MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAWIÁ C~Elf DO FRHflTO
MENSAGEM Nº 18/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111110
PROTOCOLO GERAL 447/2021
Data: 08/03/2021 ·Horário: 09:23
Legislativo • PLO 34/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta nobre casa
de leis, Projeto de Lei, visando à criação de nova fonte de recursos e a aprovação de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 589.372,00
(quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais), com recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura e serão destinados para a aquisição de mobiliários para a
educação infantil, berços com colchões, conforme Termos de Compromisso nº
2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 3 de março de 2021.
Rua Caramuru. 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO C.Af"~IE OO PR9EJf O
PROJETO DE LEI 34/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2021, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e
oitenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
00039 589.372,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021 , conforme segue:
A ão Valor R$
2.176 589.372,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recursos Vinculado no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e dois
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.176 Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52 - 163 Equipamentos e Material Permanente 589.372,00
1 Total 589.372,00 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial seré utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
165 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 2020 02108-6 - 589.372,00
Aquisição de Berço com Colchão
1 Total 589.372,00 1
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PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 34 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais).
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
34/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil,
trezentos e setenta e dois reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso
vinculada.
O projeto em análise acresce nova fonte de recurso ao orçamento do Município de Pato
Branco de 2021 junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso é referente ao
Termos de Compromisso nº 2020002108-6 para aquisição de mobiliário escolar para a educação
infantil, berços com colchões.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 - Departamento Administrativo
12.365.0039.2.176 - Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 165
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
11 - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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l'.8:Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
EQUIPAMENTOS E
4.4.90.52.00.00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e
utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos
de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais permanentes.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[. .. }
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a impo1tância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
[. . .]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
• Fonte 165 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº
2020 02108-6 - Aquisição de Berço com Colchão
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1º e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Vale mencionar que ao analisar a matéria foi detectado erro material de digitação no que
se refere ao código da fonte de recurso que consta na classificação programática do artigo 3° do
projeto. Orienta-se que na redação final onde consta "4.4.90.52 - 163" seja substituído por
"4.4.90.52 - 165".
111 - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 16 de março de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 064892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
PROTOCOLO GERAL 669/2021
Data: 26/03/202t ·Horário: 16:61
Loolslatlvo • REQ 27712021
GJ\OINETE DO VEREJ\OOR LINOOl.IJ\R RODIUGO BRJ\tlDÃO - DEl.I
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco Ar~Viõ\/\õ o
1 D~!~ J3Lj~~) l REQUERIMENTO Nº 277/2021 .~.~ vn~'"'? -
!:i'J.~~-': .\ !:.:.6. ~ ·, ~ :,;, :r .• ···- ... ... ··- .... ·- Requer ao Executivo Municipal cópia do Termo
ele Compromisso nº 2020002108-6, aquisição de
mobiliário escolar, especificado 110 Projeto de Lei
Ordinária nº 34/2021, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de
2021, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e
oitenta e nove mil trezentos e setenta e dois
reais).
O vereador Linclomar Rodrigo Brandão • DEM, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao setor competente
cópia do Termo de Compromisso nº 2020002108-6, aquisição de mobiliário escolar,
especificado no Projeto de Lei Ordinária nº 34/2021 (Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no exercicio de 2021, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e
oitenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais).
Cabe salientar que se faz necessário envio de cópia dos documentos citados
nas mensagens enviadas pelo Executivo Municipal, oportunizando maiores
informações a essa Casa de Leis, além de proporcionar celeridade a tramitação. Isso
porque, caso os documentos não sejam enviados há a necessidade da solicitação das
informações, atrasando a emissão de Parecer pelo relator da matéria, e
consequentemente da aprovação pelos Vereadores.
OBS.: O Projeto de Lei nº 34/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de março de 2021 .
Llndot o Brandão
vf.~~~~~ DEM
Ci) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, -(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ hltp://\"l\VVJ.patobranco.pr.leg.br I vereadorbranclao@patobranco.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PA.R»IÁ GABlNETE DO PREFmO
Câmara Munlclpal de Pato Branco
lllllllll lllllllllllllllllllll li
PROTOCOLO GERAL 749/2021
Data: 31/03/2021 - Horário: 13:38
le9lslatlvo - ORP 126/2021
Ofício nº 124/AL Pato Branco, 31 de março de 2021.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar o ofício 030/2021 - GSE recebido da
Secretaria de Educação em resposta do requerimento nº 277/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal no dia 30 de março através do ofício nº 77/2021.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Ofício nº 030 /2021 - GSE Pato Branco, 30 de março de 2021.
