MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ~J:8 : 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 24/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111 1111~ PROTOCOLO GERAL 439/2021
Data: 06/03/~021 • Horário: 00:48
Leg1slat1vo • PLC 3/2021
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar, objetivando estabelecer novas regras de previdência social
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Pato Branco/PR.
O objetivo do Projeto de Lei Complementar, tem por premissa, estabelecer
novas regras de funcionamento do RPPS do Município de Pato Branco, em conformidade com
as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de
2019.
Contempla, inclusive, a alteração da alíquota patronal do município de Pato
Branco, de 14 para 18% (dezoito por cento), com a discriminação abaixo do respectivo impacto
financeiro orçamentário:
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
ANO IMPACTO - (R$) %RCL
2021 14.694.225,39 4,21%
2022 15.428.936,66 4,21%
2023 16.200.383.49 4,21%
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADAS 1--~~~~--'-~"-'--'-'--'-.:..c....__:____:_.c..:..=_.:....c::._....:........::....c:c...~_:_~~-'--'---'-'-----'---....:........:-'-__;_~-'- ~~ ~
* RCL - Receita Corrente Líquida
Impacto projetado para folha:
- Base de contribuição previdência: R$ R$ 6.279.583.49
- Novo percentual: 18% (dezoito por cento)
- Valor pago mensal: R$ 1.130,325,03 x 13 competências, incluindo gratificação natalina
- O impacto do ano de 2021 será proporcional, considerando a data da nova lei.
- Para os anos de 2022 e 2023 foi projetado reajuste de 5%, tanto na receita corrente
líquida, quanto nas despesas do projeto
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rsr;.oo COPAAA' ú ~;~ l C 00 P:lü"EJTO
Receita Corrente Líquida 349.344,900, 12
lndice de çiastos com pessoal atualizado 42,30%
Limite de alerta 48,60%
Limite prudencial 51,30%
Limite constitucional máximo 54,00%
Demonstrativo da despesa com pessoal
Orçamentos fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a dezembro de 2020
Vislumbramos, que a única saída para a continuidade do Instituto de
Previdência é adoção na íntegra das regras da União, instituídas pela EC 103/2019, visto
que os estudos apontam que o déficit atuarial será reduzido de R$ 452,9 milhões para R$
176,7 milhões, conforme PARECER ATUARIAL anexo ao projeto, dentro da seguinte
perspectiva:
CENÁRIO VIGENTE: DÉFICIT ATUARIAL DE R$ 452,9 MILHÕES (sem plano de
amortização) - aporte para déficit constante de R$ 35,33 milhões/ ano, a partir de 2023 até
2054.
CENÁRIO PROPOSTO DE REMUNERAÇÃO COM VENCIMENTO + ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO: DÉFICIT ATUARIAL DE R$ 387 MILHÕES (sem plano de
amortização)- aporte para déficit constante de R$ 30,16 milhões/ ano, a partir de 2023 até
2054.
1) CENÁRIO PROPOSTO+ ALÍQUOTAS SEGURADOS DE 14%: DÉFICIT DER$ 359,4
MILHÕES (sem plano de amortização) - aporte para déficit constante de R$ 28 milhões I
ano, a partir de 2023 até 2054.
2) IDADES DE APOSENTADORIA DA EC Nº 103/2019 (com regras de transição da
União): DÉFICIT DE R$ 256,7 MILHÕES (sem plano de amortização) - aporte para déficit
constante de R$ 19,93 milhões/ ano, a partir de 2023 até 2054.
3) COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS NO QUE EXCEDE A 1
SM: DÉFICIT DE R$ 214 MILHÕES (sem plano de amortização} - aporte para déficit
constante de R$ 16,63 milhões/ ano, a partir de 2021 até 2054.
4) ALfQUOTA PATRONAL NORMAL DE 18%: DÉFICIT DE R$ 176,7 MILHÕES (sem
plano de amortização} - aporte para déficit constante de R$ 13,60 milhões I ano, a partir de
2021 até 2054.
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PATO BRANCO ES l;.(;0 OOPAAh:IÁ C.A&:iE' lê 00 PREFEITO
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, ao mesmo
tempo em que reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
Gabinete do Prefeito, 5 de março de 2021 .
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PATO BRANCO ESTADO 000.ut.\.'L-\ Gl.B E 00 PkrEtJO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __ 3 /2021
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social
do Municlpio de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019.
Art. 1° O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Municlpio de Pato
Branco, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103,
de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº __ de 23 de fevereiro de 2021 .
Art. 2° Nos termos do inciso li do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
ficam referendadas integralmente:
1. a alteração promovida pelo art. 1° da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
no art. 149 da Constituição Federal; e
li. as revogações previstas na alinea "a" do inciso 1 e nos incisos Ili e IV do art.
35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 3º Com fundamento nos incisos 1 e Ili do§ 1° e§§ 4°-A, 4°-C e 5º do art. 40 da
Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos
termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
1. incisos 1elido§1°, incisos li e Ili do§ 2° e§§ 3° e 4° do art. 10; ou
li. caput do art. 22.
Art. 4° No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos
dos §§3°, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 5° Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de
pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta
Lei Complementar será aplicado o disposto no caput e §§ 1° a 6° do art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 6° A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e
de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que
tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência
desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram
atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere
o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos
para a concessão destes benefícios.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do beneficio de aposentadoria mais
favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para
sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria
voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
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PATO BRANCO GAal"l~ rE DO PiEF El ro
Art. 7° Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor
municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou
vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos,
enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
1. alínea "a" do inciso Ili do§ 1° do art. 40 da Constituição Federal, na redação
da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei
Complementar;
li. art. 2°, § 1° do art. 3° ou art. 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou
art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência
desta Lei Complementar;
Ili. arts. 4°, 1 O, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 8° A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e
pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, será
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, incidindo cada alíquota
sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 1° A alíquota prevista no caput será, considerado o valor da base de contribuição
ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
1 - de R$ O, 1 (um centavo) até R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), aplicação da
alíquota de 11 % (onze pontos percentuais);
li - de R$ 1.100,01 (um mil, cem reais e um centavo}, até R$ 2.203,48 (dois mil,
duzentos e três reais e quarenta e oito centavos}, aplicação da alíquota de 12,50% (doze vírgula
cinquenta pontos percentuais);
Ili - de R$ 2.203,49 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e nove centavos), até
R$ 3.305,22 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e dois centavos), aplicação da alíquota de
15,50% (quinze vírgula cinquenta pontos percentuais);
IV -de R$ 3.305,23 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e três centavos), até R$
6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), aplicação da
alíquota de 17,50% (dezessete virgula cinquenta pontos percentuais);
V - de R$ 6.433,58 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e oito
centavos), até R$ 11 .017,42 (onze mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos), aplicação da
alíquota de 18% (dezoito pontos percentuais);
VI - de R$ 11 .01 7,43 (onze mil, dezessete reais e quarenta e três centavos), até R$
22.034,83 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), aplicação da alíquota de
20% (vinte pontos percentuais);
VII - de R$ 22.034,84 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e quatro
centavos), até R$ 24.949,87 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete
centavos), aplicação da alíquota de 22,50% (vinte e dois virgula cinquenta pontos percentuais);
§ 2º Os valores previstos no§ 1°, serão reajustados, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos beneficias do
Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mlnimo, e aos
valores do subsidio do prefeito como teto de remuneração, aos quais se aplica a legislação
especifica.
§ 3° A base de contribuição do servidor, prevista no § 1 º, será aquela composta:
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1 -pelas verbas permanentes, constituida pelo vencimento do cargo efetivo e o
adicional por tempo de serviço; e
li - pelo valor pago a título de plantão médico, aos servidores ocupantes
exclusivamente do cargo de médico plantonista, que estiverem submetidos a carga horária
unicamente variável, incluido o adicional por tempo de serviço.
§ 4° As alfquotas a que se refere este artigo, poderão ser revisadas anualmente, por
meio de Lei, afim de garantir, o recolhimento de contribuições, em percentual de alíquota efetiva
não inferior às contribuições dos servidores da União, nos termos do disposto no § 4°, artigo 9° da
EC nº 103/2019, enquanto existir déficit atuarial.
Art. 9° A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Municipio ao
RPPS fica majorada para 18% (dezoito por cento), incidentes sobre a base de contribuição de que
trata o § 3° do artigo 8°, desta lei.
Parágrafo único: A alíquota patronal definida no caput poderá ser revisada, por
meio de Lei, visando redução do déficit atuarial.
Art. 1 O O valor dos proventos de inatividade para os servidores que possuem o
direito se aposentar com a integralidade da última remuneração, bem como a remuneração do
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para fins de apuração das limitações
remuneratórias previstas na Constituição Federal, será definido pela seguinte fórmula genérica,
atendendo-se o princípio contributivo:
Pl/RCE =(V)+ (ATS)
Onde:
PI= Provento de inatividade
RCE = Remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria
V = Vencimento do cargo efetivo
A TS = Adicional por tempo de serviço
§ 1° O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o constante no último
contracheque do servidor.
§ 2º A apuração da remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, para fins de apuração das limitações remuneratórias previstas na Constituição
Federal, para os servidores ocupantes exclusivamente do cargo de médico plantonista, que
estiverem submetidos a carga horária unicamente variável, será apurado da seguinte forma:
1 - Para os servidores que possuem o direito se aposentar com a integralidade
da última remuneração, será o equivalente ao valor apurado nos moldes do § 1 O do artigo 43,
da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018;
li - Para os servidores que possuem o direito se aposentar com base na média
aritmética, desde julho de 1994, ou desde a admissão, se posterior, será o equivalente ao
apurado como valor de benefício, resultante deste cálculo.
§ 3º Eventuais faltas injustificadas do servidor deverão abater da base de cálculo
de contribuição, dos servidores que possuem o direito de se aposentar com base na média
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PATO BRANCO c::; J/DO 00 P .. &J. ~:E lê DO PilEHJTO
aritmética desde julho de 1994, ou desde a admissão, se posterior, caso não tenha havido
contribuição previdenciária integral.
