,,'1,•'
•
,..,,,;<'fi'
'
'
'
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 157/2007
RECEBIDA EM: 25 de outubro de 2007,
Nº DO PROJETO: 8/2007
SÚMULA: Atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os
valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no exercício de
2008, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 7, de 26 de dezembro de 2002 e dá
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de outubro de 2007,
DISTRIBUIDO As COMISSÕES EM: 22 de novembro de 2007,
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Caivalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÜBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
1 O dezembro de 2007 - Retirado de pauta.
O Executivo Municipal, através do ofício nº 1243/2007/GP, de 7 de dezembro de 2007,
solicitou a substituição da mensagem e do projeto de lei complementar.
O Ofício foi recebido no dia 10 de dezembro de 2007.
SÚMULA: Atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa
os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do JPTU e ITBI e altera o
Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 e dá outras
providências.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2007: Autoriza o
Executivo Municipal a reajustar a Planta Genérica de Valores para efeito de incidência do
Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
e Direitos a eles Relativos e altera a redação do parágrafo único do art. 87 da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
(Reajuste de 25º/o sobre o valor da Planta Genérica de Valores em vigor - extinção das
Taxas de Limpeza Pública, de Prevenção e Combate à Incêndio, de Conservação de
Vias e Logradouros Públicos e de Pavimentação. - Desconto de 5% sobre o IPTU para
pagamento à vista (Art. 87 LC 1 /98) - Atualização dos valores constantes no Anexo VI 1
da LC 1/98, anualmente de acordo com a variação da UFM).
AUTORES: Todos os vereadores: Aldir Vendruscolo- PPS, Cilmar Francisco Pastorello
- PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho- PR, ValmirTasca-DEM e Volmir Sabbi - PT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N' 9/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de dezembro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Sifverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozetinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca
-DEM.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscoto- PPS e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO N': 858/2007
Lei Complementar nº 26, de 26 de dezembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4186, dos dias 29 e 30 de dezembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@wln.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
ANO XXII EDJçA04186
ODO
PATO BRAlllCO, SÃBADO E DOMINGO, N E ll DE DEZEMBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI COl\1PLEMENTARN"26, DE26 DE DEZEMBRO DE2(l()7
Autoriza o Executivo Municipal a reajustar a Plan1a Genérica de Valores para
efeito de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre
a Transmissiio de l:lens Imóveis e Direitos a eles relat;vos e altera a redação do
Parágrafo único do art_ 87 da Lei Complernen1.,rn' 1, de 17 de derembro de 1998_
A Câmara Municipal de Pafn Branca, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito l\funiciiJal, sanciono 8 seguinte Lei Complementar:
Art. I' Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aplicar reajuste de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o valor da Planta Genérica de Valores cm vigor,
rel"tivumente aos imóveis constantes do Cadastro lmobiliãrio Municipal, Para efeito de incidência do Imposto Predi"I e Territorial Urbano e do Imposto Sobre
a Transmissão de Bens Jmóveis e Direitoo a eles relativos, em decOrrêticia da extinç;1o
das Taxas de Limpeza Pública, de Prevenção e Combate ã Incêndio, de Conservação
de Vias e Logradouros Públicos e de Pavimentação.
Ar!: 2" O Pariti,>rafo <'mico do "rtÍl,'O 87 da Lei Complemei1tar n• 1, de 17 de dezembro
de 1998, passa a vigorar com a 'eguinte redação:
"Art. 87.
Parágrafo único. O PoderExee111ivn Munie1p"I concederil desconto de 5% (cinco
porcento) sobre o valor do Imposto Predial e Terrilmi"I Urbano, para pagamento
à vista-" (NR)
Art, 3" Os valores apurados na forma do Anexo VII da Lei Complementar nº !, de
17 de dezembro de 1998, serão atualizados anualmente de acordo com a variação
da UFM - Unidade Fiscal do Mumcipio.
Art. 4º. Esta Lei Compiemcntar entra em vigor na da la de sua _publicação,
prnd"2indo seus efeitos a partir de lº de Janeiro de 2008.