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 277/2021
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor,
Em resposta ao requerimento de Nº 277/2021, recebido 30/03/2021 ,
o qual solicita ao Executivo Municipal o Termo de Compromisso relativo ao
Projeto de Lei nº 34/2021, esclarecemos que referida verba é oriunda do Termo
de Compromisso nº 202002108-6 (anexo), para a aquisição berços com
colchões que serão destinados aos Centros Municipais de Educação Infantil -
C~.1E!'s de Pato Brenco - PR.
Esse Termo foi assinado na gestão anterior em 26/02/2020 e
reprogramado nesta gestão até 30/06/2021, já que venceria dia 26/02/2021,
para que possamos utilizar a referida verba, pois, a demanda dos CMEl's é
grande.
Será feito um levantamento em todos os CMEl 's para conforme a
necessidade de cada um serão repassados os mesmos.
Lim;tado ao exposto, e c;ente C
-"-~-;:- H v l lyCIV1
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e
consideração.
/\"---: ______ , _ ff ""'u~ 'I:ni );~ s Santos Painim
Secr~ll~ ni ipal de Educação
À Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
PATO BRANCO - PR
Secrel drid Municipal de Educaçiio e Cul!urd - Rua Cudmuru, 271 -85.50J.C>64 - Patu Branco - Paran.i - (.1613220 - 1555
seceducacao@pa lobranco.pr.gov.br
MINISTf.RIO • DA EPUC Aç,\o
FUNOO NAC IONAL OE OF,SF.NVOL\'IM ENTO DA EOUCAÇ.\O
TERMO OE COMPROMISSO PAR N' 202002108-6
r·----------·----------·-----EXTRATO -·- ------ PF. F.XECUÇ----,\O --DO-----------·--·---·--·------··-·
1 l'LAl'\0 ot: AÇÕES ARTICULADAS · PAR
1
1 IDEl'\TfflCAÇ,\O DO F.NTF. FEDERADO
101 - PllOGRAMA(S) 02 - Ex rncic 10
1 PLANO DE AÇÔES 1\RTICUL;\DAS 2019
! 03 - Nº PROCESSO
bJ400.002Hln Ol9-21
1 o~ -NmlE DA PREFEITURA OS - N." UO C:l'\l'J
PM PATO IJRANCO 76.995A4!VOOO -5~
j 06 - F.1'\DERF.ÇO Iº' -~IU Íl'IO 08 - UF
1 RUA CARAM URU N 271 O - CENTRO rATO llRANCO PR
' IOF.NTIFICAÇ,\O DO(.\) PRHF.ITO(A)
09-NmlF. 10 -Cl'F
AUGUSTINllO ZUCClll 450.562.939-20
IDENTIFICAÇ,\O E Dt:l.li\llT.\Ç,\O DAS AÇÕ ES FI NANC:IAU,\ S
ir -- ·- ....... ·-· --- ··- - ... -........... ...... _. .-... - ..-. - _., ___ .... - . __ ........ ·--·· ··-.. 1n:Ns
l IT EM ETAl'A UNIL>AU E ANO QUAl"\TIDADE l'llEçO ·r o T,\L
1 UNIT1\lllO ! i 1 BF.RçO cm.r COLCI làO EDUCAç;iO CONJUNTO(S) 20 1ll 434 RS 679,00 llS
INFANTIL 29U86,00
li TOT,\I, Gt:lt,\I, 4.14 RS 679,00 llS
29U86,00
ir -- ·-·-- - -- --·· - . . - -- --- -·-· Ei\11'1-:NllOS
1 INICIATIVA 1 l'\úi\IERO VAI.OH
!! 14 · ADQUIRIR MOlllLláRIOS DE SALA DE AULA; 1 2019NE653009 llS 589.372.00
1
1 TOTAL EMl'ENllO llS 5119.371,00
j 11 • CROl'iOGRA.\IA OF. EXECUÇ,\O FISICO-FINAl"\CEIRO
IFTA ll'i lCIAL:
-- T?AT \ FINAL:
-- - - -· ·1
2M)212020 25/0212021
l 12 ·ETAPAS OU FASF:.'i (SE llOU\'Ell)
('l ITEM J\ SER ADQUIRIDO l'Oll J\IJES:IO à ATA l>E ll EGISTRO DE l'REçOS DO FNDE
C:unsidcr.rndo o 4"" di>põc a LEI N" 12.695. DE 25 DE JULllO UE 1012 e a ltcsoluçfa'CD/l'NDE N" 12 . • Prcfdtur• Munkiral dc PATO llltANCO c0111J>romctc-sc a
"'X<."C"utar as ações daborJd:1s no Plano d~ Açik's Arti..:ul2J35 - 1•,\ 1t. coníom~ extrato supra e com t\S ndkioo:i ~ :1 seguir C.Sl3bd1."C" :
1 - Exccu1ar 1cx.bs as :1ti\·idadc.'i incrtlllc!S ã •u1uisiç:lo Jos ~ e SCr\'ÍÇOS <l ri os adm'1. objeto tkstc Tcm10 di: Cornpmmisso, n:ícn:nl.:s à.'\ açõ.:s di.:limi1mJ.a'\ no l'IJno tk
AçO.:; Aniculadas - l'Alt, d •bormlu e O)lN\':tdo.
