Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2007
MENSAGEM Nº: 131/2007
RECEBIDA EM: 3 de setembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 4/2007
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de setembro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 22 de outubro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio-PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de outubro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
DEM, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
-PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de outubro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de outubro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 738/2007
Lei Complementar nº 20, de 30 de outubro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4161, do dia 22 de novembro de
2007.
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ANO XXII
ODO
EDIÇÃ04161 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2007
PREFEITl.[RA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N" 20, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº O 1, de 17 de dezembro de 1998.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei· Complementar:
Art. 1 ºAcrescenta parágrafo único ao artigo 6q da Lei Complementar nº O 1, de 17 de dezembro
de 1998, nos seguintes termos:
"Art. 6° ...
Parágrafo único. Aplica-se às microempresas -e empresas de pequeno porte sujeitas ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sediadas no Município, optantes do Super
Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, o disposto nesta Lei
Complementar e, no que couber, supletivamente, na Lei Geral Municipal das Microempresas
e Empresas de Pequeno Potte (Estatuto da Micro e Pequena Empresa de Pato Branco),
especialmente no que pertine a sua constituição, legalização, funcionamento, tributaÇão,
incentivos fiscais, simplificação de procedimentos, parcelam~nto de débitos e outras disposições
constantes da referida Lei."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabineie do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de outubro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2007
Súmula: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº
01, de 17 de dezembro de 1998.
Art. 1° Acrescenta parágrafo único ao artigo 6° da Lei Complementar nº
01, de 17 de dezembro de 1998, nos seguintes termos:
"Art. 6° ...
Parágrafo unice. Aplica-se às microempresas e empresas de pequeno
porte sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sediadas
no Município, optantes do Super Simples Nacional instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123/2006, o disposto nesta Lei Complementar e,
no que couber, supletivamente, na Lei Geral Municipal das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Estatuto da Micro e Pequena Empresa de
Pato Branco), especialmente no que pertine a sua constituição,
legalização, funcionamento, tributação, incentivos fiscais, simplificação de
procedimentos, parcelamento de débitos e outras disposições constantes
da referida Lei."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
(
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Exmo. Sr.
V alrnir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra,assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIV A ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2007:
EMENDA MODIFICATIV A:
Modifica a redação do artigo lº do projeto de lei complementar nº
4/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. lº Acrescenta parágrafo único ao artigo 6° da lei complementar nº
01/98, de 17 de dezembro de 1998, nos seguintes termos:
Art. 6º ...
Parágrafo único. Aplica,se às microempresas e empresas de pequeno porte
sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sediadas no Município, optantes do
Super Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/06, o disposto nesta
Lei Complementar e, no que couber, supletivamente, na Lei Geral Municipal das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Estatuto da Micro e Pequena Empresa de Pato
Branco), especialmente no que pertine à sua constituição, legalização, funcionamento,
tributação, incentivos fiscais, simplificação de procedimentos, parcelamento de débitos e
outras disposições constantes da referida lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 23 de outubro de 2007.
Guilherme Sebastião Silverio , PMDB
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Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2007
Em análise por esta comissão permanente, o projeto de lei
complementar nQ 4/2007, de autoria do Executivo Municipal que pretende
obter autorização legislativa para acrescentar dispositivo a lei complementar nQ
01/98, de 17 de dezembro de 1998, a qual dispõe sobre o sistema tributário do
Município de Pato Branco.
Em síntese a alteração se dá para incluir a aplicação do ISSQN
estabelecendo que aplica-se as microempresas e empresas de pequeno porte
optantes do Super Simples, o disposto na lei complementar 01/98,
especialmente no que pertine à sua constituição, legalização, funcionamento,
tributação, incentivos fiscais, simplificação de procedimentos e parcelamento
de débitos.
Sob os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de
técnica legislativa a matéria encontra-se apta a seguir sua regimental
tramitação, sendo que para tanto após análise esta comissão emite PARECER
FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de outubro de 2007 .
.......... k;:JC'M.)()J í~ ~ ~ ,~,~ Márcia Fe::J~-~f ·carvalho ~zelfnski - PPS (Presidente) - Relatora
Marco Antonio Au s ~ PMDB -
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~~~dJ,§ah~~o Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2007
A presente proposição é de autoria do Executivo Municipal o qual
busca autorização legislativa para acrescentar dispositivo à lei complementar nQ
01/98, de 17 de dezembro de 1998.
A lei complementar nQ 01/98, dispõe sobre o sistema tributário do
Município de Pato Branco.
A presente alteração se dá tão somente para incluir o parágrafo
único ao artigo 6Q da referida lei complementar, considerando que a mesma é
necessária porque devido à criação da Lei Geral das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, a mesma deve ser incluída no sistema tributário
do Município de Pato Branco.
A matéria contempla o interesse público porque com essa inclusão
estará se normatizando para as microempresas e empresas de pequeno porte,
optantes do Super Simples, a sua constituição, legalização, funcionamento,
tributação, incentivos fiscais, simplificação de procedimentos, parcelamento de
débitos, bem como, outras disposições constantes da referida lei e necessárias
ao funcionamento das mesmas.
Por contemplar os preceitos legais, bem como, o interesse público a
matéria está apta a seguir sua regimental tramitação e esta comissão após
análise emite PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer.
Pato Branco, 23 de outubro de 2007.
