materia nº 3/2007

Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2007 
MENSAGEM Nº: 130/2007 
RECEBIDA EM: 3 de setembro de 2007. 
Nº DO PROJETO: 6/2007 
SÚMULA: Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e 
simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das 
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, 
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de setembro de 2007. 
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 25 de outubro de 2007. 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB 
POLITICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT 
Através do Ofício nº 1063/2007/GP, datado de 19 de outubro de 2007, o Executivo solicitou a 
substituição deste projeto de lei complementar. 
VOTAÇÃq NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de novembro de 2007. 
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor. 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Valmir Tasca 
-DEM. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2007. 
Aprovado com 10 (dez) votos a favor. 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi- PT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de novembro de 2007. 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 783/2007 
Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4162, do dia 23 de novembro de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
INOICE GERA"" 
LEI COMPLEMENTAR Nº 22)2007, DE 14 DE NOVEMBRO OE 2007 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO n DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
CAPITULO ID 
INSCRIÇÃO E BAIXA 
Alvará de Furcionamento Provisório 
Consulta Prévia 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CNAE- FISCAL 
Entrada Única de Dacbs - Sala do Empreendedor 
Outras Disposições CAPITULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Da recep;ão na Leg. Muricipal do SIMPLES NACIONAL 
Dos Benefícios Fiscais 
Do Benefi::io Fiscal Relativo ao ISS 
Incentivo Acicional para Geração de Empregos 
Dos Demais Beneficias 
Incentivo à Formalização 
CAPÍTULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
Oisposiçf:es Gerais 
Certificach Cadastral da MPE 
Estímulo ao Mercado Local 
CAPiTULO VI 
. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
CAPITULO VII 
ASSOCIATIVISMO 
CAPÍTULO VIII 
ESTIMULO À INOVAÇÃO 
Programas de Estímulo à Inovação 
Incentivos Fiscais à Inovação 
Do Ambienle d& Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação 
Do Funoo Muricipal de Inovação Tecnológica 
Da Suplementação pelo Mun. de Projetos da F<lmento à Inovação 
CAPITULO IX 
~~~L~o :_o Crédito e captaUzação 
Da EdJcação Empreendedora e do Acesso à lnform&ção 
CAPílULO XI 
Da Segurança e da Medicrna do Trabalho CAPITULO XII 
~~~~~ àxti-:Stiça do Trabalho 
Da Agropecuária e dos Pequenos Proci.ltores Rurais 
CAPITULO XIV 
Do Acesso à Justiça 
CAPITULO XV 
. DAS PENALIDADES 
CAPITULO XVI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 
Artigos 
1 a 3 
Sa 10 
11e12 
13 
14e15 
16 a 18 
19 a27 
28 
29 e30 
31 e32 
33 
34 a44 
45 a47 
48 
49 
50 a53 
54 a57 
58 
59 a63 
64 a 75 76 
77 a83 
84 a87 
88 a92 
93 
94 
95 e96 
97 
98 a 102 
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e 
simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte. na conformidade 
das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno 
Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito MUnicipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO l 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 º Esta lei compl~mentar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser 
dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Municipio, em 
conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, que instituiu a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno 
Porte, estabelecendo adicionalmente normas sobre: 
1 - definição de microempresa e, empresa de pequeno porte; 
II - beneficias fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas; 
III - preferéncia nas aquisições de bens e serviços pelo Poder PUblico; 
IV - incentivo à geração de empregos; 
V - incentivo à formalização de empreendimentos; 
VI - incentivos à inovação e ao associativismo; 
VII - inscrição e baixa de empresas. 
Art. 2" O Município adotará o regime juridico-tributário diferenciado, favorecido e 
simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte instituído pela Lei _O > ...,.., ..1- 1 " -'- ..1 ____ L _ ..1 _ .-."nr 1 1 > 1 ,... •. ~ 
Poder Público, á tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais 
ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais nort'Í1as de 
posturas, observado o seguinte: 
1 - quando, conforme definido em regulamento, o grau de risco da atividade não for 
considerado alto, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório que permitirá o início 
de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro; 
li - para as atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural cujo 
grau de risco seja considerado alto, a licença para localização será: concedida após vistoria 
inisial das instalações, consubstanciadas no Alvará, mediante o recolhimento da respectiva 
taxa. 
§ 1" Na hipótese do inciso 1, do "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as condições 
abaixo ~specificadas: 
1 - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes 
aos requisitos para funcionafnento e exercicio das atividades econômicas constantes do 
objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e 
de prevenção contra incêndio, vigentes no Município; 
II - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de 
Termo de Ciência e Resporísabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual 
este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos 
de que trata o inciso anterior; 
Ili - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento 
será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas 
pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão 
emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
§ 2" Considerando a hipótese do incíso II do .. caput" deste artigo, não sendo emitida a licença 
de áutorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da 
solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de Funcionamento 
Provisório, nos termos do parágrafo anterior. 
§ 3° O Poder Executivo definirà, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta 
Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão 
vistoria préVia. 
§ 4" As atividades eventuais, tais como feiras, festas, circos. bem como de comércio ambulante 
e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada 
a legislação especifica. 
§ 5" É obrigatória a fixação, em local visível e acessivel à fiscalização, do Alvará de Licença 
para Localização. 
§ 6" Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de 
ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de 
local. 
Art. 6" O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado, quando: 
1 - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; 
II - forem infringidãs quaisquer disposições referentes aos cóntroles de poluição, ou se o 
funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuizos, incômodos, ou colocar em risco 
por qualquer forma a segurança, o sossego. a saUde e a integridade tisica da vizinhança ou 
da coletividade; 
III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização; 
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de Licença de Localização e 
Funcionamento. 
Art. 7º O Alvarà de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo, quando: 
1 - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o 
descumprimento do termo de responsabilidade firmado. 
Art. 8" A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e 
restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria 
Municipal de Finanças ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado. 
Art. 9° O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos 
com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público. 
Art. 10. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Município, 
fica o requerente dispensado da formalização de qualquer outro procedimento administrativo 
para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo. devendo as reparlições internas 
interessadas, processar o procedimento administrativo de forma única e integrada. 
Seção II 
Consulta Prévia~ 
Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento 
de estabelecimento no Município serão precedidas de consulta prévia, nos termos do 
regulamento. 
Parágrafo único. A consulta prévia informarà ao interessado: 
1 - a descrição oficial do endereço de seu interesse, com a possibilidade de exercicio da 
atividade desejada no local escolhido; 
li - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de 
funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a 
regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; 
li - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e 
repasse ao erário, do produto da arrecadação; 
III - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo 
judiciário pertinente; 
IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de oficio previstos pela 
legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades; 
V - à inscrição e baixa de empresas. 
Art. 20. As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte (Comitê Gestor) federal instituído pelo artigo 2°, da Lei Complementar nº 123, 
de 14/12/2006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida Lei 
Complementar, serão implementadas no Município por Decreto do Executivo (Lei 
Complementàr Federal nº 123, art. 2°, 1). 
Parágrafo único. Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de Finanças ou ao Comitê 
Gestor Municipal definido no artigo 3°, se este órgão tiver competência para baixar atos normativos. 
Art. 21. As aliquotas do Irnposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno 
porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão correspondentes aos percentuais fixados 
para o ISS ~Imposto sobre Serviços nos Anexos III, IV e V da lei Complementar nº 123/2006, 
salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no Município para as demais 
empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno 
porte estas alíquotas (Lei Complementar federal nº 123, art. 18, em especial§§ 5º, 12, 13, 14, 
16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos lll, IV e V). 
Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles 
fiscais e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). as hipóteses 
de estabelecer ou manter valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços 
devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$. 
120.000,00, ficando a microempresa submetida a esses valores durante todo o ano~calendário 
(Lei Complementar Federal nº 123, art. 18, §§ 18, l 9, 20 e 21 ). 
Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção civil, prestados por microempresas 
e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e 
arrecadação do Imposto sobre Serviços devido ao Município, segundo as regras comuns da 
legislação desse imposto, obedecido o seguinte: 
l - o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do 
Município onde estiver localizado, que será abatido do valor a ser recolhido no SIMPLES 
NACIONAL (Lei Complementar Federal nº 123106, art. 18, § 6°, e art. 21, § 4°); 
Il - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei 
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido o material, 
devidamente comprovado por documentação fiscal idônea, fornecido pelo prestador dos 
serviços (Lei Complementar Federal nº 123/06, art. 18, § 23). 
Art. 23. No caso de serviços prestados por escritórios contábeis, o Imposto sobre Serviços 
devido ao Município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo 
estabelecer forma e prazo desse recolhimento.(Lei Complementar nº 123/06, art. 18, § 22) 
Art. 24. Em qualquer caso de retenção na fonte de ISS de microempresa e empresa de pequeno 
porte, de serviços previstos no§ 2º do art. óº da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, 
o valor retido serà definitivo e deverá ser deduzida a parcela do SIMPLES NACIONAL a ele 
correspondente, que será apurada tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que 
sofreram tal retenção, na forma definida pelo Comitê Gestor (Lei Complementar Federal nº 
123106, art, 18, § 6°, e 21, § 4°). 
Art. 25. O Poder Executivo por intermédio do seu órgão tCcnico competente, estabelecerá os 
controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do SIMPLES 
NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou 
compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL, recolhidos indevidamente ou em montante 
superior ao devido (Lei Complementar Federal nº 123/06, art. 21 e 22). 
Art. 26. O Município poderá firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a 
cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devidos por microempresas e empresas de pequerio 
porte (Lei Complementar nº 123106, art. 41, § 3°). 
Art. 27. Aplicam~se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto 
sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na Lei Complementar Municipal nº 
01/98 e suas alterações (Código Tributário Municipal). 
Seção li 
Dos Beneficias Fiscais 
Subseção l 
Do Beneficio Fiscal Relativo ao JSS 
Art. 28. O valor d~ Imposto sobre Serviços devido pela microempresa, considerado o conjunto 
de seus estabelecimentos situados no Município, que após a entrada em vigor da presente Lei 
e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, venha a admitir e manter 
pelo menos mais um empregado devidamente registrado, fica reduzido dos percentuais a 
serem fixados no aludido decreto e que serão aplicados de forma proporcional á receita bruta 
anual auferida no exercício anterior. 
Parágrafo único. Regulamentada a matéria, enquanto não ultrapassado o limite máximo de ...... ,... .,... "'"'" "" , t ., -·-~ J. - • 
......................... ..... -vvv, '"!'"'"' ..... ~ ....... A L.. ......... ~ ... 1 ua JYil~IVCllllJIC!ld e UC1 CllllJIC!ld uc: rc:4uc:110 
Porte, estabelecendo adicionalmente normas sobre: 
1 - definição de microempresa e, empresa de pequeno porte; 
II - beneficios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas; 
III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Pllblico; 
IV - incentivo à geração de empregos; 
V - incentivo à formalização de empreendimentos; 
VI - incentivos à inovação e ao associativismo; 
VII - inscrição e baixa de empresas. 
Art. 2° O Municipio adotarâ o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e 
simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte instituído pela Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pelas normas baixadas pelo Comitê 
Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) 
federal, nos tem1os previstos nesta Lei Complementar, especialmente quanto: 
I - a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, mediante regime único de 
arrecadação, inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL); 
Il - a instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL bem como as hipóteses de opção, 
vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal; 
III - às nom1as relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de oficio previstos 
pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades. 
Art. 3° O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno 
porte de que trata o art. I" desta Lei Complementar, será gerido pelo Comitê Gestor 
Municipal e terá seguintes competências: 
J - acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa 
e da Empresa de Pequeno Porte no Municipio, inclusive promovendo medidas de integração 
e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; · 
IJ - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de 
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; 
III-acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente 
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município; 
IV - sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da 
empresa de pequeno porte iocal. 
§ 1 º Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor 
:Municipal, "ad referendum" do Prefeito Municipal.§ 2° A função de membro do Comitê 
Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercicio considerado de relevante interesse 
público. 
§ 3° O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será 
integrado por: 
I - três representantes indicados pelo Senhor Prefeito Municipal, cabendo a um deles a 
presidência do órgão, sendo um deles advogado; 
II - por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas de Pato 
Branco - SlCONP,111 - por um representante indicado pelo Sindicato local das Empresas de 
Serviços Contâbeis, e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas 
no Estado do Paranâ - SESCAP-PR;IV - por um representante indicado pela Associação 
Comercial e Émpresarial de Pato Branco;V - por um representante indicado pelo Sindicato 
do Comércio Varejista de Pato Branco; 
VI - por um representante indicado pelo gerente regional do SEBRAE-PR - Serviço de Apoio 
às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paranâ, Escritório de Pato Branco; 
VIJ - por um representante indicado pela Federação da Indústria do Estado do Paraná - FIEP. 
e; 
VIII - por um representante, do quadro próprio de servidores, indicado pela Câmara Municipal 
de Vereadores. - · 
§ 4" No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor desta lei, os membros do 
Comitê Gestor Municipal deverão ser indicados e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê 
elaborará seu Regimento Interno. 
§ 5" No Regimento Interno deverá ser definida a Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO II 
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Art. 4" Para os efeitos desta Lei, consideram-se:· 
1 - microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade 
simples e o empresário como definidos l)O art. 3° da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 
de dezembro de 2006; 
li - pequeno empresário para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179, da Lei nº 
10.406, de 10 de janeiro de 2002 o empresário individual caracterizado como microempresa 
na forma do art 68, da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 
CAPÍTULO III 
INSCRIÇÃO E BAIXA 
Seção 1 
Alvará de Funcionamento Provisório 
Art. 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra 
natureza podeÍá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Licença, que atestará as condições 
do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos 
costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do 
•. ~ \>. '.' 
... ;, '".".Í -_r,::.-, ~ : . . ·,' . "·· ,. ~' 
1meressaaas, processar o procedimento admm1strativo de forma única e integrada . 
Seção II 
Consulta Prévia· 
Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento 
de estabelecimento no Município serão precedidas de consulta prévia, nos termos do 
regulamento. 
Parágrafo único. A consulta prévia infonnará ao interessado: 
1 - a descrição oficial do endereço de seu interesse, com a possibilidade de exercício da 
atividade desejada no local escolhido; 
II - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de 
funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a 
localização. . 
Art. 12. O Órgão municipal competente dará resposta à con~ulta prévia em um prazo 
máximo de 72 (setenta e duas) horas para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, 
para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade 
solicitada. 
Seção III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Subseção 1 
CNAE • FISCAL 
Art. 13. Fica adotada para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, 
a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), oficializada 
mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações 
posteriores. 
Parágrafo úniCo. Compete â Secretaria Municipal de Finanças zelar pela uniformidade e 
consistência das infonnações da CNAE - Fiscal, no âmbito do Município. 
Subseção II 
Entrada Única de Dados 
Art. 14. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documei:itos, 
observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham 
das informações cadastrais. 
Art. JS. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro 
e funcionamento de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor, que será 
instalada em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei, regulamentada e mantida 
pelo Poder Público Municipal por si ou através de convênios ou de parcerias com entidades 
públicas ou privadas, e que terá dentre outras, as seguintes atribuições: 
1- disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal 
e Alvará de Funcionamento, manténdo-.as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação 
oficiais; 
II - emissão de certidões. de regularidade fiscal e tributária; 
Ili - orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e 
funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas; 
IV - outras atribuições fixadas em regulamentos. 
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos, na: implantação da Sala do 
Empreendedor a Administração Municipal poderá firmar parcerias ou convênios com 
instituições, especialmente de ensinó superior, para oferecer apoio e orientação às 
microempresas e às empresas de pequeno porte. 
Subseção III 
Outras Disposições 
Art. 16. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção Contra incêndios 
para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, 
deverão ser simplificados, racionaliz.ados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, 
no âmbito de suas competências. · 
Art. J 7. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem 
articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais, com o 
objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de 
exigências e garantir a linearidade do processo. 
Parágrafo único. Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados 
nas esferas governamentais referidas no "caput", os órgãos firmarão os competentes 
convênios. 
Art. 18. O Poder Executivo· regulamentará o funcionamento residencial de pequenos 
estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam 
de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde. 
CAPÍTULO IV 
TRJBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Seção 1 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Art. 19. Fica recepcionado na legislação tributária do Municipio o Regime Especial Unificado 
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte - Simples Nacional, instituido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006 (arts. 12 a 41), especialmente as regras relativas: 
1 - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao 
:seçao 11 
Dos Beneficies Fiscais 
Subseção 1 
Do Beneficio Fiscal Relativo ao ISS 
Art. 28. O valor d~ Imposto sobre Serviços devido pela microempresa, considerado o conjunto 
de seus estabelecimentos situados no Município, que após a entrada em vigor da presente Lei 
e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, venha a admitir e manter 
pelo menos mais um empregado devidaffiente registrado, fica reduzido dos percentuais a 
serem fixados no aludido decreto e que serão aplicados de forma proporcional à receita bruta 
anual auferida no exercício anterior. 
Parágrafo único. Regulamentada a matéria, enquanto não ultrapassado o limite máximo de 
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) durante todo o exercício do incentivo, os 
contribuintes recolherão o Imposto com o desconto proporcional á receita ·bruta na forma 
prescrita no "'caput". 
Subseção II 
Incentivo Adicional para Geração de Empregos 
Art. 29. Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o contribuinte 
enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de ·até R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), ficará autorizado, a partir da vigência desta Lei e após baixado o regulamento 
deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, a deduzir do imposto devido mensalmente, por 
empregado regularmente registrado, os percentuais que forem fixados no aludido decreto. 
Art. 30. O beneficio a que se refere o artigo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) 
do valor do imposto devido em cada período de apuração. 
Subseção III 
Dos Demais Beneficias 
Art. 31. O pequeno empreendedor referido no inciso II do art. 4° e a microempresa que tenha 
auferido no ano imediatamente anterior, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00 
(trinta e seis mil reais) poderão, mediante decreto regulamentador que fixar os percentuais de 
redução, Ser beneficiadas: 
1 - com redução sobre o valor das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de 
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de 
Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
II - com redução sobre multas fonnais. 
Art. 32. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior, receita bruta 
anual superior a R$. 36.000,00 (trinta e seis mil reais}, e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais), poderá ter redução de percentual fixada em decreto, sobre os valores das taxas de 
Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento e de Licença par:a Publicidade. 
Subseção IV 
Incentivo à Formalização 
Art. 33. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada cm vigor desta Lei, qualquer 
estabelecimento contribuinte do Imposto sobre Servíços no Municipio que se formalizar perante 
o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidamente 
registrado, terá direito aos seguintes beneficios: 
1 - pelo prazo de um ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município, redução de 
percentual que for fixado em decreto, sobre o Imposto sobre Serviços devido; 
II - isen~o das taxas de Licença para Localização e Funcionamento, de Licença de Verificação 
e Regular Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade 
e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
III - dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento. 
§ 1º Para os fins deste artigo consideram-se infom1ais as atividades econômicas já instaladas 
no Município, sem prévia licença para localização. 
§ 2" Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao periodo de informalidade as pessoas 
tisicas ou jurídicaS que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta Lei e que 
espontaneamente, no prazo previsto no "caput'', utilizarem os beneficios deste artigo. 
§ 3° As atividades econômicas já instaladas que não tenham restrições de funcionamento, nos 
termos das leis municipais aplicáveis, pod~rão obter Alvará Provisório para fins de localização, 
desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos tennos dispostos em regulamento. 
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no artigo 29. 
§ 5° O Executivo Municipal, mediante decreto e a vista da capacidade orçamentària de cada 
exercício, poderá conceder incentivos fiscais à abertura de novos estabelecimentos de 
microempresas e de empresas "de pequeno porte. 
CAPÍTULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 34. Nas contratações püblicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado par.a 
as microempresas e empresas' de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento 
econômico e social no âmbito municipal e regional; a ampliação da eficiência das políticas 
públicas e o incentivo à inovação teOMQ,!ógica. 
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Administração Pública 
Municipal adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, especialmente as 
dos artigos 42 a 49.e nos artigos seguintes desta lei, bem-como em normas regulamentares que 
prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno 
I 
/ 
~ DIÁRIO DO SUOOFSTE 
porte. 
Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens ~erviços por parte dos órgãos 
da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia 
mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas direta ou 
indiretamente pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais em licitações, 
ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas. 
§ l° Para os efeitos· deste artigo: 
1 - poderá ser utilizada a licitação por item; 
II - considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à 
contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser 
adjudicados a licitantes distintos. 
§ 2° Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput", em decorrência 
da natureza do produto; a inexistência na cidade ou região de, pelo menos 3 (três) fornecedores 
considerados de pequeno porte~ exigência de qualidade específica~ risco de fornecimento 
considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essas circunstâncias deverão ser 
justificadas no processo. 
§ 3" Aplicar-se-á, a critério do Município, no que couber e vier em beneficio da~ microempresas 
e empresas de pequeno porte, quando não previsto nesta Lei ou em regulamento próprio, o 
disposto na Lei das Licitações (Lei n.., 8.666/93). 
ArL 36. Exigir-se-a na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços comuns, 
apenas o seguinte: 
1 - ato constitutiVo da empresa, devidamente registrado; 
II - inscrição no CNPJ, com a d.istinção de ME ou EPP, para fins de qualificação. 
§ 1° Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e 
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. (Art. 
42 da Lei Complementar Federal no. 123/06)." 
§ 2" As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação de certames 
licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de 
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Art. 43 da Lei Complementar 
Federal no. 123/06). 
§ 3º Para a regularização da documentação das microempresas e das empresas de pequeno 
porte de que trata o parágrafo anterior, serâ assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo 
inicial corresponderâ áo momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, 
prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, como condição de assinatura 
do contrato.(§ 1°, do art. 43, da Lei Complementar Federal nº 123/06) 
§ 4º O Poder Público poderâ, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, exigir a 
comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte 
contratadas. concedendo o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a seu 
critério, para eventual regularização, sob pena de rescisão contratual. 
Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios e outros produtos perecívc::is por 
parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades 
de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas 
direta ou indiretamente pelo Município, serão p·referencialmente adequadas à oferta de produtos 
locais ou regionais. 
§ lº As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas 
necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando a economicidade. 
§ 2° A aquisição, salvo razões preponderantes devidamente justificadas, deverá ser planejada 
de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais; a 
disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma 
a evitar custos com transporte e armazenamento. 
Art. 38. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos 
da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia 
mista. empresas pUblicas e demais entidades de direito privado controladas direta ou 
indiretamente pelo Município, terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com 
gêneros usuais do local ou da região. 
Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolva 
produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais estabelecidos no Município ou na 
região, salvo razões fuitdamentadas, deverá ser dado preferência pela utilização do pregão 
presencial. 
Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões fundamentadas, 
à exigência de "selo de certificação" deverá ser substituída por atestados de qualidade ou 
equivalente, passados por entidades de idoneidade reconhecida. 
· Art. 41. Nos procedimentos de licitação deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, 
inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas 
empresas, para divulgação em seus veiculas de comunicação. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão 
celebrar convênios com as entidades r\eferidas no "caput", para divulgação da licitação 
diretamente em seus meios de comunicação. 
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PUBLICAÇÕES LEG 
CAPÍTULO VI 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 49. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno.porte, no que se refere 
aos aspectos de natureza não fazendária, tal como a relativa ao uso do solo, sanitário, ambiental 
e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou 
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
§ lº Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando 
for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço a fiscalização. 
§ 2º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°, constatando~se irregularidade na primeira 
visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme 
regulamentação, devendo sempre cónter a respectiva orientação e plano negociado com o 
responsável pelo estabelecimento. 
§ 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a contar da entrada 
em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de riSco seja considerado alto, as quais 
não se sujeitarão ao disposto neste artigo. 
CAPÍTULO Vil 
ASSOCIATIVISMO 
Art. 50. A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com entidades 
públicas ou privadas, estimulara a organização de empreendedores, fomentando o 
associativismo, cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade, contribuindo 
para o desenvolvimento local integrado e sustentável. 
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações 
para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e 
cooperativo no Município, entre os quais: 
1-estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do Município, 
visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização da produção, 
do consumo e do trabalho; 
II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos 
ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente~ 
III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para 
criação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população 
do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de emprego e 
renda; 
IV - criação de instrumentos específicos de estimulo à atividade associativa e cooperativa 
destinadas à exportação; 
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em 
cooperativas de crédito e consumo. 
Art. 52. A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares em 
igual vaJor aos recursos financeiros do CODEFAT-Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo 
ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa especifico para as 
cooperativas de crédito, de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, 
empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, 
na forma que regulamentar. 
Art. 53. Para os fins do disposto neste capitulo, o Poder Executivo poderá alocar recursos em 
seu orçamento. 
CAPÍTULO VIII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Subseção I 
Programas de Estímulo à Inovação 
Art. 54. O Município manterá programas especificas de estímulo à inovação para as 
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem á 
forma de incubadoras, que após regulamentados, observarão o seguinte: 
1- as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas. 
II - o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser expressos nos 
respectivos orçamentos e amplamente divulgados. 
§ lª O Município terá por meta a aplicação de até vinte por cento dos recursos destinados à 
inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou das empresas de 
pequeno porte. 
§ 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em pesquisa. 
desenvolvimento ou capacitação tecnológica, terão por meta efetivar suas aplicações no 
percentual que for fixado em conformidade com o previsto no § 1 ºdeste artigo, em programas 
e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, divulgando, no 
primeiro trimestre de cada ano. informações relativas aos percentuais de recursos que serão 
destinados para esse fim. 
§ 3° Para efeito.do "caput'' deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com 
entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos 
1rnvernamentais. a2ências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de 
Pato Branco, 23 de novembro de 2007 09 
§ 2° As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas des<le que: 
1- o contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de se valer 
delas; 
II - o beneficiado mantenha registro contábil, organizado e atualizado, das atividades 
incentivadas. 
§ 3.., Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de inovação 
deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado. 
Subseção Ili 
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação 
Art. 59. O Poder Públíco Municipal poderá criar a Comissão Permanente de Tecnologia, com 
a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos á pesquisa e ao desenvolvimento 
científico-tecnológico. 
§ 1 º Serão assuntos de competência da Comissão referida neste artigo, o acompanhamento 
dos programas de tecnologia do Municipio e a proposição de ações na área de Ciência, 
Tecnologia e Inovação, de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e 
a empresas cie pequeno porte. 
§ 2º A Comissãf' referida no .. caput" deste artigo será constituída por representantes de 
instituições de ensino superior, titulares e suplentes; instituições científicas e tecnológicas; 
centros de pesquisa tecnológica; agências de fomento e instituições de apoio; associações de 
microempresas e empresas de pequeno porte e de órgão municipal que o Executivo Municipal 
vier a indicar. 
Art. 60. O Poder PUblico Municipal poderá criar e regulamentar Programa de 
Desenvolvimento Empresarial, instituindo, inclusive, incubadoras de empresas, com a 
finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte, de vários setores de 
atividade. 
§ lº A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do Programa de 
Desenvolvimento Empresarial referido no ''caput" deste aÍtigo, por si ou em parceria com 
instituições de ensino superior e entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas 
de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições cientificas e 
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. 
§ 2º O prazo máximo de permanência no Programa é de um ano para que as empresas 
atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser 
prorrogado por prazo não superior a mais um ano mediante avaliação técnica. Findo este 
prazo, as empresas participantes se transferirão para área de sua propriedade ou que vier a 
ser destinada pelo Poder PUblico Municipal, para ocupação preferencial por empresas egressas 
de incubadoras do Município. · 
§ 3º Para garantir o adimplemento das obrigações que assumirem perante o Programa, as 
empresas participari.tes e seus sócios ou titulares firmarão tenno de responsabilidade onde se 
fixarão às penalidades a serem aplicadas, por eventual descumprimento de cláusulas ou 
condições do Programa. 
Art. 61. O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos industriais em local a ser 
estabelecido por lei complementar, que também indicará os requisitos para instalação das 
indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados; valor; forma e reajuste das 
contraprestações; obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação; critérios de 
ocupação e demais condições de operação. 
§ 1 º As indústrias que vierem a· se instalar nos mini·distritos do Município serão beneficiadas 
pela execução, no todo ou em parte, de serviços de terraplanagem e infra·estrutura do terreno. 
que constarão de edital a ser publicado pelo órgão municipal competente, autorizando o inicio 
das obras e estabelecendo as respectivas condições. 
§ 2° O Poder Executivo adequará no que couber, por decreto, a legislação municipal existente, 
que versar sobre distritos industriais. 
Art 62. Os incentivos para a constituição de condomínios empresariais e empresas de base 
tecnológica estabelecidas individualmente, bem como para as empresas estabelecidas em 
incubadoras, constituem-se de: 
1 - isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; 
II - isenção de Taxas de Licença para Execução de Obras; Taxa de Vistoria Parcial ou Final 
de Obras, incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel objeto do 
empreendimento; 
UI - redução de percentual fixado em decreto do Poder Executivo, sobre a alíquota do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incidir sobre o valor da mão-de￾obra contratada para execução das obras de construção, acréscimos ou reformas realizados 
no imóvel; 
IV - isenção por 5 (cinco) anos da Taxa de Vigilância Sanitã.ria, para empresas que exerçam 
atividades sujeitas ao seu pagamento. 
Parágrafo único. Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em 
incubadora de empresas, com constituição jurídica e fiscal, própria. 
Art. 63. O Poder Público Municipal apoiará iniciativas de criação e implantação de parques 
tecnoló~icos. inclusive mediante aauisicão ou desaorooriacão de área de terreno do Municíoio. 
~ região, salvo razões fündamentadas, devera ser dado preterenc1a pela uullzaçao llo pregao 
presencial. 
,.\.rt. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões fundamentadas, 
a exigência de •'selo de certificação" deverá ser substituída por atestados de qualidade ou 
equivalente. passados por entidades de idoneidade reconhecida. 
Art. 41. Nos procedimentos de licitação deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, 
inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas 
empresas. para divulgação em seus veículos de comunicação. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão 
celebrar convênios com as entidades referidas no "caput'', para divulgação da licitação 
diretamente em seus meios de comunicação. 
Art. 42. A Administração Pública poderá exigir dos licitanres a subcontratação de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte. 
§ r A exigência de que trata o .. caput" deve estar prevista no instrumento convocatório, 
especificando-se o percentual mãximo do objeto a ser subcontratado. até o limite de 30%1 
(trinta por cento) do total licitado. 
§ 2" É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas especificas. 
§ 3n O disposto no "caput" não é aplicável quando: 
I - o proponente ja for microempresa ou empresa de pequeno porte; 
II - a subcontratação for inviável; não for vantajosa para a Administração Pública ou 
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
Ili - a proponente for consórcio composto em sua totalidade por. microempresas e empresas 
de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33, da Lei nº 8.6~6, de 21 de junho de 1993. 
§ 4" A Administração Pública Municipal poderà, após regulamentação, realizar processo 
Jicitatório destinado exclusivamente â panicipação de microempresas e empresas de pequeno 
porte, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), aplicando-.se, 
no que couber, o disposto no artigo 48 e incisos, da Lei Complementar Federal nº 123/06. 
Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-â o seguinte: 
I - o edital de liCitação estabelecera que as microempresas e empresas de pequeno porte a 
serem subcontratadas, deverão ser estabelecidas preferentemente em --Pato Branco. ou 
quando inexistentes, na região de influência do Município; 
li - deverá ser comprovada a reguJaridade fiscal das microempresas e empresas de pequeno 
porte contratadas e subcontratadas como condição de assinatura do contrato, bem como ao 
longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; 
IH - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada no prazo máximo de 
30 (trinta) dias na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente 
subcontratado até a sua execução total, notificando O órgão ou entidade contratante, sob pena 
de rescisão, sem pr~juízo das sanções cabíveis; 
lV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso Ili, a 
Administração Pública poderá. transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, 
desde que sua execução já tenha sido iniciada. 
Art. 44. As contratações díretas por dispensa ou ínexigíbifidade de licitação, com base nos 
artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com 
microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Municipio ou em sua região de 
influência. 
Subseção li 
Certificado Cadastral da MPE 
Art. 45. Para a ampliação da panicipação das microempresas e empresas de pequeno porte 
nas licitações, o Municipio deverá: 
1 - manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas 
localmente. com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a 
possibilitar a capacitação e notificação das licitações é facilitar a formação de parcerias e 
subcontratações, além de estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos 
de compras; 
II - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de 
data das contratações, no sírio oficial do Municipio, em murais públicos, jornais ou outras 
formas de divulgação; 
JII - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo 
a orientar, através da Sala do Empreendedor. as microempresas e empresas de pequeno 
porte, a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administr~tivas. 
Art. 46. Fica mantido no âmbito das licitações efetuadas pelo Município o Certificado de 
Registro Cadastrai emitido para as micro e pequenas empresas previamente registradas Para 
efeito das licitações promovidas pela municipalidade. 
Parâgrafo único. O Certificado referido no "caput" comprovará a habilitação jurídica; a 
qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno 
porte. 
Art. 47. O disposto nos artigos 45 e 46 desta Lei poderá ser substituído por medidas equivalentes 
de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim. 
Subseção lll 
Estímulo ao Mercado Local 
Art. 48. A Administração Municipal poderá incentivar através de programas de governo a 
realização de feiras de produtores e artesãos, assim como poderá apoiar missões técnicas 
para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de·grande comercialização. 
s 1 ~ u Mumc1p10 tera por meta a apucaçao ae ate vmte por cem o aos recursos oesunaaos a 
inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou das empresas de 
pequeno porte. 
§ 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em pesquisa, 
desenvolvimento ou capacitação tecnológica, terão por meta efetivar suas aplicações no 
percentual que for fixado em conformidade com o previsto no§ 1° deste artigo, em programas 
e projetos de apoio às microempresas ou ás empresas de pequeno porte, divulgando, no 
primeiro trimestre de cada ano, informações relativas aos percentuais de recursos que serão 
destinados para esse fim. 
