Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PA~'lA
MENSAGEM Nº 27/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllf IH
PROTOCOLO GERAL 437/2021
Data: 06/03/2021 - Horário: 00:07
Legislativo - PLO 32/2021
Em setembro de 1996 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 14/96 que criava o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Ainda em 1996 foi aprovada a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
denominada de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que fixou regras para o
repasse de recursos financeiros destinados a Educação.
Na sequência, foi aprovada a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que
estabeleceu com mais detalhes os critérios para utilização dos recursos da educação, bem
como ou os conselhos de controle social dos fundos em nível federal, estadual e municipal.
Assim, os municípios necessitaram a aprovar lei que regulamentasse a criação, composição e
atribuições do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Estes conselhos tinham a atribuição e competência para acompanhar a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, aprovando suas contas, analisando a
documentação e encaminhando aos órgãos fiscalizadores qualquer irregularidade encontrada
na utilização dos recursos.
A Lei Federal nº 9.424/96 teve vigência pelo período de 10 {dez) anos, iniciando-se em
1° de janeiro de 1997 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2006.
Na falta de uma lei aprovada antes da caducidade da citada lei, o Chefe do Poder
Executivo Federal publicou a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, em
substituição à Lei nº 9.424/96, porém transformando o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério,
com ampliação de sua abrangência em Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, com a inclusão
da educação infantil e ensino médio ao ensino fundamental.
A Medida Provisória nº 339/2006 foi convertida na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, cujo período de vigência se extinguiu em 31 de dezembro de 2020.
Em agosto de 2020 foi promulgada nova Emenda Constitucional nº 108, tornando o
Fundo permanente e dispondo sobre normas gerais ao financiamento da educação.
A regulamentação da utilização do novo Fundo deu-se com a aprovação da Lei Federal
nº 14.113, publicada no dia 25 de dezembro de 2020, a qual traz em seu texto a nova
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 P,\R,\."lÁ CW1";;1e 00 PREHJTO
composição, atribuições e outros dispositivos a serem aplicados sobre o novo Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
O art. 42 da referida Lei dispõe que:
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90(noventa) dias,
contados da vigência dos Fundos.
§ 1° Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido no caput deste
artigo, caberá aos conselhos existentes na data da publicação e/esta Lei, exercer as
funções de acompanhamento e controle previstas na legislação.
§ 2° Nos casos dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Destarte, os municípios têm até o dia 31 de março de 2021 para aprovarem e
publicarem esta nova lei, com revogação da lei anterior que trata do assunto, bem como
constituirem ou reorganizarem a composição do Conselho nos termos estabelecidos neste
Projeto de Lei.
Ressaltamos que o Ofício nº 13/2021 (em anexo) da AMSOP - Associação dos
Municípios do Sudoeste do Paraná, com data de 03 de março de 2021, nos foi enviado no dia
04 de março de 2021, o qual solicita que seja aprovado tal projeto, para que posteriormente
possamos fazer a nova composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB - CASC.
A Portaria de designação dos membros do Conselho deverá ser publicada até o dia 31
de março de 2021 e cadastrada no site do CASC para o repasse dos recursos do FUNDEB
ocorra com regularidade, sem interrupção, os quais são destinados ao pagamento de salários
dos professores.
Em face do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para apreciação e
aprovação desta egrégia Câmara Municipal em regime de urgência, para que sejam
cumpridos a tempo os prazos supracitados.
2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de março de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 WVIW. patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 P-"""IÁ C"-"'!l.:IHE 00 PRff(llO
PROJETO DE LEI Nº 32/2021
Dispõe sobre a readequação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação - Conselho do FUNDES, nos termos
da Lei Federal nº 14.113. de 25 de dezembro de
2020.
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDES é readequado para atender aos termos e exigências da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2° A readequação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos 34 e
42 da Lei Federal nº 14.113/2020.
CAPITULO li
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e
membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:
1 - São membros obrigatórios na composição do Conselho:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos 1 (um)
da Secretaria Municipal de Educação ou órg ão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação
infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
e) 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino
fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao
quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
e) 2 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino.
Art. 4º Devem compor ainda o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver no
Município:
a) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
e) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
d) 1 (um) representante de escolas indígenas;
e) 1 (um) representante das escolas de campo;
f) 1 (um) representante das escolas quilombolas.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTJ.DO 00 PAP.NIÁ C.U.SS:ETC 00 PitEJ!ElTO
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um
suplente.
