materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 5/2021
EMENTA: Altera a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.
AUTORES: Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Maria Cristina O.R. Hamera - PV,
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Rafael Celestrin - PSD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2 de Fevereiro de 2021
RELATOR: Thania Maria Caminski Ghelen
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei busca alterar a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Aduzem os autores do presente Projeto de Lei em sua justificativa que a alteração
nesta lei decorre da reivindicação dos motoristas de táxi, pois está sendo apresentada a
mesma alteração na Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021 , que regulamenta, nos termos da
Lei Federal nº 12.587 /12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de
Pato Branco.
Estas alterações visam ajustar o serviço de transporte em nosso município,
realizando alguns ajustes, adequando a nova realidade, considerando o momento pelo qual
estamos passando com a pandemia do COVID-19.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de
Lei visa estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
Ill - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 05/2021.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2021.
Eduardo Alpâni Dala Costa - MDB
Membro
Dirceu Luiz BoaretoPodentós ,
preside te da Comissão.
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