MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTACO 00 P,\F.AHÁ GA!l11:T: DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 28/2021
Câmara Municipal de Pato Branco
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO GERAL.4!6/20~1 Data: 10/03/2021 • Horario: 10.44
Legislativo • PLO 38/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando protocolo
de intenções firmado entre municípios brasileiros, liderado pela Federação Nacional dos
prefeitos (FNP) com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Considerando o aumento de casos de COVID-19 em todo o território nacional o qual tem
preocupado gestores municipais em todo o pais, justifica-se o envio do presente Projeto a esta
Casa de Leis.
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e proferida no dia 23 de Fevereiro de 2021, a qual
permite que estados, distrito federal e municípios possam comprar e fornecer à população
vacinas contra a COVID-19.
Considerando a mesma linha da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF),
motivadora dessa iniciativa, o Congresso Nacional aprovou em 02 de Março de 2021, o
Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos municípios brasileiros.
Considerando que nesse contexto a Frente Nacional de Prefeitos, entidade
suprapartidária de representação nacional de municípios, apoia tecnicamente a instituição de
Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.
Considerando que a autorização para a aquisição de imunizantes foi admitida nos casos
de descumprimento do Programa Nacional de Imunizações (PNI} pelo governo federal ou de
insuficiência de doses previstas para imunizar a população.
Considerando que o tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas
diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro.
Considerando que o Senado Federal aprovou, no dia 24 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL)
534/2021, que se ampara na decisão proferida pelo STF eespecifica as hipóteses de aquisição,
ao prever que Estados, DF e municípios poderão comprar vacinas, em caráter suplementar,
com recursos federais.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO p,\!WIÁ GAB ETE 00 PREFEITO
Considerando que os municípios poderão utilizar recursos próprios, excepcionalmente,
quando houver descumprimento do Programa Nacional de Imunizações (PNI) ou quando este
não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença.
A FPN lidera a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional, ora levado à
apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestação de milhares de
municípios brasileiros, o qual abrange cerca de 60% do total de habitantes do país (dados
registrados até 05 de Março de 2021). tem a finalidade de contribuir para agilizar a imunização
da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e
insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
A criação desse Consórcio é efetivamente um instrumento para otimizar ganho de escala,
proporcionando economicidade e vantajosidade nas negociações dos municípios, sejam
condições contratuais, preços ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei
Federal nº 11 .107/2005, a qual oferece segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a
que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o município estar apto a comprar por intermédio do Consórcio não
impede aquisições diretas, portanto não interfere na autonomia dos municípios.
Esse projeto também garante, como deve ser, o pleno controle das atividades
desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de
responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa inédita no
país. Ação que se apresenta com a possibilidade para colaborar no enfrentamento a um
problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da
população e a médio e longo prazos, de outros insumos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 de março de
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESll.VO 00 PAIWIÃ GABCz=:tE 00 PREfEJTO
PROJETO DE LEl--ªª-/2021
Ratífica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área
da saúde.
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse
público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2° O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposiçõ
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Nota da Frente Nacional de Prefeitos
AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19
POR CONSÓRCIO DE MUNICf PIOS
Colaboração para ampliar e agilizar a imunização da população
Premissas jurídicas
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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e proferida no dia 23 de fevereiro de
2021, permite que estados, distrito federal e municípios possam comprar e
fornecer à população vacinas contra a COVID-19. A autorização para a
aquisição de imunizantes foi admitida nos casos de descumprimento do
Programa Nacional de Imunizações (PNI) pelo governo federal ou de
insuficiência de doses previstas para imunizar a população. A liberação também
cabe para os casos em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
não conceda autorização em até 72 horas para o uso de imunizantes aprovados
por agências reguladoras de outros países.
Também nesse sentido, o Senado Federal aprovou, no dia 24 de fevereiro,
o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que se ampara na decisão proferida pelo STF e
especifica as hipóteses de aquisição, ao prever que Estados, DF e municf pios
poderão comprar vacinas, em caráter suplementar, com recursos federais.
Poderão utilizar recursos próprios, excepcionalmente, quando houver
descumprimento do PNI ou quando este não proveja cobertura imunológica
tempestiva e suficiente contra a doença.
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Já o setor privado fica obrigado a doar todas as doses compradas para o
Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto ainda estiverem sendo vacinados os
grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Após a conclusão dessa
etapa, as pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir, distribuir e
administrar as vacinas, desde que pelo menos metade sejam obrigatoriamente
doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita.
Todas as medidas se aplicam apenas às vacinas que a Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA) tenha concedido registro ou autorização
temporária de uso emergencial. As regras valem enquanto perdurar a
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), em
decorrência do coronavírus.
Situação política
O país tem protocolos e trajetória exitosa nas negociações internacionais
de insumos farmacêuticos. Contudo, em momento tão adverso do ponto de vista
sanitário, é preciso revisitar esses protocolos. Eventualmente, rever posições
negociais, construídas e apropriadas para períodos não pandêmicos, com o
objetivo de viabilizar a aquisição tempestiva de vacinas e/ou Insumos
Farmacêuticos Ativos (IFA).
A inciativa de construir condições políticas, administrativas, jurídicas e
diplomáticas inafastáveis para a aquisição de vacinas por parte dos municípios
brasileiros não rivaliza, nem se sobrepõe às iniciativas do Governo Federal e
estaduais. Pelo contrário, se somam.
Essa medida também vem associada a uma convicção e um alerta: faz-se
necessário e urgente que o país invista de forma robusta em ciência e tecnologia,
especialmente na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocru2), no Instituto Butantan, nas
universidades e centros de pesquisas. Só assim, poderemos identificar e rastrear
as cada vez mais frequentes novas variantes desse vírus. O Brasil precisa
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produzir, com tecnologia nacional, as vacinas mais apropriadas que o
desenvolvimento da pandemia exigirá. Só assim chegaremos à autonomia nessa
área.
Porque os municípios devem buscar comprar vacinas
O governo federal é o Ente federado que tem obrigação de adquirir
vacinas no Brasil, segundo o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído
em 1973. Por isso, é importante continuar apostando no PNI e reafirmando essa
responsabilidade da União. No entanto, diante da extrema urgência de imunizar
a população, condição indispensável para o retorno à rotina, a retomada da
economia, da geração de emprego e renda, e, também, da segurança jurídica
oferecida pelo STF e pelos desdobramentos de projetos no Congresso Nacional,
abre-se um caminho para negociações diretas.
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) é uma associação de direito privado,
portanto não pode adquirir vacinas em nome de Entes públicos. Além disso,
pulverizar compras pelos municípios brasileiros tornará caótico e inviável
processo tão urgente. Diante disso, a possibilidade que se apresenta, como mais
promissora, é a compra de imunizantes por meio de consórcio público.
Porque as relações internacionais são importantes
As vacinas estão sendo disputadas lote a lote pelo mundo. Paralelamente,
as medidas do adotadas pelo governo brasileiro no relacionamento internacional
têm impactado a imagem do país e dificultado tratativas de comércio exterior.
