Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2007
MENSAGEM Nº: 124/2007
RECEBIDA EM: 3 de setembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 2/2007
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998 e
estabelece incentivo tributário a lnstih.lições de Ensino Superior Regular e Presencial.
(Ensino Regular pré-escolar, fundamental, médio e superior a distância - Ensino Superior
Presencial - 1,5% - Estabelecimento de Ensino Superior Regular e Presencial - presta
seiviço em caráter de ensino regular, não eventual, com aulas presenciais e freqüência
mínima, em conformidade com as normas federais que regem o Ensino Superior).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de setembro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 22 de outubro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - PPS
POLITICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
25 de outubro de 2007 - Retirado de pauta.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Caivalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, ValmirTasca- DEM e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emendas modificatlyas de autoria de todos os vereadores.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de novembro de 2007.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 794/2007
REENVIADA A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ATRAVÉS DO
OFICIO Nº 830/2007, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.
Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4173, dos dias 7 e 8 de dezembro de
2007.
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ANO XXI! EDIÇ~O 4173 PATO BRANCO, SÃBADO E DOMINGO, 8 E 9 DE DEZEMBRO DE 2007
PREFEITURA M!JNJCIPALllE PATO llRANCÕ- ESTAJIO llO PARANÁ.
LEI COMPl,EMENTAR N' 23, JIE 19 llE NOVEMBRO JIE 2007
Altera disposilfvos da Lei Complcmcntar n• 01, de 17 de deiembro de 1998 e oSIRbeleoe
incentivo tributirio a Instituições de Ensino Superior Reg!Jiar e Pre•cncial.
A Câmara Municipal de Palo liranoo. E.;tado do Paraná. aprovou e eu, Prefeito Municipal.
sanciono a seguinte Lei Complcmentor:
Art. !"O item 8.01 do Grupo & do Ane<o l da Lei Compl.,neni.r nºOl, de 17 de d=mbrn
de 1998, passa a vigorar oom a ""guintc rcda'8o:
"GRUPO 8
!tem 8.01 Ensino Regulor Pró-esoolar, Fuudamontal, Médio. Superior Pre .. ncial e Sur><rior
i Distância."
Art. 2' O artigo 7" do Lei Complementar nº OI. de 17 ded.,ombro de 1998.P'"' a vigorar
acrescido de olinea "e". com o uguinte teor:
"Ar\ . .,.,.
e) Estabelecimento de Ensino Superior Regular e rr .. eocial. previSlo no item 8.0 1, do Grupo
8 do An"'º l, aquele qu< P""" .. mços em corótcr de -en•ino regular, não eventual, oo•n
aulas prcscnci•i• e freqUO.,oio minima,,em conform'1dade com os nbrmos federits que
regem °""" modalidade de eosino."
Art. 3" As instituições de ensino '"~rior regular e pre .. ncial que 01en<lcrom os preceito<
con,,antes do Lei Geral Municipal d" Miorocmpre8as e Empr"as de POGueJ10 Porte firmando
conv<nio• ou parcerias com • Admini<traçllo Púhlico Municipal, terão r.Ouçilo de 0,5% (.<Oro
virgula_cinco por <:<nto) no aliquota do lmpo<•o Sobre Serviço> de Qualquer Nn!urezo -
!SSQN. , ,
Ar<, 4' Esra Lei Complementor enlro em vigor,,. doto do sua puDlicaçllo.
Gabillele do Prefeito Municipal de Pato Bronco. 19 de novembro de 2007.
ROBERTO VJGANÓ
Prefeito Municipal
1,,;amara w1Un. 1-'. tjranc(•
Fl•;!J _ %1
J1tv) -kT
VIST
'-'dmara 1'?lo YIP. Branco
Fts. N.:
---r;,-- "
VISTO
Oficio nº 830 / 2007
Pato Branco, 4 de dezembro de 2007.
Senhor Prefeito:
Solicitamos a substituição da Redação Final do Projeto de Lei
Complementar nº 2/2007, encaminhado a esta Casa através da
mensagem nº 124/2007, que altera dispositivos da Lei Complementar nº
O 1, de 17 de dezembro de 1998 e estabelece incentivo tributário a
Instituições de Ensino Superior Regular e Presencial.
