Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES 1 ADO 00 P-"WIÁ GAIL"<2 TE DO PllEffJT O
MENSAGEM Nº 17/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 446/2021
Data: 08/03/2021 - Horário: 09:02
Legislativo - PLO 33/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
criação de novas fontes de recursos e a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e sete reais e
trinta e três centavos), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso
vinculada, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Os valores solicitados estão distribuídos da seguinte forma, utilizando a fonte 164 (cento
e sessenta e quatro) para Aquisição de Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA
- FUNDEPAR, destinados a atender o plano de trabalho conforme protocolo nº 16.076.409-0
do FUNDEPAR - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional para aquisição de um
ônibus urbano escolar acessível piso alto - ONUREA, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
O valor de R$ 537.614,00 (quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e quatorze reais)
será utilizado para a aquisição de mobiliário escolar para o ensino fundamental e o valor de R$
971.419,00 (novecentos e setenta e um mil quatrocentos e dezenove reais) destinados a
aquisição de mobiliários para a educação infantil, totalizando R$ 1.509.033,00 (um milhão
quinhões e nove mil e trinta e três reais) referente à fonte 163 - Plano de Ações Articuladas -
PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-6 e nº 2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário
Escolar, e ainda o valor de R$ 548.100,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e cem reais)
referente a fonte 162 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº
201901380-4 - Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo -
ONUREA.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
O • Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTACO CO ,,...,;w .... .
PROJETO DE LEl~/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2021, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões
trezentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e três reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
00039 Manutenção do Ensino 2.357.133,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2021, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de
veículos 848.100,00
2.176 Manutenção da Educação Infantil 971.419,00
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 537.614,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recursos Vinculadas no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil cento e
trinta e três reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutencão do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos
4.4.90.52 - 164 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
4.4.90.52 - 162 Equipamentos e Material Permanente 548.100,00
Sub Total 848.100,00
2.176 Manuten ão da Educa -o Infantil
971.419,00
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
4.4.90.52 - 163 Equipamentos e Material Permanente 537.614,00
1 Total 1 2.357.133,00 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Rua Caramuru, 271 • 8550 1-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
t PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAIÚ
Fonte
162 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº 201901380-4 -
Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessivel Piso Baixo - ONUREA
163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-6 e nº
2020002108-6 - Aaulslção de Moblllârio Escolar
164 - Aquisição de Onibus Urbano Escolar Acesslvel Piso Alto - ONUREA -
FUNDEPAR
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
548.100,00
1.509.033,00
300.000,00
2.357.133,00 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 33 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e três reais).
AUTOR: Poder Executivo
1-RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
33/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta
e sete mil, cento e trinta e três reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de
recursos vinculadas.
O projeto em análise acresce novas fontes de recurso ao orçamento do Município de
Pato Branco de 2021 junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. E se referem às
seguintes aquisições:
• Aquisição de 1 (um) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA -
FUNDEPAR, destinado a atender o plano de trabalho conforme protocolo nº
16.076.409-0 do FUNDEPAR - Instituto Paranaense de Desenvolvimento
Educacional;
• Aquisição de mobiliário escolar para o ensino fundamental e educação infantil,
conforme Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº
202000506-6 e nº 2020002108-6 e
• Aquisição de 2 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo - ONUREA,
conforme Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº
201901380-4.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07 .02 - Departamento Administrativo
12.365.0039.2.096 - Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e adequação de
veículos
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte: 162 e 164
12.365.0039.2.176 - Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte: 163
12.361.0039.2.254 - Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte: 163
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
11 - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li • especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
!8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
{. .. ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
Art.167- São vedados:
{. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação das
seguintes Fontes de Recurso Vinculados não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de
2021:
• 162 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº 201901380-4 -
Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo - ONUREA
• 163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-6 e
nº 2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar
• 164 - Aquisição de Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA -
FUNDEPAR
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 16 de março de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 064892/0-1
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
!81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobra nco.pr.leg. br
PROTOCOLO GERAL 625/2021
Data: 23/03/2021 - Horário: 11 :32
Loolslallvo - REQ 254/2021
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN • PSD
Exmº. Sr°.
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 254/2021
Requer ao Executivo Municipal informações
referente ao Projeto de Lei nº 33/2021, que autoriza
o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2021, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois
milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e
trinta e três reais).
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações referente ao Projeto de
Lei nº 33/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e
trinta e três reais).
Justifica-se o pedido devido a ausência de informações, o valor de
R$ 971.419,00, quais mobiliário será adquirido e para quais CMEIS serão destinados. O
valor R$ 537.614,00, quais mobiliário será adquirido e para qual escola serão destinadas, e
referente ao valor de 548.100,00 para aquisição de dois ônibus escolar quais termos de
compromisso de emendas, solicito que encaminhe a esta Casa os termos para maiores
informação aos membros da comissão.
OBS.: O Projeto de Lei nº 33/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de Março de 2021.
Qv~A /\.};, G)v__ ""1t.m
Rafael Celestrln
Vereador - PSD
~ Rua Arciriboic1, 491, Centro - 85501 -262 - PCl!o Branco - Parané1 ~~.~.(!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 míf~
l8J http://www.pc1tolminco.pr.leu.br ! verec1clorcelcstrin@potobrm1co.pr.leg.br rm{{f{,~
·) ·;.L 13,' ( :}· .
8
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA.'IÁ GABINETE 00 PREFmo
Cãmara Munlclpal de Palo Branco
lllllllll Ili lllllllllll lllllllll li
PROTOCOLO GERAL 725/2021
Dala: 30/03/2021 - Horário: 16:05
Leglslallvo • ORP 12412021
Ofício nº 122/ AL Pato Branco, 30 de março de 2021.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar o ofício 029/2021 - GSE recebido da
Secretaria de Educação em resposta do requerimento nº 254/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal no dia 25 de março através do ofício nº 63/2021 .
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
- ...._. r ..__ -·,. -·--··~ .• _ _..._.
Ofício nº 029 / 2021 - GSE Pato Branco, 29 de março de 2021.
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 254/2021
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor,
Em resposta ao requerimento de Nº 254/2021, recebido 26/03/2021 ,
o qual solicita ao Executivo Municipal o Termo de Compromisso nº 201901380-
4 constante no Projeto de Lei nº 33/2021, esclarecemos que referida verba é
oriunda do Termo de Compromisso PAR nº 201901380-4 (anexo), para a
aquisição de dois ônibus urbanos escolar acessível piso baixo, sendo que a
contrapartida p.ara tal é no valor de R$ 37.900,00 {trinta e sete mil e novecentos
reais) do valor total de R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis reais)
perfazendo um valor líquido de R$ 548.100,00 (quinhentos e quarenta e oito mil
e cem reais).