Nesse cenário internacional conturbado, a FNP, que zela por uma atuação
historicamente suprapartidária, torna-se estratégica na colaboração para o
sucesso dessa empreitada. Isso porque mantem excelente relacionamento com
embaixadas, organismos multilaterais, agências da Organização das Nações
Unidas (ONU) e associações de governos locais de dezenas de países. A
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entidade também já desenvolveu e continua executando importantes parcerias
e projetos com a União Europeia.
Porque constituir um novo consórcio público
A proposta é constituir um consórcio público multifinalitário, fundamentado na Lei
11.107 /2005, para adquirir vacinas, medicamentos, insumos e/ou equipamentos.
A alternativa se dá pela inviabilidade de utilizar os já existentes, sejam por
restrições de finalidade, abrangência territorial, ou ainda, pela inexistência de
imagem internacional consolidada.
Com a participação das maiores cidades do país, que também já possuem
protagonismo e trajetória de atuação internacional, com quadros técnicos
qualificados, a iniciativa será ainda mais fortalecida.
Assim, o consórcio público se apresenta como a melhor possibilidade para
compra de vacinas de forma coletiva, tanto pelo ganho de escala, como para
evitar uma caótica competição federativa, que poderá ser prejudicial ao
processo.
Nesse sentido, a recente decisão do STF, aliada à instituição de um consórcio
de municípios de amplo espectro de abrangência territorial, confere segurança
jurídica indispensável aos Entes locais para atuação no combate à pandemia
Como seria o consórcio público
A constituição do consórcio público, liderada pela FNP, respeitará a legislação
vigente, utilizando mecanismos legais e apresentando propostas para adesão e
minutas de projeto de lei para tramitação nos legislativos municipais.
Sendo assim, será detalhado o necessário rito burocrático para que, com a
devida segurança jurídica, se efetive a adesão e o avanço para a compra de
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vacinas, eventuais medicamentos eficazes que possam ser desenvolvidos,
equipamentos e insumos, como oxigênio e seringas, por exemplo.
Estrutura necessária para a proposta
A FNP apoiará a instituição do consórcio, disponibilizando sua sede em Brasília
e equipe técnica. A entidade está apta a iniciar imediatamente a interlocução
junto aos laboratórios internacionais, contando com as tratativas em andamento
pelas capitais e grandes cidades, para aquisição de vacinas. Ação que se dará
paralelamente à constituição do Consórcio.
Desafios da negociação pela vacina
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), dez vacinas já passaram pela
fase três de testes e têm aprovação internacional para uso emergencial e/ou
definitivo. No entanto, destaca-se que há outras 236 candidatas a vacinas sendo
testadas. Por isso, diante da dinâmica da pandemia, é muito importante estar
atento e pronto para o que poderá ser um cenário a médio e longo prazo.
Recursos para aquisição de vacinas
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) disponibilizou no sistema de Emendas
para o Projeto de Lei Orçamentária 2021, na área de Saúde, a ação 2F01 -
Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública -
coronavírus (funcional 10.122.5018.2F01.XXXX).
Por meio desta programação orçamentária possibilita, portanto, que
parlamentares, bancadas e comissões reforcem os recursos necessários para
aquisição de vacinas (FNS (36901 )).
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NACIONAL
DE PREFEITOS
Como o prazo para apresentação de Emendas termina no próximo dia 1° de
março (segunda-feira), é importante que prefeitas e prefeitos procurem seus
parlamentares para garantir a destinação de recursos para essa ação
orçamentária.
Razões econômicas e humanitárias
A retomada do desenvolvimento do país, está diretamente relacionada à
imunização da população. O ministro da Economia, Paulo Guedes, vem
reforçando que a vacinação em massa é decisiva para o bom desempenho da
economia brasileira. O doutor em Economia, pela Universidade de São Paulo,
Roberto Troster, consultor de empresas, governos e entidades como o Fundo
Monetário Internacional (FMI), afirmou recentemente que quanto maior for o
atraso das vacinas, mais vai demorar a retomada da economia e mais afasta
investidores estrangeiros. Já segundo o Banco Mundial, é preciso controlar a
disseminação da COVID-19 e garantir uma implantação rápida e ampla da
vacina.
Diante disso, é fundamental enfrentar essa situação catastrófica de pandemia
descontrolada, que prejudica sobremaneira a economia, aumenta o
desemprego, empurra grande parte da população para a pobreza, o que
pressiona os serviços públicos de saúde e assistência social, em um momento
que as receitas ficam mais escassas, justamente porque a economia não está
aquecida.
Trata-se de um ciclo vicioso que precisa ser urgentemente revisto. A vacinação
em massa trará um ambiente que propiciará a retomada da atividade econômica,
o que vai gerar empregos, ampliando a arrecadação e diminuindo a demanda
por serviços sociais.
Assim, para auxiliar na disseminação de informações confiáveis sobre
convivência com o coronavírus, o que deverá ser um cenário de longo prazo, a
FNP está relançando, em parceria com a Vital Strategies, o Conselho Nacional
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de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde (Conasems), uma campanha publicitária para que as
cidades dialoguem com a população. Trata-se de uma ação criteriosa, com base
científica, que auxiliará na disseminação de informações qualificadas e
confiáveis para os cidadãos. O uso dessa plataforma é gratuito, todos os direitos
já estão garantidos e o material foi submetido à pesquisa para garantir o
alinhamento às melhores práticas de comunicação de risco.
A FNP aposta no propósito de reunir esforços numa ação colaborativa para
enfrentar o enorme desafio da pandemia. Não há como assistir as mais de 250
mil vidas de brasileiros perdidas, mais de mil mortes por dia, e não fazer nada.
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Conoclondo cidados -'
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TERMO DE FILIAÇÃO
Pelo presente Termo de Filiação, o Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, Sr. Robson Cantu, nos termos do art. 5°, do Estatuto da Frente Nacional de
Prefeitos (FNP), formaliza sua filiação como associado à FNP, entidade nacional de
direito privado, de natureza civil e sem fins lucrativos.
A FNP tem por finalidade zelar pelo principio constitucional da autonomia municipal,
visando garantir a participação plena e imprescindível dos municípios no pacto federativo,
podendo adotar no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, medidas
coletivas em sua defesa. A FNP também tem como objetivo promover a participação ativa
dos entes locais nas questões urbanas e na interlocução ampla e democrática com os três
poderes, nas esferas estadual e federal, e com a sociedade civil organizada.
O Municlpio poderá contribuir financeiramente para a manutenção dos custos da entidade,
de acordo com os valores fixados em assembleia de prefeitos e prefeitas. conforme Art. 9°,
Inciso V, do Estatuto da FNP.
O Município afiliado poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua filiação
mediante documento encaminhado à Diretoria Executiva da FNP, conforme previsão
constante do art. 11 do seu Estatuto.
Pato Branco, 09 de março de 2021 .
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Fone (61) 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretaria@fnp.org.br
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
CLÁUSULA/ª
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO 1, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONA VJRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
O presente consórcio será denominado, CONECTAR - Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Br~silerias.
CLÁUSULA2ª
Fiua/idades do consórcio
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A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULA3ª
Prazo tle tlul'llcão
3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA 4ª
Sede tio consórcio
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA 5ª
ltle11tificacrio dos entes fetlemdos particivantes
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo 1 deste protocolo de intenções, sendo facultado o
ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11. l 07 /2005.
CLÁUSULA 6ª
Área tle atuacão
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida
a área de atuação do consórcio.