li - fa<cutor os programas cm conformid>dc com :is nom1.1s c;pc-.:ifi= cdit:idis fl"IO fNDli r•rn cx~ ção do P1\R e dólS ckm•i.< oçõcs fin31tciad3S..
Ili . facullor os rt'\'.u1sos lin•ncdros transferidos pelo FNDli/MEC, c>dmiv•ncntc, nu cumprimento daJ açik--s p.>c lUJd.ls neste Tcm10 de Compromisso e dentro do cr01k1i;ram•
d.: cxc-cução c.su b.:k cido.
IV - Utilizar os n.-curws fi 113 nçd ro< 1ran<fclido.< relo fNL>f! MEC. c.• d usi\·;mcntc no cumrri111cn10 do ohje1u p•cluado. rcsponsabilizando·S<.' r ara ciuc • mll\im<ntaçàn do<
r~ r.s s O\:om som.:ntc para n pagamento d;:u d.:$1K'OS (ltêvi5ta.s 11C'3lc fcm\O de <.:ornprumi,<ÇO ou pan aplic ç~o fin rn .:i ~. devendo :i im nl -.ç o n:alizar-sc,
r.:stri1i\amcnt.:. por meio clc1rõnin\ no qual seja c.Jcvitfank'ntc- i<lcnlific:uJJ ~ titul:uidaJc das conl3S correntes tfo fomcc .. •Jo~s ou pn:'\1aJorcí tlc Sl.'rviços, lxncfi ci:\rius dos
p;1i:a111<nlos ~a Jo; 1..:lu 111u11id pio, sco<lo r ruibida • utili1A ·ju <k cl1c,1ucs, conforn1<: disJ><).: o l>cc1c10 n• 7.507/2011 .
V . 1\ conta CQCT(OIC \"'S pt'CÍÍlca t.ksh.' Tem.o ck Comprum s~u dc\\.'f,Í S\:r 1110\·im(l\latl.i por mdu Ju Sish:m;:i <lc a~Jmento Eletrônico J\.' EmJX'nhos - OUN, do U:anco do ur.:s l.
scmprli.' que 3 in~\ tuiçju b~111cári;i li.' o FNIJE t.lispnnibitilõlri:m li.'.i~ j10":i'\ibiliJ::uk.
VI - lnduir no orç3mli.'nlu onui.11 e.lo municipio os recursos rcn·bit.los Jlolra cxC"Cu,tlo e.lo ob~to tk<h.' Tcnno tlc Compmmi~. nos tcm1os cstabdccitlos no§ 1·, 00 30. 6•. t.la Lei n•
320, d.: 17 de 111<1rço J<: 196-1.
VII - Pro\'i<l~nciJr a rcgu1Jri:1aç~u eh rdCrida coma corrcnh.! nl ag~nci2 indicJdJ. JlfiK'li!~ot.lo 3 cn1rcg;a e;\ ch~ncela Jos docuincnto> ~c<!-s.s;irios a sua mo\timcn1:1çlo, di: a1:ordo
l'Om õlS nonna.s b.inctirias vigentes. outorgando 30 fN'lll:JM EC 3 c:un<liçâu de, sempre (JUC n-:-:c.ssárit', ub<tr junto ao bloco os s:tldos e c.'ll:lr.1to> da referida conla. indu.ii\'~ os tfas
ôlp icaçO..~s íinançciras, lxm comu u direito &: solicitar seu cncemrnk:nto. bloqueio, c::ttomo ou lran5fc1~nc ia de \'al~s. uns c3sos cstipubdos nus anigos 12. § 411 e 1) d;i
lk suluç:loCUll'NIJE N' 1~ 2012.
VIII - lk<ponsabili1"'1r-sc pelo acompanhomcnlo tfas rnnsfrr~nci~ financcir.u cfcluadas pelo FNDE. de fom1a • garanlir a •plicaç:lo 1ro1pcs1iva dos n.-.:ursos crcJita.IUi •seu
farnr.
