Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO CST..WO 00 P..uA!J.Á
MENSAGEM Nº 22/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
11111/llllRlll/lf~ PROTOCOLO GERAL 436/2021
Data: 0~/03/2021 • Horário: 23:51
leg1slativo • PLO 3112021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando criação
de nova Fonte de recurso e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e noventa e
seis reais), com recurso vinculado junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
O recurso é referente ao Contrato de Repasse nº 899868/2020 celebrado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional - MOR,
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, com o objetivo de
execução de Ações de desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano.
O recurso será destinado ao recapeamento asfáltico das ruas Urbano Wittmann e
Possidio Salomoni, com área total de 3.964,00 m2 (três mil novecentos e sessenta e quatro
metros quadrados).
O valor total da obra é de R$ 333.233,22 (trezentos e trinta e três mil duzentos e trinta
e três reais e vinte e dois centavos), sendo que o valor de R$ 36.237,22 (trinta e seis mil
duzentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) é referente à contrapartida do Município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 3 de março de 20 1.
O • Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PA'IA'U GA.S:t-t:JE OOPnf;f1TO
PROJETO DE LEl--ª1_/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2021, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e
noventa e seis mil novecentos e noventa e seis reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 296.996,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2021 , conforme segue:
A ão Valor R$
1.001 296.996,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso, nova ação e a abrir
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil
novecentos e noventa e seis reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códlçio Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
4.4.90.51 - 981 Obras e Instalações 296.996,00
1 Total 296.996,ool
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
981 - Convênio nº 899868/2020 MOR - reca eamento asfáltico
1 Total
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor n , data de sua publicação.
Rua Caramuru,
Fone/Fax (46 ·.vww.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
296.996,00
296.996,00 1
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 31 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil e novecentos e noventa e seis reais).
AUTOR: Poder Executivo
!-RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
31/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil e
novecentos e noventa e seis reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de
recurso vinculada.
O projeto em análise acresce nova fonte de recurso ao orçamento do Município de Pato
Branco junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. O recurso é referente ao Contrato
de Repasse nº 899868/2020 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional - MOR, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município
de Pato Branco, com o objetivo de execução de Ações de desenvolvimento Regional, Territorial
e Urbano. O recurso será destinado ao recapeamento asfáltico das ruas Urbano Wittmann e
Possídio Salomoni, com área total de 3.964,00 m2 (três mil novecentos e sessenta e quatro
metros quadrados). O valor total da obra é de R$ 333.233,22 (trezentos e trinta e três mil
duzentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), sendo que o valor de R$ 36.237,22 (trinta
e seis mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) é referente à contrapartida do
Município)
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02 - Departamento de Engenharia
15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte: 981
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8l http ://www.patobranco.pr. leg. br / contabi 1 idade@patobranco.pr. leg. br
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de
OBRAS E obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4.4.90.51.00.00 INSTALAÇÕES entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
{. .. )
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
{. .. )
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
Art.167- São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem preV1a
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
• Fonte 981 - Convênio nº 899868/2020 MOR - recapeamento asfáltico
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, exaro parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria
Pato Branco, 15 de março de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 64892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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•
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEJTO
Câmara Munlclpal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 743/2021
Data: 31/03/2021 ·Horário: 09:55
Leglslatlvo - ORP 125/2021
Ofício nº 123/2021 I AL Pato Branco, 31 de março de 2021
Senhor presidente,
Senhores vereadores(as),
Viemos através deste solicitar que seja juntado os documentos em Anexo ao
Projeto de Lei nº 31/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil
novecentos e noventa e seis reais), para que seja melhor instruído.
Sendo o que tinha para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de estima de apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO - PARANÁ
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
• • ~ MUNICIPIO OE ·g· PATO BRANCO --~ Secretaria de Engenharia e Obras
R111 ArarigbcN, 94, Cenlso • CEP 85.SOt-260 • Pato Bana> • PR
46 3223.2509 engenhalllOpatobnlnco.pc.goY.br www~tobranco pt.p bf
Pato Branco, 26 de outubro de 2020.
