Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2007
MENSAGEM Nº: 151/2007
RECEBIDA EM: 8 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 6/2007
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que criou para o
Município de Pato Branco a Unidade Fiscal do Município e revoga o artigo 399 da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário
Municipal.
AUTOR: Executivo MUnicipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de outubro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 1° de novembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de novembro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e
Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de novembro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 767/2007
Lei Complementar nº 21, de 7 de novembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4161, do dia 22 de novembro de
2007.
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ANO XXII
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N" 21, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera dispositivos da Lei N. 871, de 03 de noyembro de 1989, que Cria para o Municipio de
Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município, e o artigo 399, da Lei Complementar nº 001/98
de 17/12/98, que instituiu o Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco., Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Altera a redação do artigo 2º da Lei N. 871, de 03 de novembro de 1989, passando a
vigorar com a seguinte redação: '
Art. 2°. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20,57 (vinte reais e
cinqüenta e sete centavos), a partir de janeiro de 2.008- será atualizada anualmente mediante
autorização do Pocier Legislativo Municipal, pela média apurada entre o Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e
Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/Dl-FGV." (NR)
Ar1. 2° Altera a redação do artigo 3° da Lei N. 871, de 03 de novembro de 1989, passando ·a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°. A Unidade Fiscal do Municipio será utilizada na atualização dos tributos e prestação
de serviços lançados e cobrados pelo municipio.
Art. 3° O valor da Unidade Fi.scal do Município - UFM será fixado com base nos índices
publicados no mês de outubro de cada ano.
Art. 4° Altera a redação do artigo 399, da Lei Complementar nº. 001/98 de l 7de dezembro
de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a segúinte
redação:
Art. 399. O valor da lh1idade Fiscal do Município - l/FM que é de R$ 20,57 (vinte reai.i; e
cí11qiiel1/a e sete cell/avos), a partir de janeiro de 2.008 será atualizada a11ualme111e mediante
autorização do Poder legislativo M1111ic1j10l, pela médiO apurada emre o Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado - IPCA 1
/BGE, Índice de Preços ao Consumidor - I/'Cl/PA/UJL.J; e
Índice de Preços ao Con.mmidor Dispouihilidade Interua- IPCIDl·FG~:" (NR)
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário, com efeitos a partir de l 0 de janeiro de 2008.
Ga\!inete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de novembro de. 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2007
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de
1989, que criou para o Município de Pato Branco, a Unidade
Fiscal do Município, e revoga o artigo 399, da Lei Complementar
nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código
Tributário Municipal.
Art. 1 º O artigo 2º da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, passa a.
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é
de R$ 20, 57 (vinte reais e cinqüenta e sete centavos), a partir de janeiro
de 2008 será atualizada anualmente através de decreto do Poder
Executivo Municipal, pela média apurada entre o Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado - IPCAJIBGE, Índice de Preços ao Consumidor -
IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade
Interna - IPC/Dl-FGV ." (NR)
Art. 2º Altera a redação do artigo 3º da Lei N. 871, de 03 de novembro
de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A Unidade Fiscal do Município será utilizada na
atualização dos tributos e prestação de serviços lançados e cobrados
pelo município. (NR)
Art. 3º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM será fixado com
base nos índices publicados no mês de novembro de cada ano.
Art. 4º O artigo 399, da Lei Complementar nº 01/98, de 17de dezembro
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 399 O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM
que é de R$ 20, 57 (vinte reais e cinqüenta centavos), a partir de janeiro
de 2008, será atualizada anualmente através de decreto do Poder
Executivo Municipal, pela média apurada entre o Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor -
IPCllPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade
Interna - IPC/01-FGV." (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008.
í
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C#1AAA IU!ICIPPl DE PATO H<Ai'lD PR
Estado do Paraná
EXMO. SR.
V ALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2007:
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do artigo 1 º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2007,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° O artigo 2º da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é
de R$ 20,57 (vinte reais e cinquenta e sete centavos), a partir de janeiro de 2008, será
atualizada anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal, pela média
apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de
Preços ao Consumidor - IPC/IP ARDES e Índice de Preços ao Consumidor
Disponibilidade Interna - IPC/DI-FGV." (NR)
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 4° do Projeto de Lei Complementar nº 06/2007,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 4º O artigo 399 da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 399. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é
de R$ 20,57 (vinte reais e cinquenta e sete centavos), a partir de janeiro de 2008, será
atualizada anualmente através de decreto do Poder Executivo Municipal, pela média
apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de
Preços ao Consumidor - IPC/IP ARDES e Índice de Preços ao Consumidor
Disponibilidade Interna-IPC/DI-FGV." (NR)
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2006 --
Em análise por esta Comissão o projeto de lei complementar nº
6/2007, através do qual busca o Executivo Municipal obter autorização
legislativa para alterar dispositivos da lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que
cria para o Município de Pato Branco a Unidade Fiscal do Município e revoga o
artigo 399, da Lei Complementar nº 001/98, de 17 de dezembro de 1998, que
instituiu o Código Tributário Municipal.
Faz.-se necessária a alteração da referida lei objetivando atualizar o
valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de modo a que recupere o valor
da moeda, corroído pela inflação no transcurso do ano fluente.
A matéria é justa e necessária considerando que se trata de
interesse do município bem como, dos contribuintes, e estando apta a seguir
sua regimental tramitação.
Portanto, após análise da matéria, emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, lº de novembro de 2007.
··~
Márcia Ferna~~~ki - PPS (Presidente) - Relatora
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L')Lad·.".l d() f)arttr:a
------ -----
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI --- --~-------------~--- -·------ --- ------·-···- --
Prujeto de Lei Altera dispositivos da Lei n.871/89 que cria a
Complementar n.06í2007 - UFM e o Art.399 da Lei Complemanta:- n.OD"i/98
que institui o Código Tributário Municipal.
Proponente: Executivo rvkmicipal
Parecer do Relator \/erecdcr Volmir Sabbi (PT)
Propôe o E xecutivo com es se P rojeto de L ei ai te:-a,· a b~:,s e d e
cálculo da Unidade Fiscal do Município (LJr=M) e at..1alizar e vah·· L'a UF!\/ e ~1 FZS
20,57 a partir de ja1-1eiro de 2008 .
. Co11siderar1do:
1. que a UFl\ll tem seu valor atualizado anualmente tendo como refeência a
variação da Unidade Fiscal de Referência (UF!R) (Ari:.399 da L.ei
Con1pk~rr;en~ar n.001/98;
"· que :'-'><::.•~e- .,,.._~ 'eto ,-·e ' 0 1' propo-e "' ie;:: UF.Mi SªJ·a. rec• :li·ante d'"' Llri-._,, f'(-0,C'':.;:, r 1 L. E'-' ......,.....,0 _,,,. r 1 VJ uv ~'-" "--1""· ~ ·:J. , 1 _, _ wu ... ,_, . ,.c.t \__,"", . ..,;_ .•• .-! ,J ,,
indicadores:
e fndice de Prec;os ao Consumidor Ampliado - IFCA - cc IBC3
• indice de Preços ao Consumidor - iPC - do lpardes;
• '.ndice de Preços ao Consumidor Disponibilid3de Interna -· i =>~: D --
da FGV;
3. que :J <nês c:\e referência a ser utilizado passa a ser o de nT13:T brJ t; ·,:u)
mais ce2:ernbro, para facilitar a a.dação e publicação da u:=M, 'a or ~-;::;3e
que não altera a essência do índice,
4. que a definição da receita municipal a partir de uma ces·:a de ir:di.::;a(c,r::;:-;
tende a ser mais justa e menos sujeita a variações estranhas ao cJtidiano
do cidadão e com um ajuste estatístico mais confiável;
Câmara un. P. Branco
Fls. N.:--10.....:~--
(//
.. ,, /f ·. . .