Referido projeto foi encaminhado através do oficio nº
794/2007, de 14 de novembro de 2007.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganô
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
PreSidente
Estado do Paraná
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2007
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº
01, de 17 de dezembro de 1998 e estabelece
incentivo tributário a Instituições de Ensino
Superior Regular e Presencial.
Art.1° O item 8.01 do Grupo 8 do Anexo 1 da Lei Complementar nº 01, de
17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"GRUPOS
Item 8.01 Ensino Regular Pré-escolar, Fundamental, Médio, Superior
Presencial e Superior à Distância."
1
Art. 2° O artigo 7° da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar acrescido de alínea "e", com o seguinte teor:
"Art. 7° ....
e) Estabelecimento de Ensino Superior Regular e Presencial, previsto no
item 8.01, do Grupo 8 do Anexo 1, aquele que presta serviços em caráter
de ensino regular, não eventual, com aulas presenciais e freqüência
mínima, em conformidade com as normas federais que regem essa
modalidade de ensino."
Art. 3°. As instituições de ensino superior regular e presencial que
atenderem os preceitos constantes da Lei Geral Municipal das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, firmando convênios ou parcerias com a Administração
Pública Municipal, terão redução de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) na alíquota do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2007
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº
01, de 17 de dezembro de 1998 e estabelece
incentivo tributário a Instituições de Ensino
Superior Regular e Presencial.
Art. 1° O item 8.01 do Grupo 8 do Anexo 1 da Lei Complementar nº 01, de
17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"GRUPOS
Item 8.01 Ensino Regular Pré-escolar, Fundamental, Médio, Superior
Presencial e Superior à Distância."
Art. 2° O artigo 7° da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar acrescido de alínea "e", com o seguinte teor:
"Art. 7° ....
e) Estabelecimento de Ensino Superior Regular e Presencial, previsto no
item 8.01, do Grupo 8 do Anexo 1, aquele que presta serviços em caráter
de ensino regular, não eventual, com aulas presenciais e freqüência
mínima, em conformidade com as normas federais que regem essa
modalidade de ensino."
Art. 3°. As instituições de ensino superior regular e presencial que
atenderem os preceitos constantes da Lei Geral Municipal· das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, e firmarem convênios ou parcerias com a Administração
Pública Municipal, terão redução ·de 0,5o/o (zero vírgula cinco por cento) na allquota do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2007:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 02/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/98, de
17 de dezembro de 1998 e estabelece incentivo tributário
a Instituições de Ensino Superior Regular e Presencial.
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do artigo 1 º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2007,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° O Item 8.01 do Grupo 8 do Anexo Ida Lei Complementar nº
01/98, de 17 de desembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
GRUPOS
Item 8.01 Ensino Regular pré-escolar, Fundamental, Médio, Superior
Presencial e Superior à Distância."
EMENDA SUPRESSIV A
Suprime na íntegta o disposto contido no artigo 2° do Projeto de LeiComplementar nº 02/2007.
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do artigo 3° do Projeto de Lei Complementar nº 02/2007,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 3° O artigo 7° da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de
dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido de alínea "e", com o seguinte
teor:
''Art. 7º
·······································································
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Câmara Murt P. Branc.:,
Fts.N.: ~ Â@e'"f'í"t
r&'ánuucv~der~~~~ Estado do Paraná
e) Estabelecimento de Ensino Superior Regular e Presencial,
previsto no item 8.01, do Grupo 8 do Anexo 1, aquele que presta serviços
em caráter de ensino regular, não eventual, com aulas presenciais e
frequencia mínima, em conformidade com as normas federais que regem
essa modalidade de ensino.''
EMENDA ADITIVA
Acrescenta novo artigo, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar nº
02/2007, passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. ••• As instituições de ensino snperior regular e
presencial qne atenderem os preceitos constantes da Lei Geral Mnnicipal
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e firmarem convênios
ou parcerias com a Administração Pública Municipal, terão redução de
O,So/o (zero vírgnla cinco por cento) na alíquota do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natnreza- ISSQN."
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2007.
<&Íz---~~---- --~~~--1Rfrr~-cr· ~·~~cL~ -------------------------
e:~
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Camara Mun. P. Bt e:.,._.