De: Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Para: Setor de Planejamento de Contratações.
TERMO DE REFERÊNCIA
1. Objeto:
1 .1 Contratação de empresa especializada para execução de serviços de
Recapeamento asfáltico sobre pavimento poliédrico e sobre PMF com aplicação
de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), nas Ruas Urbano Wittmann
e Possídio Salomoni, com área total de 3.964,00m2, em atendimento ao Contrato
de Repasse nº 899868/2020/MDR/CAIXA, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Pato Branco, atendendo as necessidades
da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, conforme Memorial
Descritivo, Planilha de Serviços, Projetos e demais especificações e
quantidades estabelecidas abaixo:
2. Justificativa:
2.1 O conjunto de especificações e normas técnicas constantes do Termo de
Referência tem por finalidade estabelecer condições para a contratação de
empresa especializada para execução de serviços de Recapeamento asfáltico
sobre pavimento poliédrico e sobre PMF com aplicação de Concreto Betuminoso
Usinado a Quente (CBUQ), visando garantir melhores condições de tráfego,
tendo em vista que o pavimento existente e a sinalização encontram-se
't • ~ ~ MUNICIPIO OE
~ PATO BRANCO ~4 Secretaria de Engenharia e Obras
Rui Alertgbotl, 94. Cenlto • CEP 85.501-260 • Pito BR11a1 • PR
46 3223.2509 1n9enaut.~t.obfanco Pf 91>t br www~elobt1nco pc.p br
degradados, e como as vias do entorno já possuem pavimentação asfáltica,
formará ligações entre as ruas.
3. Avaliação de Custo:
3.1 O custo estimado total da futura contratação é de A$ 333.233,22 (Trezentos e
trinta e três mil, duzentos e trinta e três mil reais e vinte e dois centavos).
4. Especificações Técnicas:
4.1 As especificações técnicas devem ser seguidas conforme Memorial Descritivo.
5. Local da Obra:
5.1 A execução dos serviços terá como ponto de referência as seguintes
coordenadas:
• Rua Urbano Wittmann (Entre a Ruas Ararigbóia e José Valdir Garcia)
Coordenadas: Início: 26º14' 01.3" S 52º39'07.1" O
Final: 26º13' 52.7" S 52º39'07.1" O
• Rua Possídio Salomoni (Entre as Ruas Aida da Costa e Antonio Ascari)
Coordenadas: Início: 26º14'46.9" S 52º40'30.8"W
Final: 26º 14'48.9" S 52º40'36.3"W
6. Obrigações da Contratada:
6.1. Cumprir integralmente as obrigações assumidas, conforme especificações
contidas nesse Termo de Referência.
6.2. Manter, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda
a vigência Contratual, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93,
informando a contratante à ocorrência de qualquer alteração nas referidas
condições;
6.3. Executar os serviços de pavimentação asfáltica, em estrita conformidade com as
especificações contidas no contrato e proposta de preços apresentada, à qual
'{'· f.!'f MUNICIPIO OE
~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
RIJ1 Amfgbota, 94, Centro • CEP 85.50\-260 • Pato &a11cv • PR
46 3223.2509 enoenllarla4'patobranco.pc.90Y.br www~tcbt1nco.p<.90V.bf
se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de
preços, quer seja nas condições estabelecidas.
6.4. A contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus
subordinados durante a execução dos serviços, devendo afastar, dentro de 24
(vinte e quatro) horas, por comunicação escrita, qualquer de seus empregados
cuja permanência nos serviços for julgada, inconveniente pelo Município,
observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas,
previdenciárias, assistenciais, securitárias, sindicais, indenizações e despesas
por acidentes de trabalho, considerada como única empregadora. Os
empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de
categoria profissional idêntica;
6.5. Responsabilizar-se pela entrega do objeto, respondendo por danos e
desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por
seus empregados ou preposto à Contratante e a terceiros, desde que fique
comprovada sua responsabilidade, não se excluindo ou se reduzindo esta
atitude de acompanhamento realizado pela Contratante, de acordo com o art.
70 da Lei nº 8.666/93.
6.6. Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Contrato, não
sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior de
desconhecimento.