§ 4° O servidor que não fizer opção pela migração para o Regime de Previdência
complementar terá o direito de incorporar as verbas remuneratórias transitórias, de forma
proporcional ao período contributivo, contados desde julho de 1994, ou desde a admissão do
servidor no cargo atual do concurso público, se posterior, até a data da publicação desta lei.
§ 5° O servidor que fizer opção pela migração para o Regime de Previdência
Complementar, de caráter irrevogável e irretratável, nos moldes da legislação, terá o cálculo de
seu benefício apurado com base nas contribuições previstas no § 3° do art. 8°, desta Lei,
excluindo-se da base, as contribuições decorrentes de verbas transitórias, de todo o período
contributivo.
Art. 11. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei
Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor:
1. em relação aos artigos 8° e 9°, a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação;
li. para os demais dispositivos, no primeiro dia do mês subsequente ao da data de
sua publicação.
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso 1 do caput, a
exigência das alíquotas de contribuição:
1. dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 61 da Lei
Complementar Municipal nº 74, de 23 de abril de 2018;
li. dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal,
prevista no art. 61 da Lei Complementar Municipal nº 74, de 23 de abril de
2018, sem prejufzo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos
planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei
Complementar.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições da Lei Ordinária Municipal nº 5.256, de 7
de dezembro de 2018.
Art. 14. Também ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
aquelas previstas na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
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PATO BRANCO CSTADO DOPA/Wl.\ GAe..':~ e 00 PREFEHO
D E CLA RAC ÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os
valores orçados pelo Município para o pagamento da alíquota patronal, em decorrência do
anexo projeto de lei, que altera o percentual de 14 para 18% (dezoito por cento), têm
adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda,
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do
artigo 16, inciso li da Lei Complementar nº 101/2000.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco/PR, 05 de março de 2021
IVAN FERNANDO PAULA DE LIMA
Secretário de Administração e Finanças
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l U MENS
Canoas (RS), 04 de março de 2021.
Senhor
Ademilson Cândido Silva
Diretor Presidente - PJ\TOPREV
Pa to Branco - PR
Ref.: Parecer 2021.01-01 - Situação Atua rial PATOPREV
Prezado Senhor,
Versa o presente parecer acerca da consulta formulada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO - PATOPREV, por meio de e -mail encaminhado no
dia 02/03/2021, solicitando "( ... )PARECER TÉCNICO ATUARIAL, visando instruir projeto de lei o ser enviado
para o Poder Legislativo Municipal." com a descrição dos impactos de medidas qe podem ser tomadas
relativas às alterações nas regras de benefícios bem como no plano de custeio do RPPS.
As me didas trata das seriam as contidas nos projetos de lei a serem apresenta dos prlo
Município de Pato Branco (PR) à Câma ra de Ve readores, que contempla riam as seguintes a lte rações
nas normas locais, conforme e -ma il já referendado:
1. restrição da remune ração de contribuição dos servidores ativos pa ra as rubricas
permane ntes, apenas (vencimento mais adicional por tempo de servi ço);
li. alteração da alíquota nonna l dos segurados de 11% para 14%;
III. implantação de novo cálculo para concessão de pensões, implantação de novas regras
de concessão de a posentadorias, permane ntes e de tra nsição, para todos os servidores,
no modelo da União;
IV. redução da isenção sobre a contribuição dos aposentados e pensionistas para 1 salário
mínimo; e
V. alteração da a líq uota norma l patronal de 14% para 18%."
Para tanto, salie ntamos que nos reporta remos aos parâmetros ge ra is adotados na Ava liação
Atua rial 2020 executada para este PATOPREV, cuja da ta base foi 31/12/ 2019.
Com base no pla no de custeio proposto e nos bene fícios cobertos pe lo PATOPREV, bem como
nos regimes fin anceiros, métodos de financiamento, hipóteses alua ri ais adota das e a inda nas
informações cadastrais e fi na nceiras, apurou-se os seguintes valores de impactos a tuaria is,
referentes a cada medida proposta pelo Município de Pato Bra nco (PR):
ATUAR IAL
TABELA 1. IMPACTOS ATUARIAIS ,. . . . . .
Medida prop~sta · hnHa~to atuarial
Resultado Atuarial oficial - 31/12/2019
Restrição da remuneração de contribuição dos servidores
ativos para as rubricas permanentes, apenas (vencimento mais
adicional por tempo de serviço
Alteração ela alíquota normal dos segurados de 11% para 14%
Implantação de novo cálculo para concessão de pensões,
implantação ele novas regras de concessão de aposentadorias,
permanentes e ele transição, para todos os servidores, no modelo ela União
Redução da isenção sobre a rnntribulção cios aposentados e
pensionistas para 1 salário mínimo
/\Iteração da alíquota normal patronal de 14% para 1B%
Impacto atuarial total
R$ 65,9 milhões
R$ 27,6 milhões
R$ 102, 7 milhões
R$ 42, 7 milhões
H$ 37,3 milhões
R$ 276,2 milhões
LUMEN
ATUARIAL
.. 11
••
R$ 452,9 milhões
R$ 387 milhões
R$ 359,4 milhões
R$ 256,7 milhões
R$ 214 milhões
R$ 176,7 milhões
Conclui-se, portanto, que o impacto atuariéll do conjunto das medidas supramencionadas
acarretaria uma redução do passivo atuarial correspondente a R$ 276,2 milhões para o PATOPREV,
acarretando, por conseguinte, na redução do plano ele equacionamento do déficit atuarial a ser
dimensionado quando da execução da Avaliação Atuarial posterior às alterações efetivamente
aprovadas pela Casa Legislativa.
Ressalvamos, por fim, que os resultados e impactos élpresentados sofrerão alterações
quando da realização da Avaliação Atuarial 2021, relativa ao encerramento do exercício de 2020,
quando serão consideradas as informações cadastrais mais atualizadas bem como as novas hipóteses
mínimas necessárias para o atendimento da legislação, no que se refere à matéria atuarial.
Sendo o que tínhamos para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
<Prefeitura <M_unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
(Regulamentada pela Lei nº 5.256, de 7.12.2018)
Institui o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Pato Branco à legislação
vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, do Município de Pato Branco, assegurado aos servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo do Município de Pato Branco, integrantes dos Poderes Legislativo
e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter
contributivo e solidário de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários
assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de aposentadoria e pensão, estes
compreendidos em invalidez, incapacidade, idade avançada e morte, bem como proteção à família.
§ 1° Consideram-se meios de subsistência aqueles que substituem a remuneração,
que é base de contribuição dos beneficiários, observando-se ainda as demais condições desta Lei.
§ 2° Para efeitos desta Lei considera-se:
1. cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
específicas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um
servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e
títulos;
li. carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus
segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de
acordo com o plano definido por lei municipal;
Ili. tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de
cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na
Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos
entes federativos.
IV. remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes, bem como as de caráter temporário e/ou
transitórias estabelecidas em Lei.
V. recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens,
ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de
previdência, de que trata o art. 6° da Lei nº 9. 717, de 28 de novembro
1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor, reconhecidos
pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na
Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999;
<Prefeitura :Jvfonicipa{ de <Pato <Branc f 21Y
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VI. equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas
auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
VII. equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o
fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas
atuarialmente, a longo prazo;
VIII. taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários estabelecido
na legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora
do RPPS.
CAPÍTULO li
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3° Fica criado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco, denominado pela sigla PATOPREV.
Art. 4° O PATOPREV, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito
público interno, e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao
Poder Executivo, órgão descentralizado da administração pública municipal com sede no
Municipio de Pato Branco/PR, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1° O PATOPREV é a Unidade Gestora única do RPPS do Município de Pato
Branco e tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS
municipal, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o
pagamento e a manutenção dos benefícios.
§ 2° O PATOPREV garantirá a participação de representantes dos segurados
ativos, inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses
sejam objeto de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração.
§ 3° O PATOPREV procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos
os inativos e pensionistas do regime, nos termos do§ 2° do art. 18 desta Lei.
§ 4° O PATOPREV disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública
de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do Regime, bem
como sobre os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial,
adotando os principias da legislação da transparência pública.
CAPÍTULO Ili
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5° São filiados ao PATOPREV, na qualidade de beneficiários, os segurados e
seus dependentes definidos nos arts. 6°, 8° e 15, desta Lei.
Art. 6° Permanece filiado ao PATOPREV, na qualidade de segurado, o servidor
titular de cargo efetivo que estiver:
1. quando cedido, com ou sem ônus para o Município, a órgão ou entidade
da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos,
observado o contido no artigo 11 desta lei;
li. quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 14 desta Lei;
Ili. durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato
eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
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Prefeitura <M_unicipa[ de Pato <Branco' ~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV. durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Parágrafo único. O segurado, ocupante de cargo efetivo, que exerça
concomitantemente o mandato de Vereador, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo, e ao Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 7° O servidor efetivo requisitado de outro ente federativo permanece filiado ao
regime previdenciário de origem.
SEÇÃO 1
DOS SEGURADOS
Art. 8° São segurados do PATOPREV:
1. na qualidade de segurado ativo o servidor público titular de cargo efetivo
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias
e fundações públicas; e
li. na qualidade de segurado inativo os aposentados nos cargos citados
neste artigo que tenham sido segurados ativos do PATOPREV.
§ 1° Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§ 2° Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor
mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos
ocupados.
§ 3° O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão,
cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime
Geral de Previdência Social- RGPS.
§ 4° O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do
cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado
exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a
remuneração correspondente ao cargo em comissão.
Art. 9° A perda da condição de segurado do PATOPREV ocorrerá nas hipóteses
de morte, exoneração, demissão ou posse em outro cargo efetivo não acumulável, nos termos do
inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do
segurado que falecer após a perda desta qualidade.
