materia nº 1/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES IADO 00 PA.W IA 
MENSAGEM Nº 26/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 440/2021 
Data: 06/03/2021 ·Horário: 01:17 
Legislativo· PELOM 1/2021 
Temos a honra de submeter ao elevado e criterioso exame de Vossas 
Excelências e à soberana deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que objetiva revogar o art. 59, e criar artigos 60-A, 60-
B, 60-C e 60-D, na Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco, visa 
estabelecer novas regras de funcionamento da Previdência Social, tendo por premissa, a 
busca da sustentabilidade do atual sistema previdenciário municipal, além da construção 
de um modelo que possa ser sustentável no futuro, bem como, possibilitar a garantia aos 
novos aposentados e pensionistas do PATOPREV. 
Inicialmente, cabe destacar, que estudos recentes apontam para uma 
evolução da razão de dependência dos idosos no Brasil: 2000 a 2060, vejamos: 
50% 
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É indiscutível, diante ao cenário que ora se apresenta, a necessidade, de 
reforma no âmbito dos entes federados, acompanhando a reforma em âmbito nacional. 
Na mensagem do Governo do Estado, por força da apresentação da 
Proposta de Emenda à Constituição Estadual, este enfatizou que estudo recente da 
Instituição Fiscal Independente - IFI, acerca das situações previdenciárias dos diversos 
estados brasileiros, na sua maioria operam com déficit financeiro, evidenciando uma 
evolução da composição das despesas com pessoal cada vez mais direcionada aos 
inativos, em detrimento de pessoal ativo. 
No caso especifico do Municipio de Pato Branco, ressaltamos não ser 
diferente. Apesar da criação recente do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, 
com a aprovação da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, estudam retratam, as 
dificuldades que se apresentarão a longo prazo, caso, não sejam tomadas medidas, que 
venham mudar esse cenário. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES rADOOOP.UWI.\ 
Da fase do estudo de viabilidade até a efetiva implantação do RPPS no 
âmbito do municfpio de Pato Branco, foi notado um crescimento significado em relação ao 
déficit atuarial, que está sendo equacionado pela aplicação de plano de custeio 
suplementar por prazo de 35 anos, chamado de plano de amortização. 
ANO 
2015 
ANO 
2018 
2019 
2020 
ANO 
2018 
2019 
2020 
ANO 
2021 
2022 
2023 
PROJEÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 
ESTUDO OE VIABILIDADE - 2015 
1 DÉFICIT 
186.278. 778, 75 
FUNCIONAMENTO PATOPREV 
DEFICIT 
187.007.399,55 
322.424.501, 12 
452.935.295,55 
APORTES REALIZADOS 
VALOR (R$) 
1.621º·ºº .527 ,81 
2.929.334,63 
PROJECAO DE APORTES 
VALOR (R$) 
9.325.341,51 
19.380.546,41 
35. 737.268,37 
Cumpre salientar que o déficit atuarial é caracterizado pela ínsuficiência de 
recursos financeiros para cobertura do passivo atuarial, que corresponde a todas as 
obrigações futuras para com os segurados do PATOPREV. 
Notadamente, infere-se do contexto acima exposto, ser, de suma 
importância, buscarmos estabelecer novas regras, regras estas capazes de dar 
sustentabilidade ao RPPS, caso contrário, este não mais se sustentará. 
Nesse sentido, objetivando mudar esse cenário, necessário se faz, 
referendar integralmente, as mesmas regras de previdência social aplicadas ao Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS, adotadas pela União, regras estas, também, 
referendadas, pelo Governo do Estado do Paraná. 
Cabe destacar, que conforme determina o § 4º, do artigo 9º da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, os Estados, Distrito Federal e 
Municípios não poderão manter allquota inferior à da contribuiçao dos servidores da União, 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES l..VO DO P.V\.\llÁ GAB fl C 00 PAEfEITO 
exceto se demonstrado que o regime próprio de previdência social não possui déficit 
atuarial a ser equacionado. 
Assim, necessária a aprovação da proposta de Emenda à Lei Orgânica, 
fixando, em simetria com a Constituição Federal, as idades mínimas para aposentadoria, 
bem como, estabelecer, regras transitórias aplicáveis a matéria. 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos 
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, ao mesmo 
tempo em que reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações. 
Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2021 . 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO Gl.Ul~lt DOPREfEITO 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1/2021 
Estabelece regras para o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato 
Branco, de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro 
de 2019. 
Art. 1° Revogao art. 59 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° Cria SEÇÃO 1-A - DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS -, e insere os artigos 60-A, 60-8, 60-C e 60-D. 
Art. 60-A.O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos 
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo 
ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, 
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
Art. 60-B. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os 
servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso 
Ili do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade 
mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5° do art. 40 da 
Constituição Federal. 
Art. 60-C. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 60-B, o 
servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de 
vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos 
seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº103, de 2019: 
1. caput e§§ 1° a 8° do art. 4°; 
li. caput e §§ 1 º a 3° do art. 20; ou 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIN>OOOP>SWll GAIWIEIE 00 PRHEITO 
Ili. caput e§§ 1° a 2° do art. 21 . 
Art. 60-0. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária 
para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1°-B e 1°-C do art. 149 da Constituição 
Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição 
Federal e no§ 8° do art. 9° da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da Lei 
Municipal que cumprir o disposto no inciso li do art. 36 da Emenda Constitucional nº 
103, de 2019. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Início Composiçao Matérias em Tramitação Reunião 
Composições de Comissão (CE - Comissão Especial para exame da admissibilidade 
da PELOM) 
Selecione o Período 
CE: 10/03/2021 - 25/03/2021 
Adicionar Participação em Comissão 
Participações em Comissão 
Romulo Faggion 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Marcos Junior Marin1 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera 
Rafael Celestrin 
Desenvolvido pelo lnterlegli em software livre e 
aberto. Release: 3. 1. 162-RC2 
Cargo Titular? Designação 
Presidente Sim 1 O de Março de 
2021 
Relator Sim 1 O de Março de 
2021 
Membro Sim 10 de Março de 
2021 
Membro Sim 10 de Março de 
2021 
Membro Sim 10 de Março de 
2021 
Conteúdo e dados sob licença Creat1ve Cornrnons 
4.0 
Atribuir Fonte - Co11111artilha1 Igual 
Adicionar Composição de Comissão 
V 
Excluir Composição de Comissão 
Desligamento Motivo Observações 
Câmara Municipal de Pato Bra nco 
Rua Arariboia, 491 
CEP: 85501 -262 1 Telefone: (46) 3272-1500 
ili 1 Fzle Conosco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~ [(~ . ~, Li i ( 
G/\O
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ltlETE DO VrnEAOOR LINOOt.1/\H HODRIGO 1m111mAo - DEl.1 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL Nº 1 DE 2021 E SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO 
Os Vereadores abaixo-assinados, membros da Comissão Especial, incumbidos 
de analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021, 
reconhecem a admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal. Além disso, solicitam Parecer Jurídico referente a matéria 
proposta. 
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, a relatoria possa 
emitir Parecer da comissão. 
Pato Branco, 11 de março de 2021. 
\...\ · ' ., =---- ===- ~ -=:::::::: ~~$ Marini - PODE ;'.. 
Membro 
!L~~ Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
drigo Brandão - DEM 
Relator 
<;) Rua Arariboia. 491. Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,.,, -( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PJ 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 26/2021, apresentou a 
presente proposta que visa alterar a Lei Orgânica do Município, que tem por objetivo 
implementar no âmbito municipal as alterações promovidas pela Emenda 
Constitucional n° 103/2019, que é a chamada Reforma da Previdência. 
Em sua mensagem fundamenta quanto à necessidade das mudanças 
propostas, mormente levando-se em consideração o fator financeiro, porquanto o 
déficit atuarial do regime próprio de previdência do município de Pato Branco vem 
crescendo exponencialmente, o que poderá ficar insustentável e inviável a médio e até 
a curto prazo. 
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição. 
Antes de adentrar no mérito em si, insta alertar que uma proposta de 
emenda à lei orgânica apresenta um rito especial em sua tramitação, iniciando-se com 
a análise preliminar quanto à sua admissibilidade, conforme preconiza o art. 177, §2º, 
do Regimento Interno1
, realizada por Comissão Especial formada especificamente para 
fazer a análise técnica da matéria (art. 177, capu0 do RI). 
Portanto, conclui-se que não cabe a aplicação do instituto do regime 
de urgência previsto no art. 175, do Regimento Interno, devendo sua tramitação 
ocorrer de acordo com as regras aplicáveis à espécie. 
Ato seguinte, feita a análise de admissibilidade da proposta, a 
Comissão Especial requisitou a manifestação jurídica desta Procuradoria, conforme se 
vê do documento anexado à tramitação da proposta. 
1 Art. 177 [ ... ] 
§ 2º Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos do 
disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela inadmissibilidade e havendo recurso, 
interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até decisão final. 
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,, (46) 3272 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO 
A Reforma da Previdência - Emenda Constitucional n° 103/2019, 
promulgada final do ano passado, é uma norma de ordem pública e cogente, ou seja, 
é o tipo de norma que constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento 
obrigatório de maneira coercitiva. 
Não significa que a reprodução deva ser automática, ipsis literis, dos 
dispositivos constitucionais. 
Contudo, se o ente da federação optar em adotar a mesma sistemática 
das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores da União, ai sim, neste caso, o 
respectivo ente deve reproduzir as normativas enumeradas no texto constitucional e 
das emendas constitucionais. 