IX - ,\plic•r os recurso; n.·ccbido.>. cnquanlo não forem u1iliz:itlos cm SU3 lhaliJ•dc. obrig>1orio11i.:n1c cm catlcni.:I• de poupança, abcna cspecificarnenl< p.rn o l'rogr.un>.
quando a prcvislo de s.:u uso for igu>I oo sul'-'rior a um n..;>; oo aplid·los cm fundo de •plic:ç:io fio~1nccirn dc cuno prazo ou op.:r.iç;in d< n><reado ob<rto l.tilreado cm 1hulos da
Ji\'id1 públic'1, se 3 SU3 utilizaç3o ocom.:r cm pr.uo infcriOf' 3 um m~. ('-~poos::ibilitar-s..: ainJ3 por cfcti\·ar a aplkaçlo íinanc\!ir.t vincuf:Jd3 â mt"Srn:i conta cornntc. na 4uJI '"
recursos lin:me<iros forJm crcdi1odos Jl<'IO FNDí:JMEC. inclushc 'IUJnJo se tr:lllr de c:idcmcl> de pouponç>, cuja •plic:iç:lo dor-se·:\ mediante vincul•ç:lo do corrc;pondcnlc
núm<"m d~ operaçlo á conl3 já cxis1cnte.
X ~ Destinar os n:odimcntos das aplic!lçõcs rinJ1Kdrns. apôs aprovaç3o Jo fNDE. c.u lush'õtm\!me 3J aç-OC> Jo presente Termo de Cumrroenisso, incluindo·os n:is mc;111as
condições c:k n:sl~Ç''io d.;.• contas t.•.\igiJas par.i os recursos rnn fcriJo~. tk\·c11W lai:s n:ndin11.:nh1~ ser oluigaturiamcntc compu1Jtlos a cn:t1i10 <la 1:011ta curn:nlc c-s(l1:dfü:.J;
XI - Assumir a re<pons;ibilidadc 1k eíclllar as aquisições d.:.cri1as no pr,-<c111c Tcm10 de Curnprornissu, por ad(;.lo os Alas ele Kcgislros de l'r,-ços do FNl>E. qu3ndo hou\W, e.
na >u<cncio J e>1as, rcali13r lici1açlks por.ias conlr.il•çõcs ncccss.írios :i c'e<:uçfo d» aç.ks ddincadas no rAR opro\'ado. obcJ,'\'Cndo à Ld n2 8.666. de 21 de junho Jc 1993,
cs1ando cit:nt~ qu..: o acd1c a es1c t..:nno J~ compromisso g..:ra au1omaticarncntli.' adc-S3o às atas J e n:g,istm 1.k pn:ço.s da om1arquia fX'rJ os itens contempl:idos ncite instnm'k:nto.
XII - Lançar cm pa1rimô11io, \"is10riar, garnnlir a gumfa ( cunscmir u:s m11criiis e b.:ns (l<!mmi.:n1cs, discriminados no Pl•no de Açõ.:s Articuladas e adquiridos com n.-cursos
Í<'<kr.ii$, sob pen> Jc. n:ln u fozcndo, •n.-..r com • rcst luÍÇ~o Ílll>ncdr.i do mon1an1c com:spondcntc, inclusi«c pd• instauraç:lo de Tomada d.: Conlas Espe<:ial (TCE) caso
nt.~ei.S::ÍÔO.
XIII - Assegurar e deslocar obrigaloriamcntc a p.1nkipaç:lo do go\·cn10 ícdcrnl e Jo FNDE cm lod• e qo•lqucr ação, promocion•I ou nfo, rdacion•d• com a c'cc1içau d•s a1«xs
plclu:td:is no cronograma c~a ckcido rk."Ste T"~nno d\! Compromisso. respci1ando ;i.s orientações rd3li\'3..' a conduta..~ a serem :1dotaJ u no período clci1ornl.
XIV - Mant~r aluJli z:NJ:.i 3 ~icri ur.t("3.0 cont3bil -:spccilica t.los t1tO$ e falo'\ rclltivos 3 ~x~ uçJo d~stc Tcnno dl! Con111mmisso. p3r3 fln~ t.k Jiscafiz:tç:io, de a~omp:inh:11ncnto ,. <lc
--·•li>çàn dos rcsuhado' obtidos.