Compromisso esse firmado na gestão anterior na data de 02/12/2019,
com data final em 01/12/2020, que foi feito um aditivo em 28/07/2020
prorrogando o prazo para 31/05/2021 . Entendendo que tal prazo é muito curto,
para que tenhamos tempo hábil para proceder com todas as etapas do
processo que são pertinentes ao Termo, inclusive a Licitação. Ainda não
obtivemos o deferimento.
Caso não ocorra o referido deferimento por parte do PAR. teremos
pouco tempo para promover o processo de Licitação e aquisição dos referidos
ônibus, o que poderá ocasionar o exaurimento do prazo. com conseqüente
fJt::IUd Ud Vt::I Ui:I.
No que tange o valor de R$ 537.614,00 (quinhentos e trinta e sete
mil, seiscentos e quatorze reais) é referente ao Termo de Compromisso nº
202000506-6, o mobiliário constante no referido Termo trata-se de conjuntos
alunos e também conjunto destinados aos professores, (conforme cópia do
Termo anexo) e destinam-se as escolas do Ensino Fundamental que estejam
precisando, seja por substituição de mobiliário deteriorado, por falta dos
mesmos ou por estarem inadequados à aitura dos aiunos que necessitam.
Secretariõ Municipal de Educação e Cultura · Rua Caramuru, 271 - 85.501-06-1 - Pato Branco - Paraná · (-16) 3220 - 1555
seceducacao@patob1a nco.pr.(lOV.b1
--·· -- -~ .... ---~·
Será feito um levantamento em todas as escolas para conforme a
especificação do mobiliário a sua destinação correta.
Já o valor de R$ 971.419,00 (Novecentos e setenta e um mil,
quatrocentos e dezenove reais) seria oriundo de verba parlamentar do Sr.
Deputado Giacobo destinado para aquisição de mobiliário para e Educação
iniamii, também conforme demanda.
Acontece que tal verba deveria ter sido enviada através de projeto no
PAR para o nosso aceite, mas até a presente data não foi lançada no referido
sistema, motivo pelo qual solicitamos à contabilidade que retirasse este valor
do Projeto nº 33/202, Mensagem nº 17.
Posteriormente, se houver o lançamento da referida verba
enviaremos novo projeto com o respectivo Termo.
Ressaltamos ainda que, esses dois últimos valores foram solicitados
à Contabilidade para Abertura de Crédito pela Sra. Heloí Aparecida de Carli em
2710212020, quando era a Secretaria Municipal de Educação no Memorando
Interno nº 48/2019.
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção,
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e
consideração.
À Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
PATO BRANCO - PR
Secretaria Municipal de Educdção e Cultura - Rua Caranwru. 171 - 85.501·06-l - Pato Branco - Pdfanâ - (·lG) 3220 - 1555
seceducacao@patobranco.1>r.gov.br
~llNISTÉRIO IM EDUCAÇ;\O
FUNDO NACIONAL OE OESt:N\101.Vli\IF.NTO DA EOUCAÇ;\O
ADITIVO DE OFICIO. n:1mo nt: CmlPIW.\llSSO l'AR !'\° 201901380-t
t:mcnda(s) l'arlamcntar(cs)
1
·---· . EXTllATO DE [XECUÇ.\O no
PI.ANO Dt: ,\ÇÓES ,\l!TICUl.All.\S ·PAR
lnf:NTIFIC.\Ç,\Q l)O 1-:NTE n :Dt-:R,\DO
OI • l'llOG llAMA(S) 02. •:xrncic10
l'LANO DE A('ÔES ARTICULADAS 2019
OJ • 1'\º l'llOCESSU
23400.00 l 890f2019·88
04 - NO.\IE OA rnHEITUllA 05 • N.• DO CNPJ
l'M l'ATO ORANCO 76.995.44810001-54
06 • t:NOEnEÇO 107·.\IUNICil'IO 08 • UF
RU1\ CARAMURU N 271 O· CENTRO l'ATO ORANCO PR
H>t:i\'TIFICAÇ.\o OO(A) r1n:n :1TO(A)
09- NOME 10-Cl'f
AUGUSTINllO ZUCClll ·150.562.939-20
IDENTIFICAÇ,\o t: l>ELl~llTAÇÃO DAS ,\ ÇÕt:s FINANCIAIJ,\S
- rn:"s
ITEM ETAPA UNIDADE ANO QU,\i\'TID,\DE PIU:çO TOTAi.
UNl'l'dlUO
ÓNlllUS URBANO ESCOLAR ACESSiVEL - F.DUCAç:lO UNIUADE(S) 2011! 1 RS llS
ONUREA PISO BAIXO IJáSICA 293.000,00 293.000,00
ÔNIBUS UIWANO ESCOLAR AC.:ESSl\'EL · EDUCAç;lO UNID1\UE(S) 20 19 1 ltS llS
ONUREA PISO BAIXO IHSIC:A 293.000.00 29J.OOO,OO
TOTAi. GEllAI. 2 RS llS
586.000,00 586.000,00
\1,\1.0ll DO COl\ll'l.F.MF.NTO: nso,oo llAF (;'llECIFNOt:): ns 0,00 TOTAi. Dt: CO:'\TllAl',\RTIUA: ltS 37.900,00
-· - - - - - -- - El\IPt:'illOS
INICIATIVA Nú MERO VALOU
1 ·ADQUIRIR üNIDUS ESCOLAR 2019NF.652189 RS 274.050,00
1 • AOQUIRIR õNlllUS ESCOLAR 2019NE6S2S96 llS 274.050,00
TOTAi. E~IPt:NllO ns 5411.1 oo,oo
11 • CRONOGIM:\IA ot: EXECUÇ.\O FÍSICU-FINANet:mo
l>AT,\ INICIAI.: DATA l'INAL: ·1
0211212019 J 110512021
12- t:T,\PAS OU FASES (SE llOUVF.R)
c•J ITEM A Sim AOQUlllllJO l'Oll AOt:SilO t\ ATA OE HEGISTRO m: l'IU:çOS DO f"l'iDt:
llcpro~r:u11uçào OE OFICIO cm ,·1r111d1• d;1 ncccssldudc dl' adr11u:1ç~o tio praw de conlralaç:lo e cn1rc~:1 de Irens llíC\'lslos nulc documento.
Termo com 'li:énciíl íllc J l/OS/2021 .
As rkmois tl:l usulu 11crnrnnctrm lnallrratlas.
llrosilialOF. 28 ~ JULI 10 de 2020.
