Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2007
MENSAGEM Nº 155/2007
RECEBIDA EM: 15 de outubro de 2007
Nº DO PROJETO: 7/2007
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998,
revoga a Lei nº 2226, de 24 de março de 2003; Lei nº 2432, de 7 de março de 2003 e Lei nº
2444, de 12 de abril de 2005.
(Consolidará os textos das leis 2226/2003; 2432/2003 e 2444/2005 que versam sobre
execuções fiscais e buscará sua modernidade e adequação às leis federais, especialmente a
que versa sobre parcelamentos, microempresas e empresas de pequeno porte. - Garantia e
liquidez do crédito tributário. - Penalização com multa de 10% para o caso de pedido de
reparcelamento por descumprimento de acordo de parcelamento, que se dará em número
máximo de trinta parcelas. - Multa de 10% no ajuizamento de ação de parcelamento ou de
reparcelamento. - Multa pela mora no pagamento de quaisquer tributos devidos ao
Município, fixadas em 0,33% ao dia, limitadas a 10%. Observe-se que multas de 2% (dois
por cento) como as que ora vigoram, são um incentivo a inadimplência, criando sérios
transtornos de Caixa à Municipalidade. Os débitos ajuizados terão o mesmo tratamento dos
débitos não ajuizados, facilitando a operacionalização dos parcelamentos e
reparcelamentos, tanto para o Executivo como para o contribuinte).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de outubro de 2007
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 22 de novembro de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
26 de novembro de 2007 - Retirado de pauta a pedido dos relatores para melhor estudo da
matéria.
29 de novembro de 2007 - Retirado de pauta.
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
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Visto
~âmct4,rvJÍtmi#~,§bfo,9/N:t,n@ Estado do Paraná ·
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº7 /2007
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
o projeto de lei complementar nº 7/2007, de autoria do Executivo Municipal, que
pretende obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei Complementar nº
O 1, de 17 de dezembro de 1998 e revogar a lei nº 2.226, de 24 de março de 2003; Lei nº
2.432, de 7 de março de 2003 e Lei nº 2.444, de 12 de abril de 2005.
O Executivo Municipal em sua mensagem justifica que os textos das leis
a serem revogadas, tecnicamente, podem ser mais bem dispostos em um único diploma
legal, facilitando seu entendimento e aplicação. A proposição busca consolidar os textos
das leis vigentes, visando sua modernidade e adequação às leis federais, especialmente a
que versa sobre parcelamentos, microempresas e empresas de pequeno porte.
A proposta mostra o valor dos débitos e pagamentos mínimos, dando-se
maiores facilidades aos pequenos devedores de saldarem suas pendências, em
observância ao princípio da capacidade contributiva, sendo também contempladas as
empresas que eventualmente requerem recuperação judicial, às quais se concedem os
mesmos benefícios da lei.
O conteúdo da proposta atual que trata de débitos ajuizados passou a ter o
mesmo tratamento dos débitos não ajuizados, facilitando a operacionalização dos
parcelamentos e reparcelamentos, tanto para o Executivo como para o contribuinte.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão
de Justiça e Redação opta por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de novembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 85505-030
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2007
Em análise pelos membros da Comissào de Finanças e Orçamentos, adiante
assinados, o projeto de lei complementar nº 7/2007, de autoria do Executivo Municipal, o
qual busca autorizaçao legislativa para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17
de dezembro de 1998, revogar a Lei'nº 2226, de 24 de março de 2003; Lei nº 2432, de 7 de
março de 2003 e Lei nº 2444, de 12 de abril de 2005.
A presente lei consolidará os textos das leis 2226/2003; 24 32/2003 e
2444/2005 (que versa sobre execuções fiscais) e buscará sua modernidade e adequaçao às leis
federais, especialmente a que versa sobre parcelamentos, microempresas e empresas de
pequeno porte.