XV - Emitir os Jocumc111os comprohalórios das Jcsp..'53< cm nome do municlp:o, com o idrolilic•ç~o do fNIJEIMEC. do l'.\ll e do prcscnlc Tcm10 de Compromi;so. bem como
:1n1ui\-ar as \·i:ts uri~i1l3is ,•m su.1 sccfo, 3ind:I qlk! utili1..: s:ervi\'O'i tk corwabifübdc J c lcn:dnu.juruantcnle l'•'m o.; Jocumcmo' Jc pn:"'l3Ç'.lC'I Jc couras referidos no Capitulo VI. cb
Kcsoluç:iu CIJll'NIJE N" 1~ 20 2.
X Vf - Permitir o li\'rc ;acesso 3os órglos de controle e ao FNIJE 3 lodos o.s to~ ;iJministrJti\'OS e aoi registros Jos fatos rd acion.l.Jos direi:. ou indirct:rnlente com o ohjclo
pJcluaJu.
XVII - Aprcscnlar, sempre que solicitado, oo FNDE!.\IEC: ou a scu(s) rcprcscni.n1<(s) kgJlmcnte cuns1i1uldo(s)" via uriginJI de iodn e qualquer docum<rllu cuonpruh•lóriu de
d«pcsa cíc1uad1 à ronta dos n.-cur.<os lrJn;fcrido<.
XVIII. Pn:.slar '-~lal'\."'C mcntus subn: a xe~uç:io ílska e íii1a1JCcira dll Pmgram:.1, scmpr..: 'lUe solici1ado p.!lo FNO EC', por Org~o do Sish:ma d\!' Con1rolc lnlcmo t..lo Poder
Exe<u1ivu f·\-Jcral, p<lo Tribunal dc ConlH Ja União, pelo Minish:riu l'úblico ou por ôrglu ou cntidJJc com dckg:içfo p.1r• Cjj< rim.
XIX - N3o cons-idcr.ar os \'alort.'S tr.msícriJos no cômputo Jos 5~~ (vinh: e cifll.'O por cento) tle impostos e ransfer~ncias JeviJu.i :i manuh.'1lÇJo e ao tk"'Sl!H\oh·inwnto Jo ensino.
por força do d isposto no •n. 212 do Con>lituiç;lo F<-.kral.
XX - l'r<513f conl3s ao fNDE.IMEC: do; n.-.:or;o; n:cebidos, no ptalO <na; cund iç.;.,~ cslipuladas na Ih-solução COIFNIJE N" 1~ 20 .
XX I • l\13ntcr cm seu 1>odcr, (1 disposição do FNDEJMEC. dos órg~us d~ cun1rolc in1cn~1 e c.acmo e do Mini<tério l'úhlicu, m cnm11ro\••ntc> d>S tkspcsas cíclu:das à conta do
rro~rn.:t, pelo pr.llo Uc 20 (\dnh:) :mos, con1 ados J 3 J;\la da :lfltnV:i("lo J.:1 rr~l;t('"àn dç rcm1.:1< :.nu;tl J o FNDElM EC r<lo Trihon.il de Contas Ja União (TCU) :i que '!-4.' refrr\! o
c:<crdcio do repasse dos rt.'CUNOS, a c1u:1 I s ... rã <livulgJda no sitio clclrônico \\'Ww.fndc-.go\'.br.
XXII - Rcspo1wbiliz.Jr·sc 1mr 1odos os cncargo5 t.k na1urc1a 1ra1X1lhis1a e prc\itknd.iria, Ji:currcnh:j J..: c\'~ntuais JcmanJas judici3is rd:Ui\'35 n recursos humanos utili1ados na
XL"(UÇ~o do objeto tJ ... ste Tcmw de Compromisso. bem como por todos o> ônu> tributários ou cMr..onJirúrios que iocidarn sobre o Pf"'Cnlc Instrumento. ressal\:idos aqu~k,s; de
na1urcz• compulsória, onç.1d~ 3ulon1J li camcn1~ p<I• r•'tl< ba1.::íri• •m.•culadur.i.
XXlll - Rc-spon.sabili1ar-sc, no n-..:nur 1cmpo possÍ\'cl. por hxhH t•S pnxcdimcolos ~ccss3Jios ~aquisição e manuh:nç;lo t.l ~ bens e equipamentos. MSim como zdar pelo rcgulJr
lLW no objcti\O proro.sto e, <lU.JnJo n«Css3rio, n.·ali~r a aJc..1u<1çtXs nôl c.strutLL"'a fhica par.i supor13r 3 inst:il:tç~o e guarcfa tios cquip:1m-:ntui a<lquirit.lo.:i
XXI\'. r\Jot3r tod,s os nl<diJas ncccsrlrfa~ à corre1.1 c.\ccuçJu llcst\.' Termo c..I" Compromisso.