Esta Lei Complementar decorre do Subs1itutivo ao Projelo de Lei Complementar
nº 8/2007, de au!Oria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Ffancisco
Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio, Laurinda Cesa, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski, Marco Anwnio Augusto Pozza, Nelson Bertani, Osmar
Braun Sobrinho,"Valmt'r Tasca e \/Ohmr Sílbbi. ·
Gabinece do Pri:feito Municipal de Pato Branco, 26 de dezembro de 2007_
ROBERTOVIGANÓ
Prefeito Municipal
vamara ~u& I~ O; o;nco
Fls. N.:
ISTO
Cámara Mun .. .,, 8r:;nco
Fl•.N.-~
fficp\1~?.fN1 VISTO
Estaclo do .Para11á
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a reajustar a Planta
Genérica de Valores para efeito de incidência do
Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto
Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a
eles relativos e altera a redação do Parágrafo
único do art. 87 da Lei Complementar nº 1, de 17
de dezembro de 1998.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aplicar reajuste de
25º/o (vinte e cinco por cento) sobre o valor da Planta Genérica de Valores em vigor,
relativamente aos imóveis constantes do cadastro imobiliário municipal, para efeito de
incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, em decorrência da extinção das Taxas de
Limpeza Pública, de Prevenção e Combate à Incêndio, de Conservação de Vias e
Logradouros Públicos e de Pavimentação.
Art. 2° O Parágrafo único do artigo 87 da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a-seguinte redação:
"Art. 87 ....
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal concederá desconto de 5°/o
(cinco por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano,
para pagamento à vista." (NR)
Art. 3° Os valores apurados na forma do Anexo VII da Lei Complementar
nº 1, de 17 de dezembro de 1998, serão atualizados anualmente de acordo com a
variação da UFM - Unidade Fiscal do Município.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008.
Esta Lei Complementar decorre do Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 8/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -:-
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: !egislativo@wln.com.br
'"'""mara '" .. ' .. H::YtCO
t$âu~JÍHAr:C. .
Fl•.N.,~
rqc~~ Vl~i:~I
~·/Pa/El/.~'um~ !~má
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e
solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a reajustar a Planta
Genérica de Valores para efeito de incidência do
Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto
Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a
Eles relativos e altera a redação do Parágrafo único
do art. 87 da Lei Complementar nº o 1, de 17 de
dezembro de 1998.
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aplicar
reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da Planta
Genérica de Valores em vigor, relativamente aos imóveis constantes
do cadastro imobiliário municipal, para efeito de incidência do Imposto
Predial e Territorial Urbano e do Imposto pobre a Transmissão de
Bens Imóveis e Direitos a eles relativos, en:\ decorrência da extinção
das Taxas de Limpeza Pública, de Prevenção e Combate à Incêndio,
de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Pavimentação.
Art. 2º O Parágrafo único do artigo 87 da Lei Complementar nº
01, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguint.,.....,_
redação:
Parágrafo único. O Poder Executivo Municip
desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lm
Territori rbano, para pagamento à vista." (NR)
c ncederá
to Predial é
----;-----...,
R"' M"igbói•. 491 & Foo• (46) 3224-22f. 85505- Polo"''°'° Paraná
· e-mail: leglslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
E""1d<> do Parnoá
Art. 3° Os valores apurados na forma do Anexo VII da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, serão atualizados
anualmente de acordo com a variação da UFM - Unidade Fiscal do
Município.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2007.
aun Sobrinho - PR
(6
Guilherme
Marco API. o -PMDB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
ANO XXII
Código Tributário
Na ordem do dia_da Câmara Municipal de Pato Branco
ontem, foram avaliados três projetos que fazem parte da revisão
da Código Tributário Municipal.
Em Primeira Discussão e Votação o projeto de lei complementllT 812007, que atualiza a Planta
Genérica de Valores do Município de Pato Branco.A planta fixa
os valores dos terrenos e
edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no e'xercfcio de 2008,alterao anexo VII
da lei complementar nD7,.de 26
de dezembro" de 2002; em PrimeiraDjscussão e Votação o projeto de lei complementar 9/2007
que altera o anexo IX da lei complemep.w Q01/98, que instítui o
Código Tributário do Município
de Pato Branco; e o projeto de
lei complementar 10f2007 ,que
altera dispositivos da lei complementar nºl, de l 7 de dezembro
de 1998 --Código Tributário
Municipal, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados. O advogado
tributarista e consultor técnico da
Prefeitura de Pato Branco, Aires
Afonso Forselini foi convidado
pelos vereadores membros da
Mesa Diretora, para falarisobre
os projetos de lei compleillentar
constantes da ordem do dia.
mara Mun. t'. Branco
Fia. N.· . ....o.:i.:i...."""1r"'.:"°I
1,..ãmara ~u~ ~. Granco
Fls. N.:.-1/..:..l...~-1
•
~"4'/+r
"' y . .