'llN1s n ::10011 .. 1 1111111 ·.1i;-,\o
filJ.'11)1) i\'Al 'lf>N1\I. IW lll:Sl'.N\'Ol. \' li\IF N f(I D,\ Flll 1( ·.\C,' \O
TEHl'tlO DE COMl'ltOi\llSSO rAlt N' 201901380-4
·----·------------··~·-·--··~----·-· -· .. ~----- -----------~~------
EXTRATO l>E EXEcuç,\o no
__________ __ .._ ____ 1 l'LANO DE AÇÕES ARTICULADAS- PAR
l IDENTIFICAÇ.\O llO ENTE Fr:DERADO Iº' -PROGRAMA(SJ 02 - EXERcfCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICUL1\UAS 2019
03 - N° PROCESSO
23400.001890120 19-llX
10-1 - NOME DA PREFF.ITURA 05 - N.º DO CNPJ
l'M PATO BRANCO 76.995.448/000 l-54
06 - l::NDEHEÇO 107 - MIJNICIPIO 08- UF
RUA CARAMURU N 271 O· CENTRO PATO BRANCO PR
IDENTJFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
109 - NOMI:: 10- CPF
, AUGUSTINHO ZUCCI li 450.562.939-20
f
! IDENTIFICAÇÃO E DELll\llTAÇÃO DAS AÇÕES FINANC IAl>,\S
- - - - -·- ·- ITt:NS
1n:r.i TAPA UNIDADE ANO QUANTIDADE PREçO TOTAL
' UNITáRIO
ÕNIUUS URBAl\0 ESCOLAR ACESSíVEL • EOUC1\~ãO UNIDADE(S) 2019 RS RS
ONUREA PISO BAIXO BiSICA 1 274.050,00 27-1.050,00
ÔNIBUS URBANO ESCOLAR ACESSIVEL • EDUCAçàO UNIDADE(S) 2018 RS RS
ONURE/\ PISO BAIXO 0:'1SICA 1 274.050,00 274.050,00
TOTAL GERAL 2 RS ns
548.100,00 5-18.100,00
VALOR no COMPLEMENTO: RS 0,00 HAio' (MEC/FNL>E): ns º·ºº TOTAL DE CONTRAPARTIDA: RS 274.050,00
-- - - 1 ' Ei\IPl:NllOS
1 INICIATIVA 1 Núi\IERO VALOR
1
1 - ADQUIRIR óNIOUS ESCOLAR 1 2019NE652189 RS 274.050,00
1 TOTAL F.lll PENllO RS 274.050,00
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
·~-1 ~tf~~~~AL: ---,. .. ·-·-·----·-'"·- - - - E A ·1 INl<:IAL:
i 0211212019
12 - ETAP1\ S OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUllUUO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PllEçOS DO FNOE
Consider.rndo o que dispõe a LEI W 12.695, DG 25 DE JULHO DE 2012 e a Rcsoh>;fo/CO/FNL>E N" 14nO l2, a Prefeilura Munici1>al de PATO URANCO comprom<IM< a
cx«ular as :içõcs elil>omdas no Plano de Ações A11icul"das - l'AR, confonnc cxlrnlo >upra e com ;is conJicionanlcs a seguir cs1abdrcida.<
0
1 - Exccular 100.s ilS alividadcs incrc11lcs â oquisiç3o Jos bens e serviços discriminad<-S acima, objc10 d<:slc TcmlO de Cu111prumiuo, r.:fcn:nr.:s às •ç<ks dclimirodos no l'lono <k
Ações A1ticulJJJS - PAR. elobo12do e apro,..,Jo.
li - füccuror os prol\ranlll c111 confonnidade com as nonnas espccilico.s cdi1otl.ls pdo l'NDE p.1r.l c•ccu\·iio do l'AR e dos Jcmois ações finor>eiadas.
111 - Executar os recursos financeiros lransferidos pelo FNDEJMEC, exclusivamente, no cumprimenlo das ações pacluadas neste Termo de Compromisso e
dentro do cronO{)rama de execução estabelecklo.
f:Si\
~
IV - Utiliwr oJ r<cursos finJncdros lransícridos pelo FNIH:JMEC, cxclusi\'a111cntc, 110 cumprim<nro Jo u~jcto pltntJdo, rcspon .. bitiz•mto-sc p>ia que J movirncnraç:io dos
recursos ocorra somente p3ra o pagamento J>5 Jcsix~» prc\'isr•s ncsrc Tcnoo de Compromisso ou pJr,1 npticaç:io financcirn devendo 3 r.iovimcntJ ·ão rcJlizai-sc
r<>lritivJ111cntc. por meio <krrunku, no 4uat seja dcvidarncnlc idcnlilicada a titulaiidaJe das contas .:om:nt.:s ik íom,-.:cdon:s ou p~e>raJon:s de S<rviçus. b~ncf..:i:irius u~ pagamentos realiza<los pdo gowmo do munidpio, sendo proibida a urilizaç3o de cheques, confonnc dis~· 7.507nOl l. _
V - O valor 10~1 1 _do Tc~mo de Compr?m!sso é de RS S~S I00 00~ ~a ci ndo o l'NDE com (s 274 0SO~ o ente fcdcmlo com 1G' 274.050,0J 11tulo tfc
compkm<ntaçao lmancctru, cm .:onsonancta com o dtsposto no art. 3 , tncuo VII, da Lei n• t t .S78n()()1;Tonfonnc dis.:riminado na 13 i,.,13 anl«iõr-----"
VI - A co111plc111cnt.1ção dc\'cró ser depositada, pdo ente fcdcradu, no conta ban~;i a cs1xcllicn do Tcnno Jc Compromisso, durante a execução do Tcnno. >"'
VII - A conta co;rente específica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos . OBN,
do Banco do Brasil, s empre que a Instituição bancária e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade.
Vfff · Incluir, no N\"3mcnto anual do mimicipio, o~ recursos r«cbid-Os par:i cxcwçlodo objclo de;!( Temio de ComJllOlllÍS.SO, nos lcnnos cslabclccidos r.o § 1•, tio 311 6•, da Lei
nº 4.320, de 17 de nmço de 1964.
XtX ·Providencia; a rcgulzriuçào da rcícrida conl• corrcnic n• ag<nda indiC3da, rroccdrnoo à cnlrcg> e à chancela Jos documentos ncccss.1rios a su• rr.ovimcnl•\ÕO, de o.:ordv
\."rnll ..i.s 1101111as barcãrias vigcnlcs, outurg.ando uo FNDE/MEC a cundic;üo Jc:, scmpu: 4uc m:4.'.t:S)'âriu, obter junto ao banco os saldos e cxtralos da h!Íc1id1 co111a, inclu.>ivc os ,.las
tica~ões financeiras, bem como o direito de solicitar seu cnc<rramento, bloqueio, c5tomo ou rr.miferêneia c.le \'alorcs, nos cosos estipulados nos a11igos 12, § 4• e 13 d,1
He<olução COIFNDF. W 14/20 12.