§ Jº Para efeito.do "caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com 
entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos 
governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de 
inovação tecnológica e instituições de apoio e ensino superior. 
Art. 55. Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - Inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a 
agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo, que impliquem 
.em melhorias ou incrementas e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, e que resultem 
em maior competitividade no mercado~ 
II - Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou priVada que tenha entre 
os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o 
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação~ 
III - Instituição Científica e Tecnológica - JCT: órgão ou entidade da administração pública 
que tenha por missão institucional, dentre outras, a de executar atividades de pesquisa básica 
ou aplicada de carRter científico ou tecnológico; 
IV-Núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou ôrgão constituído por uma ou mais ICTs, com 
a finalidade de gerir sua política de inovação; 
V - Instituição de apoio: instituição criada sob o amparo da Lei nº 8. 958, de 20 de dezembro 
de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de 
desenvolvimento institucional, cientifico e tecnológico. 
VI - Incubadora de empresas: ambiente destinadQ a abrigar microempresas e empresas de 
pequeno p_orte, cooperativas" e associações nascentes em caráter temporário, dotado de espaço 
fisico delimitado e infra.estrutura, e que oferece apoio para consolidação dessas empresas. 
VJI - Parque tecnológico: empre'endimento implementado na forma de projeto urbano e 
imobiliârio, com delimitação de área para a localização de empresas, instituições de pesquisa 
e serviços de apoio. para promover pesquisa e inovação tecnológica e dar suporte ao 
desenvolvim~nto de atividades empresariais intensivas em conhecimento. 
VIU - Condomínios empresariais: a edificação ou conjunto de edificações destinadas à 
atividade industrial. de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei. 
Art. 56. As ações vinculadas à operação· de incubadoras serão executadas em local 
especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade o fornecimento 
da infra-estrutura, como definido em regulamento. 
Parágrafo único. O Poder Executivo manterá, por si ou através de entidade gestora que 
designar. e por meío de pessoal de seus quadros ou mediante convênios ou parcerias, órgão 
destinado à prestação de assessoria e avaliaçãO técnica a microempresas e a empresas de 
pequeno .Porte, especialmente no que diz respeito ao contido no § único, do art. 15, desta Lei. 
Art. 57. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual que 
destinará â suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento 
à inovação e à capacitação tecnológica, que beneficiem microempresas e empresas de 
pequeno porte inscritas no Município. 
§ 1° Os recursos referidos no "caput" deste artigo poderão ter, dentre outras destinações, as 
de: suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; 
cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber 
os beneficios dos projetos; servir como contrapartida de convênios ou parcerias com entidades 
de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte; em ações de divulgação dos projetos; 
atendimento técnico e disseminação de conhecimento. 
§ 2º O Poder Público Municipal criará, por si ou através de entidade parceira ou conveniada, 
serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no 
"caput" deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de 
pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos necessários. 
§ Jº O serviço referido no .. caput" deste artigo compreende: divulgação de editais e outros 
instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas 
e empresas de pequeno porte; orientação sobre o conteúdo dos instrumentos; .exigências neles 
contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e 
elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles âs entidades 
representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades 
de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização. 
Subseção 1 
Incentivos fiscais à Inovação 
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado, após a análise do impacto orçamentário, a instituir 
programa de incentivo e desoneração, sob a forma de crédito fiscal. de tributos municipais 
em relação a atividades de inovação ~xecutadas por microempresas e empresas de pequeno 
porte, individualmente ou de forma compartilhada. 
§ 1º A desoneração referida no "caput" deste artigo tera a forma de crédito fiscal, cujo valor 
será equjvalente ao despendido com ativjdades de inovação, limitado ao valor máximo de 
50% dos tributos municipais devidos. 
emp1 eenu1111t:mu, 
III - redução de percentual fixado em decreto do Poder Executivo, sobre a alíquota do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incidir sobre o valor da mão-de￾obra contratada para execução das obras de construção, acréscimos ou reformas realizados 
no imóvel; 
IV - isenção por 5 (cinco) anos da Taxa de Vigilância Sanitária, para empresas que exerçam 
atividades sujeitas ao seu pagamento. 
Parágrafo único. Entende~se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em 
incubadora de empresas, com constituição juridica e fiscal, própria. 
Art. 63. O Poder Público Municipal apoiará iniciativas de criação e implantação de parques 
tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno do Município, 
para essa finalidade. ou fomentará o desenvolvimento de parques existentes. 
§ I" Para a consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal 
celebrara os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios, parcerias ou outros 
instrumentos específicos com órgãos da Administração· direta ou indireta, feder.ar ou municipal, 
bem como com organismos nacionais e/ou internacionais tais como instituições de pesquisa, 
entidades de ensino superior, instituições de fomento, apoio, investimento ou financiamento, 
buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos, e destes com empresas cujas 
atividades estejam baseadas em conheciruento e inovação tecnológica. 
§ 2º Para receber os beneficies referidos no "caput" deste artigo. o parque tecnológico deverá 
atender. observada a legislação. pertinente, aos seguintes critérios: 
1-ter personalidade jurídica própria e objeto social específico, compatível com as finalidades 
previstas no parágrafo Iº; 
II - possuir mbdelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o qual deverá 
prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do Parque Tecnológico de 
Pato Branco; 
III - apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas inovadoras ou 
intensivas em conhecimemo; instituições de apoio e pesquisa e prestadoras de serviços ou de 
suporte à inovação tecnológica; 
IV - apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades do Parque, 
de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as vocações 
econômicas do Município e região; 
V - demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, incluindo, se 
necessário, projetos associados e complementares, em relação às atividades principais do 
Parque; 
VI - demonstrar que dispõe, para desenvolver sua.;; atividades, de recursos próprios ou oriundos 
de instituições de fomento~ instituições financeiras e ou outras instituições de apoio âs atividades 
empresariais. 
§ 3º O Poder Público Municipal indicará órgão municipal a quem competirâ: 
I - zelar, por si ou atravês de convênios ou parcerias com instituições de pesquisa científica 
e tecnológica, de apoio, ou de ensino superior, pela eficiência dos integrantes do Parque 
Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avalíação de suas atividades 
e funcionamento~ 
II - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com quaisquer esferas 
do Poder Público. 
Subseção IV 
Do Fundo Municipal de Inovação iecnológica 
Art. 64. O Poder PU.blico Municipal poderá instituir o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica 
- FMIT. com o objetivO de fomentar a inovação tecnológica no Municipio, e de incentivar as 
empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa cientifica, tecnológica 
e de inovaÇão. 
§ I º Os recursos que compõem o FMJT serão utilizados no financiamento de projetos que 
contribuam para expandir e consolidar Centros Empresariais de Pesquisa e Desenvolvimento 
e elevar o nível de competitividade daS empresas inscritas no Município, pela inovação 
tecnológica de processos e produtos. 
§ 2º Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT para custear despesas correntes de 
responsabilidade da Prefeitura Municipal ou de qualquer outra instituição, exceto quando 
previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida. 
§ 3º Cçmstituem receitas do FMIT: 
1 - dotações consignáveis no orçamento geral do Município; 
II-recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo-de Desenvolvimento 
Industriai do Município; 
III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos 
ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento; 
IV - convênios, contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, 
públicas ou privadas; 
V - doações, auxílios, subvenções e legados, de "<Iualquer natureza, de pessoas fisicas ou 
jurídicas do pais ou do exterior; ""-
.. VI - retomo de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com recursos do 
FMIT; 
VII - recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, desenvolvimento e 
inovação tecnológica; 
VIII - recursos oriundos de heranças não reclamadas; 
IX - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; 
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9 DIÁRIO DO SUOOFSJ 1 O Pato Branco, 23 de novembro de 2007 · PUBLICAÇÕES LEGAIS ,~;,\/~ '\tt..~ \.1 -.;;; ·~s:~ ,. ,,,,~1 ; ... :"#1·,=Cn:t;) .. :::";;~~ .. :~>ttii'--l\i'J~%:.t.t.H .. ~~~-m&/!.-4filW"tC%illtt1r.ffif2F:itt:,·1~/%JX:J&...:.--w>~t:t:Utk~'®.tktttk'.fr'lC%:.h.'.'.'.fn:_,_fta&;.< :;,~;s10ú/ .. t:<'·~w .;.uw:~LX&n..r:~.w1n.7tW6..~;:.num·aun;/wt?\51c·:"-~ '*'21>:} .. .. '":t}i.~~\\'füi-Y:.!:lh~Wb:<"-~'>t."WX~:f#V~Z0ft ".~~0.-'f.Jm:t>s~~: .L~ l 
X - outras receitas que vierem a ser destinadas a~ndo. 
Art. 65. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as nom1as que 
regerão a sua operação, inclusive"'3 unidade responsável por sua gestão, serão definidas em 
ato do Poder Executivo Municipal a ser encaminhada até 120 (cento e vinte) dias úteis após 
a sua instalação. 
Ai't. 66. O FMIT, por sí ou através de parcerias ou convênios e na forma que se regulamentar. 
poderâ conceder as seguintes modalidades de apoio: 
a) para bolsas de estudo a estudantes graduados; 
b) para bolsas de iniciação técnico-científica, a alunos do 2º grau e universitârios; 
e) para e{aboração de teses, monografias e dissertações a graduandos e pós-graduandos; 
d) à pesquisa e estudos, para pessoas tisicas e jurídicas; 
e) à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, _feiras, exposição e cursos 
organizados por instituições ou entidades. 
Art. 67. Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT os projetos que apresentem 
mérito técnico e científico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão econômica. 
Art. 68. Sempre que se fizer necessâria à avaliação do mérito técnico ou cientifico dos 
projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes. essa avaliação serâ procedida 
por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, pertencentes aos 
quadros de servidores do Município ou provenientes de parcerias que a Município firmar. 
Art. 6~. Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ou jurídicas, que 
submeterem aó Município projetos portadores de mérito técnico ou cientifico de interesse 
para o desenvolvimento da comunidade, mediante contratos, parcerias ou convênios nos 
quais estarão fixados os objetivos do projeto~ o cronograma fisico~financeiro; as condições 
de prestação de contas; as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas 
as prioridades que vierem a ser estabelec;idas pela Política Municipal de Ciência e Tecnologia, 
A rt. 70. A concessão de recursos do FM IT, na forma que se regulamentar, poderá se dar 
através de: 
a) fundo perdido; 
b) apoio financeiro reembolsável e, 
e) financiamento de risco. 
Arr. 71. Os beneficiários de apoio previsto nesta Lei noticiarão e farão constar seu recebimento 
quando da divulgação dos projetos e atividades, e de seus respectivos resultados. 
Art. 72. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comerciafização dos direitos 
sobre conheci111entos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em função 
da execução de projetos e atividades levadas a cabo com apoio municipal, s~rão revertidos 
em favor do FMIT e destinados às modalidades de apoio estipuladas nesta Lei. 
Art. 73. Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicações do FMIT, a qualquer 
titulo, serão integralmente revertidos em favor deste Fundo. 
Art. 74. Somente poderão receber apoio os proponentes que estejam em situação regular 
perante o Municipio, incluídos o pagamento de tributos devidos e a prestação de contas relativas 
a projetos de ciência e tecnologia já aprovados e executados coni apoio do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 75. O Poder Público Municipal indicarâ órgão Municipal que serà responsável pelo 
acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no àmbito do FMIT, zelando 
pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos. e fiscalizando o cumprimento de 
acordos e parcerias que venham a ser celebrados. 
Subseção V 
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Jnovação 
Art. 76~ O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual 
que, se este o permitir, destinará à suplementação e ampliação do alcance de 'projetos 
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica. que berieficiem 
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município. 
§ 1 º Os recursos eventualmente destinados e referidos no "caput" deste artigo poderão: 
supfementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; 
cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber 
os beneficias dos projetos; servir como contrapartida de convênios e/ou parcerias com entidades 
de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos; 
atendimento técnico e disseminação de conhecimento. 
§ 2" Ó Poder Público Municipal criará, por si ou em parceria ou convênio com entidade 
designada pela Municipalidade, serviço de esclarecimento e orientação sobre a 
operacionalização dos projetos referidos no "caput" deste artigo, visando ao enquadramento 
neles como microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção dos procedimentos que 
se fizerem necessàrios. 
§ 3" O serviço referido 110 "caput" deste artigo compreende: divulgação de editais e outros 
instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas 
e empresas de pequeno porte; orientação sobre o conteúdo dos instrumentos; as exigências 
neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e 
elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades 
--·-·=··-- .i~ ... :~r ..... ,. ..... ,...,,.,.,,,..,,.., n,,.,..;,.;n,:: nrnmn~ão de seminários sobre modalidades 
superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de 
transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, 
e capacitação no emprego de técnicas de produção. 
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão de bolsas 
de iniciação cientifica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de 
ensino basico público e ações de capacitação de professores. 
Art. 86. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital, 
com o objetjvo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas 
tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa 
para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio 
ou outra forn1a, inclusive para órgãos governamentais do Município. · 
§ l° Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que diz 
respeito ao fornecimento do sinaJ de Internet; valor e condições de contraprestação pecuniária; 
vedações à comercialização e cessão do sinál a terceiros; condições de fornecimento, assim 
como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal. 
§ 2º Compreende~se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo: 
1 - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso 
gratuito e livre à Internet; 
li - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação técnica; 
III - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas 
atendidas; 
IV - a clivulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet; 
V - a promoção de ações. presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores 
e de novas tecnologias; 
VI - o fomento a projetos comunitàrios baseados no uso de tecnologia da informação e, 
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 
Art. 87. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias com 
entidades civis públicas ou privadas e instítuições de ensino superior, para o apoio ao 
desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as 
condições seguintes: 
I - ser constituída e geri4a por estudantes; 
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus participes, condições de aplicar 
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; 
UI - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas 
de pequeno porte; 
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos 
participes, e; 
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados. 
CAPÍTIULO XI 
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO 
Seção 1 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Art. 88. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais 
Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em 
segurança e medicina do trabalho. 
Art. 89. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sjndicatos, instituições de 
ensino superior, hospitais, centros de saúde públicos ou privados, cooperativas médicas e 
centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao 
Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho oconidos nas empresas de sua 
região, e por meio do órgão de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover 
a orientação das MPEs. em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os 
acidentes. 
Art. 90. O Poder Públic_o Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, ínstítuições de 
ensino superior e associações empresariais, para orientar as microempresas e as empresas 
de pequeno porte quanto à dispensa: 
1 - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; 
II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; 
III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de 
Aprendizagem~ 
IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho" e, 
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. 
Art. 91. O Poder Público Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior desta 
Lei. também deverã orientar através da Sala do Empreendedor, por meio de parcerias e 
convênios com instituições de .ensino superior e/ou outras entidades. no sentido de que não 
estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes 
procedimentos: 
l - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; 
II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas 
CAPÍTULO XIV 
Do Acesso à Justiça 
Art. 95. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de convêni 
com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB- Ordem dos Advo 
do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pe1 
porte e microempresas o acessá à justiça, priorizando a apJiçação do disposto no artigo 74. d~ 
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. . ~ 
Art. 96_ Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais. inctusive co~ 
o Poder Judiciário estadual e federal. objetivando a estimulação e utilização dos institutos d'tl 
conciliação prévia. mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empres~1 
de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território. -~ 
§ 1° .s.erã~ rec~n~ecidos de pleno direito os acordos celebrado. s no âmbito das comissões de··l1 
conc1haçao previa. : 
§ 2° O estímulo a que se refere o "caput" deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, 
serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecidó no tocant~1 aos custos administrativos e honorários cobrados. sob a responsabilidade da Sala do 
Empreend~dor. ':I 
§ 3º Com base no "caput" deste artigo. o Municipio tambéni poderá formar parceria com: 
Poder Judiciário, OAB e instituições de ensino superior, com ,a finalidade de criar e implant~ 
o Setor de Conciliação Extrajudicial. como serviço gratuito. . ,· 
CAPÍTULO XV 
DAS PENALIDADES 
Art. 9'J. ApJicam~se aos, impostos e contribuições devi~os.peJa microempresa e·peJa empresa 
de pequeno porte, inscritas no Simples Naci0t:ial, nos te~mos da Lei Complementar federal nº j 
12312006, as nonnas relativas aos juros e mUlt~ de mora e de oficio previstas para o Imposto 
de Renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS (Lei Complementar federal nº 123/ ~ 2006, art. 35 a 38). [ 
CAPÍTULO XVI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art, 98. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular ,na data da 
publicação desta Lei, na forma que se regulamentar. terão 60 (sessenta) dias para realizarem 
o recadastramento e nesse periodo poderão opecar com Alvará Provisório, emitido pela SaJa 
do Empreendedor, desde que a ativida:de não ofereça nenhum grau de risco. aférido pelo 
Corpo de Bomb~íros. 
Art. 99. As MPE' s que se encontrem sem movimento há mais de três anos, poderão dar baixa 
nos registros dos orSãoS públicos municipais, independentemente do pagamento de taxas ou 
multas devidas pelo atraso na entrega das declarações, cujos débitos, no entanto, permanecerão J 
inscritos em dívida ativa. até remissão ou pagamento. j 
Art. 100. Será concedido às microempresas e empres.as de pequeno porte que aderirem ao. j 
regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento em até j 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas dos débitos relativos ao Imposto Sobre 1 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e de QUtros tributos-,de competência do Municipio. de \ 
sua responsabilidade ou de seus sócios ou titulares, na forma disposta em regulamento. i 
§ lº O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais). 
§ 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativ~. 
Art. 101. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, pro~uzindo ) 
efeitos a pã.rtir da publicação os artigos que disciplinarem matérias que não se subordinem aos 
princípios da anualidade ou anterioridade da lei, e não dependam de suplementação 
orçamentária, e a partir de J º de janeiro de 2008, os demais artigos. 
Art. 102. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de novembr~ de 2007. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO 
PARA[\'Á 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE PRAZO 
TOMADA DE PREÇOS N" 032/2007 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para constmção de calçadas com· 
lajotas sextavadas em diversas ruas do perímetro uroanas do Município de Saudade 
do lb'llaçu, compreendendo: meio fio, rampa para portador de necessidades especiais, 
~>rama e íloreiras. cfe mapa e memorial descritivo anexo ao edital. 
atendimento técnico e disseminação de conhecimento. 
§ 2° O Poder Público Municipal criarã, por si ou em parceria ou convênio com entidade 
designada pela Municipalidade, serviço de esclarecimento e orientação sobre a 
operacionalização dos projetos referidos no "caput" deste artigo, visando ao enquadramento 
neles como microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção dos procedimentos que 
se fizerem necessàrios. 
§ 3" O serviço referido no "caput" deste artigo compreende: divulgação de editais e outros 
instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas 
e empresas de pequeno porte; orientação sobre o conteúdo dos instrumentos; as exigências 
neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e 
elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades 
representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminârios sobre modalidades 
de apoio tecnológico, suas características e_forma de operacionalização. 
CAPiTULO IX 
DO ESTiMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO 
Art. 77. A Administração Pública Munícipal para estímulo ao crédito e à capitalização dos 
empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, fomentará e apoiarâ a criação 
e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de instituições tais 
como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, dedicadas ao micro crédito com atuação no 
âmbito do Município ou região. 
Art. 78. A Administração Pública Municipal fomentarâ e apoiarâ a criação e o funcionamento 
de estrutÜÍ'as legais focadas na garantia de crédito com atuaç~o no âmbito do Município e 
região. 
Art. 79. A Administração Pública Municipal fomentarâ e apoiará a instalação, n'o Município, 
de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham 
como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e 
empresas de pequeno porte. 
Art. 80. A Administração Pública Municipal fomentarâ a criação de Comitê Estratégico de 
Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações empresariais, 
profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com o objetivo de 
sistematizar as infonnações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizâ-las aos 
empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do Municipio, por meio 
da Sala do Empreendedor. 
§ l" Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizarã as informações 
necessârias aos micro e pequenos empresârios localizados no Município, a fim de obter linhas 
de crédito menos onerosas e burocráticas. 
§ 2" Também serão divulgadas as linhas de crêdito destinadas ao estimulo à inovação, 
informando-se todos os requisitos necessários ,para o recebimento desse beneficio. 
§ Y A participação no Comitê não serâ remunerada. · 
Art. 81. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, criar ou 
participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em 
operações de empréstimos bancârios solicitados por empreendedores, microempresas e 
empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários, 
para capital de giro, investimentos em mâquinas e equipamentos ou projetos que envolvam 
a adoção de ii10vações tecnológicas. 
Art. 82. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do 
Estado e União, destinados à concessão de Créditos a micro empreendimentos do setor fonual 
instalado~ no Município, para capital de giro e investimentos em mâquinas e equipamentos ou 
projetos que envolvam· a adoção de inovações tecnológicas. 
Art. 83. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao Banco 
da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento 
Agrârio, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra nv Município, (conforme 
definido por meio da Lei Complementar nº 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº 3.475, de 19/ 
5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à 
concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, no âmbito de progralT!as de 
reordenação fundiária. 
CAPÍTULO X 
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO 
Art. 84. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a firmar parcerias ou convênios com 
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação 
empreendedora, com o objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas 
e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos 
afins. 
§ Iº Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo ações de caráter curricular ou 
extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim 
como a alunos de nível médio e superior de ensino. 
§ 2° Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos 
de qualificação; concessão de bolsas de estudo: complementação de ensino básico pUblico; 
ações de capacitação de professores. e outras ações que o Poder Público Municipal entender 
cabíveis para estimular a educação empreendedora. 
Art. 85. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a celebrar parcerias ou convênios com 
órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino 
II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; 
III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de 
Aprendizagem; 
IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho" e, 
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. 
Art. 91. O Poder Público ·Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior desta 
Lei, também deverâ orientar através da Sala do Empreendedor, por meio de parcerias e 
convênios com instituições de ensino superior e/ou outras entidades, no sentido de que não 
estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes 
procedimentos: 
I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; 
II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas 
e previdenciârias, enquanto não prescreverem essas obrigações; 
III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e 
Informações â Previdência Social - GFIP; 
IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações 
Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. 
Art. 92. O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou conveniados, informará 
e orientarâ o empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 
(trinta e seis mil reais), no ato de inscrição ou pedido de Alvará de Funcionamento, o quanto 
se refere âs obrigações previdenciã.rias e trabalhistas, e ainda de que lhe é concedido até o dia 
3 J de dezembro do segundo ano subseqüente ao de suã formalização, o seguinte tratamento 
especial: . 
I - faculdade de o empresário ou os sócios da sociedade empresària, contribuírem para a 
Seguridade Social, em substituição à contribuição de que trata o "caput" do artigo 21 da Lei 
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma do§ 2º do mesmo artigo, na redação dada pela Lei 
Complementar Federal nº 123/06; 
II - dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção l, do Capítulo III, 
do Titulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n" 5.452, 
de lº de maio de 1943; 
IH - dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades privadas de serviço 
social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da 
Constituição Federal, denomiQadas terceiras, e da contribuição social do salário-educação 
prevista na Lei n" 9.424, de 24 de dezembro de 1996; 
IV - dispei:isa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos artigos 1 ºe 2°, da Lei 
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. 
Parágrafo único. Os beneficies referidos neste artigo somente poderão ser usufruídos por até 
3 (três) anos-calendârio. 
Seção li 
Do Acesso â Justiça do Trabalho 
Art. 93. A Sala do Empreendedor orientarã o empregador de microempresa ou de empresa 
de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a Justiça 
do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista 
ou societário. 
CAPITULO XIII 
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
Art. 94. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais, 
instituições de ensino superior, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores 
rurais, que visem â melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante 
orientação, treinamento e aplicação prâtica de conhecimento técnico e cientifico, nas atividades 
produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte. 
I" Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais, cooperativas 
e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implantação de 
projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; 
fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços 
para a locação de mâquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras 
atividades rurais de interesse comum. 
§ 2° Somente poderão receber os beneficias das ações referidas no "caput" deste artigo, 
pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos 
planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros representantes de 
segmentos da ârea rural indicados pelo Poder Público Municipai', os quais não terão 
remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com regulamento 
próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal. 
§ 3º Estão compreendidas tambêm, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão do 
sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal 
aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e 
socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a maximização 
dos beneficias sociais; a minimização da dependência de energias não renovâveis e a eliminação 
do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos 
geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de 
produção, armazenamento e consumo. 
§ 4" Competirâ ao órgão da municipalidade que for indicado pelo Poder Público Municipal, 
disciplinar e coordenar as ações necessárias á consecução dos objetivos das parcerias referidas 
neste artigo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO 
PARANÁ 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE PRAZO 
TOMADA DE PREÇOS N" 032/2007 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de calçadas com 
lajotas sextavadas em diversas ruas do perímetro urbanas do Município de Saudade 
do lguaçu, compreendendo: meio fio, rampa para portador de necessidades especiais, 
J,'fllma e floreiras, cfe mapa e memorial descritivo anexo ao edital. 
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo máximo de execução é de 60 (sessenta) dias a 
contar a partir da ordem de serviço emitido pelo Depto de Engenharia do Município. 
O prazo de vigência 120( cento e vinte} dias. 
TIPO DE LJCITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL. 
ABERTURA: Dia 1 O de dezembro de 2007 às 10:00 horas. 
INFORMAÇÕES: Demais infomiações referentes ao edital deverão ser solicitadas 
a Secretaria de Administração- Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura 
Municipal de Saudade do lb>uaçu, à Rua Frei Yitor Berscheid, s/n -Centro - Saudade 
do lguaçu-Pr., ou pelo telefone No. (046) 3246-1166. 
Saudade do Iguaçu, 22 de novembro de 2007. 
ROGÉRIO GALLlNA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURAMUNJCIPAL DE RENASCENÇA- PARANÁ 
LEI Nº 965 
Denomina Rua LUIZ J J. VALDAMERI a via pública que tem denominação 
provisória Rua Projetada D e B, no conjunto de casas Cohapar !, com 
aproximadamente 200 (duzentos) metros, que tem inicio com ligação a Rua Marechal 
Floriano Peixoto ao prolongamento da Rua Luiz Caovilla, nesta cidade de 
Renascença. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RENASCENÇA. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Geraldo Giacomini, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. - Denomina Rua LUIZ J. J. VALDAMERI a via pública que tem 
denominação provisória Rua Projetada D e B, no conjunto de casas Cohapar l, 
com aproximadamente 200 (duzentos) metros, que tem inicio com ligação a Rua 
Marechal Floriano Peixoto ao prolongamento da Rua Luiz Caovilla, nesta cidade 
de Renascença. 
Parágrafo único - A placa denominativa deverá contér, além do nome do bairro, 
o seguinte dizer:" RUA LUIZ J. J. VALDAMERI". 
Art. 2°. - Esta Lei entfará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, em 22 de novembro de 2007. 
GERALDO GJACOMINJ 
Prefeito Municipal 
COMARCA DE PATO BRANCO 
CARTÓRIO VIEIRA 
Tabeliã Abegail Vieira Sarilara 
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1387 
Encontram-se neste Oficio sito à Rua Iguaçu, 
476 Sala 405, 4° andar - nesta Cidade, para 
protesto, os títulos abaixo relacionados de 
responsabilidade dos devedores a seguir 
discriminados: 
14932-AMADOR DA SILVAAMACAL 
CPF 911.933.549-00 um (a) DUPLICATA 
VENDA MERCANTIL'-
Vencimento 0711112007 Nº 0031031071 
7 
Cujo valor se encontra inserido na Faixa (C) 
do item 1 da Tabela XV da lei 13.611102. 
14935 -ELIAS SAUTHIER 
CPF 042.795.489-43 um (a) DUPLICATA 
VENDA MERCANTIL 
Vencimento 10/09/2007 
0500 
Nº 02959A 
Cujo valor se encontra inserido na Faixa (C} 
do item 1 da Tabela XV da lei l 3.61 li02. 
Por não ter sido possível encontrar os referidos 
responsâveis, pelo presente os intimo para 
todos os fins de direito e ao mesmo tempo os 
cientifico de que se não atendido ao presente 
no prazo legal de três (03) dias, com 
vencimento do prazo em 26/1 J/2007, serão 
lavados os respectivos Protestos. 
Pato Branco, 22 de NOVEMBRO 2007 
ABEGAJL VIEIRA SAMARA 
TABELIA 
I 
Contadores vão auxiliar 
regulamentação da Lei Geral Municipal 
Por Daiana Pasqulm processo de discussão, en- tura de empresas. "Com a 
A classe dos contabilis- tre os profissionais' da con- facilidade para a empresa 
tas de Pato Branco acom- tabilidade, Sebrae, executi- dar entrada e ela não depen￾panhou a municipalidade no vo e legislativo, onde leva- <lendo de àlgumas licenças 
processo de aperfeiçoamen- ram: suas reivindicações. .. para determinada atividade, 
to da lei complementar 22/ "Mas vejo que a parte mais ligadas à Vigilância Sanitá￾2007, de 14 de novembro de importante ainda está por ria, Bombeiros e atividades 
2007, que criou o Estatuto vir. Com a sanção da lei, vai de maior risco, o alvará pro￾da Micro e Pequena Empre- depender de um:a regula- . visório sairájmediatamente 
sa de Pato Branco, saneio- mentação e nesse momen- e a empresa tem 60 dias para 
nado nesta quarta-feira. to, muitacoisa tem que ser . regularizar as suas instala￾Como a Lei Geral é ajustada. Eu vejo que nós ções, para sair O alvará em "· '-. ' 
complexa e possui 102 ar- . teremos um papel funda- definitivo", e~emplificou. 
tigos em Pato Branco, di-: mental agora, porque aqui Ontem, a Prefeitura de 
versas situações depende- que· facilitará algúns proce- Pato Branco abrju licitação 
.rão de decreto para regula- dimentos e com a nossa para contratar um 
rização. O vice-presidente experiência que temos no ·· software, disponibilizando 
do Sescap-PR (Sind.icato dia-a-dia, a gente terá con- seu banco de dados na 
das Empresas de Serviços <lições de contribuir muito".' InterneL A informatização 
Contábeis e das Empresas do departamento de tribu￾de Assessoramento, Períci- Agilidade . tação é um pedido antigo 
as, Informações e Pesqui- A sanção da Lei Geral dos contadores. "Para 
sas no Estado do Paraná), traz, segundo Kalinke, agi- ª&ilização de consultas de 
Mauro Kalinke destaca o lidade no processo de aber- víabilidade, para que tenha-
/ 
' 
mos respostas on-line dos 
nossos pedidos de viabilida￾de, dos alvarás e principal￾mente· as negativas, 
acessando diretamente do 
nosso escritório". A atitude 
da administração munici￾pal, para Kalinke, vem me￾lhorar o trabalho dos pro￾fissionais de contabilidade, 
a abertura de empresas e de 
negativas para os clientes e, 
o mais importante, segun￾do ele, é a diminuição de 
atendimento no depart.a￾mento pelo próprio municíc 
pio, fazendo com que o 
funcionalismo possa dis￾pensar tempo para outros 
atendimentos. "Isso faz 
também com que haja 
melhoria nos procedimen￾tos internos do município", 
enfatizou. 
Estado do Paraná 
ÍNDICE GERAL 
LEI COMPLEMENTAR N. 22/zoo~ 
CAPÍTULO 1 Artigos 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1a3 
CAPÍTULO 11 
DE;FINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4 
CAPÍTULO Ili 
INSCRIÇÃO E BAIXA 
Alvará de Funcionamento Provisório 
Consulta Prévia 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CNAE - FISCAL 
Entrada Única de Dados- Sala do Empreendedor 
Outras Disposições 
CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Da recepção na Leg. Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Dos Benefícios Fiscais 
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS 
Incentivo Adicional para Geração de Empregos 
Dos Demais Benefícios 
Incentivo à Formalização 
5 a 10 
11e12 
13 
14 e 15 
16 a 18 
19 a 27 
28 
29 e 30 
31e32 
33 
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Estado do Paraná 
CAPÍTULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
Disposições Gerais 34a44 
Certificado Cadastral da MPE 45a 47 
Estímulo ao Mercado Local 48 
CAPÍTULO VI 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 49 
CAPÍTULO VII 
ASSOCIATIVISMO 50 a 53 
CAPÍTULO VIII 
ESTIMULO A INOVAÇÃO 
Programas de Estímulo à Inovação 54 a 57 
Incentivos Fiscais à Inovação 58 
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação 59 a 63 
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica 64 a 75 
Da Suplementação pelo Mun. de Projetos de Fomento à Inovação 76 
CAPÍTULO IX 
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização 77 a 83 
CAPÍTULO X 
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação 84 a 87 
CAPÍTULO XI 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 88a 92 
CAPÍTULO XII 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 93 
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Estado do Paraná 
CAPÍTULO XIII 
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais 94 
CAPÍTULO XIV 
Do Acesso à Justiça 95 e 96 
CAPÍTULO XV 
DAS PENALIDADES 97 
CAPÍTULO XVI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 98 a 102 
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Câmara Mun. . rance 
Fls.N.:~~ 
fllQ!t~Õ~ VISTO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2007 
Súmula: Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico-tributário 
diferenciado, favorecido e simplificado concedido às 
microempresas e às empresas de pequeno porte, na 
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno 
Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006. 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a 
ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município, em 
conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, que instituiu a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, 
estabelecendo adicionalmente normas sobre: 
1 - definição de microempresa e empresa de pequeno porte; 
li - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas; 
Ili - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; 
IV - incentivo à geração de empregos; 
V - incentivo à formalização de empreendimentos; 
VI - incentivos à inovação e ao associativismo; 
VII - inscrição e baixa de empresas. 