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO
PROTETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2007 -
A comissão de Políticas Públicas se reuniu para analisar o
projeto de lei complementar nº 8/2007, de autoria do Executivo
Municipal, que busca autorização legislativa para atualizar a Planta
Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores
dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI e
alterar o Anexo VII da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de
1998.
A sociedade não suporta mais tantos impostos e esta
alteração visa aumentar os valores, porém, somos de PARECER
CONTRÁRIO a sua tramitação e aprovação.
É o parecer.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2007.
Presidente
Laur·
Rela or
pif
Volrnir Sabbi ·PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leqislativn@lwln.com br - site: WWW camaraoatobranco cgm_br
..1.. li ••
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 8/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para atualizar a Planta Genérica de Valores do
Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para
efeito de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos e
para alterar o Anexo VII da Lei Complementar nº 07, de 26 de dezembro de
2002.
Em síntese, conforme constata-se da Mensagem do Executivo Municipal, a
prosposta visa alterar significativamente o tratamento dado à tributação sobre
a propriedade urbana do Município de Pato Branco. Trata-se de aproximar ao
valor de mercado os imóveis urbanos como descritos na Planta Genérica
Municipal. Para tanto, aduz que a última atualização efetiva dos valores dos
imóveis de Pato Branco ocorreu em 1.998, encontrando-se extremamente
defasada a Planta de Valores. A nova Planta de Valores tecnicamente
elaborada, leva em conta a localização dos imóveis, a existência de
equipamentos e serviços públicos próximos aos mesmos e outros fatores
preponderantes para uma correta avaliação.
Informa também, que a atualização da Planta Genérica de Valores dos
imóveis toma-se necessária, diante das manifestações do Poder Judiciário,
inclusive dos Tribunais superiores, no sentido da extinção, por decisão
judicial, das taxas de limpeza pública, conservação de vias e logradouros
públicos, prevenção e combate à incendio, vistoria e segurança contra
incêndio e de pavimentação. Diante disso, imperioso portanto, que se busque
o suprimento de receitas para compensação das perdas resultantes das
referidas exclusões.
Para manter-se relativo equilíbrio e prevenir elevação excessiva do IPTU, o
projeto em pauta propõe a redução das alíquotas respectivas, constantes do
Anexo VII da Lei Complementar nº 01/98, que passarão, respectivamente, o
predial de 0,25% para O, 160%, e o territorial de 2,25% para 1,436.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Afirma ainda o Executivo, mesmo com a redução da aliquota, o imposto
incidentes sobre imóveis não edificados sofrerá aumento significativo,
constituindo-se em fator de indução à construção de edificações pelos
respectivos proprietários.
Por derradeiro, apela que o Município necessita manter nível razoável de
receita tributária própria, para fazer frente à constante defasagem de repasses
de recursos pelas esferas estadual e federal, que ao mesmo tempo criam
constantemente novos encargos ao Município. Também há necessidade de
reforço na receita própria para cumprir compromissos de contrapartida em
projetos resultantes de convêníos nas áreas federal e estadual, em execução ou
em vias de serem executados.
Sobre o tema em questão, a Lei Complementar nº O 1/98 (Código Tributário
Municipal), assim estipula:
"Art. 75 - O valor venal do imóvel será determinado
pelas informações constantes do Cadastro Imobiliário elaborado pela
Fazenda Mnnicipal e pode ser revisto a qualquer tempo por Comissão
específica, a qual se acha prevista em lei."
"Art. 76 - Para elaboração da Planta Genérica de
Valores Imobiliários que fixa o valor venal do imóvel, anualmente o
Executivo Municipal designará comissão específica, que considerará,
isolada ou cumulativamente, dentre outros, os seguintes fatores:
I - declaração do contribuinte quanto ao valor venal que atribui ao seu
imóvel, o qual servirá, se for o caso, para fixar o valor de eventual
desapropriação;
II - o índice médio de valorização correspondente à zona em que se situar
o imóvel;
III - a existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de
obras públicas, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação
pública, limpeza urbana, saneamento e drenagem de área alagada,
construção de ponte, viaduto e outras benfeitorias qne beneficie os
imóveis ali localizados;
IV - a região geográfica e as caracteristicas predominantes de uso;
V - quaisquer outros dados informativos que possam ser dimensionados
pelo serviços de cadastro e fiscalização de receitas tributárias do
Município, conforme planta de valores.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pai Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatob .co .br
lro.inoo
.. am;;i:ar'i.u,· ';·,u1~•1
Fls. N.:
Estado do Paraná
Sendo o valor venal do imóvel utilizado como base de cálculo do IPTU, o
seu valor pode ser revisto a qualquer tempo, conforme estabelece a norma
legal acima transcrita, especialmente quando verifica-se que os valores
sofreram demasiada defasagem, conforme alega o Executivo Municipal em
sua Mensagem.