/Z'A ~ / @ /_ 6) F:=:@~L '(!J~
Estado
.
do Paraná
a:&ua:ev. ~
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2007
Reuniram-se os membros da Comissão de Justiça e
Redação, adiante assinados, para analisar o projeto de lei
complementar nº 2/2007, de autoria do Executivo Municipal, que
pretende obter autorização legislativa para alterar dispositivos da lei
complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998, que trata do
Ensino Superior.
Serão alterados:
· Item 8.01 do Grupo 8, do Anexo I: que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Grupo 8
Item 8.01 - Ensino Regular pré-escolar, Fundamental,
Médio e Superior a Distância.
· Item 8.03, do Grupo 8, do Anexo I, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Grupo 8
Item 8.03 -Ensino Superior Presencial - 1,5%
Será acrescentado:
· Letra "e" ao artigo 7°, com a seguinte redação:
Art. 7º ...
E - Estabelecimento de Ensino Superior Regular e
Presencial, previsto no item 8.03, do Grupo 8 do Anexo I, aquele que
presta serviços em caráter de ensino regular, não eventual, com aulas
presenciais e freqüência mínima, em conformidade com as normas
federais que regem o Ensino Superior.
A matéria objetiva conceder tratamento diferenciado aos
estabelecimentos de ensino superior, instalados e a se instalar no
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Câmara Mun. t< t:>:;;in~ ....
"'·"·' dc4aj /~ t »e?:
/Z? A ~ _/ @.__ /_ Cí/J VISTO
'(!!~ .. tl',(YiTt:Uffi7r,J?41UJ'1' -----····-~·-··-----
Estado do Pã.raná
município, com infra·estrutura física, administrativa e financeira
devidamente comprovadas, funcionando como escola regular e aulas
inteiramente presenciais, com estabelecimento principal (matriz) e
administração sediadas em Pato Branco.
A matéria é justa e necessária estando apta a seguir sua
tramitação, apenas serão apresentadas emendas em separado deste.
Sendo assim e após análise emitimos parecer favorável à
aprovação da matéria.
Pato Branco, 12 de novembro de 2007.
Marco An
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Câmara M~ . P. Branco
fls. N,: ....,...
...--;;- -.
ST
,
I '.stado do Paran:í
r COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
L ____ _ PARECER AO PROJETO DE LEI
Projeto de Lei Complementar
11.02/2007 -
Altera dispositlvos da Lei Complementar n.01/1998 -
Código Tributário Municipal, que trata do ensino
superior.
Proponente: Executivo Municipal
Parecer do relator: Vereador \/olmir Sabbi (PT)
Propõe o Executivo com esse Projeto de Lei alterar o Código Tributário
Municipal propiciando a redução da alíquota de ISSQN, de 2°/o para 1,5o/o, para as
instituições de Ensino Sup~rior instaladas no Município que realizem suas atividades
didáticas de fonr1a presencial.
Considerando:
1. a necessidade de redução da carga tributária municipal;
2. considerando que o ensino superior privado tende a atender uma significativa
parcela da população q ue cursou grande parte da sua educação anterior na
escola pública;
3. a importância do ensino superior como alavanca do desenvolvimento social e
cultural da cidade, atraindo profissionais titulados de outras regiões;
4. o incremento econômico local obtido com a migração de estudantes e familiares
da região de influência com a implantação de cursos superiores presenciais;
5. que o Executivo afirmou em sua mensagem n.124/2007 que não haver-á renLJncia
de receita com a medida;
Isto posto, somos de parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto em tela.
É o parecer deste relator
Pato Branco, -12 de novembrle 2001. ~
uf~lr~roe. Relator Com. de Políticas Públicas
Osmar Braun o nnho
Pres. Comissão
• te7~~~/Pa/tJ:~U"YUYY Estado do Parariá
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 02/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Comple1nentar nº
02/2007, obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei Complementar nº
001/98, que trata do ensino superior.
Referido projeto busca disciplinar o desconto/incentivo às instituições de
ensino superior, para ql1e as mesmas possam celebrar convênios e parcerias com o
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa em lei e, sendo o Código Tributário Municipal
uma Lei Comple1nentar, está só poderá ser alterada por outra lei complementar.