X - Rnpon1Jbtlour-se pelo ocompJnhamcnto du trJnsfcrônci:u fin:i.ncciras efetuJdas p<!IO FNOE, de fomia a gar•nlir a •plicaç3o tcmpcstiva dos rccu11os ercdilados •seu fa\'or.
XI · /\plicar os recursos recebidos, enquanlo não forem uliliz::idos cm sua finalid3dc, obrigatoriamente cm cademeto de poupança, atx:rtJ cspccific3n1<nlc para o l'roi,or.ima,
qwndo a prc\'ÍSlo d: seu uso for igual ou sup:rior a um més; ou •plid-los cm fundo de aplicaçlo linanccira de e uno prazo ou opcraç;io de mercado aberto 135trcJda cm tilulos J.r
úívic.1" públic>, se a sua utiliu\·lu ocorrer cm pr.1Lo inferior• um mê:>. Rcspo11s;ibili1ar-s" ainda por efclÍ\W a aplica\-iio linan<·cirJ vin,ulada à mc-sm• cor.t• corrente, na qu•I us
recursos financeiros forJm credit:idos pelo FNOE/MEC, inclush·c quJndo se tralar de cJJemcta de poupani;a, cuja aplicação dar-se-~ mediante vincubFlo do corrcspondcnrc
número de opcraçlo ;\ conti jA existente.
XII - Destinar os rendimentos da.1 aplicações financeiras, npós apro\':içlo do FNOE. .. ctusiva111cntc às nçõcs do presente Tcrrno c.lc Compromisso, induinJo-os nJ.s mesmas
condiçõ:os de prcSl>çào de conro.s exigiJJs para os recursos lrJnsfcridos, dc\'cndo tais rcroimcntos ser, obrii;atoriamcnle, eo:nputodos a crédito d• conta corrente esptcilicJ;
XIII . Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Alas de Registros de Preços do FNDE,
quando houver, e, na ausência destas. realizar ~citações para as conlralações necessárias à execuçào das ações delineadas no P AR aprovado, obedecendo a
Lei n• 8.666, de 21 de junho de 1993. estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaUcamente adesão às alas de e~istro de preços da
autarquia para os ilens contemp!ados neste instrumento.
XIV - Lançar cm palrimônio, vistorfor, ga~nlir a guarda e constrv:u os: m3tcri3is e bem ~nn~n~n es, i~criminndos no Plano t.lc A\~ÕCs ;\ nicul3d:l$ e oJqJiridos com r~cu io::.:
foJcrais, sob pena J c, n5o o r.ucndo, orcar com a rcHitui\·ão fi nanceira do 1nontan1c corrcspondcnrc, incfu_<i,-. pct• insrauraçJo de Tomada Jc Contas Espc.:iol (TCE) < il.50
rn:.:cssJrio.
XV. ,\sscgurar e tksucar, obrigatoriJmentc, a particip.lçlo do go\'cmo federa l e do FNDE cm roda e quJlqucr ação, promoc ionJt ou nio, rclacioroJa com a c;(ccução da.s a.;õcs
(l:!Ctu.1113s no crnr.ograma c.<Uhclccido nc.<le Tcm10 de Cornpmmis.<o, rc.<pcitanc.lo a< orien•ç•'\c.< rclatÍ\ a~ a cor.dota_< 3 ~crern :!llolada< oo rcrit'<lo eleitoral.
XVI • 1'.hnlcr aluJliuJ;i a escriruraçio cont:ibil especifica dos atos e fatos rclati\'OS i cx<euç.io deste Tcm10 de Compromisso r•"' lins de liscJlização, de acompanh>mcnlo e de
a\'aliação dos n:sulmlos obtidos.
XVII • Emitir os documentos comprobatórios du tlcsp;:sas cm nome do cstaJo, com a id<:ntifi caç3o do FNDEJMEC. Jo r AR c do pn:<enlc Termo de Compromisso, b.:m como
"rquivar as vias originais cm sua sede, ainda que utilize >crviços de wnt.obilidadc de tcrcdros, juntamcnlc com os documcnlos de prest3ç1io de contas referidos no Capitulo VI, da
Rcsotuçio COFFNOE N' 14/2012.
X VII I • Permitir 0 livre acesso aos órgJos de controle e ao FNDE a to<!o; os >tos admin111rath'OS e ao1 rcgisrros Jos fo tos relacionados dircu ou indireramcntc com o objeto
pa~tuado.
XIX_ i\pn:scnlar, sempre que solicituJo, ao FNDE/MEC 011 "scu(s) rcprcscnwurc(•l lcg•lmcnlc con>riruiJo(s) u 'i• origin•I Jc loJo e qualquer docum<nlo comprobatório Jc
Jc:src->3 cíclu.lJ.3 l. conta dos rccuno3 lran.sfcriJos
XX _ Prcst:l.f csclarcdmcnlos sobre a execução lisi<"3 e finance ira do Programa. sempre que solicitado pdo FNOEJMEC, por órgão do Sistema Jc Conrrolc lntcnou do Poder
E~c ii o Federal, pclo Tribunal de Contas dl Unifo, pelo i\linislo!rio Público 011 por órs3o ou cntid.lde com dclcg~ç-Jo p= ~sso: fim.
XXI • ;.:;0 considcr.ir os \'atores 1ransfcridos no cómpulo dos 2S~~ (vinte e cinco por e<nlo) de impostos e rans cr~ndu devidos à m3nurc11ção e ao dcscn1•olvin1cnro do c11>ino,
por forç.1 do disposto no ut. 212 da Constituição Fcdcr.il
XXII • Presur conw ou rNDE/MEC Jus r<eul'>u> rcc.:biJos, nu prazo e uas condiçiks ipulJdas no Re>oluçào CO/fNDE N' 1412012.
X XI 11 . i\lantcr cm seu pcdcr, à Jisposição do FNOEJi\IEC, tios órg:ios Jc controle interno e cxlcmo e do i\lini~t(ri? ~úb k~.' ~s compro~anrcs das tk.s_11cs":5 ~ktu1das ~ .con.':\ do
progr~ma, p;:to prllo de 20 (vinte) anos, contados dJ data da nprovJçi? da pr<staç.l<l de conLlS anual do l'NOEIMEl pelo 1 nbunal de lontas da Uniao ( ll UJ •que>< n:l,rc o
cxereicio do repasse tios recursos, a qual se roí di1·ulg•J3 no si1io clcrrõmco \\Ww.frnkgo\'.br.