Art. 2° O Município adotará o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e 
simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte instituído pela Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pelas normas baixadas pelo Comitê Gestor 
de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) federal, nos 
termos previstos nesta Lei Complementar, especialmente quanto: 
1 - a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, mediante regime 
único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL); 
li - a instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL bem como as hipóteses 
de opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal; 
Ili - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício 
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades. 
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Art. 3º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de 
pequeno porte de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, será gerido pelo Comitê Gestor 
Municipal e terá seguintes competências: 
1 - acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de 
integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; 
li - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de 
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; 
Ili - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum 
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município; 
IV - sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa 
e da empresa de pequeno porte local. 
§ 1º Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê 
Gestor Municipal, "ad referendum" do Prefeito Municipal. 
§ 2° A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, 
sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. 
§ 3° O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e 
será integrado por: 
1 - três representantes indicados pelo Senhor Prefeito Municipal, cabendo a um 
deles a presidência do órgão, sendo um deles advogado; 
li - por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas 
de Pato Branco - SICONP; 
Ili - por um representante indicado pelo Sindicato local das Empresas de Serviços 
Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do 
Paraná - SESCAP-PR; 
IV - por um representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de 
Pato Branco; 
V - por um representante indicado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Pato 
Branco; 
VI - por um representante indicado pelo gerente regional do SEBRAE-PR -
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná, Escritório de Pato Branco; 
VII - por um representante indicado pela Federação da Indústria do Estado do 
Paraná- FIEP, e; 
VIII - por um representante, do quadro próprio de servidores, indicado pela 
Câmara Municipal de Vereadores. 
§ 4° No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor desta lei, os 
membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser indicados e no prazo de mais 30 (trinta) dias o 
Comitê elaborará seu Regimento Interno. 
""" Afa"9bó;a, 491 Fooeo (46) 3224-2243 ~ - 85505-030 Pato Braooo Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
Câmara Mun. P. ranco 
Estado do Paraná 
§ 5° No Regimento Interno deverá ser definida a Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO li 
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
1 - microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a 
sociedade simples e o empresário como definidos no art. 3° da Lei Complementar Federal nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006; 
li - pequeno empresário para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 
1.179, da Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002 o empresário individual caracterizado como 
microempresa na forma do art. 68, da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 
CAPÍTULO Ili 
INSCRIÇÃO E BAIXA 
Seção 1 
Alvará de Funcionamento Provisório 
Art. 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou 
de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Licença, que atestará as 
condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à 
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou 
autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de 
posturas, observado o seguinte: 
1 - quando, conforme definido em regulamento, o grau de risco da atividade não 
for considerado alto, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório que permitirá o início de 
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro; 
li - para as atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e 
rural cujo grau de risco seja considerado alto, a licença para localização será concedida após 
vistoria inicial das instalações, consubstanciadas no Alvará, mediante o recolhimento da respectiva 
taxa. 
§ 1º Na hipótese do inciso 1, do "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as 
condições abaixo especificadas: 
1 - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações 
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas 
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, 
ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
Estado do Paraná 
li - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a 
assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, 
pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os 
requisitos de que trata o inciso anterior; 
Ili - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de 
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento 
emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão 
emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
§ 2° Considerando a hipótese do inciso li do "caput" deste artigo, não sendo 
emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 
(sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de 
Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior. 
§ 3° O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da 
publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que 
exigirão vistoria prévia. 
§ 4° As atividades eventuais, tais como feiras, festas, circos, bem como de 
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, 
devendo ser aplicada a legislação específica. 
§ 5º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará 
de Licença para Localização. 
§ 6º Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer 
mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou 
transferência de local. 
Art. 6° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado, 
quando: 
1 - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; 
li - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, 
ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou colocar em 
risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou 
da coletividade; 
Ili - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização; 
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de Licença de Localização e 
Funcionamento. 
Art. 7° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo, 
quando: 
1 - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
li - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, 
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. 
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Estado do Paraná 
Art. 8° A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e 
restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria 
Municipal de Finanças ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado. 
Art. 9° O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos 
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do 
interesse público. 
Art. 10. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do 
Município, fica o requerente dispensado da formalização de qualquer outro procedimento 
administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as repartições 
internas interessadas, processar o procedimento administrativo de forma única e integrada. 
Seção li 
Consulta Prévia 
Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para 
funcionamento de estabelecimento no Município serão precedidas de consulta prévia, nos termos 
do regulamento. 
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado: 
1 - a descrição oficial do endereço de seu interesse, com a possibilidade de 
exercício da atividade desejada no local escolhido; 
li - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de 
autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de 
risco e a localização. 
Art. 12. O órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia em um 
prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, 
para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade 
solicitada. 
Seção Ili 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Subseção 1 
CNAE - FISCAL 
Art. 13. Fica adotada para utilização no cadastro e nos registros administrativos 
do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), 
oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e 
atualizações posteriores. 
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças zelar pela 
uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no âmbito do Município. 
Rua Ararigbóia, 491 Fo""' (46) 3224-22( 85505-030 Pato Braoco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
Estado do Paraná 
Subseção li 
Entrada Única de Dados 
Art. 14. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de 
documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgaos e entidades que 
compartilham das informações cadastrais. 
Art. 15. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos 
de registro e funcionamento de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor, que 
será instalada em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei, regulamentada e mantida 
pelo Poder Público Municipal por si ou através de convênios ou de parcerias com entidades 
públicas ou privadas, e que terá dentre outras, as seguintes atribuições: 
1 - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à em1ssao da 
inscriçao municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos 
de comunicação oficiais; 
li - emissao de certidões de regularidade fiscal e tributária; 
Ili - orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de 
registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas; 
IV - outras atribuições fixadas em regulamentos. 
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos, na implantaçao da Sala 
do Empreendedor a Administração Municipal poderá firmar parcerias ou convênios com 
instituições, especialmente de ensino superior, para oferecer apoio e orientaçao às microempresas 
e às empresas de pequeno porte. 
Subseção Ili 
Outras Disposições 
Art. 16. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção 
contra incêndios para os fins de registro e legalizaçao de microempresas e empresas de pequeno 
porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do 
Município, no âmbito de suas competências. 
Art. 17. Os órgaos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas 
devem articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais, com o 
objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de 
exigências e garantir a linearidade do processo. 
Parágrafo único. Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco 
de dados nas esferas governamentais referidas no "caput", os órgãos firmarão os competentes 
convênios. 
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de 
pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades 
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CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Seção 1 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Art. 19. Fica recepcionado na legislação tributária do Município o Regime Especial 
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006 (arts. 12 a 41), especialmente as regras relativas: 
1 - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, 
vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; 
li - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e 
contribuições e repasse ao erário, do produto da arrecadação; 
Ili - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e 
processo judiciário pertinente; 
IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício 
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades; 
V - à inscrição e baixa de empresas. 
Art. 20. As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas 
e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) federal instituído pelo artigo 2°, da Lei 
Complementar nº 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada 
pela referida Lei Complementar, serão implementadas no Município por Decreto do Executivo (Lei 
Complementar Federal nº 123, art. 2°, 1). 
Parágrafo único. Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de Finanças 
ou ao Comitê Gestor Municipal definido no artigo 3°, se este órgão tiver competência para baixar 
atos normativos. 
Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas 
de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão correspondentes aos percentuais 
fixados para o ISS - Imposto sobre Serviços nos Anexos Ili, IV e V da Lei Complementar nº 
123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no Município para as 
demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e empresas de 
pequeno porte estas alíquotas (Lei Complementar federal nº 123, art. 18, em especial §§ 5°, 12, 
13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos Ili, IV e V). 
Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário 
ou aos controles fiscais e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), 
as hipóteses de estabelecer ou manter valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto 
sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de 
até R$. 120.000,00, ficando a microempresa submetida a esses valores durante todo o ano￾calendário (Lei Complementar Federal nº 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21). 
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Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção civil, prestados por 
microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela 
retenção e arrecadação do Imposto sobre Serviços devido ao Município, segundo as regras 
comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte: 
1 - o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da 
legislação do Município onde estiver localizado, que será abatido do valor a ser recolhido no 
SIMPLES NACIONAL. (Lei Complementar Federal nº 123/06, art. 18, § 6°, e art. 21, § 4°); 
li - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços 
anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido 
o material, devidamente comprovado por documentação fiscal idônea, fornecido pelo prestador 
dos serviços (Lei Complementar Federal nº 123/06, art. 18, § 23). 
Art. 23. No caso de serviços prestados por escritórios contábeis, o Imposto sobre 
Serviços devido ao Município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo 
estabelecer forma e prazo desse recolhimento.(Lei Complementar nº 123/06, art. 18, § 22) 
Art. 24. Em qualquer caso de retenção na fonte de ISS de microempresa e 
empresa de pequeno porte, de serviços previstos no§ 2° do art. 6° da Lei Complementar nº 116, 
de 31 de julho de 2003, o valor retido será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do SIMPLES 
NACIONAL a ele correspondente, que será apurada tomando-se por base as receitas de 
prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma definida pelo Comitê Gestor (Lei 
Complementar Federal nº 123/06, art. 18, § 6°, e 21, § 4°). 
Art. 25. O Poder Executivo por intermédio do seu órgão técnico competente, 
estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio 
do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de 
restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL, recolhidos indevidamente ou 
em montante superior ao devido (Lei Complementar Federal nº 123/06, art. 21 e 22). 
Art. 26. O Município poderá firmar convênio com a Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa 
municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devidos por microempresas e empresas 
de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/06, art. 41, § 3°). 
Art. 27. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas 
ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na Lei Complementar 
Municipal nº 01/98 e suas alterações (Código Tributário Municipal). 
Seção li 
Dos Benefícios Fiscais 
Subseção 1 
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS 
Art. 28. O valor do Imposto sobre Serviços devido pela microempresa, 
considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que após a entrada em 
vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, venha 
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percentuais a serem fixados no aludido decreto e que serão aplicados de forma proporcional à 
receita bruta anual auferida no exercício anterior. 
Parágrafo único. Regulamentada a matéria, enquanto não ultrapassado o limite 
máximo de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) durante todo o exercício do incentivo, 
os contribuintes recolherão o Imposto com o desconto proporcional à receita bruta na forma 
prescrita no "caput". 
Subseção li 
Incentivo Adicional para Geração de Empregos 
Art. 29. Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o 
contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de até R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), ficará autorizado, a partir da vigência desta Lei e após baixado o 
regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, a deduzir do imposto devido 
mensalmente, por empregado regularmente registrado, os percentuais que forem fixados no 
aludido decreto. 
Art. 30. O benefício a que se refere o artigo anterior não poderá exceder a 10% 
(dez por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração. 
Subseção Ili 
Dos Demais Benefícios 
Art. 31. O pequeno empreendedor referido no inciso li do art. 4° e a microempresa 
que tenha auferido no ano imediatamente anterior, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 
36.000,00 (trinta e seis mil reais) poderão, mediante decreto regulamentador que fixar os 
percentuais de redução, ser beneficiadas: 
1 - com redução sobre o valor das taxas de Licença para Localização, de 
Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para 
Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
li - com redução sobre multas formais. 
Art. 32. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior, 
receita bruta anual superior a R$. 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e inferior a R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), poderá ter redução de percentual fixada em decreto, sobre os valores das 
taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento e de Licença para 
Publicidade. 
Subseção IV 
Incentivo à Formalização 
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Art. 33. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, 
qualquer estabelecimento contribuinte do Imposto sobre Serviços no Município que se formalizar 
perante o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego 
devidamente registrado, terá direito aos seguintes benefícios: 
1 - pelo prazo de um ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município, 
redução de percentual que for fixado em decreto, sobre o Imposto sobre Serviços devido; 
li - isenção das taxas de Licença para Localização e Funcionamento, de Licença 
de Verificação e Regular Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para 
Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
Ili - dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento. 
§ 1° Para os fins deste artigo consideram-se informais as atividades econômicas 
já instaladas no Município, sem prévia licença para localização. 
§ 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de 
informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas 
sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no "caput", utilizarem os benefícios 
deste artigo. 
§ 3° As atividades econômicas já instaladas que não tenham restrições de 
funcionamento, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter Alvará Provisório para 
fins de localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos 
dispostos em regulamento. 
§ 4° O disposto neste artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no artigo 
29. 
§ 5° O Executivo Municipal, mediante decreto e a vista da capacidade 
orçamentária de cada exercício, poderá conceder incentivos fiscais à abertura de novos 
estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte. 
CAPÍTULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 34. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do 
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; a ampliação da eficiência das 
políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Administração 
Pública Municipal adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, 
especialmente as dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas 
regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
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Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte 
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de 
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas direta ou 
indiretamente pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais em licitações, 
ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas. 
§ 1° Para os efeitos deste artigo: 
1 - poderá ser utilizada a licitação por item; 
11- considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens 
ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser 
adjudicados a licitantes distintos. 
§ 2° Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput", em 
decorrência da natureza do produto; a inexistência na cidade ou região de, pelo menos 3 (três) 
fornecedores considerados de pequeno porte; exigência de qualidade específica; risco de 
fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essas circunstâncias deverão 
ser justificadas no processo. 
§ 3° Aplicar-se-á, a critério do Município, no que couber e vier em benefício das 
microempresas e empresas de pequeno porte, quando não previsto nesta Lei ou em regulamento 
próprio, o disposto na Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93). 
Art. 36. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços 
comuns, apenas o seguinte: 
1- ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; 
11- inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação. 
§ 1° Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das 
microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do 
contrato. (Art. 42 da Lei Complementar Federal no. 123/06)." 
§ 2° As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação 
de certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de 
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Art. 43 da Lei 
Complementar Federal no. 123/06). 
§ 3° Para a regularização da documentação das microempresas e das empresas 
de pequeno porte de que trata o parágrafo anterior, será assegurado o prazo de dois dias úteis, 
cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do 
certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, como condição de 
assinatura do contrato.(§ 1°, do art. 43, da Lei Complementar Federal nº 123/06) 
§ 4° O Poder Público poderá, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, 
exigir a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte 
contratadas, concedendo o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a seu 
critério, para eventual regularização, sob pena de rescisão contratual. 
Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios e outros produtos 
perecíveis por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e 
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fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito 
privado controladas direta ou indiretamente pelo Município, serão preferencialmente adequadas à 
oferta de produtos locais ou regionais. 
§ 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas 
parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando a 
economicidade. 
§ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes devidamente justificadas, deverá 
ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais; 
a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a 
evitar custos com transporte e armazenamento. 
Art. 38. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte 
dos órgaos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de 
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas direta ou 
indiretamente pelo Município, terá o cardápio padronizado e a alimentaçao balanceada com 
gêneros usuais do local ou da regiao. 
Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que 
envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais estabelecidos no Município ou 
na regiao, salvo razões fundamentadas, deverá ser dado preferência pela utilização do pregão 
presencial. 
Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões 
fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substituída por atestados de 
qualidade ou equivalente, passados por entidades de idoneidade reconhecida. 
Art. 41. Nos procedimentos de licitação deverá ser dada a mais ampla divulgação 
aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das 
pequenas empresas, para divulgação em seus veículos de comunicação. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação 
poderão celebrar convênios com as entidades referidas no "caput", para divulgaçao da licitação 
diretamente em seus meios de comunicação. 
Art. 42. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte. 
§ 1° A exigência de que trata o "caput" deve estar prevista no instrumento 
convocatório, especificando-se o percentual máximo do objeto a ser subcontratado, até o limite de 
30% {trinta por cento) do total licitado. 
§ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de 
empresas específicas. 
§ 3° O disposto no "caput" não é aplicável quando: 
1 - o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte; 
li - a subcontratação for inviável; não for vantajosa para a Administraçao Pública 
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
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Ili - a proponente for consórcio composto em sua totalidade por microempresas e 
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33, da Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993. 
§ 4° A Administração Pública Municipal poderá, após regulamentação, realizar 
processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de 
pequeno porte, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), aplicando￾se, no que couber, o disposto no artigo 48 e incisos, da Lei Complementar Federal nº 123/06. 
Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o 
seguinte: 
1 - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de 
pequeno porte a serem subcontratadas, deverão ser estabelecidas preferentemente em Pato 
Branco, ou quando inexistentes, na região de influência do Município; 
li - deverá ser comprovada a regularidade fiscal das microempresas e empresas 
de pequeno porte contratadas e subcontratadas como condição de assinatura do contrato, bem 
como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; 
Ili - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual 
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade 
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; 
IV- demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso 111, 
a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde 
que sua execução já tenha sido iniciada. 
Art. 44. As contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, com 
base nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com 
microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município ou em sua região de 
influência. 
Subseção li 
Certificado Cadastral da MPE 
Art. 45. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de 
pequeno porte nas licitações, o Município deverá: 
1 - manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo 
a possibil.itar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e 
subcontratações, além de estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos 
de compras; 
li - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa 
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do Município, em murais públicos, jornais 
ou outras formas de divulgação; 
Ili - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem 
contratados, de modo a orientar, ªif avés da Sala do Empreendedor, as microempresas e 
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empresas de pequeno porte, a fim de tomar conhecimento das especificações técnico￾administrativas. 
Art. 46. Fica mantido no âmbito das licitações efetuadas pelo Município o 
Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente 
registradas para efeito das licitações promovidas pela municipalidade. 
Parágrafo único. O Certificado referido no "caput" comprovará a habilitação 
jurídica; a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno 
porte. 
Art. 47. O disposto nos artigos 45 e 46 desta Lei poderá ser substituído por 
medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim. 
Subseção Ili 
Estímulo ao Mercado Local 
Art. 48. A Administração Municipal poderá incentivar através de programas de 
governo a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como poderá apoiar missões 
técnicas para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande 
comercialização. 
CAPÍTULO VI 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 49. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no que 
se refere aos aspectos de natureza não fazendária, tal como a relativa ao uso do solo, sanitário, 
ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou 
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
§ 1° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, 
salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço a fiscalização. 
§ 2º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1 º, constatando-se irregularidade na 
primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, 
conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com 
o responsável pelo estabelecimento. 
§ 3° Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a contar 
da entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, 
as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. 
CAPÍTULO VII 
ASSOCIATIVISMO 
Art. 50. A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com 
entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores, fomentando o 
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associativismo, cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade, contribuindo para o 
desenvolvimento local integrado e sustentável. 
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e 
associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e 
cooperativo no Município, entre os quais: 
1 - estrmulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas 
do Município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização da 
produção, do consumo e do trabalho; 
li - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos 
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação 
vigente; 
Ili - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, 
para criação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da 
população do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de 
emprego e renda; 
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e 
cooperativa destinadas à exportação; 
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se 
em cooperativas de crédito e consumo. 
Art. 52. A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos 
complementares em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT-Conselho Deliberativo do 
Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa específico 
para as cooperativas de crédito, de cujos quadros de cooperados participem 
microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem 
como suas empresas, na forma que regulamentar. 
Art. 53. Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá alocar 
recursos em seu orçamento. 
CAPÍTULO VIII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Subseção 1 
Programas de Estímulo à Inovação 
Art. 54. O Município manterá programas específicos de estímulo à inovação para 
as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a 
forma de incubadoras, que após regulamentados, observarão o seguinte: 
1- as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas. 
li - o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser 
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados. 
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§ 1° O Município terá por meta a aplicação de até vinte por cento dos recursos 
destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou das 
empresas de pequeno porte. 
§ 2° Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em 
pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, terão por meta efetivar suas aplicações no 
percentual que for fixado em conformidade com o previsto no§ 1° deste artigo, em programas e 
projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, divulgando, no primeiro 
trimestre de cada ano, informações relativas aos percentuais de recursos que serão destinados 
para esse fim. 
§ 3° Para efeito do "caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer 
parcerias com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, 
órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de 
inovação tecnológica e instituições de apoio e ensino superior. 
Art. 55. Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - Inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem 
como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo, que 
impliquem em melhorias ou incrementas e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, e que 
resultem em maior competitividade no mercado; 
li - Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que 
tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o 
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação; 
Ili - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da 
administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, a de executar atividades 
de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; 
IV - Núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou 
mais ICTs, com a finalidade de gerir sua política de inovação; 
V - Instituição de apoio: instituição criada sob o amparo da Lei nº 8.958, de 20 
de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e 
de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. 
VI - Incubadora de empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e 
empresas de pequeno porte, cooperativas e associações nascentes em caráter temporário, dotado 
de espaço físico delimitado e infra-estrutura, e que oferece apoio para consolidação dessas 
empresas. 
VII - Parque tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto 
urbano e imobiliário, com delimitação de área para a localização de empresas, instituições de 
pesquisa e serviços de apoio, para promover pesquisa e inovação tecnológica e dar suporte ao 
desenvolvimento de atividades empresariais intensivas em conhecimento. 
VIII - Condomínios empresariais: a edificação ou conjunto de edificações 
destinadas à atividade industrial, de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei. 
Art. 56. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em 
local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade o fornecimento da 
infra-estrutura, como definido em regulamento. 
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Parágrafo único. O Poder Executivo manterá, por si ou através de entidade 
gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios ou 
parcerias, órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a 
empresas de pequeno porte, especialmente no que diz respeito ao contido no § único, do art. 15, 
desta Lei. 
Art. 57. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento 
anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de 
fomento à inovação e à capacitação tecnológica, que beneficiem microempresas e empresas de 
pequeno porte inscritas no Município. 
§ 1° Os recursos referidos no "caput" deste artigo poderão ter, dentre outras 
destinações, as de: suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos 
respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que 
possam receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios ou parcerias 
com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte; em ações de divulgação 
dos projetos; atendimento técnico e disseminação de conhecimento. 
§ 2° O Poder Público Municipal criará, por si ou através de entidade parceira ou 
conveniada, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos 
referidos no "caput" deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas 
de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos necessários. 
§ 3° O serviço referido no "caput" deste artigo compreende: divulgação de editais 
e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de 
microempresas e empresas de pequeno porte; orientação sobre o conteúdo dos instrumentos; 
exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de 
documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles às 
entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre 
modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização. 
Subseção li 
Incentivos fiscais à Inovação 
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado, após a análise do impacto 
orçamentário, a instituir programa de incentivo e desoneração, sob a forma de crédito fiscal, de 
tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por microempresas e 
empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada. 
§ 1° A desoneração referida no "caput" deste artigo terá a forma de crédito fiscal, 
cujo valor será equivalente ao despendido com atividades de inovação, limitado ao valor máximo 
de 50% dos tributos municipais devidos. 
§ 2° As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser 
usufruídas desde que: 
1 - o contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de 
se valer delas; 
li - o beneficiado mantenha registro contábil, organizado e atualizado, das 
atividades incentivadas. 
""' Ara"9bó;a, 491 - (,,., (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Braooo 
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§ 3° Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades 
de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado. 
Subseção Ili 
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação 
Art. 59. O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de 
Tecnologia, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao 
desenvolvimento científico-tecnológico. 
§ 1° Serão assuntos de competência da Comissão referida neste artigo, o 
acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas 
e a empresas de pequeno porte. 
§ 2° A Comissão referida no "caput" deste artigo será constituída por 
representantes de instituições de ensino superior, titulares e suplentes; instituições científicas e 
tecnológicas; centros de pesquisa tecnológica; agências de fomento e instituições de apoio; 
associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de órgão municipal que o 
Executivo Municipal vier a indicar. 
Art. 60. O Poder Público Municipal poderá criar e regulamentar Programa de 
Desenvolvimento Empresarial, instituindo, inclusive, incubadoras de empresas, com a finalidade 
de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte, de vários setores de atividade. 
§ 1° A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do Programa de 
Desenvolvimento Empresarial referido no "caput" deste artigo, por si ou em parceria com 
instituições de ensino superior e entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de 
pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e 
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. 
§ 2° O prazo máximo de permanência no Programa é de um ano para que as 
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo 
ser prorrogado por prazo não superior a mais um ano mediante avaliação técnica. Findo este 
prazo, as empresas participantes se transferirão para área de sua propriedade ou que vier a ser 
destinada pelo Poder Público Municipal, para ocupação preferencial por empresas egressas de 
incubadoras do Município. 
§ 3° Para garantir o adimplemento das obrigações que assumirem perante o 
Programa, as empresas participantes e seus sócios ou titulares firmarão termo de 
responsabilidade onde se fixarão às penalidades a serem aplicadas, por eventual descumprimento 
de cláusulas ou condições do Programa. 
Art. 61. O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos industriais em local a 
ser estabelecido por lei complementar, que também indicará os requisitos para instalação das 
indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados; valor; forma e reajuste das 
contraprestações; obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação; critérios de 
ocupação e demais condições de operação. 
§ 1° As indústrias que vierem a se instalar nos mini-distritos do Município serão 
beneficiadas pela execução, no todo ou em parte, de serviços de terraplanagem e infra-estrutura 
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do terreno, que constarão de edital a ser publicado pelo órgão municipal competente, autorizando 
o início das obras e estabelecendo as respectivas condições. 
§ 2° O Poder Executivo adequará no que couber, por decreto, a legislação 
municipal existente, que versar sobre distritos industriais. 
Art. 62. Os incentivos para a constituição de condomínios empresariais e 
empresas de base tecnológica estabelecidas individualmente, bem como para as empresas 
estabelecidas em incubadoras, constituem-se de: 
1 - isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; 
li - isenção de Taxas de Licença para Execução de Obras; Taxa de Vistoria 
Parcial ou Final de Obras, incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel 
objeto do empreendimento; 
Ili - redução de percentual fixado em decreto do Poder Executivo, sobre a 
alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incidir sobre o valor da 
mão-de-obra contratada para execução das obras de construção, acréscimos ou reformas 
realizados no imóvel; 
IV - isenção por 5 (cinco) anos da Taxa de Vigilância Sanitária, para empresas 
que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento. 
Parágrafo único. Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida 
fisicamente em incubadora de empresas, com constituição jurídica e fiscal, própria. 
Art. 63. O Poder Público Municipal apoiará iniciativas de criação e implantação de 
parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno do 
Município, para essa finalidade, ou fomentará o desenvolvimento de parques existentes. 
§ 1° Para a consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura 
Municipal celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios, parcerias ou outros 
instrumentos específicos com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou municipal, 
bem como com organismos nacionais e/ou internacionais tais como instituições de pesquisa, 
entidades de ensino superior, instituições de fomento, apoio, investimento ou financiamento, 
buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos, e destes com empresas cujas 
atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica. 
§ 2° Para receber os benefícios referidos no "caput" deste artigo, o parque 
tecnológico deverá atender, observada a legislação pertinente, aos seguintes critérios: 
1 - ter personalidade jurídica própria e objeto social específico, compatível com as 
finalidades previstas no parágrafo 1°; 
li - possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o 
qual deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do Parque 
Tecnológico de Pato Branco; 
Ili - apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas 
inovadoras ou intensivas em conhecimento; instituições de apoio e pesquisa e prestadoras de 
serviços ou de suporte à inovação tecnológica; 
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IV - apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades 
do Parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as 
vocações econômicas do Município e região; 
V - demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, 
incluindo, se necessário, projetos associados e complementares, em relação às atividades 
principais do Parque; 
VI - demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos 
próprios ou oriundos de instituições de fomento; instituições financeiras e ou outras instituições de 
apoio às atividades empresariais. 
§ 3° O Poder Público Municipal indicará órgão municipal a quem competirá: 
1 - zelar, por si ou através de convênios ou parcerias com instituições de pesquisa 
científica e tecnológica, de apoio, ou de ensino superior, pela eficiência dos integrantes do Parque 
Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e 
funcionamento; 
li - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com 
quaisquer esferas do Poder Público. 
Subseção IV 
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica 
Art. 64. O Poder Público Municipal poderá instituir o Fundo Municipal de Inovação 
Tecnológica - FMIT, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município, e de 
incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica, 
tecnológica e de inovação. 
§ 1° Os recursos que compõem o FMIT serão utilizados no financiamento de 
projetos que contribuam para expandir e consolidar Centros Empresariais de Pesquisa e 
Desenvolvimento e elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no Município, pela 
inovação tecnológica de processos e produtos. 
§ 2° Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT para custear despesas 
correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal ou de qualquer outra instituição, exceto 
quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida. 
§ 3° Constituem receitas do FMIT: 
1- dotações consignáveis no orçamento geral do Município; 
li - recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de 
Desenvolvimento Industrial do Município; 
Ili - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados 
com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento; 
IV - convênios, contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou 
internacionais, públicas ou privadas; 
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V - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas 
físicas ou jurídicas do país ou do exterior; 
VI - retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com 
recursos do FMIT; 
VII - recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, 
desenvolvimento e inovação tecnológica; 
VIII - recursos oriundos de heranças não reclamadas; 
IX - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; 
X - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. 
Art. 65. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as 
normas que regerão a sua operação, inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão 
definidas em ato do Poder Executivo Municipal a ser encaminhada até 120 (cento e vinte) dias 
úteis após a sua instalação. 
Art. 66. O FMIT, por si ou através de parcerias ou convênios e na forma que se 
regulamentar, poderá conceder as seguintes modalidades de apoio: 
a) para bolsas de estudo a estudantes graduados; 
b) para bolsas de iniciação técnico-científica, a alunos do 2° grau e universitários; 
e) para elaboração de teses, monografias e dissertações a graduandos e pós￾graduandos; 
d) à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas; 
e) à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e 
cursos organizados por instituições ou entidades. 
Art. 67. Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT os projetos que 
apresentem mérito técnico e cientifico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão 
econômica. 
Art. 68. Sempre que se fizer necessária à avaliação do mérito técnico ou cientifico 
dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, essa avaliação será 
procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, pertencentes 
aos quadros de servidores do Município ou provenientes de parcerias que o Município firmar. 
Art. 69. Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ou jurídicas, 
que submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico ou científico de interesse para 
o desenvolvimento da comunidade, mediante contratos, parcerias ou convênios nos quais estarão 
fixados os objetivos do projeto; o cronograma físico-financeiro; as condições de prestação de 
contas; as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades 
que vierem a ser estabelecidas pela Política Municipal de Ciência e Tecnologia. 
Art. 70. A concessão de recursos do FMIT, na forma que se regulamentar, poderá 
se dar através de: 
a) fundo perdido; 
b) apoio financeiro reembolsável e, 
e) financiamento de risco. 
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Art. 71. Os beneficiários de apoio previsto nesta Lei noticiarão e farão constar seu 
recebimento quando da divulgação dos projetos e atividades, e de seus respectivos resultados. 
Art. 72. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos 
direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em 
função da execução de projetos e atividades levadas a cabo com apoio municipal, serão revertidos 
em favor do FMIT e destinados às modalidades de apoio estipuladas nesta Lei. 
Art. 73. Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicações do 
FMIT, a qualquer título, serão integralmente revertidos em favor deste Fundo. 
Art. 74. Somente poderão receber apoio os proponentes que estejam em situação 
regular perante o Município, incluídos o pagamento de tributos devidos e a prestação de contas 
relativas a projetos de ciência e tecnologia já aprovados e executados com apoio do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 75. O Poder Público Municipal indicará órgão Municipal que será responsável 
pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito do FMIT, zelando 
pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos, e fiscalizando o cumprimento de 
acordos e parcerias que venham a ser celebrados. 
Subseção V 
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação 
Art. 76. O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu 
orçamento anual que, se este o permitir, destinará à suplementação e ampliação do alcance de 
projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica, que beneficiem 
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município. 
§ 1° Os recursos eventualmente destinados e referidos no "caput" deste artigo 
poderão: suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos 
projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam 
receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios e/ou parcerias com 
entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos 
projetos; atendimento técnico e disseminação de conhecimento. 
§ 2° O Poder Público Municipal criará, por si ou em parceria ou convênio com 
entidade designada pela Municipalidade, serviço de esclarecimento e orientação sobre a 
operacionalização dos projetos referidos no "caput" deste artigo, visando ao enquadramento neles 
como microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção dos procedimentos que se 
fizerem necessários. 
§ 3° O serviço referido no "caput" deste artigo compreende: divulgação de editais 
e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de 
microempresas e empresas de pequeno porte; orientação sobre o conteúdo dos instrumentos; as 
exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de 
documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a 
entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre 
modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização. 
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CAPÍTULO IX 
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO 
Art. 77. A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e à 
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, fomentará e 
apoiará a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de 
instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, dedicadas ao micro crédito com 
atuação no âmbito do Município ou região. 
Art. 78. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o 
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do 
Município e região. 
Art. 79. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no 
Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que 
tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e 
empresas de pequeno porte. 
Art. 80. A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê 
Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações 
empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com o 
objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las 
aos empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte do Município, por meio 
da Sala do Empreendedor. 
§ 1° Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as 
informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a fim de 
obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas. 
§ 2° Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à 
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. 
§ 3° A participação no Comitê não será remunerada. 
Art. 81. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, 
criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em 
operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e 
empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários, 
para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a 
adoção de inovações tecnológicas. 
Art. 82. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o 
Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do 
setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e 
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
Art. 83. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao 
Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município, 
(conforme definido por meio da Lei Complementar nº 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº 3.475, 
de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à 
concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, no âmbito de programas de 
reordenação fundiária. 
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CAPÍTULO X 
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO 
Art. 84. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a firmar parcerias ou 
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação 
empreendedora, com o objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e 
empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. 
§ 1° Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo ações de caráter 
curricular ou extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e 
privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino. 
§ 2° Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento 
de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico 
público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal 
entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. 
Art. 85. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a celebrar parcerias ou 
convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de 
ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos 
de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e 
capacitação no emprego de técnicas de produção. 
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão 
de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação 
de ensino básico público e ações de capacitação de professores. 
Art. 86. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão 
digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às 
novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa 
para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou 
outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município. 
§ 1° Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades 
no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação 
pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, 
assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal. 
