(
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO G.1$tETE 00 P,':fCJfllO
MENSAGEM Nº 23/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111110
PROTOCOLO GERAL 449/2021
Data: 08/03/2021 - Horário: 10:06
Legislativo - PLO 36/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei a esta
nobre corte, visando à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por anulação de recursos orçamentário da
fonte livre com objetivo de adequação orçamentária conforme Lei nº 5.345 de 22 de
maio de 2019, capitulo VI, art. 16, do Programa Aluguel Social, o qual encontra-se
alocado na unidade orçamentaria 09.04 - Fundo Municipal de Assistência Social para a
unidade Orçamentaria 09.03 - Departamento de Assistência Social e Comunitária.
Ainda salientamos que na legislação supracitada em seu art. 16 afirma que as
despesas serão extraídas do Departamento da Habitação, em razão das
especificidades da situação de desalojamento e das condições habitacionais de
emergência, diferentemente assim das diretrizes da Política de Assistência Social.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 3 de março de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco · Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 wwv1.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ., S.~.t:: E 00 PR!"f ElTO
PROJETO DE LEl ~./2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2021 , no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0024 Assistência Comunitária -100.000,00
0024 Assistência Comunitária 100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
A ão Es Valor R$
2.378 lm uel Social -100.000,00
2.378 lm uel Social 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova ação e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de recursos
de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
08 Assistência Social e Comunitária
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social
3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Flsica 50.000,00
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Sub total 100.000,00
1 Total 100.000,001
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Códi o
09
Es ecifícação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
09.04
08
08.244
08.244.0024
2.378
3.3.90.36 - 000
3.3.90.39 - 000
1 Total
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESI A!JO 00 P>IWIA (),.\S:l;;,n; DOPRUEllO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social e Comunitária
Assistência Comunitária
Assistência Comunitária
Implantação do Programa Aluguel Social
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sub total
Art. 5° Esta Lei entrará em vi
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-50.000,00
-50.000,00
-100.000,00
-100.000,00 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRA CO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 36 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
AUTOR: Poder Executivo
1-RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
36/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por anulação de
recursos de fonte livre.
O projeto em análise acresce novas dotações ao orçamento do Município de Pato Branco
de 2021 junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de adequação à Lei
nº 5.345 de 22 de maio de 2019, capítulo VI, art. 16, do Programa Aluguel Social, alocando do
Fundo Municipal de Assistência Social para o Departamento de Assistência Social e
Comunitária.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 - Departamento de Assistência Social e Comunitária
08.244.0024.2.378 - Implantação do Aluguel Social
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 000
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li- FUNDAMENTAÇÃO
As dotações orçamentárias observam as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme
segue:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
OUTROS SERVIÇOS
3.3.90.36.00.00 DE TERCEIROS -
PESSOA FISICA
OUTROS SERVIÇOS
3.3.90.39.00.00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos
diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa
específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual,
prestado por pessoa física sem vínculo empregatrcio; estagiários,
monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais;
locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras
despesas pagas diretamente à pessoa física.
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços
de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água
e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel,
que não integrem pacote de comunicação de dados); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta
do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação,
simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não
tributárias.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4 .320/64
"Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{. .. )
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Arl. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Arl. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei."
Constituição Federal
"Arl.167 - São vedados:
[ ... )
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
Como tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação das
dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°. O Balancete da Despesa de 2021, anexo,
enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal em 15 de março de 2021 destaca o saldo da
dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto, demonstrando o saldo necessário.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto autorizam
o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que preceitua
a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 16 de março de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 064892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@pa tobranco.pr.leg.br
Pre~eitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : !.fU!IICIPIO DE PATO BRAllCO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FU!IDO MUNICI PAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Atividade• 2378 I mplantacao do Programa Aluguel Social
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Hes
Liquidado no Ano
08 Assistencia Social
08244 Assistencia Comunitaria
082440024 Assistencia Comunitaria
082440024.2.378000 Imp lantacao do Programa Aluguel Social
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
2156 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
50.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
2157 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres )
50.000,00 0,00
0,00
0,00
Total Unidade Orcamentaria
100. 00 0,00 0, 00
0,00
0,00
Total do Orgao
100. 000,00 0,00
0, 00
0,00
Tota l Geral
100.000,00 0,00
0,00
0 , 00
GOVBR CP - Emissao: 15/03/2021 as 1Sh27min - Duracao : OhOOmOOseg (68)
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0, 00
0,00
0 ,00
0 , 00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Me s
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 ,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Tota l Credites
Pago no r-:es
Pago no Ano
50 . 000 ,00
0,00
0,00
50 .000, 00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
100 . 000,00
0 ,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
50.000, 00
0,00
0,00
50.000,00
0 ,00
0 , 00
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0, 00
0,00
~
CÂMARA MUNICIPAL DE
G0~ 1 ~3W~ ~]~©J
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 618/2021
Data: 22/03/2021 - Horário: 17:14
Legislativo - PCOF 11/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 36/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Exercício de 2021, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:08/0302/21
RELATOR: Marcos Marini
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca obter
autorização Legislativa para abrir Crédito especial no exercício de 2021, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) por anulação de recurso de fonte livre,, conforme
Mensagem Nº 23/2021 enviada pelo Executivo Municipal.