Declaro, cm complt.•mcttll\':lo. ')UC o ente feJ~rado cumpre com 3< xig~ncias do :1r1. 169 dl Constitui~'io F.:dl.!rnl, que unia dos limih.~( tk cks~s:t com p(sso:il e ljllC t'S ~curs:t'S
pn\prioi de n.-s1mns3bilidadC' do cntC' federado cs11o :1.ssc:gurados, confnnuc :i Ld r\ m:nt:iria f\1uniciJK1 I.
llr•<lli•IUI'. 26 ik FEVEREIRO de 2020.
AUGUSTINllO ZUCClll • ( 4S0.~62 939·21l)
1'1111'/\TO URANCO · ( S. 8IOOO ·S~)
\'ALll>AÇii.O t-:Lt:TltÔ:'\ICA DO DOCUi\U::\TO
Validado llOr AUGUSTll'\110 ZUCCll I - CPF: 450.562.939-20 cm 27/02/2020 09:36:03
l\llNISTÉRIO • DA EOUCAÇ.\O
FUNOO NACIONAL OF. DESENVOl.\'IM F.NTO IM F.O UCAÇ,\O
ADITIVO OE OFICIO· TER.\10 UE CO.\IPRO.\llSSO l'AR 1'• 202002108-6
r-·--··----------------·-·------- -;;x rii~CTõü~ i.;~c:üç"Aüõõ-··- -·--·· --·--·-- ._ .. ___ . __ . ____ ,, ___ ··-... ·-
! PI.ANO DE AÇÕES ARTIC ULADAS · l',\ll
. !
! IDF.1'iTIFICAÇ,\O no F.NTt: FEOl::HAOO . ! OI · PROGltAi\!A(S) 02 . t:xrncic10
j PLANO DE ,\ÇOES ARTICULADAS 2019
j OJ • i'i• PROCESSO
j 23400.00234 1nOl 9-21
Í 04 - i'iO.\H: DA l'ltt:FF.ITUltA os. N.· no Ci'il'J
Í l'.\l l'ATO LIR1\NCO 76.995.448í0001-54
106. ~:l'i0t:m:ço 107 • i\I UNICi PIO 08 • UF 1 RUA CARAMURU N 27 1 O· CENTRO PATO ílR1\NCO l'R
Í IDEi'iTIFICAÇ,\O DO(A) l'IUffEITO(A)
109 -l'iO.\I F. 10- Cl'F
1 ROLISON C1\NTU 441.436.649-68
i IUENTIFICAÇ,\o E DEUi\llTAÇ,\o UAS AÇÕES FINANCIA D,\ S
r -· _..._ ____ _ .. .. --- _ .. ._ ... _..""' __ .. , -....... _..,,,._ ... l'rEi'\S
1 ITEM ETAPA UNIDA DE ANO QUANTIDADE l'ltt:çO TOTAL .
1
UN ITa\RIO ll El>UCAç;iO HS j LIER\-0 COM COLCllàO INFANTIL CONJUNTO(S) 2018 434 RS 679,00 294.686,00
11 TOTAi. Gf:Jl,\I, 434 RS 679,00 ns li 294.686,00
r-· --· . -·-· .. ,,_ - - -· - -- .•. --
l F.i\IPt:NllOS
1 INICIATIVA 1 NúMlmO VALOll
.! 14 -ADQUIRIR MOLllLIMUOS DE SALA DE AUL1\; 1 2019NE653009 ltS 51!9.372,00
1 TOTAL Ei\ll't:NllO RS 589.372,00 I·
11 - CHO,'iOGlt1\i\IA OE EXECUÇ,\O FfSICO-FINANCEIRO
lfi':n" 1N1c 1,\L: - ... -- _ .. _,, __ I l'A FINAI.: ! i26i02/2020 ()(i/2021
! 12 • ETAl',\ S OU FASES (SE llOUVElt)
(*) ITEi\l ,\ SElt ADQUllUllO l'OR Allt:SàO il ATA DE 1u:c1STltO nr. l'RF.çOS DO FNllt:
lteproi:ramnçílo Dt'. OFICIO cm \'lrlude da nccessldudc de adequação do prazo de conlralaçào e cnlr ci:n de irens pre\'isros ne•lc documcnlo.
Termo com \"Ígêncht alé J0/06/2021 .
As dcmuls rl:iu111'3~ 11rrmanrccm inallrrudas.
llra~llialllF, 22 tll! JANEIRO d~ 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
t e -·
GAOINETE DO VEREADOR LINDOtM R RODRIGO BRANDÃO - DEtA
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 784/2021
Data: 05/0412021 ·Horário: 15:41
Legislativo· PCOF 20/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 34/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e
dois reais).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de março de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a abertura de
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e
oitenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais), com recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura e serão destinados para a aquisição de mobiliários para a educação infantil.
Por meio do Requerimento nº 277/2021, datado de 25 de março de 2021, foi
solicitado cópia do Termo de Compromisso nº 2020002108-6. Em resposta Ofício nº
124/AL/2021, datado de 31 de março de 2021 , os documentos foram anexos
informando que o termo foi assinado na gestão anterior, sendo reprogramado para
essa gestão.
<;) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parariá
,,
-(46) 3272-15041 3272 - 1520
B http://w\wv.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Segundo informações do Executivo inicialmente serão adquiridos 434 berços
com colchão, no valor unitário de R$ 679,00, além de mobiliário para sala de aula,
previstos na dotação orçamentária 4.4.90.52.00.00, totalizando R$589.372,00.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa erro material de digitação no
que se refere ao código da fonte de recurso que consta na classificação programática
do artigo 3°, necessitando protocolo de emenda modificativa. Ademais, consta que o
Projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Levando em consideração o Projeto, os membros da Comissão analisaram a
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 05 de abril de 2021.
111 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 34/2021.
s;;.;;nF :
Membro
" . /\ ... A . . ~){'(\ t-\.J\.hJ RWeri1 e l rs trm
Membro
<";) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t: (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
8J http://\WN/. patobranco. pr. leg. br / vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111m11111e
PROTOCOLO GERAL 781/2021
Data: 05/04/2021 - Horário: 15:33
Legislativo - EM 6/2021
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
34/2021, o qual prevê autorização do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2021, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil
trezentos e setenta e dois reais).
EMENDA MODIFICATIVA N°1:
Modifica a redação da dotação orçamentária "Equipamentos e Material Permanente",
constante no art. 3° do Projeto de Lei nº 34/2021, passa a vigorar com a redação:
"Art. 3° ............ .
Códiqo Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.176 Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52 - 165 Equipamentos e Material Permanente
Pato Branco, 5 de abril de 2021.
Llndo o Brandão
Vereador - DEM
589.372,00
tu"~~ Rafael Celestrin
Membro
(p Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, -.. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
f8J http://v1vl\o1J.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 34/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$
589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil e
trezentos e setenta e dois reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
00039 Manutenção do Ensino 589.372,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.176 Manutenção da Educação Infantil 589.372,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil e trezentos e
setenta e dois reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.176 Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52 - 165 Equipamentos e Material Permanente 589.372,00
1 Total 589.372,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
165 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 2020 02108-6 -
Aquisição de Berço com Colchão
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
[8J http://www. patobranco. pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
589.372,00
589.372,00 1
14/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
Sl::CRE.TARIA OE: CAOINHI::
LF.I i'í" 5.745, DE. ll DI:: ,\UIU L nr.1oi 1
LEI Nº 5.7.tS, DE 12 DE ABIU L DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 202 1, no valor de RS
589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil trezentos
e setenta e dois reais).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro,·ou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autoriza o Executivo l\lunicipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alternçõcs posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
pcriodo 20 181202 1, confonne segue:
\":1lol" RS
\luuttn.;:lo do I:.mlm> .IS'JJ7l,OO
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.58612020 e alternções posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 202 1, confonnc segue:
.\çlo
l.176 ~haut~nçl.a d.1 [duuçlo lnf.1n1ll
Art. 3° Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recursos Vinculado no valor de RS 589.372,00 (quinhentos e oitenta e
nove mil e trezentos e setenta e dois reais) na classificação funcional
progrnmática abaixo:
07
07.0l
l i
IU6S
llJ6~.00J9
l.176
H .91l ll - 16S
í olt.I
SECRCT.\IUA MUNICIP.\l. Dr.
rncC.\CAO e: CUl.TUHA
F.PAlffA~IL TO
.\U.IU:<ISTR.\Tl\'O
[ duuçlo l nf:1ntil
\hnuttatlo do [mino
\"alor RS
Mruü.I 5S9J7l.,OO
$S9J7l,l)O
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ro•tt \ ':ator HS
J6S · PI.too dt .\ çôtt ,\t'tkubd.a.s · P,\R, Ttrmos dt CompNmlno n• 2020 ~9J7l,OO
~2 03-6 .. .\quUl(lo dt lltf(O c~m Colcbio
fottl ~9J7l,OO
Arl. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito l\ lunic ipal de l'ato Branco, Estado do Paraná, cm
12 de abril de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Puhlicado por:
Janayna Patricia Bortoli 1 lammerschmidt
Cócligo ldcnlificador:OE 177419
Matéria publicada no Diário Oflcinl dos Municípios cio Paraná
11 0 dia 14/04/202 1. Edição 2242
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/OE 177 41 9/03AGdBq25ZH6zSb868UOONizjiqAUl<S98AOYOcVGkU lbmg TB4 9E MX41<21< F Nhfm MOSzEct... 1 /2
14/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAilAN.\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
s1:cnETARIA OI: CAIJl1\ETE
DECltETO 1\' 8.897, DE 12 UE ABRIL UE 1011
DECRETO N° 8.897, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Abre Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de RS 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil
trezentos e setenta e dois re:iis).