::s zfJ.;- .\
Osmar Braun Sobrinho ; PR
Presidente
((\ \) / . .
\j ~Jv\J\AA~~ Volmir Sabbi ; PT
Membro
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t(J'~~~§ato-~~.,p--- Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2007
Em discussão nesta Casa de Leis, o projeto de lei
complementar nº 4/2007, de autoria do Executivo Municipal, o qual
busca autorização legislativa para acrescentar dispositivo à lei
complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998, a qual dispõe
sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
A iniciativa da presente alteração decorre da necessidade
de incluir a Lei Geral da microempresa e empresa de pequeno porte
(em trâmite nesta Casa de Leis através do projeto de lei
complementar nº 03/2007, de 3 de setembro de 2007, que institui, no
âmbito municipal, o regime jurídico-tributário diferenciado,
favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas
de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
instituído pela Lei. Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006), no Código Tributário Municipal vigente.
Com a alteração será acrescido parágrafo único ao artigo
6° da referida legislação, ficando assim integralizado:
Art. 6° ...
Parágrafo único. Aplica ·se às microempresas e empresas
de pequeno porte sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza sediadas no Município, optantes do Super Simples
Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/06, o
disposto nesta Lei Complementar e, no que couber, supletivamente,
na Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Estatuto. da Micro e Pequena Empresa de Pato Branco),
especia:J;~ no que pertine à sua constituição, legalizaçã(o:~
L.-·Rúa Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ~.~ ...... .
mara un. . r atü.:~'
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funcionamento, tributação, incentivos fiscais, simplificação de
procedimentos, parcelamento de débitos e outras disposições
constantes da referida lei.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a
seguir sua regimental tramitação, apenas apresentaremos emenda
em separado deste para adequar a técnica legislativa.
Após análise, pela necessidade da presente alteração esta ,
comissão emite PARECER FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de outubro de 2007.
~--=-;~~~~---- -·
Cilmar Francisco Pastorello - PR Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Membro Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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......
.....
~
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2007
Através do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, pretende o Executivo
Municipal, obter autorização legislativa para acrescentar parágrafo único ao
artigo 6° da Lei Complementar nº 1/98, de 17 de dezembro de 1998 (Código
Tributário Municipal).
Em síntese aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a proposição
visa recepcionar a Lei Geral da microempresa e empresa de pequeno porte no
Código Tributário Municipal vigente.
Segundo a proposição, pretende-se acrescer parágrafo único ao artigo 6° da
Lei Complementar nº O 1/98, referente ao Capítulo que trata do Imposto Sobre
Serviços de Quaquer Natureza, para nele estabelecer que "aplica-se às
microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza sediadas no Município, optantes do Super
Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/06, o
disposto nesta Lei Complementar e, no que couber, supletivamente, na Lei
Geral Municipal das microempresas e empresas de pequeno porte (Estatuto da
Micro e Pequena Empresa de Pato Branco), especialmente no que pertine à
sua constituição, legalização, funcionamento, tributação, incentivos fiscais,
simplificação de procedimentos, parcelamento de débitos e outras disposições
constantes da referida lei.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, uma vez que procura tão
somente recepcionar no Código Tributário Municipal as disposições do
estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte consignados na
legislação federal e municipal, respectivamente.
Sob o ponto de vista da técnica legislativa, recomendo seja adequado a
formatação do Projeto, de acordo com apontamentos efetuados em seu texto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Recebemos nesta data, 6 de setembro de 2007, cópia do
projeto de Lei Complementar nº 04/2007, de 3 de setembro
de 2007, mensagem nº 131/2007, que acrescenta dispositivo
à Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998.
-·
Laurindo Cesa - PSDB............... .... I ••• -;-;;·;-;-;-;................... • • ....,. •••••••••••••••••••
Nelson Bertani - PDT ............ . .................................................................. .
C.~Ni.A iWICIF'fL DE PATO ffifiCO FR
Protoco)p ~ -()3-~~7-17:
g:>'"le{eítu'"la dl/(unfoi{2al de ~-'ato :D'"lanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 131/2007
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei apenso a presente mensagem visa recepcionar a Lei
geral da micro e pequena empresa no código tributário municipal vigente.
A Lei geral constante do projeto de lei apenso á mensagem nº 130/2007
visa instituir, no âmbito municipal, o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e
simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14
de dezembro de 2006.
Assim faz-se necessária sua recepção no código tributário vigente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de agosto de 2007.
Rua Caramuru, 271
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº o'\\\loO~
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº
01/98, de 17 de dezembro de 1998.
Art. 1º. Fica acrescentado novo dispositivo à Lei Complementar nº
01/98, de 17 de dezembro de 1998, nos seguintes termos:
Art. 6° ...... .
~J :,u, ( <()
Parágrafo primeiro Aplica-se às microempresas e empresas de pequeno
porte sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sediadas
no Município, optantes do Super Simples Nacional instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123/06, o disposto nesta Lei Complementar e,
no que couber, supletivamente, na Lei Geral Municipal das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Estatuto da Micro e
Pequena Empresa de Pato Branco), especialmente no que pertine à sua
constituição, legalização, funcionamento, tributação, incentivos fiscais,
simplificação de procedimentos, parcelamento de débitos e outras
disposições constantes da referida Lei.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra eJ vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
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R~?~JÇ#') t~~ Municipal l
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060
Pato Branco - Paraná