Art. 5° Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no ensino fundamental
regular, com idade superior a 16 (dezesseis) anos ou emancipado, deve ter na composição do
Conselho 2 (dois) representantes destes alunos.
Parágrafo único. Não havendo alunos nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com idade inferior, para
acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.
CAPITULO Ili
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 6° Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:
1 - os representantes do Poder Executivo, serão indicados diretamente pelo Prefeito
Municipal;
li - o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe (Sindicato
ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleias realizadas nas
escolas;
Ili - o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de todos
os interessados;
IV - o representante dos servidores pela entidade de classe (Sindicato ou Associação),
ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleia;
V - a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os
representantes dos pais de alunos;
§ 1° Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo
Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da sociedade
civil representativas.
§ 2° As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem
possuir as seguintes características e condições:
1 - devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
li - desenvolver atividades direcionadas à população do Município;
Ili - devem estar funcionando há pelo menos 1 (um) ano;
IV - não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou
como contratadas da Administração do Município a título oneroso.
§ 3° Os representantes das escolas indígenas, quilombolas ou escolas de campo serão
indicados em reuniões específicas de cada comunidade escolar.
Art. 7° Para cada representante titular deverá ser indicado um representante suplente.
Art. 8º Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, nos
termos dos arts 6° e 7º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação dos
conselheiros, indicando o período de mandato.
Rua Cararnuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESIAOO 00 :. ~'<A GAS..::e r~ DO PRE.HJTO
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e
entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer, nos 10 (dez) primeiros
dias do mês de dezembro de segundo ano do mandado do Prefeito, de modo que o Decreto
seja publicado até o final do mês.
Art. 9° São impedidos de integrar o Conselho:
1 - o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consangulneos ou afins até o terceiro grau;
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo,
bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
Ili - estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na
estrutura organizacional do Município;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 1 O. O mandato dos membros do Conselho do FUNDES será de 4 (quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1° de janeiro do terceiro
ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato
posterior.
Art. 11 . O Pref~ito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho,
representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do quadro
de pessoal.
Parágrafo umco. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos
durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituldo nos termos em
que dispuser o Regimento Interno.
CAPITULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 12. O (a) Presidente do Conselho será eleito (a) pelos seus pares na primeira
reunião do colegiado, sendo impedido (a) de ocupar a função os dois representantes indicados
pelo Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O (a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu VicePresidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o (a) Secretário (a)
dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para
esta função.
Art. 13. O Conselho do FUNDES se reunirá ordinariamente uma vez por bimestre e
extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso,
indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.
Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desemP,ate.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO GA!....,HE 00 PREFEITO
Art. 15. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação
dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma
ou em próxima reunião.
CAPITULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do FUNDES:
1 - elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo,
o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná;
11 - examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais
e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
Ili - supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V - acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos
recursos federais transferidos à conta do:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;
b) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, analisando a prestação de conta dos
recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação;
VI - analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o
Programa de Ações Articuladas - PAR, bem como outros recursos federais transferidos em
programas voluntários do FNDE/MEC.
VII - acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB transferidos e/ou aplicados nas
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com
o município.
Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que julgar
necessário:
1 - apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério
Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do Municf pio;
li - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da
Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a
urgência;
Ili - requisitar ao Poder Executivo, cópia de documentos, os quais deverão concedidos
em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que estão
em disponibilidade para instituições conveniadas;
e) convênios com as Instituições convenladas;
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNED/MEC;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino) de bens
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 18. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do FUNDES, nos
termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021 , emitindo Portaria com os nomes e
identificação de cada membro titular e suplente.
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data de 31
de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 20. O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao CACS
FUNDES até a data de 31 de março de 2021 , conforme orientação deste órgão.
Art. 21. Nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a
indicação de novos conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em data de 1°
de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o
próximo mandato.
Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Consel11o deverá aprovar atualizar ou
readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A ptuação dos membros do Conselho do FUNDES:
1 - não é remunerada;
li · é considerada como atividade de relevante interesse social;
Ili - assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de
servidores de escola pública, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou r nsferência
involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem; J
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco · Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 \WIW.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESf-'DO 00 P.UWlÁ GAE.:lETE 00 FRE.HJJO
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 24. O Conselho Municipal do FUNDES atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados periodicamente ao
final de cada mandato de seus membros.