6.7. Comunicar, imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer
anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam
adotadas as providencias de regularização necessárias.
6.8. Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto da
presente licitação.
6.9. A Contratada deverá garantir a qualidade dos serviços prestados, devendo
reparar, corrigir, remover, substituir às suas expensas, no total ou em parte, os
materiais e/ou serviços prestados que se verificarem vícios, defeitos,
' • ~ MUNICIPIO OE
:g~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
Rua Arerigbota, 94. Cenlto • CEP 85.SOJ-260 • Pito BR11co • PR
46 3223.2509 enge.ni.arleOpalDbranco.pt.9ot.br W\IW~tobr1nco.pc.90V br
incorreções ou má qualidade no serviço realizado, em um prazo a ser
convencionado entre as partes, observando o limite máximo de 30 (trinta) dias.
6.1 O. Comunicar a contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que
possa implicar no atraso na entrega do objeto desta Licitação.
6.11. A contratada deverá observar rigorosamente as normas de segurança,
ambiental, de higiene e medicina do trabalho.
6.12. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio
de crachá, além de fornecer e fiscalizar o uso de EPls (Equipamentos de
Proteção Individual) aos seus funcionários e prepostos.
6.13. A contratada deverá apresentar relação atualizada de empregados
registrados na empresa e atuantes na obra contratada.
6.14. Será de responsabilidade da contratada o controle tecnológico de todos os
materiais como o solo e o concreto asfáltico utilizados nos diversos serviços.
Os custos destes serviços deverão ser diluídos nos preços unitários de cada
serviço constante na planilha de preços que deverá ser elaborado por firma
idônea especializada, indicada pela contratada e aprovada pelo gestor e fiscal
do contrato bem como, pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços
(fiscalização).
6. 15. Mensalmente, a contratada enviará à fiscalização cópia do relatório de controle
tecnológico dos serviços executados naquele mês.
6.16. Manter, em todos os locais de serviços, um seguro sistema de sinalização e
segurança, principalmente em vias públicas, de acordo com as normas de
segurança do trabalho;
6.17. A contratada é responsável pela limpeza da obra e manutenção dos serviços
até a entrega da mesma.
6.18. Não manter em seu quadro de pessoal menores em horário noturno de
trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em
qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
't • 1 MUNICIPIO OE
:g~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
Rv• Anrigbola, 94, Cenlfo • CEP 85.501-260 • Palo Blilll~ • PR
46 3223.2509 e~enbarleOpatobf'!nco.pt.90.,.b, www.palobl'lneo.pt90V.bt
6.19. As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e
direcionadas ao gestor e/ou fiscal do contrato.
6.20. Examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações
técnicas, memoriais e todos os documentos, obtendo todas as informações
necessárias sobre qualquer ponto duvidoso do objeto, se responsabilizando
inteiramente pela apresentação da planilha de serviços para uma proposta de
preços completa e satisfatória;
6.21. Todos os casos atípicos não mencionados neste Termo de Referência deverão
ser apresentados à fiscalização para sua definição e determinação.
6.22. Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de
Proteção e Defesa do Consumidor - conforme Lei nº 8.078/90, que sejam
compatíveis com o regime de direito público.
7. Obrigações da Contratante:
7.1 . Designar pessoa responsável para avaliar e conferir as pavimentações
asfálticas requisitadas e as mesmas deverão estar em conformidade com o
objeto solicitado na Nota de Empenho e/ou Ordem de Serviço ..
7.2. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
7.3. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades
observadas no cumprimento das obrigações assumidas.
7.4. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de
inadimplemento.
7.5. Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste
contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as
especificações e condições estabelecidas.
7.6. Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a
vigência do contrato, para que sejam adotadas as medidas pertinentes.
;1· PATii BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
Rui Ar1rlgb0il, 94, Centro • CEP 85.SOl-260 • Palo BlanCD • PR
46 3223.2509 rngen"°19palo~co pt gov br www~tob11nco p1.gov br
7. 7. Conferir e acompanhar a execução das pavimentações, através do fiscal e/ou
gestor do contrato, e caso haja alguma divergência com o serviço solicitado e o
entregue, requerer a sua reexecução imediata.