Art. 10. O segurado ativo que se ausentar da Administração Municipal,
respeitando-se as condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato
Branco para a concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, poderá contribuir
facultativamente ao PATOPREV.
§ 1° O segurado a que se refere este artigo verterá para ao PATOPREV as
contribuições previdenciárias, partes patronal e do segurado, para que seja computado o
respectivo tempo de contribuição.
Prefeitura <M_unicipa{ de Pato <Branco - ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2° O pagamento da contribuição facultativa será registrado contabilmente no
PATOPREV após a apresentação do efetivo e integral recolhimento das contribuições facultativas.
§ 3° É garantido ao segurado-ativo e aos seus dependentes a concessão,
respectivamente, de aposentadoria por inv::lkiez e pensão por morte, durante os períodos de
suspensão da qualidade de segurado. ~cl ivo se estiverem segurados por qualquer outro regime de
previdência social.
Art. 11. O servidor cedido ou disponibilizado a outro órgão da administração
p(1blica em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária,
será de responsabilidade desta:
1. o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor; e
li. a contribuição devida pelo ente de origem.
§ 1° Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo
e do servidor ao PATOPREV.
§ 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao PATOPREV,
no prazo do art. 61, § 4° desta Lei, caberá ao Município de Pato Branco efetuá-lo, buscando o
reembolso de tais valores junto ao cessionário.
§ 3° O termo ou ato de cessão ou disponibilidade do servidor com ônus para o
cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das
contribuições previdenciárias ao PATOPREV, conforme valores informados pelo Município de Pato
Branco.
Art. 12. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o
cessionano, continuará sob a responsabilidade do Município de Pato Branco o desconto e o
repasse das contribuições ao PATOPREV.
Art. 13. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento do
servidor, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, o cálculo
da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é
titular.
Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o PATOPREV ou para o
Regime Próprio de Previdência Social do ente cessionário, nem para o RGPS, sobre as parcelas
remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo
ente cessionário ao servidor cedido ou disponibilizado.
Art. 14. O servidor em licença sem remuneração, nos termos da legislação
municipal, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de
aposentadoria mediante o recolhimento mensal das contribuições patronal e do segurado.
§ 1° A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo
servidor, não sendo computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de
efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na constituição de aposentadoria.
§ 2° Faculta-se ao servidor de que trata este artigo realizar o recolhimento
retroativo das contribuições, que serão devidamente atualizadas segundo a meta atuarial aplicada
pelo PATOPREV no respectivo período possibilitando-se o parcelamento destas contribuições em
até 06 (seis) parcelas.
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§ 3° Durante o período dos demais afastamentos ou licenciamentos do cargo,
previstos no Estatuto dos Servidores PC1blicos, sem prejuízo da remuneração, o Município
continuará responsável pelo repasse da contribuição patronal.
segurado:
SEÇÃO li
DOS DEPENDENTES
Art. 15. São beneficiários do PATOPREV, na condição de dependente do
1. o conJuge, a companheira, o companheiro, o filho ou equiparado não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido, o ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que comprove
o recebimento de pensão alimentícia determinada por sentença judicial;
li. os pais; e
Ili. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um)
anos ou inválido.
§ 1° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e
das demais deve ser comprovada, mediante documentos pessoais e contemporâneos na forma da
legislação federal.
§ 2° A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união
estável com o segurado ou segurada nos termos da legislação civil em vigor.
§ 4° O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que comprove o
recebimento de pensão alimentícia determinada por sentença judicial, terá direito ao benefício de
pensão por morte até o limite do percentual estabelecido judicialmente a título de pensão
alimentícia, tendo o direito de permanecer recebendo o mesmo percentual após a morte do
instituidor da pensão.
§ 5° Nas hipóteses do inciso 1 do caput:
1. o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a
expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou
aposentado, conforme estipulado no art. 35;
li. o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da
pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido
há menos de 2 (dois) anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo
nos casos em que:
a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao
casamento ou início da união estável; ou
b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado
incapaz e insuscetível de reabi litação para o exercício de atividade
remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame
médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o
casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, podendo,
a critério do PATOPREV, poderá o beneficiário de pensão
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motivada por invalidez ser convocado a qualquer momento para
avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício;
Ili. o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz
e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada
que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença
ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a
cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte
vitalícia, podendo, a critério do PATOPREV, ser convocado a qualquer
momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do
benefício.
Art. 16. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1 do art. 15 desta Lei,
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o
enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio
sustento e educação.
Parágrafo unrco. O enteado e menor sob tutela somente poderão ser
equiparados aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
1. para o cônjuge:
a) pelo divórcio, desde que não lhe seja assegurada a prestação de
alimentos;
b) pela separação de fato, desde que não seja comprovada a
dependência econômica;
c) pela anulação do casamento;
d) pelo óbito;
e) por sentença judicial transitada em julgado.
li. para a companheira ou companheiro pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, desde que não lhe seja garantido a prestação de
alimentos;
Ili. para o cônjuge, companheira ou companheiro, por outro casamento ou pelo
estabelecimento de outra união estável;
IV. para o filho e o irmão, de qualquer condição, salvo se inválidos:
a) ao completarem a 21 (vinte e um) anos;
b) pela emancipação.
§ 1° Para os dependentes referidos nos incisos 1, li e Ili deste artigo, que estejam
em gozo de beneficio de pensão por morte, acarreta a perda da qualidade de beneficiário do
PATOPREV pelo decurso do prazo de recebimento de pensão nos termos do inc. 1 do§ 5° do art.
15 desta Lei.
§ 2° Para os dependentes em geral, ocorre a perda dessa qualidade:
1. pela cessação da invalidez;
li. por ordem judicial;
Ili. pela renúncia expressa;
IV. pela cessação da dependência econômica;
V. pelo falecimento;
VI. pelo matrimônio.
SEÇÃO Ili
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DAS INSCRIÇÕES
Art. 18. Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover a sua
inscrição no PATOPREV e que se processará da seguinte forma:
1. para o segurado, a qualificação perante o PATOPREV comprovada por
documentos hábeis, como: ato de nomeação, fotocópia da carteira de
identidade, do CPF, da certidão de casamento e comprovante de residência;
li. para os dependentes a declaração por parte do segurado, sujeita à
comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis, como:
fotocópia da certidão de nascimento ou termo de tutela ou guarda.
§ 1° A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o
PATOPREVfornecer ao segurado, documento que a comprove.
§ 2° O segurado deverá atualizar suas bases cadastrais, a cada ano, no mês do
respectivo aniversário, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, impresso ou eletrônico,
do PATOPREV, sob pena de retenção dos vencimentos até que a providência seja tomada.
§ 3° O segurado inativo e o pensionista, obrigatoriamente, deverão atualizar suas
bases cadastrais no período de janeiro a março de cada ano, mediante o preenchimento de ficha
ou formulário, impresso ou eletrônico, do PATOPREV, sob pena de retenção dos proventos ou da
pensão, conforme o caso, até que a providência seja tomada.
§ 4° As notificações serão realizadas via meio eletrônico (e-mail) e/ou via
impressão de aviso no contracheque do servidor.
§ 5° A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição por inspeção médica a cargo do PATOPREV.
§ 6° A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
Art. 19. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e
a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem
jus.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 20. O PATOPREV compreende os seguintes benefícios:
1. Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial.
li. Quanto ao dependente: pensão por morte.
Parágrafo único. A administração e o pagamento do auxílio doença, saláriofamília, salário-maternidade e/ou auxílio-reclusão, ficarão exclusivamente ao encargo da Prefeitura
Municipal de Pato Branco.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO 1
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 21. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou
não em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz de readaptação para o
exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
§ 1° Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu
cálculo, o disposto no art. 43 desta Lei.
§ 2° Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada a remuneração
de contribuição referida no art. 62 desta Lei, com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§
3° e 17, da Constituição Federal e na forma estabelecida no art. 43 desta Lei.
§ 3° Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão
ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 43.
§ 4° O pagamento do beneffcio de aposentadoria por invalidez decorrente de
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo
de curatela, ainda que provisório.
§ 5° O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames
médico-periciais a realizarem-se a cada 2 (dois) anos, mediante convocação.
§ 6° O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da
perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§ 7° O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exerclcio de cargo
eletivo.
§ 8° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.
§ 9° Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
1. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;
li. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada no uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes
de força maior.
Ili. a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo;
IV. o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade
do segurado.
§ 1 O. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é
considerado no exercício do cargo.
§ 11. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo primeiro, aquelas especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de
acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira
especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, especialmente as seguintes:
alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante,
hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e
incapacitante, doença de Parkinson, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante),
síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS e tuberculose ativa, ou contaminação por
radiação, com base em conclusão da medicina especializada, entre outras doenças graves,
contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei federal, em especial na legislação do regime geral
de previdência social.
§ 12. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial, a cargo do Prefeitura Municipal de
Pato Branco, que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 13. A invalidez permanente para o exercício do cargo público não pressupõe e
nem se confunde com a invalidez para o serviço público.
§ 14. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao
PATOPREV não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 15. Caso o segurado aposentado por invalidez se julgar apto para retornar à
atividade, deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial pelo PATOPREV e pelo
Município e se as perícias, de forma unânime, concluírem pela recuperação da capacidade
laborativa, o servidor será encaminhado de ofício ao setor responsável pela área de pessoal do
Município de Pato Branco, para o devido processo de reversão.
§ 16. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, podendo requerer, a qualquer tempo,
um novo benefício, observando as respectivas condições para concessão do novo benefício.
<Prefeitura <M_unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
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§ 17. Não será encaminhado para o processo de reversão o segurado aposentado
por invalidez que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
§ 18. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de
assistência permanente de outra pessoa será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), tendo
como base o limite do teto da legislação do regime geral de previdência social.
SEÇÃO li
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 22. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco)
anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
estabelecida no art. 43 desta Lei, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite
de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 51 desta Lei.