§ 2° Compreende-se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo: 
1 - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para 
acesso gratuito e livre à Internet; 
li - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação técnica; 
Ili - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação 
das empresas atendidas; 
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio 
da Internet; 
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de 
computadores e de novas tecnologias; 
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VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da 
informação e, 
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 
Art. 87. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias 
com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao 
desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as 
condições seguintes: 
1- ser constituída e gerida por estudantes; 
li - ter como objetivo principal propiciar aos seus participes, condições de aplicar 
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; 
Ili - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e 
a empresas de pequeno porte; 
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e 
obrigações dos participes, e; 
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados. 
CAPÍTIULO XI 
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO 
Seção 1 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Art. 88. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços 
Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados 
em segurança e medicina do trabalho. 
Art. 89. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, 
instituições de ensino superior, hospitais, centros de saúde públicos ou privados, cooperativas 
médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico 
ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua 
região, e por meio do órgão de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover a 
orientação das MPEs. em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os 
acidentes. 
Art. 90. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, 
instituições de ensino superior e associações empresariais, para orientar as microempresas e as 
empresas de pequeno porte quanto à dispensa: 
1 - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; 
li - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de 
registro; 
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Ili - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais 
de Aprendizagem; 
IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho" e, 
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias 
coletivas. 
Art. 91. O Poder Público Municipal, independentemente do disposto no artigo 
anterior desta Lei, também deverá orientar através da Sala do Empreendedor, por meio de 
parcerias e convênios com instituições de ensino superior e/ou outras entidades, no sentido de 
que não estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes 
procedimentos: 
1 - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; 
li - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das 
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; 
Ili - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; 
IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de 
Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. 
Art. 92. O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou 
conveniados, informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-calendário 
anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no ato de inscrição ou pedido de Alvará de 
Funcionamento, o quanto se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, e ainda de que 
lhe é concedido até o dia 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao de sua formalização, o 
seguinte tratamento especial: 
1-faculdade de o empresário ou os sócios da sociedade empresária, contribuírem 
para a Seguridade Social, em substituição à contribuição de que trata o "caput" do artigo 21 da Lei 
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma do§ 2° do mesmo artigo, na redação dada pela Lei 
Complementar Federal nº 123/06; 
11- dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção 1, do 
Capítulo Ili, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 
nº 5.452, de 1° de maio de 1943; 
Ili - dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades 
privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o 
artigo 240 da Constituição Federal, denominadas terceiras, e da contribuição social do salário￾educação prevista na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; 
IV - dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos artigos 1° 
e 2°, da Lei Complementar nº 11 O, de 29 de junho de 2001. 
Parágrafo único. Os benefícios referidos neste artigo somente poderão ser 
usufruídos por até 3 (três) anos-calendário. 
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Estado do Paraná 
Seção li 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
Art. 93. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de 
empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a 
Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo 
trabalhista ou societário. 
CAPÍTULO XIII 
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
Art. 94. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos 
governamentais, instituições de ensino superior, entidades de pesquisa rural e de assistência 
técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos 
rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, 
nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte. 
§ 1° Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos 
rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a 
implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de 
conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de 
serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de 
outras atividades rurais de interesse comum. 
§ 2° Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no "caput" deste 
artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus 
respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros 
representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não 
terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com regulamento 
próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal. 
§ 3° Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de 
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido 
como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e 
socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a maximização dos 
benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do 
emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos 
geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de 
produção, armazenamento e consumo. 
§ 4° Competirá ao órgão da municipalidade que for indicado pelo Poder Público 
Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias 
referidas neste artigo. 
CAPÍTULO XIV 
Do Acesso à Justiça 
Art. 95. ~ Municlpio poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de 
convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB - Ordem dos 
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Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de 
pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 
74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 96. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, 
inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e utilização dos 
institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das 
empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território. 
§ 1° Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no ambito das 
comissões de conciliação prévia. 
§ 2° O estímulo a que se refere o "caput" deste artigo compreenderá campanhas 
de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no 
tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala do 
Empreendedor. 
§ 3° Com base no "caput" deste artigo, o Município também poderá formar 
parceria com Poder Judiciário, OAB e instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e 
implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como serviço gratuito. 
CAPÍTULO XV 
DAS PENALIDADES 
Art. 97. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e 
pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar 
federal nº 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o 
Imposto de Renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS (Lei Complementar federal nº 
123/2006, art. 35 a 38). 
CAPÍTULO XVI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 98. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular na 
data da publicação desta Lei, na forma que se regulamentar, terão 60 (sessenta) dias para 
realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com Alvará Provisório, emitido pela 
Sala do Empreendedor, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo 
Corpo de Bombeiros. 
Art. 99. As MPE's que se encontrem sem movimento há mais de três anos, 
poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do 
pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações, cujos débitos, no 
entanto, permanecerão inscritos em dívida ativa, até remissão ou pagamento. 
Art. 100. Será concedido às microempresas e empresas de pequeno porte que 
aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento em 
até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas dos débitos relativos ao Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e de outros tributos de competência do Município, de sua 
responsabilidade ou de seus sócios ou titulares, na forma disposta em regulamento. 
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§ 1° O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais). 
§ 2° Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa. 
Art. 101. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir da publicação os artigos que disciplinarem matérias que não se 
subordinem aos princípios da anualidade ou anterioridade da lei, e não dependam de 
suplementação orçamentária, e a partir de 1° de janeiro de 2008, os demais artigos. 
Art. 102. Revogam-se as disposições em contrário. 
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Estado do Paraná J-Z{ lt l 2oo+ 
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AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2007: 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do artigo 23 do Projeto de Lei Complementar nº 03/2007, 
passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 23. No caso de serviços prestados por escritórios 
contábeis, o Imposto sobre Serviços devido ao Município será 
recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo 
estabelecer forma e prazo desse recolhimento.(Lei Complementar 
nº 123/06, art. 18, § 22)" 
EMENDA SUPRESSIVA 
Suprime na íntegra o disposto contido no Parágrafo único ao artigo 23 do 
Projeto de Lei Complementar nº 03/2007. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do inciso I do artigo 92 do Projeto de Lei Complementar 
nº 03/2007, passando a vigorar como o seguinte teor: 
'' Art. 92. . ..................................................................... . 
I - faculdade de o empresário ou os sócios da sociedade 
empresária, contribuirem para a Seguridade Social, em substituição à 
contribuição de que trata o "caput" do artigo 21 da Lei nº 8.212, de 24 de 
julho de 1991, na forma do § 2º do mesmo artigo, na redação dada pela 
Lei Complementar Federal nº 123/06." 
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Estado do Paraná 
AO 
PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
::if' D 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam par~ 
i f.1 ~ apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para aprovação das seguintesJ ~ 
emendas ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2007. ~ 
EMENDA MODIFICATIVA: 
~ ~ § ~ ;!: ~ o 
~ Modifica a redação do inciso li, do Art. 33, do projeto de lei complementar ncS 1-' 
3/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: ~ 
t::: 
!--"-
Art. 33 .... 
li - isenção das taxas de Licença para Localização e Funcionamento, de Licença de 
Verificação e Regular Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para 
Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do inciso 1 do Art. 62, do projeto de lei complementar nº 
3/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 62 .... 
1- isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; 
Nestes termos, pedem deferimento. 
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Estado do Pnraná 
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2007: 
EMENDA ADITIVA/ 
Acrescenta inciso VIII, ao § 3°, do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar .. 
nº 03/2007, passando a vigorar com o seguinte teor: 
'' Art. 3 º .................................................•...•...•..•......•.... 
§ 3º .................................................................... . 
VIII - por um representa_nte, do quadro próprio de servidores,"!'." 
indicado pela Câmara Municipal de Vereadores." · 
EMENDA MODIFICATIVA / 
Modifica a redação do Parágrafo único, do artigo 17 do Projeto de Lei .. 
Complementar nº 03/2007, passando a vigorar com o seguinte teor: 
'' Art. 17. . ................................................................................... . 
Parágrafo Único. Ocorrendo a implantação de cadastros 
sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no 
"caput", os órgãos firmarão os competentes convênios." 
EMENDA MODIFICATIV ÃJ / 
Modifica a redação dos incisos 1 e II do artigo 22 do Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2007, passando a vigorar com o seguinte teor: 
'' Art. 22. . ................................................................................. . 
I - o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente 
na forma da legislação do Município onde estiver localizado, que 
será abatido do valor a ser recolhido no SIMPLES NACIONAL. 
(Lei Complementar Federal nº. 123/06, art. 18, § 6º, e art. 21, § 4º); 
~ / 
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II - tratando-se de serviços previstos nos itens 7 .02 e 7 .05 da Lista 
de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da 
base de cálculo do ISS será abatido o material, devidamente comprovado 
por documentação fiscal idônea, fornecido pelo prestador dos serviços 
(Lei Complementar Federal nº. 123/06, art. 18, § 23)." 
,/ 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do artigo 26 do Projeto de Lei Complementar nº 03/2007, 
passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 26. O Município poderá firmar convênio com a 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle 
os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança 
judicial do Imposto sobre Serviços devidos por microempresas e 
empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 41, § 3°)." 
EMENDA MODIFICATIV A I'/ 
Modifica a redação do Parágrafo umco do artigo 36 do Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2007, passando a vigorar como§ 1 º,no seguinte teor: 
'' Art. 36. . ............................................................................ . 
§ 1º Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal 
das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida 
para efeito de assinatura do contrato. (Art. 42 da Lei Complementar 
Federal no. 123/06)." 
EMENDA ADITIVA 
Acrescenta §§ 2°, 3° e 4º ao artigo 36 do Projeto de Lei Complementar nº 
03/2007, passando a vigorar como o seguinte teor: 
'' Art. 36. . ................................................................................. . 
§ 2º As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião 
da participação de certames licitatórios, deverão apresentar toda a 
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, 
mesmo que esta apresente alguma restrição. (Art. 43 da Lei 
Complementar Federal no. 123/06). 
~ i 
.../- Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
§ 3º Para a regularização da documentação das microempresas e das 
empresas de pequeno porte de que trata o parágrafo anterior, será 
assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá 
ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, 
prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, 
como condição de assinatura do contrato. (§ 1º, do art. 43, da Lei 
Complementar Federal nº 123/06) 
§ 4º O Poder Público poderá, a qualquer tempo, durante a 
vigência do contrato, exigir a comprovação da regularidade fiscal das 
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas, concedendo o 
prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a seu critério, 
para eventual regularização, sob pena de rescisão contratual." 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do "caput" do artigo 37 do Projeto de Lei Complementar 
nº 03/2007, passando a vigorar como o seguinte teor: 
"Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios e 
outros produtos perecíveis por parte dos órgãos da Administração Direta 
do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia 
mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado 
controladas direta ou indiretamente pelo Município, serão 
preferencialmente adequadas à oferta de produtos locais ou regionais." 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do artigo 44 do Projeto de Lei Complementar nº 03/2007, 
passando a vigorar como o seguinte teor: 
"Art. 44. As contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade 
de licitação, com base nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, 
deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas 
de pequeno porte, sediadas no Município ou em sua região de influência." 
"'~~~~~-? ~F~one: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
< e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do artigo 99 do Projeto de Lei Complementar nº 03/2007, 
passando a vigorar como o seguinte teor: 
"Art. 99. As MPE's que se encontrem sem movimento há mais de 
três anos, poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos 
municipais, independentemente do pagamento de taxas ou multas 
devidas pelo atraso na entrega das declarações, cujos débitos, no entanto, 
permanecerão inscritos em dívida ativa, até remissão ou pagamento." 
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2007. 
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Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
ADENDO 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2007 
Visa o Executivo Municipal obter autorização legislativa para instituir o 
regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido 
às microempresas e às empresas de pequeno porte, em conformidade com as 
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa 
de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, mediante substituição do Projeto de Lei Complementar 
originário. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a 
substituição da proposição decorre das sugestões apresentadas por órgãos e 
entidades representativas dos contabilistas, as quais foram acatadas e 
recepcionadas no texto legal, enviado através do Oficio nº 1.063/2007 - GP, 
datado de 19 de outubro de 2007. 
Diante do apresentado, a sugestão de emenda ao inciso II do artigo 4° do 
Projeto de Lei Complementar em apreço, proposta quando da análise da 
matéria (redação) originária, fica prejudicada, uma vez que a mesma foi 
contemplada no texto atual. 
No mais, permanecem inalteradas as demais fundamentações e apontamentos 
constantes do parecer anterior, SMJ. 
Pato Branco, 23 de outubro de 2007. 
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onteiro do Rosário 
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Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2007 
Através do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, pretende o Executivo 
Municipal obter autorização legislativa para instituir o regime jurídico￾tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às 
microempresas e às empresas de pequeno porte, em conformidade com as 
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa 
de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a 
proposição tem suporte no projeto-piloto desenvolvido pelo SEBRAE/PR e 
contou com a orientação dos consultores do órgão, na sua elaboração. 
A proposição estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser 
dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do 
Município de Pato Branco, em conformidade com as normas gerais previstas 
no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, 
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
estipulando adicionalmente normas sobre: 
- definição de microempresa e empresa de pequeno porte; 
- benefícios fiscais municipais dispensados às microempresas e empresas de 
pequeno porte; 
- preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; 
- incentivo à geração de empregos; 
- incentivo à formalização de empreendimentos; 
- incentivos à inovação e ao associativismo; 
- inscrição e baixa de empresas. 
A proposição prevê a criação do Comitê Gestor Municipal, integrado por 
representantes do poder público e de órgãos e entidades legalmente 
constituídas, tendo como atribuição: 
- acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, promovendo 
medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados 
interessados; 
- orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de 
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno pg.rte; 
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Estado do Paraná 
- acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum 
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município; 
- sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa 
e da empresa de pequeno porte local. 
A proposição respeita as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 200, suplementando-a 
quanto a questões (matérias) relacionadas a competência legislativa 
municipal. 
Segundo dispõe a proposição, a mesma produzirá efeitos na data de sua 
publicação no tocante aos dispositivos que disciplinarem matérias que não se 
subordinem aos princípios da anualidade ou anterioridade da lei, e não 
dependam de suplementação orçamentária. 
Pelo que se denota, para que haja a efetiva implementação dos objetivos 
consignados na referida proposição, necessária e imprescindivel a inclusão de 
metas/programas no PPA e na LDO, possibilitando a alocação de recursos 
orçamentários destinados a criação e manutenção da Sala do Empreendedor e 
a criação e manutenção do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica, entre 
outros. 
No tocante as matérias nele contidas relacionadas a competência legislativa 
municipal, notadamente quanto a aspectos referentes a benefícios fiscais 
municipais, preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, 
incentivo à geração de empregos, incentivo à formalização de 
empreendimentos, incentivos à inovação e ao associativismo, bem como, 
procedimentos para inscrição e baixa de empresas, recomendo s.m.j, que os 
mesmos sejam amplamente discutidos com profissionais, órgãos e entidades 
que direta ou indiretamente estarão envolvidas nesse processo. 
Sob o ponto de vista da técnica legislativa, recomendo sejam promovidas 
adaptações de ordem estrutural, assinalados no texto do projeto, o que poderá 
ser realizada quando da elaboração da redação final. 
Recomendo ainda, seja complementada a redação do inciso II do artigo 4° do 
Projeto de Lei em apreço, nos termos apresentados pelo Executivo 
Municipal: 
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Estado do Paraná 
''Art. 4º ......................................................... . 
II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto 
nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o 
empresário individual caracterizado como microempresa na forma da 
Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 68." 
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a matéria 
em condições de seguir sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 11 de outubro de 2007. 
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enato Monteiro do Rosário 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 1.063/2007-GP Pato Branco, 19 de outubro de 2007. 
:~í 
o 
?. 
~ 
Senhor Presidente, 
Solicitamos a Vossa Excelência a substituição do Projeto de Lei apenso 
a Mensagem nº 130/2007. de 27 de agosto pp., que institui no âmbito municipal, o 
regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às 
microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais 
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, 
instituido pela Lei Complementar Federal nº. 123, d·' 14 de dezembro de 2006. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VALMIR TASCA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR. 
Rll:Z2z /~ Prefeito Municipal 
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CAPÍTULO 1 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ÍNDICE GERAL 
LEI COMPLEMENTAR N. 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO li 
Artigos 
1a3 
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4 
CAPÍTULO Ili 
INSCRIÇÃO E BAIXA 
Alvará de Funcionamento Provisório 
Consulta Prévia 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CNAE - FISCAL 
Entrada Única de Dados - Sala do Empreendedor 
Outras Disposições 
CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Da recepção na Leg. Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Dos Benefícios Fiscais 
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS 
Incentivo Adicional para Geração de Empregos 
Dos Demais Benefícios 
Incentivo à Formalização 
5 a 10 
11 e 12 
13 
14 e 15 
16 a 18 
19 a 27 
28 
29 e 30 
31e32 
33 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
CAPÍTULO V 
(P7-E{EitU7-a c::/l!lunicif:al JE rPato 237-anco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ACESSO AOS MERCADOS 
Disposições Gerais 
Certificado Cadastral da MPE 
Estímulo ao Mercado Local 
CAPÍTULO VI 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
CAPÍTULO VII 
ASSOCIATIVISMO 
CAPÍTULO VIII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Programas de Estímulo à Inovação 
Incentivos Fiscais à Inovação 
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação 
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica 
Da Suplementação pelo Mun de Projetos de Fomento à Inovação 
CAPÍTULO IX 
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização 
CAPÍTULO X 
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação 
CAPÍTULO XI 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
CAPÍTULO XII 
34 a 44 
45 a 47 
48 
49 
50 a 53 
54 a 57 
58 
59 a 63 
64 a 75 
76 
77 a 83 
84 a 87 
88 a 92 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
CAPÍTULO XIII 
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais 
CAPÍTULO XIV 
Do Acesso à Justiça 
CAPÍTULO XV 
DAS PENALIDADES 
CAPÍTULO XVI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
93 
94 
95 e 96 
97 
98 a 102 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ~\zoo':\-
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico-tributário 
diferenciado, favorecido e simplificado concedido às 
microempresas e às empresas de pequeno porte, na 
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno 
Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, 
de 14 de dezembro de 2006. 
Capítulo 1 
Disposições Preliminares 
Art. 1°. Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser 
dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município, em 
conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 
de dezembro de 2006, que instituiu a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno 
Porte, estabelecendo adicionalmente normas sobre: 
1 - definição de microempresa e empresa de pequeno porte; 
li - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas; 
Ili - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; 
IV- incentivo à geração de empregos; 
V - incentivo à formalização de empreendimentos; 
VI - incentivos à inovação e ao ~tivismo; 
VII - inscrição e baixa de emprsJ~- 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-06 ASSE$9W< Bm~~ Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2º O Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e 
simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte instituído pela 
Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e pelas normas baixadas pelo 
Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê 
Gestor) federal, nos termos previstos nesta Lei Complementar, especialmente quanto: 
1 - a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, mediante regime único de 
arrecadação, inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL); 
li - a instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL bem como as hipóteses de 
opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal; 
Ili - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício 
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades. 
Art. 3° O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno 
porte de que trata o art. 1°. desta Lei Complementar, será gerido pelo Comitê Gestor 
Municipal e terá seguintes competências: 
1 - acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas 
de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; 
li - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de 
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; 
Ili - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum 
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município; 
IV - sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da 
empresa de pequeno porte local. 
§ 1°. Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor 
Municipal, "ad referendum" do Prefeito Municipal. 
§ 2°. A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu 
exercício considerado de relevante interesse público. 
§ 3°. O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será 
integrado por: 
1 - três representantes indicados pelo Senhor Prefeito Municipal, cabendo a um deles a 
presidência do órgão, sendo um deles advogado; 
li - por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas de Pato 
Branco - SICONP; 
Ili - por um representante indicado pelo Sindicato local das Empresas de Serviços 
Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no 
Estado do Paraná - SESCAP-PR; 
IV - por um representante indicado pela ciação Comercial e Empresarial de Pato 
Branco; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220- 544 85501-060 JURIDl 'A aná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
V - por um representante indicado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco; 
VI - por um representante indicado pelo gerente regional do SEBRAE-PR - Serviço de 
Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná, Escritório de Pato Branco e, 
VII - por um representante indicado pela Federação da Indústria do Estado do Paraná -
FIEP. 
§ 4º. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor desta lei, os membros 
do Comitê Gestor Municipal deverão ser indicados e no prazo de mais 30 (trinta) dias o 
Comitê elaborará seu Regimento Interno. 
§ 5°. No Regimento Interno deverá ser definida a Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO li 
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Art. 4°. Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
1 - microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresana, a 
sociedade simples e o empresário como definidos no art. 3°. da Lei Complementar Federal 
nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; 
li - pequeno empresário para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179, da 
Lei nº. 10.406, de 1 O de janeiro de 2002 o empresário individual caracterizado como 
microempresa na forma do art. 68, da Lei Complementar Federal nº. 123/2006. 
CAPÍTULO Ili 
INSCRIÇÃO E BAIXA 
Seção I 
Alvará de Funcionamento Provisório 
Art. 5°. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de 
outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Licença, que atestará as 
condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à 
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades de dentes de concessão, permissão ou 
autorização do Poder Público, à tranqüilidade lica ao respeito à propriedade e aos 
direitos individuais ou coletivos, à garantia gó' um imento da legislação urbaní ica e Y' .... demais normas de posturas, observado o segl}Ínt 
I 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - quando, conforme definido em regulamento, o grau de risco da atividade não for 
considerado alto, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório que permitirá o início de 
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro; 
li - para as atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural 
cujo grau de risco seja considerado alto, a licença para localização será concedida após 
vistoria inicial das instalações, consubstanciadas no Alvará, mediante o recolhimento da 
respectiva taxa. 
§ 1º. Na hipótese do inciso 1, do "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as 
condições abaixo especificadas: 
1 - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações 
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas 
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, 
ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município; 
li - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura 
de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo 
qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os 
requisitos de que trata o inciso anterior; 
Ili - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de 
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de 
funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos 
públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias. 
§ 2°. Considerando a hipótese do inciso li do "caput" deste artigo, não sendo emitida a 
licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) 
dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de 
Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior. 
§ 3°. O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação 
desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão 
vistoria prévia. 
§ 4°. As atividades eventuais, tais como feiras, festas, circos, bem como de comércio 
ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo 
ser aplicada a legislação específica. 
§ 5°. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de 
Licença para Localização. 
· § 6°. Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança 
de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência 
de local. 
Art. 6°. O Alvará de Funcionamento 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; 
li - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou 
se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou colocar em 
risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança 
ou da coletividade; 
Ili - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização; 
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de Licença de Localização e 
Funcionamento. 
Art. 7°. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo, 
quando: 
1 - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
li - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou 
o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. 
Art. 8°. A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e 
restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria 
Municipal de Finanças ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado. 
Art. 9°. O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos 
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do 
interesse público. 
Art. 1 O. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do 
Município, fica o requerente dispensado da formalização de qualquer outro procedimento 
administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as repartições 
internas interessadas, processar o procedimento administrativo de forma única e integrada. 
Seção li 
Consulta Prévia 
Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para 
funcionamento de estabelecimento no Município serão precedidas de consulta prévia, nos 
termos do regulamento. 
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado: 
1 - a descrição oficial do endere 
da atividade desejada no local escolhi 
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ESTADO 
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PARANÁ 
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GABINETE DO PREFEITO 
li - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização 
de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a 
localização. 
Art. 12. O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia em um prazo 
máximo de 72 (setenta e duas) horas para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, 
para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade 
solicitada. 
Seção Ili 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Subseção 1 
CNAE - FISCAL 
Art. 13. Fica adotada para utilização no cadastro e nos registros administrativos do 
Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), 
oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº. 1, de 25 de junho de 1998, 
e atualizações posteriores. 
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças zelar pela 
uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no âmbito do Município. 
Subseção li 
ENTRADA ÚNICA DE DADOS 
Art. 14. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de 
documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que 
compartilham das informações cadastrais. 
Art. 15. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de 
registro e funcionamento de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor, que 
será instalada em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei, regulamentada e 
mantida pelo Poder Público Municipal por si ou através de convênios ou de parcerias com 
entidades públicas ou privadas, e que terá dentre outras, as seguintes atribuições: 
1 - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição 
municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de 
comunicação oficiais; 
li - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; 
Ili - orientação sobre os procedimentos necess ·rios para a regularização de registro e 
funcionamento, bem como situação fiscal e tribut · · das empresas; 
IV - outras atribuições fixadas em regvn y 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo Único. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do 
Empreendedor a Administração Municipal poderá firmar parcerias ou convênios com 
instituições, especialmente de ensino superior, para oferecer apoio e orientação às 
microempresas e às empresas de pequeno porte. 
Subseção Ili 
Outras Disposições 
Art. 16. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra 
incêndios para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno 
porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do 
Município, no âmbito de suas competências. 
Art. 17. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas 
devem articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais, 
com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a 
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo. 
Parágrafo Único. Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de 
dados nas esferas governamentais referidas no "caput", os órgãos deverão firmar convênio 
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da disponibilização do sistema, salvo 
disposições em contrário. 
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de pequenos 
estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades 
estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde. 
CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Seção 1 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Art. 19. Fica recepcionado na legislação tributária do Município o Regime Especial 
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº. 123, 
de 14 de dezembro de 2006 (arts. 12 a 41 ), especialmente as regras relativas: 
1 - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações 
ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; 
li - às alíquotas, base de cálculo, apur 
contribuições e repasse ao erário, do produto da arr a 
recolhimento 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
dos impostos e :X 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e 
processo judiciário pertinente; 
IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício 
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades; 
V - à inscrição e baixa de empresas. 
Art. 20. As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) federal instituído pelo artigo 2°, da Lei 
Complementar nº. 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a competência que lhe é 
outorgada pela referida Lei Complementar, serão implementadas no Município por Decreto do 
Executivo (Lei Complementar Federal nº. 123, art. 2°, 1). 
Parágrafo Único - Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de Finanças ou 
ao Comitê Gestor Municipal definido no artigo 3°, se este órgão tiver competência para baixar 
atos normativos. 
Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de 
pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão correspondentes aos 
percentuais fixados para o ISS - Imposto sobre Serviços nos Anexos 111, IV e V da Lei 
Complementar nº123/06, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no 
Município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as 
microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas (Lei Complementar federal nº. 
123, art. 18, em especial§§ 5°, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos Ili, IV e V). 
Parágrafo Único. O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou 
aos controles fiscais e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional 
(CGSN), as hipóteses de estabelecer ou manter valores fixos mensais para o recolhimento do 
Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário 
anterior, de até R$. 120.000,00, ficando a microempresa submetida a esses valores durante 
todo o ano-calendário (Lei Complementar Federal nº. 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21 ). 
Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção civil, prestados por 
microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela 
retenção e arrecadação do Imposto sobre Serviços devido ao Município, segundo as regras 
comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte: 
1 - do valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será deduzida a parcela do 
SIMPLES NACIONAL correspondente, que será apurada tomando-se por base as receitas de 
prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma definida pelo Comitê Gestor (Lei 
Complementar Federal nº. 123, art. 18, § 6°, e 21, § 4°); 
li - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa 
à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido 
o material fornecido pelo prestador dos serviços (Lei Complementar Federal nº. 123, art. 18, § 
23). 
Art. 23. No caso de serviços prestados por escritório 
profissões regulamentadas devidamente constituídas co 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Imposto sobre Serviços devido ao Município será recolhido mediante valores fixos, devendo o 
Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. (Lei Complementar Federal 
nº. 123/06, art. 18, § 22). 
Art. 24. Em qualquer caso de retenção na fonte de ISS de microempresa e empresa 
_de pequeno porte, de serviços previstos no § 2°. do art. 6°. da Lei Complementar nº. 116, de 
31 de julho de 2003, o valor retido será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do 
SIMPLES NACIONAL a ele correspondente, que será apurada tomando-se por base as 
receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma definida pelo Comitê 
Gestor (Lei Complementar Federal nº. 123/06, art. 18, § 6°, e 21, § 4°). 
Art. 25. O Poder Executivo por intermédio do seu órgão técnico competente, 
estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por 
intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos 
pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL, recolhidos 
indevidamente ou em montante superior ao devido (Lei Complementar Federal nº. 123/06, 
art. 21 e 22). 
Art. 26. A Procuradoria Fiscal do Município firmará convênio com a Procuradoria￾Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em 
dívida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devidos por 
microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 41, § 3º). 
Art. 27. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao 
Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na Lei Complementar 
Municipal nº. 01/98 e suas alterações (Código Tributário Municipal). 
Seção li 
Dos Benefícios Fiscais 
Subseção 1 
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS 
Art. 28. O valor do Imposto sobre Serviços devido pela microempresa, considerado o 
conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que após a entrada em vigor da 
presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, venha a 
admitir e manter pelo menos mais um empregado devidamente registrado, fica reduzido dos 
percentuais a serem fixados no aludido decreto e que serão aplicados de forma proporcional 
à receita bruta anual auferida no exercício anterior. 
Parágrafo Único. Regulamentada a matéria,. 
na forma prescrita no "caput". / 
quanto não ultrapassado o limite 
ais) durante todo o exercício do 
esconto proporcional à receita bruta 
máximo de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta miÍ 
incentivo, os contribuintes recolherão o lmpoJso c m a 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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Subseção li 
Incentivo Adicional para Geração de Empregos 
Art. 29. Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o 
contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de até 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficará autorizado, a partir da vigência desta Lei e após 
baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, a deduzir do imposto 
devido mensalmente, por empregado regularmente registrado, os percentuais que forem 
fixados no aludido decreto. 
Art. 30. O benefício a que se refere o artigo anterior não poderá exceder a 10% (dez 
por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração. 
Subseção Ili 
Dos Demais Benefícios 
Art. 31. O pequeno empreendedor referido no inciso li do art. 4°. e a microempresa 
que tenha auferido no ano imediatamente anterior, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 
36.000,00 (trinta e seis mil reais) poderão, mediante decreto regulamentador que fixar os 
percentuais de redução, ser beneficiadas: 
1 - com redução sobre o valor das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização 
de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de 
Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
li - com redução sobre multas formais. 
Art. 32. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior, receita 
bruta anual superior a R$. 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e inferior a R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), poderá ter redução de percentual fixada em decreto, sobre os valores 
das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento e de Licença para 
Publicidade. 
Subseção IV 
Incentivo à Formalização 
Art. 33. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, qualquer 
estabelecimento contribuinte do Imposto sobre Serviços t:· unicípio que se formalizar 
perante o cadastro municipal e que gere e mantenha o enos mais 1 (um) emprego 
devidamente registrado, terá direito aos seguintes benef i . 
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1 - pelo prazo de um ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município, redução 
de percentual que for fixado em decreto, sobre o Imposto sobre Serviços devido; 
li - isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de 
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de 
Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
Ili - dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento. 
§ 1°. Para os fins deste artigo consideram-se informais as atividades econômicas já 
instaladas no Município, sem prévia licença para localização. 
§ 2°. Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade 
as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta 
Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no "caput", utilizarem os benefícios deste 
artigo. 
§ 3°. As atividades econom1cas já instaladas que não tenham restrições de 
funcionamento, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter Alvará Provisório 
para fins de localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos 
termos dispostos em regulamento. 
§ 4°. O disposto neste artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no artigo 29. 
§ 5°. O Executivo Municipal, mediante decreto e a vista da capacidade orçamentária 
de cada exercício, poderá conceder incentivos fiscais à abertura de novos estabelecimentos 
de microempresas e de empresas de pequeno porte. 
CAPÍTULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 34. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção 
do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; a ampliação da 
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Administração 
Pública Municipal adotará as regras previstas na Lei Complementar nº. 123, de 2006, 
especialmente as dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas 
regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas 
e empresas de pequeno porte. 
Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as co 
órgãos da Administração Direta do Município, suas u 
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economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas direta 
ou indiretamente pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais em 
licitações, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas. 
§ 1º. Para os efeitos deste artigo: 
1- poderá ser utilizada a licitação por item; 
li - considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à 
contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser 
adjudicados a licitantes distintos. 
§ 2°. Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput", em 
decorrência da natureza do produto; a inexistência na cidade ou região de, pelo menos 3 
(três) fornecedores considerados de pequeno porte; exigência de qualidade específica; risco 
de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essas circunstâncias 
deverão ser justificadas no processo. 
§ 3°. Aplicar-se-á, a critério do Município, no que couber e vier em benefício das 
microempresas e empresas de pequeno porte, quando não previsto nesta Lei ou em 
regulamento próprio, o disposto na Lei das Licitações (Lei nº. 8.666/93). 
Art. 36. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços 
comuns, apenas o seguinte: 
1 - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; 
li - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação; 
Parágrafo único. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e 
empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 
Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios e outros produtos 
perecíveis por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e 
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito 
privado controladas direta ou indiretamente pelo Município, serão preferencialmente 
adequadas à oferta de produtores locais ou regionais. 
§ 1°. As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas 
quantas necessanas para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando a 
economicidade. 
§ 2°. A aquisição, salvo razões preponderantes devidamente justificadas, deverá ser 
planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou 
regionais; a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de 
consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento. 
Art. 38. Sempre que possível, a alimentação forni cid ou contratada por parte dos 
órgãos da Administração Direta do Município, suas autarqu· s e fundações, sociedades de 
economia mista, empresas públicas e demais entiie! direito. privado controladas direta -Y 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 Ua5501-060 Pat á 
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ou indiretamente pelo Município, terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada 
com gêneros usuais do local ou da região. 
Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que 
envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais estabelecidos no Município 
ou na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dado preferência pela utilização do 
pregão presencial. 
Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões 
fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substituída por atestados de 
qualidade ou equivalente, passados por entidades de idoneidade reconhecida. 
Art. 41. Nos procedimentos de licitação deverá ser dada a mais ampla divulgação aos 
editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das 
pequenas empresas, para divulgação em seus veículos de comunicação. 