7.8. Permitir que os funcionários da(s) licitante(s) vencedora(s) tenham acesso aos
locais de execução dos serviços.
7.9. Proceder o recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao
recebimento definitivo da obra, mediante vistoria detalhada realizada pela
Comissão de Fiscalização e Recebimento de Bens, designada pelo
Município, nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso 1.
7 .1 O. Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada,
informações adicionais, dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
8. Da Forma de Pagamento:
8.1. O pagamento será efetuado conforme cronograma físico/financeiro
aprovado.
8.2. O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem
bancária, creditada na conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura
com utilização do código de barras.
8.3. Não será dispensado na nota fiscal ou fatura, informações básicas, como,
descrição do objeto e/ou serviços prestados, valor total da nota, mês de
pagamento, identificação da contratante e da contratada, número da nota de
empenho, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e esteja atestada pelo
gestor e fiscal do contrato bem como pela Comissão de Recebimento de Bens
e Serviços, mesmo contendo o código de barras.
8.4. A(s) nota(s) fiscal(is) e/ou fatura(s) deverá(ão) ser impressa(s) de maneira
clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme e deverão
conter, no mínimo, o total para cada produto e/ou serviço.
~ • ~ ~ MUNICIPIO OE :g· PATO BRANCO
-Y Secretaria de Engenharia e Obras
Rui Atarigbo't. 94, Cenllo • CEP 8S.50t·260 • Pato B1a11co • PR
46 3223.2509 fftgen atl•Opalobfanco pr goir br www.patabflneo.pt.gov bf
8.5. A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de
regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(CNDT).
9. Subcontratação:
9.1. Não será permitida a subcontratação.
10. Do Prazo de Vigência:
10.1.0 prazo de execução dos serviços será de 60(sessenta dias) a contar da
assinatura da Ordem de Serviço.
10.1.1. O prazo de vigência do contrato é de 180(cento e oitenta) dias da
assinatura do mesmo.
11. Forma de Julgamento:
11.1. O objeto desta licitação será contratado em regime de execução de
empreitada do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme justificativa em
anexo.
12. Qualificação Técnica e Responsáveis técnicos:
12.1.0s profissionais responsáveis técnicos, devem apresentar acervo técnico
devidamente comprovado pela entidade competente (CREA, CAU), nos itens
relacionados abaixo, ou seja, os itens de maior relevância e valor significativo
para a obra.
12.2.Construção de Pavimento com Aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a
Quente (CBUQ). Apresentar acervo técnico do referido serviço de no mínimo
22,00m3 . Será permitida a soma de atestados para atender as quantidades
mínimas exigidas.
· ~ MUNICIPIO OE
~a· PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
Rui Attrigb<Mo, 94, Cenllo • CEP 85.501-260 • Pato Btonco • PR
46 3223.2509 Mgenharl1foa1Dbtaneo.pc.got.br www~tob11nco.pc.p br
13. Qualificação Técnica Empresa:
13.1 .A empresa participante deve comprovar registro junto a entidade competente
(CREA, CAU), dentro de seu prazo de validade, observando as normas
vigentes estabelecidas pela entidade.
13.2.A empresa participante da licitação deverá apresentar certidão e/ou atestado,
fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado,
devidamente certificado por entidade competente (CREA, CAU), dos seguintes
itens:
13.2.1. Construção de Pavimento com Aplicação de Concreto Betuminoso
Usinado a Quente (CBUQ). Apresentar acervo técnico do referido serviço
de no mínimo 22,00m3. Será permitida a soma de atestados para atender
as quantidades mínimas exigidas.
13.2.2. Comprovação de ter executado, a qualquer tempo, obras viárias,
compatíveis com os serviços desta licitação.
13.3.Após a empresa ter sido considerada vencedora, deverá apresentar no prazo
de 2 (dois) dias úteis as seguintes licenças:
13.3.1. Licença de Exploração de Pedreira da empresa fornecedora de pedras,
vigente.