A renúncia de receita, não se faz presente no caso sob análise, pois o
desconto somente será concedido, se o Poder Público, for beneficiado na outra ponta,
co1n a disponibilização de acadêmicos para atender às necessidades da população ..
Assim, do ponto de vista orçamentário e fmanceiro, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 12 de novembro de 2007.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO - Presidente
N BERT ANI - Membro
~LO-Relator
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CE!mara Mun. P. t a11co
~~~i
• ":to:~L VISTO
-
- .
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 2/2007
Através do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, pretende o Executivo
Municipal, obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei
Complementar n" 1/98, de 17 de dezembro de 1998, relativamente ao Ensino
Superior.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição tem por objetivo conceder tratamento diferenciado aos
estabelecimentos de ensino superior, instalados e a se instalar no Município,
com infra-estrutura fisica, administrativa e financeira devidamente
comprovadas, funcionando como escola regular e aulas inteiramente
presenciais, com estabelecimento principal (matriz) e administração sediadas
em Pato Branco, mediante concessão de beneficio fiscal.
Fundamenta o Executivo Municipal sua pretensão, em dispositivos indicados
em sua Mensagem, constantes do Projeto de Lei Complementar n" 3/2007,
em trãmite neste Legislativo Municipal, que visa instituir o regime jurídicotributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às
microempresas e às empresas de pequeno porte, em conformidade com as
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n" 123, de 14 de
dezembro de 2006.
O beneficio fiscal a ser concedido a estabelecimentos de ensino superior
regular e presencial, consiste na redução da alíquota do Imposto Sobre
Serviço~ ISS, de 2% (dois por cento) para 1,5% (um e meio por cento), para
tanto busca alterar e acrescentar itens no Grupo 8, do Anexo I, da Lei
Complementar n" 1/98 (Código Tributário Municipal) e acrescentar alíne "e"
ao art. 7° do mesmo diploma legal.
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Estado do Paraná
Câma~. Branco
~N.:
)-er r
VISTO
A pretensão do Executivo Municipal é de que o Grupo 8 do Anexo I da Lei
Complementar nºl/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº
11/2003, de 24 de dezembro de 2003, passe a vigorar com a seguinte redação:
Item 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e supenor à
distància.
Item 8.03 Ensino superior presencial
GRUPOS
ITENS - 8.01 e 8.02 .......................................................................... 2%
ITEM - 8.03 ...................................................................................... 1,5%
Em consequência da pretensão acima, pretende acrescentar alínea "e'' ao
artigo 7° da Lei Complementar nº 01/98, definindo estabelecimento de ensino
regular e presencial, como sendo aquele que presta serviços em caráter de
ensino regular, não eventual, com aulas presenciais e frequencia mínima, em
conformidade com as normas federais que regem o ensino superior.
Pelo que se denota da proposta, a redução da alíquota do ISS para os
estabelecimentos de ensino superior regular e presencial, s.m.j, caracteriza
renúncia de receita disposta no artigo 14 da Lei Complementar nº 1O112000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que o referido beneficio fiscal da
forma consignada (redução linear) não encontrará respaldo no Projeto de Lei
Complementar nº 03/2007, que institui no âmbito municipal, o regime
jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às
microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas
gerais previstas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006, notadamente quanto as condições estipuladas nos artigos 84, 85 e 87 do
supra mencionado Projeto de Lei Complementar.
Sob o ponto de vista da técnica legislativa, a proposição deverá ser ajustada
em sua formatação, sem contudo alterar-lhe a sua essência.
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Estado do Paraná
Quanto a redução de alíquota de ISS proposta, recomendo as Comissões
Permanentes que solicitem informações e esclarecimentos ao corpo técnico do
Executivo Municipal, para certificar se a intenção é de se estabelecer uma
reduç~ _l~!!_e~-- aos estabelecimentos de ensino superior regular e presencial,
oU -sOmente para àqueles que aderirem as condições estipuladas nos artigos
84, 85 e 87 do Projeto de Lei Complementar nº 03/2007, em trâmite neste
Legislativo Municipal.