Como se observa do caso em tela, bem como pela análise desta 
proposta de emenda à lei orgânica conjuntamente com os projetos de leis 
complementares n°s. 3/2021 e 4/2021, a opção do Município de Pato Branco foi a de 
adesão integral das regras válidas aos servidores públicos federais, constantes da 
Constituição Federal e das respectivas Emendas. Vê-se da mensagem: 
Nesse sentido, objetivando mudar esse cenário, necessário se faz, 
referendar integralmente, as mesmas regras de previdência social 
aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, adotadas 
pela União, regras estas, também, referendadas, pelo Governo do 
Estado do Paraná. 
Com base nisto, assim, que se apresentou a estimativa de diminuição 
do déficit atuarial, conforme quadro comparativo inserto da própria mensagem. Neste 
ponto, inclusive, poderão os nobres vereadores indagar o Executivo para que 
apresentem, de forma pormenorizada, a realização de referido cálculo e prospecto. 
De mais a mais, como dito alhures, os demais projetos de leis 
complementares deverão ter um olhar mais apurado e crítico, sob o ponto de vista da 
análise legislativa a ser efetuada por cada edil, dentro do binômio técnica/política. 
Contudo, para que possa começar a tramitação propriamente dita dos 
referidos projetos, necessário se faz a prévia aprovação desta proposta, a fim de que 
o texto da lei orgânica do município seja adequado, como uma norma matriz para as 
demais. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PJ 
Destarte, mesmo se sabendo da aprovação de regime de urgência nos 
projetos de leis complementares n°s. 3/2021 e 4/2021 - o que, de antemão, não se 
concorda - tem-se que os mesmos não poderão ser levados à deliberação plenária 
sem que o trâmite desta proposta seja concluído. 
Inclusive, importante frisar que a aprovação do regime de urgência 
aos projetos correlatos implica em manifestação simultânea das Comissões 
Permanentes no prazo de 10 dias úteis2, o que, por óbvio, ficará prejudicada. 
Inobstante, especificamente com relação à presente proposta de 
emenda à lei orgânica, em vista de que a opção do Poder Executivo (autor da proposta) 
foi de adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis aos servidores da União, há 
de se concluir que o poder de discussão e pretensa alterabilidade do texto fica 
praticamente anulada, cingindo-se a aceitar esta "adesão integral" ou não. 
Mesmo se sabendo que o texto apresentado é oriundo de minuta 
fornecida pelo Ministério da Previdência (conforme informado em reunião pelo 
Presidente do Patoprev), em atenção à boa técnica legislativa, recomendo algumas 
emendas modificativas a serem realizadas pela Comissão Especial, sugerindo-se as 
seguintes redações: 
Art. 60-A. O regime próprio de previdência social dos se1wdores titulares de 
cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário/ mediante contribuição do 
Município de Pato Branco/ de setvidores ativos/ de aposentados e de 
pensionista~ obsetvados critérios que presetvem o equilíbrio financeiro e 
atuarial. 
Art. 60-8. Os setvidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS do Município serão aposentados com as mesmas idades mínimas aplicáveis 
aos setvtdores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União/ 
previstas no inciso II~ do § 1 <j do art. 40 da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 103/ de 12 de novembro de 201 ~ obsetvada 
2 Art. 175. O regime de urgência implica: [ ... ] 
II - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de até 10 
(dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência. 
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[8J http://www.patobranco.pr.leg.br 
a redução de idade mlnima para os ocupantes de cargo de professor de que trata 
o § 5~ do art. 40/ da Constituição Federal. 
Art. 60-C Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no artigo anterior; 
o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de 
vigência desta Emenda à Lei Orgânica/ poderá aposentar-se nas mesmas 
condições previstas nos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional n° 103/ 
de 2019: 
I -art. 4~ caput e§§ 1° a 8º/ 
II - art. 20/ caput e §§ 1° a 3º/ ou 
III - art. 21/ caput e§§ 1º e 2º. 
Outrossim, deve-se renumerar os artigos da proposta, de forma que o 
art. 2º seja o art. 1 º, e o art. 1 o seja o art. 2º, por se tratar de norma revogativa. 
De mais a mais, diante do exposto, exaro parecer favorável à presente 
proposta de emenda à lei orgânica, cabendo aos nobres vereadores a sua análise de 
mérito quando da discussão e deliberação da matéria. 
Pato Branco, 14 de março de 2021. 
LUCIANO BELTRAME 
Procurador Legislativo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
e ~ n 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL A PROPOSTA DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1 DE 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllHlll 
PROTOCOLO GERAL 525/2021 
Data: 15/03/2021 ·Horário: 16:58 
Legislativo • PCE 1/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021 
EMENTA: Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 6 de março de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa estabelecer 
regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de 
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
As propostas de alteração visam a sustentabilidade do sistema previdenciário 
do Município, a fim de que o mesmo possa proporcionar no futuro uma subsistência 
para os servidores e suas famílias. 
Em sua justificativa, argumenta-se que apesar do fundo previdenciário ter sido 
criado a pouco tempo, o mesmo já apresenta déficit financeiro, sendo as modificações 
essenciais para sua subsistência. 
<;') Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
18) http://\w 1v1. patobranc o. pr.leg. br / vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg.br 
Segundo Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, a proposta trata-se apenas de 
uma adequação a Emenda Constitucional nº 103/2019, em suas palavras "é o tipo de 
norma que constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de 
maneira coercitiva". Ainda segundo Parecer Jurídico, faz-se necessária emendas 
modificativas para que o texto esteja em consonância com a Técnica legislativa 
vigente. 
Devido ao fato dessa Proposta de Emenda a Lei Orgânica possuir um trâmite 
diferenciado nessa Casa de Leis, não podendo tramitar em regime de urgência, além 
da Certidão de Regularidade Previdenciária findar em 18 de abril de 2021, a emissão 
do Parecer e votação em Plenário se faz necessária com celeridade. 
Todavia, este relator enfatiza a importância de maior debate dos Projetos de 
Lei Complementar nº 3 e 4/2021, levando em consideração a estabilidade financeira 
do Fundo, mas também os anseios do Funcionalismo Público. 
Levando em consideração a urgência da proposta, os membros da Comissão 
analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e exararam 
o Parecer. 
11 - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
~-/ .J.)) 
Pato Branco, 15 de março de 2021. 
~-· 
Lindomy /Rodrigo Brandão 
/ Relator .:r 
<";) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-150413272 _ 1520 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer 
FAVORÁVEL a Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1de2021. 
\ 
Mem ro 
~- / 
) 
. 
Marcos Marini - PODE 
Membro 
Raf~ l 1
Celi!s rin - tsb4- ·\)'\;\/()) 
Membro 
<;) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
{: ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
B http://w\w1.patobranco.pr. leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
1Mh 11 '..l' / ; r;i i::.l: L,,."f;l,,,w 
~ •
. : 
~ 
... .. · . - ~ 1 
l! h: ' :. ~. 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco CãmiiiiiHiili1íi~1i'"" PROTOCOLO GER 
Data; 17/0J/
2021 HAL.5_62/2021 
Legislativo _ -EM;~2·g~/ 1 :22 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão Especial para exame da 
admissibilidade da PELOM, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1/2021 , 
encaminhada a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 26/2021, a qual estabelece 
regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de 
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 1: 1 
\1- 1 :_ o \ i ,'-\ Cio ., n~ ~ .tl_.:__ ,';>_ : .2sJ.2 L 
1 A! .. ~tn ~! ;- f , ,..1.,·:._· ", ~-:::-,: ;;r·R:; .. rnt ......... _ .. - - -- . -
O art. 1° da PELOM nº 1/2021, passa a vigorar com a redação do art. 2° e o art. 2° 
passa a vigorar com a redação do art. 1 º. 
Pato Branco, 16 de março de 2021 . 
Lindo o Brand-o 
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s Marim - PODE ,'. 
Membro 
. Hamera - PV 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
Ci) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262- Pato Branco - Paraná 
-
'~ ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
1EJ http://\Vvvw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 111111111 11111~11111 PROTOCOLO GERAL 563/2021 
Data: 17/03/2021 - Horário: 11 :22 
legislativo - EM 2/2021 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão Especial para exame da 
admissibilidade da PELOM, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1/2021, 
encaminhada a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 26/2021, a qual estabelece 
regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de 
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do art. 2° da PELOM nº 1/2021, que passa a vigorar com o seguinte 
teor: 
"Art. 2° ................ ...................... . 
Art. 60-A. O regime próprio de previdência social dos servidores 
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, 
mediante contribuição do Município de Pato Branco, de servidores 
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
Art. 60-8. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS do Município serão aposentados com as mesmas 
idades mínimas aplicáveis aos servidores vinculados ao Regime 
Próprio de Previdência Social da União, previstas no inciso 111, do § 1 º, 
do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a 
redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de ,,,.--Á 
que trata o§ 5º, do art. 40, da Constituição Federal. ~ 
Art. 60-C. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no 
artigo anterior, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no 
Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, ~ 
poderá aposentar-se nas mesmas condições previstas nos segui 'l"'-
dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: 
1 - art. 4°, caput e §§ 1 º a 8º; 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE BRA C 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
li - art. 20, caput e§§ 1º a 3º; ou 
Ili - art. 21, caput e§§ 1° e 2°. 
li 
Pato Branco, 16 de março de 2021. 