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação 
poderão celebrar convênios com as entidades referidas no "caput", para divulgação da 
licitação diretamente em seus meios de comunicação. 
Art. 42. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte. 
§ 1°. A exigência de que trata o "caput" deve estar prevista no instrumento 
convocatório, especificando-se o percentual máximo do objeto a ser subcontratado, até o 
limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. 
§ 2°. É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas 
específicas. 
§ 3°. O disposto no "caput" não é aplicável quando: 
1 - o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte; 
li - a subcontratação for inviável; não for vantajosa para a Administração Pública ou 
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
Ili - a proponente for consórcio composto em sua totalidade por microempresas e 
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33, da Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993. 
§ 4°. A Administração Pública Municipal poderá, após regulamentação, realizar 
processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas 
de pequeno porte, nas contratações cujo valor seja de até R$. 80.000,00 (oitenta mil reais), 
aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 48 e incisos, da Lei Complementar Federal 
nº. 123/06. 
Art. 43. Nas subcontratações de que trata o a n erior, observar-se-á o seguinte: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
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1 - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno 
porte a serem subcontratadas, deverão ser estabelecidas preferentemente em Pato Branco, 
ou quando inexistentes, na região de influência do Município; 
li - deverá ser comprovada a regularidade fiscal das microempresas e empresas de 
pequeno porte contratadas e subcontratadas como condição de assinatura do contrato, bem 
como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; 
Ili - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o 
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou 
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; 
IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso Ili, a 
Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, 
desde que sua execução já tenha sido iniciada. 
Art. 44. As contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, com 
base nos artigos 24 e 25 da Lei nº. 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente realizadas r 
com microempresas e empresas de pequenlorte, sediadas no Município ou em sua região 
de influência. ~ .i9.9.3 
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Subseção li 
Certificado Cadastral da MPE 
Art. 45. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de 
pequeno porte nas licitações, o Município deverá: 
1 - manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de 
modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de 
parcerias e subcontratações, além de estimular o cadastramento destas empresas nos 
sistemas eletrônicos de compras; 
li - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa 
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do Município, em murais públicos, 
jornais ou outras formas de divulgação; 
Ili - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, 
de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas de 
pequeno porte, a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas. 
Art. 46. Fica mantido no âmbito das licitações efetuadas pelo Município o Certificado 
de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente registradas 
para efeito das licitações promovidas pela municipalidade. 
Parágrafo Único. O Certificado referido no "ca 
a qualificação técnica e econômico-financeira da mi r 
porte. 
mprovará a habilitação jurídica; 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 47. O disposto nos artigos 45 e 46 desta Lei poderá ser substituído por medidas 
equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim. 
Subseção Ili 
Estímulo ao Mercado Local 
Art. 48. A Administração Municipal poderá incentivar através de programas de governo 
a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como poderá apoiar missões técnicas 
para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. 
CAPÍTULO VI 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 49. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no que se 
refere aos aspectos de natureza não fazendária, tal como a relativa ao uso do solo, sanitário, 
ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a 
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse 
procedimento. 
§ 1°. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, 
salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço a fiscalização. 
§ 2°. Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°., constatando-se irregularidade na 
primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, 
conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado 
com o responsável pelo estabelecimento. 
§ 3°. Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a contar da 
entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, 
as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. 
CAPÍTULO VII 
ASSOCIATIVISMO 
Art. 50. A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com 
entidades públicas ou privadas, estimulará a o nização de empreendedores, fomentando o 
associativismo, cooperativismo e consórcios, .e busca da competitividade, contribuindo para 
o desenvolvimento local integrado e sustentá 1. · 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e 
associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema 
associativo e cooperativo no Município, entre os quais: 
1 - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do 
Município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização 
da produção, do consumo e do trabalho; 
li - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos 
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação 
vigente; 
Ili - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para 
criação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da 
população do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de 
emprego e renda; 
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e 
cooperativa destinadas à exportação; 
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em 
cooperativas de crédito e consumo. 
Art. 52. A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares 
em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de 
Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa específico para as 
cooperativas de crédito, de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, 
empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, 
na forma que regulamentar. 
Art. 53. Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá alocar 
recursos em seu orçamento. 
CAPÍTULO VIII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Subseção 1 
Programas de Estímulo à Inovação 
Art. 54. O Município manterá programas específicos de estímulo à inovação para as 
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a 
forma de incubadoras, que após regulamentados, observarão o seguinte: 
1 - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas. 
li - o montante de recursos disponíveis e suas c ndi ões de acesso deverão ser 
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulg 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1°. O Município terá por meta a aplicação de até vinte por cento dos recursos 
destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou das 
empresas de pequeno porte. 
§ 2º. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em 
pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, terão por meta efetivar suas 
aplicações no percentual que for fixado em conformidade com o previsto no§ 1°. deste artigo, 
em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, 
divulgando, no primeiro trimestre de cada ano, informações relativas aos percentuais de 
recursos que serão destinados para esse fim. 
§ 3°. Para efeito do "caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer 
parcerias com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno 
porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, 
núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio e ensino superior. 
Art. 55. Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como 
a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo, que 
impliquem em melhorias ou incrementas e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, e 
que resultem em maior competitividade no mercado; 
li - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que 
tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o 
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação; 
Ili - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração 
pública que tenha por missão institucional, dentre outras, a de executar atividades de 
pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; 
IV - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais 
ICTs, com a finalidade de gerir sua política de inovação; 
V - instituição de apoio: instituição criada sob o amparo da Lei nº. 8.958, de 20 de 
dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão 
e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. 
VI - incubadora de empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e 
empresas de pequeno porte, cooperativas e associações nascentes em caráter temporário, 
dotado de espaço físico delimitado e infra-estrutura, e que oferece apoio para consolidação 
dessas empresas. 
VII - parque tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto urbano 
e imobiliário, com delimitação de área para a localização de empresas, instituições de 
pesquisa e serviços de apoio, para promover pesquisa e inovação tecnológica e dar suporte 
ao desenvolvimento de atividades empresariais intensivas em conhecimento. 
VIII - condomínios empresariais: a edificação ou conjunto de edificações destinadas 
à atividade industrial, de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei. 
Art. 56. As ações vinculadas à opera 'Z- o de incubadoras serão executadas em local 
especificamente destinado para tal fim, fican o a rgo da municipalidade o fornecimento da n 
infra-estrutura, como definido em regulamfnt . __ -----frir"""·-I, \f 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
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§ 1º. O Poder Executivo manterá, por si ou através de entidade gestora que designar, 
e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios ou parcerias, órgão destinado 
à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno 
porte, especialmente no que diz respeito ao contido no § único, do art. 15, desta Lei. 
Art. 57. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual 
que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de 
fomento à inovação e à capacitação tecnológica, que beneficiem microempresas e empresas 
de pequeno porte inscritas no Município. 
§ 1°. Os recursos referidos no "caput" deste artigo poderão ter, dentre outras 
destinações, as de: suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos 
respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a 
empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida 
de convênios ou parcerias com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno 
porte; em ações de divulgação dos projetos; atendimento técnico e disseminação de 
conhecimento. 
§ 2°. O Poder Público Municipal criará, por si ou através de entidade parceira ou 
conveniada, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos 
referidos no "caput" deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e 
empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários. 
§ 3º. O serviço referido no "caput" deste artigo compreende: divulgação de editais e 
outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de 
microempresas e empresas de pequeno porte; orientação sobre o conteúdo dos 
instrumentos; exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no 
preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e 
encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios; 
promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e 
forma de operacionalização. 
Subseção li 
Incentivos fiscais à Inovação 
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado, após a análise do impacto orçamentário, 
a instituir programa de incentivo e desoneração, sob a forma de crédito fiscal, de tributos 
municipais em relação a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas 
de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada. 
§ 1°· A desoneração referida no "caput" deste artigo terá a forma de crédito fiscal, cujo 
valor será equivalente ao despendido com atividades de inovação, limitado ao valor máximo 
de 50% dos tributos municipais devidos. 
§ 2°. As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas 
desde que: 
1 - o contribuinte notifique previamente o Po er Público Municipal sua intenção de se y valerdelas; / _ r----1·--\ , 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-150- 85501-060 Pk~'/!i~~aná 
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GABINETE DO PREFEITO 
li - o beneficiado mantenha registro contábil, organizado e atualizado, das atividades 
incentivadas. 
§ 3º. Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de 
inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado. 
Subseção Ili 
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação 
Art. 59. O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de 
Tecnologia, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao 
desenvolvimento científico-tecnológico. 
§ 1°. Serão assuntos de competência da Comissão referida neste artigo, o 
acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na 
área de Ciência, Tecnologia e Inovação, de interesse do Município e vinculadas ao apoio a 
microempresas e a empresas de pequeno porte. 
§ 2°. A Comissão referida no "caput" deste artigo será constituída por representantes 
de instituições de ensino superior, titulares e suplentes; instituições científicas e tecnológicas; 
centros de pesquisa tecnológica; agências de fomento e instituições de apoio; associações de 
microempresas e empresas de pequeno porte e de órgão municipal que o Executivo 
Municipal vier a indicar. 
Art. 60. O Poder Público Municipal poderá criar e regulamentar Programa de 
Desenvolvimento Empresarial, instituindo, inclusive, incubadoras de empresas, com a 
finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte, de vários setores de 
atividade. 
§ 1°. A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do Programa de 
Desenvolvimento Empresarial referido no "caput" deste artigo, por si ou em parceria com 
instituições de ensino superior e entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a 
empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições 
científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. 
§ 2°. O prazo máximo de permanência no Programa é de um ano para que as 
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, 
podendo ser prorrogado por prazo não superior a mais um ano mediante avaliação técnica. 
Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de sua propriedade ou 
que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal, para ocupação preferencial por 
empresas egressas de incubadoras do Município. 
§ 3°. Para garantir o adimplemento das o 
Programa, as empresas participantes e seus ci 
responsabilidade onde se fixarão às penalidad s a 
descumprimento de cláusulas ou condições do Pr,Ógr ma. 
/ 
ações que assumirem perante o 
ou titulares firmarão termo de 
serem aplicadas, por eventual 
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Art. 61. O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos industriais em local a ser 
estabelecido por lei complementar, que também indicará os requisitos para instalação das 
indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados; valor; forma e reajuste das 
contraprestações; obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação; critérios de 
ocupação e demais condições de operação. 
§ 1º. As indústrias que vierem a se instalar nos mini-distritos do Município serão 
beneficiadas pela execução, no todo ou em parte, de serviços de terraplanagem e infra.,. 
estrutura do terreno, que constarão de edital a ser publicado pelo órgão municipal 
competente, autorizando o início das obras e estabelecendo as respectivas condições. 
§ 2°. O Poder Executivo adequará no que couber, por decreto, a legislação municipal 
existente, que versar sobre distritos industriais. 
Art. 62. Os incentivos para a constituição de condomínios empresariais e empresas de 
base tecnológica estabelecidas individualmente, bem como para as empresas estabelecidas 
em incubadoras, constituem-se de: 
1 - isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento; 
li - isenção de Taxas de Licença para Execução de Obras; Taxa de Vistoria Parcial ou 
Final de Obras, incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel objeto do 
empreendimento; 
Ili - redução de percentual fixado em decreto do Poder Executivo, sobre a alíquota do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incidir sobre o valor da mão-de￾obra contratada para execução das obras de construção, acréscimos ou reformas realizados 
no imóvel; 
IV - isenção por 5 (cinco) anos da Taxa de Vigilância Sanitária, para empresas que 
exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento. 
§ 1º. Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em 
incubadora de empresas, com constituição jurídica e fiscal, própria. 
Art. 63. O Poder Público Municipal apoiará iniciativas de criação e implantação de 
parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno do 
Município, para essa finalidade, ou fomentará o desenvolvimento de parques existentes. 
§ 1°. Para a consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura 
Municipal celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios, parcerias ou 
outros instrumentos específicos com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou 
municipal, bem como com organismos nacionais e/ou internacionais tais como instituições de 
pesquisa, entidades de ensino superior, instituições de fomento, apoio, investimento ou 
financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos, e destes com 
empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica. 
§ 2°. Para receber os benefícios referidos no "caput" deste artigo, o parque 
tecnológico deverá atender, observad gislação pertinente, aos seguintes critérios: 
1 - ter personalidade juríd. 
finalidades previstas no parágraf 1° 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
compatível com as 
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ASSESSOR JURIOICA \ 
Pato Branco Paraná 
PriE(Eítwia cfMunfoíéal dE Pato 23rianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o qual 
deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do Parque 
Tecnológico de Pato Branco; 
Ili - apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas 
inovadoras ou intensivas em conhecimento; instituições de apoio e pesquisa e prestadoras de 
serviços ou de suporte à inovação tecnológica; 
IV - apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades do 
Parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as 
vocações econômicas do Município e região; 
V - demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, incluindo, se 
necessário, projetos associados e complementares, em relação às atividades principais do 
Parque; 
VI - demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos próprios 
ou oriundos de instituições de fomento; instituições financeiras e ou outras instituições de 
apoio às atividades empresariais. 
§ 3°. O Poder Público Municipal indicará órgão municipal a quem competirá: 
1 - zelar, por si ou através de convênios ou parcerias com instituições de pesquisa 
científica e tecnológica, de apoio, ou de ensino superior, pela eficiência dos integrantes do 
Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas 
atividades e funcionamento; 
li - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com quaisquer 
esferas do Poder Público. 
Subseção IV 
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica 
Art. 64. O Poder Público Municipal poderá instituir o Fundo Municipal de Inovação 
Tecnológica - FMIT, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município, e de 
incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa 
científica, tecnológica e de inovação. 
§ 1°. Os recursos que compõem o FMIT serão utilizados no financiamento de projetos 
que contribuam para expandir e consolidar Centros Empresariais de Pesquisa e 
Desenvolvimento e elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no Município, 
pela inovação tecnológica de processos e produtos. 
Rua Caramuru, 271 
· permitida a utilização 
sabilidade da Prefeitura Mu 
em projetos ou 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 
s recursos do FMIT para custear despesas 
i ipal ou de qualquer outra instituição, exceto 
s de trabalho de ~~~""''"'~reviame~tey 
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85501-060 'Pato~tir.aAeo.,·-:. ~ -?araná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3°. Constituem receitas do FMIT: 
1 - dotações consignáveis no orçamento geral do Município; 
li - recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de 
Desenvolvimento Industrial do Município; 
Ili - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com 
órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento. 
IV - convênios, contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou 
internacionais, públicas ou privadas; 
V - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas 
físicas ou jurídicas do país ou do exterior; 
VI - retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com 
recursos do FMIT; 
VII - recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, 
desenvolvimento e inovação tecnológica; 
VIII - recursos oriundos de heranças não reclamadas; 
IX - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; 
X - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. 
Art. 65. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as 
normas que regerão a sua operação, inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão 
definidas em ato do Poder Executivo Municipal a ser encaminhada até 120 (cento e vinte) 
dias úteis após a sua instalação. 
Art. 66. O FMIT, por si ou através de parcerias ou convênios e na forma que se 
regulamentar, poderá conceder as seguintes modalidades de apoio: 
a - para bolsas de estudo a estudantes graduados; 
b - para bolsas de iniciação técnico-científica, a alunos do 2°. grau e universitários; 
e - para elaboração de teses, monografias e dissertações a graduandos e pós￾graduandos; 
d - à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas; 
e - à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e cursos 
organizados por instituições ou entidades; 
Art. 67. Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT os projetos que 
apresentem mérito técnico e científico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão 
econômica. 
Art. 68. Sempre que se;fizer necessária à avaliação do mérito técnico ou cientifico dos 
projetos, bem como cápacitação profissional dos proponentes, essa avaliação será 
procedida por pesso de comprovada experiência no respectivo cam o de ação, 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
r!J7:-E{Eitu7-a c:::/1;1unicipal dE rlJ ato !B7:-anco 
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GABINETE DO PREFEITO 
pertencentes aos quadros de servidores do Município ou provenientes de parcerias que o 
Município firmar. 
Art. 69. Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ou jurídicas, que 
submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico ou científico de interesse 
para o desenvolvimento da comunidade, mediante contratos, parcerias ou convênios nos 
quais estarão fixados os objetivos do projeto; o cronograma físico-financeiro; as condições de 
prestação de contas; as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, 
obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Política Municipal de Ciência 
e Tecnologia. 
Art. 70. A concessão de recursos do FMIT, na forma que se regulamentar, poderá se 
dar através de: 
a - fundo perdido; 
b - apoio financeiro reembolsável e, 
e - financiamento de risco 
Art. 71. Os beneficiários de apoio previsto nesta Lei noticiarão e farão constar seu 
recebimento quando da divulgação dos projetos e atividades, e de seus respectivos 
resultados. 
Art. 72. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos 
direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados 
em função da execução de projetos e atividades levadas a cabo com apoio municipal, serão 
revertidos em favor do FMIT e destinados às modalidades de apoio estipuladas nesta Lei. 
Art. 73. Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicações do FMIT, a 
qualquer título, serão integralmente revertidos em favor deste Fundo. 
Art. 74. Somente poderão receber apoio os proponentes que estejam em situação 
regular perante o Município, incluídos o pagamento de tributos devidos e a prestação de 
contas relativas a projetos de ciência e tecnologia já aprovados e executados com apoio do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 75. O Poder Público Municipal indicará órgão Municipal que será responsável 
pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito do FMIT, 
zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos, e fiscalizando o 
cumprimento de acordos e parcerias que venham a ser celebrados. 
Subseção V 
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação 
Rua Caramuru, Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
g:J'"lt:{t:itwia c::M..unícipaf dt: g:Jato !B7-anco 
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GABINETE DO PREFEITO 
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica, que beneficiem 
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município. 
§ 1º. Os recursos eventualmente destinados e referidos no "caput" deste artigo 
poderão: suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos 
projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que 
possam receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios e/ou 
parcerias com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações 
de divulgação dos projetos; atendimento técnico e disseminação de conhecimento. 
§ 2º. O Poder Público Municipal criará, por si ou em parceria ou convênio com 
entidade designada pela Municipalidade, serviço de esclarecimento e orientação sobre a 
operacionalização dos projetos referidos no "caput" deste artigo, visando ao enquadramento 
neles como microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção dos procedimentos que 
se fizerem necessários. 
§ 3º. O serviço referido no "caput" deste artigo compreende: divulgação de editais e 
outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de 
microempresas e empresas de pequeno porte; orientação sobre o conteúdo dos 
instrumentos; as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no 
preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e 
encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios; 
promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e 
forma de operacionalização. 
CAPÍTULO IX 
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização 
Art. 77. A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e à capitalização 
dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, fomentará e apoiará a 
criação e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de 
instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, dedicadas ao micro crédito 
com atuação no âmbito do Município ou região. 
Art. 78. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o 
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do 
Município e região. 
Art. 79. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no 
Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, 
que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 80. A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê Estratégico 
de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações 
empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com o 
objetivo de siste z r as informações relacionadas ao crédito e financiamento e 
disponibilizá-las e preendedores e às microempresas e empresas de pequeno p rte do 
Município, por ei a Sala do Empreendedor. 
Rua Caramuru, 2 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
amara! L··~ '. rance 
Fls. N.: .•. YJ?,-.~+:T."-:-
P"lE{Eitwia c/l!(unicif=al JE Pato !B"lanco ~~·.·,~ : .... <~.· 
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GABINETE DO PREFEITO 
§ 1°· Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as 
informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no Município, a fim 
de obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas. 
§ 2°· Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à 
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. 
§ 3°. A participação no Comitê não será remunerada. 
Art. 81. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, criar 
ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em 
operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas e 
empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos 
bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que 
envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
Art. 82. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do 
Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor 
formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e 
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
Art. 83. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao 
Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no 
Município, (conforme definido por meio da Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto 
Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos 
recursos serão destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, 
no âmbito de programas de reordenação fundiária. 
CAPÍTULO X 
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação 
Art. 84. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a firmar parcerias ou convênios 
com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação 
empreendedora, com o objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de 
microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, 
empreendedorismo e assuntos afins. 
§ 1 º· Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo ações de caráter 
curricular ou extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e 
privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino. 
§ 2°. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de 
cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico 
público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal 
entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. 
com órgãos go r 
superior, par o 
Rua Caramuru, 71 / -
o er Público Municipal, autorizado a celebrar parcerias ou convênios 
tais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino "~ 
envolvimento de projetos de educação tecnológica, co~=bjet.' -lJ(' --~~ ~ ; 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pat~çg-R'1ÂJ ~t~P:~~pá ~,._:.,-,..,..."'""')'T'"'.......,-
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, 
e capacitação no emprego de técnicas de produção. 
§ 1º. Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão de bolsas de 
iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de 
ensino básico público e ações de capacitação de professores. 
Art. 86. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão 
digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às 
novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar 
programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via 
cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município. 
§ 1°. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no 
que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação 
pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de 
fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal. 
§ 2°. Compreende-se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo: 
1 - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para 
acesso gratuito e livre à Internet; 
li - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação técnica; 
Ili - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das 
empresas atendidas; 
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da 
Internet; 
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de 
computadores e de novas tecnologias; 
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação 
e, 
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 
Art. 87. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias 
com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao 
desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as 
condições seguintes: 
1 - ser constituída e gerida por estudantes; 
li - ter como ob"etivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar 
conhecimentos teóri s dquiridos durante seu curso; 
seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microel"!)e_r:es e a 
no porte; 
Rua Caramuru, Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
D .. Y: 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e 
obrigações dos partícipes e, 
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados. 
CAPÍTIULO XI 
Das Relações do Trabalho 
Seção 1 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Art. 88. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços 
Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços 
especializados em segurança e medicina do trabalho. 
Art. 89. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, instituições 
de ensino superior, hospitais, centros de saúde públicos ou privados, cooperativas médicas e 
centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao 
Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de 
sua região, e por meio do órgão de Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, 
promover a orientação das MPEs. em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou 
eliminar os acidentes. 
Art. 90. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, instituições 
de ensino superior e associações empresariais, para orientar as microempresas e as 
empresas de pequeno porte quanto à dispensa: 
1 - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; 
li - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; 
Ili - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de 
Aprendizagem; 
IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho" e, 
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. 
Art. 91. O Poder Público Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior 
desta Lei, também deverá orientar através da Sala do Empreendedor, por meio de parcerias 
e convênios com instituições de ensino superior e/ou outras entidades, no sentido de que não 
estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes 
procedimentos: 
1 - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; 
li - arquivame 
trabalhistas e previd / 
/' .,...___~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 
e Informações à Previdência Social - GFIP; 
IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de 
Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -
CAGED. 
Art. 92. O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou conveniados, 
informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até 
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no ato de inscrição ou pedido de Alvará de 
Funcionamento, o quanto se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, e ainda de 
que lhe é concedido até o dia 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao de sua 
formalização, o seguinte tratamento especial: 
1 - faculdade de o empresário ou os sócios da sociedade empresária, contribuírem para 
a Seguridade Social, em substituição à contribuição de que trata o "caput" do artigo 21 da Lei 
nº· 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma do§ 2. 0 do mesmo artigo, na r~ação dada pgr 
esta? ei-Complementar; . ,. . , .. , ' 
. JJ,r:: ,/·-.--e_.orv'f~'···· •• ·'' •• \ 4.:_- '' } :~ ":':. 
li - dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção 1, do 
Capítulo Ili, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T, aprovada pelo 
Decreto-Lei nº 5.452, de 1. 0 de maio de 1943; 
Ili - dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades privadas de 
serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 
240 da Constituição Federal, denominadas terceiras, e da contribuição social do salário￾educação prevista na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; 
IV - dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos artigos 1. 0 e 2. 0 , 
da Lei Complementar nº. 11 O, de 29 de junho de 2001. 
Parágrafo único. Os benefícios referidos neste artigo somente poderão ser usufruídos 
por até 3 (três) anos-calendário. 
Seção li 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
Art. 93. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de 
empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante 
a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo 
trabalhista ou societário. 
CAPÍTULO XIII 
ecuária e dos Pequenos Produtores Rurais 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
PriE{Eíturia dl/(unicipaÍ JE Pato !Brianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 94. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos 
governamentais, instituições de ensino superior, entidades de pesquisa rural e de assistência 
técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos 
produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento 
técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno 
porte. 
§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais, 
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a 
implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de 
conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação 
de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o 
desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum. 
§ 2°· Somente pod_erão receber os benefícios das ações referidas no "caput" deste 
artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus 
respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros 
representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais 
não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com 
regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal. 
§ 3°. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de 
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, 
entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos 
naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a 
maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não 
renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, 
assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em 
qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo. 
§ 4°. Competirá ao órgão da municipalidade que for indicado pelo Poder Público 
Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das 
parcerias referidas neste artigo. 
CAPÍTULO XIV 
Do Acesso à Justiça 
Art. 95. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de 
convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB - Ordem 
dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às 
empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do 
disposto no artigo 7 4, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 
com o 
Rua Caramuru, Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
P7-E{EitU7-a c::/lll,unicléaÍ dE Pato !B7-anco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse 
das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território. 
§ 1°. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das 
comissões de conciliação prévia. 
§ 2°. O estímulo a que se refere o "caput" deste artigo compreenderá campanhas de 
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido 
no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala 
do Empreendedor. 
§ 3º· Com base no "caput" deste artigo, o Município também poderá formar parceria com 
Poder Judiciário, OAB e instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar 
o Setor de Conciliação Extrajudicial, como serviço gratuito. 
CAPÍTULO XV 
DAS PENALIDADES 
Art. 97. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela 
empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar 
federal nº. 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para 
o Imposto de Renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS (Lei Complementar 
federal nº. 123/2006, art. 35 a 38). 
CAPÍTULO XVI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 98. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular na data 
da publicação desta Lei, na forma que se regulamentar, terão 60 (sessenta) dias para 
realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com Alvará Provisório, emitido 
pela Sala do Empreendedor, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco, 
aferido pelo Corpo de Bombeiros. 
Art. 99. As MPE's que se encontrem sem movimento há mais de três anos, poderão 
dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de 
taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações. 
Art. 100. Será concedido às microempresas e empresas de pequeno porte que 
aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento 
em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas dos débitos relativos ao Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de outros tributos de competência do Município, de 
sua responsabilidade ou seus sócios ou titulares, na forma disposta em regulamento. 
§ 1° O valor 
/ 
Rua Caramuru, 271 -
/ 
o da parcela será de R$ 100,00 (cem reais) r-··" ··i-:J~ 
1-~'·: --r·"Y"';\ ji1:-dD·1-----Y t .. ~~~~: :~~~~' ~',::I·.-,.-\• ·--~~ ·"--.-~ .<~~·v~·,-w￾Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 P ato Branco Paraná 
(P"lE{EitU"la c/Munícipaf dE (/Jato !B"lanco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa. 
Art. 101. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir da publicação os artigos que disciplinarem matérias que não se 
subordinem aos princípios da anualidade ou anterioridade da lei, e não dependam de 
suplementação orçamentária, e a partir de 1° de janeiro/de 2008, os demais artigos. ! 
Art. 102. Revogam-se as disposições em contrário. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
MENSAGEM 130/2007 
O Projeto de Lei em apenso objetiva adequar a Lei municipal ao disposto na Lei Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2.006, 
que instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Criar-se-á, através dele, a Lei Geral das Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte de Pato Branco, que também poderá ser denominado de "Estatuto da Microempresa e Empresa de 
Pequeno Porte de Pato Branco". Por se tratar o Estatuto Federal de lei nova e extremamente complexa e polêmica, este Projeto de Lei 
tem suporte no projeto-piloto desenvolvido pelo Sebrae/Pr, em Maringá, neste Estado e contou com a orientação dos consultores do 
órgão, na sua elaboração. 
A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC nº. 123/06) abarca três aspectos de extrema relevância para 
o setor, e que se constituem em verdadeiros pilares de sua construção jurídica, a saber: 
• desoneração fiscal 
• simplificação 
• fomento 
Por desoneração pretende o Governo Federal reduzir a carga tributária de micro e pequenas empresas. 
Por simplificação, ao transformar oito tributos em um só, reduz a burocracia. 
Por fomento - um dos aspectos mais inovadores da nova lei - encontram-se dispositivos que bem aplicados pelos municípios, 
conduzirão a um efetivo fortalecimento das existentes micro e pequenas empresas, a par de viabilizar a criação de novos 
'tabelecimentos. 
As três grandes vertentes dessa Lei têm, portanto, objetivos determinados, quais sejam: 
• reduzir a carga tributária, o que será possível para a grande maioria das micro e pequenas empresas; 
• simplificar os procedimentos de lançamento e arrecadação de oito tributos (ISS, INSS, CSLL, COFINS, PIS, IP/, IRPJ e /CMS), 
através da criação do Super Simples Federal; 
• fomentar o crescimento das empresas existentes e criar condições propícias ao surgimento de novas empresas, estabelecendo 
normas relativas a incentivos fiscais; à inovação tecnológica e á educação empreendedora; ao associativismo e às regras de 
inclusão; ao incentivo à geração de empregos; ao incentivo à formalização de empreendimentos; a unicidade do processo de 
registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; a criação de banco de dados com informações, orientações e 
instrumentos à disposição dos usuários do setor; à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança 
sanitária, metrologia, controle ambienta/ e prevenção contra incêndios, para fins de registro, legalização e funcionamento de 
empresários e pessoas jurídicas, indusíve, como definição das atividades de risco considerado alto e, 
• preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos do Município. 
• criação da Sala do Empreendedor. 
É, portanto, lei extremamente abrangente que, a despeito de sua complexidade inicial, deverá produzir grandes resultados aos 
unicípios que a implementarem. 
Pela relevância da matéria e repercussão positiva que trará à economia do Município, confia o Poder Executivo que os nobres Edis a 
converterão em lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de agosto de 2007. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
ÍNDICE GERAL 
LEI COMPLEMENTAR Nº 312007 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO li 
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4 
CAPÍTULO Ili 
INSCRIÇÃO E BAIXA 
veção 1 
Alvará de Funcionamento Provisório 
Seção li 
Consulta Prévia 
Seção Ili 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Subseção 1 
CNAE - FISCAL 
Subseção li 
Entrada Única de Dados 
Subseção Ili 
Outras Disposições 
CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Seção 1 
Da recepção na Leg. Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Seção li 
Dos Benefícios Fiscais 
Subseção 1 
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS 
Subseção li 
Incentivo Adicional para Geração de Empregos 
Subseção Ili 
Dos Demais Benefícios 
Subseção IV 
Incentivo à Formalização 
CAPÍTULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
mara Mun. P. Branco 
Fls.N.; b~~ 
~\?iSTc ..... ---• 
Artigos 
1A3 
5A10 
11E12 
13 
14 E 15 
16 A 18 
19A27 
28 
29 E 30 
31E32 
33 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Seção li 
Certificado Cadastral da MPE 
Seção Ili 
Estímulo ao Mercado Local 
CAPÍTULO VI 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
CAPÍTULO VII 
ASSOCIATIVISMO 
CAPÍTULO VIII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Subseção 1 
Programas de Estímulo à Inovação 
Subseção li 
Incentivos Fiscais à Inovação 
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação 
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica 
Da Suplementação pelo Mun de Projetos de Fomento à Inovação 
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização 
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais 
Do Acesso à Justiça 
CAPÍTULO XVI 
DAS PENALIDADES 
CAPÍTULO XVII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
34A44 
45A47 
48 
49 
50 A 53 
54A57 
58 
59 A63 
64 A 75 
76 
77 A83 
84A87 
88A92 
93 
94 
95 E 96 
97 
98A 102 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2007 
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Fls. N:_ka_··~""·--
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Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e 
simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade 
das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de 
Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 
2006. 
Capítulo 1 
Disposições Preliminares 
Art. 1° Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas 
de pequeno porte no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 
de dezembro de 2006, que instituiu a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo adicionalmente normas 
sobre: 
1 - definição de microempresa e empresa de pequeno porte; 
li - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas; 
Ili - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; 
IV- incentivo à geração de empregos; 
V - incentivo à formalização de empreendimentos; 
VI - incentivos à inovação e ao associativismo; 
VII - inscrição e baixa de empresas. 
Art. 2° O Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às 
empresas de pequeno porte instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e pelas normas baixadas pelo Comitê 
Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) federal, nos termos previstos nesta Lei 
Complementar, especialmente quanto: 
1 - a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias 
(SIMPLES NACIONAL); 
li - a instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL bem como as hipóteses de opção, vedações e exclusões, fiscalização e 
..,recesso administrativo-fiscal; 
Ili - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício previstos pela legislação federal do Imposto de 
Renda, e imposição de penalidades. 
Art. 3° O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1° .. desta Lei 
Complementar. será gerido pelo Comitê Gestor Municipal e terá seguintes competências: 
§ 1°. Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor Municipal, "ad referendum" do Prefeito 
Municipal. 
§ 2°. A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada. sendo seu exercício considerado de relevante interesse 
público. 
1 - acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no 
Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; 
li - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de 
pequeno porte; 
Ili - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte do Município; 
IV - sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local. 
§ 3°. O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será integrado por: 
camara Mun. P. Branco 
Fts. N.:_;59..___""'"""'_ 
~!~\1 -~--~ ........ -·~----.-
1 - três representantes indicados pelo Senhor Prefeito Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão, sendo um deles 
advogado; 
li - por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e Região - SICONP; 
Ili - por um representante indicado pelo Escritório Regional do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, e das Empresas de 
Assessoramento. Pericias. Informações e Pesquisas no Estado do Paraná - SESCAP-PR; 
IV - por um representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco; 
V - por um representante indicado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco; 
VI - por um representante indicado pelo gerente regional do SEBRAE-PR - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do 
Estado do Paraná, Escritório de Pato Branco. 