SEÇÃO Ili
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 23. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público
federal, estadual, distrital ou municipal;
li. tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria; e
Ili. 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de
contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30
(trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1° Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2° Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério
aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, no exercício da
docência, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação
infantil, ensino fundamental e médio.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 24. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde
que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. tempo mínimo de 1 O (dez) anos de efetivo exercício no serviço pl'.1blico
federal, estadual, distrital ou municipal;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li. tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria; e
Ili. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de
idade, se mulher.
SEÇÃO V
DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS EM GERAL
Art. 25. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei Complementar,
ressalvados, nos termos definidos da legislação federal, no caso de servidores:
1. pessoas com deficiência;
li. que exerçam atividades de risco; ou,
Ili. cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem
ou ameacem a saúde ou a integridade física.
Parágrafo único. Até que seja publicada lei federal regulamentando os critérios
para a concessão das aposentadorias elencadas nos incisos acima, o regime próprio de
previdência municipal obedecerá às normas federais vigentes e às decisões judiciais definitivas.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 26. A pensão por morte consistirá numa renda mensal conferida ao conjunto
dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, na forma do disposto no art. 40, § 7°, 1
e li, da Constituição Federal, correspondente à:
1. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à
do óbito, até o valor de limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento)
da parcela excedente a este limite; e,
li. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à
do óbito, definida no art. 62 desta Lei, até o valor limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,
acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite,
se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Art. 27. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nas
seguintes hipóteses:
1. mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
judiciária, a contar da data de sua emissão;
li. em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe,
acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil;
ou,
Ili. a partir da declaração da morte presumida pela autoridade judicial
competente.
§ 1° A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados
da reposição dos valores recebidos, salvo nos casos de comprovada má fé.
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§ 2° O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1°, deste artigo, deverá,
anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar,
imediatamente ao PATOPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente.
§ 3° Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos fndices
aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 28. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado, aposentado ou não, que falecer a contar da data:
1. do óbito, quando requerida até trinta dias corridos depois deste;
li. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 1 supra;
Ili. da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência ou morte
presumida; ou,
IV. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 29. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados os prazos
prescricionais previstos no art. 52 desta Lei Complementar.
Art. 30. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais.
§ 1° O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro
ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2° O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia
pensão alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.
§ 3° A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação
de outro possível dependente ou por qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique
inclusão de dependente que só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação
quando estas forem deferidas.
§ 4° Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito à
pensão cessar reverterá proporcionalmente em favor dos demais.
Art. 31 . Com a extinção da cota do llltimo pensionista, a pensão por morte será
encerrada.
Art. 32. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a percepção
cumulativa de mais de uma pensão vitalícia, exceto nos casos de cumulatividade de cargos
permitidos pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput deste artigo, bem como o
direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou
companheiro ou companheira.
Art. 33. A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é
aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de
dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 34. Perde o direito à pensão por morte:
1. após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime que tenha
dolosamente resultado na morte do segurado; e,
li. o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a
formalização desses com o fim exclusivo de constituir beneff cio
previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 35. Extingue-se o direito à percepção da cota individual da pensão por morte:
1. quando o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos,
completar 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido ou com deficiência;
li. pela cessação da invalidez do filho, pessoa a ele equiparada ou irmão;
Ili. pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento do RGPS, do
filho, pessoa a ele equiparada ou irmão que tenha deficiência intelectual
ou mental ou, ainda, deficiência grave;
IV. a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da
pensão ao cônjuge;
V. para o cônjuge, companheiro ou companheira:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mfnimos
decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "e";
b) após o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o
servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o
casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2
(dois) anos antes do óbito do servidor; e,
c) após o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a
idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas
18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o
infcio do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos completos de
idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) anos completos e 27 (vinte e
sete) anos incompletos, de idade;
3) 1 O (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) anos completos e 30 (trinta)
anos incompletos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) anos completos e 41 (quarenta
e um) anos incompletos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) anos completos e 44
(quarenta e quatro) anos incompletos de idade; e,
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) anos completos ou mais de
idade;
VI. pela renúncia expressa; e,
VII. pela morte do dependente.
§ 1° A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja
motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer
momento para avaliação das referidas condições.
§ 2° O pensionista inválido ou com deficiência está obrigado, independentemente
do disposto no § 4°, supra, ou de sua idade e sob pena de suspensão do beneffcio, a submeter-se
bienalmente a exame de saúde a cargo do PATOPREV.
§ 3° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos
previstos na alínea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de
acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de
casamento ou de união estável.
§ 4° O tempo de contribuição a outro regime próprio de previdência social ou ao
regime geral de previdência social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições
mensais referidas neste artigo.
§ 5° Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá
para os cobeneficiários.
CAPÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo PATOPREV.
§ 1° O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao nlimero de
meses de beneficio pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e
terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se
antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 2º O segurado poderá receber o abono anual em duas parcelas, sendo pago da
seguinte forma:
de dezembro.
1. A primeira parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do
benefício será paga na competência do mês de junho, podendo ser
antecipada a partir da competência do mês de fevereiro, desde que
protocolado requerimento justificado junto ao PATOPREV.
li. A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono
anual e o valor da parcela antecipada, sendo paga na competência do
mês de dezembro.
§ 3° Os descontos oficiais incidirão sobre o pagamento do abono efetuado no mês
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 37. Ao segurado do PATOPREV que tiver ingressado por concurso público de
provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica
e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de
1998, será facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 43 desta Lei,
quando o servidor, cumulativamente:
1. tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito)
anos de idade, se mulher;
li. tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
Ili. contar tempo de contribuição igual, no minirno, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;
e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que, na data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para
atingir o limite de tempo constante da alínea "a" deste inciso.
§ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade, no momento da
concessão do benefício, reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos pelo art. 23 e seu § 1° desta Lei, na proporção de 5% (cinco por cento) caso tenha
completado as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de janeiro de 2006,
e de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) se tiver completado as exigências antes dessa
data.
§ 2° O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo
efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias
e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço
exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por
cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente,
com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no parágrafo
anterior.
§ 3° As aposentadorias concedidas conforme este artigo, serão reajustadas de
acordo com o disposto no art. 44 desta Lei.
Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 23 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 37 desta Lei, o
segurado do PATOPREV que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de
2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as
reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1 º, do art. 23 desta Lei, vier a preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
1. 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de
idade, se mulher;
li. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
Ili. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal;
IV. 10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria.
Parágrafo (mico. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este
artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição
Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 39. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço p(1blico até a data de
publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 29 de maio de 2003, e que tenha se aposentado
ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso 1 do§ 1° do art. 40
da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na
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remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo
aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base no caput o disposto no parágrafo único do artigo anterior, observando-se igual critério
de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
Art. 40. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 23 desta Lei ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 37 e 38 desta Lei, o
servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá
aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes
condições:
1. 35 {trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 {trinta) anos de
contribuição, se mulher;
li. 25 {vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal, 15 {quinze) anos de carreira e 5 {cinco)
anos no cargo em que se der a aposentadoria;
Ili. idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do
art. 23, inciso Ili, desta Lei, de 1 {um) ano de idade para cada ano de
contribuição que exceder a condição prevista no inciso 1, do caput deste
artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base neste artigo o disposto no parágrafo (mico do art. 38 desta Lei, observando-se igual
critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se
aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 41 . É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo,
aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os
requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de
dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com
a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a
concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do
segurado.
§ 2° No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à
época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no
momento da concessão da aposentadoria.
§ 3º Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003,
observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será
admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de
aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.
CAPÍTULO VII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
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Art. 42. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecida nos art. 23 e 37 desta Lei e que opte por permanecer em atividade, fará jus
a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar
as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 22 desta Lei.
§ 1° O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como
previsto no art. 41 desta Lei, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
§ 2° O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais,
em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 23, 37 e 41, conforme previsto no caput e § 1 º, não
constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as
previstas nos art. 38 e 40, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses,
garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa
§ 3° O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 4° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, conforme disposto
no caput e§ 1°, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
§ 5° Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da
concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
CAPITULO VIII
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 43. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 21, 22, 23,
24 e 37 desta Lei será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão
os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2° Nas competências, a partir de julho de 1994, em que não tenha havido
contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor
no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do
cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3° Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado
a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado
no período correspondente.
§ 4° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este
artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos
regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
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§ 5° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do§ 1°, não poderão ser:
1. inferiores ao valor do salário mínimo;
li. superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses
em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6° As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no
parágrafo anterior.
§ 7° Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por
cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do
cálculo de que trata este artigo.
§ 9° O valoF-ffitGfal dos proventos, calculado de acordo com o cap~r ocasião
de sua coneessãe,Aão-pOOerá exceder a remufH~Fayâe-Ge-feSPeBlWe-servider--ne-ea11Jo efetivo em
que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inctusãe-Ge parcelas temporáFfa&.-.
§ 9° O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião
de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria, no que se refere ao conceito do que se entende por remuneração do
cargo efetivo. (Redação dada pela LC 79. de 7.12.2018)
§ 1 O. /\ última remooeFayâe-Ge contribl:Hyãe;--para efeito de---wneessão--6ebeneficios prevideAciários aes-5eMderes-q.ue-possuírem variayãe-Ge carga heráfi.a-eu--estiveremsu9me!Wos a ca~orária unicamente variável, a cargo do P/\TOPREV, sera-apurada peta-méGiadas-60--fsessenta) remooeFa?ées-Ge contribui~e lhe antecederem, atu~das na forma do §
~e--afti§&.-
§ 10. Os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente variável,
e que tiverem direito a benefícios concedidos com fundamento nas denominadas regras de
transição (artigo 6° da EC 41/03, artigo 3° da EC 47/05 e EC 70/12), o valor da última
remuneração em que se der a aposentadoria será apurada pela média das 60 (sessenta)
remunerações de contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do § 1° deste artigo.
