• 29.\.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021,
confonnc segue:
üp«iflt1çl o \ '.1krRS
l .O?& \hou11ir:çla du :1thkhdt1 d·> Tr.1ntp.>r1t [u->br • 2dtqUJÇlo NJ.l))),00
dtuiull>s
Art. 3º Ficam criadas no\'as Fontes de recurso e a fica abe110 no
Orçamento Geral do l\ 1unicípio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos
Vinculadas no valor de RS 293.000,00 (duzentos e no1•cnta e trcs mil
reais) na classificação func ional programática abaixo:
C6di,,to)
.,
1)1.0l
IW65
IW4..<.00l9
Toc.il
S[CfU:TARL\ Ml:SICIPAL or. CDL'CACAO L
ClLTlllU
Ol:P.\RT.\ " LYTO \O~ll'\'ISl R\Tl\'O
\l r.U:t \~ J..u .'!li i.h,!..,~ &.> W.!~~ ~t.\lu <
:.k~J.l<\.l.>J.:wl.."lJ!.M
NJ 000/ll
l•J.G00,00
Art. · Para coberturn do presente Crédito Especial ser.í utilizado os
recursos de Excesso de i\rrecadaçiio de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
f onft
166 • Aquhlo(l o d-: Ôolbu\ l:rbJ oo LINl.u Accnhd Piw 8Jho · [ m<nd J n' l9J.000,00
l0!1 0'75l-4 · P.,R
Tohl l9J.000,0ol
Art. Sº Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Oranco, Estado do Paraná, cm
12 de abril de 202 1.
ROBSON CANTU
Pr.:fcito 1-. lunicipal
Publicado por:
Janayna Patricia llortoli Ham111crsch111idt
Código ldentíílcador: 5AC 1E116
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/04/2021. Edição 2242
A verificação de autenticidade da 111atéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/SAC 1 E 11 6/03AGd8q25E5sXJmL6PWDsFLM lq5 Vl<vrnWNgD-sZGDaU2q4 uhOVcPXqf pkR5x51<cLAEyA... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
14 de ab1il de 2021 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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ATO OE COSSÓRCK>
RESOlUÇÃO ti' O&! OE U DE ABRIL OE N2t
Súrme1: ~ P*• t •e:cn ._...iÇAtJ tetT~<Y~J ju°':o ê.<l Co-t.K«o"
r~êm'trOç..;j &! Sa:d!.
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tJ•." :.Jt:1':11 P'>tl:"'Ol. 1' J,!71dlr:i-;>11 •j ... 1 t "'~·F':-a.ótrlot"-tU· JV • r-' Oc~9-ro::o
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Ar.cio ao Processo Legislativo
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 29/2021 - Projeto de Lei Ordinária @')
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil
reais).
Apresentação: 5 de Março de 2021
Processo: 29 / 2021
Protocolo: 434/2021 Data Entrada: 6 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 7 de Abril de 2021
12 de Abril de 202 1
Data da última Tramitação: 12 de Abril de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.743, de 12 de abril de 2021. Decreto nº 8.895, de 12 de abril de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7867, de 14 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
14/4/2021. Edição nº 2242.
Matéria Anexada: eri rn ento nº 253 de 2021 Data Anexação: 23 de Março de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 25 de 202 1 Data Anexação: 5 de Abril de 2021
Documentos Acessórios: 4-
Texto Orig[nfil
Texto Articulado
Norma Jurldlca Vinculada: Lei Ordinária nº 5.743, de 12 de abril de 2021
Desenvolvido pelo l!ilfilk9!1 em software livre e aberto. Release: 3.1 . 162-RCS
Conteúdo e dados sob ic ~a (reative Cornmons 4.0
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CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1500
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