13.3.2. Licença Ambiental de Operação de Usina de Asfalto, vigente, da
empresa fornecedora do CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado à
Quente, bem como registro em órgão de classe do responsável técnico
pela composição do CBUQ.
14. Dotação Orçamentária:
14.1.Providenciar dotação orçamentária, sendo que o objeto em questão
caracteriza-se como OBRA, conforme Orientação Técnica IBRAOP OT-IBR
002/2009.
15. Das Sanções:
Ru• Amigbota, 94, Centro • CEP 85.501-260 • Pato Bnnco • PR
46 3223.2509 ~nllatlaOpatobtanco pc.001t br www.p1tobt1nco.j)C.90Y.br
15.1.As sanções administrativas a serem adotadas neste processo licitatório fazem
referência ao Decreto Municipal nº 8.441, de 8 de Janeiro de 2019, previstas
na Lei Federal n2 8.666/1993.
16. Execução:
16.1.0 contrato será regido pelo Anexo 1 - Condições Gerais de Edital da SEO -
que é parte integrante deste pedido.
17. Gestor e Fiscal do Contrato:
17.1.A administração indica como gestor do contrato o Secretário Municipal de
Engenharia e Obras, Frederico Demario Pimpão, matrícula 11150-3;
17 .2.A administração indica como fiscal do contrato a Engenheira Civil Afana
Paula Mulhmann, Engenheira Civil, matrícula 7.192-7, lotada na Secretaria de
Engenharia e Obras;
17.3.Compete ao gestor e ao fiscal de contrato as atribuições previstas no Decreto
Municipal nº 8.296, de 17 de abril de 2018 e as constantes na Lei nº 8.666/93.
Pato Branco, 26 de outubro de 2020.
Frederico Demario Pimpão
Secretário de Engenharia e Obras
Município de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 723/2021
Data: 3010312021 - Horário: 14:36
Loolslatlvo • REQ 305/2021
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN • PSD
Exmº. Sr°.
Joeclr Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 305/2021
Requer ao Executivo Municipal informações
referente ao Projeto de Lei nº 31/2021, que autoriza
o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2021, no valor de R$ 296.996,00
(duzentos e noventa e seis mil e novecentos e
noventa e seis reais).
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrln - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, informações referente ao Projeto de Lei nº 31/2021, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 296.996,00
(duzentos e noventa e seis mil e novecentos e noventa e seis reais). Solicitando
informação do contrato e qual trecho nº da (quadra) será destinado o recapeamento
asfáltico.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e
Finanças e relator do Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Pro!eto de Lei nº 31/2021 na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leq.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de Março de 2021 .
QvLYÁ-A
Rafael
11._ ;.:
Celestrln
61_ ~
Vereador - PSD
~ Ruu Amriboio, '19 l, Centro - 85501-262 - Puto Orcmco - Poro nó ~-};~•~.@ , .. ('16) 3272 _ 1500 / 3272 _ 15'19 m~~
(8l l1tlp://www.potobro11co.pr.log.br/ vereaclorcelcslrin@polobranco.pr.leg.br rnfu'(~
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO RANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 79012021
Data: 05/04/2021 - Horário: 17:01
Legislativo - PCOF 2412021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 31/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021,
no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e noventa e seis
reais).
AUTOR: Prefeito Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de Março de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 31/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 22/2021.
Conforme justificativa apresentada, solicita-se a aprovação de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil
novecentos e noventa e seis reais), com recurso vinculado junto a Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras.
O recurso é referente ao Contrato de Repasse nº 899868/2020 celebrado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional -
MOR, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, com o
objetivo de execução de Ações de desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano.
O recurso será destinado ao recapeamento asfáltico das ruas Urbano Wittmann e
Possidio Salomoni, com área total de 3.964,00 m2 (três mil novecentos e sessenta e
quatro metros quadrados).
O valor total da obra é de R$ 333.233,22 (trezentos e trinta e três mil duzentos e
trinta e três reais e vinte e dois centavos), sendo que o valor de R$ 36.237,22 (trinta e seis
mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) é referente à contrapartida do
Município.