Pelo que se denota da amostragem - simulação da variação de IPTU
2007 /2008 (doe. Anexo), embora em algumas situações constata-se haver
redução do imposto, no enjanto, quanto ao resultado final haverá incremento
da receita municipal mesmo com a redução considerável de alíquotas, em
razão da atualização ou correção da base de cálculo para efeito de incidência
do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre a transmissão de
Bens Imóveis e Direitos a eles relativos.
O incremento da receita municipal se dará de forma considerável em relação
ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos,
em decorrência da atualização ou correção da base de cálculo representada
pela Planta Genérica de Valores dos Imóveis.
A matéria encontra-se amparada no artigo 97, inciso IV da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que a respeito do assunto,
assim preceitua:
"Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ... "
A proposição visa alterar a redação do parágrafo único do artigo 87 da Lei
Complementar nº 01/98, para nele consignar autorização ao Poder Executivo
para conceder, por decreto, desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o
valor do Imposto Predial e Territorial Urbano. A nova redação deixa a
critério do Chefe do Poder Executivo estabelecer o percentual de desconto até
o limite de 20%.
Diante do exposto, recomendo seja aditado a redação do dispositivo acima
indicado , esclarecendo que o desconto é para pagamento à vista do referido
imposto, compatibilizando-a a norma contida no Parágrafo único do artigo
160 do Código Tributário Nacional, que assim estipula:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapalobran
'' Art. 160. . .................................................. .
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder
desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça."
Tendo em vista a extensão e complexidade da matéria, recomendo
especialmente as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento deste Legislativo Municipal, que nos estudos e análises que
irão realizar referente a matéria em questão, procurem discutir
amplamente o tema com a sociedade civil organizada e com o órgão
fazendá.rio municipal, através de reuniões e audiências públicas, no
sentido de colher opiniões e sugestões, visando o aprimoramento da
legislação tributária municipal.
Para tanto, recomendo sejam promovidas simulações como forma de
verificar se a nova proposta produzirá aumento substancial no resultado
final dos tributos (comparativamente a situação atual), em observância
ao disposto contido no § 1º do artigo 145 da Constituição Federal, que
assim preceitua:
'' Art. 145 . ............................................. .
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribninte,
facultado à administra~ão tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte.''
Feitas essas considerações, estando a proposição legalmente amparada, opino
em fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer , SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 20 de novembro de 2007.
_ :-i;~~~~t;:;·~P-o enato Monteiro do Rosário ?-0->~'0 sessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
·:'1
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
,....
..
..
-....
....
..
..
..
..
-
...
..
...
..
•
" • •
l!l
• •
•
" " •
' ' • • i. ,.
Prefeitura 9vf unicipa{ de Pato 'Branco 0
ESTADO DO P • .;\R/\NÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 00712002
Data:
Súmula:
26 de dezembro de 2002
Altera anexos da Lei Complementar nº 001/98,
de 17 de dezembro de 1998.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e
eu1 Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os anexos li!, IV, VI, e Vll da Lei Complementar nº 001, de
17 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO Ili
TABELA PARA COBRANÇA DA LICENÇA SANITÁRIA
O valor a ser cobrado será definido pela. SOMA DOS COEFICIENTES conforme descrito
abaixo, multiplicado por 01(uma) UFM .
• GRAU DE RISCO 1
COEFICIENTE 1-A: 0,1250 COEFICIENTE 1-B: 0,0200
Se TOTAL DE m2 S 200m2, então:
TOTAL DE m2 x COEFICIENTE 1-A =SOMA DOS COEFICIENTES
Se TOTAL DE m2 ~ 201 m2, então:
{200 x COEFICIENTE 1-A +[(TOTAL DE m2 -200) x COEFICIENTE 1-BJ} =SOMA DOS
COEFICIENTES
• GRAU DE RISCO li
COEFICIENTE li-A: 0,0750 COEFICIENTE 11-B: 0,0100
Se TOTAL DE m2 s 200m2, então:
TOTAL DE m2 x COEFICIENTE li-A : SOMA DOS COEFICIENTES
Se TOTAL DE m2 ~ 201m2, então:
....
!íl
.. •
..
..
..
• • • .,,,,
-
-
-
-
-
.,,,,
-
_.,,
-
-
-
..
-
-
-
-
-
-
-
-
..
-
...
...
...
...
...
..