Art. 25. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de infraestrutura e
de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como
disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do Conselho, incluidos:
1 - nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
li - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
Ili - ata das reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.77 de 29 de maio de 2007 e nº 3.282
de 30 de novembro de 2009.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
--------Mensagem encaminhada --------
From:07 2021 <>
X-Account-Kcy:account 1
X-UIDL:000059de53d 15855
X-Mozilla-Status:OOO 1
X-Mozilla-Status2:00000000
X-Mozilla-Keys:
>From
amsop@amsop.com.br08:40 2021
Thu Mar 04 08:
Return-path:<amsop@amsop.com.br>
Envelope-to:seceducacao@patobranco.pr.gov.br
Delivery-date:Thu, 04 Mar 2021 08:08:40 -0300
Receivcd:from [209.85.1 60.174) (helo=mail-qt 1-fl 74.google.com) by
net.patobranco.pr.gov.br with esmtps (TLSvl .2:AES128-
GCM-SHA256:128) (EMEXIS MTA) (envelope-from
<amsop@amsop.com.br> authentic=no) id l lHlqQ-OOOOcJPM for seceducacao@patobranco.pr.gov.br; Tim, 04 Mar
2021 08:08:40 -0300
Received:by mail-qtl-fl74.google.com with SMTP id
w6so20052787qti.6 for
<seceducacao@patobranco.pr.gov.br>; Thu, 04 Mar 202 1
03:08:37 -0800 (PST)
DKIM-Signature:v=J; a=rsa-sha256; c=relaxed/relaxed; d=amsop-combr.20150623 .gappssmtp.com; s=201 50623;
h=from:to:references:in-reply-to:subject:date:messageid:mime-version :thread-index:conlent-language;
bh=ox50Dv6pQ4RxFR l vANOrCruQ3x+MXuprQc 1 LvPjdl
4M=;
b=dumqtB3GgJtGHq4TA 1 gdEkXnlkqUEWsV2KCyQixlJw
XkPPFaZU/c 1 f9Yv6CHSDxyjL
FWOJsPuaaJmAuqnj YVD 1Gihsgyk5YOoxOBZI411 IY AJX
Ah 1 x7S4xMialSHonjvgraJ3i
Gx2gTapldK06ervlRsRtcpbeb//3qhGj42TvhbiCkM8ZDFM
yH8mP/pbAxejf')4 I xTQtq
i/szy7h/M2Xa/wq 1 lkC4RSBZeMgqMprWB9Yh6naNDh W
ZwPXleDrNPgh WXkcOpB 1 OvGy9
m0w3CEAibZzxjE020 EthAD5PnX9qTp/WfmOZXhkGEk
Nv8qivMSa9N+MgXZWxWD9ZQ6K l NOxw==
X-Googlc-DKIM-v= 1; a=rsa-sha256; c=relaxed/relaxed; d= 1e100.net;
Signature:s=20161025; h=x-gm-message-state:from:to:references:inreply-to:subject:date :message-id:mime-version:threadi ndex :content-language;
bh=ox50Dv6pQ4R.'\fR 1vANOrCruQ3x+MXuprQc1 LvPjdl
4M=;
b=d80tcixzRjdnSZnT8240767JuumKjmjt2kwgMa6VRpdw
pK YKePIV ljStRxNY9N5r/w
eEOFJ99zj uacJbodr3 SC7rq K3 E07 AihERODr7Yb/aIAJMRU
Vr/GR64U l SDcVCF 16XETq
AVY+j7XGwdWhWCJ79VRAF5i9umTROOwdU/FwJ 1 va
FZ12o 1 Xk6TVQEVFKGR+mdTWS6w8n
iaF JRpf pHCUvEqjdBKFsqNNC8EAx4rMYu9ibRK 1 nkOaQ
roOMAnlZiYMtCS6skkEGIID7
Wcu9ZCroLbLyGFWitLbcQmVqlQGvdNHDYVmPig9jzP
pml+nccVHOjkpmBa6UB+9GqFre KSiQ==
X-Gm-Mcssagc-Statc:AOAM532RHYOZ/ZK/tQQA8+ygeWa+kpmFjPDRlkUoS2
h7w4jJJzmcrn WF 3eXjquCDf8msniklj2clJmvW9Q=
X-Googlc-Smtp-Sou rce: ABdhP Jwlkn9U Db Y8u0Sgl Kywiqoy/G R60Bj B wR08RmO
KluV8ssRha9o4Zs3rmt4NTBqeL3dtrFXQXA==
X-Received:by 2002:ac8:74c9:: with SMTP id
j9mr3387401qtr.369.16148561 1669 l; Thu, 04 Mar 2021
03:08:36 -0800 (PST)