XXlv R. b'I' todos o• cnCJroos de natureza 1r.irolhist.1 e prc1 idcnci~rio, decorrentes de eventuais demanJas judicia.is rdati1 as a recurJos hun•1.!IOS utilia dos 11J • c.<p011sa t 1zar-sc por . o • . . 'd b 1 1 .. , d s oqu ·l ·s 1. cxcwçiio do .ibjeto deste Termo de Compromisso, bem como po~ todos os õnus tributjrios ou extr.101J1n:lrios que tn<:t om so rr o presente Mrru111cn o, s~ , , o · ' ' u~
OJlura.i compulsõria, bnçados automaticamcnle pct, rede bonc:lna anccdd•dor.i.
XXV - Res n!tabilizar·S<=, no mc:nor lc111po po::.sivd, por tOOos os proc~J1mcn1os n_ccc)sáriu3 â aquisi~.io e rn~nut(nçJo Jos ~ns .e <<1uiplntc:ntos-_, ?ssim como zelar pelo n:gular
b
. ~ . ·t • • Jo ~cssário r<•lizar 3 ndc"uaçiks n• estrutura Os1c> para suportar n st •b~ao e guanla do' cqu1p:u11cntos aJ<1u1r1Jos. uso no o (ll\ o prop<» o \:,qu.,n . , .,
XXVI . Ado!Jr rodas os nl\Xfid:is nc;:,·ss.irias :1 correta cxceuÇ<iu de<tc Tcnno de Compromisto
Occlaro, cm complcni.:ntaç311, que o ente ícdcrJdo cutttJJrc co111 a< 1g~nc1as do a11. IW da <.onsthuiçlo Fc<krnl, qu.: trJla dos limites <k dc sa com pcssoJI e •1uc os n.'<:ur>us
próprios de responsabilidade <lu ente ícdcrado cstlo asscgurJdos, confunnc :1 Lei Orç>mcnt51ia Esl•du31.
Or.uíli:i!DF, 02 de DEZEMORO de 2019.
AUGUSTINHO ZUCClll · ( '150.562.'J39·20 l
'~ l l't\TO OR1\NCO · ( 76.995A4&0001-54)
V/\LIUAÇÁO ELETRÓNIC1\ 00 OOCUMENTO
Vulidado por AUGUSTINllO ZUCClll ·Cri': 450.562.939-20 cm 03112/2019 16: 18:06
Termo com Í~>ência até 3 1/051202 1 .
As d~mais cl:iusulas permanecem inalteradas.
llmsília!Df, 28 de JULI 10 de 2020.
MINISTtRIO (),\ El>UCAÇ,\O
FUNDO NAC IO:-iAL DE OF.St:NVOL\'IMENTO DA F.DUCAÇ,\O
,\OITI \'O llt: H :lt.\IO DE CO,\ll'IWMISSO P,\lt Nº 202000506-(1
i----- ------- - t:XTllATO DF. EXt;cuç,\o no
! PI.ANO DE AÇÕES ,\lfflCUl.ADAS- rAll
IDENTIFIC,\Ç,\O UO ENTE Ft:Dt:ltADO
OI - l'ltoGU \~IA(S) 02 - EXERCÍCIO
PLANO OE AÇÕES ARTICULADAS 2019
03 - N• PllOCES SO
23400.002340!2()19.g(,
O~ - 1'i0:\1E: DA PHEl't:ITUltA OS - N.' DO CNPJ
l'~I PATO ORANCO 76.995A4S/OOO l ·54
06 • ENDEllEÇO 107-i\llJNICh1
10 08- UF
RU1\ CARA\ILRU N 271 O· CENTRO l'ATU UltANCO l'R
IDt:NTIFIC.\Ç,\O DO(A) l'l!EFEITO(A)
09 - NOME 10 - C PF
AUGUSTINllO ZUCCl 11 450.562.939 -20
i IDENTIFICAÇ.\O •: Ut:l.l~llTAÇ.\O l>AS AÇÕES FINANC IADAS
Jl - - - . - rn:i'iS
!I ITEM ET Al'A UNIDADE ""'º Q UANTID,\DE PHEçO TUT,\I.
UNIT:ilUO
CONJUNTO ALUNO 1 CJJ\.().1.,\ n s ENSINO ns (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE FUND1\MENTAL CONJUNTO(S) 2019 573 RS 244,00 139,812,00 l.33M E l ,59M)
CONJ UNTO ALUNO 1 CJA·o-1·1\US ENSINO RS (l'ARA ALUNOS COM ALTUltA ENTltE FUNOM.IENTAL CONJUNTO(S) 2018 633 RS 244,00 1~4.452,00 l ,33M E l ,59M)
CONJUNTO ALUNO / CJA-05-AllS ENSINO RS (PARA ALUNOS CO\ l 1\L TURA ENTRE FUNDAMENT1\L CONJUNTO(S) 2019 710 RS 255,IXl 181.050,00 1,46\I E 1, 76\1)
l c oNJUNTO ALUNO I CJA-06 -ABS
ENSINO ,i (l'1\ltA ALUNOS CO\l 1\LTUnA ENTRE CONJUNTO(S) 201 9 140 ltS 292,00 RS
1 1.59M E l ,8SM) l'UNOAMFNT/\l. 40.880,00
CONJUNTO PROFESSOR I C:Jl'·O 1 ENSINO CONJUNTO($) 201 9 63 RS 340,00 ltS
FUNUi\MENTAL 21.420,00
1
TOTAi. Gt:HAI. 211 9 RS RS
1.375.fHI 537.614,00
i- - - E~I l'E.l\llOS
l INIC IATIVA 1 Nú:\IEllO \'AI.OI! 1'
l·I · 1\DQUIRIR lllOUILl;\RIOS DE SALA DE AULA; 1 2019NE653007 RS 537.614,00
!i TOTAi. EMl'ENllO HS 537.614,00
11 - CllONOGllAMA DE EXt:C UÇ1\0 f'ÍSICO-FINANCElltO
fihlTA INICIAI.: - - FMTA FINAI.:
- -- 1 j ISIO lf2020 1o:omo21
12 - ETAl'AS OU F,\SES (St: llOUVt:ll)
(") ITE1\I A SF:H ,\OQUlltlllO l'OH AOE ~O ;I ATA IJE HEGISTHO l>t: l'HEçUS UU FNIJE
Tmno com \'ll(í•nrla nlé J0/07/2021 .
As drmuis cl:iusulas pHman ~rm innl!trddas.