Lindo ~o Brand" 
~~~::~DEM I • 
- Mem o 
ia C i'n~ O. R Hamera - PV 
~~ rJíi~ni~ Membro 
Rafael Celestrin ~~ - PSD 
Membro 
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, -(46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
183 http://\.yv,rvv.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
( 
Constituição Federal 
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter 
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de 
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e 
atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103. de 2019) 
§ 1 º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: 
Ili - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e 
cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na 
idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, 
observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do 
respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
§ 5° Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às 
idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso Ili do§ 1°, desde que comprovem tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei 
complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, 
de 2019) 
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal 
estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de 
responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (lncluido pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019) 
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e 
extraordinárias. (lncluldo pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domlnio 
econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação 
nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 111, e 150, 1 e Ili, e sem prejuizo do previsto no 
art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 
§ 1º-8. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1°-A para equacionar o deficit atuarial, é 
facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, 
dos aposentados e dos pensionistas. (lncluido pela Emenda Constitucional nº 103. de 
2019) (Vigência) 
§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1°-B deverá ser instituída simultaneamente com 
outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por periodo determinado, contado da data de 
sua instituição. (lncluido pela Emenda Constitucional nº 103. de 2019) Niqência) 
nto Légl•l•tlvo 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
De rta ento 
L.eglalath;é 
Art. 4° O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a 
data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse voluntariamente quando 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1 - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se 
homem, observado o disposto no § 1 º; 
li - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se 
homem; 
Ili - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e 
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 
(oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos 
§§ 2° e 3°. 
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso 1 do caput será 
de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. 
§ 2° A partir de 1° de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será 
acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 
(cento e cinco) pontos, se homem. 
§ 3° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de 
pontos a que se referem o inciso V do caput e o§ 2°. 
§ 4° Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os 
requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos 1 e li do caput serão: 
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se 
homem; 
li - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se 
homem; e 
Ili - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se 
homem, a partir de 1° de janeiro de 2022. 
§ 5° O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as 
pessoas a que se refere o§ 4°, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 
(noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1° de janeiro de 2020, 1 
(um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) 
pontos, se homem. 
§ 6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo 
corresponderão: 
1 - à totalidade da remuneração do servidor püblico no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria, observado o disposto no § 8°, para o servidor público que tenha ingressado no serviço 
p(Jblico em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 
16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de 
idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de 
professor de que trata o§ 4°, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de 
idade, se homem; 
ep~o LeglslatJvo 
li - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso 1. 
§ 7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não 
serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do art. 201 da Constituição Federal e serão 
reajustados: 
1 - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 
2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso 1 do § 6°; ou li - nos termos estabelecidos para o 
Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso li do § 6°. 
§ 8° Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos 
proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso 1 do § 6° ou no inciso 1 do § 2° do 
art. 20, o valor constituído pelo subsidio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias 
permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das 
vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios: 
1 - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa 
variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se 
deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional 
ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação 
ao tempo total exigido para a aposentadoria; 
li - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a 
indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o 
cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual 
de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do 
indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, 
contfnuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao 
tempo total de percepção da vantagem. 
Art. 9° Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição 
Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9. 717, de 27 de 
novembro de 1998, e o disposto neste artigo. 
§ 8° Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo prazo máximo de 20 (vinte) 
anos, nos termos dos §§ 1°-8 e 1°-C do art. 149 da Constituição Federal. ~ 
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de 
Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor 
desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1 - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; 
li - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se 
homem; 
Ili - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercfcio no serviço público e 5 
(cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 
IV - perfodo adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em 
vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no 
inciso li. 
o Leglalatlvo 
§ 1° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funções de 
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os 
sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. 
§ 2° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: 
1 - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 
31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituicão 
Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o 
disposto no § 8° do art. 4°; e 
li - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de 
Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. 
§ 3° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será 
inferior ao valor a que se refere o § 2° do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: 
1 - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional nº 41 . de 19 de dezembro de 
2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso 1 do § 2°; 
li - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista 
no inciso li do§ 2°. 
§ 4° Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor 
desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada 
ao respectivo regime próprio de previdência social. 
Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de 
Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor 
desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a 
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a 
caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o 
tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo 
efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213. de 24 de 
julho de 1991 , poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de 
contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: 
1 - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; 
li - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e 
Ili - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. 
§ 1 º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de 
pontos a que se refere o caput. 
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. 
§ 3° Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e 
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por 
categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4°-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas 
constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda 
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo 
regime próprio de previdência social. 
ATA Nº 01/2021 
REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL 
Aos quinze dias do mês de março de 2021, reuniram-se na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores Lindomar Brandão, Marcos 
Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo 
Faggion, e os respectivos assessores parlamentar, para tratar de assuntos de 
interesse da Comissão Especial para exame da admissibilidade da PELOM. O 
presidente Romulo Faggion, fez abertura, agradecendo a presença de todos, logo 
após passou a palavra para o relato do parecer, Vereador Lindomar Brandão, o 
qual leu o parecer, colocando que o mesmo foi baseado no parecer jurídico desta 
casa legislativa, também esclareceu que optou por acatar a proposta de emenda à 
Lei Orgânica Municipal nº 01/2021, visto que as alterações são baseadas na 
Constituição Federal, explanou também que irá propor algumas emendas 
modificativas, sugestões de alteração no Art. 60 - A, 60 - B e 60- C, e inversão dos 
artigos primeiro e segundo, para melhor compreensão do texto. Por fim, encerrou a 
leitura do relatório onde se posicionou favorável. Os demais vereadores também se 
posicionaram a favor, e concordaram que as emendas modificativas tendem a dar 
uma maior compreensão e organização ao texto, para que o mesmo esteja em 
consonância com a técnica legislativa vigente. 
Por fim, o Presidente agradeceu a todos os presentes. Sem mais para o momento, 
eu, Thais Fernanda Nunes, assessora parlamentar, lavrei a presente ata, a qual 
segue assinada por mim e pelos demais presentes. 
Pato Branco, 15 de março de 2021. 
Thais Fernanda Nunes 
Assessora Parlamentar 
Pollyana 
~ Poletto 
Assessora Parlamentar 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
~http://www patobranco pr.l g.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
era 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~u@1 ~~G~CS.@Ji 
Adria in 
Assessora Parla entar 
a/;,-~ Edson Luiz Pedra Hume 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
18) http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorromulo@patobranco. pr.leg.br 
\ 
A2 
Vereadores votam modificações na Lei Orgânica 
para adequação do RPPS 
Nova alíquota 
pode variar de 
11% a 22,5% 
Mariana Salles 
mariJru [!'d;ariodõ~\.doeite.c()l'T'l..tr 
faLxas progressi\•as. tl1· 7 .5% 
a 22%, conforme o salário -
a proposta do PatoPrev ini￾cia em 11 %. Atualmente. 
de um total de 2.153 Esta￾dos e municípios com RPPS. 
somente 28 11ão têm deficit 
atuarial. 
das pelo INSS (l11sUmto Na￾cional de Seguro Social). 
Servidores 
Confom1e o \'ereador 
Eduardo Dala Costa, que 
1e111 se reunido com espe· 
cialisias para discutir o as￾sumo. o correto seria que os 
servidores municipais fos￾sem ouvidos. "Afinal. Isso 
impacta diretamente no fu· 
wro deles·. diz. Por isso. ele 
tem conversado com funcio￾nários públlcos municipais a 
fim de entender quais são as 
suas prefrrênclas. 
i\lais uma \'ez o Regi￾me Próprio de Previdência 
Social (RPPS) do Município 
dr Pmo Branco rs ~ rm pau￾ta no Lrgislalivo Municipal. 
Desde o ano passado, o Pato￾Prcv. ins1i1uco de previdên￾cia dos servidores públicos 
municipais de Pato Bran￾ro. busca adequar novas m￾gras de fu nclonamemo para 
ficar em conformidade com 
a Emenda Constiiucional nº 
103/2019. de 12 de novem￾bro de 2019, quando o Go￾w m o Federal aprovou a w￾fonna da Previdência. 
Pa1a overeadorEduaido Dala Cosia, era preciso mais tempo para estudar a pauta e ouvir os servidores 
Em 29 de setembro de 
2020 foi realizada sessão 
extraordinária para a vota￾ção do Projeto de Lei Com￾plementar 11" 5, de 2020, 
uma adequação à Reforma 
da Previdência que altera￾ria o valor das alíquolas. 
mas foi rejeitado. em segun- da \•mação por cinco votos 
a favor e quatro contrários. 
Dois vereadores não panlci￾panim da se5Sâo e. para ser 
aprovado. o projeto precisa￾va alcançar a maioria abso￾lu1a de \'otos, ou seja. seis. 
"Pelo que ouvi e enten￾di, há prõs e contras, tanto 
para os servidores quanto 
para o ~l unicípio. de co11 -
1inuar com o PatoPrev. e 
isso envolve a forma como 
o instituto é administrado", 
pensa. 
A principal modifica￾ção diz respel10 a aliquo1a 
de conlribulção. A propos￾ca é que, parn todos os se￾gurados <ilirns. a1>0s1·111aclos 
e pensionistas \•lnculados 
RPPS do l\lunlcípio, seja 
aplicada de forma progres￾sl\•a sobre a base de comri￾bulçâo do servidor uma va￾riaç~o de acordo roma faL a 
salarial. de 1 1 % a 22,5%. A 
base de contribuição do ser￾vidor também de\'erá ser 
composta pelas verbas per￾rna11er1tcs. constiluída pelo 
vencimento do cargo efell-
''º e o adicional por 1empo de serviço: e pelo valor pago 
a tí!Ulo de plantão médico. 
aos servidores ocupantes 
excl ~lva111 nte cio cargo de 
médico plamonisla, que es￾tiverem submetidos a carga 
horária unicamente variá￾vel, Incluído o adicional por 
tempo dr serviço. Contem￾pla. Inclusive, a alteração da 
alíquota patronal cio municí￾pio de Pato Branco, de 14% 
para 18%. 