Received: from financeiro ([ 187.60.21O.125]) by smtp.gmail.com with
ESMTPSA id q2sm 17387607qkq.59.2021.03.04.03.08.27
(version=TLS 1 _2 cipher=ECDHE-ECDSA-AES l 28-GCMSHA256 bits=I28/128); Tim, 04 Mar2021 03:08:36-0800
(PST)
From:Amsop <amsop@amsop.com.br>
To:cducacao@ampere.pr.gov.br, educacao@barracao.pr.gov.br,
sec.educacao@belavistadacaroba.pr.gov.br,
educacao.bei@hotmail.com, edu@bomjesusdosul.pr.gov.br,
educacao@bssul.pr.gov .br, Educacao@capanema.pr.gov.br,
educacao@chopinzinho.pr.gov.br,
secretaria.prefeito@clevelandia.pr.gov.br,
docescolarcds@gmai l .com,
seceducacao@coronel vivida. pr.gov .br,
educacao@cruzei rodo iguacu. pr. gov. br,
silv200 l@hotmail.com, educacao.eneas@gmail.com,
solangerombaldi l 9@gmail.com,
mariahi vonetesi 1va@gmai1 .com,
educacaohonorioserpa@hotmail.com,
mlandriguelti@hotmail.com,
educacao@manfrinopolis.pr.gov.br,
samirndalsant@hotmail.com,
educacao@marmeleiro.pr.gov.br,
dedabonetti@hotmai l .com, educacao@npi.pr.gov .br,
educacao@pmp.pr.gov.br,
seceducacao@patobranco.pr.gov.br,
educacao@pero !adoeste. pr.gov. br,
educacaopsb@gmail.com, smeducacao@hotmail.com,
secretaria.ed uc@pranch i ta. pr .gov. br,
educacao@realeza.pr.gov.br, educa@renascenca.pr.gov.br,
elianeruch@hotmail.com, geovanatl@hotmail.com,
rejanetaglietti@hotmail.com, educacao@pmsas.pr.gov.br,
dmesaojoao@gmail.com, educacao@pmsjorgc.pr.gov.br,
ed ucacao@saudadedoiguacu.pr .gov. br,
rosana@sulina.pr.gov.br, cantonrita@hotmail.com,
gabineteeducacao@vitorino.pr.gov.br
References: <006501d7I02c$b4cbbcb0$1e6336I0$@amsop.com.br>
ln-Reply-To:<006501d7I02e$b4cbbcb0$1e633610$@amsop.com.br>
Subjcct:ENC: A/C - PREFEITO(A) - MINUTA PROJETO
FUNDEB 2021
Date:Thu, 4 Mar 2021 08:08:26 -0300
Message-10:<003501 d7 l Oe6$b8d5c9a0$2a8 l 5ce0$@amsop.com.br>
MIME-Version: 1.0
Contcn t-Typc: multi part/alternati ve; boundary="----
= _NextPart_000_0036_01 D710CD.9389A3 l O"
X-Mailer:Microsoft Outlook 15.0
Thread-lndex:AQHOUL6aMmQ6UNORdq4HZgkrskoO+qqFK8tw
Contcnt-Languagc:pt-br
X-DEFAULT-EMEXIS-S
CLASS: pam
X-Envclope-To:seceducacao@patobranco.pr.gov.br
X-Antivirus:Avast (VPS 2 10303-0, 03/03/202 1 ), lnbound message
X-Antivirus-Status:Clcan
Ofício Circular nº 13/2021
Francisco Beltrão-PR., 03 de março de 2021.
Aos( às)
ILMO.(AS) . SR.(AS). PREFEITOS(AS)
DOS MUNICIPIOS DA REGIÃO SUDOESTE DO PARANA
Senhor(a) Prefeito(a):
A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO
ESTADO DO PARANÁ - AMSOP, por seu Presidente que ao final
desta o subscreve , no exercício das suas incumbências
institucionais, vem atrav és do presente, disponibilizar minuta do
Projeto de Lei Conselho do FUNDES, que foi regulamentado pela
Lei nº 14.113, publicada no dia 25 de dezembro de 2020, a qual
traz em seu texto a nova composição, atribuições e outros
dispositivos a serem aplicados sobre o novo Conselho de
Acompanhamento e Controle Socia l do Fundeb, o qual tem até 31
de marco de 2021 para aprovação.