AUGUSTIN llO ZUCCI li - ( 450.562.939·20)
P~ I PATO lllt1\NCO -( 76.995.4481000 1-54 )
\'Al.lllAÇ,\O El.ETllÔlllCA DO OCU~IE O
Brnsílín/llF, 22 dr llEZEi\IDllO de 2020.
Vnlidado por IWllSON C.\ NTU • Cl'F: 441.436.649-68 r m 26/01 /202 1 13 ~1 :39
illlN ~'I h110 ll,\ Elllll ' \Ç,\o
f.'IJN lln 1'\A( 'll IN ·\I. l>F ll l:S~:. üL h\ ll i'l I (11\,\ lll C.\1:,\n
TERMO DE COMPROl/llSSO PAR Nº 202000506-6
,-- ---·------·-------·--·F.·Xl-ilÃ:roÕE Exiéüç,foDõ-----··-·--------------- ! PLANO llF. AÇÕ•:s ARTICULADAS· PAR
! IDENTIFICAÇ,\O DO ENTE FEDERA DO
!01 - PROGRAMA(S) 02 ·EXERCÍCIO ! PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2019
103 • N' PROCESSO
23400.002340/2(1 19-86 I"-NOME DA PREFEITURA OS · N.· 00 CNPJ
PM PATO BRANCO 76.995.44810001-54
06. ENOERF.ÇO 107 -1\IUNICIPIO 08 • UF
j RUA CARAMURU N 27 1 O - CENTRO PATO BRANCO PR
IDENTIFICAÇ,\O DO(A) PREFEITO(A)
I09- NOMF. 10 • CPF
j 1\UGUSTINHO ZUCCHI 450.562.939-20
1
! IDENTIFICAÇÃO E OELIMITAÇ;\O DAS AÇÕES FINANCIADAS jr __ .. _ ·- ···-··· ·- -- ·-- -- -· - - --· ·--· - - ITENS
11 ITEl\I ETAPA UNIDADE Ai'iO QUANTIDADE PREçO TOTAL
!CONJUNTO ALUNO f CJA·04·Al1S (PARA
UNITl'iHIO
ENSINO CO~JUNTO(S) 201 !>1 573 RS 2•14,UO RS 1 ALUNOS COM ALTUR A ENTRE 1,33111 E FUNDAMENTAL 139.812,00 l,59M)
1j CONJUNTO ALUNO/ CJA-04-ABS (PARA ENSINO CO'.'JJUNTO(S) ns 111\LUNOS COM ,\LTURA ENTRE 1,33M E FUNDAMENTAL 201R 633 RS 244,00 l 5-t.452,00 , l,59M)
! CONJUNTO ALUNO/CJA·05-ARS (PARA ENSINO RS ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,46l\t E FUNDAMENTAL C.:ONJUNTO(S) 2019 710 R~ 255,00 181.050,00 l,76M)
j CONJUNTO ALUNO I CJA-Oó·AOS (PARA ENSINO RS ?92,00 RS 1\LUNOS COM ALTURA ENTRE l ,S9M E FUNDAMENTAL CONJUNTO(S) 2019 140 40.880,00 1 1,SRM)
CONJUNTO PROFESSOR f CJP-01 ENSINO CONJUNTO(S) 2019 63 RS 340,00 ns
FUNDAMENTAL 2 1.420,UU
TOTAL GERAL 211 9 RS RS
1.375,00 537.614,00
1- . - --- - EMPENHOS
1 INIClATIVA 1 Núi\IERO VALOR
l 14 - ADQUllllR MODILláRIOS DE SALA DE AULA; 1 2019NE653007 RS 537.614,00
i1 TOTAL E~ IP ENll O RS 537.614,00
!
j 11 - CRONO RA~IA DE F.XECUÇ,\O flÍSICO-FINANCEm O
il DATA 1mc1°ÃL: - .
-IB:\T,\ FINAL: ~ ·-----···-·- .. -- ·1 fi 1s10 1n o20 4/0112021
12 - ETAPAS OU FASES (SF: HOUVF:ll)
(' )ITEM A Sl.!n AUQIJIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO OE PREçOS DO FNDE
('o>n Jndo n que põ.! o l.í:I N' 12.695, rn: 25 DE JlJLllO DE 2012 e a Rc<ul ~~,o/C:O/FN E N" 14!2012, a Pn:fci1m11 ~lun íc ip 11 de p,\ TO llR1\NC:O cnmpn1111elc·sc a
c~l'l'Ut;l l M :l\'fks cf:lbornfia( no Plano de Â\'Õ...~ t\rticulaJu - P/\R, c.:unfo1111c L' \; lralo SUJ>r.l t' com a.s cm1dí..:iom11tle" a seguir l!<labckcid:n :
1 - _Exccul~ r loJas n.s .11 ividadcs ine rcnlco ã aquisição dos lx1a e serviços discrimin.i<los aci111n, obje1o1 tlesle T <rnlo <lc Co111pro111isso, re!Cm1lcs lu nçôcs dcli111i1aJas nu Pb n\J ~
Aç<X'• A111culaJJ.S- PAR, elaborado e •pruv;1do.
li - Esc.:ular os programas cm confonnidadc <:om as nonnas <:Sp<:clli.:as cdi1aJ as J>e lo FNOE para execução do PAR e d1s demais açücs finnndJdas.
Ili - F.xccul3r os rcrn1sos linane<iros lransfcridos pelo FNOER.IEC, cxclusivarncnlc, r.o cumprimcnlo d.u açô.:s P"Cluadu ncslc Termo de Compromisso: i.kn1ro do crunogr.im.1
<lc cxecuç3o csl•bdcdJo.
IV - U1ilizar os recursos financeiros toansfcridos pelu FNDE/MEC, cxcl11siva111cnlc no c11mpri111cnlo do ubjclo pzctuado, respunsabifilantlo-sc parn qtx: 3 ovimcnl aç~u dos
recu1 s~s ocorra somcnlc para o pagamcmo das dcspcs.s prc\ ~las nesrc Teimo de Compromisso ou para aplicação financcirn, devendo a mo•imcn1ação rcalii.:ir-sc
rcs1ri1iv.1mcn1c, IX'' meio clclrônico, no qual seja dcvida111cn1c idcnlilicada a 1i1ulari1ladc das contas corrc111cs de fornecedores ou p1c11adorcs de sciviços, bcnc fici:irios o~
paga111cn1os ~a i1ddoi 11do munidpio, scndn prnihida a u1ilinç:lo de d1cq11cs, coufom·c diip-Oc o o~'C lo n• 7.507nOl I.