No caso do beneficio fiscal ser vinculado as condições estipuladas na
legislação municipal que institui o regime jurídico-tributário diferenciado,
favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de
pequeno porte, em trâmite neste Legislativo Municipal, recomendo seja
formulada emenda ao Projeto de Lei Complementar em apreço no sentido de
contemplar tal intenção, situação essa ao nosso Ver s.m.j, não caracterizaria
renúncia de receita.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências de estilo, estará a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR mízo.
Pato anco, 18 de outubro de 2007. ~ ULt.- ~ -;-.... '...()
enato Monteiro do Rosário
As essor Jurídico
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Pre/eilura 'Jl(unicipa/ de Yb!o !JJranco ~ '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2003
Data: 24 de dezembro de 2003.
Súmula: Altera o Código Tributário Municipal LC nº 001/98,
LC r.º 002/01 e LC nº 007/02, nos artigos e anexos
que especifica e dá outras providências.
' A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
J Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ·
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' ' ' ' í
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Art. 1º. O art. 8° da Lei CÕmplementar nº 001/98 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador
à prestação de serviços constantes da lista de serviços integrante do anexo l
desta lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
1 - As alíquotas correspondentes, conforme anexo 1, são variáveis de acordo
com a natureza do serviço".
Art. 2º. Os art. 14, 42 e 47 da Lei Complementar nº 001/98 passam a vigorar
com a seguinte redação: '
"Art. 14. Os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos e as sociedades
profissionais que prestam os serviços relacionados no parágrafo único deste
artigo ficam sujeitas ao imposto na forma de alíquota fixa, multiplicado pelo
número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que. prestem
serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
Parágrafo único. São cons·1deradas sociedades profissionais os serviços
prestados por:
a. médicos;
b. enfermeiros;
c. fonoaudiólogos;
d. protéticos;
e. médicos veterinários;
f. contadores e técnicos em contabilidade;
g. agentes da propriedade industrial;
h. advogados; ·
i. engenheiros;
j. arquitetos;
k. urbanistas;
l. agrônomos;
m. dentistas;
···n. economistas; .:--·fl:. o. psicólogos;
p. fisioterapeutas;
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Pre/eilura 'JJrunicipal de Palo :Branco / '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
q. terapeutas ocupacionais;
r. nutricionistas:
s. administradores;
t. jornalistas;
u. geólogos.
Art. 42. Os modelos de livros e notas fiscais serão estabelecidos pela Fazenda
Municrpal e somente poderão ser utilizados após a autenticação pela mesma.
1 - Os livros serão autenticados mediante a apreser:itação dos anteriores, exceto
quando se trate de inicio de atividades do contribuinte.
li - Toda pessoa jurídica pcestadora de serviços terá que, obrigatoriamente,
apresentar para autenticação junto ao fisco municipal, até o dia 30/06 de cada
ano, o livro de registro de prestação de serviços do exercício anterior,
devidamente escriturado e encadernado.
111 - Os modelos de livros, notas fiscais e declarações exigidos pela Fazenda
Municipal, são os constantes do anexo 1 desta lei.
Art. 47. Dependendo da atividade do contribuinte, a Fazenda Municipal a seu
critério limitará o número de notas fiscais autorizadas."
Parágrafo único. A Fazenda Municipal limitará a validade da nota fiscal de
prestação de serviços, nunca superior a 12 meses.
Art. 3°. Altera o item 1 do anexo IV da Lei Complementar nº 007/2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
1 - Profissionais Liberais:
Nível Superior ................................................... .
Técnicos de Segundo Grau ............................... .
Outros Profissionais .......................................... .
Jsento
Isento
Isento
Art. 4" . Altera as letras a, b e d do grupo 1 do anexo Vlll da Lei Complement~r
nº 00212001, que passam a vigorar com a seguinte redação.
GRUPO 1
Lançamento do ISSQN por alíquota fixa.
a) Profissionais de formação de nível superior ...................... 02 UFM/mês.
b) Profissionais de formação de nível Secundário ................. 02 UFM/mês.
d) Outros Profissionais .......................................................... 05 UFM/ano.
ANEXO 1
Lista de serviços e alíquotas.
1 - Serviços de informática e. congêneres.
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eletrônicos.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1.01-Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
1.05 - Licenciamento ou cessão de direita de uso de programas de computação.