Contudo. antes de as 
mocllfirnções Irem a \'ota￾çâo. é necessário que os 
vereadores volcm pela se￾gunda vez alterações na 
Lei Orgânica do i\lunici￾plo que vão permitir que o 
RPPS passe por reformula￾ção. Só depois dessa apro￾vação é que scrãu votadas 
as modifi cações que. con￾fo rme Conselho Fiscal e do 
Conselho de Adminisrra￾ção, referencia Integralmen￾te a EC 103/20 19. arlotacla 
pela União. além de buscar 
pela susten1abilidade do 
slslema. 
Essa decisão sobre a 
Lei Org~nica pode entrar na 
pauta da quarrn-felra (3 1) 
na Câmara de Vereadores 
- c111 primeira votação. pas· 
sou por 9 votos a 1, sendo a 
negati\•a de Claudemir Zan· 
co (Biruba). 
Alíquota de 14% 
Desde o ano passa￾do, o PatoPrev tenta apro· 
var as adequações necessá· 
rias. Conforme as regras da 
União, após a refonna da 
pre\•idêncla, não precisam 
de modiílCH\'ôes RPPS que 
possuem superavit. Como o 
PatoPrev apresema deflcil. 
a alíquota não pode ser Infe￾rior ao do funcionalismo fc￾drral, que foi altrracla para 
o mínimo de 14%, ou para 
f:: necessário lembrar 
que o prazo de \'enclmen￾to do certificado de regula￾ridade previdenciária é 30 
de abril, e caso o ~! unl ípio 
não envie os donrmentos 
que comprovam lei vigente 
com regularidades em cima 
das nom13s constitucionais 
para o Governo Federal ele 
fi cará impedido de receber 
recursos frdrrais que giram 
em wrno de RS 1 O milhões 
mensais. 
Se não fo r aprovado. a 
previdência dos servidores 
municipais rnlta a ser geri￾Para eles. o principal 
entra\'e é que. enquamo a alíquota cio INSS começa em 
7,5% para os funcionários 
com salários de até um Sa￾lário l\línimo, no PawPrev a 
allquota partirá de 1 1 ~ó. 
·Acredito que o meu an· 
seio seja o mesmo dos ou￾1ros vereadores, que é a fa l￾rn de tempo pMa es1udar a 
fundo essa pauta·. fi naliza. 
l loje o PatoPrev conta 
com 1.826 servidores segu￾rados e 1 23 aposentados e 
pensionistas. 
"Toda vida importa", rebate Leandre à fala de parlamentar que relativiza proteção a idosos na Pandemia 
Assessoria 
·causa-me estranheza e espanto ler 
notícias com relatos dr pessoas ptíbllras 
defendendo que profissionais d«.> sMrde 
priorizem os mais jovens. no caso de falta 
de recursos para tratamemo da Covld-19", 
CONTRATA-SE 
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Interessados deverão 
encaminhar currículo para: 
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afirmou a deputada federal Leandre Dai 
Pome em contraponto à fala de uma par￾lamentar do Estado de São Pau lo que re￾percutiu no final de semana. A deputada 
estadual relalivizou a proteção à vida de 
pessoas Idosas em detrimento dos mais jo· 
\'cns. rm uma postagem em seu prrfil nas 
redes sociais. 
·1mpresslona-111e pensar que alguém 
tenha este pensamento. ainda mais aque￾les que, cm princípio, são profundos co￾nhecedores da Lei, que garante o direl￾10 à lgualcfade entre torlns os cidadãos r 
a proteção da pessoa Idosa. pela famíli a. 
pelo Estado, e pela sociedade". completou 
a depurada. 
A deputada apresentou um reque￾rimento à CIDOSO (Comissão de Defesa 
tios Direitos da Pessoa Idosa) tia Câmara 
cios Deputados. solicitando uma nota de 
repúdio à fala da deputada estadual de 
São Paulo. O presidente da CIDOSO. de￾putado Dr. Frederico. convocou reunião 
extraordinária do colegiado nesra quarta-
·fdra (:11) pa rn rl<'hater as medidas l1·gais 
cablvels. 
Na Justificativa do requerimento. Le￾andrc lembra que as pessoas Idosas cm 
muito Já conrribuiram e ainda contribuem 
pMa o clesenvol\'imento do País e o bem-
-eslar d1• todos. 
-importante destacar que a Conven￾ção lntcramericana Sobre a Proteção cios 
Direitos Humanos dos Idosos. da qual o 
Brasil é signalário, garame a Igualdade r 
não dlsrrlmirrnção por ra1.õrs de idade r 
o direito à vicia e à dignidade na \'elhl￾ce. Em vez de ficarmos defendendo po· 
slções que consiituem ílagrante desres￾peito ao direito à vida dos brasileiros. 
lndependememente de sua Idade. deve￾mos rnviclar esforços para assegurar os 
meios para o cuidado adequado e dig￾no de todos os paciemes. vacinação em 
massa. prover recursos materiais e huma￾nos para que os sistemas de saúde pos￾sam cumprir sua missão com excelência", 
defende. 
Leandre é a depu1ada que propôs a 
criação da CIDOSO e atualmenle é presi￾dente da Comissão Externa da Câmara dos 
Depu1ados destinada a acompanhar a dé￾cada do Envelhecimento Saudável. 
"Quando propus a criação da CIUO￾SO. foi justamente para defender as pes￾soas idosas e por perceber o quanto que 
nós. seres humanos. fi camos mais vulne￾ráveis à medida que en\'el hecemos. Por 
Isso, nossa comissão não pode aceitar 
rssr t lpo ~ posição 1•111 desfavor das pes￾soas idosas. Em especial, daqueles que 
tem o dever de proregé·los. lndepende11-
temente de onde venha, temos a obriga￾ção de combater esse tipo de conduta 
conlra a vida e conccn1rar nossos esfor￾ços para arPIPrar a varlnação 1· garantir 
que não fa lte assls1ê'11cla a todos os bril￾silelros, independente de Idade, cor, raça 
ou classe social. Toda vida imporia·. re￾forçou l.rancfre. 
dlarlodosudoeste.com.br 1• deabril de 2021 
Medidas restritivas seguem em 
vigor no Estado até o dia 15 de abril 
AEN 
O Gm•erno do Esta￾do prorrogou por mais 15 
dias as medidas restritivas 
de enfremamemo da pan￾demia que vigoram desde 
n dia 1 O de março. O de￾creto 7.230121. assina￾do pelo governador Carlos 
~lassa Ratinho Junior nes￾sa quana-feira (31 ). es￾tende o período de restri-
~o a1c< «S 5 horns do dia 
15 de abril e 1raz algu￾mas mudanças. como. por 
exemplo, a permissão para 
que shopping centers eco￾mércio não essencial pos￾sam atender aos sálJados 
nas modalidades dcllvery 
e drive-thru. 
As regras só não se apli￾cam a Curitiba e Região e￾tropolilana. onde comlnua 
c111 vigor, atê 5 de abril, o 
Decreto 7.194/202 1. com 
regramemo próprio. 
A manutenção de me￾didas de remição reílete 
os mimeros da pandemia 
no Fstado e a 11ecessldade 
de comer a tra11smlssào do 
coronavírus. 
Nesta quana -feira a 
Secretaria de Estado da 
Saúde registrou mais 196 
mnn<'s e 3.059 casos. A 
taxa de ocupação nas UTls 
exclusivas para a tendi￾memo de paclenles adul· 
tos com covid- 19 é de 95%. 
No lOtal, o Paraná soma 
8•10.728 cliag11ós1iros 1• 
16.600 óbitos em decor· 
O decrelo 7.230/21, assinado o governador estende o ~ríodo 
de rest1ição até as 5 horas do dia 15 de abril 
rência da doença. 
Mudanças O novo decreto <ihern 
algumas regras do amerior. 
A partir de agora. atividades 
comerciais de rua não es￾senciais. galerias e ccmros 
comerciais e de prestação 
de serviços não essenciais 
em municípios com mais de 
50 mil habitantes poderão 
funcionar das 1 O horas às 
1 7 horas. de segunda a sex￾ta-feira, rom limitação de 
50% de ocupação, e S<lbado 
exclusl\•amente nas modali￾dades dell\·ery e dri\•e-thru, 
das 1 O horas às 1 7 horas. 
Os municípios com me￾nos de 50 mil hahi1antes de￾vem seguir a regulamema￾çâo municipal. 
Os shopping centers po￾derão abrir ao público das 
1 1 horas às 20 horas. de se￾gunda a sexrn-fcira. com 11-
mitação de 50% de ocupa￾ção. e no sábado apenas nas 
modalidades delivery e dri￾vc-thru, no mL"smo horário. 
Restrições 
Continua proibida a cir￾culação de pessoas entre as 
20h e 5h. Ficam de fo ra des￾ta regra apenas os profis￾sionais e velculos vincula￾dos a atividades essenciais. 
Também cominua proibida 
a venda e consumo ele be￾bidas alcóolicas em espaços 
ele uso público e coletivo no 
mesmo horário, em todos os dias da semana. 
Bares. resiaurantes e 
lanchonetes só podem abrir 
para o ptíblico de segunda a 
sexta-feira das 1 Oh às 20h. 
com ocupação á~l a de 
50-~. No entanto. na moda￾lidade de delivery. podem 
funcionar sem restrição de 
dia r horário. 