Versa sobre garantia e liquidez do crédito tributário. - Penalizaçào com multa
de 10% para o caso de pedido de reparcelamento por descumprimento de acordo de
parcelamento, que se dará em número máximo de trinta parcelas. - Multa de 10% no
ajuizamento de açào de parcelamento ou de reparcelamento. - Multa pela mora no
pagamento de quaisquer tributos devidos ao Município, fixadas em 0,33% ao dia, limitadas a
10%. Observe-se que multas de 2% (dois por cento) como as que ora vigoram, sao um
incentivo a inadimplência, criando sérios transtornos de Caixa à Municipalidade. Os débitos
ajuizados terao o mesmo tratamento dos débitos nao ajuizados, facilitando a
Óperacionalizaçao dos parcelarrienfos e reparcelamentos, tanto para o Executivo como para o
contribuinte.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitaçao sendo que para tanto, após análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL
à sua aprovaçào. , ,
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2007
Através do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, pretende o Executivo
Municipal, obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei
Complementar nº 01/98 e para revogar as Leis nº 2.226, de 24 de março de
2003, 2.432, de 7 de março de 2005 e 2.444, de 12 de abril de 2005.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que os textos
·das leis a serem revogadas, tecnicamente, podem ser mais bem dispostos em
um único diploma legal, facilitando seu entendimento e aplicação. A
proposição busca consolidar os textos das leis vigentes, visando sua
modernidade e adequação às leis federais, especialmente a que versa sobre
parcelamentos, microempresas e empresas de pequeno porte.
A proposta visa escalonar o valor dos débitos e pagamentos mínimos, dandose maiores facilidades aos pequenos devedores de saldarem suas pendências,
em observância ao principio da capacidade · contributiva, sendo também
contempladas as empresas que eventualmente requererem recuperação
judicial, às quais se concedem os mesmos beneficios da lei.
Por derradeiro, informa que o conteúdo da proposta atual que trata
especificadamente de débitos ajuizados, passou a ter o mesmo tratamento dos
débitos não ajuizados, facilitando a operacionalização dos parcelamentos e
reparcelamentos, tanto para o Executivo como para o contribuinte.
Segurido o Projeto, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda
Municipal, objeto de notificação de débitos ou não, ajuizados ou não, com
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do exercício anterior, poderão,
depois de verificados e confessados, a exclusivo critério da autoridade
fazendária, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 120 (cento
e vinte) meses, na forma e condições nele previstos.
O Código Tributário Municipal, a respeito do tema em questão, assim
estipula:
"Art. 350 - A cobrança da dívida ativa do Município será
promovida:
I - por via amigável, quando processada pelos órgãos
administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos
judiciários.
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§ 1º - Na cobrança da dívida ativa a administração
fazendária, mediante lei específica e solicitação da parte, poderá parcelar
o crédito.
§ 2° - A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer
crédito implica no cancelamento do parcelamento.
§ 3º - Para obter o parcelamento da dívida ativa, o sujeito
passivo ou seu representante legal, firmará termo de confissão de dívida
nos termos da lei que autorizar o parcelamento, comprovando não
possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não."
Pela proposta, os débitos tributários ou fiscais, ajuizados ou não, serão
parcelados e pagos, segundo escala para pagamento mínimo , de acordo com
o valor do débito correspondente a números em UFM's, determinando-se o
número de parcelas.
A proposição mantém a plena eficácia dos acordos de parcelamentos
celebrados nos termos das leis a serem revogadas.
As alterações das disposições da Lei Complementar nº 01/98 (Código
Tributário Municipal), dizem respeito as penalidades a serem aplicadas no
caso de inadimplemento do recolhimento do tributo devido.
A matéria encontra-se em sintonia com o Código Tributário Municipal, uma
vez que busca disciplinar o parcelamento de créditos tributários e fiscais
devidos por contribuintes à Fazenda Municipal.
No tocante a técnica legislativa, recomendo quando da elaboração da redação
final, sejam efetuadas as adaptações necessárias, conforme apontamentos
efetuados diretamente no texto da proposição.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de novembro de 2007.
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enato Monteiro do Rosário
ssor Jurídico
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Paraná
<Prefeitura :Municipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.226, DE 24 DE MARÇO DE 2003.
Súmula: Autoriza o parcelamento de débitos objeto
de ações de execução fiscal, na forma em
que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar, mediante
acordo a ser celebrado junto à Prefeitura Municipal e posteriormente homologado em
juízo, débitos objetos de Ações de Execução Fiscal.
Parágrafo único. Não será permitido acordo que contemple parcelas em
número total superior a 30 (trinta), nem parcela mínima em valor inferior a 1 (uma) UFM -
Unidade Fiscal do Município.
Art. 2°. O parcelamento de que trata esta lei será realizado após o
pagamento das custas judiciais, não excluindo a incidência de multa, juros moratórios e
correção monetária, na forma da lei.