(Redação dada pela LC 79. de 7.12.2018)
§ 11 . Para cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o
tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso
Ili do art. 23 desta Lei, não se aplicando a redução de que trata o§ 1° do mesmo artigo, relativa à
aposentadoria especial do professor.
§ 12. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos
proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do
limite de que trata o § 9°.
§ 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em m'.imero de dias.
Art. 44. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata os art. 21, 22, 23,
24, 25 e 26 desta Lei, serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
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modificar a remuneração dos servidores em atividade, observando o disposto no art. 37, XI, da
Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 45. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepçãa-Gestes, deparcelas remuneralérias pagas em decorrência de cargo em comissão ou-ee--abene-deJ38ffflanência de que trata o art. 42 desta Lei.
Art. 45. É vedada a inclusão na base de cálculo dos benefícios, para efeito de
percepção destes, a remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão ou agente
político, pago através de parcela única provimento comissionado e subsídio. (Redação dada pela
LC 79. de 7.12.2018)
Art. 46. Ressalvado o disposto nos arts. 21 e 22 desta Lei, a aposentadoria
vigorará a partir da data fixada no respectivo ato.
Art. 47. A vedação prevista no§ 10, do art. 37, da Constituição Federal, não se
aplica aos servidores ativos e aos inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas
demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de
uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40, da Constituição Federal,
aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito
de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 48. Para fins de concessão de aposentadoria pelo PATOPREV é vedada a
contagem de tempo de contribuição fictício e de tempo de contribuição concomitante no serviço
público e na iniciativa privada, considerando-se apenas um destes períodos, não podendo ser
considerado o tempo de serviço ou contribuição que já tenha sido objeto de averbação em outro
regime previdenciário ou tenha sido utilizado para concessão de qualquer prestação previdenciária.
Art. 49. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico,
bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS, situação em que os respectivos regimes
previdenciários se compensarão financeiramente, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Desconsiderando-se como tempo de contribuição todo e
qualquer tipo de afastamento sem recebimento de vencimentos no serviço público, exceto se
tiveram sido realizadas contribuições ao PATOPREV, bem como, na atividade privada, os
períodos legalmente estabelecidos como de suspensão e interrupção de contrato de trabalho,
salvo se foram vertidas contribuições na qualidade de segurado facultativo ao RGPS.
Art. 50. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta
do PATOPREV.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo
não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
Art. 51. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria
compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão
de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o PATOPREV deverá facultar que, antes da
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concessão da aposentadoria de offcio, o servidor, ou seu representante legal, opte pela
aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Art. 52. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo PATOPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma da legislação civil.
Art. 53. O segurado aposentado por invalidez permanente, até completar idade
para aposentadoria compulsória, e o dependente inválido, independentemente da sua idade,
deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, à perícia
médica e também inclusive a todos os exames necessários a cargo do PATOPREV.
Art. 54. Qualquer benefício previsto nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário, em moeda corrente nacional, mediante depósito bancário até o quinto dia útil
subsequente.
§ 1 º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
1. ausência, na forma da lei civil;
li. moléstia contagiosa; ou
Ili. impossibilidade de locomoção.
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda o prazo de seis meses,
renováveis.
§ 3° O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
dependentes:
§ 4° Os pagamentos dos benefícios não poderão ser antecipados.
Art. 55. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
1. a contribuição previdenciária prevista nos incisos li e Ili do art. 60 desta
Lei;
li. o valor devido pelo beneficiário ao Município, mediante autorização
expressa do segurado até o limite de 15% (quinze por cento) do provento
e/ou pensão;
Ili. o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
PATOPREV;
IV. o imposto de renda retido na fonte;
V. a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
VI. as consignações, estabelecidas na forma da lei; e
VII. as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 56. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na
hipótese dos arts. 29 e 36 desta Lei, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um
salário mínimo.
Parágrafo único. Nenhum segurado do PATOPREV poderá perceber benefícios
superiores ao subsídio mensal do Prefeito Municipal ainda que perceba cumulativamente
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vencimentos decorrentes do exerc!cio de cargo público efetivo ou comissionado, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
Art. 57. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo
PATOPREV, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 23, 24, 37, 38 e 40 desta Lei, que
observarão os prazos mlnimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exerclcio na
data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 58. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado, pelo PATOPREV, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas
administrativas e jurídicas pertinentes.
CAPÍTULO X
DO CUSTEIO
Art. 59. Compete ao PATOPREV gerir e garantir o plano de beneficio do RPPS,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei, como unidade gestora única do RPPS.
Art. 60. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
1. contribuição previdenciária do Município, referentes aos servidores dos
Poderes Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e
fundações;
li. contribuição previdenciária dos segurados ativos;
Ili. contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos
pensionistas;
IV. doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
V. receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI. receitas decorrentes do ativo imobiliário;
VII. multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas
em atraso;
VIII. valores recebidos a título de compensação financeira com outros regimes
previdenciários;
IX. bens, direitos e ativos;
X. demais dotações previstas no orçamento municipal; e
XI. aportes financeiros.
§ 1° Constituem também fonte do plano de custeio do PATOPREV as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo incidentes sobre o abono
anual, auxilio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo
seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2° As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à
manutenção do PATOPREV.
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Prefeitura :M.unicipa( de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3° Caberá ao Município de Pato Branco transferir ao PATOPREV, o valor da
Taxa de Administração fixada, a r.Rda exe;cfcio, com base na respectiva previsão orçamentária do
ó rgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, observando-se que: {Redacão dada
pela LC 76. de 23.7.2018)
1 - Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV; {Redação dada pela LC 76, de
23.7.2018)
li - Em caso de apuração de saldo remanescente de interferências financeiras
repassadas e não utilizadas a titulo de taxa de administração, já descontado o numerário
suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo financeiro do PATOPREV, tal
valor deverá ser devolvido ao Município de Pato Branco sempre no encerramento de cada
exercício fiscal. {Redação dada pela LC 76. de 23.7.2018)
§ 4° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo serão
realizadas diretamente ou por instituição financeira especializada, oficial ou privada, de modo a
assegurar-lhes segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando-se as
normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social e Conselho Monetário Nacional.
Art. 61 . As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e li do art. 60
desta Lei serão de 14% (quatorze por cento), definida pelo cálculo atuarial e 11 % (onze por cento),
respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1 º Deverá, por meio de Decreto, ser fixado o plano de cobertura do déficit
atuarial, que será de responsabilidade do Município, que consistirá ern aportes periódicos cujos
valores serão preestabelecidos e de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 2° A definição dos aportes periódicos deverá estar fundamentada na capacidade
orçamentária e financeira da administração direta, das entidades da administração indireta que
possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder Legislativo do
Município para o cumprimento do plano de amortização.
§ 3° O déficit atuarial deverá ser demonstrado por meio de cálculo atuarial
realizado por atuária credenciado no órgão competente.
§ 4° /\ esponsabilidael~o desconto, recolhimento ou repasse das contribl::Hyêes;-
previstas nos iAcisos 1 e li, do art. 6Q-elesta Lei, será de-M~ o de Pate-BraAco, através desPederes Legislativo e Executivo, inell:Hdas suas autarquias, funelações e fundos, e ocorrerá até o
Gia--á--{GiAcef-€10 mês subse{fueAte-àquele a qye as con-tfib~es se referirem,--preffe9ando se o
VeAcimento para o dia útil subsequente quaA€19-Râe-houver expediente bancárie-Ao €lia 5 (cinco}:
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições,
previstas nos incisos 1 e li, do art. 60 desta Lei, será do Município de Pato Branco, através dos
Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá até o
dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele a que as contribuições se referirem, antecipando-se o
vencimento para o dia lltil antecedente quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte).
{Redação dada pela LC nº 78, de 18.10.2018)
§ 5° Em hipótese alguma será permitido o recolhimento antecipado de
contribuições para o recebimento de benefícios.
CAPÍTULO XI
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 62. Entende ~e como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em
lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
1. as diárias para viagens;
li. a ajuda de custo;
Ili. a indenização de transporte;
IV. o abono família;
V. o auxilio-alimentação;
VI. a parcela remuneratória paga em decorrência de abonos;
VII. a remuneração adicional de férias de que trata o art. 7°, XVII, da
Constituição da República;
VIII. o abono de permanência;
IX. as parcelas decorrentes de produtividade, regência, ou similares;
X. outras parcelas indenizatórias assim definidas em lei.
§ 1° O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 2° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS, a remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 3° O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do PATOPREV, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 4° No prazo de 90 (noventa) dias, deverá ser definida em lei especifica, o
tratamento da forma de incorporação de verbas aos proventos, definindo quais verbas compõem a
remuneração no cargo efetivo e a proporcionalização das verbas de natureza transitórias, sobre as
quais incidirão contribuição previdenciária. (Regulamentado pela Lei nº 5.256, de 7 .12.2018)
Art. 63. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ili, do art. 60 desta Lei
será de 11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o valor estabelecido como
teto para o RGPS dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do
município.
§ 1° A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do valor estabelecido como teto
para o RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
§ 2° A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de
cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 31 e 41 desta Lei, antes de sua divisão em
cotas, respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o§ 1°.
§ 3° O valor da contribuição calculado conforme o § 2° será rateado para os
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
§ 4° Os valores mencionados no caput e § 1° serão corrigidos na mesma data e
mesmo índice aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 64. O plano de custeio do PATOPREV será revisto anualmente, observadas
as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo (mico. Os demonstrativos e outras obrigações junto ao Ministério da
Previdência Social deverão ser encaminhados nos respectivos prazos regulamentares.
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Prefeitura <M-unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 65. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento de
servidor, de que trata o art. 6° desta Lei, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a
remuneração do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 62 desta Lei.
~es-eases-G~e trata o caput, as contribuições prevffieAGiária&4evefãG-Sefreooll:lidas até o dia 5 (cinooj-ae-mês-seg\:linte àquele a que as contribuições-se referii:em,
preFFOgando se o vencimento para o dia útil subsequente quande-Rã&-Heuver expeGiente baneárioAO dia 5 (cinco).