' llt ~ " • / / / . :_Â!) ,.· / />t, . } ~&í . wr.:.,,.o"'-4""-'-- t'·tl4:1ll0it't e:.-<· /eenfc@al/ tlé!/ ~';Y{lfC, r ~~) ,r1:1'Jf?rr. ~·· i"'°"·~/i"io:-· ;;;.._-~ -·-·------·-- .1 ·---·---·--··----.-· .. ····-·-···-.. ·-······
L...;t~izf"i dn ParaL~l
5. que a alteração iJroposta não implica em alterações si-.;1nificatv2s na
expectativa de receita municipal.
So,rios de parecer FAVORAVEL à aprovação do projeto de lei err·, ta:a.
É o pa1·ecer deste relator
Pato Branco, 09 de novem rode 2001.
Osmar Braun Sobrinho
Pres. Comissfo
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2007
Em análise por esta Comissão, o projeto de lei complementar nº
612007, de autoria do Executivo Municipal o qual pretende obter autorização
legislativa para alterar dispositivos da lei nº 871, de 3 de novembro de 1989,
que cria para o Município de Pato Branco a Unidade Fiscal do Município e
revoga o artigo 399, da Lei Complementar nº 001/98, de 17 de dezembro de
1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.
A alteração proposta objetiva atualizar o valor da Unidade Fiscal
do Município - UFM, para recuperar o valor da moeda, corroído pela inflação
no transcurso do ano fluente.
Esta comissão após análise, entende que a matéria encontra-se apta
a seguir sua regimental tramitação · e, portanto, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 ° de novembro de 2007.
~ Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Presidente - Relator
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar em
apreço, obter autorização legislativa para alterar a redação de dispositivos da
Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que cria para o Município de Pato
Branco, a Unidade Fiscal do Município, e para alterar a redação do artigo 399
da Lei Complementar nº 01/98, que institui o Código Tributário Municipal ,
objetivando mudar o índice a ser aplicado para atualização da Unidade Fiscal
do Município - UFM.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o objetivo da
proposição é atualizar o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de
modo a que recupere o valor da moeda, corroído pela inflação no transcurso
do ano fluente.
Aduz ainda, para que a UFM reflita com mais precisão a real desvalorização
da moeda, optou-se por utilizar uma cesta de indicadores, tais como: Índice
de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao
Consumidor IPC/IP ARDES e, Índice de Preços ao Consumidor
Disponibilizade Interna - IPC/DI-FGV. Desta forma ter-se-á uma Unidade
Fiscal do Município mais confiável tanto para o Município como para os
contribuintes, pois se fundará em três indexadores oficiais da moeda nacional.
Tendo em vista que a atualização da UFM será apurada anualmente através da
média dos referidos indexadores oficiais da moeda nacional, medidores de
inflação, entendo s.m.j, desnecessária a atualização da mesma mediante
autorização do Poder Legislativo Municipal, vez que a proposição estabelece
expressamente a forma e condições para a sua apuração, razão pela qual
recomendo que a atualização da UFM seja efetivada mediante decreto.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, notadamente
quanto •aos indexadores escolhidos pelo Executivo Municipal e nã~
encontrando a matéria obstáculo de ordem legal, opino em fornecer parecer\
favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1 º de novembro de 2007 .
..N ~ .~··· fc?v~ ~ "'° rui@~ma o Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
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DECRETO Nº 5.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do
Município - UFM.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei nº 871, de 03 de novembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que o valor da Unidade Fiscal do Município -
UFM, devidamente corrigido pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
para o exercício do ano 2007 será de R$ 20,57 (vinte reais e cinqüenta e sete
centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de ~~y,sranco, 12 de dezembro de 2006.
-~,_____J
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ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) - JAN 2004 - SET 2007
. iNPICE. (:j::; v:~Í~~~~)N.~:~;s·:"'.~~~1:~~1:)~0t.N8A v~~'i~~~~iI~~?s 2004'
··· Janeiro.·
Fevereiro
Marçc)
Abril
Maio>
.. Junf'Jo'.
Julf'Jp.
Agosto·
Janeiro
fevereiró. ;.
Março
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Maio
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Julho
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•·outubro · ..