1.06 -..Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos 'de dados.
eletrônicas.
congêneres.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
GRUPO 1 ALÍQUOTA
ITENS-1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 e 1.08 .......... 2%
2 -Serviços de pesquisas e desenvolvimento· de qualquer natureza.
2.1 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
GRUPO 2
ITENS - 2.01 ........................................................................................... 2%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões· de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
temporário.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
GRUPO 3
ITENS - 3.01, 3.02, 3.03 e 3.04 ............................................................... 3%
4 - Serviços de saúde, assistência medica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra~sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e· congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos~socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04- Instrumentação cirúrgica. 1
4.05 - Acupuntura. · '
1
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. ,·--
4.07 - Serviços farmacêuticos.
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GABINETE DO PREFEITO
4.08 - Terapia ocupàcional, fisioterapia e fonoaudióloga.
VI
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia .
4.13-0rtopédica.
4.14 ..::.·Próteses sob encomenda .
4.15- Psicanálise .
4.16- Psicologia .
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidas, sêmen, órgãos e materiais _biológicos de
qualquer espécie .
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel ou congên_ere .
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário.
GRUP04
ITENS - 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12,
4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22 e 4.23 ................................................. .
....................................................................................................................................... 2%
veterinária .
5 -Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-so.corros e congêneres, na área
5.03- Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres .
5.05 - Bancos de sangue e de órgão e congênere.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie .
congêneres.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
5.08 -Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
GRUPO 5
ITENS-5.01, 5.02, 5.03, 5.04. 5.05, 5.06, 5.07, 5.08 e 5,09 ..................... 2%
6- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros e congêneres. ,. .,.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. ~-
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. '
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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VISTO
6.04 .- Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais· atividades • ' físicas.
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6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
GRUPO 6
ITENS:; 6.01, 6.02, 6.03, 6.04 e 6.05 .................................................... . 2o/o
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
·--fornecimento de niercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao lCMS).
7 .03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e seliliços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e Projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04- Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, -estradas, pontes, portos
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) .
7 .06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
_separação e destinação final de lixo, rejeitas e outras resíduos quaisquer .
7.10 - Limpeza, manutenção e conselilação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7 .11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores .
7.12 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de ·agentes.
físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização., higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação-e congêneres ..
7 .15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7 .16 - Limpeza ·e drenagem· de rios, portos, canais, baías, \ages, lagoas,
represas, açudes e congêneres .
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura· e urbanismo .
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicas, geofísicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perturação, cimentação, mergulho, peifilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de ·
petróleo, gás natural e de recursos minerais. · #,
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ESTADO DO PARANÂ
GABINETE DO PREFEITO
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
GRUP07
ITENS - 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 705, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12,
7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19e7.20 ............................................................... 2o/,
8 - ·serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer·grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagó9ica e educacional, avaliação
de qonhecimentos de qualquer natureza .
GRUPOB
ITENS-8.01e8.02 ................................................................................ 2%
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominais,
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-sercive, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto .Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo .
GRUPO 9
ITENS - 9.01, 9.02 e 9.03 ....................................................................... 2%
1 O - Serviços de intenTiediação e congêneres.
10.01 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) .
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros iter)s, ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, pdr quaisquer meips .
10.06 -Agenciamento marítimo .
10.07-Agenciamento de notícias .
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer meios.
10'.09 - Representação de qualquer natureza, inclu~ive comerclaL
10.1 O - Distribuição de bens de terceiros .
·~~- ·-------
Recebemos nesta data, 6 de setembro de 2007, cópia do
projeto de Lei Complementar nº 02/2007, de 3 de setembro
de 2007, mensagem nº 124/2007, que altera dispositivos da
Lei Complementar nº 001/98, de 17 de dezembro de 1998,
que trata do Ensino Superior.
Cilmar Francisco P
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB .... ... ..... .... . ............................. .
Márcia Fernandes De Carvalho Kozelinski- PPS....... ... .. .. ... ~.~,_.' ............ .
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB ............ ).. . .. .......................... .
Nelson ;Bertani - PDT.. . ................................................................... .
Osmar Braun Sobrinho - PV ......
Volmir Sabbi - PT ......... -~~'~'~~.: ............................................ ..
