CÂMARA MUNICIPAL DE
OBRA CO
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllD
PROTOCOLO GERAL 475/2021
Data: 10/03/2021 - Horário: 10:26
Legislativo - PLO 37/2021
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion- PSL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 37/2021
Prorroga o prazo para pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, Taxa de Coleta de Lixo,
Contribuição para Custeio do serviço de
Iluminação Pública - CIP, e Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, relativo ao exercício 2021.
Art. 1° Fica suspensa a entrega de carnês de IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, pela repartição pública do Município de Pato Branco, Paraná, em virtude
das medidas da prevenção e precaução, para evitar o contágio do vírus, frente a pandemia
provocada pelo Corona vírus (Covid-19).
Art. 2° Fica prorrogado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública
- CIP, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exercício
2021 , pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de março de 2021 .
Parágrafo único. Fica o contribuinte com a opção de efetuar o pagamento
em parcela única no prazo estabelecido (15/07/2021), com o desconto já existente, ou
efetuar o pagamento da primeira parcela e as demais subsequentes, sendo que o primeiro
vencimento ocorrerá em 15/07/2021 e as demais a cada 30 dias, limitadas a entrada mais
05 (cinco), parcelas.
Art. 3º Fica a cargo do Executivo Municipal estabelecer como será a
retomada das entregas dos carnês, quais serão as datas e locais.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 5 de março de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.pa tobranco.pr. leg. br / ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa a prorrogação de alguns tributos, Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Custeio do serviço de Iluminação
Pública - CIP, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN estes fixados por
meio de Decretos:
Decreto nº 8825, de 7 de dezembro de 2020 (Publicado na página 83 do Jornal Diário
do Sudoeste, edição nº 7784, de 9 de dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 9/12/2020. Edição nº 2155) - Fixa Tabela de vencimentos
para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição
para Custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, para o exercício 2021.
Fica fixada a tabela de vencimentos para o Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação
Pública - CIP, para o exercício de 2021, conforme especificações a seguir:Tabela de
vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Cota única com desconto
de 5% (cinco por cento): Vencimento em 15 de março de 2021.
Parcelado:
1° Parcela 01 /09 Vencimento em 15 de abril de 2021.
2° Parcela 02/09 Vencimento em 17 de maio de 2021.
3° Parcela 03/09 Vencimento em 15 de junho de 2021.
4° Parcela 04/09 Vencimento em 15 de julho de 2021.
5° Parcela 05/09 Vencimento em 16 de agosto de 2021.
6° Parcela 06/09 Vencimento em 15 de setembro de 2021.
7° Parcela 07/09 Vencimento em 15 de outubro de 2021.
8° Parcela 08/09 Vencimento em 16 de novembro de 2021.
9° Parcela 09/09 Vencimento em 15 de dezembro de 2021.
Tabela de vencimentos da Taxa de Coleta de Lixo:
Cota única: Vencimento em 15 de março de 2021.
Parcelado:
1° Parcela 01 /05 Vencimento em 15 de março de 2021.
2º Parcela 02/05 Vencimento em 15 de abril de 2021 .
3° Parcela 03/05 Vencimento em 17 de maio de 2021.
4° Parcela 04/05 Vencimento em 15 de junho de 2021.
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(8)http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorromulo@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ATO RA CO --.........:::::=::..
5° Parcela 05/05 Vencimento em 15 de julho de 2021 .
Tabela de vencimentos da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação
Pública - CIP:
Cota única: Vencimento em 15 de março de 2021 .
Parcelado:
1° Parcela 01/05 Vencimento em 15 de março de 2021.
2° Parcela 02/05 Vencimento em 15 de abril de 2021.
3° Parcela 03/05 Vencimento em 17 de maio de 2021 .
4° Parcela 04/05 Vencimento em 15 de junho de 2021.
5° Parcela 05/05 Vencimento em 15 de julho de 2021.
Fica concedido 5% (cinco por cento) de desconto, sobre o valor de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, para o exercício 2021, aos contribuintes que efetuarem o
pagamento em cota única com vencimento no dia 15 de março de 2021 , conforme
determina o parágrafo único, do artigo 87 da Lei Complementar 001/98, alterado pela Lei
Complementar nº. 37 de 16 de dezembro de 2009.
Decreto nº 8826, de 7 de dezembro de 2020 (Publicado na página 83 do Jornal Diário
do Sudoeste, edição nº 7784, de 9 de dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 9/12/2020. Edição nº 2155) - Fixa Tabela de vencimento
para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas de Verificação de
Regular Funcionamento e de Vigilância Sanitária para o exercício 2021 .
(Fica fixada a tabela de vencimentos para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN para o exercício 2021, conforme especificações a seguir:
1° Parcela 01 /12 Vencimento em 22 de fevereiro de 2021
2° Parcela 02/12 Vencimento em 22 de março de 2021
3° Parcela 03/12 Vencimento em 20 de abril de 2021
4° Parcela 04/12 Vencimento em 20 de maio de 2021
5° Parcela 05/12 Vencimento em 21 de junho de 2021
6° Parcela 06/12 Vencimento em 20 de julho de 2021
7° Parcela 07/12 Vencimento em 20 de agosto de 2021
8° Parcela 08/12 Vencimento em 20 de setembro de 2021
9° Parcela 09/12 Vencimento em 20 de outubro de 2021
1 Oº Parcela 10/12 Vencimento em 22 de novembro de 2021
11º Parcela 11/1 2 Vencimento em 20 de dezembro de 2021
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,,.(46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1523
C8J http://www.patobra nco. pr.leg. br / vereadorromulo@patobra nco.pr.leg.br
12° Parcela 12/12 Vencimento em 20 de janeiro de 2022
Fica, também, fixada a tabela de vencimentos para as Taxas de Verificação de Regular
Funcionamento e de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2021, conforme
especificações a seguir:
20/05/2021 - Taxa de Verificação e Regular Funcionamento
21/06/2021 - Taxa de Vigilância Sanitária
A situação de pandemia que assola o país, e os constantes LockDown
decretados pelo município e também pelo Estado imputam ao contribuinte a dificuldade de
obtenção de renda, e consequentemente a de quitar seus tributos.
Outrossim, o município encontra-se recebendo verbas adicionais
decorrentes do Estado de Calamidade Pública, e não está renunciando as receitas, mas
apenas e tão comente prorrogando a contribuição compulsória.
Importante salientar que a tramitação deste projeto deve ocorrer em
Caráter de Urgência, visto que a primeira parcela do IPTU vence no dia 15 deste mês de
março, e infelizmente por decorrência das dificuldades econômicas que surgiram com o
cenário da Pandemia muitos munícipes não conseguiram efetuar o pagamento de tal
tributo.
Nós, como representantes do povo, temos a obrigação e o dever de criar
medidas que visem auxiliar no que for legalmente possível a comunidade patobranquense,
visto que estamos vivenciando uma época de verdadeira calamidade onde todos estão
sendo afetados, e não podemos permitir que por conta disso a economia de nosso
município seja ainda mais prejudicada. É a justificativa.
Assim, diante da importância desta proposição, espero contar com meus
Nobres Pares, a fim de aprovação deste Projeto de Lei, que pretende tão somente auxiliar
os munícipes de Pato Branco.
Pato Branco, 05 de março de 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco.pr. leg .br / vereadorromulo@potobranco.pr.leg.br
Pato Branco, 10 de março de 2021.
Protoco lo: 000475/2021 · [!!)
Assunto: Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Pred ial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo. ConlribuiçAo para Custeio do serviço de
lluminaçao Pública - CIP, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exerdcio 2021.
Data Protoco lo: 10/03/2021 - Horário: 10-26-25
Autor:Romulo faggion
Nature za do Processo: Legislativo
Número d e Páginas: Nao informado
Observaçâ o: Nao informado
Anulado: Não
Documentos Vinculados:
Pro to <l lei flrd >~riJ n" H d-? 2021
O Departamento Legislativo recebeu o protocolo acima indicado e anexa o Decreto nº 8.874, de 8 de
março de 2021, que alterou os vencimentos do Imposto Predial e Territorial - IPTU, Taxa de Coleta de
Lixo e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, para o exercício de 2021.
im Depto. Legislativo
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 32 72 - 1500
181http://www.pato branco.pr.leg.br/ legislativo@pa to branco.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO esr;.oo oo PAWIA GASJl::TE 00 PREFEITO
DECRETO Nº 8.874, DE 08 DE MARÇO DE 2021
Altera os vencimentos do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e
Contribuição para Custeio do serviço de
llum inação Pública - CIP, para o exercfcio 2021.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP,
para o exercfcio de 2021, conforme especificações a seguir:
Tabela de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:
• Cota única com desconto de 5% (cinco por cento): Vencimento em 15 de abril de 2021 .
• Parcelado:
1º Parcela 01/09 Vencimento em 15 de junho de 2021.
2º Parcela 02/09 Vencimento em 15 de julho de 2021 .
3º Parcela 03/09 Vencimento em 16 de agosto de 2021 .
4º Parcela 04/09 Vencimento em 15 de setembro de 2021 .
5º Parcela 05/09 Vencimento em 15 de outubro de 2021 .
6º Parcela 06/09 Vencimento em 16 de novembro de 2021 .
7º Parcela 07/09 Vencimento em 15 de dezembro de 2021.
8º Parcela 08/09 Vencimento em 17 de janeiro de 2022.
9º Parcela 09/09 Vencimento em 15 de fevereiro de 2022.
Tabela de vencimentos da Taxa de Coleta de Lixo:
• Cota única: Vencimento em 15 de abril de 2021 .
• Parcelado:
1º Parcela 01/05 Vencimento em 17 de maio de 2021.
2° Parcela 02/05 Vencimento em 15 de junho de 2021.
3° Parcela 03/05 Vencimento em 15 de julho de 2021 .
4º Parcela 04/05 Vencimento em 16 de agosto de 2021.
5° Parcela 05/05 Vencimento em 15 de setembro de 2021 .
Tabela de vencimentos da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública -
CIP:
• Cota única: Vencimento em 15 de abril de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PlJ!A:t,\ GAS l~IE OOPREffllO
• Parcelado:
1º Parcela 01/05 Vencimento em 17 de maio de 2021.
2º Parcela 02/05 Vencimento em 15 de junho de 2021.
3º Parcela 03/05 Vencimento em 15 de julho de 2021.
4º Parcela 04/05 Vencimento em 16 de agosto de 2021 .
5º Parcela 05/05 Vencimento em 15 de setembro de 2021.
Art. 2° Fica concedido 5% (cinco por cento} de desconto, sobre o valor de Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU, para o exercicio 2021, aos contribuintes que efetuarem o pagamento
em cota única com vencimento no dia 15 de abril de 2021, conforme determina o parágrafo único,
do artigo 87 da Lei Complementar 001/98, alterado pela Lei Complementar nº. 37 de 16 de
dezembro de 2009.
Art. 3° Para o pagamento da cota única, o contribuinte deverá substituir o boleto no site do
Município, no endereço eletrônico: http://nfse2.patobranco.pr.gov.br/iptu/index.php.
2021 .
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 08 de março de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
diariodosudoeste.com.br
9 de março de 2021 ED. Nº 7842
Romulo Faggion pede prorrogação
do vencimento do IPTU 2021
Marcilei Rossi
ma ca=:~d''1iodo1udo<1teLombi
Na sexta-fe ira (5). o vereador Romulo Faggion
(PSL), protocolou eletronicamente o pedido de prorrogação cio vencimento o
IPTU/20 21 em Paw Ilranco.
A solicl!ação do vereador é para que o wncimento
seja e5tendldo em 90 dia5,
mantendo o parcelamenco
em no máximo seis vezes.
Co11 fom1c ele. a propo·
sição se justifi ca pelo momento de pandemia e lambém pelo lockdown imposco
através dos decretos editados pelo governador Ratinho Junior.
O vereador pondera que
·a arrecadação irá permanecer a mesma, não ha\•erá impacto nos cofres públicos. ~
apena5 uma prorrogação no
prazo de pagamcmo', diL o
proponente.
Ainda de acordo com
Faggion, a intenção é "estu·
dar outras estratégia5 legais
que possam amenizar a condição de prejuízos financeiFaggion argumen1a que proposta não vai interferir nos
valores lançados do imposto
rosa toda a população, pois
sabemos o quanto o estado
da pandemia tem acarretado
prejuízos também materiais
as familias e comerciantes'.
Ele disse ainda contar com o
apoio dos vereadores destacando "para que possamos
oportunizar este maior prazo ele pagamento das taxa5
e impostos a todos os tra·
balhadores. o intuito não e
onerar o Estado, porém precisamos encontrar meios ele
minimamente equalizar os
efeitos materiais da pandemia. Claro que sem perder
ele vista que codas as ações
priorizam \•alorizar vidas:
Trâmite
A expectatl\•a do ,-ereador era que o projem fos.
se lido em plenário nessa
segunda-feira (8), em sessão ordinária. Contudo. com
o Decreto nº 7.0 20, de 5 de
março de 2021, do Governo do Estado do Paraná. que
prorrogou a vigência do Decreto nº 6.983, de 26 dP fevereiro de 202 1. até as 5
horas do dia 1 O de março
de 202 1, a Câmara de Vereadores. por meio do Ato ele
l\le5a nº 4, de 06 de nwço de 2021. também prorrogou a vigência do Ato da
l\le53 nº 3, de 26 de fevereiro de 2021, até o dia 9 de
março ele 202 1.
Assim, segundo a assessoria de imprensa ela Casa.
·as sessões ordinárias. que
\•oltariam na segunda-feira
(8), foram suspen5as e. na
terça-feira (9). uma Se5Sâo
Extraordinária foi convocada para \'atação, em segunda discussão. dos três projetos enviados pelo Executivo,
com \'erbas para Saúde. Já
as sessões ordinária5. juntamente, com os trabalhos
administratf\•os, estão pmgra.mados para retornar na
quarta-feira ( 1 O):
Senado vai ouvir governadores e ministros sobre
combate à pandemia
Agência Brasil
A Comissão Temporária do Senado da covid-19
apro\'ou na segunda-feira
(8) o plano de trabalho que
pretende seguir. Presidida
pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), além de acompanhar a destinação e aplicação dos recursos públicos
no combate à pandemia, a
comissão. segundo o relator. senador \\lelllngton Faguncles (PL-MT), vai acompanhar todo o processo de
vacinação no Brasil, desde a
autorização de uso das vacinas. passando pela negociação e aquisição dos imunobiológicos, e culminando
com a distribuição e controle da aplicação da5 doses
preconizadas, a fim de promovrr a im11ni1.açiio de toda
a população brasileira no
menor período possível.
"A comissão anali5ará
as experiências de escadas
e munlciplos que vêm acertando na condução da pandemia, com diminuição dos
níveis de infecção e de mortes. para avaliar que ações
foram mais eficientes e por
que em outras unidades ela
Federação tiveram resultados piores. Ademais, a comissão acompanhará o planejamento realizado em
todos os níveis federativos.
Nesse sentido. é Importante a participação da Confederação Nacional dos l\lunicíplos no debate". destacou
Fagundes.
Com o auxílio de técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) e de
muros órgãos. Il<lr<l esrluecimento de seus membros,
o relator disse que para conhecer com detalhes a realidade ela pandemia, a co·
missão pretende ouvir os
Dr. Leandro Peyneau
> ~Hr par• tratamento do dlculo rt n<tl
> Ootn(H d• prón 1i t.t1 t • pntlho u1inirlo
> hu g~s por endoS<Oplil e vklto-~paroscopf•
> Tratimtnlo d• lmpottnd• stxual t lnítrtHidadt
gestores dos três rúvels federativos e. para isso. con-
\~dará os governadores dos
estados, com prioridade
para aqudcs que têm enfrentado maiores dificuldades no combate à doença.
além de gestores do Ministério da Saúde, os secretários estaduais de saúde, representados pelo Conselho
Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Cona5s). e
os secretários municipais de
saúde, representados nacionalmeme pelo Conselho Naclo11al das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
além de outras autoridades
e especialistas na área.
·As reuniões da comissão serão reali1adas de forma virtual, nas segundas e
quintas-feiras, cm que serão ouvidas as autoridades
e especialistas convidados.
As reuniões com o Minis·
\TJ UROVITA
tro da Saúde, para acompanhamento de suas atividades e prestação de comas.
serão regulares. no mínimo
uma vez por mês e em outras ocasiões. se for necessário". acrescentou \Vellington Fagundes.
Como o acompanhamento dos gastos públicos
relacionados à pandemia
também faz parte do escopo cio trabalho da Comissão,
os senadores também querem que o ministro eia Economia, Paulo Guedes. preste
esclarecimentos. pelo menos uma vez por mês ao colegiado.
Governadores
Na segunda reunião ela
comissão, no dia 15 de março, os governadores de estado serão os prit11eiros a
serem ouvidos. Alét11 de representantes de Fórum ele
Governaclorrs. também serão convidados os chefes
do Executivo de unidades
da federação que têm a produção de imunizantes como
Rio de Janeiro, São Pau lo e
o Distrito Federal. O grupo deve debater as dificuldades encontradas no enfremamento da pandet11ia
e vacinação, com debate sobre o colapso no sistema de
s;nidt· r o cs t~gio da pandemia e da vacinação.
p
. - •
Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba
Monocular
A Cámara dos Deputados aprovou o projeto de lei que
que classifica a visão monocular - cegueira de um dos olhos -
como defi ciência sensorial visual para todos os efeitos legais. A
deputada Luisa Canziani (PTB-PR), relatora do projeto, destaca
que em "diversas instfocias dos poderes Executivo e Judiciário
já estenderam à pessoa com visão monocular os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, medida inquesti<>-
navelmente oportuna e justa'.
Emenda
O senador Flávio Arns (Pode) apresentou emendas à IAP
que estabelece o limite de valor ele até R$ 70 mil para isenção
de veículos às pessoas com deficiência. As alterações propostas por Arns aumentam o limite para RS 100 mil e permitem
que o beneficio continue a ser usufr uído pela pessoa com deficiência a cada dois anos e não a cada quatro, conforme propõe a MP.
Emenda II
Aros também incluiu entre os beneficiários da isenção às
pessoas com visão monocular classificadas como pessoas com
deficiência. "A medida do governo limita ainda mais as opções
para pessoas com deficiência, tendo em vista que o valor não
cobre sequer o preço de um automóvel sedan médio produzido no pais, cons!derando que a pessoa com deficiência necessita ele carro com mais espaço e comodidades do que a pessoa
sem deficiência'.
Doação
A Klabin, maior produtora e exportadora de papéis do
Brasil, doou mais 15 respiradores com monitores para a Secretaria Estadual de Saúde. Os equipamentos são fundamentais
para equipar uns na estratégia contra a covid-19. A empresa,
com un'dades nos Campos Gerais e investimentos robustos no
Paraná, é parceira do Estado em diversas iniciativas. Entre elas
estão a entrega de 27 respiradores com monitores em menos
de um ano e apoio fina nceiro e de engenharia civil para a conclusão do Hospital Regional de Telêmaco Borba, que passou a
receber pacientes em junho do ano passado.
Militares
O TCU levantou 6.157 militares já haviam assumido cargos no governo federal. O instituto Paraná Pesquisas mediu o
que pensam disso os brasileiros a respeito. A participação das
forças armadas no governo Jair Bolsonaro é positiva para 50-ló
elos brasileiros, negativa para 36,4%, 7,8% indiferentes e 5,8%
não responderam. A presença das no governo compromete os
militares? Não 53,6%, sim 40,7%, não opinaram 5,7%.
Coluna publicada simultaneamente em 22 jornais e panais associados. S'iba mais em \W/\'1.<ldipr.com br
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Projeto de Lei n° 37 /2021
Autoria: Romulo Faggion (PSL)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
,
PARECER JURIDICO
O insigne vereador Romulo Faggion (PSL) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que têm por finalidade "prorrogar o prazo para pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - !PT~ Taxa de Coleta de Lixo/ Contribuição para Custeio do
serviço de Iluminação Pública - CIP, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, relativo ao exercício 2021 /~
Resumidamente, o proponente, em sua justificativa, aduz que "a situação
de pandemia que assola o país/ e os constantes LockDown decretados pelo município e
também pelo Estado imputam ao contribuinte a dificuldade de obtenção de renda/ e
consequentemente a de quitar seus tributos'.
É o sucinto resumo. Passa-se adiante à análise jurídica dos projetos.
São duas as principais intenções do Edil com a presente proposição: i)
suspender a entrega dos carnês dos tributos municipais; e ii) prorrogar as datas de
vencimentos de tributos municipais, quais sejam, o IPTU, a taxa de coleta de lixo, a COSIP
e o ISSQN.
Com relação à suspensão da entrega dos carnês, embora seja uma medida
que atende o princípio da razoabilidade em virtude da crise sanitária em que estamos
vivenciando, o ato trata-se de ato tipicamente de gestão pública, alheio à matéria legislativa
de proposição de vereadores.
Destarte, insta informar que tal dispositivo pode ser objeto de veto
prefeitorial, por ofensa, mesmo que oblíqua, ao princípio da separação de poderes.
Logicamente que o direto/poder de veto é de titularidade do Poder
Executivo, e este eventualmente pode exercitá-lo quando da sanção do projeto de lei em
análise.
Todavia, serve a presente argumentação como alerta.
Quanto ao assunto que se refere à prorrogação do prazo para pagamento
de tributos municipais, como primeiro ato de fundamentação, tem-se que matéria referente
ao vencimento de tributos não é considerada como normas gerais em matéria tributária e,
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 32 72 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
por conseguinte, reservada à lei complementar, tal como exige o art. 146, III, da
Constituição Federal: ·
Art. 146. Cabe à lei complementar: [ ... ]
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos
impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos
geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas
sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas
e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou
simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições
previstas no art. 195, I e§§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art.
239.
Portanto, a meu juízo, é válida e veiculação por meio de lei ordinária.
De mais a mais, antes que se alegue, tem-se que a alteração de prazo de
recolhimento de tributos não precisa observar o princípio da anterioridade, sendo este
entendimento, inclusive, sumulado pelo STF, a teor do disposto na Súmula Vinculante n°
50, a saber, "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se
sujeita ao princípio da anterioridade'.
Ademais, quanto à iniciativa legislativa, no que tange à
possibilidade/legalidade do vereador deflagrar projetos que versem sobre matéria tributária,
o Supremo Tribunal Federal já demonstrou entendimento favorável neste sentido, estando
o nobre proponente apto a propor o projeto em tela. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE
ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO.
POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA PERCUTIR NO
ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE
DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I. A iniciativa de leis que versem
sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do poder
executivo e os membros do legislativo. II. A circunstância de as
leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua
iniciativa é privativa do chefe do executivo. III. Agravo Regimental
improvido. (STF - RE: 590697 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Data de Julgamento: 23/08/2011, Segunda Turma, Data de Publicação:
DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01
PP- 00169).
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n° 553/2000, do Estado do
Amapá. Desconto no pagamento antecipado do IPVA e parcelamento do
valor devido. Benefícios tributários. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência
de vício formal. ... 2 - Quanto à alegada ofensa ao art. 165, II, da CF ("Leis
de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: II - as diretrizes
orçamentárias"), parece-me inafastável a conclusão Câmara Municipal de
São Paulo Parecer - PL 0081/2018 Secretaria de Documentação Página 2
de 5 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo de que o
desconto para pagamento antecipado de imposto em quota única, bem
como a fixação de um programa de parcelamento para a quitação de
débitos tributários configuram-se, indiscutivelmente, benefícios de ordem
fiscal, ou seja, matéria de direito tributário estranha aos temas legisláveis
relativos ao orçamento do Estado
Tal situação jurídica que poderia gerar discussão quanto à iniciativa do
Legislativo para legislar sobre matéria tributária. Contudo, tal entendimento há muito se
consolidou no sentido que o Poder Legislativo detém competência para legislar sobre
matéria tributária, porquanto é consabido que o direito tributário alcançou sua
independência do direito financeiro, mormente com a nova ordem constitucional
estabelecida com a Constituição Federal de 1988.
Da mesma forma, o que poderia ser invocado (neste caso pelo Executivo)
é o disposto no art. 95, §2°, III, da Lei Orgânica do Município. Contudo, as normas
referentes ao orçamento não se destinam a toda lei tributária, mas somente à matéria
tributária contida nas leis orçamentárias, que são periódicas.
A iniciativa exclusiva para esta matéria não foi instrumento de controle
adotado nem pela Constituição Federal, nem pela Lei Orgânica Municipal (art. 32, §2º).
Destarte, salvo melhor juízo, não é vedado ao Legislativo fazer alterações à
lei tributária, por iniciativa própria.
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PATOBRAN O
No que se refere ao mérito da questão, tem-se que a intenção do vereador
é estabelecer uma prorrogação única para os tributos municipais mencionados no art. 2º.
Contudo, com relação à exequibilidade da norma, pode ocorrer dificuldade operacional com
relação ao ISSQN, na medida em que o fato gerador do referido tributo é mensal.
O mesmo empecilho poderá ser verificado também com relação à taxa de
coleta de lixo e à COSIP.
Quanto ao IPTU, tendo em vista que o fato gerador é apenas a propriedade
e, em decorrência, o lançamento ocorre anualmente, a norma pretendida com o presente
projeto de lei mostra-se mais aplicável, sob o ponto de vista técnico-operacional.
Portanto, como medida de precaução, informações oficiais quanto ao
alegado poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Finanças, o que poderá resultar,
inclusive, em emendas ao projeto em análise.
A aprovação do regime de urgência pode dificultar o diligenciamento de tais
informações. Assim, sugere-se seja marcada uma reunião com os departamentos e setores
responsáveis do Poder Executivo.
Após o saneamento destas situações pontuais, o projeto merece normal
tramitação regimental.
Algumas emendas modificativas devem ser feitas no projeto, para atender
a boa técnica legislativa, o que poderá ser feita, inclusive, em sede de redação final.
Cumpridas as formalidades de estilo e atendendo-se o disposto alhures,
opino favoravelmente à presente proposição legislativa.
É o parecer, em quatro laudas.
Pato Branco, 16 de março de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentlssimo Senhor
Joeclr Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 246/2021
Requer o arc1ulvamento do Projeto de Lei nº 37/2021, de
autoria do Vereador Romulo Fagglon - PSL, que
Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo,
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
P(1bllca - CIP, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, relativo ao exercício de 2021.
O vereador infra-assinado, Romulo Fagglon - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer o arquivamento do Projeto de Lei 11º 37/2021, de
sua autoria, que prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública
- CIP, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exerclcio 2021.
A justificativa se dá em razão do Decreto Municipal 8.874, de 10 de março
de 2021, que prorroga o vencimento do IPTU 2021, bem corno as datas de vencimentos da
Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(CIP), podendo o contribuinte ainda parcelar a divida em até 09 (nove) vezes, portanto,
solicito arquivamento do Projeto de Lei nº 37/2021, visto que o Executivo Municipal por
meio do Decreto já estabeleceu prorrogação de tais tributos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de março de 2021 .
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PLO 37 /2021 - Projeto de Lei Ordinária(@
Ementa:
Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública - CIP, e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exercício de 2021.
Apresentação: 10 de Março de 2021
Processo: 37 / 2021
Protocolo: 475/2021 Data Entrada: 10 de Março de 2021
Autor: Romulo Faggion
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Março de 2021
Última Ação: ARQUIVADO EM: 22 de março de 2021, considerando o contido no Requerimento nº 246/2021, de autoria do
vereador Romulo Faggion - PSL, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 37 /2021. A justificativa se dá em razão do
Decreto Municipal 8.874, de 10 de março de 2021, que prorroga o vencimento do IPTU 2021, bem como as datas de vencimentos da
Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), podendo o contribuinte ainda parcelar
a dívida em até 09 (nove) vezes.
M atéria Anexada: fkçjuerimento nº 246 de 2021 Data Anexação: 22 de Março de 2021
Documentos Acessórios: L
Texto Original
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