O decreto mamém sus￾pensas atividades que cau￾sem 11glomerações. como 
casas de shows. circos. tea￾rros, cinrmas e museus: os 
destinados a evenlos so￾ciais e mlvldades correla￾tas em espaços fechados. 
como casas de festas. de 
even1os, Incluídas aquelas 
com serviços dr huffet: os 
estabeleclmemos destina· 
dos a mostras comerciais. 
feiras, eventos técnicos. 
congressos e convenções: 
bares, casas noturnas e 
correlHtns: alt1rn de reu11 i· 
ões com aglomeração de 
pessoas, encomros familia￾res e corporati\•os. 
Outras atividades As Htividades rdigin￾sas devem seguir a regula￾mentação da Secretaria da 
Saúde publicada em 26 de 
fe\'erciro. especificada na 
Resolução 22 11202 1. Se￾gundo o dnrumento, os !!•111-
plos. Igrejas e outros es￾paços devem realizar suas 
atividades de forma prefe￾renclalmeme \•inual. Em ca￾sos de atividades presen￾ciais, dc·vr-sc• respeitar o 
limite de 15% da ocupação. 
Já as aulas presenciais 
da rede estadual. embo￾ra não constem do decre￾to, continuam suspensas. 
O cronogrnma do rcwrno 
será deíln!do pela Secreta￾ria de Estado da Educação e 
do Esporte. 
Em segunda votação, Legislativo rejeita emenda 
para adequação do RPPS 
Cristina Vargas 
cr:nina. artôd~~ue com bf 
Na sessão dessa quarla-
-felra (3 1 ). da Cânlilra Mu· 
n!clpal de Pato Branco. foi 
rejeitada, por sete l'Otos a 
quatro, em segunda vOla￾çào, a Proposta ele Emen￾da à Lei Orgânica unicipal 
nº 1. de 2021. de autoria do 
E.xecu1i\'O, que estabeleceria 
regras para o Regime Pró￾prio de Previdcncla Social 
do nicípio de Pato Bran￾co, de arnr<lo rom a F.mPn￾da Constitucional nº 103, de 
1 2 de no\•embro de 2019. 
De acordo com o proje￾to. a proposla \•isava estabe￾lecer novas regras de fun￾rlo11amcmo da Previdência 
Social, tendo por premissa 
il busca da sustentabilidade 
do alUal Sistema Pre,·iclen￾cl<lrio l'-fu nicipal. além da 
construção de um modelo 
qur pndrria sN 11 lf'lll~vrl 
no fut uro. garantindo 11ovos 
aposentados e pensionistas 
pela PatoPre\•. 
Segundo o presiden￾te da Câmara. vereador Jo· 
eclr Bernard! (PSD). diante 
da não aprovação da emen· 
da. em segunda voiação, 
~o existe mais um deba￾te ollcial na Cãmar a. envol￾vendo a previdência pública 
de Pato Branco. Não com￾pete mais ao poder Lcgis￾la1i\'O. Não temos mais for￾ças legais para discutir este 
assumo. Para deixar claro e 
transpareme. agora calJe ao 
E.xecutl\'o as atitudes a se￾rem lomaclas·. 
Paraná 
Da Redação ADI-PR Curitiba 
PP-PR 
O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB), pC'diu in￾formações ao Governo do Estado sobre o envio de uma Propo11a 
de Emenda Constitucional (PEG que ~imite a criação da Polícia 
Penal do Paraná. O paclamentar pontua que havia a expectativa 
no Legislativo de apreciar a matéria ainda no ano passado ou iní￾cio de 2021. 'A regulamentação da carreira de policial penal do 
ponto de vista constitucional é um reconhecimento e um ato de 
valorização do trabalho de mulheres e homens como agentes 
nitenciários", afiima Romanelli. 
Imposto de Renda 
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do depu￾tado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) que prorroga por 90 
dias o prazo final para a apresentação junto à Receita Federal da 
Dedaração do imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Com isso, 
as declarações podem ser apresentadas até 31 de julho de 2021. 
A matéria segue agora para votação no Senado. 'Trata-se do re￾conhecimento das dificuldades que os brasileiros est.?o passan￾do para cumprir em prazo curto a apresentação da declaração 
devido', disse. 
Edutech 
O Governador Ratinho Junior lançou o programa Edutech, 
que vai ofertar cu1sos gratuitos de programação, games e ani￾mação para alunos da 1ede pública estadual de ensino. Estão 
Inscritos 65 mil estudantes div:didos em 689 turmas, numa ini￾ciativa que vai prepará-los para o novo mercado de trabalho e 
revolucionar o futuro dessa geração. A aula inaugural foi com o 
pres;dente da Google Brasil, Fáb'o Coelho, e a empresária Luiza 
lrajano. O programa busca suprir demanda por mão de obra es· 
pecializada na área de tecnologia. 
Renovação 
Após apostas sobre sua possível candidatura à presidencia, 
o SenadorOriovisto Guimarães negou a Intenção e re\•elou o de￾sejo de terminar sua missão como senador. Segundo ele, o Bra￾sil precisa de renovação. 'Precisamos, com urgencia, renovar o 
parlamento e, para isso, seria bom que o eleitor não reeleges· 
se deputados e senadores para oxigenar este tóxico Congresso 
Nacional. Um pa1lameoto que tem 1abo preso com o Supremo 
T1ibunal Federal e fica nessa palhaçada, enquan10 seu papel se￾ria o de enquadrar os togados que hoje fazem e desfazem da boa 
fé do povo brasileico', disse. 
No ranking 
Com 41. 616vagas de emprego, o Paraná foi o estado da Re￾gião Sul e o terceiro do País que mais abriu poSlos de trabalho 
corn carteira assinada em fevereiro. Apenas em Curitiba foram 
13.061 novas vagas. Os dados foram divulgados ~lo Cadastro 
Geral de Empregados e Desempregados (Caged), órgão ligado 
ao Ministério da Economia. 
100 milhões 
O Gov~cno do Paranâ anunciou que tem conuato assinado 
com o Instituto Gamaleya para a aquisição de 10 milhões de do￾ses da vacina Sputni~ V. O anúncio foi feito pelo secretário Chefe 
da Casa Civil, Guto Silva, após queSlionamentos da Frente Parla￾mentar do Coronavi1us da Assembleia Legislativa do Paraná, co￾ordenada pelo deputado estadual Michele Caputo. 
Ressarcimento 
A deputada estadual Luciana Ra fagnin, pediu ao Governo 
do Estado, que estabeleça critérios e efe1ue o ressarcimento dos 
custos hospitalares dos pacientes de baixa renda ou que perde￾ram sua fonte de renda neste momento da pandemia e que se 
encontram nessas condições. ·No eses~ro, as famílias que oào 
tem condições financeiras e nem plano de saúde acabam bus· 
cando o atendimento onde fo r possível encontrar(·--! o gover￾no precisa assumir essas des~sas por meio de convenio com a 
rede particular, a frm de amparar o nosso povo", destaca Luciana. 
Nova Liderança 
Luiz Neto assumiu a liderança regional noroeste do Pode￾mos do Paraná. Neto aceitou o convite do presidente esladu· 
ai do panido, César S•lvestre, e com o apoio do senado• Álva￾10 Dias. Ele agora será 1esponsável ~las articulações políticas na 
1egiáo visando as ele1ções de 2022. 
Coluna publicada simullaneamente em 22 jornais e portais associados. Saiba mais em www.adipr.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
. e 
Ofício nº 89/2021-DL 
Pato Branco, 31 de março de 2021. 
Senhor Prefeito: 
Comunicamos que na Sessão Ordinária realizada no dia 31 de março de 2021, 
por oportunidade da segunda discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
1/2021 , encaminhada a esta Casa através da Mensagem nº 26/2021 , que estabelece regras 
para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a mesma foi rejeitada pela maioria 
dos vereadores. 
O resultado da votação pode ser conferido no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo (SAPL), através do seguinte link: httos://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2061/votacao￾nominal-transparencia/1644/13515?&materia=ordem 
Votação Nominal 
Matéria: Proposta de Emenda à Leí Orgfoica Municipal nº 1 de 2021 
Ementa: Estabelece regras para o Regime Própri o d e Previdência Social do Munlclpio de Pato Branco, de acordo coni a Emenda Constitucional nº 103, de 12 
de n0"1embro de 2019. 
Votos 
Claudemir Zanco - Sim 
Eduardo Albani Dal3 Costa - Não 
Joecir Bernard i - Sim 
Marcos Junlor Marini - Não 
Rafael Celestrin - Sim 
Thania Maria Caminski Gehlen - Não 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Dirceu l uiz Boar.:tto - Nilo 
Januario Koslinski - Não 
Undomu Rodrigo Brandão - Sim 
Maria Cri;tina de Olr:eira Rodrigues Hamera - Ni o 
Romulo Faggion - Nilo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
A2 ICA 
,{.;fl l'ºP~ ffv 1~ ~~ "< Fls-r:_:; .e-. r" ' v .. • 
dlarlodosudoeste.com.br 3 ~ 4 d~..i.i).;1 de 2021 
Executivo se pronuncia em relação a situação da PatoPrev 
Cristina Vargas 
st dWiodosudoêste com br 
O Exccuti\•o de Pato 
Branco se pronunciou ofi￾cialmente nessa quinta-feira 
( 1 ·1 em relação a situação 
da Previdência dos Servi￾dores Públicos ~lunicipais 
(PatoPrev), através de nma 
emillda pdo Uepan~111c 1110 
de Comunicação Social. 
Na quana-feira (31) a 
Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica :\!unicipal nº 1. de 
202 1, de autoria do E.~ecuti­ "º· que estabeleceria rcgrns 
para o Regime Próprio de 
Previdência Social do Mu￾niclpio de Pato Branco. de 
acordo com a Emenda Cons￾titucional nº l 03. de 1 2 de 
nove muro de 201, foi rejei· 
cada pelo Legislati\'O, por 
sete votos a quatro. em se￾gunda votação. 