Salientamos que o recurso que está alocado no Fundo Municipal de Assistência
Social,(fonte livre), será anulado, para abertura de Crédito Especial na Dotação
Orçamentária da Secretaria da Assistência Social, no Departamento de Assistência Social
e Comunitária, buscando atender o Programa Alugúel Social, de acordo com a Lei nº
5.345 de 22 de maio de 2019,.
Destaco que o Balancete da Despesa de 2021, enviado pela Contadoria da
Prefeitura Municipal em 15 de março de 2021 destaca o saldo da dotação orçamentária
utilizada no artigo 4° do projeto, demonstrando o saldo necessário.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
\
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e
exarado o Parecer.
Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
http /www patobr o.p .l g.br/ ve readormarini@patobranco.pr.leg.br
li -VOTO DO RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL_ D.E
o'tf;.'tlJ' ,., J' [º)íol r.;\ \íl~r& .J ""li'0. . ,.,,.. 1
. ~J L!,'\/.~l!i\ .t 't:AL!J1
Após análise do projeto, e com base no parecer da Assessoria Contábil da
Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO para seguir seu trâmite
normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 36/2021 do Executivo
Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 18 de março de 2021.
Vereador - Podemos
Relator
.. '
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
' .
Ili - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 36
/2021.
Presidente da Comissão
Pato Branco, 18 de março de 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181 http://WW\41.patobranco. pr.leg.br / vere adormarini@pato branco.pr.le g.br
PROJETO DE LEI Nº 36/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0024 Assistência Comunitária -100.000,00
0024 Assistência Comunitária 100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova ação e a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de recursos de
Fonte de Recurso livre no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
08 Assistência Social e Comunitária
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social
3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Sub total 100.000,00
1 Total 1 100.000,001
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social e Comunitária
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social
3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(81http://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
Valor R$
-50.000,00
-50.000,00
1 Sub total
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
('
ir If\ " \
t ... •
\ ~-... ,-::'i \ .. - -- /
-100.000,00 1
-100.000,00 1
31/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA l\I UNICIPAL OE PATO BRANCO
S[ CRET.\IU.1 D[ GABll\l:T[
l[l 1'' 5.716, OE 16 DE MAHÇO OE 1021
LEI 1'• 5.716, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o faccuti1•0 l\lunicipal a abrir dito
Especial no excrdcio do 2021, no valor de RS
100.000,00 {cem mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, E\tado do Paraná, apro1·ou
e eu, Preftito, unelono a seguinte Lei:
Art. 1' AutorilJ o fae.:utivo Municip.11 alt<r.ir o Programa da Lei nº
5.033/2017 e altcraçiks posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201 8/2021, confom1c segue:
\ 'lloe' RS
\ o Wicd .1 Ceou!d rb ·IVJ.M'>,C->
l~:) ((11).0)
Art. i- Autoríza o faecuti1·0 l\lunicipal a criar ação na Lei nº
5.S8612010 e alteraçõ.:s posteríores da LDO {Lei de Diretrizes
Or\-amentárias) do cxcrdcio de 202 1, confom1e segue:
U TI
?..J il
Art. J' Autoriza o Executirn Municipal a abrir nova ação e a abrir no
Orçamenlo Geral do Municipio de Pato llmnco, Estado do Paraná,
Credito Espedal por Anulação de recursos de Fonte do Recurso livre
no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) na classificaçlo funcional
programática ah.lixo:
C'-Jl;o í. p1: ;r~.t< M \.d>t" RS
ti SCCRt-:-T.\RL\ DE .\SSISI 1_•.;c1 \ SOCHL
i>J,Ol Dl P.\ Rf.\_\t C.:.'TO Ot 5TL\'Cl\ SOCl.IL [
CO\ll !'illARI.\
.. ,\ u.btl..W S.Xl.1.1 <" C+au..lc hh
t .UU \ Hhtl-<:i1 ~n hh
t'l..ZH.Ol H \ hl.tl.ci,J ("c.::J• l.k.Jrla
!JU ~.l>&l'n-iJTUA.Ll.tL S.-'"i!J
JJ 9 ) J6-C(•) O'-.!t~~~'l):S J.:Tu;;ot.'.."C:l ri~;.-:i )( )J )
U .4'l.l9 -Wl 0..;!J'~Sa, ~-,. & Tm:riros- ~-u .r..!....:;J 5tl!f..'),f0)
bt ut IOl.tN.W
Tw l 10-U 0:),0 )
,\rt. 4• Os re<:ursos a suem utiliz• dos para faur face :is de; pesas com
a abertura do Crédito acima ocorrerão 1>0r conta dos recursos de
Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento
programa cm vigor, confom1c discrimin:i.do a seguir:
SCCRCT.\ Rl\ 0 [ .\ SSlSTL\'Cl\ S.00.\L
..... l l ~DO Ml;\lClP.\.L 0[ .\ Si lSl LXCL\ SOCL\L
Ahhtiuil S<>ic bl e C+cnalthb
\ u.btlcc.ú Ccan id rl.a
U U U >H
) .).'?)J'S - {(•) -!-O_V)l,C•l
U .VlJ•) . (t))
-IN .°').),IH
rou1 -ltt.(lo)).0)
Art. s• Esta Lei entrará cm l'igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato llrnnco, Estado do Paraná, t m
26 de março de 2021.