V - 1\ c1>nta corrcnlc C!pccllic;i d~le Tenno de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sisl(ma de Pagamenlo Elclrónico de Empenho; . OUN, do l'lanco do l'lrasil
sempre que a ins1i111:çfo bancáriu e o FNUE disponibilizarem essa possibilidade. '
VI - Incluir no orçJraenlo anual do município os recursos recebidos pJra e<c<nçlo do o)jclo dcslc Tcnno J c Compromisso, nos 1ern1os cs1"bclccidos no§ I' , do :lfl. 6º, d.1 Ld n•
4.320, de 17 J c m>1so <k 1964.
VII - l'rovidcnd3' a regularização da rcfcridd conta corrcnlc rl:l •gcnci.1 indicaJ•, pruccJcndo à cnlrcga e à chancda dos documcnlos cccss~rio~ a SU.l mov mc111>ç~o. de nco1tlu
cum :is num13S banclrias vigcnlcs, oulorgnndo ao FNOE/MEC o condição de. sempre •1uc ne<cu6rio, ob1cr junto no banco os 5'11oos e ex1ra1os da rcícrida eonl•, inclusi\'c os dos
oplic.-.1çõc.,. tin;ul«ins, bem ~01110 u JirdlO llt! solicitar seu i:nc.:~mcnto, bloqueio, cstomo ou lr.tn$f,rJncia Jc \"ulor-:s, nos .:usos c>liputados nos .irt:gos 12, § 4 .. e 13 Ja
csoluç~oC FNDE N• 14/1012.
VIII - Respons•biliur-sc pelo acompanhJn>enlo d•s transferências fin•ncciras cíclu•d:..s pelo FNDE, de fonn• a garJnlir a aplic3ç;io lcmp.:sli\'11 dos ccv~os crcdilados a >CU
fa\•or.
IX - Aplicar os n:cursus recebidos. enquanto não fo rem utilil<!dO! cm sua finalidade, obrigatoria111cnlc c111 cadm1CtJ de poupança, ab.:rta cspccilica111cn1c par.1 0 Programa,
quando a previs.lo de seu uso for igual ou suptrior a um mês; ou aplká-los cm fundi> de zplicação fin anceira de curlo pra Lo ou opcraçJo de mm·Jdo abcr1o ln trcada cm 1i1ulus tLt
dl\'ida pública, se a sua utilização ocorrer cm prazo inferior a 11111 mcs. Rcsponslbili1..lr-s.: ainda por cfcli\'ar a aplkaç5o linanccira \'incu'3d.'l :1 mesma conu corrcnlc, na qual llS
recursos financeiros foram crcdilados pdo l'NDEIMEC, inclusive quando se tralar de cadcrncl.1 de poupança, cuja aplicação Jor-sc-5 m((liantc vinculaçoo do comipundcnlc
número de ope :lo li conlJI já cxislcn1c.
X . Dcslinar os rcndi111cn1os das aplicações fi nancci101s. após aprov.1Çlo do FNOE, c.<dusivamcnlc às açil.a do prcscnlc Tcm10 de Compromisso, incluindo·os nas mesmas
condiçil<:s J c prcs ç.io de conlas exigidas para os recursos lransf<ridos, devendo l•is rcndi111cnlos ser obrigaloriamcnlc compulados •e redilo da conLl rnrrcnlc especifica;
XI • Assumir a rcspon<0bilida1lc de cfcluar as aquisiçé><:s d« crilas no prcsenlc Tcm10 de Compromisso, por cs~o :is Atas de Rcgis1ros de Preços do FNDE, quando huu,·cr, e,
n• ausênci> dcs1a_<, realizor lici1açõcs pam as conlrolaçõcs necessárias;\ execução d:15 açõc~ delineadas no PAR aprovado, obedecendo i Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
csiando cicnlc que o aceite a cs1c lcnno de compromisso gcm ou1omoticamc111c adcslo lis it:is de registro de preços da au1>rquia par• os ilcns conlcmplados 1ws1c in_<lrun1cn10.
XII - Lançar .:m patrimônio. vistoriar, garantir a guarJa !.! conservar os m.itcri:.i1 C' ~nt p.:mumcnh:.1, Jh\.-riminallos no l'l:mo c.lc A\·õcs /\rliculatlas ..: n~uir Jus com r~cursos
federais, sob p<:llJ de, nlo o fozcndo, arcar com a rcslituiçõo rtnanceirn do monlanlc correspondente, inclusi\•c pela instaurnçiio de Tomada de Conlos Espcciol (TCE) caso
m:.:cssJrio.
XIII • Assegurar e tlcsl•car obrigatoriamente a pal1icip•çao do go"crno federal e do FNDE cm Ioda e qu•lqucr >çào, promocion•I ou n5o, rcladonatla com• c.'cclf\30 J as açÕc$
paciuad.15 no cronogr•ma cslabclccido neste Tcm10 de Compromisso, rc:i-pcitando :is oricntiçõcs rcla1ivas a condu1as • serem aduladas no pcricJo clciloral.
XIV . Mania alu•liud.1 a cscrituraçào conlábil cspcd lica Jos aios e falos rdaiil·os i cxccuçi'lo dc$1c Termo de Compro111 i!llo, para fins de rts.calinção, de acc111panhoni.:n10 e d<:
01•aliaçilo dos rcsuhoJos ub1idos.
XV. Emiiir os d<X'Umcntos comprob•lóríos das dcspcsJS cm nome Jo rnuniclpio, com a idt ntilicação do FNDL'JMEC, do PAR e du prcscnlc Termo de: Compromis-o, bem cnmo
orquivor os vias originais cm su• sede, oi11da que u1ilizc serviços de ronlobilidJJc de 1crcciros, junlamcnlc com os documentos <lc prcsl•çào d<: con1:u rcícridos no CupílUlo VI, da
Resoluçlo COIFNOE N' 14/2012.
XVI • Pcrrnilir 0 livre icc:sso aos õri:jos de cun1rolc e ao FNDE a lodos os aios admini>lrativos e aos rcgblros dos fotos rd•cion•dos dircla 0 11 indin:1anw11c com o objeto
plCIU>dO.
XV II _ Apr .. cnlor, ,.mprc ,
1
.,. ioliciuúo, "" FNDEl/\·tEC ou a ••u(s) rcprc>cntJnlc(s) leg•lr11c111 c cunsliluidu(s) a via original de lodo e qualquer documcnlo •·omprobatório de
dcsp<sa dchtado ~ conla dos recursos lransfcridos.
XVIII - Pn:slar csdarccimcnlos sobre a citccuçào ílsirn I.' finan(cira do Programa, sempre: que rolicilJ<lo pelo FNDE/Ml:C, por órgàu do Slslcma de L'.onlrol< lnlcmo do PoJcr
l!xcculivo Federal, pelo Tribunal Jc Contas da Uníâo, pelo Minislério Público ou por órgão ou cnlid:idc com delegação p~ra esse lim.