DWRA !tl!ICIFW. DE PATO ffil:Hll F-R
Pc;o>tocplo )lNl ~t-2007-17:2
g:>,E[Eitu.<a dV(u.niâf>al dE ~~ato :J:nanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 12412007
Objetiva o executivo Municipal através do presente Projeto de Lei, obter
autorização legislativa para conceder tratamento diferenciado aos estabelecimentos de
ensino superior, instalados e a se instalar no município, com infra-estrutura física,
administrativa e financeira devidamente comprovadas, funcionando como escola
regular e aulas inteiramente presenciais, com estabelecimento principal (matriz) e
administração sediadas em Pato Branco.
Ocorre, nobres Edis, que com o advento do Estatuto das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte de Pato Branco, que virá a lume em decorrência da Lei
Geral Federal das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº. 123/2006), para
fomentar a criação, afirmação e crescimento dessas empresas no Município, mister se
fará a celebração de parcerias nas diversas áreas do conhecimento, como a seguir se
demonstra:
Parágrafo único, do art. 15 e § 1º, do art. 56, do "Anteprojeto do Estatuto das
Microempresas e Empresas de Pequeno Potte de Pato Branco" enviado a essa Casa
de Leis:
"Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala
do Empreendedor. a Administração Municipal firmará parcerias ou convênios com
outras instituições. especialmente de ensino superior, para oferecer orientação sobre a
abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração
de plano de negócios, contabilidade, finanças, legislação empresarial, RH, custos,
vendas, pesquisas de mercado, orientação sobre crédito, associativismo, dentre outras
áreas, e programas de apoio oferecidos no Município.
§ 1. º. O Poder Executivo manterá. por si ou com entidade gestora que designar.
e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios ou parcerias, órgão
destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a
empresas de pequeno porte, especialmente no que diz respeito ao contido no § único,
do art. 15, desta Lei."
Adiante, no art. 59 e seu § 2. 0 , e no art. 60 e§ 1.0 , vê-se mais, que:
"Art. 59. O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Per1nanente de
Tecnologia do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos
relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico, de interesse do
Mu11icípio.
ranco
§ 2. º A comissão referida no caput deste artigo será constituída por
representantes, titulare~lentes, indicados por instituições de ensino superior;
instituições cientí~~ª<f!.Cn_b~~gicas; centros de pesquisa tecnológica; agências d\:J
Rua Caramuru, 271 Uone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 ,-~Q~.:"~ , w~"'-~~·~cf:"" ~~'\"."?,o•-•••""-
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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fomento e instituições de apoio; associações de microempresas e empresas de
pequeno porte e de Secretaria Municipal que a Prefeitura Municipal vier a indicar''.
'Ar!. 60. O Poder Público Municipal poderá manter programa de
desenvolvimento empresarial, instituindo, inclusive, incubadoras de empresas, com a
finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários
setores de atividade.
§ 1. 0 A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa
de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria
com i11stituições de ensino superior e entidades de pesquisa e apoio a microempresas
e a empresas de pequeno parle, órgãos governamentais, agências de fomento,
instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de
apoio."
No§ 1. 0 , do art. 63, do mesmo diploma legal, consta também, que:
"Art. 63. O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e
i1nple1ne11tação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou
desapropriação de área de terreno do Município, para essa finalidade.
§ 1. 0 Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura
Municipal celebrará os instrumentos jurídicos apropriados. inclusive convênios,
parcerias e outros instrumentos específicos, com órgãos da Administração direta ou
indireta, federal ou municipal, bem como com organismos internacionais, instituições de
pesquisa, i11stituições de fomento e de ensino superior. investimento ou financiamento,
buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos, e destes com
e1npresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação
tecnológica. "
No Capitulo X, o art. 84 estabelece ainda, que:
''Ar!. 84. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação
empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de
microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e assuntos afins."
No mesmo Capitulo, art. 88:
'Ar!. 88. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios com
entidades civis ública rivadas e institui ~ es de ensino su rior para o apoio ao
desenvolvimento d~/asso ações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente
as condições se~9rntes ... }' J)
No Capit~lo 1 (___/.-- . . ' 1 ·~ A Jll~llllCA r.o ... uttK\P•O
•SE~SDRI oc ~A·;o_ll,~.\l_ç}!_,~~·~•- . ,,-.eP•="'~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
P~<:f<:itu~a d/11unicipaÍ d<: Pato !B~anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
"Art. 92. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos,
instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; cooperativas
médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de
Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho
ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária
municipal e demais parceiros, promover a orientação das MPEs. em Saúde e
Segurança no Trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes."