ROBSON C, INTU
Prefeito lunici l
Publicado por:
Janayna Palricia Bortoli Hammerschmi<lt
Código ldcnti0cador:2E2CC EF5
~lat ri a publicada no Di:lrio Oficial dos Município s do Parantl
no dia 31/03/202 1. Edição 2233
A verificação d e aulentic idadc da malé ria podesa feita
infon nando o código idcntiticado r no site :
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31/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAIUN,\
PREFEITURA i\IUNIC IPAL DE PATO BRANCO
S[CR[TAIU.\ Ili: GAílll"[T[
llECRHO l"' 8.8SS, DE 161)[ MARÇO DE lOll
DECRETO W 8.885, UE 26 DE MARÇO DE 2021
Abre Crédito Espccial no exercício de 2021, 110 valor
de RS 100.000,00 (cem mil reais).
O Prdi:ito de Palo Br.i.nco, Estado do Para11:I, no u;o das atribuições
que lhe silo conferidas pclo art. 47, inciso XXII!, da lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.716, de 26 de março de 202 1.
DE C RETA:
Arl. t' Fica olicrado o ProgrJ.ma da Lei nº 5.033/2017 e olterações
pos1eriores do PPA (rimo Plurianual) do período 2018/2021,
confom1c scgu<:
ltuOt.•l
Ar!. 2" Fica criado ação na l ei n• 5.586'.1020 e ali.rações posteriores
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021,
confom1e segue:
,, ..
Ul'S
Uil
Art . .lº Autoriza o fae.:u1h·o Municip;1l a abrir no"a ação e a fica
aberto no Orçanunlo Geral do Município de Pato BrJ.Oco, Estado do
Paraná, Credito Espccial por Anulação de r,-cursos de Fonte de
Recurso livre no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) na
classilica1·ão funciona l programática abaixo:
..
·
U..··"' IU.tJH
J)5')JS-Wl
)J ~))'1-Ci))
r.u1
SECRCT.\RI.\ Dí..\\SISTC..\"CI \ SOCI \L
O[J'ARJA-\IL.YI O nr. A.SSISTL'\'CI.\ SOCL\L [
CO\ll . ;lB RI \
\i.btlcri.lSxúl• C1a•üJ1U
\'dx RS
10.J.Mfh)
Arl. ·Os r~cursos a sc ~m utilizJdos para fo1~r fac\! às ope~ com
a abcrtur~ do Crédito acima ocorrer.lo por conta dos r.cursos de
Anulação total de dot2çào or\-,imentária constante do on;amcnto
programa cm \'igor, confom1e discriminado a seguir:
CóJll')
•• SECRl:TARI.\ l'lf: .\5S lL~CL\ SOCt.\ L
·fUt íl~bO .\WSICIP.\l. DE .\SSISTL~Cl \ SOCL\L
.. .\uú lll::cü C•::ac.id1U
\uh.t(Ed..1 Cu1n.ltirll
LJ1J
U9'lJS-CW
)J_9')J'll .(t\)
Ssbt<Ul
r"'' ·lW.('lo)J,OJ
Arl. s• Este 0-!crclo entrará em vigllr na data de sua publicação.
Gabinete do !'refeito Municip.11 de Pato Bmnco, Estado do P.1mn:I, cm
26 de março M 202 1.