XIX • ~o considcr;ir os valon:s traniícriJos nu cômputo dos 25~'t (\•in1c e cinco por ccnlo) de i111pos1os e lransfcrênci•s devidos ri monulcn,'llo e oo dcscnvol•·in1cn10 do ensino,
por for~a do disposlo no ar1. 212 da Cons1i1uição Federal.
XX. Prc.slor conlJs •o FNDl!lilEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condiçõ~s es1ipu!Jd:15 na lksoluçj o CD/FNDE W HnOl2.
XXI . ~fonl r cm ~cu poder, à disposiçàu do FNDE/MEC, dos órg3os de co111rol< inlcmo e <xlcmo e do Minis1frio ~úb li c~, ~s co111p10\õ1nlcs J as d~p<>>5 cfclu•Jos ô conl3 Ju
1 d 10 ( · t ·) os conla<los da J;ila da apiovação <la prn1açào de cun..as amL1l do FNOE/MEC pelo fnbunal de Conl•s do União (TCUJ a que se refere u progra.m3, pc o pruo e .. vrn t: an • . . . cxcrclcio do repasse dos recursos, 3 qual será dh"Ulg•d> no sitio ck1rôn1Co www.índc.gilv.br.
, XII _ R b T • or lodos os cncari:os de natureza 1rnbolhis1a e prcvidcncl.lria, decomntcs de evcnluais demandas judiciais relativas a recursos humanos u1iliz2dos na
::cc çàoc~::u::;cl~ :: ~cf~mio de Compromisso, bem como P?r. todos 01 ónus tribu15rios cu cxlr•ordinários que incidam sobre o presente lns1rumen10, ressalvados qu~ks de
rulUICZJ co111 p11 lsl1ria, lançados au10111otica111cn1c a rede hancana anecad.'ldora
XXlll - Res nsabilinr-5", no menor lempo possivcl, por lodos os pnx:edimen1os ncces.s.lrios ~ nisi~ào e rn:111111 enção dos bens.e cqui11amc 111 0~, :usi.m como 2d 3r p<lo rci;ul'f
uso 00 objclf.°o proposio e, 4uando c-ce<s~rio, rc•lizar 3 adequações na c11ru1ura íisic• para suponar a rnslalaçlo e gu>rda dos •'<JUlpamcnlos adquindos
XXIV. Adular 1oda$ as n" did;1s ncc..-sárias à correia cxccuç:lo dcslc Tcnno 1k Compromi®
1) •
1 , complenocnio·:lo ,
1110 0 cnlc feder.ido cumpre com AS cxir;ênciJS do 011. 169 do l'ons111uiçiio Feder.ti, que traia dos li111i1cs de dcs1><S3 com pessoal e 11uc os r<e11 rsos C< aro,'"' " ' ' 1 . O IÓ . Mu 'cipal
pniprios J e responsabilidade do cnle ícdcrado estão assegurados, con101111c o .c1 rçomcn "' "' . .
Or.i$llialDF. 15 d~ JANEIRO 1.k 2020.
AUUUSTJNHO ZUCCHI - ( 450.562.939-20 )
PM PATO ORANCO. ( 76.995.448/0001 -54 )
VALlt.>AÇ.\U t:LETRÔNICA DO DOCU,\IENTO
Validado por AUGUSTINHO ZUCCl-11- CPF: 450.5(12.939-20 cm 16/01/2020 15:29:17
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO E 00 PRU ErTO
Cãmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 72412021
Data: 30/0312021 ·Horário: 15:59
Legislativo · OE 612021
Ofício nº 108/2021/GP Pato Branco, 30 de março de 2021 .
Senhor Presidente,
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei nº 33/2021 anexo a Mensagem nº 17 /2021, de 8 de março de 2021 , que autoriza
abertura de Crédito Especial R$ 2.357 .133,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e
sete mil cento e trinta e três reais).
Encaminhamos anexo Memorando nº 206/2021 da Secretaria de
Educação e Cultura com informações complementares prestadas.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 WW\v.patobranco.pr.gov.br
Memorando nº 206/2021
Para: Secretaria de Gabinete
De: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Data: 30/03/2021
Ref.: Solicitação de Retirada do Projeto nº 33/2021
Solicitamos que seja retirado da Câmara Municipal de Pato Branco o
Projeto nº 33/2021 referente à Mensagem nº 17, visto que, o valor de R$
971.419,00 (Novecentos e setenta e um mil, quatrocentos e dezenove reais)
descrito no referido projeto seria oriundo de verba parlamentar do Sr.
Deputado Giacobo, destinado para aquisição de mobiliário para e Educação
Infantil, também conforme demanda.
Acontece que tal verba deveria ter sido enviada através de projeto no
PAR para o nosso aceite, mas até a presente data não foi lançada no referido
sistema, motivo pelo qual solicitamos à contabilidade que retirasse este valor
do Projeto nº 33/202, Mensagem nº 17.
Posteriormente, se houver o lançamento da referida verba
enviaremos novo projeto com o respectivo Termo.
Ressaltamos ainda que, esse valor foi solicitado à Contabilidade para
Abertura de Crédito pela Sra. Heloí Aparecida de Carli em 2710212020,
quando era a Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Memorando
Interno nº 48/2019.
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção,
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OB
Ofício nº 88/2021-DL
Pato Branco, 31 de março de 2021.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 108/2021/GP, de 30 de março de 2021 ,
estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 33/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e
cinquenta e sete mil, cento e trinta e três reais).
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
J
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
l8Jhttp://www.pato branco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
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Resultados
PLO 33/2021 - Projeto de Lei Ordinária (@
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões, trezentos e
cinquenta e sete mil, cento e trinta e três reais).
Apresenta ção: 8 de Março de 2021
Processo: 33 / 2021
Protocolo: 446/2021 Data Entrada: 8 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2021
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 88/2021-DL, de 31 de março de 2021, atendendo solicitação
conforme Ofício nº 108/2021/GP, de 30 de março de 2021, lido na sessão ordinária do dia 31 de março de 2021. O pedido de
devolução ocorreu levando-se em consideração justificativa da Secretaria Municipal de Educação, conforme acostado nas págs. 23 e
24 do projeto de lei.
Maté ria Anexadora: ErQ)eto de Lei Ordinária nº 52 de 2021 Data Anexação: 30 de Março de 2021
Maté ria Anexada: Reçiuerimento nº 254 de 2021 Data Anexação: 23 de Março de 2021
Docume ntos Acessórios: L
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