. f'Jave,ml;lró ;
.. Dezembro
2006
Maio
... ~unhi> .Julho·
.·.Setembro
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2007
Jane,iro····
... Fe'véreiro
Março
Al;lriJC
Maio·
J1.inno ·
'JUiho
Agosto.
:$etetntiro
FONTE: IBGE
NOTA: BASE:12/1993=100.
2.337,27
2.346,39
2.359,76
2.369,43
2.378,91
2.390,80
2.408,25
2.420,29
2.424,40
2.428,52
2.439,21
2.460,19
2.474,21
2.485,10
2.503,24
2.526,02
2.543,70
2.540,90
2.541,66
2.541,66
2.545,47
2.560,23
2.574,05
2.584,35
2.594,17
2.600,14
2 607,16
2.610,29
2.613,68
2.611,85
2.614,72
2.614,20
2.618,38
2.629,64
2.640,68
2.657,05
2.670,07
2.681,28
2 693,08
2.700,08
2.707,10
2.715,49
2.724,18
2.740,25
2.747,10
0,83
0,39
0,57
0,41
0,40
0,50
0,73
0,50
0,17
0,17
0,44
0,86
0,57
0,44
0,73
0,91
0,70
-0,11
0,03
0,15
0,58
0,54
Q,40
0,38
0,23
0,27
0,12
0,13
-0,07
0,11
-0,02
0;16
0,43
0,42
0,62
0,49
0,42
Q,44
0,26
0,26
0,31
0,32
0,59
0,25
0,83
1,22
1,80
2,22
2,63
3,14
3,89
4,41
4,59
4,77
5,23
6,13
0,57
1,01
1,75
2,68
3,39
3,28
3,31
3,31
3,47
4,07
4,63
5,05
0,38
0,61
0,88
1,00
1, 13
1,06
1,18
1, 16
1,32
1,75
2,18
2,81
0,49
0,91
1,36
1,62
1,88
2,20
2,53
3,13
3,39
8,62
7,47
6,62
5,60
4,99
5,57
6,30
6,64
5,95
5,72
5,80
6,13
5,86
5,91
6,08
6,61
6,93
6,28
5,54
5,01
4,99
5,42
5,53
5,05
4,85
4,63
4,15
3,34
2,75
2,79
2,87
2,85
2,86
2,71
2,59
2,81
2,93
3,12
3,30
3,44
3,57
3,97
4,19
4,82
4,92
IPA e IPC
IPC - 01/FGV - Índice de Preços ao Consumidor (em %;
0,71
Junho 0,78
Julho 0,59
Agosto 0,42 0,16 0,79
0,23 0,19 0,09 0,01
0,14 0,42 0,20 0,2!
1Novembro1 0,24 0,57 0,37 0,40 1, 12 -0, 19 @
Dezembro 0,63 0,46 0,63 0,70 0,62 0,60 0,09 1 0,51
Acumulado 3,46 2,05 4,93 6,82
Fonte: FGV
~Ji!:=Oª!iilH!r@escgª!iiRªI",ç~m.br
Rua Carlos Gomes, 1922 - Araraquara - SP
CEP: 14.801-340 - Fone: (OXX16) 3336 0155/ Fax: (OXX16) 3336 0101
http://www.escgaspar.com. br/ipc-di.htm 01/11/2007
IPA e IPC
IPCA/IBGE (em%)
2007 2006 1999 1998
Janeiro 0,59 0,70 0,71
Fevereiro 0,44 0,41 1,05 0,46 [
Março 0,37 0,43 1,23 0,34 I[
Abril 0,97 0,80 0,58 0,24 I[
Maio 0,61 0,21 0,41 0,30 0,50 [
Junho -0,15 0,42 0,19 0,02 [
Julho 0,24 0,25 0,91 0,20 1, 19 1,09 -0,12 [
Agosto 0,47 0,05 0,17 0,34 0,56 -0,51 [
Setembro 0,18 0,21
Outubro 0,33 O,
Novembro 0,31
Dezembro 0,48 0,36 0,86
Acumulado 2,99 3,14 5,69 7,60 9,30 12,53
Fonte: IBGE
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Rua Carlos Gomes, 1922 - Araraquara - SP
CEP: 14.801-340 - Fone: (OXX16) 3336 0155/ Fax: (OXX16) 3336 0101
http://www.escgaspar.com. br/ipca.htm 01/11/2007
<JJ'it:{t:ítu'ia c::/lll.uniciéaÍ dt: <JJ ato !B'ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
MENSAGEM 151/2007
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Objetiva-se atualizar o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de modo a que~ i
recupere o valor da moeda, corroído pela inflação no transcurso do ano fluente. O indicar....- ~
atualizado vigorará no exercício de 2.008. ~ ;;s
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Por outro lado, para que a UFM reflita com mais precisão a real desvalorização da~
moeda, optou-se por utilizar uma cesta de indicadores, a saber: ::::
Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE;
Índice de Preços ao Consumidor IPC/IPARDES e,
Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/Dl-FGV.