ROBSON CANTU
Pref<ito Municipal
l'ubticado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt
Código ldcntlílcador:EED33D68
t\latéria publicada no Diário Oficial dos fl lunicípios do Parnml
11 0 dia 31/03/202 1. Edição 2233
A \'crificaçiio de autenticidade da nrntéria pode ser foita
informando o código identifi cador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
~L'º~ ~I' -P.\
~ e o:i.' ,
\":::;
,,
e ·~~.
J '· . - /
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EED33068/03AGdBq27bV8Xn8Aj4Ygn0bQu7iY4ZsecZShbcUabvNLEudxg2v4hSt90JOVhJiKab3HncS.. . 1/1
82
Edição n° 7858
,\HINICÍPIO Ili: l'ATO UllANCO
E\11JIO AIJ.5. d~ Rcgism.> de Prc.;os. Prl!g.lo Ektróni.:o número
10/202 1. Phxc.;;so 119 16/l02 I. OBJC ro. A impbnt.t.;lo Jir:
Rci;istro d.: Pt1.."\'.0S p.lrJ futura e cwnlu31 ;.:1qui!ii.;Jo d~ r~.i~~nte;.
C\lnsumÍ\"(i.S, ~.li e SCC'\'iços p .. ua o t.."qUip.imtnto An.Jlis.Jd o1
Aulorrutindo de" Dioquímk.l tb m..lf'7.J VI r AL Scitntific, moJdo:
~x-or E, núm~o d~ .s~ri~ 11-8007. dcslinados 3 h.·.ili.açlo d(
C'<õtnl~ no l..300r.itório ('(ntral dl "'~Cl!IJ.J i.l Munkíp..tl d.: S:a.úJ.:,
tnl 31tnJimt nlo is nc..:cssiJJJCS J.i S~r"wi.i Munkirul de S1üdir:
do M unidpio de P.uo 8 1.in.:o. VJGt.\:ClA: 11 meses. PRAZO E
LOCAI. DE ENTREGA: A ('nlP'õl con11 ;:u.iJJ. tk\'l!r.i ~fc1u.i 1 a
tntu~gJ. do objeto soliciuOO ~m como a prt-.il.iç.io d0.i Stt'\;.;o.s,
no pruo d.: até 10 Cd.:z) di.u, cool3Jos 3 pl.r1ir do r1XebinK'nto dl
Nou de f:mp.:-nho. Af cntri:g.ll Jôs nuted1is e C\)."\:lhjJll J os
n iÇ{'ls dcHrlo s.u c íctu.Jd.Ls no L31x>rJtóri!l Muni.:ip..al de
Anilis.:s ClíniC3..S, 3ne-~o 3 UniJJ1.k CtntraJ, l°"J.lizaJ o nJ Ru1
PJr.tni. n() J~O. CcnthJ - P.lh> Or.i.n..:i.> • Plt, de s~ nJ.i a SC\1J·
feira, no petí\JJ!l tb nu.nhl J..lS 8hJOmi n à.s 1 l h lOmin, <! no
p;:rlodo J> u rJ< J35 IJhJOmin is 16hJOmin. CmlD!ÇÕES DE
PAGAMEl\'TO. Os JU,g.ml(nlos sc1ló cfctu.idui 31~ o 15" (Jb:imo
quinh>) di.i litil 00 nlb !.ubst'lucntc ~ cntrtt3 do produt..Vstoiços
solidt.id .. n, m.:Ji.1111.: cmi..s.s:lo do TemM> Cir..:onsun.:i.?.do dt.
R"'\:ebim~nto Ddiniti'\·o. 3Jlt~nu.;Jo J.i h.'.s p.;.~li\J. Not.t Fisc.al,
Jc,id3mcntc atc.st.?d.J r.:"1 gõtor t fis(.11 J J ALl d e Rcgisth> de
Pr('\'OS. GESTOR: S\,'\:l(liril Munkip.>l d.: S3üJ.:. OOT. ORÇ.:
11inrs.is confom1~ aus. Ata de Rcgimo de Prt"\05 n.• 12021 .