De acordo com o proje￾10. a proposta visava estabe￾lecer novas regras de fun￾cionamell!o da Previdência 
Social. tendo por premissa 
a busca da suslell!abilidade 
do atual Sistema Previden￾i~rio ~f unic ip . além da 
consta ução de um modelo 
que poderia ser sustenlá\'el 
no futuro. garall!indo no\•os 
aposemados e pensionistas 
pela PatoPrev. Ainda na quana-feira 
(3 1 ). nu fhMl d~ scssiio onli￾nárla da Câmara :\fonicipal, 
o presidente da Casa. vere￾ador Joecir Bemardi (PSD). 
ressaltou que diante ela não 
aprow1ção da emenda. cm 
segunda votação. não exis￾tiria mais um debate ofi cial 
na Câmara, envol,·endo a 
previdência pública de Pato 
Branco. 'Não compete mais 
ao podN l.rgislalivo. Não li'· 
·o Município encara a situação com muita preocupação", afirma a nota do Executivo 
mos mais forças legais jhlra 
dlsculir este assunto. Para 
delx.1r claro e transparente, 
agortt cabe ao faecuti\·o as 
atitudes a serem tomadas·. 
declarou. 
Executivo 
Em nota. o E.xecutivo 
aílnno11 que ·o Município 
encara a situação com mui￾ta preocupação. Se encontra 
hoje imp<'dido d<' reapre￾sentar o projem. que obje￾Liva\•a aherar a Lei Orgãnl￾ca e possibilitar a discusS<lo 
do Pa10Prev. uma ,·ez que o 
próprio diploma legal preve, 
nos art. 32 a ~M. que a 111~­
Lérla reprovada cm plenário 
mio poderá ser reapresen￾tada novamente, na mesma 
sessão legislativa. pelo mes￾mo autor. Assim, somente os 
\'1·rraclorrs. cm maioria ab￾soluta, poderão reaprescn￾raro projrto". 
A nota diz também que 
·o Cerlfficado de Rcgulari· 
dade Previdenciária - CRP 
do Município tem \•allda￾de até o dia 18/04/ 202 1. 
Após PWI 1fati1. S<' a alíquo￾ta do Pa1oprev não for rea￾dequada. confonne prevê a 
Constituição. o icípio 
não conseguirá emitir suas 
negativas e correrá o risco 
de não receher di\ ersa~ vi'r· 
bas federais essenciais para 
a conclusão de obras impor· 
1ames no icí io-_ 
Consequências 
O pronunciamento úes￾taca alnda que "com a repro￾vação dCl projeto. a reforma 
da Pllloprcv fica prejudica￾da e o ~funicipio corre o sé￾rio 1 isco de chegar ao dia 
18/(J.1 /202 1 s1·111 a CllP. As 
consequências disso preo￾rupam a Administração p,·,. bllca. que preza não apenas 
pelos servidores. mas pela 
comunidade em geral. Ainda 
importante esclarecer que 
o projeto não foi enviado à 
Cfünar.1 f1111 iripal em tem￾po Inadequado para aprecia￾ção. Em apenas dois meses 
de governo. a Administra￾ção atual realizou os estudos 
que não foram realizados du￾rame mdo o ;rno d<' 2020·. 
Adequação 
O E.~ecu ivo lembrou 
que a refom1a da previdcn￾cia foi aprovada no Con￾gn·!>So Nacional no fi11al de· 
20 19. 'Desde então, estados 
e municípios deveriam ade· 
quar seus fundos próprios 
de previdência Comudo. o 
:\lunicfpio enviou à Câma￾nt M11nirip<1l. aprnas no fi. 
nal do ano passado. o pro￾ji>!o d l' lPi visando adequar 
o Patoprev. apresentando 
aos vereadores apenas uma 
al1ema1iva: fixar a alíquo￾ta cm 4?~. Em apenas dois 
meses, a nO\'a Administra￾ç,,o rPalimn, rm tempo re￾corde. os eswdos completos 
da reforma. contemplan￾do a possibilidade da apll￾caçlio da alíquota progres￾siva. bem como do regime 
romplemc111ar. o que rra o 
anseio dos servidores em 
geral. Assim, o projeto fo i 
enviado o projeto à Càma￾ra no dia OG/03/202 1. em 
tempo hábil para que a Casa 
l.1·gblMiva pudesse analisar 
a matéria·. 
Risco 
Por fim. a nma desta￾ca que ·o E.~ecu ivo Munici￾lJ<ll t'11!<'11tlt· 'I'"' a siluação é 
preocupante, pois coloca em 
risco o andamento não ape￾nas do Fundo de Previden￾cia dos Serviúores Püblicns. 
que mais uma vez correm o 
risco de serem penalizados. 
como também a população 
em geral. que poderá ficar 
sem a conclusão de obras 
pti!Jliras "" grnndr r<'lcvân- cia para a comunidade". 
Legislativo 
Em segunda vmação. 
a emenda foi rejeitada pela 
C'a.<;;c de· 1 <'is. por sete \'OIOS 
a quatro. Votaram a favor 
da proposta os vereadores 
Claudcmlr Zanco (PL). Jo￾eclr Bernard! (PSD). lindo· 
mar Rod1igo Brandão (DE.\O 
" llafacl Celestrin (PSD). 
Os vereadores contrá￾rios à proposta foram Dir￾ceu Luiz Boareuo (Pode￾mos). Eduardo Albani Dala 
Costa (:"\IDIJ). Januário Kos￾linski (PSDIJ), ~farcos 1111inr 
:\farini (Podemos), Maria 
Cristina de Oliveira Rodri￾gues fl amera (PV). Romulo 
Faggion (PSL) e Thania Ma￾ria Caminskl Gehlen (DE~f). 
Justificativa 
Ao \'Olar contra a pro￾posta os vereadores alega￾ram que não tiveram tempo 
hábil para analisar a matéria 
cum a dc\1da atenção que o 
tema exige. já que o objeti￾vo é resolver a situação sem 
prejuízos para os servido· 
res, nem para o fu nicipio. 
Também, que há falta de es￾clareclmcmos e que eMào 
abenos a retomar o debate. 
Eles também sugeriram 
que se refaça o cálculo ama￾rial, com a presença dos \'e￾readori>s, para que possam 
fiscafüar. e o processo ser 
transpare111e. 
Vereadora propõe entrega de "Título Mietta Santiago" e "Prêmio Mulher Destaque" 
Assessoria 
A Câmara de Vereado￾res de Pato Branco apro￾vou a entrega do ·n1ulo 
fi lt a SanUago· e do 'Prê· 
mio :\fulher Destaque". am￾has propostas pela vcwadf)· 
ra ~faria Cristina de Oliveira 
Rodrigues l la mera (P\I). As 
honrarias tem o imuito de 
promover a valorização fe￾minina e serão emregues 
pela primeira vez. desde 5ua 
criação. em 20 1 9. 
Os proj«tos fo ram apru￾vados em segunda votação. 
na Sessfio Ordinária realiza￾da na segunda-feira (29), e 
a vereadora ressaltou a im￾por!àncla de cada uma das 
homenageadas. ·orereccr 
o "Titulo :\fí eua Samiago· 
à Ucpu!ada Federal Lean￾dre Dai Ponte, é uma forma 
<lc n·ronhc·n·r seu trabalho, 
sua conduta. seu exemplo de 
vida e de dedicação dispen￾sada. espccfalmenle. à nos￾sa cidade e região. Ao longo 
dos mandatos. na Cãma-
/\ AME 
1
l' l1
:H,\ 1 >f .\N 
l '\'11·:<: 1: \'l'I\' ; 
1 liJ111Ul<'111pia - 'lh 1tnml'nf() 
clt" ltf l111UêlS l' 
foliins r·om ltip1u)st' 
,\1-11p1111tura 
,. < 'rn11i11pu11t11m 
< '.\HI,,\ AlWI JE'l'TI 
._\!·u1•m1111ri"-ta 
1· llip11"tl'l'\ll•'Cllll 
46 99109-9606 
Gc<11la"cli<11i 
Car~J "'"":Earch l• 
'" cl~ .r :J'cyn-1 1 cem 
Rw 11.xo•,,,,., 9~ti S>'.l .l01 ce11110 r ato Bt .. r.c., O 
ra dos Deputados. ela tem 
trabalhado para que os an￾seios e as necessidades das 
pessoas sejam atendidas de 
fornm <'firi<'11 lr, sempre in￾cansável na luta por melho￾rias na qualidade de vida. 
úa sa1íclc pLiblica e na defe￾sa das causas socials. Todas 
as suas conquistas, posicio￾n;in nlo~ e sua hmnildacl1· 
a tornam uma das mulheres 
políticas mais honradas em 
mbho regional. estadual e 
nacional', disse a vereadora. rom rtft•rí•nria ao 
"Prêmio Mulher Destaque', 
oferecido à Rose Amorim, é 
uma forma de homenagear 
uma pessoa envolvida com 
as causas de Pato Branco. 
!Hnto <'Ili s1111s hoas prática_~ 
empresariais quamo no vo￾lumariado. Presente e ati\•a 
no desem·olvimemo de nos￾sa cidade e no incemi\'O ao 
e111pre1•111fc·dnri"110 femini￾no. em poder ando as mulhe￾res. motivando-as a buscar 
seus sonhos e comprovando 
a capacidade de gestão que 
possuímos', afirmou ~fa1 ia 
Cr ~tin~ . 