Vil - um representante da FiEP - (Sugestão) 
§ 4°. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei, os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser 
indicados e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu Regimento Interno. 
§ 5°. No Regimento Interno deverá ser definida a Secretaria Executiva_ 
CAPÍTULO li 
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA OE PEQUENO PORTE 
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
1 - microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário como definidos 
no art. 3°., da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; 
li - pequeno empresário para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179, da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 
CAPÍTULO Ili 
INSCRIÇÃO E BAIXA 
Seção 1 
Alvará de Funcionamento Provisório 
Art. 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou 
funcionar sem o Alvará de Licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à 
saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à 
tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação 
urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte: 
1 - quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento (definido em Resolução do 
Comitê Gestor} (dependendo dos criterios a serem utiffz.ados. talvez sugeriT mais um grau MEDJO) será emitido Alvará de 
Funcionamento Provisório que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro; {O que 
significa .ato de registro?) 
Sugerir criar um novo formulário de Consulta de Viabilidade e outro de Solicitação de Alvará. 
REGISTRO> Após registro na Junta e CNPJ. 
li - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das 
instalações, consubstanciadas no Alvará decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, 
mediante o recolhimento da respectiva taxa. 
'c.;âmara i\li. 
Fls. N.: p?J ·
1
. Branco 
-- 11\Ct"~ 1 "_j:pt~1{v ,,_ v .... 11.: 
§ 1º. Na hipótese do inciso 1, do "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas: 
1 - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e 
exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, 
ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município; 
li - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-sEH3 mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade 
por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os 
requisitos de que trata o inciso anterior; 
Ili - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação 
das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes. sendo que os órgãos públicos municipais 
deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
§ 2º. Considerando a hipótese do inciso li do "caput" deste artigo, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento 
ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável. o Alvará de 
Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior. (Não entendi direito) 
§ 3°. O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei Complementar. as atividades 
cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia. 
§ 4°. As atividades eventuais, tais como feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não 
estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica. 
§ 5°. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de Licença para Localização. 
§ 6°. Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas 
características do estabelecimento ou transferência de local. 
Art. 6° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado, quando: 
1 - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; 
11 - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento 
causar danos, prejuízos, incômodos, ou colocar em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da 
vizinhança ou da coletividade; 
Ili - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização; 
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de Licença de Localização e Funcionamento. 
Art. 7° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo, quando: 
1 - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
11 - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de 
responsabilidade firmado. 
Art. 8º A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento 
Provisório competem ao titular da Secretaria Municipal de Finanças, ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente 
interessado. Discutir .com Aires. 
Art. 9º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento 
Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público. 
Art. 10. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado da 
formalização de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as 
Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada. 
Seção li 
êonsuita Prévia 
mara ur .. ~i. Branco 
Fls. N.:.1';_,1-_____ 
-~ 1 
fl'\W~Vf"·., .~. 
Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento de estabeiêciment'_o_n~· o--r,,..u-n""1-c"1pio 
serão precedidas de consulta prévia, nos termos do regulamento. 
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado: 
1- a descrição oficial do endereço de seu interesse, com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; 
li - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da 
atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. 
Art. 12. O órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia em um prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para 
o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a 
atividade solicitada. 
Observar para incluir no Regulamento ou Resolução a informatização 
Seção Ili 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Subseção 1 
CNAE - FISCAL 
Art. 13. Fica adotada para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de 
Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº. 1, de 25 de junho de 
1998, e atualizações posteriores. 
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, zelar pela uniformidade e consistência das informações da 
CNAE - Fiscal, no âmbito do Município. 
Subseção li 
ENTRADA ÚNICA DE DADOS 
Art. 14. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de 
informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais. 
Art. 15. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no 
··Jnicípio, fica criada a Sala do Empreendedor, que será instalada em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei. 
, -=gutamentada e mantida pelo Poder Público Municipal por si ou através de convênios ou de parcerias com entidades públicas ou 
privadas, e que terá dentre outras, as seguintes atribuições: 
1 - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e Alvará de Funcionamento, 
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; 
li - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; 
Ili - orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal 
e tributária das empresas; 
IV - outras atribuições fixadas em regulamentos. 
Parágrafo Único. Para a consecuçao dos seus objetivos. na implantação da Sala do Empreendedor. a Administraçao fv1un1cipa! 
firmará parcerias ou convênios com outras instituições. especialmente de ensino superior. para oferecer apoio e orientação. dentre outros 
assuntos. sobre o seguinte: abetiura. funcionamento e encerramento de empresas. incluindo apoio para elaboração de plano de 
negócios. contabilidade. finanças legislação empresarial RH. custos. vendas. pesquisas de mercado. orientação sobre crédito 
associattvisrno. ,;, demais programas dé apoio oferecidos no fvlunicípio (PBrigoso ...... ) 
tempsi,~véf!~oomo~~i~~~~i,~~i4~t' 
Suger.ü' é.X.CUJtR 
Subseção Ili 
Outras Disposições 
rcâmara Mur1. P. í.hinco 
Fls.N.: ÕW -·- C!\~1.-'ô00~1 1/1'., ;. 
Art. 16. Os requisitos de segurança sanitária. controle ambiental e prevenção contra incêndios para os fins de registro e 
legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e 
órgãos do Município. no âmbito de suas competências. {Deverão os órgãos - Prefeitura, Bombeiros e Vigilância, no ato de sua visita 
elaborar laudo contendo exigências a serem cumpridas para regularização, COM UMA VIA PARA O CONTRIBUINTE E UMA 
PARA O CONTADOR. 
Art. 17. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem articular as competências próprias com 
os órgãos e entidades estaduais e federais, com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a 
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo. 
Parágrafo Único. Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais 
referidas no "caput", os órgãos deverão firmar convênio no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da disponibilização do sistema, 
salvo disposições em contrário. 
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou 
de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde. 
CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Seção 1 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Art. 19. Fica recepcionada na legislação tributária do Município, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº. 123, 
de 14 de dezembro de 2006 ( arts. 12 a 41 ), especialmente as regras relativas: 
1 - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de 
exclusões; 
li - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário, do produto da 
arrecadação; 
Ili - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente; 
IV - às normas relativas aos acréscimos legais. juros e multa de mora e de oficio previstos pela legislação federal do Imposto de 
Renda, e Imposição de penalidades: 
V - à inscrição e baixa de empresas. 
Art. 20. As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê 
~estor) federal instituído pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006. desde que obedecida a competência que lhe é 
outorgada pela referida Lei Complementar. serão implementadas no Município por Decreto do Executivo (Lei Complementar Federal nº. 
123, art. 2°, 1). 
Parágrafo Único - Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de Finanças Bll•lllllll!llllllllllllllllil ao 
Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3°, se este órgão tiver competência para baixar atos normativos. 
Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES 
NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos Ili, IV e V da Lei Complementar nº123/06, salvo se 
tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no Município para as demais empresas. hipótese em que serão aplicáveis para as 
microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18. em especial§§ 5°. 12. 13, 14, 
16. 18, 19, 20 e 24. e Anexos 111, IV e V). {Será que não seria melhor descrever qual Leí Munícípal estabelece as alfquotas??? - Lei 
Complementar 11-2003) 
Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte. o 
tomador do serviço (Só PJ???) será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao Município, 
segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte: 
mara :r .... :.). Branco 
~ 
Fls. N.: 5!2 
li - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de 
julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (Lei Complementar federal nº. 123, 
art. 18. § 23). 
Art. 23. No caso de serviços prestados por escritórios de serviços contábeis e de outras profissões regulamentadas {Será que 
não devem 5eJ" descrita$ quais profissões &ão estas???. ou mencionar a Lei Municipal que está em vigor??? - LEI 
COMPLEMENTAR 11-2003-SOCIEOAOES PROFISSIONAIS ou UNIPROFISSIONAIS}, o Imposto sobre Serviços devido ao Município 
será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. (Lei Complementar 
federal nº. 123/06. art. 18, § 22). 
Art. 24. Em qualquer caso de retenção na fonte de ISS de microempresa e empresa de pequeno porte, de serviços previstos no 
§ 2° do art. 6° da Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, o valor retido será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do 
SIMPLES NACIONAL a ele correspondente, que será apurada tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram 
tal retenção, na forma definida pelo Comitê Gestor (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, §&>,e 21, § 4°). 
Art. 25. O Poder Executivo por intermédio do seu órgão técnico competente, estabelecerá os controles necessários para 
acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos 
pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior ao 
devido (Lei Complementar federal nº. 123/06. art. 21 e 22). 
Art. 26. A Procuradoria Fiscal do Município firmará convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob 
seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devidos por 
microempresas e empresas de pequeno porte (lei Complementar nº. 123/06, art. 41, § 3°). 
Art. 27. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto sobre Serviços. no que couber. as 
demais normas previstas na Lei Complementar Municipal nº. 01/98 e suas alterações. (Código Tributário Municipal). 
Seção li 
Dos Benefícios Fiscais 
Subseção 1 
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS 
Art. 28. O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos 
situados no Município, que após a entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo 
Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado devidamente registrado (Por quanto tempo???}, fica reduzido dos 
percentuais a serem fixados no decreto que regulamentar este artigo, e que serão aplicados de forma proporcional à receita bruta anual 
auferida no exercício anterior: 
Parágrafo Único. Regulamentada a matéria, enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais) durante todo o exercício do incentivo, os contribuintes recolherão o Imposto com o desconto proporcional à receita 
bruta na forma prescrita no "caput". 
(E a aliquota mínima de 2"/o estabalecida na Lei Complementar 116????) 
Subseção li 
Incentivo Adicional para Geração de Empregos 
Art. 29. Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como 
microempresa, com receita bruta anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficará autorizado, a partir da vigência desta Lei e_após 
baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado 
regularmente registrado, os percentuais que forem fixados no aludido decreto. 
Art. 30. O benefício a que se refere o artigo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido em 
cada período de apuração. 
Subseção 111 
Dos Demais Benefícios 
Art. 31. O pequeno empreendedor referido no inciso li do art. 4º e a microempresa que tenha auferido no ano imediatamente 
anterior, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) poderão, mediante decreto regulamentador que fixar 
os percentuais de redução, ser beneficiadas: 
1 - com redução sobre o valor das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para 
Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
li - com redução sobre multas formais. 
Art. 32. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual superior a R$. 36.000,00 (trinta e 
seis mil reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), poderão ter redução de percentual fixada em decreto, sobre os valores das 
taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento e de Licença para Publicidade. 
PROPOR 
a} Desobrigar as ME e EPP de autenticação de Livro de lSS; 
b) Redução das multas atuais; 
Subseção IV 
Incentivo à Formalização 
Art. 33. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, qualquer estabelecimento contribuinte do Imposto 
sobre Serviços no Município, que se formalizar perante o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego 
devidamente registrado. terá direito aos seguintes benefícios: 
1 - pelo prazo de 1 (um} ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município. redução de percentual que for fixado em 
decreto, sobre o Imposto Sobre Serviços devido: 
li - isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, 
~ Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
Ili - dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento. 
§ 1°. Para os fins deste artigo consideram-se informais as atividades econômicas já instaladas (COMO SERAO 
IDENTIFICADAS???} no Município, sem prévia licença para localização. 
§ 2º. Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade as pessoas tisicas ou jurídicas que 
desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no "caput". utilizarem os 
beneficias deste artigo. 
§ 3º. As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de uso, nos termos das leis municipais aplicáveis, 
poderão obter Alvará Provisório para fins de localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco. nos termos 
dispostos em regulamento. 
§ 4°. O disposto neste artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no artigo 29. 
QUE TIPO DE CONTROLE? 
CAPÍTULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 34. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de 
pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; a ampliação da eficiência 
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Administração Pública adotará as regras previstas na Lei 
Complementar nº. 123, de 2006, especialmente as dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas 
regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do 
Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado 
controladas direta ou indiretamente pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de 
microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais em licitações, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas. 
§ 1°. Para os efeitos deste artigo: 
1 - poderá ser utilizada a licitação por item; 
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li - considera-se licitação por item aquela destinada à aqu1s1çao de diversos bens ou à contratação de serviços pela 
Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos. 
§ 2º. Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput", em decorrência da natureza do produto; a 
inexistência na cidade ou região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte; exigência de qualidade 
específica; risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no 
processo. 
§ 3º. Aplicar-se-á, a critério do Município, no que couber e vier em benefício das microempresas e empresas de pequeno porte, 
quando não previsto nesta Lei ou em regulamento próprio, o disposto na Lei das Licitações. (Lei nº. 8.666/93). 
Art. 36. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços comuns, apenas o seguinte: 
1 - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; 
li - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação; 
Parágrafo único. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será 
exigida para efeito de assinatura do contrato. 
Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios e outros produtos perecíveis por parte dos órgãos da 
Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades 
de direito privado controladas direta ou indiretamente pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou 
regionais. 
§ 1º. As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as 
peculiaridades do mercado, visando a economicidade. 
§ 2º. A aquisição, salvo razões preponderantes devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a 
capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais; a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de 
consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento. 
Art. 38. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do 
Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado 
controladas direta ou indiretamente pelo Município, terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local 
ou da região. 
Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de 
produtores rurais estabelecidos no Município ou na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dado preferência pela utilização do 
pregão presencial. 
Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões fundamentadas, a exigência de "selo de 
certificação" deverá ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente, passados por entidades de idoneidade reconhecida. 
Art. 41. Nos procedimentos de licitação deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de 
apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas, para divulgação em seus veículos de comunicação. 
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as entidades 
referidas no "caput", para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação. 
Art. 42. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno 
porte. 
§ 1°. A exigência de que trata o "caput" deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual máximo 
do objeto a ser subcontratado, até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. 
§ 2°. É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas. 
§ 3°. O disposto no "caput• não é aplicável quando: 
1 - o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte; 
11 - a subcontratação for inviável; não for vantajosa para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou 
complexo do objeto a ser contratado; 
111 - a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o 
disposto no artigo 33, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. 
§ 4º. A Administração Pública Municipal poderá, após regulamentação, realizar processo licitatório destinado exclusivamente à 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nas contratações cujo valor seja de até R$. 80.000,00 (oitenta mil reais), 
aplicando-se. no que couber. o disposto no artigo 48 e incisos, da Lei Complementar Federal nº. 123/06. 
Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior. observar-se-á o seguinte: 
mara Mui. r. Branco 
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1 - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas, deverão ser 
estabelecidas preferentemente em Pato Branco, ou quando inexistentes, na região de influência do Município; 
li - deverá ser comprovada a regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e 
subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; 
Ili - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de 
extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou 
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; 
IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso Ili, a Administração Pública poderá transferir a 
parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. 
Art. 44. As contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº. 
8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município ou 
em sua região de influência. 
Subseção li 
Certificado Cadastral da MPE 
Art. 45. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá: 
1 - manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente, com a identificação das 
linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de 
parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras; 
li - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio 
oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação; 
Ili - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do 
Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte, a fim de tomar conhecimento das especificações técnico￾administrativas. 
Art. 46. Fica mantido no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as 
micro e pequenas empresas previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município. 
Parágrafo Único. O certificado referido no "caput" comprovará a habilitação jurídica; a qualificação técnica e econômico￾financeira da microempresa e da empresa de pequeno porte. 
Art. 47. O disposto nos artigos 45 e 46 desta Lei, poderá ser substituído por medidas equivalentes de caráter regional, nos termos 
de convênio firmado para esse fim. 
Subseção Ili 
Estímulo ao Mercado Local 
Art. 48. A Administração Municipal poderá incentivar através de programas de governo, a realização de feiras de produtores e 
artesãos, assim como poderá apoiar missões técnicas para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande 
comercialização. 
CAPÍTULO VI 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 49. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere aos aspectos de natureza não 
fazendária, tal como a relativa ao uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, 
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
§ 1°. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de 
resistência ou embaraço a fiscalização. 
§ 2°. Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°., caso seja constatada irregularidade na primeira visita do agente público, o 
mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e 
plano negociado com o responsável pelo estabelecimento. 
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mara M. un .. . Bran9êo f!s."' : ....... .5-.J_~-
§ 3°. Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a contar da entrada em vigor desta Lei, asatividad·~~--e 
situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. 
CAPÍTULO VII 
ASSOCIATIVISMO 
Art. 50. A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a 
organização de empreendedores, fomentando o associativismo, cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade, contribuindo 
para o desenvolvimento local integrado e sustentável. 
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações para viabilizar a criação, a 
manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município, entre os quais: 
1 - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do Município, visando ao fortalecimento da 
cultura empreendedora como forma de organização da produção, do consumo e do trabalho; 
li - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos 
princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; 
Ili - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para criação de associações e sociedades 
cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração 
'e trabalho e renda; 
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação; 
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo. 
Art. 52. A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do 
CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa específico 
para as cooperativas de crédito, de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e 
empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar. 
Art. 53. Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento. 
CAPÍTULO VIII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Subseção 1 
Programas de Estímulo à Inovação 
Art. 54. O Município manterá programas específicos de estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas de 
>equeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, que após regulamentados, observarão o seguinte: 
1 - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas. 
li - o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e 
amplamente divulgados. 
§ 1°. O Município terá por meta a aplicação de até vinte por cento dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento 
de tal atividade nas microempresas ou das empresas de pequeno porte. 
§ 2°. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação 
tecnológica, terão por meta efetivar suas aplicações no percentual que for fixado em conformidade com o previsto no§ 1°. deste artigo, 
em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte. divulgando. no primeiro trimestre de cada ano. 
informações relativas aos percentuais de recursos que serão destinados para esse fim. 
§ 3°. Para efeito do "caput" deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades de pesquisa e apoio a 
microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, 
núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio e ensino superior. 
Art. 55. Para os efeitos desta Lei. considera-se: 
1 - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação. bem como a agregação de novas funcionalidades ou 
características ao produto ou processo. que impliquem em melhorias ou incrementes e efetivo ganho de qualidade ou produtividade. e 
que resultem em maior competitividade no mercado; 
li - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento 
de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência. tecnologia e inovação; 
âmara un. P. ranco 
Fls. N.: 00 
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Ili - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missao 1 · 1. 
dentre outras. a de executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico: 
IV - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICTs. com a finalidade de gerir sua política 
de inovação: 
V - instituição de apoio: instituição criada sob o amparo da Lei nº. 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar 
apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional. científico e tecnológico. 
VI - incubadora de empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e empresas de pequeno porte. cooperativas e 
associações nascentes em caráter temporário. dotado de espaço físico delimitado e infra-estrutura. e que oferece apoio para 
consolidação dessas empresas. 
VII - parque tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto urbano e imobiliário. com delimitação de área 
para a localização de empresas, instituições de pesquisa e serviços de apoio. para promover pesquisa e inovação tecnológica e dar 
suporte ao desenvolvimento de atividades empresariais intensivas em conhecimento. 
VIII - condomínios empresariais: a edificação ou conjunto de edificações destinadas à atividade industrial. de prestação de 
serviços ou comercial, na forma da lei. 
Art. 56. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, 
ficando a cargo da municipalidade o fornecimento da infra-estrutura, como definido em regulamento. 
§ 1°. O Poder Executivo manterá, por si ou através de entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou 
mediante convênios ou parcerias, órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de 
queno porte, especialmente no que diz respeito ao contido no§ único, do art. 15, desta Lei. 
Art. 57. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual, que destinará à suplementação e 
ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica, que beneficiem microempresas e 
empresas de pequeno porte inscritas no Município. 
§ 1°. Os recursos referidos no "caput" deste artigo poderão ter, dentre outras destinações, as de: suplementar ou substituir 
contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a 
empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios ou parcerias com entidades de 
apoio a microempresas e empresas de pequeno porte; em ações de divulgação dos projetos; atendimento técnico e disseminação de 
conhecimento. 
§ 2°. O Poder Público Municipal criará, por si ou através de entidade parceira ou conveniada, serviço de esclarecimento e 
orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no "caput" deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas 
e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários. 
§ 3°. O serviço referido no "caput• deste artigo compreende: a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o 
desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos 
instrumentos; as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de 
projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção de 
seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização. 
Subseção li 
Incentivos fiscais à Inovação 
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado, após a análise do impacto orçamentário, a instituir programa de incentivo e 
desoneração, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por microempresas e 
empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada. 
§ 1°· a desoneração referida no ;'caput" deste artigo terá a forma de crédito fiscal. cujo valor será equivalente ao despendido com 
atividades de inovação. limitado ao valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos. 
§ 2°. As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas desde que: 
1 - o contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de se valer delas; 
li - o beneficiado mantenha registro contábil, organizado e atualizado, das atividades incentivadas. 
§ 3°. Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de inovação deverão ser contabilizados em 
contas individualizadas por programa realizado. 
Subseção Ili 
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FI~. N.:..!li.~-·~.:::_ 
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação "~0""·~'~f.!il?lfi , ... .._..__._. -.... 
Art. 59. O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de Tecnologia. com a finalidade de promover a 
discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico. 
§ 1º. Serão assuntos de competência da Comissão de que trata o presente artigo. o acompanhamento dos programas de 
tecnologia do Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação. de interesse do Município e vinculadas ao 
apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte. 
§ 2º. A comissão referida no "caput" deste artigo será constituída por representantes. titulares e suplentes. indicados por 
instituições de ensino superior: instituições científicas e tecnológicas: centros de pesquisa tecnológica; agências de fomento e instituições 
de apoio; associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que a Prefeitura Municipal vier a 
indicar. 
Art. 60. O Poder Público Municipal poderá criar e regulamentar programa de desenvolvimento empresarial, instituindo. inclusive. 
incubadoras de empresas. com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade. 
§ 1º. A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no 
"caput" deste artigo. por si ou em parceria com instituições de ensino superior e entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a 
empresas de pequeno porte. órgãos governamentais, agências de fomento. instituições científicas e tecnológicas. núcleos de inovação 
tecnológica e instituições de apoio. 
§ 2°. O prazo máximo de permanência no programa é de um ano para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica. 
lependência econômica e comercial. podendo ser prorrogado por prazo não superior a mais um ano mediante avaliação técnica. Findo 
este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de sua propriedade ou que vier a ser destinada pelo Poder Público 
Municipal, para ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município. 
§ 3°. Para garantir o adimplemento das obrigações que assumirem perante o Programa, as empresas participantes e seus sócios 
ou titulares, firmarão termo de responsabilidade onde se fixarão às penalidades a serem aplicadas. por eventual descumprimento de 
cláusulas ou condições do Programa. 
Art. 61. O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos industriais. em local a ser estabelecido por lei complementar. que 
também indicará os requisitos para instalação das indústrias. condições para alienação dos lotes a serem ocupados: valor; forma e 
reajuste das contraprestações; obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação: critérios de ocupação e demais condições 
de operação. 
§ 1°. As indústrias que vierem a se instalar nos mini-distritos do Município serão beneficiadas pela execução, no todo ou em 
parte. de serviços de terraplanagem e infra-estrutura do terreno. que constarão de edital a ser publicado pela Secretaria Municipal 
competente. autorizando o início das obras e estabelecendo as respectivas condições. 
§ 2°. O Poder Executivo adequará no que couber. por decreto. a legislação municipal existente. que versar sobre distritos 
industriais. 
Art. 62. Os incentivos para a constituição de condomínios empresariais e empresas de base tecnológica estabelecidas 
iividualmente. bem como para as empresas estabelecidas em incubadoras. constituem-se de: 
1- isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento; 
li - isenção de Taxas de Licença para Execução de Obras: Taxa de Vistoria Parcial ou Final de Obras. incidentes sobre a 
construção ou acréscimos realizados no imóvel objeto do empreendimento; 
Ili - redução de percentual fixado em decreto do Poder Executivo. sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN). que incidir sobre o valor da mão-de-obra contratada para execução das obras de construção. acréscimos ou reformas 
realizados no imóvel; 
IV - isenção por 5 (cinco) anos da Taxa de Vigilância Sanitária, para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu 
pagamento. 
§ 1º. Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em incubadora de empresas, com constituição jurídica e 
fiscal. própria. 
Art. 63. O Poder Público Municipal apoiará iniciativas de criação e implantação de parques tecnológicos, inclusive mediante 
aquisição ou desapropriação de área de terreno do Município. para essa finalidade. ou fomentará o desenvolvimento de parques 
existentes. 
§ 1º. Para a consecução dos objetivos de que trata o presente artigo. a Prefeitura Municipal celebrará os instrumentos jurídicos 
apropriados. inclusive convênios. parcerias ou outros instrumentos específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta. federal ou 
municipal. bem como com organismos nacionais e/ou internacionais tais como instituições de pesquisa. entidades de ensino superior. 
instituições de fomento, investimento ou financiamento. buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos. e destes com 
empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica. 
§ 2º. Para receber os benefícios referidos no "caput" deste artigo. o parque tecnológico deverá atender observada a legislação 
pertinente. aos seguintes critérios: 
1-ter personalidade jurídica própria e objeto social específico. compatível com as finalidades previstas no parágrafo 1°; 
li - possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o qual deverá prever órgão técnico que zele pelo 
cumprimento do objeto social do Parque Tecnológico de Pato Branco: 
Ili - apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas inovadoras ou intensivas em conhecimento; 
instituições de pesquisa e prestadoras de serviços ou de suporte à inovação tecnológica; 
IV - apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades do Parque. de acordo com as competências 
científicas e tecnológicas das entidades locais e as vocações econômicas do município e região; 
V - demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento. incluindo. se necessário. projetos associados e 
complementares. em relação às atividades principais do Parque: 
VI - demonstrar que dispõe. para desenvolver suas atividades. de recursos próprios ou oriundos de instituições de fomento: 
instituições financeiras e ou outras instituições de apoio às atividades empresariais. 
§ 3°. O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal a quem competirá: 
1 - zelar. por si ou através de convênios ou parcerias com instituições de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino superior. 
pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico. mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades 
e funcionamento; 
li - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com quaisquer esferas do Poder Público. 
Subseção IV 
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica 
Art. 64. O Poder Público Municipal poderá instituir o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica - FMIT. com o objetivo de 
fomentar a inovação tecnológica no Município, e de incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de 
pesquisa científica, tecnológica e de inovação. 
§ 1°. Os recursos que compõem o FMIT serão utilizados no financiamento de projetos que contribuam para expandir e consolidar 
centros empresariais de Pesquisa e Desenvolvimento e elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no Município. pela 
inovação tecnológica de processos e produtos. 
§ 2°. Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT para custear despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura 
micipal ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente 
c;:.tabelecida. 
§ 3°. Constituem receitas do FMIT: 
1 - dotações consignáveis no orçamento geral do Município; 
11 - recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Município: 
111 - recursos decorrentes de acordos. ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos ou instituições de natureza pública. 
inclusive agências de fomento. 
IV - convênios. contratos e doações realizados por entidades nacionais ou internacionais. públicas ou privadas: 
V - doações, auxílios. subvenções e legados. de qualquer natureza. de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior: 
VI - retorno de operações de crédito. encargos e amortizações. concedidos com recursos do FMIT: 
VII - recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa. desenvolvimento e inovação tecnológica; 
VIII - recursos oriundos de heranças não reclamadas: 
IX - rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos: 
X - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. 
Art. 65. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as normas que regerão a sua operação. inclusive a 
unidade responsável por sua gestão. serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal. a ser encaminhada até 120 (cento e vinte) 
dias úteis após a sua instalação. 
Art. 66. O FMIT. por si ou através de parcerias ou convênios e na forma que se regulamentar. poderá conceder as seguintes 
modalidades de apoio: 
a - para bolsas de estudo a estudantes graduados: 
b - para bolsas de iniciação técnico-científica, a alunos do 2°. grau e universitários: 
e - para elaboração de teses. monografias e dissertações. a graduandos e pós-graduandos: 
d - à pesquisa e estudos. para pessoas físicas e jurídicas; 
e - à realização de eventos técnicos. encontros. seminários. feiras. exposição e cursos organizados por instituições ou entidades: 
Art. 67. Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT. os projetos que apresentem mérito técnico e científico 
compatível com a sua finalidade. natureza e expressão econômica. 
Art. 68. Sempre que se fizer necessária à avaliação do mérito técnico ou cientifico dos projetos. bem como da capacitação 
profissional dos proponentes. será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação. pertencentes aos 
auadros de servidores do Município, ou provenientes de parcerias que o Município firmar. 
Art. 69. Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ou jurídicas que submeterem ao Município projetos 
portadores de mérito técnico ou científico. de interesse para o desenvolvimento da Municipalidade. mediante contratos. parcerias ou 
convênios. nos quais estarão fixados os objetivos do projeto; o cronograma físico-financeiro; as condições de prestação de contas: as 
responsabilidades das partes e as penalidades contratuais. obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Política 
Municipal de Ciência e Tecnologia. 
Art. 70. A concessão de recursos do FMIT. na forma que se regulamentar, poderá se dar através de: 
a - fundo perdido: 
b - apoio financeiro reembolsável e, 
e - financiamento de risco 
Art. 71. Os beneficiários de apoio previsto nesta Lei. noticiarão e farão constar seu recebimento quando da divulgação dos 
projetos e atividades. e de seus respectivos resultados. 
Art. 72. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos direitos sobre conhecimentos. produtos e 
processos que porventura venham a ser gerados em função da execução de projetos e atividades levadas a cabo com apoio municipal. 
serão revertidos em favor do FMIT, e destinados às modalidades de apoio estipuladas nesta Lei. 
Art. 73. Os recursos arrecadados pelo Município. gerados por aplicação do FMIT. a qualquer título, serão integralmente 
, cJertidos em favor deste Fundo. 
Art. 74. Somente poderão receber apoio os proponentes que estejam em situação regular perante o Município. incluídos o 
pagamento de tributos devidos e a prestação de contas relativas a projetos de ciência e tecnologia já aprovados e executados com apoio 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 75. O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal que será responsável pelo acompanhamento das atividades que 
vierem a ser desenvolvidas no âmbito do FMIT. zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos e fiscalizando o 
cumprimento de acordos e parcerias que venham a ser celebrados. 
Subseção V 
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação 
Art. 76. O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu orçamento anual que, se este o permitir. destinará à 
suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica. que beneficiem 
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município. 
§ 1º. Os recursos eventualmente destinados e referidos no "caput" deste artigo poderão: suplementar ou substituir contrapartida 
das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que 
possam receber os benefícios dos projetos: servir como contrapartida de convênios e/ou parcerias com entidades de apoio a 
microempresas e empresas de pequeno porte. em ações de divulgação dos projetos: atendimento técnico e disseminação de 
conhecimento. 
msw~·''.~ _"),\..• 
Câmara Mun. P. Bra.r, Fls. N.:..__.l.f,.cp...___,. 
§ 2°. O Poder Público Municipal criará, por si ou em parceria ou convênio com entidade designada pela Munici~lidadê~ serviço 
de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no "caput" deste artigo, visando ao enquadramento neles 
como microempresas e empresas de pequeno po1te e à adoção dos procedimentos que se fizerem necessários. 
§ 3°. O serviço referido no "caput" deste artigo compreende: a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o 
desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos 
instrumentos: as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las: apoio no preenchimento de documentos e elaboração de 
projetos; recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios: promoção de 
seminários sobre modalidades de apoio tecnológico. suas características e forma de operacionalização. 
CAPÍTULO IX 
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização 
Art. 77. A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de 
micro e pequeno portes, fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através de 
instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse 
Público - OSCIP. dedicadas ao micro crédito com atuação no âmbito do Município ou região. 
Art. 78. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na 
garantia de crédito com atuação no âmbito do Município e região. 
Art. 79. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no Município, de cooperativas de crédito e outras 
instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade à realização de operações de crédito com 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 80. A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, 
constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com 
objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às 
microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio da Sala do Empreendedor. 
§ 1°· Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias aos micro e pequenos 
empresários localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas. 
§ 2°· Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos 
necessários para o recebimento desse benefício. 
§ 3°. A participação no Comitê não será remunerada. 
Art. 81. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à 
constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, 
microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, 
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
Art. 82. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão 
de créditos a micro empreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e 
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
Art. 83. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a 
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município, 
(conforme definido por meio da Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do 
projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, no âmbito 
de programas de reordenação fundiária. 
CAPÍTULO X 
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação 
Art. 84. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o 
desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e 
empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. 
§ 1°. Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do 
ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino. 
§ 2°. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação: concessão de bolsas 
de estudo; complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores. e outras ações que o Poder Público 
Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. 
~~ VIS': J».:-·•-·····----·----- Art. 85. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de 
desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os 
objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de 
técnicas de produção. 
§ 1°. Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de 
qualificação profissional; a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores. 
Art. 86. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso 
de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar 
programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para 
órgãos governamentais do Município. 
§ 1°. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de 
Internet; valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de 
fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal. 
§ 2°. Compreendem-se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo: 
1- a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet; 
li - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; 
Ili - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas; 
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet; 
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; 
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação e, 
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 
Art. 87. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e 
instituições de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as 
condições seguintes: 
curso; 
1 - ser constituída e gerida por estudantes; 
li - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu 
Ili - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte; 
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes e, 
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados. 
CAPÍTIULO XI 
Das Relações do Trabalho 
Seção 1 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Art. 88. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar 
consórcios para o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. 
Art. 89. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos. instituições de ensino superior; hospitais; centros de 
saúde privada; cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao 
Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria de 
Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros. promover a orientação das MPEs. em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir 
ou eliminar os acidentes. 
Art. 90. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos; instituições de ensino superior e associações 
empresariais, para orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto à dispensa: 
1 - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; 
11 - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; 
111 - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; 
IV- da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho" e, 
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. 