O Prefeito de Pato Aranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe siio conf.:ridas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
~lunicipal, e com base na Lei nº 5. 745, de l 2 de abril de 202 1.
D EC RETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
confonne segue:
\ ·-i.i.r RS
S..~.J1l,OoJ
Art. 2° Fica criada :içiio na Lei nº 5.586/2020 e a lterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 202 l,
confonnc segue:
r..iptdncJç-J., \'.dor RS
l.116 ~.J11.0oJ
Art. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e fica al><'rto no Orçamento
Gemi do Município de Pato Branco, Estado do Param\, Credito
Especial por Excesso de Am:cadaçiio de Fonte de Recursos Vinculado
no valor de RS 589.372,00 (quinhentos e oitcnt:i e nove mil e trezentos
e setcnrn e dois reais) na classificação funcional programática abaixo:
cu1,,.
01
01.0l
l i
ll.J6S
l.176
Total
SITRtTARI.\ i\ll IP \I . 0[
COl.'C.\ C.\O r. Cl.Jl.TUR\
O[PAt{íA\IC..,,O
.\D)ll l R.\Tl\'O
[duN\lo
\lu•l<nçlo do ::n~lno
Art. 4° Para colxrtura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronrt \'.JMrRS
16$ - rhno dt A~Õ«-t ,\rdo hd.u - P.\R. Tumo1 dt Compromlno n• 202'1 ~'}-171.00
01103-6 ·Aquili'('io de lkf(<>co>m Cokbl<J
foi.li ;sj.J11.l>l
Art. Sº Este Decrelo entra cm vigor na dala de s ua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d.: Pato Branco, Estado do Parnn:\, cm
12 de abril de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito lun ipal
P ublicado por:
Janayna Patricia Bortoli 1 lammerschmidt
Código ldcntiílcador:06 l 9FE44
~fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pnraná
no dia 14/041202 1. Edição 2242
/\ vcrilicaçào de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código idcntilicador no site:
http://www.diariomu11icipal.eom.br/a111p/
\•1ww.diariomunicipal .com. br/arnp/rnaterial0619FE 4 4/03AGclBq27RSgbu H98YXtGX9tWOuOB9S2bJC 1sUvqfF46Abxe 7x 1 PltQe5VU LoAl7GhL ?bt... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
14 de abril de 2021
•
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~.t.-.:t 1La•u1 wo..-:..1 tl'C: -.•.:;r )
O P't.'1;,t:1GtJF"•:::i&1«:J ~F•"'l. .l f.l>LUC:U.a!'t;,,,ç!.M.;.,Al ~e:::r" I
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CONSORCIO UHERUUNICtPAL OE SAUOE -COSllJS
ATO DE RCfO
RESOlUÇÃO N 'CoE..$ DE 13 DE ABRJL DE 2021
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 34/2021 - Projeto de Lei Ordinária (ii!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove
mil, trezentos e setenta e dois reais).
Apresentação: 8 de Março de 2021
Processo: 34 / 2021
Protocolo: 447 /2021 Data Entrada: 8 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 7 de Abril de 2021
12 de Abril de 2021
Data da última Tramitação: 12 de Abril de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.745, de 12 de abril de 2021 . Decreto nº 8.897, de 12 de abril de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7867, de 14 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
14/4/2021. Edição nº 2242.
Matéria Anexada: !kçjuerimento nº 277 de 2021 Data Anexação: 25 de Março de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 6 de 2021 Data Anexação: 5 de Abril de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissao Orçamento e Fi nanças nº 20 de 2021 Data Anexação: 5 de Abril de 2021
Documentos Acessórios: 1.
Texto Original
Norma Jurldica Vinculada: Lei Ordiná11a nº 5.745, de 12 de abril de 2021
Desenvolvido pelo ~9' em software livre e aberto. Release: 3.1. 162-RCS
Conteúdo e dados sob licença (reative Conirnons 4.0
Atribuir Fonte - COrrlP.Jr!1lhar !qual
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Rua Arariboia, 491
CEP: 65501-262 I Telefone: (~6) 3272-1500
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