GIANADACLÊ 
TELLES 
(46) 1725 25'/5 ·Fax (46) 32211 2888 . RUA ITABlRA.1 519 ·CENTRO · PATO BRANCO 
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Vereadores esclarecem sobre posicionamento diante à PatoPrev 
Mariana Salles m2rian2Gdiariodosudoene.com_bt 
Na noite desta terça-
.feira {6), depois de se reu￾nirem após a sexta sessão 
extraordinária do ano -
quando aprovaram o Proje￾to de Lei nº 45/ 202 1, que 
declara de utilidade p1ibli￾ca municipal o Kart Clube 
Pato Branco e autorização 
de Crédito Especial para o 
Município no exercício de 
2021, no valor de RS 35 mil 
·para contração d<' empre￾sa especializada em treina￾mento. consultoria e moni￾toramento, que auxiliará os 
servidores da Casa no cra￾balho da realização da con￾solidação das leis do mu￾niciplo de Pato Branco·-. 
os vereadores ~faria Cris￾lina de Oli\'eira Rodrigues 
Hamera (PV). Romulo Fag￾glon (PSL). Eduardo Albani 
Dala Costa (~IDB). 1'.larcos 
Junior Marini (Podemos). 
Dirceu Luiz 13oaretto (Po￾demos). Januário Koslinski 
(PSDB) e Thania Maria Ca￾minski Gehlen (DHI). que 
votaram contrários a modi￾ficação da Lei Orgânica de 
Pato Branco. emieiram uma 
nota de esclarecimento so￾bre essa posição. 
O obj eli\'o de modificar 
a Lei Orgânica do Municí￾pio era permitir, a posterio￾ri, que o Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS). 
adminiscrado pela Pato￾l'rcv, ti\'cssc alterações em 
alguns pontos. encre eles a 
cobrança de alíquotas en￾tre 11 % a 22,5%, confonne 
faixa salarial. Essa alíquota 
deve somar média de 14% 
para ficar em confonnidade 
com a Emenda Constitucio￾nal nº 103/20 19, de 12 de 
no\'embro de 2019. quando 
o Gm·erno Federal aprovou 
a refo rma da Previdência. 
C<tsn cnncr~rio, o ~lu icípio 
não conseguirá seu Certifi￾cado de Regularidade l're-
\'idenciária (CRP), que, se￾gundo a PacoPrev. expira 
em 18 de ab1il e que. en￾u c outras funções, µermi￾ce o recebimenco ele \'erbas 
da União. 
Com a nota, os vereado￾res responderam a manifes￾cação do Exccuti\'O ~lu ni i￾pal na publicação do fim ele 
semana ele 3 e 4 de abril do 
Diário do Sudoesre, quan￾do assessoria de imprensa 
da Prefeieura de Pato Bran￾co emitiu. também cm nota. 
sua posição sobre a segun￾da \'atação do Projeto de 
Lei que traca da reforma da 
Previdência dos Servidores 
unicipais de Pato Branco. 
Entre os pontos levan￾tados. estão a despreocu￾pação com o vencimento 
do Certificado de Regulari￾dade Previdenciária (CRP) 
pela equipe de transição de 
gestão; fa lra de diálogo do 
C011<1tis~U1l 
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J.,.,,, fi!~tl <!J tail 
56,COn'. 
l'alc<: R$ 220.COO,OO 
Execucivo para com o legis￾larivo a fim de esclarecer 
pomos importantes. com 
Instrumentalização neces￾sária para a compreensão 
da matéria. incluindo o mo￾li\'O de o déficit rer se mul￾tiplicado e111 <1penas dois 
anos, formas e prazos para 
a amortização desse pro￾blema; e esclarecimentos 
sobre a necessidade, apli￾cabilidade e s uscentabilida￾dc do regime previdenciá￾rio municipal. 
Eles sugeriram que o 
Execuri\'O poderia ter en￾viado o projeto o projeto 
em etapas. já que o único 
impedimenco para a emis￾são do CRP é a regulariza￾ção da alíquota previdenci￾ária Também destacaram 
que a falta do Certificado 
não envolve o recebimen￾to de verbas federais para a 
Sallclc, Educação e Assistên￾cia Social, conforme alega a 
gestão da PatoPre\'. 
Os vereadores dizem 
ainda que são responsá￾veis por legislar de forma 
correta e eficaz e que es￾tão abertos ao debate para 
que seja encomrada a me￾lhor solução para a Previ￾dência dos servidores. mas 
desde que seja feito com 
critérios, transparência e 
sustencabilidade. 
Confira a noca 
na íntegra: 
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C011 tês <;lliflcó, un 
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e <lm Y-"}J.s re O""Ji'll Esmtn <m o'r"""1. cem l;'e. biiBi 
oo a>,'!<\lriJ e ro;'1:6b:l (>! lrrj)!:>; . J... J1<1.0 187.ClW. lm <ll tifr<ro: rol,l)):n'. YJlc<: R$1.1 Oll.000,to 
~~ 46 99911-6662 > Priscila PLANTÃO DE VENDAS: ~~ ·6 99f38-4461 > oa1ane 
10 •s 99958-5486 > Angellta 
Vereadores se reuniram após sessão extraordinária para discutir novamente sobre a PatoPrev 
NOTA DE ESCLARECIMENTO 
Em função da manifestação do Executivo Municipal na publicação do dia 03 e 04 de 
abril de 2021. do jornal Diário do Sudoeste, com referencia a segunda votação do Projeto 
de Lei que trata da Reforma da Previdência dos Servidores Mun'cipais de Pato Branco 
(Patoprev), os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera · PV, Romulo 
Fagg'on - PSL. Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior l.larini - Podemos, Dirceu 
Luiz Boaretto - Podemos. Januário Koslinski - PSDB, Thania /.la ria Caminski Gehlen -
DEM, vêm a publico esclarecer que: 
1° - A equipe do execucivo responsável pela cransição deveria ter se preocupado com o 
vencimento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e antecipado o envio 
do referido projeto à Câmara de Vereadores, pois o mesmo foi enviado somente no dia 06/03/2021. Ainda, a equipe do Executivo poderia ter recorrido aos vereadores para 
um diálogo explicacivo e substancial, crazendo informações concretas, que em rnuico 
au.:iliariam nas decisões e votações pela Casa de Leis. 
10. Todos nós vereadores temos consciência da irnporcância de um projeto dessa 
magnitude para os entes envolvidos: servidores, executivo municipal, Patoprev e a sociedade, por isso nos co!ocamos sempre à disposição para melhor compreender, 
estudar e a qualquer momento discutir o assunto, desde que venha com a clareza e 
instrumentalização (documentação) necessária para melhor compreensão da matéria. 
3° - Cabe à Câmara e seus vereadores legislar de forma correta e eficaz, daí a necessidade 
de material informativo com esclarecimentos da necessidade. aplicabilidade e 
sustentabilidade do regime previdenciário municipal. 
4° - Sem elementos suficientes para discussão e aprovação de um projeto com essa envergadura, não explicava por exemplo. como o déficit multiplicou-se em apenas dois 
anos, bem como, qual seria o prazo para amortizar o déficit em questão. 
5° · Ao aprovar a proposta com dúvidas pela grande maioria dos vereadores e dos 
próplios servidores, poderíamos incorrer em erros e grand('S prejuízos para o erário 
municipal. 
6° ·O Executivo poderia ter enviado à Casa de Leis o projeto em etapas, prioricariamente 
abordando a regularização da aliquota previdenciária, a qual é o (mico impedimento para 
a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Cabe destacar que a falta 
do CRP implica apenas em verbas pontuais, não influenciando no recebimento de verbas 
federais para a saúde, educação e assistência social. 
Ao contrário do alegado pelo Execucivo Municipal, nós vereadores queremos sim uma 
solução para um melhor encaminhamento da Previdência dos servidores públicos 
municipais. Ademais, buscamos o melhor para o município com critérios, transparencia e 
sustentabilidade. 
Nós, \'ereadores estamos dispostos a analisar e queremos sim, aprovar a lei previdenciária 
municipal. por isso aguardamos que o Executivo volte a discutir esta importante pauta. 
Escamas à disposição para melhor con11ibuir com o desenvolvimento de Pato Branco 
Pato Branco, 06 de abril de 2021 
dlarlodosudoeste.com.br 8 de al><il de 2021 
Vereador destaca que Pato Branco pode perder 
recursos por não regularizar previdência 
Cristina Vargas 
cris1in3Cdi.!riodo~!Hom.bt 
O \'ereador Claudemir 
Zanco (PL) utilizou o espa￾ço do grande expediente. 
na sessão da Câmara Muni￾cipal de Pato Branco. dessa 
quarta-íeira (7). para expla￾nar sobre a situação da Pa￾toPrev. que é o sistema pre￾videnciário dos servidores 
públicos municipais. 
Na semana passada. a 
Casa de Leis rejeitou. por 
sete votos a quatro. em se· 
gunda votação. a Propos￾ta de Emenda à Lei Orgâni￾ca Municipal nº 1. de 2021. 
de autoria do Executivo. que 
estabeleceria regras para o 
Regime Próprio de Previ· 
déncia Social do Município 
de Pato Branco. de acordo 
com a Emenda Constltuclo· 
na! nº 103. de 12 de novem￾bro de 20 19. 
De acordo com o proje￾to. a proposta visava estabe￾lecer novas regras de íun￾cionamento da Previdência 
Social. tendo por premissa 
a busca da sustentabilidade 
do atual Sistema Pre11den￾clárlo ~lunlclpa , além da 
construção de um modelo 
que poderia ser sustentá1·el 
no íuturo, garantindo novos 
aposentados e pensionistas 
pela PatoPrev. 