Art. 91. O Poder Público Municipal, independentemente do disposto no artigo anterior desta Lei, também deverá orientar através da 
Sala do Empreendedor, por meio de parcerias e convênios com instituições de ensino superior e/ou outras entidades, no sentido de que 
não estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, dos seguintes procedimentos: 
1 - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; 
li - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. enquanto não 
prescreverem essas obrigações: 
Ili - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP: 
IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais- RAIS e do Cadastro Geral de 
Empregados e Desempregados - CAGED. 
Art. 92. O Poder Público Municipal. por si ou através de parceiros ou conveniados, informará e orientará o empresário com receita 
bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). no ato de inscrição ou pedido de Alvará de 
Funcionamento. o quanto se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, e ainda de que lhe é concedido até o dia 31 de dezembro 
do segundo ano subseqüente ao de sua formalização, o seguinte tratamento especial: 
1 - faculdade de o empresário ou os sócios da sociedade empresária, contribuírem para a Seguridade Social, em substituição à 
"Ontribuição de que trata o "caput" do artigo 21 da Lei nº· 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma do§ 2. 0 do mesmo artigo, na redação 
ida por esta Lei Complementar: 
li - dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção 1. do Capítulo Ili, do Título V. da Consolidação das Leis 
do Trabalho - CL T. aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1. º de maio de 1943; 
Ili - dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades privadas de serviço social e de formação profissional 
vinculadas ao sistema sindical. de que trata o artigo 240 da Constituição Federal. denominadas terceiras. e da contribuição social do 
salário-educação prevista na Lei nº 9.424. de 24 de dezembro de 1996; 
IV - dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos artigos 1. 0 e 2. º. da Lei Complementar nº. 11 O. de 29 de 
junho de 2001. 
Parágrafo único. Os beneficies referidos neste artigo somente poderão ser usufruídos por até 3 (três) anos-calendário. 
Seção li 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
Art. 93. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é 
facultado fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam 
"ínculo trabalhista ou societário. 
CAPÍTULO XIII 
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais 
Art. 94. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais; instituições de ensino superior; 
entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos 
produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de 
microempresas e de empresas de pequeno porte. 
§ 1°. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa 
privada que tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação 
de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, 
equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum. 
§ 2º· Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no "caput" deste artigo, pequenos e médios produtores rurais 
que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros 
representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição 
será rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal. 
§ 3°. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão do sistema de produção convencional 
para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e 
socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da 
dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de 
~i~'áMui).'P .. btor1w 
'Fb; N :- ~..i....::2 ____ 1 
organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produçãô, 
r~~ -ãrm~z~namento e 
consumo. 
§ 4°. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à 
consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo. 
CAPÍTULO XIV 
Do Acesso à Justiça 
Art. 95. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de convênios com entidades de classe, instituições de 
ensino superior, ONGs, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às 
empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar 
123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 96. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, 
objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse 
das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território. 
§ 1°. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia. 
§ 2°. O estímulo a que se refere o "caput" deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e 
,ratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade 
da Sala do Empreendedor. 
§ 3º· Com base no "caput" deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de 
ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito. 
CAPÍTULO XV 
DAS PENALIDADES 
Art. 97. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no 
Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar federal nº. 12312006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício 
previstas para o Imposto de Renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS (Lei Complementar federal nº. 123/2006, art. 35 a 
38). 
CAPÍTULO XVI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 98. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular na data da publicação desta Lei. na forma que se 
egulamentar, terão 60 (sessenta) dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com Alvará Provisório, emitido 
pela Sala do Empreendedor. desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros. 
Art. 99 . As MPE's que se encontrem sem movimento há mais de três anos, poderão dar baixa nos registros dos órgãos 
públicos municipais, independente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações. 
Art. 100. Será concedido às microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao regime diferenciado e favorecido 
previsto nesta Lei Complementar, parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas dos débitos relativos ao 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de outros tributos de competência do Município. de sua responsabilidade ou de seus 
sócios ou titulares, na forma disposta em regulamento. 
§ 1° O valor mínimo da parcela será de R$ 100.00 (cem reais) 
§ 2° Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa. 
Art. 101. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos a partir da publicação os artigos 
que disciplinarem matérias que não se subordinem aos princípios da anualidade ou anterioridade da lei, e não dependam de 
suplementação orçamentária, e a partir de 1° de janeiro de 2008, os demais artigos. 
Art. 102. Revogam-se as disposições em contrário. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
1 
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f ATENDIM~NTO l 
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\ de~orocaba. Com'\, -[ I \ -o novç sistema, os \ 
- _ _ _ __ _ _ emp~sários não · 
Í'- \ precisamm~r:ll~é l~-~;r; 
Adeus, carimbo funcionar no bairro pretendido, con￾fere se os documentos estão em orckm 
e providencia a inscrição municipal. 
"Em muitos casos, meu pessoal chega 
a dar a resposta em horas", diz Simone 
Aparecida de Moura, chefe da Divisão 
de Tributos Mobiliários e Atendimento 
da Prefeitura. Com esse documento na 
mão, a empresa pode ser registrada na 
Secretaria da Fazenda estadual e na Re￾ceita Federal, onde recebe o Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica ( CN PJ) - o 
que leva mais oito dias. A experiência 
de Sorocaba vai servir de modelo para 
os outros 644 municípios de São Paulo, 
por meio de um programa do governo 
estadual. 
Como a cidade de Sorocaba, em São Paulo, reduziu 
de 120 para dez dias o prazo para abrir uma empresa 
ANDRÉA LEAL 
AARTISTA DEBORAH MARTINEZ P!N￾tava quadros, peças de porcelana 
e fazia trabalhos com retalhos de 
tecidos. Ela não tinha loja, vendia seus 
produtos em casa. Em julho deste ano, 
queria expor seu trabalho na feira Mega 
Artesanal, um dos maiores encontros de 
artistas e comerciantes do país, e preci￾sava ser dona de uma empresa formal. 
Como fazer isso em 26 dias, tempo 
que faltava para o início do evento? Se 
morasse na cidade de São Paulo, onde 
abrir uma empresa pode demorar mais 
de 152 dias, ou no Rio de Janeiro, onde 
o prazo chega a 68 dias, ela só poderia 
se inscrever na feira do ano que vem. 
A sorte de Deborah é que sua cidade, 
Sorocaba, no interior de São Paulo, aca￾bara de lançar um projeto inovador d..: 
desburocratização. A iniciativa reduziu 
de 120 para dez dias o tempo necessário 
para abrir uma empresa. Resultado: a 
empresa de Deborah foi criada a tempo, 
ela participou da Mega Artesanal e fez 
contatos produtivos. Está negociando 
com uma loja do Rio interessada em 
vender suas peças e encontrou um novo 
fornecedor de tintas, com preços meno￾res. "Nunca tinha vendido nada fora de 
Sorocaba", diz Deborah. 
Num país em que a burocracia está 
tão presente na cultura quanto o arroz 
com feijão, a experiência de Sorocaba é 
inspiradora. A cidade industrial, de 600 
mil habitantes, forte nos setores de au￾topeças e de alta tecnologia, inovou ao 
unificar a atuação de vá￾Se fosse recortada do Brasil e incluída 
separadamente no ranking que o Banco 
Mundial faz todo ano para avaliar o am￾biente de negócios pais a país, Sorocaba 
rias secretarias municipais 
e colocar no computador 
o plano diretor da cidade. 
Agora, por meio da inter￾net, qualquer contador 
pode entrar com pedido 
de abertura de uma em￾presa no município. Em 
dois dias, a Prefeitura des￾cobre se a empresa pode 
De acordo 
como Banco 
Mum:fü:d, abrir 
w.nna etnpresa 
no Brasil pode 
demorar 
152 dias 
estaria no Primeiro Mundo. 
O último relatório Doing 
Business, divulgado há 
duas semanas pelo Banco 
Mundial, classifica o Brasil 
em 122º lugar numa lista 
de 178 países. Quanto mais 
fácil abrir uma empresa, 
melhor a colocação. Com 
seus 152 dias de burocra￾cia, o Brasil fica atrás de .... 
521 REVISTA ÉPOCA 1 8 DE OUTUBRO DE 2007 Foto F1t!tl1:r1c Jt,;in/ÉPO~A 
Bs~:.,"::~J::.. li.:UHWCRACM .. w.. · wrt:' m rmmnncm r iní#fWW :rliilL 
vizinhos como Chile (27 dias) e Argenti￾na (31) e dos companheiros emergentes 
China (35) e Índia (33). Nos Estados 
Unidos, a mesma tarefa leva seis dias. 
Com o tempo de dez dias para abrir uma 
empresa, Sorocaba ocuparia a 21ª posi￾ção da lista, a mesma que a Holanda. 
As mudanças de Sorocaba foram im￾plementadas depois de muita conversa 
entre os técnicos da Prefeitura e asso￾ciações de contadores, os profissionais 
que lidam com o dia-a-dia da burocra￾cia. No início, a intenção da Prefeitura 
era ouvir os contadores para facilitar 
a cobrança de impostos municipais. 
"Quando vimos a oportunidade de 
abrir um canal com a Prefeitura, de￾cidimos falar também elos problemas 
para abrir empresas", diz Ângela Jagas, 
diretora em Sorocaba do Sescon, sindi￾cato que representa os contadores. As 
queixas encontraram resposta. "Con￾tratamos urna empresa para desenvol￾ver um programa de computador que 
unificasse os cadastros das Secretarias 
de Finanças e de Urbanismo e elimi￾namos todas as taxas de protocolos", 
afirma o secretário de Finanças de So￾rocaba, Fernando Mitsuo Furukawa. 
"Elas não faziam diferença na arreca￾dação e só aumentavam a burocracia." 
diz. Segundo um relatório da secreta￾ria, antes da reforma havia mais de 6 
mil assuntos diferentes a analisar nas 
reparticões municipais. Com o proje￾to, sobraram apenas 130 considerados 
realmente relevantes. 
A experiência de Sorocaba está 
sendo aproveitada pelo governo de 
São Paulo. O objetivo do secretário 
do Emprego e Relações do Trabalho, 
Guilherme Afif Domingos, é reduzir 
o prazo de abertura de uma empresa 
no Estado para 15 dias. Quando lan￾çou o programa, o secretário escolheu 
quatro cidades piloto - Piracicaba, São 
Caetano do Sul, Santos e São Paulo -, 
mas não incluiu Sorocaba. Foi o prefei￾to Vitor Lippi (PSDB) que pediu para 
ser incluído e encurtou o caminho do 
governo estadual. "Queremos que cada 
Prefeitura tenha seu portal virtual inte￾grado ao portal do Estado e ao governo 
federal", diz o secretário Afif. Na sex￾54 1 R E V 1 STA É I' OCA 1 8 D E OU TU ll R O D E 2 O O 7 
Pancada na 
burocracia 
Como Sorocaba facilitou a 
abertura de empresas 
•:. A Prefeitura mandou técnicos 
"ili' estudar experiências bem-suce￾didas, entre elas a de Campo Grande 
11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 
Funcionários da Secretaria de 
Finanças fizeram reuniões men￾sais com contadores para detectar 
as principais dificuldades 
11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 
.,. Servidores de carreira passaram 
por cursos de gestão e funcio￾nários das repartições participaram 
de oficinas 
11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 
O plano diretor e o cadastro 
imobiliário da cidade foram 
digitalizados 
11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 
Uma empresa especializada 
foi contratada para desenvolver 
o software que integrou os 
cadastros de diferentes 
secretarias 
AGiU!.JADf 
A artista 
sorocabana 
Deborah 
Martinez, com 
o bloco de 
notas fiscais 
nas mãos. 
Em apenas 
dez dias, ela 
conseguiu o 
registro oficial 
de sua empresa 
ta-feira 5, Afif divulgou a criaçáo elo 
Poupatempo do Empreendedor, que só 
deverá funcionar em 2009, mas foi ba￾seado no projeto de Sorocaba. Ele tem 
o mesmo objetivo: permitir a abertura 
de empresas pela internet. 
Com suas idéias para facilitar a vida 
das empresas disseminadas, Sorocaba 
dedica tempo também a experiências 
em outras frentes. Há cerca de um 
ano, a Prefeitura formou, com mais 
quatro municípios - Piracicaba, São 
José dos Campos, São Caetano do Sul 
e Ribeirão Preto -, o que chamou de 
rede parceira. Eles pretendem trocar 
informações sobre preços obtidos nas 
licitações. Seria uma forma de compa￾rar a gestão de recursos de cada um. 
Lippi, o prefeito, afirma que o governo 
do Estado começou a se interessar por 
esses encontros. Segundo ele, quando 
o governador José Serra convidou So￾rocaba para participar do programa de 
desburocratização estadual, disse que 
só deixava a cidade entrar no programa 
"porque o prefeito é palmeirense corno 
eu". Só podia mesmo ser brincadeira. 
As iniciativas da Prefeitura de Sorocaba 
na área de gestão pública hoje são muito 
mais vitoriosas que as campanhas do 
Palmeiras em campo. + 
foto. F r ederic Jcan/fYOCA 
âmara Mun. . Branco 
Fls:_N:: 4Q ~y:= 
--~~;'." .. ···-·-··· .. ~ 
Recebemos nesta data, 6 de setembro de 2007, cópia do 
projeto de Lei Complementar nº 03/2007, de 3 de setembro 
de 2007, mensagem nº 130/2007, que institui, no âmbito 
municipal, o regime jurídico-tributário diferenciado, 
favorecido e simplificado concedido às microempresas e às 
empresas de pequeno porte, na conformidade das normas 
gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB .... .!±-.: ........................................ . 
--------- Laurindo Cesa - PSDB ..... ~. ..... . .........•............................................ 
ãmara Mun. :~ /, 1nco 
Fls. N.: ~3 ~···­
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM 130/2007 
o Projeto de Lei em apenso objetiva adequar a Lei municipal ao disposto na Lei 
Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2.006, que instituiu o Estatuto da Microempresa 
e Empresa de Pequeno Porte. Criar-se-á, através dele, a Lei Geral das Microempresas 
e Empresas de Pequeno Porte de Pato Branco, que também poderá ser denominado 
de "Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Pato Branco". Por se 
tratar o Estatuto Federal de lei nova e extremamente complexa e polêmica, este Projeto 
de Lei tem suporte no projeto-piloto desenvolvido pelo Sebrae/Pr, em Maringá, neste 
Estado e contou com a orientação dos consultores do órgão, na sua elaboração. 
A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC nº. 123/06) 
abarca três aspectos de extrema relevância para o setor, e que se constituem em 
verdadeiros pilares de sua construção jurídica, a saber: 
• desoneração fiscal 
• simplificação 
• fomento 
Por desoneração pretende o Governo Federal reduzir a carga tributária de micro e 
pequenas empresas. 
Por simplificação, ao transformar oito tributos em um só, reduz a burocracia. 
Por fomento - um dos aspectos mais inovadores da nova lei - encontram-se 
dispositivos que bem aplicados pelos municípios, conduzirão a um efetivo 
fortalecimento das existentes micro e pequenas empresas, a par de viabilizar a criação 
de novos estabelecimentos. 
As três grandes vertentes dessa Lei têm, portanto, objetivos determinados, quais 
sejam: 
• reduzir a carga tributária, o que será possível para a grande maioria das micro e 
pequenas empresas; 
• simplificar os procedimentos de lançamento e arrecadação de oito tributos (ISS, 
INSS, CSLL, COFINS, PIS, IP/, IRPJ e ICMS), através da criação do Super 
Simples Federal; 
• fomentar o crescimento das empresas existentes e criar condições propícias ao 
surgimento de novas empresas, estabelecendo n s relativas a incentivos 
fiscais; à inovação tecnológica e á educação empree dedora; ao associativismo 
e às regras de inclusão; ao incentivo à geração e empregos; ao incer;~~o à R ---~ J\ ! 1 ' ' ' ___ .,,_.~ \ 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85SÓ1-060 - '-;~~~tá~Õ~::~~:'."'"''º a"retná, Rua Caramuru, 271 
mar,a un. P. Branco i • 9..0. 
Fls. N.:-..ilJ,.... ,_ -
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
formalização de empreendimentos; a unicidade do processo de registro e de 
legalização de empresários e de pessoas jurídicas; a criação de banco de dados 
com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários do 
setor; à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de 
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra 
incêndios, para fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e 
pessoas jurídicas, inclusive, como definição das atividades de risco considerado 
alto e, 
• preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos do 
Município. 
• criação da Sala do Empreendedor. 
É, portanto, lei extremamente abrangente que, a despeito de sua complexidade 
inicial, deverá produzir grandes resultados aos municípios que a implementarem. 
Pela relevância da matéria e repercussão positiva que trará à economia do 
Município, confia o Poder Executivo que os nobres Edis a converterão em lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran70, 27 de agosto de 2007. 
Rua Caramuru, 271 
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RómloJ;~ tp!fefeito Municipal 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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Pato Branco Paraná 
mar~ Mun. P. rance 
(P'iE{Eitwia e/Municipal dE gJato !B'ianco 
Fls.~: .. ~ ~l!V\ll VISTO 
CAPÍTULO 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ÍNDICE GERAL 
LEI COMPLEMENTAR N. __ 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO 11 
Artigos 
1A3 
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4 
CAPÍTULO 111 
INSCRIÇÃO E BAIXA 
Seção 1 
Alvará de Funcionamento Provisório 
Seção li 
Consulta Prévia 
Seção Ili 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Subseção 1 
CNAE - FISCAL 
Subseção li 
Entrada Única de Dados 
Subseção Ili 
Outras Disposições 
CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Seção 1 
5A 10 
11 E 12 
13 
14 E 15 
16 A 18 
Da recepção na Leg. Mu icipal do SIMPLES NACIONAL 19A 27 
Seção li 
Dos Benefícios Fiscai 
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~/~ >?il.f,t~E!..,.~.-."""~""~' 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
(!J7-E&itwia dlll.unicipal JE (iJ ato !B7-anco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Subseção 1 
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS 
Subseção li 
1 ncentivo Adicional para Geração de Empregos 
Subseção Ili 
Dos Demais Benefícios 
Subseção IV 
Incentivo à Formalização 
CAPÍTULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Seção li 
Certificado Cadastral da MPE 
Seção Ili 
Estímulo ao Mercado Local 
CAPÍTULO VI 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
CAPÍTULO VII 
ASSOCIATIVISMO 
CAPÍTULO VIII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Subseção 1 1 
Programas de Estímulo à lnovaçijo 
28 
29 E 30 
31E32 
33 
34A44 
45A47 
48 
49 
50A53 
54A 57 
Rua Caramuru, 271 J:/ f,~-~J ~ ,~ -.~~0r~1A HH (P!O\ r·o ~umi.:::wj·º 
... ,E ~} i .t '"' !\~ .. a·,,, 
Fone/Fax: (46) 3220- 544 - 85501-066 ""-·:·--"Pato· Bhinco· - Paraná 
YJ"-E[EitU'ia cl1!(unicipal JE YJato !B'ianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Subseção li 
Incentivos Fiscais à Inovação 
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação 
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica 
Da Suplementação pelo Mun de Projetos de Fomento à Inovação 
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização 
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais 
Do Acesso à Justiça 
CAPÍTULO XVI 
DAS PENALIDADES 
CAPÍTULO XVII 
DISPOSIÇÕES FI. ~··· 
~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
58 
59A63 
64 A 75 
76 
77 A83 
84A 87 
88A 92 
93 
94 
95 E 96 
97 
98 A 102 
Paraná 
P7-E{Eitu7-a c/ll(unícipaf JE Pato !B7-anco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 \ZOO"":\-
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico￾tributário diferenciado, favorecido e simplificado 
concedido às microempresas e às empresas de 
pequeno porte, na conformidade das normas gerais 
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei 
Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro 
de 2006. 
Capítulo 1 
Disposições Preliminares 
Art. 1° Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a 
ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do 
Município, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar 
Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu a Lei Geral da Microempresa 
e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo adicionalmente normas sobre: 
1 - definição de microempresa e empresa de pequeno porte; 
li - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas; 
Ili - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; 
IV- incentivo à geração de empregos; 
V - incentivo à formalização de empreendimentos; 
VI - incentivos à inovação e ao associativismo; 
VII - inscrição e baixa de empresas. 
Art. 2° O Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e /. 
simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte instituído 
pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro~. 2006, e pelas normas baixadas 
pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempres e Empresas de Pequeno Porte 
(Comitê Gestor) federal, nos termos previstos ne. st ei Co1J1plementar, espe~Jmentye ... 
quanto: / r- - " . ) l ·:. 
/ / 1~-~,i '·:--~;~;-r;·~ ,,,.,.,.-:w1~·~ 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 -l 5501-060 - ·::~Pàt6 ê~~~~~~,,,~··"" Paraná Rua Caramuru, 271 
(P7-E{Eitu7-a c/lllunicipal dE Pato !B7-anco ··.·········---~--
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, mediante regime único 
de arrecadação, inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL); 
li - a instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL bem como as hipóteses de 
opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal; 
Ili - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício 
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades. 
Art. 3º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de 
pequeno porte de que trata o art. 1°., desta Lei Complementar, será gerido pelo Comitê 
Gestor Municipal e terá seguintes competências: 
§ 1º. Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê 
Gestor Municipal, "ad referendum" do Prefeito Municipal. 
§ 2°. A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo 
seu exercício considerado de relevante interesse público. 
1 - acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo 
medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados 
interessados; 
li - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de 
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; 
Ili - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum 
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município; 
IV - sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e 
da empresa de pequeno porte local. 
§ 3°. O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e 
será integrado por: 
1 - três representantes indicados pelo Senhor Prefeito Municipal, cabendo a um 
deles a presidência do órgão, sendo um deles advogado; 
li - por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas de 
Pato Branco - SINCONTÁBIL; . ',';.. ' . -~ 
111, - ~or um representante indicado pelo Sindicatô 1 cal das Empresas de Serviços 
Contabe1s, e das .Empresas de Assessoramento, Pe ias, Informações e Pesquisas no~ 
Estado do Parana - SESCAP-PR; /~! y r:.:.~ ..... ..,,~f.x;.-!"I" ~~.·;.~,~:·.:,.',._, .... ,,."" .... """"') 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 Pato Branco - Paraná 
·câmara Mun. P. Branco Fls. N:=;::~ 
(Prit:{ t:itu'la c:flA._uniaíf:al dt: (Pato !Brianco ~VISTO 
; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - por um representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de 
Pato Branco; 
V - por um representante indicado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Pato 
Branco; 
VI - por um representante indicado pelo gerente regional do SEBRAE-PR - Serviço 
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná, Escritório de Pato 
Branco. 
§ 4°. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei, os 
membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser indicados e no prazo de mais 30 
(trinta) dias o Comitê elaborará seu Regimento Interno. 
§ 5°. No Regimento Interno deverá ser definida a Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO li 
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
1 - microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a 
sociedade simples e o empresário como definidos no art. 3°., da Lei Complementar 
Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; 
7 li - pequeno empresário para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 
• 1.179, da Lei nº. 10.406, de 1 O de janeiro de 2002; "" .... 
CAPÍTULO Ili 
INSCRIÇÃO E BAIXA 
Seção 1 
Alvará de Funcionamento Provisório /'"'' 
/7 // 
Art. 5° Nenhum estabelecimento comercial, indÍ strial, de prestação de serviços y ou de outra natureza poderá se estabelecer ou fu ci nar sem o Alvará de Licença, que 
atestará as condições do estabelecimento conce entes à rocalizacão à i8~UFf!l1 '.ça,·f . ·•. 
\~-~!. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 -! 
l_,, 
4 ... ~~'t'~67a~(f(\~tl<,, ~o MUPI• \P~C l , A~.eg;:~'t:.:r ~--P'Elfana 
~Câmara Mun. P. Branco 
(P7-E{Eitu7-a c::JJ.;iunicif:aÍ JE (Pato !B7.anco 
Fl&N~~ M~·.~ 1 lfê ISTO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de 
concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao 
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do 
cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o 
seguinte: 
1 - quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme 
definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório que 
permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de 
registro; 
li - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para 
localização será concedida após a vistoria inicial das instalações, consubstanciadas no 
Alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas 
urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa. 
§ 1°. Na hipótese do inciso 1, do "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as 
condições abaixo especificadas: 
1 - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações 
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas 
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança 
sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município; 
li - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a 
assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal 
pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, 
no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior; 
Ili - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de 
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de 
funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos 
públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias. 
§ 2°. Considerando a hipótese do inciso li do "caput" deste artigo, não sendo 
emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 
60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o 
Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior. 
§ 3º. O Poder Executivo definirá, no praz~-· e 90 (noventa) dias a contar da 
publicação d~~t~ Le_i Co~ple,m~ntar, as atividade ujo grau de risco seja considerado 
alto e que ex1g1rao vistoria previa. _,, 
__ e_ 
l i~· '~"~"'"'·~-~., .•. ,, •.•. , .. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
\J)7-e&itu7-a c/1!lunicíéaf de (Pato !137-anco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 4º. As atividades eventuais, tais como feiras, festas, circos, bem como de 
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este 
artigo, devendo ser aplicada a legislação específica. 
§ 5º. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará 
de Licença para Localização. 
§ 6º. Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer 
mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento 
ou transferência de local. 
Art. 6° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado, ./,,, 
quando: 
1 - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; 
li - foreni infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, 
ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou 
colocar em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade 
física da vizinhança ou da coletividade; 
Ili - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização; 
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de Licença de Localização e 
Funcionamento. 
Art. 7° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado / 
nulo, quando: 
1 - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
li - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, 
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. 
Art. 8° A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e 
restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da 
Secretaria Municipal de Finanças, ou mediante solicitação de órgão ou entidade 
diretamente interessado. 
Art. 9° O Poder Público Municipal poderá im or restrições às atividades dos / 
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Pr isório . Definitivo, no resguardo 
do interesse público. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
'Câmara Mun. P. Branco 
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1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 1 O. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do 
Município, fica o requerente dispensado da formalização de qualquer outro 
procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, 
devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma 
única e integrada. 
Seção li 
Consulta Prévia 
Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para 
funcionamento de estabelecimento no Município serão precedidas de consulta prévia, 
nos termos do regulamento. 
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado: 
1 - a descrição oficial do endereço de seu interesse, com a possibilidade de 
exercício da atividade desejada no local escolhido; 
li - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de 
autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o 
grau de risco e a localização. 
Art. 12. O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia em um 
prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para o endereço eletrônico fornecido ou, se 
for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local 
com a atividade solicitada. 
Seção Ili 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Subseção 1 
CNAE - FISCAL 
Art. 13. Fica adotada para utilização no cadastro e nos registros administrativos 
do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE -
Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº. 1, de 25 de 
junho de 1998, e atualizações posteriores. 
//} 
/ 
Parágrafo Único. Compete à Secretaria nicipal de Finanças, zelar pela 
uniformidade e consistência das informações CNAE - Fiscal, no âmbito do C) 
Município. ~ r~- _ _::'-1 y ~-~\.:.S-.ESSGRIA .hJíJl1ict: o~ t,rnrndPIVi 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 ~ 85501-060 - '"f5'âtoPB~~~~2'"'.,.-:~Paraná Rua Caramuru, 271 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Subseção li 
ENTRADA ÚNICA DE DADOS 
/ Art. 14. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de 
documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e 
entidades que compartilham das informações cadastrais. 
/ 
Art. 15. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos / 
de registro e funcionamento de empresas no Município, fica criada a Sala do 
Empreendedor, que será instalada em até cento e oitenta dias da entrada em vigor 
desta Lei, regulamentada e mantida pelo Poder Público Municipal por si ou através de 
convênios ou de parcerias com entidades públicas ou privadas, e que terá dentre 
outras, as seguintes atribuições: 
1 - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da 
inscrição municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios 
eletrônicos de comunicação oficiais; 
li - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; 
Ili - orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de 
registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas; 
IV - outras atribuições fixadas em regulamentos. 
Parágrafo Único. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da 
Sala do Empreendedor, a Administração Municipal firmará parcerias ou convênios com 
outras instituições, especialmente de ensino superior, para oferecer apoio e orientação, 
dentre outros assuntos, sobre o seguinte: abertura, funcionamento e encerramento de 
empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, contabilidade, 
finanças, legislação empresarial, RH, custos, vendas, pesquisas de mercado, ~ 
orientação sobre crédito, associativismo, e demais programas de apoio oferecidos no 
Município. 
Subseção Ili 
Outras Disposições 
Art. 16. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção / 
contra incêndios para os fins de registro e legali~ão de microempresas e empresas 
de pequeno porte, deverão ser simplificados, r9éionalizados e uniformizados pelos 
entes e órgãos do Município, no âmbito de suapmp:~~ncia~. . 
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Fone/Fax: ( 46) 3220-154J;'., 85501-060 , ,-Pa;:,:::::- Paraná Rua Caramuru, 271 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 17. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de 
empresas devem articular as competências próprias com os órgãos e entidades 
estaduais e federais, com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, 
de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo. 
Parágrafo Único. Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou 
banco de dados nas esferas governamentais referidas no "caput", os órgãos deverão 
firmar convênio no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da disponibilização do 
sistema, salvo disposições em contrário. 
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de 
pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas 
atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e 
Saúde. 
CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Seção 1 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Art. 19. Fica recepcionada na legislação tributária do Município, o Regime 
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei 
Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 (arts. 12 a 41), especialmente as 
regras relativas: 
/ 
1 - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, 
vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; / 
li - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e 
contribuições e repasse ao erário, do produto da arrecadação; 
Ili - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal 
e processo judiciário pertinente; 
IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício 
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades; 
V - à inscrição e baixa de empresas. 
Art. 20. As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das ,.,,,/ 
Microempresas e. Empresas de Pequeno Porte (Co . · A Gestor) federal instituído pelo 
artigo 2º, da Lei Comple!11entar nº. 123, de 14/1 _12006, .desde que obedecida 31 
competência que lhe e outorgada pela re nda Le1.---·Complementar serão 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
implementadas no Município por Decreto do Executivo (Lei Complementar Federal nº. 
123, art. 2°, 1). 
Parágrafo Único - Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de 
Finanças ou ao Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3°, se este órgão tiver 
competência para baixar atos normativos. 
Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas 
de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos 
percentuais fixados para o ISS nos Anexos Ili, IV e V da Lei Complementar n°123/06, 
salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no Município para as 
demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas e 
empresas de pequeno porte estas alíquotas (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, 
em especial§§ 5°, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos Ili, IV e V). 
Parágrafo Único. O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao 
erário ou aos controles fiscais e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples 
Nacional (CGSN), as hipóteses de estabelecer ou manter valores fixos mensais para o 
recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita 
bruta, no ano-calendário anterior, de até R$. 120.000,00, ficando a microempresa 
submetida a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar federal 
nº. 123, art. 18, §§ 18,19, 20 e 21). 
Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por 
microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o 
responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao 
Município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o 
seguinte: 
1 - do valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será deduzida a 
parcela do SIMPLES NACIONAL correspondente, que será apurada tomando-se por 
base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma definida 
pelo Comitê Gestor (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, § 6º, e 21, § 4º); 
li - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços 
anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS 
será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (Lei Complementar 
federal nº. 123, art. 18, § 23). 
/ 
/ 
Art. 23. No caso de serviços prestados por escritórios de serviços contábeis e de / .. 
outras profissões regulamentadas, o Imposto sobre Serviços devido ao Município será 
recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo 
desse recolhimento. (Lei Complementar federal nº. 123/06, art. 18, § 22). 
Art. 24. Em qualquer caso de retenção na f nte de ISS de microempresa ey 
empresa de pequeno porte, de serviços prev· os no § 2º do art. 6º da Lei / ' 
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Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, o valor retido será definitivo e deverá 
ser deduzida a parcela do SIMPLES NACIONAL a ele correspondente, que será 
apurada tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal 
retenção, na forma definida pelo Comitê Gestor (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, 
§ 6°, e 21 , § 4 º). 
Art. 25. O Poder Executivo por intermédio do seu órgão técnico competente, 
estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por 
intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da arrecadação 
e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL 
recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido (Lei Complementar 
federal nº. 123/06, art. 21 e 22). 
/"( / ,.. Art. 26. A Procuradoria Fiscal do Município firmará convênio com a 
Procuradoria-Geral aaFãienda,ãc::lônal p"arã'··"'rrí'âriter sob seu controle os 
procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto 
sobre Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 41, § 3°). 
Art. 27. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte 
submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na 
Lei Complementar Municipal nº. 01/98 e suas alterações. (Código Tributário Municipal). 
Seção li 
Dos Benefícios Fiscais 
Subseção 1 
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS 
Art. 28. O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa, 
considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que após a 
entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder 
Executivo Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado 
devidamente registrado, fica reduzido dos percentuais a serem fixados no decreto que 
regulamentar este artigo, e que serão aplicados de forma proporcional à receita bruta 
anual auferida no exercício anterior: 
Parágrafo Único. Regulamentada a matéria,,.,.et:lquanto não ultrapassado o 
limite máximo de R$ 240.000,00 (duzentos e qu9rentá mil reais) durante todo o 
exercício do incentivo, os contribuintes recolher- o o Imposto com o desconto 
proporcional à receita bruta na forma prescrita no "c 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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Incentivo Adicional para Geração de Empregos 
Art. 29. Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o 
contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de 
até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficará autorizado, a partir da vigência desta Lei e 
após baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, a deduzir do 
imposto devido mensalmente, por empregado regularmente registrado, os percentuais 
que forem fixados no aludido decreto. 
Art. 30. O benefício a que se refere o artigo anterior não poderá exceder a 10% 
(dez por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração. 
Subseção Ili 
Dos Demais Benefícios 
Art. 31. O pequeno empreendedor referido no inciso li do art. 4° e a 
microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior, receita bruta anual 
igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) poderão, mediante decreto 
regulamentador que fixar os percentuais de redução, ser beneficiadas: 
1 - com redução sobre o valor das taxas de Licença para Localização, de 
Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença 
para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros 
Públicos; 
li - com redução sobre multas formais. 