Art. 3°. Pagas as custas e feito o acordo, requererá a Fazenda Pública a
suspensão da Ação de Execução Fiscal até o pagamento da última parcela, informando
sobre o acordo o juiz da causa.
§ 1º. Devidamente cumprido o acordo, submetê-lo-á a Fazenda Pública à
homologação judicial, requerendo a extinção do feito.
§ 2º. Descumprido ou cumprido parcialmente o acordo, prosseguirá a
execução quanto aos débitos remanescentes.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de março de 2003.
LEI Nº 2.432, DE 7 DE MARÇO DE 2005.
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento
de créditos tributários e fiscais.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal,
com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de
novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda
Municipal, incluídos ou não em notificação de débito, poderão, depois de
verificados e confessados, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em
até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 1°. O pedido de parcelamento implica no reconhecimento
incondicional da infração e do crédito tributário e fiscal, tendo a concessão
resultante caráter decisório.
§ 2°. Não poderão ser objeto de parcelamento os valores retidos de
terceiros ou oriundos de sub-rogação.
§ 3°. O valor mínimo de cada parcela será igual ao valor de uma
Unidade Fiscal do Município - UFM.
§ 4°. Será admitido o reparcelamento por uma única vez.
§ 5°. Sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de contrato
de parcelamento serão acrescidos, por ocasião do pagamento, juros equivalentes
à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para
títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1° dia do mês da
concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por
cento (1%) relativamente ao mês de pagamento.
§ 6°. O deferimento do parcelamento pela Fazenda Municipal, fica
condicionado ao pagamento da primeira parcela.
§ 7°. Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo paga a primeira
parcela ou descumprida qualquer cláusula do acordo de parcelamento, procederse-á a inscrição da dívida confessada, salvo se já tiver sido inscrita na Dívida
Ativa da Fazenda Municipal e a sua cobrança judicial.
§ 8º. Não é permitido o parcelamento de dividas de empresa com
falência decretada.
r?~~~~~$~~t
Estado do Paraná
§ 9°. É vedado incluir em um mesmo pedido de parcelamento
créditos tributários e fiscais de modalidades diferentes.
Art. 2". O crédito tributário e fiscal, objeto de parcelamento,
compreende os tributos municipais, as multas, juros de mora e atualização
monetária, incidentes e consolidados até a data da concessão do benefício.
Art. 3°. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando
ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios.
Art. 4°. O parcelamento de que trata a presente lei será rescindido
no caso de inadimplemento por parte do contribuinte de tributos municipais
relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo.
Art. 5°. A decisão sobre o pedido de parcelamento é de
competência do Secretário Municipal de Administração e Finanças, que poderá
subdelegá-la.
Art. 6°. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 128/2004 de autoria do vereador
Dirceu Dimas Pereira - PPS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 7
de março de 2005.
<Prefeitura gvf_ unicipa( de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.444, DE 12 DE ABRIL DE 2005.
Súmula: Altera disposições da Lei nº 2.432, de 7 de
março de 2005, que dispõe sobre o
parcelamento de créditos tributários e fiscais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º "caput" e seus§§ 5°, 6° e 7° da Lei nº. 2.432, de 7 de
março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda Municipal,
incluídos ou não em notificação de débitos, lançados até 31 de dezembro
do exercício anterior, poderão, depois de verificados e confessados, ser
objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses,
observado o disposto em regulamento.
§ 5º. O valor correspondente a cada prestação mensal, decorrente de
contrato de parcelamento, por ocasião do pagamento, será corrigido de
acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município - UFM.
§ 6º. O deferimento do parcelamento pela Fazenda Municipal, fica
condicionado ao pagamento da primeira parcela, cujos vencimentos darse-ão até o dia 15 de cada mês.
§ 7º. Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo paga três parcelas
consecutivas ou seis alternadas durante o exercício anual ou descumprida
qualquer cláusula do acordo de parcelamento, proceder-se-á a inscrição
da dívida confessada, salvo se já tiver sido inscrita na dívida ativa da
Fazenda Municipal e a sua cobrança judicial." (NR)
Art. 2º. Fica revogado o disposto contido no artigo 3° da Lei nº 2.432, de 7
de março de 2005.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei
nº 2.432, de 7 de março de 2005.
Art. 4º. As disposições desta lei não se aplicam aos créditos tributários e
fiscais devidos à Fazenda Municipal, objeto de execução fiscal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 38/2005, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de abril de 2005.