Na oportunidade, os l'e￾readores que votaram con· 
tra a emenda alegaram que 
não tiveram tempo hábil 
para analisar a matéria com 
a devida atenção que o tema 
exige. já que o objeti1·0 é re￾solver a situação sem preju· 
rzos para os servidores. nem 
para o Município. Também. 
que há falta de esclareci￾mentos e que estão abertos 
a retomar o debate. 
Na sequencia o Munl￾dplo se pronunciou atra￾vés de nota aflm1ando que 
encara a situação com mul￾ta preocupação e que se en￾contra impedido de reapre· 
sentar o projeto. ·uma vez 
que o próprio diploma legal 
prevê que a matéria repro￾vada em plenário não po· 
derá ser reapresentada no￾vamente. na mesma sessão 
legislativa. pelo mesmo au￾tor·. E afinnou que somente 
os l'ereadores, em maioria 
absoluta poderão reapre· 
sentar o projeto. 
Na terça-íelra (6) os ve￾readores contrários emiti· 
ram uma nota de esclareci· 
menta, onde responderam a 
rnaniíestação do Executlrn 
Municipal. 
Verbas públicas Diante da discussão, o 
l'ereador Zanco utilizou o 
espaço do grande expedlen· 
te. nessa quana-íelra. para 
explanar sobre a situação. 
Zanco destacou o raio 
de que o Município pode 
perder verbas públicas. 
caso a situação da Pato· 
Prev não seja regu larlzada. 
Também solicitou ao preíel· 
to Robson Cantu que rcen￾VAGAS EM 
PATO BRANCO 
ALINHADOR DE DIREÇÃO 
ANALISTA DE MERCADO 
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO 
AUXILIAR DE OPERAÇÃO 
AUXILIAR TÉCNICO DE MONTAGEM 
CHAPEADOR METALÚRGICO 
FERRAMENTEIRO 
MECÂNICO 
OPERADOR DE SERRA AUTOMÁTICA 
OPERADOR ELETROMECÂNICO 
SERRALHEIRO 
TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA 
TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE BALANÇAS 
TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA 
VENDEDOR PRACISTA 
A sess~o 0<orreu na tarde dessa quarta-fe ira {7) 
vle a Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica Municipal 
nº 1. de 2021. que estabe￾lece regras do Regime Pró· 
prio da Previdência Social 
do i\lunlcíplo. 
·Nós, como vereadores. 
também precisamos rever 
o nosso voto, porque aqui 
dentro vamos dizer que não 
ti1•emos tempo para estudar 
a matéria. mas lá fora o ci￾dadão vaJ fa lar que era obri￾gação nossa de rever. obser· 
var, estudar, tirar tempo. se dedicar, por que se por aca￾so perdermos um real de 
Última hora 
uma obra pública, por não 
ter o certificado da previ· 
déncla. eu não quero ser 
culpado por Isso. e espero 
que nenhum dos senhores·. 
enfatizou. 
Ação Civil Pública 
O vereador lembrou 
que ainda no ano passado a 
matéria foi debatida no Le￾gislatil'o, mas que não foi 
resoMda. Citou 1an1bém 
que a APP Sindicato entrou 
com uma Ação Civil Pública. 
no Tribunal de Justiça. com 
tutela de urgência pedindo 
que o projeto fosse retirado 
de discussão. alegando que 
seria injusto cobrar l 4% de 
todos os colaboradores. 
·Nós concordamos com 
isso. Ruim para quem ganha 
pouco ter de pagar 14%. 
Igual a quem ganha o teto 
do município. A julza afir￾mou que não l'ia nenhuma 
irregularidade no projeto e 
indeferiu a tutela de urgên￾cia. Ela destacou tan1bém 
que esse percentual de 14% 
deveria se aplicar a tabela 
progressiva. 'porque gran￾de parte dos trabalhadores 
enconiram·se na faixa sala· 
ria! mais baixa e seriam aíe· 
lados e prejudicados·. Nós. 
aqui no plenário, concor￾damos, mas não podíamos 
prevaricar. porque é uma 
emenda na Constituição. é 
uma obrigação de lei de to· 
dos os munldplos. e a pre￾íeltura de Pato Branco as￾sumiu. junto ao Tribunal 
de Justiça, de criar o íundo. 
Nós criamos, e agora temos 
a obrigação de atualizá-lo. 
A APP recorreu novamente, 
mas como foi derrubado o 
projeto de lei no Leglslallrn 
perdeu-se o objeto da ação·. 
destacou. 
Pre juízo 
Õ vereador ressaltou 
que atualmente quem for 
se aposentar no PatoPrev 
estará se aposentando em 
uma regra que não é a le￾gal hoje, no tempo e na ida· 
de que não é a que está es· 
tabeleclda pelo governo 
Federal. 
·o íundo do Pato Prev 
está tendo prejuízo e pre￾cisamos rever Isso. O que 
me chamou a atenção foi 
que o município de Jolnvil￾le começou a perder recur￾sos. por não ter a negativa. 
o certificado da prevldên· 
ela. Emão, peço aos senho￾res. que se o município de 
Pato Branco não apresen· 
tar proposta até a próxima 
quarta-feira, que esse ple￾nário apresente. e reabri· 
mos a discussão·. finalizou. 
Pandemia aumentou estresse em profissionais 
de saúde, afirma pesquisa 
Agência Brasil 
Pesquisa inédita reali￾zada pelo Conselho Fede￾ral de Medicina (CF~O junto 
a 1.600 médicos cadastra￾dos nos conselhos regionais 
(CRMs). entre setembro e 
dezembro de 2020, revelou 
aumento do ní\'el de estres· 
se de profissional~ da área 
de saúde. 
Segundo 22.9% dos 
consultados, o principal im￾pacto sobre os ní1·eis de es￾tresse é a pandemia do novo 
coronavlrus. Os médicos 
que participaram da sonda￾gem atuam nos setores pú￾blico (22%). privado (24%) 
ou em ambos (54%). São ho￾mens e mulheres com Idade 
média de 49 anos, dos quais 
a maior parte atua no Sudes￾te (53%). Nordeste (2 1 %) e 
Sul (1 6%). Outros 6% traba￾lham em unidades de saú￾de do Centro-Oeste e 5% no 
Norte do pais. 
Para a grande maioria 
dos médicos (96%). a pan￾demia aíetou sua vida pes· 
soai ou profissional. Lidar 
com um vírus desconheci· 
do pro1·ocou sensação de 
medo ou pânico em 14,6% 
dos entrevistados: redu￾ção do tempo dedicado às 
reíelções. família e lazer 
( 14,5%): comprometimento 
de horas de descanso e do 
nível da qualidade do sono 
(7.6%). 
Segundo análise do 
CFM, esses fatores podem 
ter cm1scqué11clas no bem-
·estar desses profi.ssionals. 
agra1•ando quadros de de· 
pressão e. até, levando ao 
aparecimento da slndrome 
de burnout · doença psico￾lógica causada pelo excesso 
de trabalho. 
Ao mesmo tempo, 13% 
dos entrevistados relataram 
que o novo cenário reforçou 
seu compromisso com a me￾dicina e com a saúde da po￾pulação: fortaleceu sua Ima￾gem como médico diante 
da comunidade (6,2%); me￾lhorou sua relação com os 
pacientes e outros profis￾sionais de saúde (4,7%): e 
estimulou a aproximação 
com as enlldades médicas 
(3,7%). 
Desafios 
Cerca de 88% dos mé￾dicos ouvidos pela pesqui￾sa aílnnaram acreditar no 
aparecimento de novas epi￾demias nos próximos anos. 
Para enfrentar esses desa￾flos. 15% deles defenderam 
a valorização dos médicos e 
outros profissionais da saú￾de. com a criação de carrei￾ras especrfi ca~: ouuus 15% 
acreditam na priorização de 
pesquisas clentrficas e dc￾senvoll•imento de tecnolo￾gias e produção de Insumos 
estratégicos. 
Outra prioridade apon· 
tada pelos profissionais 
ouvidos pela autarquia foi 
a necessidade de maior ln· 
vcstlmento público em sa￾neamento básico ( 15%) 
e sa1íde (11,4%). além do 
fortalecimento da atenção 
básica (i 3%) e reforço no 
sistema de vlgllàncla sani￾tária em portos. aeroportos 
e grandes eventos (12,3%). 
O aparelhamento de hospl· 
tais e centros de salide e a 
ampliação da oíerta de lei· 
tos de Internação e de UTI 
foram apontados como 
urgentes por 10,6% e 
8,6% dos entrevistados. 
respectivamente. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Agoio ao Processo Legislativo 
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Resultados 
PELOM 1 / 2021 - ProP-osta de Emenda à Lei Orgânica Municip_fil [!!) 
Ementa: 
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional 
nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
Apresentação: 6 de Março de 2021 
Processo: 1 / 2021 
Protocolo: 440/2021 Data Entrada: 6 de Março de 2021 
Autor: Robson Cantu 202 1 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARO 
Status: Rejeitado 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 17 de Março de 2021 
3 1 de Março de 2021 
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2021 
Última Ação: Sessão Ordinária 31/3/2021: Rejeitado em segunda votação. (Resultado da votação: 
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2061/matordemdia/votnom/edit/1644/1351S?page=1) Informado o Executivo através do 
Ofício nº 89/2021-DL. 
Matéria Anexada: Parecer da Comissão Esgecial nº 1 de 2021 Data Anexação: 15 de Março de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 1 de 2021 Data Anexação: 17 de Março de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 2 de 2021 Data Anexação: 17 de Março de 2021 
Documentos Acessórios: 2.. 
Texto Original 
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