• Rua Urbano Wittmann ( Entre a Ruas Ararigbóia e José Valdir Garcia )
Coordenadas: Início: 26º14' 01.3" S 52º39'07.1" O
Final: 26º 13' 52. 7" S 52º39'07.1" O
• Rua Possídio Salomoni ( Entre as Ruas Aida da Costa e Antonio Ascari )
Coordenadas: Início: 26º 14'46.9" S 52º40'30.8"W
Final: 26º 14'48.9" S 52º40'36.3"W
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~:h~<jl!I ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~&.~~
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr. leg. br (!)~
li - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto , esta relataria emite Parecer Favorável à tramitação e aprovação da
matéria em análise.
Pato Branco, 5 de Abril de 2021 .
Vereador
tá'lte~ - PSD
trin ~
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~:~i•'. . : . ~~ l 181 http://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!)'.: ' .. ~-
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 31/2021.
Lindom,..-,: drigo Brandão - DEM
Pre.s·ae'nJe da Comissão
Sala das Comissões, 5 de Abril de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~}1~·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~:~-rr : ;_ ' ~"" J 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr. leg.br l:!h: • ~ ... ~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRAN
PROJETO DE LEI Nº 31/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2021, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e
noventa e seis mil e novecentos e noventa e seis reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 296.996,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
Ação Valor R$
1.001 296.996,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso, nova ação e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil
novecentos e noventa e seis reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
4.4.90.51 - 981 Obras e Instalações 296.996,00
1 Total 296.996,ool
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
981 - Convênio nº 899868/2020 MOR - reca eamento asfáltico
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272- 1512 (9
181http://www.patobranco.pr.leg. br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
296.996,00
296.996,00 1
14/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PRF.FF.ITURA i\IUNICIPAL DF. PATO BRANCO
SECRF:TARI,\ UE GAUINHE
LEI N• 5.744, UI:: 12 UE ADIUI. DE 202 1
LEI Nº 5.744, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercicio de 202 1, no valor de RS
296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil novecentos
e noventa e seis reais).
A Câmara i\lunlcipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autorin o Executivo Mun icipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianua l) do
período 20 18/2021, confonne segue:
Prngr.i m~
ll019 296.996,00
Art. 2° Autoriza o Executivo 1vlunicipal a criar ação na Le i nº
5.586/2020 e alteraçõ.:s posteriores da LOO (Lei de Dire trizes
Orçamentárias) do exercício de 2021, confonnc segue:
rt. 3° Autoriza o Executivo Municipal n abrir nova Fonte de Recurso,
nova ação e a abrir no Orçamento Gemi do foni cíp o de Pato Branco,
Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 296.996,00 (duzentos e
noventa e seis mil novecentos e noventa e seis reais) na classificação
füncional programática abaixo:
Código
06.0l
IS
5. t
15.451.0019
1.001
l.4.90 SI - 9$1
Tol.JI
~[C T.\R \ ~11,;1'1CIP \L 0[ Fl'Gri\11.IRL\ OBIH S
I'. Sl'.lt\ 'ICOS PUBLICOS
DEPARTA.\IE,\•O DE L'\Gl:.\'llARIA
Urb.aollmo
fn ffui tl'ulun UrbJos
\ ":a!.or RS
.N6.9-J6.00
196.996,00
Art. 4° Para cobc11ura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Í OD lt \".1lor RS
9SI -Coa\êolo o• 899S481l 010 MOR - r« J.pNm<olo t.Jrihl<o 296.996.00
foi.ai !96.996,00
Art. s• Esta Lei entra cm vigor na dnta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
12 de abril de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publica do por:
Janayna Patricia l3011oli Hanunerschmidt
Código lck11tinc:1dor:3C l 8032F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/04/20 2 1. Edição 2242
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código idcntillcador no site:
http://www.diariomunicipal.co1n.br/nmp/
www.diariomunicipal.eom.br/arnp/materia/3C 18032F/03AGdBq25U5d_ 48FDn4bPNsBR1 Al1cW_1 a8o6Ellcce4t02aZVhHbrf54 L TBZZRRIWSpVB. .. 1/1
14/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAllANA
PREFEITURA. i\IUNICJPAL DE PATO DRANCO
sr:c1n:TARIA m : GABINETE
DC:CllETO /'\' R.8961 DE 12 llE ABIUL DI: 202t
L>ECRETO Nº 8.896, DE 12 OE ABRIL L>E 2021
Abre Cr~dito Especial no exercício de 202 1, no valor
de RS 296.996,00 (duzenlos e noventa e seis mil
novecentos e noventa e seis reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do P<trnn:I, no uso das atribuições
que lhe s.'io couforidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgânica
i\lunicipal, e com base na Lei nº 5.74.t, de 12 de abril de 2021.