O conteúdo da minuta de projeto de lei, representa a
contribuição do CIEDEPAR, colocada à disposição dos municlpios
a título de apoio técnico com o objetivo de colaborar com a
regulamentação do novo Conselho do Fundeb.
Estamos disponibilizando a minuta sugestiva para
downloads do Projeto de Lei, através do link:
http://amsop.com. br/down loads/M in utas
Sendo o que nos apresenta para o momento,
manifestam-se os votos de estima e renovada disposição.
&gavast
Atenciosamente,
Nilson Antônio Feversani
Presidente da AMSOP
Este email foi escaneado pelo Avast antivírus.
www .avast.com
CIEDEPAR
Consórcio Intermunicipal
ele Educaçao e Ensino do Paraná
Art. 24. O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados periodicamente ao
final de cada mandato de seus membros.
Art. 25. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as. condições de infraestrutura e
de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como
disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do Conselho, incluídos:
1 - nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - ata das reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Ficam revogadas as leis municipais nºs .......................... .
___ _ _ ____ , _ _ de _ __ de 2021.
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÕES:
1 - Os textos em itálico referem-se às condições especiais dos
municípios e deverão ser adaptados a estas condições especiais.
2 - O texto proposto inclui todas as exigências estabelecidas na Lei
nº 14.113/2020, nada podendo ser suprimido. Todavia, pode o
município acrescentar algum item que lhe interessa, desde que
não conflite com o texto proposto.
Rua Voluntários da Pátria, 400 - Conj. 0402 - CondWawel Ed
80.020-000 - Centro - Curitiba - Paraná - Fone (41) 3089-1686 - (41) 99193-1848
E-mail: ciedepar@ciedepar.corn.br - site: www.ciedepar.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.773, DE 29 DE MAIO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDES.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDES, no âmbito do
Município de Pato Branco, conforme rege a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro
de 2006.
Art. 2°. O ConselRo a que se refere o art. 1 º é constituído por 1 O (dez)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conformerepresentação e indicação a seguir discriminados:
um representante da Secretaria Municipal de---€ti1:1cação, Cultura,
Esporte e Lazer, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
li um representante dos professores das escolas públicas munic ~
Ili um representante dos diretores das escolas públicas municipais;-
IV um representante dos servidores técniw-administrativos das escolas-
~icas municipais;
V dois representantes dos pais--de alunos das escolas púb#GaS--
VI dois representantes dos estl:ldantes da educação--Gásfca púbHGaVII um representante do Con-selR&-Municipal de Edueayãe;--e
VIII u~resentante do Conselho Tutelar.
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 11 (onze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
·<Prefeitura <M_unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
representação e indicação a seguir discriminados: (Redação dada pela Lei nº 3.282. de
30.11.2009)
1 - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal; (Redação dada
pela Lei nº 3.282. de 30.11 .2009)
li - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal, Secretaria
Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; (Redação dada pela Lei nº
3.282. de 30.11 .2009)
Ili - 1 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública;
(Redação dada pela Lei nº 3.282. de 30.11 .2009)
IV - 1 (um) representante dos diretores das Escolas Básicas Públicas;
(Redação dada pela Lei nº 3.282. de 30.11.2009)
V - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
Escolas Básicas Públicas; (Redação dada pela Lei nº 3.282, de 30.11 .2009)
VI - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica
Pública; (Redação dada pela Lei nº 3.282. de 30.11 .2009)
VII - 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública,
um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; (Redação dada pela
Lei nº 3.282. de 30.11 .2009)
VIII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; (Redação
dada pela Lei nº 3.282. de 30.11 .2009)
IX - 1 (um) representante do Conselho Tutelar. (Redação dada pela Lei nº
3.282. de 30.11 .2009)
§ 1°. Os membros de que tratam os incisos li e IV serão indicados pelo
sindicato ou associação sindical que os representam.
§ 2°. Os membros de que trata o inciso Ili deverão ser indicados, após um
processo eletivo organizado, dentre os diretores eleitos por suas respectivas
comunidades escolares.
§ 3°. Os membros de que trata o inciso V serão indicados pelas
Associações de Pais e Mestres (APMs), após reunião com pauta específica para
deliberar sobre a escolha em tela.