No art. 94, do mesmo Capítulo:
"Art. 94. O Poder Público Municipal, independentemente do disposto no artigo
anterior desta Lei, também deverá orientar através da Sala do Empreendedor, por meio
de parcerias e convênios com instituições de ensino superior e/ou outras entidades, no
sentido de que não estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno
porte, dos seguintes procedimentos:
1- anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
li - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas
obrigações;
Ili - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP;
IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de
Informações Sociais - RA/S e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -
CAGED."
No Capítulo XIII, art. 97:
''Art. 97. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos
governamentais; instituições de ensino superior: entidades de pesquisa rural e de
assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de
conhecimento técnico e cientifico, nas atividades produtoras de microempresas e de
empresas de pequeno porte."
No Capítulo XV, art. 98:
''Art. 98. O Munici io rá celebrar arcerias com a iniciativa rivada através
de convênios com entidade e/asse institui ões de ensino su erior ONGs, OAB -
Ordem dos Advogados d6 Br, si/ e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e
/
/
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Rua Caramuru, 271 F e/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060
';PiE[Eítuia dli(unícípaf J,, <;Pato :Bian~o
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
facilítar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando
a aplicação do disposto no artigo 7 4 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006."
Como se pode observar, o benefício fiscal que se pretende conceder aos
estabelecimentos de ensino superior retro citados terá importantes contrapartidas ao
Município, representadas pela celebração das parcerias antes referidas, e outras nas
áreas de saúde, como as já existentes.
Ademais, é inegável a importância desse segmento econom1co para o
desenvolvimento municipal. É de notório conhecimento que as instituições de ensino
superior de Pato Branco, alargam nossas fronteiras, levando o nome do Município aos
mais distantes rincões brasileiros e até mesmo do exterior. E não se perca de vista,
que a par dos cursos existentes, outros da maior importância estão em fase de
implantação, outro inegável fator de progresso.
Por outra senda, a reconhecida competência do corpo docente das nossas
instituições de ensino superior, aliado ao trabalho dos acadêmico-estagiários, será
instrumento da maior relevância, como já se disse, na implantação, afirmação e
desenvolvimento das MPEs de nosso Município.
Por todo o exposto e ante a certeza de que o beneficio fiscal pretendido, ao
invés de se constituir em renúncia fiscal, trará ganhos de grande monta para o
Município de Pato Branco, confia o Poder Executivo na sabedoria e discernimento dos
ilustres Vereadores, que haverá de resultar na apr:/ação do apenso Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pai, BpÍnco, 20 de agosto de 2007.
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;,J: f V GA2ff /b .,
;, efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Pv;:{E-ítLaa dli(unicipal dE- Pato :B~anco
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' oz. l ZG0 "!-
Altera dispositivos da Lei Complementar n' 001/98, de
17 de dezembro de 1998, que trata do Ensino
Superior.
Art. 1° O item 8.01 do Grupo 8 do Anexo 1 da Lei Complementar n' 01/98,
de 17 de dezembro de 1998, passa avigorar com o seguinte teor:
Grupo 8
Item 8.01 Ensino Regular pré-escolar, Fundamental, Médio e Superior a Distância.
Art. 2' Acresce o item 8.03 ao Grupo 8 do Anexo 1 da Lei Complementar
n' 01/98, fixando nova alíquota:
Item 8.03 Ensino Superior Presencial . 1,5%
Art. 3° Acrescenta letra "e" ao artigo 7° da Lei Complementar n' 01 /98, de
17 de dezembro de 1998:
E - Estabelecimento de Ensino Superior Regular e Presencial,
previsto no item 8.03, do Grupo 8 do Anexo 1, aquele que presta serviços em caráter
de ensino regular, não eventual, com aulas presenciais e freqüência mínirl)..a, em
conformidade com as normas federais que regem o Ensino Superior. ,J..t~'Q/l
Art. 4° Esta Lei Complementar en em vigor na data de sua publicação.
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