Desta forma ter-se-á uma Unidade Fiscal do Município mais confiável tanto para o
Município como para os contribuintes, pois se fundará em três indexadores oficiais da moeda
nacional.
Por último, prevê o Projeto de Lei em questão, que a Unidade Fiscal do Município será
fixada com base nos índices publicados no mês de novembro, uma vez que os mesmos são
publicados até o dia vinte de cada mês, e se utilizados os índices de dezembro, não se terá
tempo para encaminhar a matéria ao Poder Legislativo e vê-la aprovada em tempo hábil.
Também criará sérios problemas para a impressão dos carnês do IPTU, que se recomenda
sejam encaminhados à gráfica até fins de novembro ou início de dezembro de cada ano.
Por se tratar de matéria de alto interesse do Município e dos contribuintes, merece-a ser
aprovada na forma como proposta.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B,rânco, 8 de outubro de 2007.
~ ~ r·.:i
~ l ~4-'~'.~~:·- Pato Branco Paraná Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
P~u,{EítU'ta c:/ll(unicipaÍ dE Pato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 \ólooi--
Altera dispositivos da Lei N. 871, de 03 de novembro de
1989, que Cria para o Município de Pato Branco, a
Unidade Fiscal do Município, e o artigo 399, da Lei
Complementar nº 001 /98 de 17 /12/98, que instituiu o
Código Tributário Municipal.
Art. 1 º Altera a redação do artigo 2º da Lei N. 871, de 03 de novembro de 1989,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20, 57 (vinte reais e
cinqüenta e sete centavos), a partir de janeiro de 2. 008 será atualizada anualmente
mediante autorização do Poder Legislativo Municipal, pela média apurada entre o Índice
de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor -
IPCllPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPCIDl-FGV
."(NR)
Art. 2º Altera a redação do artigo 3º da Lei N. 871, de 03 de novembro de 1989,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A Unidade Fiscal do Município será utilizada na atualização dos tributos e
prestação de serviços lançados e cobrados pelo município. ( N '9
Art. 3º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM será fixado com base nos índices
publicados no mês de outubro de cada ano.
Art. 4º Altera a redação do artigo 399, da Lei Complementar nº. 001/98 de 17de
dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 399 . O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20,57 (vinte reais
e cinqüenta e sete centavos), a partir de janeiro de 2.008 será atualizada anualmente
mediante autorização do Poder Legislativo Municipal, pela média apurada entre o Índice
de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor -
IPCllPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/01-FGV
."(NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2008 ..
Rua Caramuru, 271
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura :M_unicipa{ de Pato <B
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871/89
DATA: 3 de novembro de 1989.
SÚMULA: Cria para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do
Município (UFM).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada em todo o território do Município de Pato Branco, a
Unidade Fiscal do Município - UFM.
Art. 2° -A Correção da UFM (Unidade Fiscal do Município), será mensal,
de acordo com os índices do IPC (índice de Preço ao Consumidor), da Fundação Getúlio
Vargas.