CLÁUSULA 7ª
Naturem iurídica
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasllla/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 • www.fnp.org.br • e-m ail: secretaria@fnp.org.br
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7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSULAS"
Represe11tacão do co11s6rcio verante outras esferas de r:ovemo
O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas
de governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou
privado, nacionais e internacionais.
O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
CLÁUSULA9ª
Normas de convocac<io e ftmcio11qme11to da assembleia eeral - elaboraciio.
aprovacão e alteracão do estatuto social
A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões
deverão ter ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de
computadores (internet).
O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação,
e especialmente convocada para esta finalidade.
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Assembleia geral e sua forma deliberac<io
A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos
termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia
gemi, independentemente da sua população, nos termos do art. 4°, § 2º da
Lei Federal nº l l.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto
na assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que
possuir, de acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos
por município consorciado.
A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia
22/03/2021, às 15h.
CLÁUSULA Jr
Eleic<io e durac<io do mandato do represente leeal
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA 12ª
Número. forma de provimento e re1111111eracão do pessoal do consórcio
O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos,
nos termos do art. 6°, §2º, da Lei Federal nº 11. 107 /2005.
O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (O 1 );
secretária (O 1 ); assessor jurf dico (O 1 ); contador (O l ); economista (O l );
médico (O l); farmacêutico (O l ); assessor de comunicação (O l); bacharel
em comércio exterior ( 1 ); assessor administrativo e financeiro (O l ). Os
empregos serão providos na medida da constatação das necessidades do
consórcio pela sua diretoria.
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Para além do quadro básico de pessoal acuna descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro
geral de pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários
dos empregados que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada
na forma de vencimento, gratificação e verba indenizatória; o número de
postos de trabalho, em comissão e de empregos públicos, além dos já
definidos neste protocolo de intenções.
O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trahalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
CLÁUSULA 13ª
Casos de co11tratacão temporária para ate11dime11to de interesse gúblico
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à
situação emergencial.
CLÁUSULA 14ª
Contrato de festão, termo de parceria e festão associada de servicos públicos
O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº
9.790/90.
A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo
consórcio,desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei
autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que
serão transferidas paraa execução do consórcio público; b) a indicação de
quais serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de
interesse em que serão prestados; c) a autorização expressa para licitar e
contratar mediante concessão, permissão e autorização os serviços públicos
indicados; d) condições básicas do regime jurídico do contrato de
programa; e) os critérios relativos à remuneração do concessionário do
serviço público contratado.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
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CLÁUSULA 15ª
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e:> - r ! cru (\ __ ; f
u l 'i íl 1 u . \
~ FW FRENTE e .. o - NACIONAL 1 n DE PREFEITOS o <:::> o : l ( )
·- Direitos dos consorciados - exigência de cumprimento dos objetivos do
consórcio e direito de voto na assembleia geral
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio
público e do Estatuto Social da Entidade.
CLÁUSULA 16ª
Fontes de receita nacionais e i11temacio11ais do consórcio
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b)
repasses da União, dos Estados·Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito
público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados;
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus
bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA 17ª
Licitac<io compartilhada
17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art. 112, § 1 º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA 18ª
Prazo para ratificacão e co11stituicão do consórcio
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuizo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
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Pato Branco, 09 de mar
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NACIONAL
DE PREFEITOS
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A6 Regional
Amsop acredita em adesão máxima para a
compra de vacinas contra covid
Marcilei Rossi
com Estadão Conteúdo
marc1l;::g:-0:?riodos~ e-CO<TLbr
Da quana-feira {24).
q uando o Supremo Tribunal Federal (STF) a utorizou
a compra de vacina contra a covid- 1 9 por Estados
e Mu11icip!os. muito tem
se comentado e articulado
para que a aquisição dos
imunizantes não fique resrrita apenas ao Palácio do
Planalw.
Nessa terça-feira (2). o
Senado aprovou a proposra
com esra finalidade. caso o
governo federal não adquira
doses suficientes para vaciaté a lndia.
Articulações
Grandes municípios. entre eles as capitais esraduals.
estão se mobilizando para a
aquisição de doses por meio
da Frente l\'acio11al dos Prcfeiros (FNP), o que na visão de muitos pode contribuir para que estes tenham
maior sucesso na compra,
por se trararem justamente
de maior quantitativo populacional. penamo. o que implicaria em mais condições
de 11egociaçào com a indústria farmacêutie<l.
memo da Fl\P, contudo esre
st'fia menos viável do que
viaAl\!P.
Outro fator levantado
por Kresriniuk é o de que
o Consórcio Paraná já exisre. o que, na prática. conaria
;i lg 11~ trâmites necessários.
Afirmando que ainda
não há um le\•antamento de
quantos dos 42 municípios
da região tem a intenção
de adquirir os imunizarnes.
Krcs!iniuk disse acredirnr
que todos os prefeitos encampem a iniciativa, e deu
como exemplo São Jorge
do Oeste. que nesra semana
afirmou q ue ·queremos fazer partl':
~ lS ~
"º -4f-5 - -'-~-
dlarlodosudoene.com.br
3 de março de 2021
, :r. , \ ./ - 1
.. , '
r;- nopulação. O disposiliPelo Sudoesre. a Associação dos l\!u11icípios do
Sudoeste do Paraná (Amsop) emiriu documento na
segunda-feira ( 1 º) falando
em articulação com a Associação dos l\!unicípios
do Para11á (A:\!P) para. por
meio do Consórcio Paraná.
adquirir os imunizantes.
Para o diretor execuli·
vo. os municípios se encaminharem para a aquisição das
vacinas não quer e não de\•e
representar o fim das aquisições do governo federal,
como também será necessá·
ria a criação de um plano de
imunização que contemple
funcionalismo público, professores e quem esrá na linha de freme e qm• não foi
vacinado ainda.
Amsop passou a se mobilizar para a compra das vacinas, na segunda-feira (1 °)
' incluído pela Cámara
em uma Medida Provisória
(i\f P) do presidente Jair llolsonaro e confirmado pelos
senadores.
Como houve a lreração. o 1ex10 dependerá de
sanção do chefe do Planalto. A medida aprovada pelos parlamentares dá prazo
de sere dias para a Agência
Nacional de ll a Sanirá ria (Am·isa) decidir sobre
a auwriza ção de uso emergencial e tempo rário de vacinas que renham recebido aval de ourros países,
em uma lista q ue considera desde os Estados Unidos
Nessa rerça-feira (2).
a rorina na entidade municipallsra era de muito trabalho para lJuscar um caminho até se concretizar a
consolidação da iniciariva
da AMP.
O diretor execurivo da
A1mop, Josi' KrPStiniuk. afirma que a entidade. de tudo.
não descana a possibilidade de aderir ao encaminhaPato Branco
O primeiro movimento
no Sudoeste para a aquisição de vacina em um município ocorreu em Pato llranco, por uma indica ção do
vereador Eduardo Dala Costa.
Nessa terça. os vereadores de Paw Branco fo ram
convidados pelo Executivo
para uma reunião. para traçar ações de enfrentamento
da pa11 demia no município.
l\lais uma \'CZ valendo-
-se da autorização do STF.
mas também com o entendim1'nto do S~ aclo, O VN~
ador oficiou o prefeito Robson Camu quanto a compra
dos imunizantes.
·se esperarmos chegar as doses de vacinas do
Plano Nacional de Vacinaçâo vai passar o ano inteiro e nem metade da população será imunizada. Por
isso é urgente que o ~! nicípio crie meios ele resolver
esse prohlema. Se o STP au·
torizou a compra de vacinas direto com as fabricantes com \'erba própria dos
Municípios e Esrado. e se há
dinheiro em caixa para isso.
não h~ molivo para ic
rar·. disse Dala Costa.
Conforme o \'ereador,
ao ser ofi ciado, Camu ga -
rantiu que a verba destinada para o covid-19 será
gasra em \'acina e insumos.
' Isso me deixou mais tranquilo. Essa é a tinica forma
de resolver nosso problema.
l\!as enquamo não tem vacina. é preciso wmar os cuidados nPCPSs~r os. como
usar máscara . higienizar as
màos e manter o disranciame11to social ele pelo menos
1.5 metro das pessoas. E,
claro. só sair de casa quando fo r realmenre necessário._ alena.
O próximo passo é acerrar um projero jumo ao legislativo q ue assegure a verba para viabilizar a compra
do imunizante.
Entre diversas medidas, decreto de Chopinzinho amplia horário do comércio e
proíbe venda de bebida alcóolica
Mariana Salles
~ Gd'31io<k>sudoe1te.com.br
Uepois que a Associação Comercial de Chopinzinho se mobilizou para reabertura do comércio. que
esrava fechado de arnrdo
com as diretrizes do Decreto Esradual 6.983/202 1, a
cidade será a primeira do
Sudoeste a reremar as alividades comerciais ames do
dia 8 de março.
Na tarde desra terça-
.feira (2). o prefeiro de Chopinzinho, Neco Cenci, acompanhado do vice, Daniel
Zanesco; do procurador do
município, Thiago Vo racoski Santos; e da secretária de Saúde. Fra11celi Dei
Gasperin. a nunciou Decreto l\!1111iripal Nº 073/2021,
Precisa ganhar t e mpo?
com publicação previsra
para hoj e (3). e emrará em
vigor a partir da Oh da quin·
ia-feira (4). com validade
até às Sh do da segunda-feira (8).
De modo geral, os horá rios de funcionamento
serão estendidos. e os estabelecimemos ficam autori1.ados abrirem das 6h
às i 9h, inclusive ns do seChopinzinho reabre comércio, mas com rígidas re1triçõe1
rnr dP alimPntação. Os quP
atendem em sisrema delivery podem continua r operando até as Oh.
Está proibido qualquer
tipo ele promoção ou liqui·
dação para evitar a aglomeração de pessoas.
~le mo que todo o comércio esreja autorizado a
rnltar a operar. é preciso \ 'Crificar as resrrições conformr cacfa catrgoria. 1\s academias. por exemplo. ficam
restritas a 30% da capacidade de lotação. As lmações
podrm circular com !i0% da
capacidade.
As aulas presenciais
continuam suspe11sas.
Um dos pontos mais rígidos do decreto é referente à venda de bebidas alcoólicas. que está proibida 11 0
Município em wdos os horários e por qualquer ripo
de estabelecimento.
Outro ponto importanrr <iiz rrspr ito il fisraliz;i.
çâo. O número de flscais
s erá dobrado par;1 dar conta de ve rificar se o decreto
es1~ sendo cumprido. A A<lministração Mu nicipal de·
verá designar pelo menos
\'inte servidores e empregados públicos para isso.
que vão trabalhar em rodi7ios r escalas. O desrumpri111e1110 das medidas sanirárias. restritivas e de
disranciamemo social im·
plicará nas pena lidades já
previstas nas no rmas específicas vigrmes.
Confira o decreto na ín1eg1 a no site do Diário do
Sudoeste.
dlariodosudoeste.com.br 4 de março de 2021
Consórcio para compra de vacinas
tem adesão de 649 prefeituras
Agencia Brasil
O consórcio de municípios para compra de \•acinas
contra a covid-19 já teve
manifestação de interesse
de 649 prefeiwras. segundo
a lisrn divulgada ontem (3)
pela Federação Nacional de
Prefeitos (FNP). A iniciativa
foi lançada na segunda-feira ( 1 º) ern urna reunião com
cerca de 300 prefeitos.
As administrações municipais podem assinar o
termo de intenção do con·
sórcio att' sex1a-feira (5). A
pre\•isão é que a associação
seja efellvamente instalada
até o dia 22 de março. Deve
ser ainda elaborado um mo·
dcln de projeco de lei para
s, via<lo :i~ câmaras mum, .,.,dls para que as cidades
participem das compras.
A ideia é que as prefei·
wras possam comprar as
vacinas caso o Plano NacioIniciativa foi lançada na segunda por cerca de 300 prefeitos
nal ele Imunização (PNI). coordenado pelo lvlinistério
da Saúde. não seja capa7. de
' uprir toda a demanda. ·o
consórcio não é para comprar imediatamente, mas
para termos segurança j u·
ridica no caso de o PNI não
dar coma de suprir toda a
população. Nesse caso. os
prefeitos já teriam al1ernati-
,.,, para s.~o". t·xplirou o presidente da FNP. Jonas Donizeue, durante a reunião de
lançamento da iniciati\•a.
Estão sendo avaliadas
formas de financia r a aquisição dos imrrrrizantt'S. l lá
Lrês possibilidades prmcrpals: recursos do governo
k dcral: financiarrrento por
organismos imernacionals e
doações de irl\'estidorcs privados brasileiros.
Paraná
Na lista da FP~!. dos
399 municipios do Paraná
aparecem 1 i 2. Da região.
que está sendo realizado um
movimento via Associação
dos f\lunicipios do Sudoeste
do Paraná (Amsop). apenas
Bela Vista da Caroba. mos·
irou irncnção de aquisição
das vacinas no consórcio da
Federação.
Corno o íllário do Sudoeste di\•ulgou na edição de
amem (3). a Amsop ainda
vai reall1ar um levantamento com os municipios para
saber quantos tem a intenção d~ ;idquirir as doses de
lmunlzame.
Deputado solicita alteração no critério de recebimentos
de créditos do Nota Paraná
Assessoria
O deputado estadual
Luiz Fernando Guerra (PSL)
apresentou na Assembleia
Legislativa do Paraná (Aiep).
requerimento dirigido ao se-
<'rt'l<írio estadual da Fau•nda. Renê Garcia Junior, soll·
citando alteração no critério
de recebimemos ele créditos
do programa Nota Paraná. A
iniciativa visa suspender a
n•1;•,1uç;to 11º l.90!i rdititda
1 ecretarla ~ta ua i da
Fd.,,1da (SEFA) em novem·
bro de 20 19 e que entrou
cm vigor no ano passado.
impedindo que entidades
as,istl'Jlciais qrrr: rcrdwm
recursos pelo programa re·
colham notas fiscais emitidas cm cidades difcrcmes
do município-sede.
O programa Nota Paraná devolve atê 30% do ICl\IS
para quem pede nota fiscal no comércio. Quem não
acrescenta o número do do
curnemo pode doar a nota
para organl1açõcs que presta1n as~istr'nl'ia social por
meio de urnas que são co- locadas em comércio, emregando diretamente nas instituições ou o consumidor
pode digilar a nota fiscal
Sl'lll Ci'F a fa\'Or da t•ntidatlc
escolhida no programa
Com ;i resolução baLxa·
da pela SEFA é possível doar
apenas a Organizações Não-
-Governa mentais (ONGs) da
nwsrrra cidadt' Onde a rruta
foi emitida e, desta forma.
enlidades pequenas acabam
tendo uma redução signiflcativa nos recursos. Com
a alteração. o orçamento
de cerca de 1.4 mil projetos esti\ sofrendo impacto,
rnnforrnc rrpreserr1an1t·s do
terceiro setor no Estado.
Além de atingir o fun·
clonamento das entidades.
a resolução gerou quesrionamentos porque prevê a
rwrmrt<•nção da cobrança do
imposto de forma estadualizada. porém. altera a distri·
buição de créditos, municipalizando estes recursos_ A
questão chegou a ser discutida t•m f<'Vrrelro de 2020
quando ocorreu unr.1 reunião entre deputados e representantes das encidades
com a SEFA. 1\ época. o órgão decidiu suspender a mediria por 60 dias. entretanto.
com o inicio da pandemia e
sem as negociações avançarem. a resolução entrou em
vigor.
();\'(;5 1]111 ' rtão t'Stão St!·
diadas em região fiscal de
grandes cemros não têm
condições de competir com
entidades sediadas. por
exemplo, em Curitiba e regi:1u nl<'trnpolitana. 1.ondri·
na e :-.!aringá. entre outros.
Portanto, a mudança no recebimento dos créditos do
Norn P;iraná provocada pela
resolução da SEFAa pode.
inclusivt·. prnmrnr o fc·chamento de entidades e associações. ern que boa parte
dos recursos utilizados vêm
do programa.
-Representantes de instituiçi\t's t•rrquadr.ívds no
Programa Nota Paraná, sem
fi ns lucratirns e que atuam
nas áreas de assistência social, saúde. cultural ou despon lva e de dcfes.1 e proteção animai estão sendo
prejudicadas com a mudança de rumo por conta da regulamentação que \'edou o
direito ao recebimento do
crédito por não cstarern sediadas na região fiscal do
emitente, razão pela qual
em nome ela Assembleia Legislativa requeremos a alteração em que5tão a fim de
perrnitir que o Progranm
Nota Paraná possa efetiva·
mente atender em idades assistenciais do Estado do Paraná'. destaca o deputado
Guerra em trecho do requerinwmn <1pr~sc11 ado.
adl
~~ Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba
Pazuello em Cascavel
O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, confirmou agenda em Cascavel na próxima quinta-feira (4), a convite do preíeito Leonaldo Paranhos (PSC). O voo da FAB com a comitiva
está previsto para chegar às 13 horas. no Aeroporto de Cascavel. O preíeito conduzirá a visita do ministro a uma das UPAs,
ao Centro de Vacinação Covid e à obra do Cisop.
Comer, comer
O pr09rama Mesa Solidária de (uri1iba distribui até 700
refeições por dia, em trt's espaços, e ganhou horários extras
para atender moradores de rua e desempregados. Já foram
distribuidas 126 mil reíeições a quem está em risco social.
'Este crescimento de 250%, em pouco mais de um ano. é
resultado de um esforço da preíeitura e das 40 instituições
parceiras do Mesa Solidária, com enlfdades religiosas, ONGs
e movimentos de apoio às pessoas em situação de rua, e
também feirantes e permissionários dos Sacolões da Famí·
lia", diz Luiz Gusi, secretário de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Avaliação
Números do Instituto Paraná Pesquisas apontam a
avaliação do governo do presidente Jair Bolsonaro. Entre ótima e boa, o governo teve 34%, de ruim é péssima
(40,6%) e regular (H,7%). Aprovaram somaram 46,3% e desaprovam, 49%. O instituto entrevistou 1080 eleitores
de 26 estados em 196 cidades entre os dias 25 de fevereiro e 1° de março. O grau de confiança é de 95% e a margem de erro é de 2%
ICMS da energia
'Seguimos lutando em Bras1lia na ques1ão da cobrança
do ICMS de produtos como energia elétrica e petróleo. Deste ativo do Paran~ que não recebe ICMS pela geração de 25%
da energia hidrelétrica. Equivalente a mais de R$ 600 milhões/
ano, suficiente para construir todos 01 anos 300 novas creches, garantindo vagas para 60 mil crianças' - do deputado
Gustavo Fruet (PDn.
Asfalto no saibro
"Seguimos com o programa Asíalto No Saibro em Cu ri·
tiba. Já estão em andamento as etapas 3 e 4, que somam
mais de 35 km de vias que vão dizer adeus ao pó e lama
para receber asfalto novo e infraestrutura de drenagem. A
ideia é zerar as ruas de saibro na Cidade. Nos bairros CIC e
São Miguel, 4.090 metros de ruas' -do prefeito de Curitiba,
Rafael Greca (DEM).
Ccluna publicada simultaneamente em n jornais e portais associados. SJiba mais un \'l\'Nl.2d1p1.com.br
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FNP cria consórcio para comprar vacinas;
governo não dá segurança, diz Donizette
Estadão Conteúdo
O presidente da Frente
Narion;1l dr Prefeitos (l'NP).
Jonas Oonlzette (PSB). afirmou na se;..1a-feira (5) que
a razão de a emidade estar
constituindo um consórcio
ptibllco para a compra de
vacinas conrra a covid-1 D é
o discurso ·controverso· no
governo federal que não dá
segurança a gestores municipais de que ha\•erá imunizantes na quantidade de
11111• n PiliS precisa_
Um toial de l.703 mu1ticiplos. demrc os quais
23 capitais e.<>taduais. formalizou interesse em participar do mecanismo, que
será consLi lllido ofiriitlmrnte em 22 de março. Segundo
a Freme. o grupo de cidades
ir ~sadas soma mais de
1 jlhões de habitantes. o
que con-esponde a cerca de
GO'Xi da população lm1sildra.
A FNP fom1ulou uma
minuta de projeto de lei (PL)
que cada prefeitura poderá
baixar no site da entidade e
enviar à respccti\'3 Cãniara
l\lunicipal. Uma vez n·n·hida a autoriz.1ção legislati\'a.
a cidade tornará oficial sua
adesão ao consórcio.
Ex-prefeito de Campinas (SP}, Donizettc expli·
cou. em rnlrcvista coleti·
' 'ªencerrada há pouco. que
os municípios consorciados
vão atrás de "todas as doses disponíveis de todas as
marcas de \'acina-. Segundo ele. gestores têm disposição de aportar recursos
no consórcio. mas não citou valores concretos.
A distribuição de fármacos adquiridos pelo mcc<1ni~mo vili seguir o critério da origem do recurso. Se a verba para compra de um
detem1lnado quanuiat1\'0
de doses for, por exemplo.
federal, internacional ou
oriunda de doação. rnda cidade do consórcio receberá
u111 porcemual de doses proporcional a sua população.
No caso de doses compradas com \'erba do caixa das prefeitura.,, rarfa cidade receberá número de
vacinas correspondeme ao
dinheiro que aplicou no
consórcio.
Requisição
O presidente da Freme
reconheceu a possibilidade.
já manifestada pelo ministro da Saúde. Eduardo Pazuello. de o gO\·erno federal
Íil7<'f a rl'quisição administrativa de todas as vacinas
evenlnnlnmue compradas
pelo consórcio. mas disse que Isso não seria ·pro·
blcma nenhum-. ·r or Isso.
quero fazer meu re1.nidio à
fala do presidente da República quando falou parn
comprar vacina na casa da
mãe. Parece briga de criança de escola". acrescentou.
Questionado sobre se
F.stados e municípios ficaram reft<ns cio govrrno federal na compra de lmunizames. Oonlzette apontou
que mio compreendeu a
postura do Palácio do Planalto e deu o exemplo da
ril'mnra para firmar comrnto com a Pflzer.
O l\llnlstério da Saúde
só conílm10u a aqui5ição
dessa vacina nesta semana.
após a aprovação, pelo Congrt'sso Nacional. de prc~1· o
de lei que auloriza\'a os entes da federação a assumir
riscos de re.<>ponsabilização
ci\•il por e\·entuais efeitos
adve1sos pós-vacinação e
rontrarnr Sl'guros parn cobri-los. O mesmo texto deu
permissão explicita à com·
pra direta de \'acina.<> por Estados. municípios e pel;i iniciativa privada, fator \'isto
como dí'llU'nto de pressão
sobre o gO\·erno federal.
FRÇR TURISMO COM R GENTE
Excursões rodoviárias
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Belezas do Paranâ PR
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14.05.2021
15.07.2021
29.04.2021
02.04.2021
03.09.2021
15.09.2021
10.09.2021
24.06.2021
31J.07.2021
27.05.2021
09.06.2021
25.10.2021
·r v'Ó~ [t ol
~ ns-4L .
·ô ~ dla1iodosudoe M.om.( 6 e 7 de março de 2021
Coaf quer barrar apuração
sobre relatório de Wassef
Estadão Conte údo
Um grupo de 80 Sef\~
dores do Conselho de Controle de Atividades Financei·
ras (Coaf). capitaneado pelo
presidente Rirnrdo lláo, en·
trou m m habeas corpus nn
Superior Tribunal de Justl·
ça (STJ) pa ra tenta r barrar
uma ltwestlgação sobre a elaboração de um relatório que mirou movimentações fl nanceirns do advogado Frcderick \Vassef
- que atuou na defesa do
senador Flávio Bolsonaro
(Republlcanos-RJ) no caso
elas ·rachadinhas".
Em d1•11·111hrn, o Tribunal Regional Federal d<t l.'
Região (TRF -1) mandou a
Polícia Federal apurar quem
foram os responsá\•eis pela
elaboração do relatório de
inteligi•uria sohre \Vassef. O
documento foi considerado
Ilegal pelo tribunal.
Segundo o Esladão apurou. o grupo de servidores
do Coaf alegou ao STJ que o
relatório foi produzido com
base em critérios objetivos e
dispositivos legais. a partir
do cruzamento de dados fi.
nanceiros de quatro pessoas
físicas e uma juridira. O documento mostrou. entre outros pontos. pagamento de
cerca de RS l O milhões da
JBS ao escritório de advocacia de \Vassef.
A Trrrrira Turnin cio
TRF- 1. no entanto. entendeu que o relatório sobre
\Vassef se tratou de ·geraçAo espontânea". iqjustifica·
da, o que levou o tribunal a
mandar ;i PF im·esrigar interesses por trás da produção e do \•azamento daquele relatório. Para o TRF· 1.
houve ·c1aro desvio de
ílnalldade".
Julgamento
O Coar também é peça-
·chavc de um segundo recurso apresentado pela defesa de Flávio Bolsonaro.
que deve ser analisado pelo
STJ e poclr fn1er com que as
investigações das ·rachadinhas· voltem à estaca zero.
·causa estranheza a
qualquer pessoa que o Coaf.
ao Invés de abrir uma slndlr~n a interna. ao im•és cfr
ele próprio determinar uma
investigação e procurar os
autores de crimes graves.
está ar em pãnico. querendo Interferir no trabalho da
Poliria Federal e impccfir
uma im·estigação", afirmou
\Vassef.
Defesa de Lula esvazia estratégia de Fachin
de preservar legado da Lava Jato
Estadão Conteúdo
Nn ~s rn de julgamento no Supremo Tribunal
Federal. a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva desistiu de dois habeas
corpus que alegavam a suspeição dos desemharg;irJnres João Pedro Gebran Neto
e C<1rlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal
Regional Federal da 4• Região (TRF-4). no caso do sírio ele Atlbala · processo cm
que o petlsta foi condenado a 8 anos. 1 O meses e 20
dias de reclusão. A desistência foi homologada pelo ministro Edson Fachin. do Suprrmo Trihuna! l'eder;il, na
qulnta·felra (4). e acaba mi·
nando uma tentativa do re·
!ator da la\'ª Jato na corte
de reduzlr danos ao legado
da operação.
Uma das estra t'g a.~ rh'
Fachln era levar ao plenário
vinual da Segunda Tunna
do STF os dois recursos dos
quais Lula desistiu. O objerivo do ministro com j ulga111c111 os q 111· mmcçMiam
nesta sexta, 5, era apomar
que não há suspeição dos
desembargadores na ação
cio sírio de Atibaia. em um;i
tl'ntatlva de esvaziar a discussão sobre a suspeição do
ex·juil Sérgio Moro. O processo cm•ol\·endo o e.x-minlstro da Justiça do go\'erno
ílolsonaro de\·e ter o julgameuto concluído pela Segunda Turma ainda neste
semestre.
A ofensiva de Fachin
busca presef\•ar o legado
ela operação e l'vir;ir que a
discussão sobre a atuação
de 1-loro no caso do triple.x
comamlne os demai5 processos da investigação de
um esquema bilionário de clrsvios na Pctrohrn<_ Fachln tem demonstrado, em
conversas reservadas. preocupação com o fu turo da
Lava Jato. que. na sua ava- liação, não se limita ao trahalhn frito cm Curitiba.
A manobra de levar
para julgamento a suspeição
dos dois desembargadores
desagradou à ala garantista do Supremo. que chegou
a anwaç;ir 11t•dir destaque e
hnerromper a dlscuss.'io no
plenário virtual. No entanto,
a situação nem chegou a tal
ponto. sendo que, com a dcslstencla protocolada pela
dt.fl'sa d1· Lula. o caso já foi
retirado d~ pauta ..
Na petição encaminhada a Fachln nesta quinta. 4, a
defesa de Lula lembrou que
os habeas corpus cm questao foram Impetrados em
20 i 9. contra uma decisão
do mlnlstro Jorge l\!ussi. do
Superior Tribunal de Jusllça
Nos habeas corpus. os advogados do petista aleg;ivam
que Gebrnn Nl'to. relator da
L<!va Jato no TRF-4. teria uma ·anúzade íminia' com
Moro e que Thomson Flores
proferiu di\·crsos elogios às
decisões do ex-juiz da Lava
Jato antes mesmo cfe lê-las.
Para os advogados de
Lula, no período ernre a declsão de 1-!ussi e a inclusão
do caso na pauta do Supremo, outra.<> decisões do STJ
acabaram suhstilllindo a
ordem questionada inicialmente. sendo necessário
·adicionar no,•os fundamentos' na lese da defesa Entre
os 'no\'OS fundamentos', os
advngildns dl' Lula citaram
"fatos que estão sendo apurados' a partir ela decisão da
2• Turma do Supremo que
garantiu à defesa acesso à
íntegra do material apreenclldn 11 a Operação Spoo!lug_
GIANADACLÊ
TELLES
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Médica Gerialra Titulada pela SBGG e CFM
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRA CO
Projeto de Lei n° 38/2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 28/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo ratificar protocolo de
intenções firmado entre município brasileiro.
Fundamenta, em sua justificativa, que o momento atual exige ações
rápidas para o combate à disseminação do novo coronavírus, porquanto o mundo
clama por tal atitude.
É neste contexto que vários municípios brasileiros, liderado pela Frente
Nacional de Prefeitos (FNP), almejam a formação de um consórcio público para a
facilitação de aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos para o
combate da pandemia .
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
Analisando a matéria, percebe-se que a intenção do Executivo
Municipal é tão-somente trazer a conhecimento deste Poder Legislativo o protocolo de
intenções entre os municípios pátrios, cujo teor será transformado em contrato com a
finalidade de formação de um consórcio público, conforme se vê da documentação
inserta no projeto de lei em análise.
seguinte:
Nesse sentido, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 47, XII, dispõe o
Art. 47. Compete ao Prefeito:
[ ... ]
XII - celebrar consórcios, convênios, acordos e contratos com
entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de
interesse do Município, na forma da lei;
No mesmo diapasão, é a redação do art. 14, XIX, também da LOM:
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
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-·: .. ?~~'
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Art. 14. Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
XIX - apreciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento,
os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município seja
parte e que envolvam interesses municipais.
A legislação municipal já prevê que cabe ao Poder Legislativo "apreciar
os consórcios' que o Poder Executivo pretende firmar.
Especificamente quanto aos consórcios públicos, a Lei Federal nº
11.107 /2005 faz previsão expressa quanto à necessidade ratificação, por meio de lei,
do protocolo de intenções:
Art. 5° O contrato de consorcio público será celebrado com a
ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Portanto, para que seja possível a assinatura do contrato de consórcio
público almejado pelo Poder Executivo, necessário se faz, como condição sine qua non,
que o protocolo de intenções seja submetido à avaliação, análise, discussão e
deliberação pelo Legislativo Municipal.
De uma rápida análise do protocolo de intenções inserto no projeto de
lei em testilha (fls. 12-18), tem-se que o mesmo, salvo melhor juízo, atende o que
dispõe o art. 4°, da Lei n° 11.107/2004.
Contudo, nada impede que os nobres Edis, dentro de suas atuações
legislativa/política, indague o Executivo Municipal quanto de eventuais motivos (além
do especificado), as vantagens, desvantagens e as consequências da formação de
referido consórcio público.
De mais a mais, sem adentrar a fundo na questão da
legalidade/constitucionalidade dos demais entes da federação - além da União -
adquirirem vacinas, tem-se que já há legislação neste sentido, inclusive com decisão
em sede de liminar do Supremo Tribunal Federal quanto esta possibilidade.
É bom destacar que o STF referendou a decisão liminar do Ministro
Ricardo Lewandowski, cujo teor autorizou os estados, municípios e o Distrito Federal
de adquirir vacinas mesmo não aprovadas pela Anvisa, caso o Plano Nacional de
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Imunização não seja o suficiente para abarcar toda a população brasileira. Tal decisão
foi tomada por ocasião do ajuizamento de uma Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental pelo Conselho Federal da OAB.
É bom destacar que o Projeto de Lei n° 534/2021 (mencionado na
mensagem) originou a Lei Federal nº 14.125, de 10 de março de 2021. No PL havia a
previsão de que os estados, municípios e DF poderiam adquirir vacinas diretamente,
observadas as situações prescritas, conforme se vê da redação do art. 1°, §4º, do
Projeto de Lei n° 534/2021:
Art. 1° [ ... ]
§ 4° A aquisição de vacinas de que trata o caput deste artigo será
feita pela União, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
fazê-la em caráter suplementar, com recursos oriundos da União, ou,
excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento
do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid19 ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica
tempestiva e suficiente contra a doença
Contudo, quando enviado à sanção, o presidente da república vetou
referido dispositivo, sob o argumento de que já havia previsão em outra norma federal,
qual seja, a Lei n° 14.124, de 10 de março de 2021, vale dizer, mesmo dia da norma
vetada parcialmente.
Inobstante, a norma citada pelo presidente da república é o §3º, do
art. 13, da Lei nº 14.124/2021, que apresenta a seguinte redação:
Art. 13. A aplicação das vacinas contra a covid-19 deverá observar o
previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra
a Covid-19, ou naquele que vier a substituí-lo. [ ... ]
§ 3° Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal ficam autorizados a
adquirir, a distribuir e a aplicar as vacinas contra a covid-19
registradas, autorizadas para uso emergencial ou autorizadas
excepcionalmente para importação, nos termos do art. 16 desta Lei,
caso a União não realize as aquisições e a distribuição tempestiva de
doses suficientes para a vacinação dos grupos previstos no Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Sem fazer juízo de valor sobre a politização da situação, tem-se que
este é o principal motivo, portanto, da fundamental importância da criação do
consórcio, liderado pela associação privado Frente Nacional de Prefeitos, cuja intenção
do Município de Pato Branco é aderir.
Sem delongas, é o parecer, em quatro laudas.
Pato Branco - PR, 3 de julho de 2020, às 10:55h.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
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1 t
GflO INEl'E DO VEREADOR LINDOMl\I~ HODRIGO BRllNDÂO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 52412021
Data: 15/0312021 - Horário: 16:54
Legislativo - PCOF 812021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2021
EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de março de 2021
RELATOR: Lindonrnr Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, ratifica protocolo de
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas
para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na
área da saúde.
O projeto em questão leva em consideração decisão do Supremo Tribunal
Federal, a qual permite a aquisição de vacinas pelos municípios e o fornecimento para
a população local, caso o Governo Federal descumprir do Programa Nacional de
Imunizações (PNI) ou não fornecer doses suficientes para toda a população.
Diante disso, o Executivo solicita aprovação do referido projeto, para que assim
ingresse no Consórcio e possa adquirir medicamentos, insumos e equipamentos de
forma faci litada, em conjunto com outros Municípios.
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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- (46) 3272-1504 13272 - 1520
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;;~ · 1 r.1~· . • 1.:.1\':.I . ,,-:
Além disso, autoriza a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005. Em anexo ao Projeto a nota da
Frente Nacional dos Prefeitos, o termo de filiação e o Protocolo de intenções.
O parecer jurídico informa em suas palavras, que o Projeto basicamente visa
"( ... ] trazer a conhecimento deste Poder Legislativo o protocolo de intenções entre os
municípios pátrios, cujo teor será transformado em contrato com a finalidade de
formação de um consórcio público." já que é dever do Legislativo apreciar os
consórcios. Por fim, emite Parecer sem fazer juízo de valor sobre a politização da
situação, citando ser de fundamental importância da criação do consórcio
Levando em consideração a importância da aprovação do Projeto os membros
da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes,
exararam o Parecer.
11 - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
111 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 38/2021 .
Rafael Celistrin
Membro
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 529/2021
Data: 16/03/2021 ·Horário: 11 :03
Legislativo • PCRJ 6/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38 /2021
EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com
a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/03/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal por meio da Mensagem 28/2021 propôs o
Projeto de Lei 38/2021 que ratifica o protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Justifica o proponente que tal demana se faz necessária devido ao
aumento de casos da COVI D-19 no país, situação que preocupa gestores
municipais em todos os estados da federação, e tendo em vista a decisão do
Superior Tribunal Federal (STF), am ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), e proferida em 23 de fevereiro de 2021, a qual autoriza os Estados,
Distrito Federal e Municípios a adquirir e fornecer as vacinas contra a COVID-19 à
população. 1fZ. . ,,,. ~ 0~00 X Rua Arariboia, 491, Centro - 0550.1-262 - Pato Branco - Paraná r~f:'.1~1· · '::, ~ .. (46) 3272 - 1500 ~~~\". ' l8l http://www.patobranco.pr.leg.br @fül...,
Traz ainda à luz do projeto em tela, a informação de que em 02 de
março de 2021 o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 534/2021, que
autoriza a aquisição de vacinas pelos municípios brasileiros.
Ressalta ainda que, a aquisição de vacinas pelos municípios se dará
nos casos em que o Plano Nacional de Imunização (PNI) não for cumprido pelo
governo federal, ou ainda, nos casos de insuficiência de doses previstas para
imunizar a população. Que os municípios poderão utilizar recursos próprios
excepcionalmente quando houver descumprimento do Programa Nacional de
Imunização (PNI), ou quando não haja doses suficientes para toda a população.
Friza ainda que a iniciativa do Fundo Nacional dos Prefeitos já conta
com milhares de municípios brasileiros, abrangendo dessa maneira cerca de 60%
(sessenta por cento) do total de habitantes do país (dados registrados em 5 de
março de 2021), que tal iniciativa objetiva contribuir na agilidade da imunização
populacional, atendendo ainda eventuais demandas por medicamentos,
equipamentos e insumos necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua os artigos 14, XIX e 47,
XII da Lei Orgânica Municipal, bem como aos preceitos da Lei Federal nº
11.107/2004, Lei Federal 14.124/2021 e Lei Federal 14.125/2021.
Empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma
boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma atingindo
sua finalidade.
Ili - VOTO DO RELATOR
O projeto em tela evidencia a preocupação dos Estados, Municípios
e Distrito Federal diante da situação da saúde pública que estamos enfrentando
face a Pandemia da COVID-19, e diante de tal fato, o Município de Pato Branco
tem interesse em ratificar o protocolo de intenções firmado entre os Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Após análise do Projeto de Lei Ordinária 38/2021, o qual atende o que
determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 15 de março de 2021.
Dirce
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f
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao
disposto no inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, discutiram informalmente a
matéria do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2021 , uma vez que o mesmo tramita em
regime de urgência e também a matéria exige agilidade em sua tramitação por se
tratar da ratificação de intenções firmado entre Municípios brasileiros.com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Vale frisar que o projeto em tela foi protocolado na Câmara Municipal
em 1 O de março de 2021 , dando entrada na Comissão de Justiça e Redação em 15
de março de 2021, havendo portanto consenso entre todos os membros em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Sala das Comissões, 15 de março de 2021 .
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111mou
PROTOCOLO GERAL 530/2021
Data: 16/03/2021 - Horário: 11 :55
Legislativo - PCPP 1/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N°38/2021
EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com
a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:10/03/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal ratifica protocolo de
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde, conforme Mensagem Nº 28/2021 enviada pelo Executivo Municipal.
Cabe destacar que o Projeto em questão, tem base na decisão do Supremo
Tribunal (STF), em ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), e profe · a
no dia 23 de fevereiro de 2021, a qual permite que estados, distrito federal e municí
possam comprar e fornecer à população vacinas contra a COVID-19.
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É neste contexto que vários municípios brasileiros, liderado pela Frente Nacional
de Prefeitos (FNP), almejam a formação de um consórcio público para a facilitação de
aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos para o combate da
pandemia.
Diante disso, o Executivo solicita aprovação do PL nº 38/2021, para possibilitar
o ingresso no Consórcio, e assim, possa adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde em conjunto com
outros municípios.
Adicionalmente o Projeto em questão, autoriza a abertura de dotação
orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8° da Lei Federal 11 .1 07/2005,
podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Considerando o parecer jurídico que informa que o Projeto basicamente visa
"( ... ) trazer a conhecimento deste Poder Legislativo o protocolo de intenções entre os
municípios pátrios, cujo teor será transformado em contrato com a finalidade de formação
de um consórcio público". Por fim, a Assessoria Jurídica emite Parecer, sem fazer juízo de
valor sobre a politização da situação, citando ser de fundamental importância a criação do
consórcio.
Levando-se em consideração ao aqui exposto, e a importância da aprovação do
Projeto, os membros da Comissão analisaram a matéria na sua integra, inclusive os
documentos referentes, e exararam o Parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
C°)[~ 1 ill5W~ {I(b@
11 - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e com base no parecer da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 38/2021 do
Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 16 de março de 2021.
Vereador Podemos
Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE
\ ~lfCQJ1 ®W~~(S@
Ili - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de março de 2021 ,
exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 38/2021 .
Pato Branco, 16 de março de 2021 .
~~, ário Koslinski
a de Olive·ra Rodrigues Hamera
gro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
O RANC
PROJETO DE LEI Nº 38/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse
público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2° O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art.8° da Lei Federal 11 .107 /2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
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~ (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
19/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.722, DE 18 DE l\IARÇO DE 2021
LEI Nº 5.722, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções finnado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
A Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107 /2005 e seu
decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de
intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República
Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas
para combate à pandemia do coronavírns, além de outras finalidades
de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2° O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á
em contrato de consórcio público.
Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria
para fins de cumprimento do art. 8° da Lei Federal 11.107/2005,
podendo ser suplementadas cm caso de necessidade.
Art. 5° Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições cm contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
18 de março de 202 l.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hanunerschmidt
Código Identificador:6FF9AC 1 B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/03/2021. Edição 2225
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DIÁRIO DO SUDOESTE
19 de março de 2021
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PLO 38/2021 - Projeto de Lei Ordinária ffi!l
Ementa:
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia
do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Apresentação: 10 de Março de 2021
Processo: 38 / 2021
Protocolo: 476/2021 Data Entrada: 10 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo {Tramitação):
Data Votação: 17 de Marrn de 2021
18 de Man;o de 2021
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5722, de 18 de março de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7850, de 19 de março de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/3/2021. Edição nº 2225.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 8 de 2021 Data Anexação: 15 de Março de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 6 de 2021 Data Anexação: 16 de Março de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 1 de 2021 Data Anexação: 16 de Março de 2021
Documentos Acessórios: 1..
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.722, de 19 de rnan;o de 2021
Desenvolvido pelo lnteileg!2 em software livre e aberto. Release: 3.1 162-RCS
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