Art. 32. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior 
receita bruta anual superior a R$. 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e inferior a R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), poderão ter redução de percentual fixada em decreto, 
sobre os valores das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de 
Funcionamento e de Licença para Publicidade. 
Subseção IV 
Incentivo à Formalização 
Art. 33. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, 
qualquer estabelecimento contribuinte do Imposto sob erviços no Município, que se 
formalizar perante o cadastro municipal e que g~.r e antenha pelo menos mais 1 
(um) emprego devidamente registrado, terá direito os eguint~.s benefícios: 
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1 - pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município, 
redução de percentual que for fixado em decreto, sobre o Imposto Sobre Serviços 
devido; 
li - isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de 
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e 
de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
Ili - dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento. 
§ 1º. Para os fins deste artigo consideram-se informais as atividades econômicas 
já instaladas no Município, sem prévia licença para localização. 
§ 2°. Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de 
informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades 
econômicas sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no "caput", 
utilizarem os benefícios deste artigo. 
§ 3°. As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de 
uso, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter Alvará Provisório para 
fins de localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos 
termos dispostos em regulamento. 
§ 4°. O disposto neste artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no 
artigo 29. 
CAPÍTULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 34. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a 
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; a 
ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
Parágrafo Único. Para o cumprimento do dispo neste artigo, a Administração 
Pública adotará as regras previstas na Lei Com ementar nº. 123, de 2006, 
especialmente as dos artigos 42 a 49 e nos artigos guinte~desta lei, bem como emv 
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normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte. . / 
Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por 
parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, 
sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito 
privado controladas direta ou indiretamente pelo Município, deverão ser planejadas de 
forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de 
pequeno porte locais e regionais em licitações, ainda que por intermédio de consórcios 
ou cooperativas. 
§ 1°. Para os efeitos deste artigo: 
1 - poderá ser utilizada a licitação por item; 
li - considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens 
ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços 
puderem ser adjudicados a licitantes distintos. 
§ 2°. Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput", 
em decorrência da natureza do produto; a inexistência na cidade ou região de, pelo 
menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte; exigência de qualidade 
específica; risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto 
impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo. 
§ 3°. Aplicar-se-á, a critério do Município, no que couber e vier em benefício das 
microempresas e empresas de pequeno porte, quando não previsto nesta Lei ou em 
regulamento próprio, o disposto na Lei das Licitações. (Lei nº. 8.666/93). 
Art. 36. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e /-. 
serviços comuns, apenas o seguinte: 
1 - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; 
li - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação; 
Parágrafo único. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e 
empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito de assinatura do 
contrato. 
Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios e outros produtos 
perecíveis por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias 
e fundações, sociedades de economia mista, empresas p, licas e demais entidades de 
direito privado controladas direta ou indiretame e pelo Município, serão 
preferencialmente adequadas à oferta de produtores lo is ou regio11ais . 
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§ 1º. As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas 
parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando a 
economicidade. 
§ 2º. A aquisição, salvo razões preponderantes devidamente justificadas, deverá 
ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou 
regionais; a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de 
consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento. 
Art. 38. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte 
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, 
sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito 
privado controladas direta ou indiretamente pelo Município, terá o cardápio padronizado 
e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região. 
Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que 
envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais estabelecidos no 
Município ou na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dado preferência pela 
utilização do pregão presencial. 
Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões 
fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substituída por 
atestados de qualidade ou equivalente, passados por entidades de idoneidade 
reconhecida. 
Art. 41. Nos procedimentos de licitação deverá ser dada a mais ampla 
divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das 
microempresas e das pequenas empresas, para divulgação em seus veículos de 
comunicação. 
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela 
licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no "caput", para 
divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação. 
Art. 42. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação 
de microempresa ou de empresa de pequeno porte. 
§ 1º. A exigência de que trata o "caput" deve estar prevista no instrumento 
convocatório, especificando-se o percentual máximo do objeto a ser subcontratado até 
o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. ' 
§ 2º. É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de 
empresas específicas. 
/ 
§ 3º. O disposto no "caput" não é aplicável qu1
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GABINETE DO PREFEITO 
1 - o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte; 
li - a subcontratação for inviável; não for vantajosa para a Administração Pública 
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
Ili - a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por microempresas 
e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33, da Lei nº. 8.666, de 
21 de junho de 1993. 
§ 4°. A Administração Pública Municipal poderá, após regulamentação, realizar 
processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e 
empresas de pequeno porte, nas contratações cujo valor seja de até R$. 80.000,00 
(oitenta mil reais), aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 48 e incisos, da 
Lei Complementar Federal nº. 123/06. 
Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o 
seguinte: 
1 - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de 
pequeno porte a serem subcontratadas, deverão ser estabelecidas preferentemente 
em Pato Branco, ou quando inexistentes, na região de influência do Município; 
li - deverá ser comprovada a regularidade fiscal das microempresas e empresas 
de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do 
contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; 
Ili - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o 
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão 
ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; 
IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso 
Ili, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa 
contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. 
-? Art. 44. As contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, / 
com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº. 8.666, de 1996 deverão ser 
preferencialmente realizadas com microempresas e empresas~êfo -Pequeno porte 
sediadas no Município ou em sua região de influência. \_A,.~~ ..... >. ·. , ··H.': í\7_. d-<- 1-1 r\. r: q ':) 
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Subseção li 
Certificado Cadastral da 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - Pato Branco - Paraná 
Câmara Mun. P. Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 45. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de 
pequeno porte nas licitações, o Município deverá: 
1 - manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno 
porte sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e 
serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a 
formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento 
destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras; 
li - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa 
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais 
públicos, jornais ou outras formas de divulgação; 
Ili - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem 
contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas 
e empresas de pequeno porte, a fim de tomar conhecimento das especificações 
técnico-administrativas. 
Art. 46. Fica mantido no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o 
Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas 
previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município. 
Parágrafo Único. O certificado referido no "caput" comprovará a habilitação 
jurídica; a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa 
de pequeno porte. 
Art. 47. O disposto nos artigos 45 e 46 desta Lei, poderá ser substituído por 
medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse 
fim. 
Subseção Ili 
Estímulo ao Mercado Local 
Art. 48. A_ Ad~inistra~ão Municipal poderá incentivar através de programas de 
g~ve~no, ~ r~allzaçao de fe1r~~ de produtores e artesãos, assim como poderá apoiar 
m1ssoes tecrncas para expos1çao e venda de produtos locais em outros municípios de 
grande comercialização. 
CAPÍTULO VI /) 
FISCALIZAÇÃO ORIENTAD 
/ 
/ 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 49. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no 
que se refere aos aspectos de natureza não fazendária, tal como a relativa ao uso do 
solo, sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente 
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco 
compatível com esse procedimento. 
§ 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de 
infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço a 
fiscalização. 
§ 2°. Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°., caso seja constatada 
irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de 
Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a 
respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento. 
§ 3°. Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a 
contar da entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco seja 
considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. 
CAPÍTULO VII 
ASSOCIATIVISMO 
Art. 50. A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com 
entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores, 
fomentando o associativismo, cooperativismo e consórcios, em busca da 
competitividade, contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável. 
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e 
associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema 
associativo e cooperativo no Município, entre os quais: 
1 - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas 
escolas do Município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma 
de organização da produção, do consumo e do trabalho; 
li - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural 
nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na 
legislação vigente; 
Ili - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, 
para criação de associações e sociedades cooperativas de 'tfabalho, visando à inclusão 
/ 
/ 
/ 
da população do município no mercado produtivo, fo 1
tando alternativas para a 
geração de trabalho e renda; -" . ' 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
(P'tE-{E-itu'ta dl/{uniciéaÍ Je, (!>ato !137-anco 
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GABINETE DO PREFEITO 
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e 
cooperativa destinadas à exportação; 
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem￾se em cooperativas de crédito e consumo. 
Art. 52. A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos 
complementares em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT - Conselho 
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação 
de programa específico para as cooperativas de crédito, de cujos quadros de 
cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e 
empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar. 
Art. 53. Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá 
alocar recursos em seu orçamento. 
CAPÍTULO VIII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Subseção 1 
Programas de Estímulo à Inovação 
Art. 54. O Município manterá programas específicos de estímulo à inovação 
para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas 
revestirem a forma de incubadoras, que após regulamentados, observarão o seguinte: 
1 - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas. 
li - o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão ser 
expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados. 
§ 1°. O Município terá por meta a aplicação de até vinte por cento dos recursos 
destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou 
das empresas de pequeno porte. 
§ 2°. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuantes 
em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, terão por meta efetivar 
suas aplicações no percentual que for fixado em conformidade com o previsto no§ 1º. 
deste artigo, em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de 
pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada ano, informações relativas 
aos percentuais de recursos que serão destinados para esse fim. 
§ 3º. Para efeito do "caput" deste artigo, o P JExecutivo poderá estabelecer 
parcerias com entidades de pesquisa e apoio a · roempresas e a empresas d~y 
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Rua Caramuru, Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 271 
g:J'l.e,fe,itu'l.a c::/ll{unícif:aÍ de, g:J ato :Brtanco 
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pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e 
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio e ensino superior. 
Art. 55. Para os efeitos desta Lei, considera-se: / 
1 - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem 
como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou 
processo, que impliquem em melhorias ou incrementos e efetivo ganho de qualidade 
ou produtividade, e que resultem em maior competitividade no mercado; 
li - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que 
tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e 
promover o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação; 
Ili - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da 
administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, a de executar 
atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; 
IV - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou 
mais ICTs, com a finalidade de gerir sua política de inovação; 
V - instituição de apoio: instituição criada sob o amparo da Lei nº. 8.958, de 20 
de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e 
extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. 
VI - incubadora de empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e 
empresas de pequeno porte, cooperativas e associações nascentes em caráter 
temporário, dotado de espaço físico delimitado e infra-estrutura, e que oferece apoio 
para consolidação dessas empresas. 
VII - parque tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto 
urbano e imobiliário, com delimitação de área para a localização de empresas, 
instituições de pesquisa e serviços de apoio, para promover pesquisa e inovação 
tecnológica e dar suporte ao desenvolvimento de atividades empresariais intensivas em 
conhecimento. 
VIII - condomínios empresariais: a edificação ou conjunto de edificações 
destinadas à atividade industrial, de prestação de serviços ou comercial, na forma da 
lei. 
Art. 56. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em / 
local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade o 
fornecimento da infra-estrutura, como definido em regulamento. <" / /""'!~' .. n) p11~ (Oi vN J e.. V 1 
. ~O Po~er Executivo manterá, por si ou através de entidade gestora que 
designar, e. por meio de pessoal de seus quadros ou me · te convênios ou parcerias, 
órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação t, nica a microempresas e a 
empresas de pequeno porte, especialmente no que di r speito ao contido no § único, y. do art. 15, desta Lei. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 322o-1544 - a 501-oso "~'"q'Pãt·6'8raHccr~·~="~ Paraná 
fP"tt:{t:ltu"ta dlll..unlclpaÍ dt: fPato !B"tanco 
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Art. 57. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orçamento 
anual, que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos 
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica, que beneficiem 
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município. 
§ 1º. Os recursos referidos no "caput" deste artigo poderão ter, dentre outras 
destinações, as de: suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas 
pelos respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a 
empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir como 
contrapartida de convênios ou parcerias com entidades de apoio a microempresas e 
empresas de pequeno porte; em ações de divulgação dos projetos; atendimento 
técnico e disseminação de conhecimento. 
§ 2°. O Poder Público Municipal criará, por si ou através de entidade parceira ou 
conveniada, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos 
projetos referidos no "caput" deste artigo, visando ao enquadramento neles de 
microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos 
para tal necessários. 
§ 3º. O serviço referido no "caput" deste artigo compreende: a divulgação de 
editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a 
inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o 
conteúdo dos instrumentos; as exigências neles contidas e respectivas formas de 
atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos; 
recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro 
e pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio 
tecnológico, suas características e forma de operacionalização. 
Subseção li 
Incentivos fiscais à Inovação 
Art: _58 . . Fi~a. o Poder Exe~utivo. autorizado, após a análise do impacto 
orçamentano, a mst1tu1r programa de mcentivo e desoneração, sob a forma de crédito 
fi~cal, de tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por 
microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma 
compartilhada. 
/' 
~;i § 1~~son~ração referida no "caput" deste artigo terá a forma de crédito fiscal, 
CUJO val,o~ sera equivalente ao despendido com atividades de inovação, limitado ao 
valor max1mo de 50% dos tributos municipais devidos. 
§ 2º. As medi·d· .,(;;)desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser~ .. 
usufruídas desde que:i ~-- _- \( 
í [~-- ;; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 -.:·····-·páfci"s~ári'cõ···"~ Paraná 
mara un. . ranco 
(P,,,,_feílu'La c:M.uníe!í(:af de 9ato !B,,ancw ;~~s~i ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - o contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção 
de se valer delas; 
li - o beneficiado mantenha registro contábil, organizado e atualizado, das 
atividades incentivadas. 
§ 3º. Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com 
atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por 
programa realizado. 
Subseção Ili 
Do Ambiente de Apoio à Inovação e da Gestão da Inovação 
Art. 59. o Poder Público Municipal poderá criar a Comissão Permanente de 
Tecnologia, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa 
e ao desenvolvimento científico-tecnológico. 
§ 1º. Serão assuntos de competência da Comissão de que trata o presente 
artigo, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição 
de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação, de interesse do Município e 
vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte. 
§ 2º. A comissão referida no "caput" deste artigo será constituída por 
representantes, titulares e suplentes, indicados por instituições de ensino superior; 
instituições científicas e tecnológicas; centros de pesquisa tecnológica; agências de 
fomento e instituições de apoio; associações de microempresas e empresas de 
pequeno porte e de Secretaria Municipal que a Prefeitura Municipal vier a indicar. 
Art. 60. O Poder Público Municipal poderá criar e regulamentar programa de 
desenvolvimento empresarial, instituindo, inclusive, incubadoras de empresas, com a 
finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários 
setores de atividade. 
§ 1°. A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa 
de desenvolvimento empresarial referido no "caput" deste artigo, por si ou em parceria 
com instituições de ensino superior e entidades de pesquisa e apoio a microempresas 
e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, 
instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de 
apoio. 
§ 2°. O prazo máximo de permanência no programa é de um ano para que as 
empresas atinjam suficiente capacitação técnica independência econômica e 
comercial, podendo ser prorrogado por prazo ~lº uperior a mais um ano mediante \'\ 
avaliação técnica. Findo este prazo, as em/'7(_ part~~ip~ntes se tran~~:irão para . ).J 
Rua caramuru, 271 Fone/Fax: (46) a220-154u 85501-06~~1 Paraná'"' 
g:J"lE{Eitu"la d1!l_unicíf.:al dE g:Jato !B"lanco 
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área de sua propriedade ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal, para 
ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município. 
§ 3º. Para garantir o adimplemento das obrigações que assumirem perante o 
Programa, as empresas participantes e seus sócios ou titulares, firmarão termo de 
responsabilidade onde se fixarão às penalidades a serem aplicadas, por eventual 
descumprimento de cláusulas ou condições do Programa. 
Art. 61. O Poder Público Municipal poderá criar mini-distritos industriais, em local 
a ser estabelecido por lei complementar, que também indicará os requisitos para 
instalação das indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados; valor; 
forma e reajuste das contraprestações; obrigações geradas pela aprovação dos 
projetos de instalação; critérios de ocupação e demais condições de operação. 
§ 1°. As indústrias que vierem a se instalar nos mini-distritos do Município serão 
beneficiadas pela execução, no todo ou em parte, de serviços de terraplanagem e infra￾estrutura do terreno, que constarão de edital a ser publicado pela Secretaria Municipal 
competente, autorizando o início das obras e estabelecendo as respectivas condições. 
§ 2°. O Poder Executivo adequará no que couber, por decreto, a legislação 
municipal existente, que versar sobre distritos industriais. 
Art. 62. Os incentivos para a constituição de condomínios empresana1s e 
empresas de base tecnológica estabelecidas individualmente, bem como para as 
empresas estabelecidas em incubadoras, constituem-se de: 
1 - isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento; 
li - isenção de Taxas de Licença para Execução de Obras; Taxa de Vistoria 
Parcial ou Final de Obras, incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no 
imóvel objeto do empreendimento; 
Ili - redução de percentual fixado em decreto do Poder Executivo, sobre a 
alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incidir sobre o 
valor da mão-de-obra contratada para execução das obras de construção, acréscimos 
ou reformas realizados no imóvel; 
IV - isenção por 5 (cinco) anos da Taxa de Vigilância Sanitária, para empresas 
que exe14am atividades sujeitas ao..seu pagamento . 
. / ~,,.1;:,~ fl>~M\t l\ . \j "' s- e .r.; ·~ ' t§ 1 . Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em 
incub de empresas, com constituição jurídica e fiscal, própria. 
/ 
/ 
Art. 63. O Poder Público Municipal apoiará inici ·vas de criação e implantação / 
de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisiçã ou desapropriação de área de 
terreno do Município, para essa finalidade, ou tom n rá o desenvolvimento de parques 
existentes. - ·~ ~ 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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§ 1°. Para a consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a 
Prefeitura Municipal celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive 
convênios, parcerias ou outros instrumentos específicos, com órgãos da Administração 
direta ou indireta, federal ou municipal, bem como com organismos nacionais e/ou 
internacionais tais como instituições de pesquisa, entidades de ensino superior, 
instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a 
cooperação entre os agentes envolvidos, e destes com empresas cujas atividades 
estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica. 
§ 2°. Para receber os benefícios referidos no "caput" deste artigo, o parque 
tecnológico deverá atender observada a legislação pertinente, aos seguintes critérios: 
1 - ter personalidade jurídica própria e objeto social específico, compatível com 
as finalidades previstas no parágrafo 1 º; 
li - possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o 
qual deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do 
Parque Tecnológico de Pato Branco; 
Ili - apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas 
inovadoras ou intensivas em conhecimento; instituições de pesquisa e prestadoras de 
serviços ou de suporte à inovação tecnológica; 
IV - apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das 
atividades do Parque, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das 
entidades locais e as vocações econômicas do município e região; 
V - demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, 
incluindo, se necessário, projetos associados e complementares, em relação às 
atividades principais do Parque; 
VI - demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos 
próprios ou oriundos de instituições de fomento; instituições financeiras e ou outras 
instituições de apoio às atividades empresariais. 
§ 3°. O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal a quem 
competirá: 
1 - zelar, por si ou através de convênios ou parcerias com instituições de 
pesquisa científica e tecnológica ou de ensino superior, pela eficiência dos integrantes 
do Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação 
de suas atividades e funcionamento; 
li - fiscalizar o cumprimento 
quaisquer esferas do Poder Público. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 
que venham ser celebrados com 
85501-060 Pato Branco 
J 
Paraná 
P'l.E{Eitu'l.a c/ll(uniciéal dE Pato !B'l.anco 
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GABINETE DO PREFEITO 
Subseção IV 
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica 
Art. 64. O Poder Público Municipal poderá instituir o Fundo Municipal de 
Inovação Tecnológica - FMIT, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no 
Município, e de incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos em 
projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação. 
§ 1°. Os recursos que compõem o FMIT serão utilizados no financiamento de 
projetos que contribuam para expandir e consolidar centros empresariais de Pesquisa e 
Desenvolvimento e elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no 
Município, pela inovação tecnológica de processos e produtos. 
§ 2°. Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT para custear 
despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal ou de qualquer outra 
instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração 
previamente estabelecida. 
§ 3°. Constituem receitas do FMIT: 
1 - dotações consignáveis no orçamento geral do Município; 
li - recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de 
Desenvolvimento Industrial do Município; 
Ili - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados 
com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento. 
IV - convênios, contratos e doações realizados por entidades nacionais ou 
internacionais, públicas ou privadas; 
V - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas 
físicas ou jurídicas do país ou do exterior; 
VI - retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com 
recursos do FMIT; 
VII - recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, 
desenvolvimento e inovação tecnológica; 
VIII - recursos oriundos de heranças não reclamadas; 
IX - rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos; 
X - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. 
normas 
Art. 
que 
65. 
regerão 
A regulamentação 
a sua operação, 
das condições 
inclusive 
~ 
/ 
u de responsável por sua gestão, ) 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 G 501-060 \·~~~ Paraná 
(P"-E{eitu"La c/lll_unicif=al JE- Pato !B~anco 
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serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a ser encaminhada até 120 
(cento e vinte) dias úteis após a sua instalação. 
Art. 66. O FMIT, por si ou através de parcerias ou convênios e na forma que se 
regulamentar, poderá conceder as seguintes modalidades de apoio: 
a - para bolsas de estudo a estudantes graduados; 
b - para bolsas de iniciação técnico-científica, a alunos do 2°. grau e 
universitários; 
e - para elaboração de teses, monografias e dissertações, a graduandos e pós￾graduandos; 
d - à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas; 
e - à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e 
cursos organizados por instituições ou entidades; 
Art. 67. Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT, os projetos que 
apresentem mérito técnico e científico compatível com a sua finalidade, natureza e 
expressão econômica. 
Art. 68. Sempre que se fizer necessária à avaliação do mérito técnico ou 
cientifico dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, será 
procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, 
pertencentes aos quadros de servidores do Município, ou provenientes de parcerias 
que o Município firmar. 
Art. 69. Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ou jurídicas 
que submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico ou científico, de 
interesse para o desenvolvimento da Municipalidade, mediante contratos, parcerias ou 
convênios, nos quais estarão fixados os objetivos do projeto; o cronograma físico￾financeiro; as condições de prestação de contas; as responsabilidades das partes e as 
penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas 
pela Política Municipal de Ciência e Tecnologia. 
Art. 70. A concessão de recursos do FMIT, na forma que se regulamentar, 
poderá se dar através de: 
a - fundo perdido; 
b - apoio financeiro ree, ois' vele, 
e - financiamento de tJ 
/ 
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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P'l-E{EitU'l-a c:Jli(unicdpal JE Pato !B'l-anco 
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Art. 71. Os beneficiários de apoio previsto nesta Lei, noticiarão e farão constar 
seu recebimento quando da divulgação dos projetos e atividades, e de seus 
respectivos resultados. 
Art. 72. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização 
dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser 
gerados em função da execução de projetos e atividades levadas a cabo com apoio 
municipal, serão revertidos em favor do FMIT, e destinados às modalidades de apoio 
estipuladas nesta Lei. 
Art. 73. Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicação do 
FMIT, a qualquer título, serão integralmente revertidos em favor deste Fundo. 
Art. 7 4. Somente poderão receber apoio os proponentes que estejam em 
situação regular perante o Município, incluídos o pagamento de tributos devidos e a 
prestação de contas relativas a projetos de ciência e tecnologia já aprovados e 
executados com apoio do Poder Executivo Municipal. 
Art. 75. O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal que será 
responsável pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no 
âmbito do FMIT, zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos e 
fiscalizando o cumprimento de acordos e parcerias que venham a ser celebrados. 
Subseção V 
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação 
Art. 76. O Poder Público Municipal divulgará anualmente a parcela de seu 
orçamento anual que, se este o permitir, destinará à suplementação e ampliação do 
alcance de projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação 
tecnológica, que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no 
Município. 
§ 1°. Os recursos eventualmente destinados e referidos no "caput" deste artigo 
poderão: suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos 
respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a 
empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir como 
contrapartida de convênios e/ou parcerias com entidades de apoio a microempresas e 
empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos; atendimento 
técnico e disseminação de conhecimento. 
/ 
/ 
. § 2°. _o Poder Público_ ~un_icipal criar~, por si ou em pa'íJeria ou convênio com 
:n~~~~:c~~~~~i~:~:c:'e~~~~~~~t~~dar~~~r~~:ç~ie .. :~~t~ec?t~~ob~~~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
enquadramento neles como microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção 
dos procedimentos que se fizerem necessários. 
§ 3º. O serviço referido no "caput" deste artigo compreende: a divulgação de 
editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a 
inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o 
conteúdo dos instrumentos; as exigências neles contidas e respectivas formas de 
atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos; 
recebimento de editais e encaminhamento deles a entidades representativas de micro 
e pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio 
tecnológico, suas características e forma de operacionalização. 
CAPÍTULO IX 
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização 
Art. 77. A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e à 
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, 
fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito 
operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, 
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público - OSCIP, dedicadas ao micro crédito com atuação no âmbito do 
Município ou região. 
Art. 78. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o 
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no 
âmbito do Município e região. 
Art. 79. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação, no 
Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e 
privadas, que tenham como principal finalidade à realização de operações de crédito 
com microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 80. A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê 
Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, 
associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e 
de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e 
financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas 
de pequeno porte do município, por meio da Sala do Empreendedor. 
§ 1 º· Por meio do Comitê, a Administração Públi Municipal disponibilizará as 
informações necessárias aos micro e pequenos emp rios localizados no Município, 
a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e b cráticas. 
/ 
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
§ 2°· Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à 
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse 
benefício. 
§ 3°. A participação no Comitê não será remunerada. 
Art. 81. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, 
criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser 
utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, 
microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos 
estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e 
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
Art. 82. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o 
Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro 
empreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e 
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de 
inovações tecnológicas. 
Art. 83. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão 
ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no 
Município, (conforme definido por meio da Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e 
Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, 
cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do 
setor rural, no âmbito de programas de reordenação fundiária. 
CAPÍTULO X 
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação 
Art. 84. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou 
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de 
educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de 
microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, 
empreendedorismo e assuntos afins. 
§ 1°. Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo ações de caráter 
curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas 
públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino. 
/ 
/' 
§ 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento 
d~ ~urso~ d~ qualif~cação; conce~sã~ de bolsas de estuda;i;omplementação de ensino 
bas1co publico; açoes de capac1taçao de professore9 e/outras ações que o Poder 
Público Municipal entender cabiveis para estimular ae' éaç~o :mpreend~o~l 9·,, .. · 
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:l .• ~ .. ;;,.-...,~~~ .. 1 '',:·~:~~:~.~-!f~ ;_1•~.'.; ~{~~;; \~}.~~.~:~~~~'.'.~:~:~. ~ 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 
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'Câmara Mun. P. Branco 
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Art. 85. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou 
convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e 
instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação 
tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições 
de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de 
produção. 0 .· i\Jr" . y.•d\f',t-.' y 1 .... , 
· C!~t~:; Compre~nde-se no âmbito do "caput" deste artig?. a c~ncessã? d_e bolsas 
de iniciação cientifica; a oferta de cursos de quahf1caçao prof1ss1onal; a 
complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores. 
Art. 86. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de 
inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas 
do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à 
Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de 
computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos 
governamentais do Município. 
§ 1°. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades 
no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de 
contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; 
condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e 
interrupção do sinal. 
§ 2°. Compreendem-se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo: 
1 - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para 
acesso gratuito e livre à Internet; 
li - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; 
Ili - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação 
das empresas atendidas; 
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio 
da Internet; 
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de 
computadores e de novas tecnologias; 
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da 
informação e, 
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 
/ 
/ 
Art. 87. Fica autorizado o Poder Público f0únic· ai a firmar convênios ou 'C~I parcerias com entidades civis públicas ou privadas/e i tituições de ensino superior, ~-. 
/ ~~ ,~ 85 01-060 - ~~ .. .ra·rm~;"":~'.;~_parana Rua caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - --·~·"· ... , ... 
PriE( Eiluria c:::/Munícipal JE Pato !Brianco 
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para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam 
individualmente as condições seguintes: 
1 - ser constituída e gerida por estudantes; 
li - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar 
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; 
Ili - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas 
e a empresas de pequeno porte; 
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e 
obrigações dos partícipes e, 
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados. 
CAPÍTIULO XI 
Das Relações do Trabalho 
Seção 1 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Art. 88. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços 
Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços 
especializados em segurança e medicina do trabalho. 
Art. 89. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, 
instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; cooperativas 
médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de 
Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho 
ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária 
municipal e demais parceiros, promover a orientação das MPEs. em saúde e 
segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes. 
Art. 90. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos; 
instituições de ensino superior e associações empresariais, para orientar as 
microempresas e as empresas de pequeno porte quanto à dispensa: 
1 - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; 
. li - da anotação das férias dos empregados nos resp~c~vos livros ou fichas de 
registro; . / 
Ili - de empregar e matricular seus aprendizes n9~ ytlf~os dos Serviços Nacionain. 
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IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho" e, 
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias 
coletivas. 
Art. 91. O Poder Público Municipal, independentemente do disposto no artigo 
anterior desta Lei, também deverá orientar através da Sala do Empreendedor, por meio 
de parcerias e convênios com instituições de ensino superior e/ou outras entidades, no 
sentido de que não estão dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno 
porte, dos seguintes procedimentos: 
1 - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; 
li - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das 
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas 
obrigações; 
Ili - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; 
IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de 
Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -
CAGED. 
Art. 92. O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou 
conveniados, informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano￾calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no ato de inscrição ou 
pedido de Alvará de Funcionamento, o quanto se refere às obrigações previdenciárias 
e trabalhistas, e ainda de que lhe é concedido até o dia 31 de dezembro do segundo 
ano subseqüente ao de sua formalização, o seguinte tratamento especial: 
1 - faculdade de o empresário ou os sócios da sociedade empresária, contribuírem 
para a Seguridade Social, em substituição à contribuição de que trata o "caput" do 
artigo 21 da Lei nº· 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma do§ 2. 0 do mesmo artigo, 
na redação dada por esta Lei Complementar; 
li - dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção 1, do 
Capítulo Ili, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T, aprovada pelo 
Decreto-Lei nº 5.452, de 1. 0 de maio de 1943; 
/ 
Ili - dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades 
privadas de servi?º social e de forma?ã~ ~rofissional vi.nc,~a.s ao sistema sindical, de 
que trata o artigo 240 da Const1tu1çao Federal, .denómmadas terceiras, e da 
contribuição social do salário-educação prevista na ~~f if fl.424, de 24 de dezembro de~ 
1996; (;/(_____ \' ' 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 
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IV - dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos artigos 1.º 
e 2.º, da Lei Complementar nº. 110, de 29 de junho de 2001. 
Parágrafo único. Os benefícios referidos neste artigo somente poderão ser 
usufruídos por até 3 (três) anos-calendário. 
Seção li 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
Art. 93. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de 
empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar 
perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não 
possuam vínculo trabalhista ou societário. 
CAPÍTULO XIII 
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais 
Art. 94. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos 
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de 
assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da 
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de 
conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e de 
empresas de pequeno porte. 
§ 1°. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos 
rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de 
contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e 
disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios 
produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos 
e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum. 
§ 2°· Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no "caput" 
deste artigo, pequenos e médios produ_tores rurais que, em conjunto ou isoladamente,. 
tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três 
membros representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público 
Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em 
conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal. 
/ 
/ 
§ 3°. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de 
conver~ão do sistema de produção convencional p. ara sis~--êryia. de. p~o~ução orgânica, 9
_ entendido como tal aquele no qual se adotam tecnolo ias que ot1m1zem o uso de 
recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o rjetiv~..'.'.=-.~~omo~:'....:.._ªuto- . : 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 8~50 -060 - ~ .;.,,.,," \,,,,. ""~~;;;;:j\:~i raná 
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sustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de 
energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos 
artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de 
radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e 
consumo. 
§ 4°. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal, 
disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias 
referidas neste artigo. 
CAPÍTULO XIV 
Do Acesso à Justiça 
Art. 95. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada através de 
convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB -
Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e 
facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando 
a aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 
2006. 
Art. 96. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, 
inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e 
utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de 
conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em 
seu território. 
§ 1°. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das 
comissões de conciliação prévia. 
§ 2°. O estímulo a que se refere o "caput" deste artigo compreenderá campanhas 
de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e 
favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a 
responsabilidade da Sala do Empreendedor. 
§ 3º· Com base no "caput" deste artigo, o Municíp.Hambém poderá formar 
parc~ria c?m Poder Judiciário, OA~ .. in:tituiçõe~ d~ .e.ns~~~~~~.r.i.or, com a finalidade 
de cnar e implantar o Setor de Conc1haçao Extra1ud1c1al, c~ serviço gratuito. 
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CAPÍTULO XV e : .. 
DAS PENALIDADES ~ ~-
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mara Mun. P. ranco 
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Art. 97. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e 
pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei 
Complementar federal nº. 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e 
de ofício previstas para o Imposto de Renda, inclusive, quando for o caso, em relação 
ao ISS (Lei Complementar federal nº. 123/2006, art. 35 a 38). 
CAPÍTULO XVI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 98. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular na 
data da publicação desta Lei, na forma que se regulamentar, terão 60 (sessenta) dias 
para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com Alvará 
Provisório, emitido pela Sala do Empreendedor, desde que a atividade não ofereça 
nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros. 
Art. 99 . As MPE's que se encontrem sem movimento há mais de três anos, 
poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do 
pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações. 
Art. 100. Será concedido às microempresas e empresas de pequeno porte que 
aderirem ao regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, 
parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas dos débitos 
relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de outros tributos de 
competência do Município, de sua responsabilidade ou de seus sócios ou titulares, na 
forma disposta em regulamento. 
§ 1° O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais) 
§ 2° Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa. 
Art. 101. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir da publicação os artigos que disciplinarem matérias que não 
se subordinem aos princípios da anualidade ou anterioridade da lei, e não dependam 
de suplementação orçamentária, e a partir de 1° de janeiro de 2008, os demais artigos. 
Art. 102. Revogam-se as disposições e~fmtrário. / 
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RO~í/j/J:llw Prffeito Municipal 
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