§ 1° - Na eventualidade do IPC da Fundação Getúlio Vargas, vir a ser
alterado ou extinto, será a correção da UFM, feita pelo indexador que o substituir.
§ 2° - Será efetuado, anualmente, uma revisão do Valor da UFM, no
sentido de aproximá-lo, ao máximo da inflação real ocorrida no ano anterior.
Art. 3° - A Unidade Fiscal do Município, será utilizada na atualização dos
impostos, taxas, contribuições de melhorias, prestações de serviços a serem lançados e
cobrados pela Municipalidade.
Art. 4° - A Unidade Fiscal do Município, tem como valor inicial para o mês
de setembro de 1989, NCz$ 16,63 (dezesseis cruzados novos e sessenta e três
centavos).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1990, revogadas as
disposições em contrário.
1989.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de novembro de
Clóvis S !Íb ":laan Prefeit~~~I
5lf~e'éu-ta ~n&ó;/t-a/ eh ~tó .!l#tanoo
estado do Paraná
{jabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98
Data: 17 de dezembro de 1998.
c..;ãmara Mun. P. Branco
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Súmula: Dispõe sobre o sistema tributário do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código
Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município e nas leis complementares e
ordinárias federais, estaduais e municipais, as normas gerais de direito tributário
municipal.
Art. 2°. São tributos do Município:
1 - Impostos:
a - sobre Serviços de Qualquer Natureza;
b - sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
e - sobre Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis.
li - Taxas:
a - pelo exercício do Poder de Polícia;
b - de Serviços Gerais;
e - de Serviços Urbanos.
Ili - Contribuição de Melhoria, em razão da valorização de imóveis em
decorrência de obras públicas.
TÍTULOil
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3°. o Município de Pato Branco, ressalvadas as limitações de competência
tributária constitucional e desta Lei, tem competência legislativa plena quanto à
incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
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estado do Paraná
Ç}abinete do Prefeito
1 - os lotes de terras, edificados ou não, existentes ou que venham a existir
nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis, que não se destinem à
atividades agropastorís, sujeitas ao recolhimento do ITR - Imposto Territorial Rural;
li - os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mas que
comprovadamente sejam utilizados para outros fins..que não agropastorís;
§ 2°. O Cadastro de A!Widades Econômica& -compreende os estabelecimentos
de produção, inclusive agropeeeáfia, cooperatWa, indústria, comércio e prestação
de serviços de qualquer natureza existentes no Milnicípio.
§ 3°. Entende-se como prestador de serviços de qualquer natureza, a pessoa
jurídica ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, conforme Lista de
Serviços anexa a esta Lei.
§ 4°. Entende-se por atividade social, imune e/ou despersonalizada, a que não
tenha finalidade lucrativa; atenda à comunidade e goze de imunidade tributária e/ou
benefício fiscal, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.
§ 5°. O Cadastro Rural compreende todos os imóveis localizados na área rural
do Município, contendo informações para a identificação da propriedade, posse,
produção e bens.
§ 6°. O Cadastro de Vigilância Sanitária compreende todos os estabelecimentos
ou vendedores ambulantes que processem, armazenem ou comercializem produtos
destinados ao consumo humano e animal.
§ 7°. O Cadastro de Ocupantes de Bens PúbJicos de Uso Comum compreende
todos os ocupantes desses bens localizados na área urbana do Município, contendo
informações para a identificação do uso, sua duração e do ocupante.
Art. 395. Lei específica definirá para fins de tratamento tributário, o conceito de
microempresa ou empresa de pequeno porte e disciplinará o seu registro perante a
Fazenda Municipal
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 396. Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados nos prazos
previstos nesta Lei ou na legislação ordinária.
Art~ 397. São partes integrantes desta Lei todos os anexos que a acompanham,
numerados de 1 a X.
Art. 398. Todo o tributo recolhido após seu vencimento será atualizado com
base na Unidade Fiscal do Município - UFM, sobre cujo valor incidirão as penalidades
previstas.
Art. 399. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM é de R$ 11,00 (onze
reais), que será atualizada anualmente pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR.