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Cãmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 478/2021
Data: 11103/2021 • Horãrlo: 10:44
LeglslaUvo • REQ 177/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 177/2021
Requer a prorrogação de prazo por 60 (sessenta) dias,
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 6/2021, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que altera
dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplinou o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no município de Pato
Branco.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo por 60 (sessenta) dias, para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 6/2021 , que altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho
de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no município de Pato Branco.
Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 ° O
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante
requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
No dia 19 de fevereiro, foi protocolado pedido de prorrogação de prazo para exarar
parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº 06/2021 , tal
solicitação se deu em razão da impossibilidade de realização da reunião com os
interessados na causa que seria no dia 23 de fevereiro de 2021, por razões de prevenção
ao Covid - 19.
Ocorre, que infelizmente o cenário de nosso município ainda é de calamidade
pública, pois o número de casos positivados vem subindo dia após dia, e infelizmente, não
temos previsão de quando teremos uma concreta diminuição dos casos, ou mesmo
previsão de quando toda população será vacina, desta forma, se faz necessário que seja
tomado todos os cuidados possíveis para garantir a diminuição dos índices de positivados
em nosso município.
Esperamos que dentro de 60 (sessenta) dias, o cenário seja outro para que
possamos dar sequencia aos trabalhos, ouvindo os interessados na causa e por fim
exarando o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de março de 2021.
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