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 155/2007
Senhor Presidente, senhores vereadores
O Município de Pato Branco possui três leis que versam sobre parcelamento de débitos
tributários e fiscais, a saber: Lei nº. 2.226, de 24 de março de 2.003 (que trata das execuções fiscais);
Lei nº. 2.432, de 07 de março de 2.003 e Lei nº. 2.444, de 12 de abril de 2.005.
Os textos das aludidas leis, tecnicamente, podem ser mais bem dispostos em um único
diploma legal, facilitando seu entendimento e aplicação.
A nova lei que se pretende ver aprovada por essa edilidade a um tempo consolidará os textos
das leis vigentes e, no passo seguinte, buscará sua modernidade e adequação às leis federais,
especialmente a que versa sobre parcelamentos, microempresas e empresas de pequeno porte.
A garantia e liquidez do crédito tributário é outra preocupação estampada no Projeto de Lei em
apreço.
De outra parte e exemplificativamente, observe-se o intuito de escalonar o valor dos débitos e
pagamentos mínimos, dando-se maiores facilidades aos pequenos devedores de saldarem suas
pendências, em observância ao princípio da capacidade contributiva.
Contemplam-se também as empresas que eventualmente requererem recuperação judicial, às
quais se concedem os mesmos benefícios da Lei.
Outra inovação diz respeito a penalização com multa de 10% para o caso de pedido de
reparcelamento por descumprimento de acordo de parcelamento, que se dará em número máximo de
trinta parcelas. Objetiva-se dar maior rigor ao cumprimento do parcelamento que, na forma que ora se
propõe, é bastante facilitado.
Propõe-se também aplicar multa de 10% no ajuizamento de ação de parcelamento ou de
reparcelamento.
Quanto às multas pela mora no pagamento de quaisquer tributos devidos ao Município,
propõe-se sejam fixadas em 0,33% ao dia, limitadas a 10%. Observe-se que multas de 2% (dois por
cento) como as que ora vigoram, são um incentivo a inadimplência, criando sérios transtornos de
Caixa à Municipalidade. Ademais e apenas como referência, o próprio Código de Defesa do
Consumidor estabelece multas de 0,33% ao dia, limitadas a 10%.
Por outro lado, o conteúdo da lei atual que trata especificamente de débitos ajuizados, passou
a ter o mesmo tratamento dos débitos não ajuizados, facilitando a operacionalização dos
parcelamentos e reparcelamentos, tanto para o Executivo como para o contribuinte.
Pelas razões invocadas, confia-se na aprovação do Projeto de Lei em referência.
/
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 d outubro de 2007.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 001/98, de
17 de dezembro de 1998, revoga a Lei nº. 2.226, de
24 de março de 2.003 (que versa sobre execuções
fiscais); Lei nº. 2.432, de 07 de março de 2.oot e Lei
nº. 2.444, de 12 de abril de 2.005. S
Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, objeto
de notificação de débitos ou não, ajuizados ou não, com fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro do exercício anterior, poderão, depois de verificados e confessados, a
exclusivo critério da autoridade fazendária, ser objeto de acordo para pagamento
parcelado em até 120 (cento e vinte) meses, na forma e condições previstas nesta Lei.
Art. 2° Ao formular o pedido de parcelamento o devedor deverá recolher no ato
da opção o valor correspondente à primeira parcela, conforme prazo concedido na
forma do parágrafo segundo e incisos deste artigo. As demais parcelas terão seu
vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês.
§ 1º..t O montante mínimo de cada parcela corresponderá a 50% (cinqüenta por
cento) do valor de uma Unidade Fiscal do Município - UFM, e as parcelas mensais
serão corrigidas no ato dos respectivos pagamentos de acordo com a variação da
mesma Unidade Fiscal, acrescida de juros de 0,6% (zero virgula seis por cento) ao
mês.
§ 2°..,_ Os débitos tributários ou fiscais, ajuizados ou não, serão parcelados e
pagos em conformidade com as seguintes normas:
1 - pagamento mínimo de 0,5 (meia) UFM para débitos de até 10 (dez) UFMs,
em até 20 (vinte parcelas);
li - pagamento mínimo de 1,0 (uma) UFM para débitos de 11 (onze) a 30 (trinta)
UFMs, em até 30 (trinta) parcelas;
Ili - pagamento mínimo de 1,5 (uma e meia) UFMs para débitos de 31 (trinta e
uma) a 60 (sessenta) UFMs, em até 40 (quarenta parcelas);
IV - pagamento mínimo ~uas) UFMs para débitos de 61 (sessenta e
uma) a 100 (cem) UFMs, em a · 50 (cinqüenta) parcelas;
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V - pagamento mínimo de 2,5 (duas e meia) UFMs para débitos acima de 100
(cem) UFMs, em até 60 (sessenta) parcelas;
VI - pagamento em até 120 (cento e vinte) meses, com valor mínimo de R$.
100,00 (cem reais) para cada parcela.
§ 3º~ Na hipótese de reparcelamento o número máximo de parcelas para
qualquer montante de débito fica limitado a trinta, cujo valor mínimo de cada parcela
não será inferior a duas UFMs.
§ 4ºitNo pedido de reparcelamento face o descumprimento, pelo sujeito passivo,
do acordo de parcelamento, o débito será atualizado monetariamente na data do ato
que o conceder, acrescido de multa de 10% (dez por cento), e o número máximo de
parcelas não excederá de trinta.
§ 5ºtA falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas implicará a rescisão
do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida
Ativa do Município e posterior cobrança judicial ou, se for o caso, o prosseguimento da
ação de execução.
§ 6º..t No ajuizamento de ação de cobrança decorrente de inadimplemento de
acordo de parcelamento ou de reparcelamento, aplicar-se-á pena equivalente a 10%
(dez por cento), calculada sobre o débito atualizado monetariamente.
§ 7º' Observados os limites e as condições estabelecidos nesta Lei, em se
tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa contra pessoas físicas ou jurídicas, a
concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, quando o
débito for igual ou superior a R$. 10.000,00 (dez mil reais), de garantia real ou
fidejussória ou fiança bancária idônea e suficiente para o seu pagamento.
§ 8º1- A soma de tributos diversos devidos por um mesmo contribuinte, a
parcelar, de valor igual ou superior a R$. 10.000,00 (dez mil reais), demandará a
apresentação das garantias previstas no parágrafo 7°. deste artigo.
§ 9ºt O contribuinte que requerer parcelamentos de débitos em datas diferentes,
em um período de 12 (doze) meses, e ultrapassando os débitos somados o valor fixado
no parágrafo 7°. deste artigo, exigir-se-á no último parcelamento as garantias fixadas
no mesmo parágrafo.
§ 1 O O débito objeto de parcelamento nos termos desta Lei, será consolidado na
data da concessão e dividido pelo número de parcelas concedidas.
·~ § 11 É vedado incluir em u~ . Snio pedido de parcelamento débitos tributários
e fiscais de modalidades diferente .
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GABINETE DO PREFEITO
§ 12 Os débitos expressos em Unidade Fiscal Municipal - UFM terão o seu valor
convertido em moeda nacional, adotando-se, para esse fim, o valor da UFM na data da
concessão do parcelamento.
Art. 3° O parcelamento será formalizado mediante prova de desistência, pelo
contribuinte, de quaisquer feitos administrativos ou judiciais relativos ao tributo a
parcelar, propostos contra a Fazenda Municipal; celebração de acordo de confissão,
consolidação e parcelamento da dívida, e implica no reconhecimento incondicional do
crédito tributário e fiscal parcelado.
Art. 4° É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos ou
contribuições retidos na fonte, descontados de terceiros ou oriundos de sub-rogação.
Parágrafo único. Os juros e a multa de mora incidentes sobre os créditos
provenientes de multas impostas em processo administrativo punitivo que, em razão de
recurso tenham sido confirmadas pela instância superior, contam-se do vencimento da
obrigação, fixado na intimação da decisão de primeira instância.
Art. 5° Encontrando-se o débito ajuizado e celebrado acordo de parcelamento
ou reparcelamento, a Fazenda Pública Municipal requererá ao juízo da causa a
suspensão da ação de execução fiscal, pelo prazo de 6 (seis) meses.
§ 1º,t A empresa em recuperação judicial poderá pleitear parcelamento ou
reparcelamento de dívidas para com a Fazenda Municipal, mediante garantia real,
fidejussória ou fiança bancária idônea e suficiente para o pagamento do débito,
aplicando-se igual regra á empresa que houver celebrado acordo de parcelamento ou
de reparcelamento e posteriormente vier a requerer recuperação judicial.
,, § 2° Quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte optantes
do Simples, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de
2.006, não se exigirão as garantias previstas no parágrafo 1º.
§ 3°11 O parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários ou fiscais do
Município, somente será concedido ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que se
encontrar adimplente em relação a eventuais outros tributos lançados, parcelados ou
reparcelados perante a Fazenda Municipal. Em se tratando de pessoa jurídica a
exigência se estende aos sócios, titulares ou administradores.
§ 4° .e Não serão reparcelados os débitos objeto de parcelamentos celebrados
sob a égide da Lei nº. 2.226, de 24 de março de 2.003 (que versa sobre execuções
fiscais); Lei nº. 2.432, de 07 de março de 2.001.e Lei nº. 2.444, de 12 de abril de 2.005.
s
§ 5ºtAplica-se, igualmente, o disposto neste artigo, às empresas controladas ou
associadas e àquelas das quais os sócios, titulares ou administradores, participem ou
administrem.
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Art. 6° A decisão sobre o pedido de parcelamento ou de reparcelamento é de
competência do Secretário Municipal de Finanças, que poderá delegá-la.
Art. 7° Os acordos de parcelamentos celebrados sob a égide das leis revogadas
pela presente Lei, mantém sua plena eficácia.
Art. 8° Será permitido um único reparcelamento para cada tributo.
Art. 9° A mora no pagamento de tributos de qualquer natureza para com o erário
municipal implicará na aplicação de multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento), limitada a 10% (dez por cento).
Art. 10. Altera a redação da alínea a, do Inciso 1, do artigo 65 da Lei
Complementar n. 001/98, passando a vigorar com a seguinte redação:
10%.
Art. 65t,.. ........
I )/. .........
a/. multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), até o limite de
Art. 11. Altera a redação do artigo 92 da Lei Complementar n. 001/98, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92 ':./. No caso de recolhimento de imposto após o vencimento, o contribuinte
ficará sujeito á multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), até o limite de
10% (dez por cento), sobre o valor do lançamento, acrescido de juros de 0,6% (zero
virgula seis porcento) ao mês.
Art. 12. Altera a redação do artigo 112 da Lei Complementar n. 001/98,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112 *A falta de recolhimento do imposto no prazo determinado, implica em
multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), até o limite de 10% (dez por
cento), sobre o valor do lançamento, acrescidos de juros de 0,6 (zero virgula seis por
cento) ao mês.
Art. 13. Altera a redação do inciso 1 do artigo 133 da Lei Complementar n.
001/98, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 133~ J( .........
1- multa de 0,33% (trinta e t ·s cen 'simos por cento), até o limite de 10% (dez
por cento), acrescidos de juros d o zero virgula seis por cento) ao mês;
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Art. 14. Altera a redação do artigo 212 da Lei Complementar n. 001/98,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 212 './.O não recolhimento da taxa no prazo fixado, implica na imposição de
multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), até o limite de 10% (dez por
cento), acrescidos de juros de O, 6 % zero virgula seis por cento) ao mês;
Art. 15. Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 251 da Lei Complementar
n. 001/98, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 251 ..... .
Parágrafo Único .;.. Se parcelado, o recolhimento, o valor tributo devido será 7
acrescido de juros de O, 6% (zero virgula seis por cento) ao mes, atualização monetária
e multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite de 10% (dez
porcento).
Art. 16. Altera a redação do inciso 1, do artigo 255 da Lei Complementar n.
001/98, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 255~'/. ..... .
· 1- multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), até o limite de 10% (dez
por cento), acrescidps de juros de 0,6 % (zero vírgula seis por cento) ao mês;
"""\..!"e,,.. .......... ~,,,.1r..J ..r+ i m.. "'" SSC, - 'l:i,.1· . as-~
Art. 17. Altera a redação do Parágrafo 2º, do artigo 328 da Lei Complementar n.
001198, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32BK ....... .
§ 2º -/(Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e a
importância é convertida em renda. Julgada improcedente a consignação, no todo ou
em parte, mantém-se o credito tributário, acrescido de juros de mora de O, 6% (zero
virgula seis por cento) ao mês ou fração, correção monetária e multa de 0,33% (trinta e
três centésimos por cento) ao dia até o limite de 10% (dez por cento).
Art. 18. Esta lei entra em vigor em 1°. de janeiro de 2.008, revogando-se a Lei
nº. 2.226, de 24 de março de 2.003 (que versa_.s.elj) re e.xecuções fiscais); Lei nº. 2.432,
de 07 de março de 2.003 e Lei nº. 2.444, ~~/,;2 ~dlçle 2.005.
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