§ 19 Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem,
antecipando-se o vencimento para o dia útil antecedente quando não houver expediente bancário
no dia 20 (vinte). (Redação dada pela LC nº 78. de 18.10.2018)
§ 2° Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação
do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 66. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso
ficam sujeitas a incidência de acréscimos legais, desde a época em que eram devidas até a
efetiva data de pagamento, nos seguintes termos e ordem:
1. atualização monetária de acordo com a variação do INPC-IBGE ou pelo
índice que vier a substituí-lo;
li. incidência de juros moratórias simples de 0,5% (meio ponto percentual) ao
mês ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente;
Ili. multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia até o
limite de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórias; e
IV. aplicar-se-ão, no que couber, as demais disposições da Lei Municipal, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, com as alterações dela
decorrentes.
Art. 67. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas para o RPPS.
Art. 68. O Poder Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações,
encaminharão mensalmente ao PATOPREV relação dos segurados, com os respectivos subsídios,
remunerações e valores de contribuição.
SEÇÃO 1
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 69. O PATOPREV poderá a qualquer momento, requerer aos Órgãos do
Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades
nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer
dos servidores do PATOPREV, investido na função de fiscal, através de portaria do Presidente.
CAPÍTULO XII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 70. A organização do PATOPREV será composta da seguinte estrutura:
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1. Conselho de Administração;
li. Conselho Fiscal;
Ili. Diretoria Executiva.
Art. 71. Os Conselheiros em exercício, integrantes do Conselho de Administração
e Fiscal receberão um auxílio pecuniário, que será reajustado nos mesmos indices que as
remunerações dos demais servidores, que não será incorporada, para qualquer efeito, à
remuneração ou a benefício do servidor.
Art. 72. As ausências ao trabalho, dos servidores efetivos ativos, decorrentes de
participação no Conselho de Administração ou Fiscal, serão abonadas, computando-se como
jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
Art. 73. Fica vedada a participação de membro nos Conselhos de Administração e
Fiscal e na Diretoria Executiva que seja cônjuge ou parente consanguineo ou afim até o segundo
grau, de outro membro dos mesmos Conselhos e mesma Diretoria.
SEÇÃO 1
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 74. O Conselho de Administração é o órgão superior de administração do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco - PATOPREV,
composto por 07 (sete) membros nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
exigências:
Art. 75. Os membros do Conselho de Administração deverão atender as seguintes
1. ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV;
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou
condenação criminal, transitadas em julgado;
Ili. possuir curso completo em nível superior;
IV. possuir curso por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica
e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo atenda os
requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
V. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercício como
servidor público;
VI. não exercer cargo eletivo.
Art. 76. O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
1. O Diretor Presidente da Diretoria Executiva do PATOPREV, sendo
membro nato do Conselho, com direito a voto, não podendo, entretanto,
ocupar cumulativamente o cargo de presidente do Conselho
Administrativo.
li. 6 (seis) representantes dos servidores segurados ativos ou inativos do
PATOPREV, indicados respectivamente:
a) 01 (um) pelo Executivo;
b) 01 (um) pelo Poder Legislativo;
c) 01 (um) pela Associação dos Funcionários Públicos Municipais,
eleito em Assembleia Geral;
d) 01 (um) pelo Sindicado dos Servidores do Município de Pato
Branco, eleito em Assembleia Geral;
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Prefeitura <M_unicipa( de Pato <Branco'
ESTADO DO PARANÁ
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e) 01 (um) pela Associação dos Professores Municipais, eleito em
Assembleia Geral.
f) 01 (um) pela APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral.
§ 1° Cada indicação para a composição do Conselho de Administração deverá
conter o nome do seu respectivo suplente.
§ 2° O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois)
anos, permitida a nomeação por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação de
metade dentre os conselheiros eleitos a cada mandato.
§ 3° O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 5
(cinco) de seus membros.
§ 4° As reuniões do Conselho de Administração apenas poderão ser promovidas
com a presença mínima de 5 (cinco) de seus membros.
§ 5° O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessões
consecutivas ou 6 (seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto,
assumindo seu suplente.
§ 6° Os membros do Conselho de Administração, indicados, receberão por sessão
ordinária que participarem, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que serão
reajustados nos mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do Município de
Pato Branco, que não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do
servidor, não sendo remuneradas as sessões extraordinárias.
§ 7° As deliberações do Conselho de Administração serão promulgadas por meio
de Resoluções.
§ 8° As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por voto de 2/3 de
seus membros.
Art. 77. Compete ao Conselho de Administração:
1. eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário( a);
li. estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Instituto de
Previdência;
Ili. aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos recursos
do Instituto de Previdência, bem corno de seu patrimônio;
IV. elaborar e votar o Regimento Interno do Conselho;
V. aprovar o orçamento do Instituto de Previdência;
VI. solicitar ao Executivo Municipal abertura de créditos suplementares e
especiais;
VII. propor ao Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios;
VIII. aprovar as Contas do Instituto de Previdência, após análise do Conselho
Fiscal;
IX. promover a avaliação técnica e atuarial do Instituto de Previdência;
X. deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos;
XI. autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;
XII. fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;
XIII. autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes;
XIV. aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;
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<Prefeitura c:M_unicipa( de Pato <Branco
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XV. decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja
submetida pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal;
XVI. indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros e 01 (um) suplente
para o Comitê de Investimentos;
XVII. julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos
do Presidente não sujeitos a revisão daquele;
XVIII. apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir
modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
SEÇÃO li
DO CONSELHO FISCAL
Art. 78. O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 79. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender as seguintes exigências:
1. ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV;
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou
condenação criminal, transitado em julgado;
Ili. possuir ensino médio completo;
IV. ter necessariamente mais de (03) três anos de efetivo exercício como
servidor público;
V. não exercer cargo eletivo.
Art. 80. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
1. 02 (dois) representantes dos servidores segurados do PATOPREV
indicados pelo Poder Executivo;
li. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado
pelo Poder Legislativo;
Ili. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado
pela Associação dos Servidores Públicos Municipais eleito em Assembleia
Geral;
IV. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado
pelo Sindicato dos Servidores do Município de Pato Branco, eleito em
Assembleia Geral;
V. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV, indicado
pela Associação dos Professores Municipais, eleito em Assembleia Geral;
e
VI. 01 (um) representante da APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral.
§ 1° Cada indicação para a composição do Conselho Fiscal deverá conter o nome
do seu respectivo suplente.
§ 2° O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitida
a recondução por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação de metade dentre os
conselheiros eleitos a cada mandato.
§ 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 5
(cinco) de seus membros.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 4º As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas com a
presença mínima de 5 (cinco) de seus membros.
§ 5º O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessões
consecutivas ou 6 (seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto,
assumindo seu suplente.
§ 6° Os membros do Conselho Fiscal receberão por sessão ordinária que
participarem, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que será reajustado nos mesmos
índices que as remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco, que não será
incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do servidor, não sendo
remuneradas as sessões extraordinárias.
membros.
§ 7° As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto de 2/3 de seus
Art. 81. Compete ao Conselho Fiscal:
1. eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a);
11 . examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito;
Ili. pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho
de Administração;
IV. elaborar e votar seu Regimento Interno;
V. indicar, dentre os conselheiros, um membro e um suplente para o Comitê
de Investimentos;
VI. propor ao Conselho de Administração as medidas que julgar convenientes.
VII. comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e
irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades e sugerir
medidas para saná-las;
VIII. convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões e
esclarecimentos de assuntos do RPPS;
IX. dar publicidade aos segurados, mensalmente ou bimestralmente, das
atividades de fiscalização do Conselho Fiscal;
X. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná;
XI. aprovar o orçamento do PATOPREV;
XII. fiscalizar a aplicação dos índices atuariais nos Planos de Custeio e
Benefícios;
XIII. opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que
lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração.
SEÇÃO Ili
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 82. A Diretoria Executiva será composta pelo:
1. Diretor Presidente;
li. Diretor Administrativo Financeiro;
Ili. Diretor de Benefícios;
IV. Comitê de Investimentos.
§ 1° Os Cargos componentes da Diretoria Executiva serão de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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! Prefeitura <M_unicipa( de Pato <Branco
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GABINETE DO PREFEITO
§ 2º Os cargos de Diretor Presidente, Diretor de Beneficias e Diretor
Administrativo Financeiro serão obrigatoriamente providos dentre os servidores efetivos, ativos ou
inativos, segurados vinculados ao PATOPREV.
§ 3° Os nomeados para os Cargos de Diretor Administrativo Financeiro e Diretor
de Benefícios deverão possuir formação superior completa.
§ 4° O Diretor Presidente fará jus ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
a título de função gratificada, que serão reajustados nos mesmos índices que as remunerações
dos demais servidores do Município de Pato Branco.
§ 5° O Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor de Benefícios farão jus ao
recebimento de R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais), a título de função gratificada, que
serão reajustados nos mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do Município
de Pato Branco.
§ 6° O Diretor Presidente do PATOPREV responde diretamente por infração ao
disposto nesta Lei e na Lei nº 9. 717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber,
além do disposto na Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 7° As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por
base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao
acusado o contraditório e a ampla defesa.
§ 8° O Diretor Presidente será suspenso do exercício de seu mandato, após a
instituição de processo administrativo contra o mesmo, para apuração de quaisquer infrações, em
face do descumprimento de obrigações imposta por esta Lei ou por outras leis federais.
§ 9° Caso a conclusão do processo administrativo referenciado no parágrafo
anterior configure a ocorrência de crime administrativo no exercício dos atos do Diretor Presidente,
este será destituído, após a realização de votação do Conselho de Administração, tendo-lhe sido
assegurado o contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, LV, da Constituição Federal,
sendo a cópia do procedimento administrativo encaminhada para o Ministério Público.
§ 1 O. No caso de afastamento do Diretor Presidente de suas funções por até 90
(noventa dias), responderá pelo cargo neste período, o Diretor Administrativo Financeiro,
recebendo a remuneração relativa àquele.
Art. 83. O valor das gratificações estipuladas pela Prefeitura Municipal de Pato
Branco, serão reajustados nas mesmas datas e percentuais concedidos aos servidores públicos
municipais.
Art. 84. Os servidores nomeados para oeuparem os eargos previstos no arti~
manterão a remuneração de seus eargos junto a ml:H'Heipauaaae,a6feSGidos das gratifieações
aeseritas no artigo 81, § 4°, não podendo ultrapassar-e-valor reeebido pelo Chefe do Poder
Exeeutivo Munieipal, a Ululo de subsidio.
Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos nos incisos 1,
li e Ili do art. 82, manterão a remuneração de seus cargos junto a municipalidade, acrescidos das
gratificações descritas nos §§ 4° e 5° do art. 82, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, a título de subsídio. (Redação dada pela LC 79, de
7.12.2018}
Parágrafo único. O valor da função gratificada de que trata o parágrafo 4° do art.
81 será suportado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, assim como a remuneração relativa
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V1st
<Prefeitura 9vtunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
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ao cargo do servidor investido na Diretoria Administrativa, que continuará sob responsabilidade do
órgão cedente.
exigências:
Art. 85. Os membros da Diretoria Executiva deverão atender as seguintes
1. ser servidor pl'.1blico efetivo ativo ou inativo, abrangido por essa Lei;
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou
condenação criminal, transitadas em julgado;
Ili. possuir curso completo em nível superior para os cargos de Diretor
Presidente e Diretor de Benefícios e curso completo em nível superior nas
áreas de administração ou de ciências contábeis para o cargo de Diretor
Administrativo Financeiro;
IV. não estar em gozo de auxílio doença;
V. não exercer cargo eletivo;
VI. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercício como
servidor público.
Art. 85. São atribuições do Diretor Presidente:
1. representar o PATOPREV, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
li. participar das reuniões do Conselho de Administração;
Ili. emitir cheques, movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras
do Instituto de Previdência, em conjunto com o Diretor Administrativo
Financeiro e de Benefícios;
IV. gerenciar os recursos humanos do PATOPREV;
V. autorizar licitações e contratações;
VI. prestar contas de sua administração;
VII. prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes;
VIII. encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
IX. apresentar ao Conselho de Administração e Fiscal, até o dia 31 de março,
relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de
contas, enviando cópia do primeiro ao Executivo e ao Legislativo Municipal;
X. emitir resoluções e portarias no ãmbito de suas atribuições;
XI. cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração;
XII. propor, para aprovação do Conselho de Administração, o quadro pessoal
do PATOPREV;
XIII. nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou
dispensar os servidores do PATOPREV;
XIV. despachar os processos de habilitação a benefícios;
XV. ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;
XVI. submeter às contas, os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais
do PATOPREV para deliberação do Conselho de Administração,
acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal e do órgão de controle
interno, inclusive, se for o caso, de auditoria independente;
XVII. fixar valor para diárias e ou adiantamentos de acordo com os parâmetros
e normas estabelecidos através de resolução aprovada pelo Conselho de
Administração e pelo Conselho Fiscal;
XVIII. autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva.
Art. 86. São atribuições do Diretor Administrativo Financeiro:
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1.
li.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
XXV.
<Prefeitura <M_unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho da área
administrativa, financeira e contábil do PATOPREV, de acordo com a
política e diretrizes estabelecidas;
assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições;
encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a
proposta orçamentária do PATOPREV;
praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos
objetivos do PATOPREV;
cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais
disciplinadoras das atividades do PATOPREV;
estudar e propor, ao Diretor Presidente, reajustamentos de elementos da
receita e da despesa de quaisquer atos administrativos, visando assegurar
o equiHbrio econômico-financeiro do PATOPREV;
movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o
Diretor Presidente;
elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de
arrecadação, registro, controle e prestação de contas, remetendo-as à
apreciação do Conselho Fiscal e de Administração;
zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis do PATOPREV;
elaborar a minuta da Política de Investimentos à apreciação do Comitê de
Investimentos e à aprovação do Conselho de Administração;
responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo com
a polltica e diretrizes estabelecidas;
propor à Diretoria normas, procedimentos e expedir atos necessários à
execução das atividades de sua área de atuação;
apresentar propostas de alteração e adequação do PATOPREV às
legislações existentes;
determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise dos
processos administrativos para concessão de beneffcios previdenciários;
gerenciar todas as licitações e contratos administrativos do PATOPREV;
responder pela execução dos programas de trabalho afetos à estrutura
administrativa e operacional do PATOPREV, incluindo atividades
correlatas à Tecnologia de Informação;
prestar e supervisionar o preenchimento das informações do PATOPREV
junto aos órgãos de controle em conjunto com o Diretor de Benefícios;
responder pelo controle patrimonial e pela manutenção dos bens móveis e
imóveis do PATOPREV;
praticar os atos administrativos de gestão, necessários para assegurar a
consecução das atividades do PATOPREV;
gerenciar todos os atos de gestão de pessoas dos servidores ativos do
PATOPREV;
coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa e
operacional do PATOPREV;
publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários,
conforme dispuser a legislação vigente;
presidir o Comitê de Investimentos;
substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos e ausências.
Representar o PATOPREV, juntamente com o Diretor Presidente, em
convênios, contratos, acordos e demais documentos relacionados à sua
área de atuação.
Art. 87. São atribuições do Diretor de Beneffcios:
1. analisar, emitir parecer, proceder à concessão e ou indeferimento dos
beneffcios requeridos;
-- li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
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<Prefeitura <J;f_unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
gerir o Plano de Benefícios Previdenciários definido em lei e regulamento;
coordenar o registro e a atualização dos assentamentos dos segurados e
pensionistas, e da documentação e do arquivo dos respectivos processos;
expedir certidões e declarações decorrentes de seus registros e
assentamentos;
propor à Diretoria normas e procedimentos relacionados à área de
atuação;
expedir atos necessários à execução das atividades de sua área de
atuação;
orientar segurados e dependentes e realizar investigações "in loco", se
necessário, para a análise dos processos em andamento;
participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos
para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo com
a política e diretrizes estabelecidas;
supervisionar as atividades de concessão e manutenção de benefícios
previdenciários;
promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a
agilização de suas atribuições;
apresentar propostas de alteração e adequação das legislações existentes
relativa ao PATOPREV;
determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise dos
processos administrativos para concessão de beneficio previdenciários;
publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários,
conforme dispuser a legislação vigente;
analisar e proceder à concessão ou indeferimento dos benefícios
requeridos;
substituir o Diretor Administrativo Financeiro nos seus impedimentos e
ausências.
SEÇÃO VI
DO COMITE DE INVESTIMENTOS
Art. 88. Faz parte ainda da Diretoria Executiva o Comitê de Investimentos, com
finalidade exclusivamente consultiva, cujo funcionamento se dará por resolução conjunta do
Conselho de Administração e Fiscal do PATOPREV, e será composto por 05 (cinco) membros,
dentre estes:
1. 01 (um) membro indicado pelo Conselho de Administração do PATOPREV;
li. 01 (um) membro indicado pelo Conselho Fiscal do PATOPREV;
Ili. O Diretor Presidente;
IV. O Diretor Administrativo Financeiro e,
V. O Diretor de Benefícios.
§ 1 º Os membros do Co~&-Ge-AaffifAi-stfa?ã~&-Gemitê de lnvestirneA-testefã~raRKf e 120 (cento e vinte) dias para apresentar a oertifisayã~9f-eAtidade autônoma-4ei:eooAheGi~a6iaaee-téffiisa-e-Gifusão-ne-mef63da-9FaSileife-tie-Bapitais, exame de certifica?ãeCPA 10, cujo coRteúdo atenda aos requisitos estaeeJesidos pelo Ministério da Previdência Social,
WlFafIBSSado esse per-iodo e nã&-apresentad~f.ica9ãe--será o servidor--exon0f3deda função,.
§ 1º Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos
terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar a certificação por entidade autônoma de
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, exame de certificação
CPA-10 da ANBIMA ou a CGRPPS da APIMEC, cujo contelldo atenda aos requisitos
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ESTADO DO PARANÁ
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estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, ultrapassado esse período e não apresentado
a respectiva certificação será o servidor exonerado da função. (Redação dada pela LC 79. de
7.12.2018)
§ 2° Os membros do Conselho de Administração somente terão direito ao
recebimento do auxílio após apresentar a certificação de que trata o parágrafo anterior.
§ 3° Os membros do comitê de investimentos indicados pelo Conselho Fiscal e
Conselho de Administração farão jus ao acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de
Auxílio.
§ 4° Eventual falta de um dos membros ocupantes de cargos comissionados da
diretoria executiva para compor o comitê de investimento poderá ser suprida temporariamente por
um membro integrante do Conselho de Administração que possua a certificação exigida por esta
lei. (Incluído pela LC 79, de 7.12.201 8)
Art. 89. Compete ao Comitê de Investimentos:
1. aprovar a minuta da Política de Investimentos, propondo alterações
julgadas necessárias, submetendo-a ao Conselho de Administração para
aprovação final;
li. apreciar e dar seu parecer quanto à proposta do Plano de Aplicações
Financeiras, observado a legislação vigente;
Ili. analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado
financeiro;
IV. avaliar o desempenho do administrador/gestor dos recursos, observados
os critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos;
V. zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das
operações relativas as aplicações dos recursos do PATOPREV;
VI. propor aos Conselhos do PATOPREV medidas que julgar convenientes
quanto às aplicações financeiras.