P.mcs: Municipill d~ P.i10 Oran..:o e Supcit~\'.ni\'.:.i Eirdi, com o
\Jl\lr 101:tl d~ RS 205.497,35. r.110 ran~o. 2~ ~ nurço d.: 2021
llob-son Crnru - Ptd il\l
MJl':CP.ooe PATOERA .. CO· a nn. DE ca.VOCJ.Ç.l.oW1 A Oo•..,, ó, Of+~ü P...~ ...r.a.~t 1.h l,I '"•°:'11!4 P~J&rco., E5.'.iro!.JG.l
p._"1 • .l C0-1X-11;Q4'J r.>Cc .. 1F\Lfo.>v...ricÇ~ ~-.q....ccu-ç.:..~~R...J C....1'""-"'
r;' . 1 11. µl'.I l.r-• J.<:4W r4 (..11.7), u.r•...,.... \o"°_..;.~•Õ) 4-•i}J 2.' <!.l ô~: rr."°•;;-,._...-0 ._....,
~f~.;t."n 4-•~.i> -~) <:~r\. SllWJ:I
vt.R[t.OUU
1'1<,U'<:PtO CEPATOEfl>.'O'C0-~ .R!A lo'$ 4
OP:~dl .J~>ó.! l.J&...,...o.ú.'.»Jd.JP.1"1•..i NlAo>4n,':b.,io;.!.Mç~ t'~~>
V''·c,..!.A\&.l41. JOD ub'-.11~.t.U li ' {.º. chldÕIP,.,;. ... ~ ~~o
(Ol"' ,hJ'G~_.. 76 (<.AEd.:.Bftr;~c ch\~~·,.AS...-i '!.:.~-'~°' VS
N1, Co'A. C.::-9 ~U • 011r.21:'ll, R E $O l V[. A1.. I' u...-..v lb .... '"'CI E-or-r.U;n 4n Prx.c:UM Sdor:.m $.ry,lX6j:ii "-Oi 0oa 001, «d e OllWJI. ~ J>lbs !.t')..1-'-...,
rrtl'» [}ytiP~ .a~J.bJ.-i,Ck_,.C.:...P:no«:1lk-..W ... ·YJ...~..!. Fl!r.aD~~
A1.. 2' N' ~ U..-~ C.o7"iir"6.H t:J ~otU..~> $...k9'-' &.,~,., 11;• cr.'JWll. «rç~
A~.,,,.)Jrl~.-_..tn..-~ .J-~ ,.:-n.,.~ ...... C-'-1lc tedi.. ~~~
a ...,.., d.l S.f A AI\. 3'' :~ e..a E.or-r..ü.n'" f'r.x.u'l-3 ~w s~,tt~» 1.•
01'1Z'JI, «?" ~ Jda w.pdo r .r-t.rx' f FJ'Jt De-:~. M~4 >.-..!. cJi Gl-.U, ~
Rt<h &.\. .... ., 4 • t Pt'\lr'-1 u· J ui ~J ( .. ~.ll.I te ~ r.t: ~,..I.). rt""°')Jt!U H
~·-N"V,.:.tt ~urt-V\) G~..ê16) Pn:'<I>~) l(.~~(..t ú&.-~. El.!rl.>~ P .vr..t
O"I M d.e ,.....,..,.o J ? ~'l .R«-~:t'I Clrt,.t. P;,,!..;;b\A.riclr•
~IU IO Ut..: P..\1'0 BR.\1'\CO
E.'ilr.JIO Atas d.c Regisu!J dt Prc.;,u P1egln l:::lctróoirn nUmt ro
07/l0.21. Prl.)..:050 n• 11n.021. OBJETO A lntpllnt.içJ.o J e
Rcgi.st1ó dt Pr1.."1'.JS p.J.1'3. futura e Í1J.:ionJJJ aquisi.;lo d!! nutcrili.s
r("o_:JJôs: Arci.l lnJu.stri.il. P.cJt.1 B1i1.i J/ 16• funda. PeJra Briu
J/16• lim(\1 (granilha). r ... 'Jr.i Bri1a J/4•. Pãfra Orit.i 11 18·. "~ra
Oril.J Jts• (p...-J ~o). P""1ra Gr.1duiJ.i. Pó d e P"''\fra. R.a\'.:hlo
(mJ...:.1.d1me Sc!\:i.>) e Pofra lm ubr f\llJ C3 ÇJn~nh> e 3.quish,-Jo de
:uufatos J.c cimffito: tulx"> de couaielo, c..t.lhu, blo.r.:o.s, p.ib.nques,
IJj~. p.l\·cr, p.llitos, nl-:i!l ffo. ckm.:nlo undo, oiu de ligJ.;.lo,
guiJ de ª ".JbJ.nl(nhl, 1l1 i:io fio, l.1jo1.1s J e co11..:1cto, '\'igis, pl:?...-J.s
f'Jf'3 \ ig.is, cJlu ~ gorJ ur.1. umrus. uni~s e grdlu pa.r3 bo...""3
Jl! 11.lOO, at.:01.kad..:i as nco:cssiJJd.:s JJ. 1\JrninistrJ\lo Muni.;ip.il.