§ 4°. Os membros de que trata o inciso VI serão indicados pelas
respectivas representações ou pelos respectivos pares após processo eletivo organizado
para escolha dos indicados.
<Prefeitura <M_unicipa{ de <Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 5°. A indicação referida no art. 2°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos
conselheiros.
§ 6°. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os segmentos que representam. devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto nos §§ 1 º, 2°, 3° e 4°.
Art. 3°. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDES:
1 - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro
grau, desses profissionais;
Ili - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4°. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDES nos casos
de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
1 - desligamento por motivos particulares;
li - rompimento do vínculo de que trata o§ 6°, do Art. 2°; e
Ili - situação de impedimento previsto no Art. 3°, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
Parágrafo único. Na hipótese em que o titular e/ou suplente incorrerem
na situação de afastamento definitivo descrita no art. 4°, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo membro para o Conselho do FUNDES.
Art. 5°. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução para o mandato.
Art. 6°. Compete ao Conselho do FUNDES:
1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
<Pre eitura :Munici a( de <Pato <Branc ~: ~ ESTADO DO PARANÁ \7'íStõ'"
GABINETE DO PREFEITO
li - superv1s1onar a realização do Censo Escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDES;
Ili - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais
e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo,
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V - observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo
na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à
composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela
mínima legal de recursos; e
VI - exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do
magistério da rede municipal de ensino;
VII - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos federais transferidos
à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, emitindo
parecer sobre a prestação de contas.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá
ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 7°. O Conselho do FUNDES terá um Presidente e um Vice-Presidente,
que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do inciso 1, art. 2°, desta lei.
Art. 8°. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho
do FUNDES, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9°. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente
do Conselho do FUNDES incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no Art.
4°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 1 O. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDES serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos
um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Pre eitura :M_unici a{ de Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. O Conselho do FUNDES atuará com autonomia em suas decisões,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 12. A atuação dos membros do Conselho do FUNDES:
1 - não será remunerada;
li - é considerada atividade de relevante interesse social;
Ili - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 13. O Conselho do FUNDES não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDES os serviços de um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como
Secretário Executivo do Conselho, quando solicitado pelo Presidente do Conselho.
Art. 14. O Conselho do FUNDES poderá, sempre que julgar conveniente:
1 - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo; e
li - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 15. Durante o prazo previsto no § 5° do art. 2°, os novos membros
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDES, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 56/2007, de autoria dos
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de maio de 2007.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO GAB:>:E TE 00 m<.FEITO
PROTOCOLO GERAL 600/2021
Data: 22/0312021 - Horário: 08:23
Leglslatlvo - OE 512021
Ofício nº 94/2021 /GP Pato Branco, 19 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei nº 32/2021 e a Mensagem nº 27/2021, que solicita a readequação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDES, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020.
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 54/2021-DL Pato Branco, 22 de março de 2021.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 94/2021 /GP, de 19 de março de 2021,
estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 32/2021, que dispõe sobre a readequação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDES, nos
termos da Lei Federal nº 14.1 13, de 25 de dezembro de 2020.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
http ://www.patobranco.pr.leg br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Câmara MuniciP-al de Pato Branco
Sistema de ARoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 32/2021 - Projeto de Lei Ordinária [fil)
Ementa:
Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDES, nos termos da Lei Federal
nº 14.113, de 2 5 de dezembro de 2020.
Apresentação: 6 de Março de 2021
Processo: 32 / 2021
Protocolo: 437/2021 Data Entrada: 6 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Março de 2021
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 54/ 2021-DL, de 22 de março de 2021, atendendo solicitação
conforme Ofício nº 94/2021/GP, de 19 de março de 2021, lido na sessão ordinária do dia 22 de março de 2021. O pedido de
devolução ocorreu levando-se em consideração que a técnica legislativa utilizada estava incorreta (foi enviada nova mensagem pelo
Executivo Municipal dando origem ao PL 46/2021).
M at éria Anexadora: eLQjeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 Dat a Anexação: 22 de Março de 2021
M at éria Anexada: Ofício do Executivo nº 5 de 2021 Data Anexação: 22 de Março de 2021
Texto Original
AcornRanhar Matéria
Desenvolvido pelo lnterlegiá em software livre e aberto. Release: 3.1 .1 62-RCS
Conteúdo e dados sob licença ( reative Cornmons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Pat o Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501 -262 I Telefone: (46) 3272-1500
Site 1 Fale Conosco