VII. elaborar e votar o seu Regimento Interno.
Art. 90. O Comitê de Investimentos terá 02 (duas) reuniões ordinárias anuais e
reuniões extraordinárias sempre que necessário, que serão convocadas pelo Diretor Presidente.
SEÇÃO V
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 91 . Compõe o quadro permanente do PATOPREV os seguintes servidores:
1. 01 (um) Procurador;
li. 01 (um) Contador;
Ili. 01 (um) Assistente Administrativo;
IV. 01 (um) Zeladora.
§ 1° Os seMdGFe&-tl9---{fWElffi--pemlaflente do PATOPREV-serãü-ôervidores
cedfd~ele-Mooi6fpie,-tftfe--ficará responsável-pelo repasse ao PATOPREV das verbas quellitfa~eBto-padfão-60-6af§o até a data do-téfmino da cessãe-:-
§ 1° O quadro permanente de que trata o caput poderá ser composto
temporariamente por servidores cedidos pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo,
continuando o ônus dos vencimentos do respectivo servidor ao órgão cedente. (Redação dada
pela LC nº 77. de 6.9.2018)
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§ 2° Os servidores componentes do quadro de cargos do PATOPREV serão
subordinados ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva.
§ 3° O Município de Pato Branco poderá, a pedido do Diretor Presidente do
PATOPREV ceder ou disponibilizar servidores para exercerem atividades de cunho transitório ou
ante a necessidade de algum serviço especializado, sem custos para o PATOPREV.
§ 4° No easo de não provimento imediato de-todos os eargos da unidade--§estora,
o PJ\TOPREV poderá valer se da estrutura das Seeretarias Munieipais d~a-Ge Pato
B~o a real~ção das seguintes atividades: eontaailid-aae, jurldioo, empenRes,--
f)él9affientos, oompras,liGitações, oonou rsos.
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade gestora,
o PATOPREV poderá valer-se da estrutura administrativa do município de Pato Branco, dos
servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo, visando a realização das seguintes
atividades: contabilidade, jurídico, empenhos, pagamentos, compras, licitações, concursos.
(Redação dada pela LC nº 77, de 6.9.2018)
§ 5° Os servidores que forem cedidos nos termos do parágrafo anterior
permanecerão na titularidade de seus cargos e no desempenho das funções que lhes forem
atribuídas pela Direção do PATOPREV, respeitadas as atribuições de seu cargo.
§ 6° Pelo exercício dos encargos especiais previstos nos§§ 1° e 4°, os servidores
cedidos poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser remunerados de acordo com o
previsto no artigo 18, da Lei Municipal nº 4 .742, de 29 de fevereiro de 2016. (Incluído pela LC nº
77. de 6.9.2018)
§ 7° O valor correspondente ao encargo especial de que trata o parágrafo anterior
ficará a cargo do Patoprev. (Incluído pela LC nº 77. de 6.9.2018)
CAPÍTULO XIII
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 92. As importâncias arrecadadas pelo PATOPREV são de sua propriedade e
em nenhuma hipótese poderão ter aplicação diversa da prevista nesta Lei, sendo nulos de pleno
direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na
legislação além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 93. A escrituração contábil do PATOPREV deverá ser distinta da mantida pelo
tesouro municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento previsto para o
pagamento dos benefícios e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e demais atos normativos estabelecidos pelo
Ministério da Previdência Social.
SEÇÃO 1
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 94. O PATOPREV observará as normas de contabilidade específicas fixadas
pelo órgão competente da União.
Art. 95. O PATOPREV encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, e publicará na imprensa oficial,
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e orçamentário
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da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, através dos seguintes
documentos:
1. Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA;
li. Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
Ili. Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo
e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas
no art. 61 desta Lei; e
IV. Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras do RPPS.
Art. 96. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio
que conterá as seguintes informações:
1. nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
li. matrícula e outros dados funcionais;
Ili. remuneração de contribuição, mês a mês;
IV. valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V. valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
Art. 97. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e
apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como,
interpretar e analisar os resultados obtidos.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 98. O PATOPREV publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do
demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
1. o valor de contribuição do ente estatal;
li. o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
Ili. o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos
pensionistas;
IV. o valor da despesa total com pessoal ativo;
V. o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI. o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do
§ 1°, do art. 2°, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
VII. os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo
da despesa líquida de que trata o § 2° do art. 2° da Lei nº 9. 717, de 27 de
novembro de 1998.
SEÇÃO Ili
DAS RECEITAS
Art. 99. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção
do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 100. Os segurados do PATOPREV e respectivos dependentes, poderão
recorrer ao Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem
notificados das decisões do Diretor Presidente, denegatórias de prestações.
Art. 101. Aos servidores do PATOPREV é facultado recorrer ao Conselho de
Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Presidente que
considerarem lesivas a seus direitos.
Art. 102. O Diretor Presidente, bem como, segurados e dependentes, poderão
recorrer ao Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas
tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 103. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido
a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os
fundamentem.
Art. 104. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos
interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do
recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 105. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao PATOPREV relação nominal dos segurados e seus dependentes,
dos valores de remunerações e contribuições respectivas e demais informações funcionais que
forem necessárias.
Art. 106. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em
até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo participante ou beneficiário, da
documentação necessária à sua concessão.
§ 1 º O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação
administrativa ou outras providências a cargo do participante ou beneficiário, que demandem a
sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
§ 2° A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de
recusa de requerimento de beneficio, ficando a análise do processo, bem como o inicio da
contagem do prazo de que trata o caput, na dependência do cumprimento de exigência.
Art. 107. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso
por responsabilidade do PATOPREV será atualizado, na forma da legislação vigente, no período
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 108. Além do disposto nesta Lei, o PATOPREV observará, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Art. 109. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 110. Esta Lei Gsffif)lementar entra em v-i§or----na-Gata da sUa--f3HBliea9ãe,
f}fGd nde-e- it , em especial eFA---ffiia9ãe--ao xe íGio--financei~Fyamentáfio,Gentábit-ef}éltfimonial, sendo que em rela9ão-ao dispostD-flo art. 61 desta Lei, somente entrará em vi§OF;-
<Prefeitura
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
após os 90 (noventa) dias postmiores à sua publicayão, respeitaRdo se o disposto no art. 159,
inciso Ili, e, da GonstiWiyão da Rep~liea-:
Art. 11 O. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos, em especial em relação ao exercício financeiro, orçamentário, contábil e
patrimonial, sendo que em relação ao disposto no art. 61 desta Lei, somente entrará em vigor no
primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação, mantendo-se,
nesse período, a filiação dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Pato
Branco (PR), bem corno o recolhimento das contribuições dos segurados e do Município ao
RGPS/INSS, respeitando-se o disposto no § 6° do art. 195 da Constituição da República.
(Redação dada pela LC 76. de 23.7.2018)
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 23 de abril de 2018.
e
Cãmiíi11ill1lfü1iíll1~í1 ííli1l1 iíanco
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO U.\C.!:EI E 00 rREf(HO
Ofício nº 114/2021/GP Pato Branco, 6 de abril de 2021.
Assunto: Devolução dos Projetos de Lei Complementar n.05 03 e 04/2021.
Senhores Vereadores,
Considerando a rejeição da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, com a
seguinte ementa: "Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019", na sessão do dia 1° de abril de 2021, pelo placar de 7 (sete) votos contrários e 4
(quatro) votos a favor;
Considerando as matérias objetos dos Projetos de Lei Complementar n.oS 03 e
04/2021, restaram prejudicadas com a rejeição a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2021;
Solicitamos a esta Egrégia Casa a devolução dos Projetos de Lei Complementar n.ºs
03 e 04/2021 ao Poder Executivo.
Por fim, esclarecemos a Vossas Excelências que:
Considerando que a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021 era
de suma importância para a regularização do sistema de previdência dos servidores
municipais, visando adequá-lo às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019;
Considerando que o Certificado de Regularidade Previdenciária do Municlpio de Pato
Branco vence no dia 18 de abril de 2021, conforme consulta disponlvel em
https://cadprev. previdencia.gov. br/Cadprev/pages/publico/crp/visualizarCrp2.xhtml?id=190271 ;
Considerando que nos termos da Lei Federal nº 9. 717, de 27 de novembro de 1998, e
da Lei Federal nº 9. 796, de 05 de maio de 1999, a irregularidade previdenciária tem como
consequências: (i) a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; (ii)
impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Rua Caramuru. 271 • 85501-060 • Palo Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Administração direta e indireta da União; {iii) suspensão de empréstimos e financiamentos por
instituições financeiras federais; e (iv) impossibilidade de recebimento dos valores referentes a
compensação previdenciária devida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
Considerando que a transferência de recursos de convênios do Municipio com a União
será bloqueada após dia 18 de abril de 2021, por falta do Certificado de Regularidade
Previdenciária;
Considerando que o bloqueio de recursos federais implica diretamente no andamento
de diversas obras municipais financiadas com recursos da União;
Para não incorrer em inadimplência perante os contratos celebrados com recursos da
União, a Administração Municipal será obrigada a determinar a paralisação das obras já em
andamento até que o Municfpio consiga obter novo Certificado de Regularidade Previdenciária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos o presente e reiteramos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco · Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 97/2021-DL
Pato Branco, 7 de abril de 2021.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 114/2021/GP, de 6 de abril de 2021,
estamos devolvendo o Projeto de Lei Complementar nº 3/2021 , que modifica o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, que institui o
Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do município de Pato Branco,
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da
Constituição da República, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de
Previdência Complementar e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
(8) http://www. patobranco. pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
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Ementa:
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
Apresentação: 6 de Março de 2021
Processo: 3 / 2021
Protocolo: 439/2021 Data Entrada: 6 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2021
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 97 /2021-DL, de 7 de abril de 2021, atendendo solicitação
conforme Ofício nº 114/2021/GP, de 6 de abril de 2021, lido na sessão ordinária do dia 7 de abril de 2021. O pedido de devolução
ocorreu considerando que as matérias objetos restaram prejudicadas com a rejeição da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2021.
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Texto Original
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