O E CRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e ahemções
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
confom1e segue:
196.\')6,0ol
Arl. 2° Fica criada açào na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Or\·ament:írias) do exercido de 2021,
confom1e segue:
,\ çfo
Art. Jº Fica aberta nova Fonte de Recurso, nova açào e 11ca aberto no
Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Urnnco, Estado do Paran:i,
Credito Especial por Excesso de Am!cadaçào de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil
novecentos e noventa e seis reais) na c lassillcaçào funcional
progr.1m:itica abaixo:
06.01
l l
~..&S I
IS.451.0019
u:m
H .91!.51-9.ll
Tout
Sí.CR[TARI.\ MUS ICIP.\t OE t:,\ GC~ll.\RI.\ OOR.\S
t: SLR\-icos r uuucos
or.P.\RT.ül[_,,O l>l: r .... cr.~ IL\IUA
l afr.lt.itnilur.a VrbJOJ
Stn fçu\ Urbno' ~ Gt.lpfocnum..:.10
N 6.9%.N
196.996,00
Arl. 4º Para cobertura do presente r~ it o Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ro1fc \".Jlor lU
196.996,CO
Toul 196.996,00
Art. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Dranco, Estado do Parnn:I, em
12 d.: abril de 2021 .
ROBSON CANTU
Prdcito J\lmúcipal
Publicado por:
Janayna Patricia 13ortoli Hammerschmidt
Código ldrntificador:957B96C7
Matéria publ icada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/04/2021 . Edição 2242
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W\'IW.diilriom unicipal.com .br/amp/milleria/95 7896C7 /03AGcl8q 24 l-lu3kBP95UJ( L VE h11L vLF21M PT3x2BrsgX 1 H H PbF n_ WH hs4CZiqJBYUr83VhfFI... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
14 de abril de 2021
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•c.1- u~ .. ~"'" ,4 .,. ~t-a•..,..-, .,. ...... , .... ._.~. ~
.lrt '[" c.!IM.-. \""'" ..,.,....__...,....-,n;w ll •'- llt.l(,~a _.... .-i
Ut1L,., U.-=-_..r.'ltl1. li't. 6tô "°T.'l f'.:.-wVl~1 t.l'Ltlli~- ,....,.,.
, ,, .e.v .2~ 7'41 b1L..:.CA V...--.::ipll ..=~~ ur<a~ -.U.. LIMt:• ,.. r?ÕO m i 11 •1c..,._..-.,._-:t_....,.. ,......!IC-1l'".,--c;;â.1ric•t ""ll !;;io •t.""'Á:.l:--c.o
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RESOlUÇÃO N' ooa DE U DE ABRIL DE N 21
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Resultados
PLO 31 /2021 - Projeto de Lei Ordinária [fil)
Ementa:
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil
e novecentos e noventa e seis reais).
Apresentação: 5 de Março de 2021
Processo: 31 / 2021
Protocolo: 436/2021 Data Entrada: 6 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 7 de Abril de 2021
12 de Abql de 2021
Data da última Tramitação: 12 de Abril de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.744, de 12 de abril de 2021 . Decreto nº 8.896, de 12 de abril de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7867, de 14 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
14/4/2021. Edição nº 2242.
Matéria Anexada: ~uerimen o nº 305 de 2021 Data Anexação: 30 de Março de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Financas nº 24 de 2021 Data Anexação: 5 de Abril de 2021
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinaria nº 5.744, de 12 de abril de L021
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