VIGti':CIA: 11 me;<> PR1\ZO E LOCAL DE E1''TREGA: Oi
nuteriJis dcn·rlo ser tntrcgues t dt~.mcc.!dos no Jo.:al 3 str
csi~ :J o p.:l.i AJministr.l{lo ru Nou J..- Emp:nho. no pr.u:!l
núximo dt 31~ 10 dili, cooudos 3 p .. u1i1 J.J r..
1
'\:tbimtnlo d.i N ot.i
J< Emp<nho CO:-IDIÇÔES DE l'AGMttN rO O J'lg•n1<n10
denr..\ s<r c:íetu1d!l até o 1 S" J il ü11I, após a cn1 e~.i do pr\Xluto
solki1.1Jo com o R«t bim:nlo D:ftnili\o, :sip 1..~nu.; o d1
es~ \.l nou ítio:'al/f.11ura ;atcsl.ldl p.:lo G estor, Fi.k-al d.i At3. dt
Rcsi.sln:> d.: Prc.;os e p.:1:1 Comiss.Jo Fi .llia\lo e R«~bimmh> d~
Utns e Stn•ii;os GESTOR: S~rcLido M unicir1I de fngenh..u iJ e
Obr;is OOT. ORÇ.: Diwo.a.s (\Jnfonnl! :UJ.S AIJ J c Rc~i tru de
Pti:\'-.lS 11 • 8212020. PJ..11c-s Munidpio d.: P..t.lo r.in~o e Rri!..t.dor
l)JI Rou f:ircli, (001 o \Jlü1 1..:.ul J.: RS ll 1.995,96. AtJ J.:
lte hl!ü d( Pri:.;Oi n_º 83/2020. PJrtti: Munkípio d~ P.iw Br.111co
e D.'1i\Jdos J~ Cim.rnto PJ10 D1an.:o LTDA - l:.Jll•. com o \Jlor
h>tJI d~ RS 1.776 200,H . PJ lú OrJm:o. 26 J e m.uço di: 2011.
l'tol,soo Cantu - Pref~illl.
:.nr..YIPic."l oc r.\ lU 8~\}:l.U. LX I R..\IO nr í11\lK'A<'ÁO oc f\JRIARL\
~~~;~~~. 1.~~!.'~~ ~~ ;;--~~oec~Wt fOO f.((.ft.V!,r.!ltvcaui:> ""-'""' ~êei.bU:.;h t>f',I( 11...,,w ... , ~ .. lo.'.:7i: · n:C"a.;k O:<&., 4~c::rl:ro! C"7'1:>7T''•dcb;i..1:1 !t~ .. .,,,v.r.q (c~ D:::rct.:o1~nn
l':«r>:> GUIO:-~, f~ e.. r~ , r.1 C\I ~ '\ r.xCL ~ n -..n. r.st>~ :...:1°HV1' >z0tCrcF .. uO.a...."":.'\ rr~ u..r ... ;o.J6t~.:rtc • ~l'r"5t:..~ -J 1..u t CMll\!.I \~Tü
tt .. U;-Y.l!Cf>._'l':~ X~rr;>!.:21:1 (~U;rC..,...,. 't'•!:s
PUBLICAÇÕES LEGAIS
.\lllN ICÍPIO DE l'ATO UH.ANC<>
E.\Ullló 1\ l.li de Registro d.: Pl'i.:\os. Pn:glo l'.lt trõnii:ü nUm.:10
0512021, P"xcsso n' OS!lOl l . OBJETO. ln1plan1a.;Jo d< R<gislro
de Prc\OS p.113 futura e t:\·cntu.il ::aqui si\~ do! nl3lcriJ.is (lint:is.
mÍCh>-CSf~ras e diluente) a se1oem Uliliz..tdos na pintu1:i e
sinJ.liZJçlo \'Í:iti3 do Munkípio dt l'..tl\J Ur-anco - PR, :ltl?nJ~nJ.J as
ntcc-ssidl<k'S d'1 0..--p.uununto ck Tr&uito (txp.iuan). p.: un;.:~ntc
à Sc..-1etrui3 & Engcnh31fa e Obras. VlGt': .. N'CIA: 12 ml!S(:S.
PRAZO E LOCAL OE El\7REGA: O m õnlO tknrã sn tntttgu\'!
junlo à GM.igem Municip..il, ~.1Ji1..>dl ru Ru.l f i01do Z3.ndvn.1.
n• 2 . 1 SS. no Dii110 n~ ri nho, cm P.uo n1';111CO • P~ cm um
pc.11:0 do! 3té 10 di:is.. a p.utir do 1c,iebimtnto da Nou <k Em~nOO.
CONDIÇÕES DE PAGA..\l.El\'TO. 0 P3g;uncnto scr.i cí...-1u3Jo 3lé
o 15.t dia (tlil, 3p.._\i 3 ~nU-1..'-g3 00 rrodu10 soli..:ilJ;J1.J. m...-JiJ.n t.C
cmissj() do u.:ibo d~ rti:::cbimtnto ddinitiv!l & objtto.
opc1..·.3~nt 3..;ltl do rcsp:"th·o L.3.uJ\J ~ r~ctb mcnto, da re<>p..:,1i\·3
not3 fücallfotura atiestJda lo gbl\lr t fiscal d.i 1\IJ. d.e RegislH>
J c Prt\m e ~la Comi.s.s.J.J de H«"t bimcnlo d.! ~ru ~ S~ffiço.s.
1\13 d.: Rcgi.strn Jc rr«os n.• 79 12021. PJ.rl ... -s: Municipio de Palo
Or.inc!l e M :l\; Tinia;; e Sin.JJizJ~..t LTDA. (tJm o ,-.llor tOl.il de
RS 42 1so.oo. AtJ. d~ R~~u.110 ~ PrC'\m n • 80/2021. :
Munidpio di: PJ;tt> Br.1m:o e: R._ ..3.S~ i Con~ do e S.:rviços Eirdi,
om o ,·.llor cotai de RS 2 1.lSO,OO. AtJ & Rtgistrn de r~Oi n.•
s 1no21. P.irtc.s: Município d.e r JtO Br.lllCO e Roulcn í :ibtiC,l\.k>
d\! Tint3.5 e Químicos cm GcraJ Lld.J.., com o \ .1.l\X cotai d~ RS
57. 170,00. P.JJ:+J Orancü, 2J de m.ll\O de 2021. ROOson Cantu -
Prtfci10.
.......... lt.
lof>."C'r'K>Cf:,,.10 t.U..<ir:O -tn.t.OOC.O,A.U'-l
lDh' IUJ,C.t UttM> ... ( OC• nu 0..~<1 ~ ' v .. ;..u t ,._µ--..;;•~ °' Ce--.- • ) 11-• c.fll Ot A;:;;-;-1·•1-~ 1 C<.·~ ... t>x• &
'-~~ V•·~ .:;h 1 C'.M-'-'•rt~ ::;. f:'...,,,;lu
lJ0<1. \'fCl"ii:•;h · ...-Ju.~ . ... ~ f!..a;h - (<•M'') 0J fV'.CtJ •- l -_;:1 et lto J"t ~ r' 11,uadll~:.-~o.nn
CAATU.01
O'-iO~!({-!Sl"r-LN"•A."•.ll
AA t'OC.c.·-·.v.·cr,.. ~1.:.::-;.1·•.a···~ (:--;. ~ doJ",·~)-:!llY .. -~-oa~·
t'ww'.-;""-~<t9 f "'"''õh Uuc1 • \.~<.1"=>;.UL..r. F'~•~·• • ~ f!.<:t;h • RJ'.tt..1 cc~ u ,,.,."n~L1ft :i.-, •11 1u0t:t51-~:.-.>"1:t1':n
Ct.l'lfU.01
0-'CCYtCl~.;J.:>
.A..1. >" O ( vH".J • c:..·.c.. ~ pu ,. .... :ao-.1 ..__1 °' cn .. • e~-::.~ 1 ,. ... .=--_. h:i..-.1 :r:a··• 1~w.1 ~v.o••..C:--'lrl • t 1'!-t•
t.!...A)l't;>cll"tL_.,.HbF [.o~.~ f"." CUI ·~ •<a t·~ 1 (.-).a !.<-:~-..
ll'-•.c;.M:i.r.t..:.;ht.(-;iJ•: ... a:c.·:t11;.. ... 1•-:. • • 1 (.-) .. .,...,....., ... e:..,.-. rr:'°HU.114l .. .&,;.t".1'9 e. 1' """"''°'1:1.~• ;t> .. "I·!:I 1 r1-J
t.•.jit.-1..-; r...,.:1 .... ,-.:.~--c:,.?!•~".J
u. 1 c.-J n";'I••~~ <i<-• ~~ · ~ e111:i..:.;1> •'1-:J • , ••• ,, t.·.!..f.-•·..,. tt....,.,,.,, ,,.,. -.·cç.ll'dt-.·-1·,
r1. 1 1.-; "~w-; ·1 °" w·.~,,.. ~<:-•!""~,,.:~.r. • ~·-.:•-.n n -;:.1:r.. .:. h:v...J·1v.·c~111:.. r :..u;J1 :1~..l>•M1;-c•1 u. 4•"!11 '>' • l !iit. •J,;,yu-t-::1·-.1:•us"1.·:10:.,..~ ..-.•cp•.,. r1·1
\,•l(!:.!1) ,;nü~"!rl!L.IU~- ~I t M1;f1UIU f-.,:k..f <!-le..&l T [. - ) 1.X.l!I
S:.•t-!11 .. :'t L!a~ .r-"':;!l"'Cll
·1- .")""-;..u.·:..a ~OJC....w"of .. -...,. "l• l--J~""~ !ll~(;:;•M JV-•c'-9~f1.C.1,.h
l'•l (k.e)-. ......... ""Jo-:nOl:-;2"a;!HCllX.l'~IC.•I
Frl..,...,;-,, .l.a V"',.rn;!tt.CIUe•~~~• • ~t ow'.-...n-.r-;;_,
hprn::.11 ,."".!lu:l~1e,..,~p-.J~t ... k' ~ r-..-~Ctl•1.'ll 0:") 61)1 dll .... ,,,.>:·•
•·:-·.-; ......... oe-.~ ~.,.;c.· 1:.1 t:..:.,.o10"""'•-'., ........ .,, li ·k-.,.... n,,..on. 1.-..;c• .a-•""» _J "~'"•":t 1t.-J 1·.,,c:::..,»C1 CID:. r.!o.u,l.J
l'l·--'-'••'"lr. • .:..lnri.~:c.•..t.:.. ~;ha.un:~1t x•.s..-. ;.1c:1i,;...!.-.c;1
V·ror;-_.,.,c:..-JoU-,.•c.1·..,.0t,.:-~.:.r1•1;:,u- f't•c::.·11~Joe..c=-.,,c~á
>--•.sn;.U!abu~ C..'4t•-r:t.)
CAAfU.O •
Cl •O:>',J'l .ll;.f..OY.!..,tOS(CVU i.,00 11 ~~ro
A..1.) -•~l:D(G-"'ME".J ti"'l.)f':.C.l.!.lf"'•.:...••.1r..w.;-• .... e-dr<;1
•· a...:..w"'2.-....1t:S.f";r,.,. ü..-...!..., .. 1•~be'"-.-.'<11DP'a'o!.I ..... ·~·
I• 1 ,.,..,-_...:... b fr;!~ .. c-.1 1 O:t ,...;~.,.e•• ••x•;O ~•F".'-"'•~1 '-'.·cc:..J-•
li · • l't;rn•~-. « • é,'="'ll1 tr:•-. 0t.1"t 111 •.$.;fjg 1 ....... .Jl <:1 :c!:::t u
tl•fll;n&l.":2.":'.14..t l t'odo.-olf<o ""ldt ~<'tC'.nH I U.X•.,l),."bC. 0
.l. d\l'..'C'~I·
' .TV N •l)ft•t·~ f'.!~~ ~.f';:t _l, ,"t lt .. lM-~ 1
6"11rll"' •• ~;:>u:.!il,.Udl F'&1 ~1:-.11 f'.•.:.:•.A"• · 1'JYl .e... • .-1 r.X.,tt-.;>"1'!.t:-_..!ll 1
.,, 1...-.!> e.·~ e. ";>TM~"!lli 1 C.i;·u.•.,1 f.».v e, .... ,., v .-cT• <:• E-~;» 1 ~·
0-.. • .n;!-tl t i S.x•:t.:. ("'-,IM"tJe.!o(.IS:I ~··u1.~â .. l"'lo -n'llo't ,ç.e-.u ,.~_,...
Ã.1. f' l"-": l!'.ICl-.~~~,.~·~'!lo t .. l.M1 -_;.!41 1 .....:;..-1 r...:t'llo -.:....~
,-. )' e(•;tOJ,..,.,L•:~t..u1 1.::,.,,,•·- ;Oo::t ~w"1~ ,..:.u·.!.JJi• ... .:otJ !lor• ~
t:•":.-1 1"1t"~U
'ri;T>i:.·c1 At •~ u f'..k.1 1.JO=ca~ .......... ~TI• QIC:)YH . -~·.;"•
c--:«.,•WH".J • 11.t t ..;.a·-:ndlr.>r··hcc- •!1 l>&lll.IJ ,,.....•.o:.1 e.... <:..>rh~ C.,:,-.:. ei
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DIARIO DÓ SUDOESTE1
31 de março de 2021
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Resultados
PLO 36/2021 - Projeto de Lei Ordinária @!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Apresentação: 8 de Março de 2021
Processo: 36 / 2021
Protocolo: 449/2021 Data Entrada: 8 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Status: Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 24 de Março de 2021
26 de Março de 2021
Data da última Tramitação: 26 de Março de 2021
Última Ação: Encaminhado para elaboração de Redação Final.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 11 de 2021 Data Anexação: 22 de Março de 2021
Documentos Acessórios: l
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.726, de 26 de março de 2021
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