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materia nº 5/2007

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaAltera o Anexo VI e dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
native_id13556

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-12 Arquivado F Projeto de Lei Complementar cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2021 e sancionada/promulgada a lei.

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