-
..
..
...
...
...
..
-
...
..
Pre,feitura Municipa[ de Pato ~ranco ESTADO DO l'AR..\NÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO
1 - Caracteristicas das construções
Para lançamento do IPTU:
Informações - Edificação:
(Valor por m2 em UFM) Localizacão no lote: No prédio:
a) - Casas 13,34 Alinhada 1,00 Térreo 1,00
b)-Apartamentos 13,80 Recuada 1,00 Sobreloja 1,00
c)-Lojas 16,10 Fundos 0,80 Subsolo 0,90
d) - Escritórios 11,50 Vila 0,70 Cobertura 1, 1 O
e) - Galpões 5,06
f)- Telheiros 2,30 Conservação:
g) - Indústrias 6,90 Nova 1,00 Regular 0,80
h)-Especiais 19,78 Boa 0,90 Má 0,60
li - Plano de Zoneamento:
ZONAS E VALORES: (Valor por m' em UFM) Fatores de correção
para terrenos:
1.-6,90
2. -5,98
3. -4,60
4. -3,22
5. - 2,30
6. -1,84
7. -1,38
8. -1,24
09. - 1,15
10.-0,86
11.-0,78
12. -0,69
13.-0,46
14. -0,32
15.-0,23
16. - 0,09
Posição na quadra:
Esquina 1,10
Meio 1,00
Encravado 0,90
Normal
0,70
Inundável
0,70
Topografia:
Plano 1,00
Aclive 0,90
Declive 0,80
Irregular 0,70
Fundo de vale0,60
Pedologia:
1,00 Alagado
0,80 Rochoso
Art. 2°. A multa de mora de todos os tributos municipais, vencidos
a partir de 2003, passa a ser de 2°/o (dois por cento) e os juros moratórias de 0,6o/o (zero vírgula
seis por cento) ao mês, ressalvados os casos de recolhimento por ação fiscal.
Art. 3°. O parágrafo único do artigo 321 da Lei Complementar nº
001/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Na restituição incide juro não capitalizável de
0,6º/o (zero vírgula seis por cento) ao mês, a partir do trânsito em
julgado da decisão definitiva que? determinar''.
/~} 1JJ !f' , ,r/ ; ;
'º ' -' ~ .-
i;;,
l "'101
l
,;.s ..,,;:..,..
! '" •
I~ Z '; !--~
~
.!i (
~ ~ ~-
--- ---- A.MOSTRAGEM VARlAÇAO DE· IPTU 2007 f 2008 ---- 1
j Secretaria de Engenharia Obras e Servi_ços Públicos 1
2007 2008
Alíquota Territorial 1 2,25o/o Alíquota Territorial 1 1,436o/o
Alíquota Predial 1 0,25°/o Alíquota Predial 1 0,160°/o ~ Fracão de Solo
Aumento acima de 1 O O o/o
Item Bairro Número Areado Areada Valor imóvel Valor imóvel 2008 IPTU 2007 IPTU 2008 Variação R$ Variação
Cadastro lote edifica~"o 2007 %
23 Aeroporto 1135900-0 1.452,28 242,00 R$ 44.348,00 R$ 89.749,16 R$ 110,87 R$ 143,60 R$ 32,73 29,52°/o
25 Aeroporto 1137300 5.500 00 1.834,00 R$ 463.647,47 R$ 829.526,68 R5 1.159,12 R$ 1.327,24 R$ 168,12 14,50°/o
29 Aeroporto 1137000-0 451 00 136,00 R$ 39.077,00 R$ 71.846,00 R$ 97,69 R$ 114,95 R$ 17,26 17,67;'/o
21 Alto da Glória 4287212 212 00 29,00 R$ 6.538,00 R$ 6.754,67 R$ 16.35 R$ 10,81 R5 f5,54) -33,88%
22 Alto da Glória 4286754 247,00 28,83 R$ 7.049,00 R$ 7.690,35 R$ 17,62 R$ 12,30 RS (5,32) -30,18"/o
20 Alvorada 1288450 417,00 70,00 R$ 13.840,00 R$ 17.962,00 R$ 34,60 R$ 28,74 R$ (5,86) -16,94o/o
24 Alvorada 20700 746,00 600,00 R5 73.184,00 R$ 155.671 24 R$ 182,96 R$ 249,07 R$ 66 11 36,14º/o
125 Alvorada 1287900 413,00 85,00 R$ 25.135,00 R$ 46.226,00 R$ 62,84 R$ 73,96 R$ 11,12 17 10°/o
19 Amadori 1500400 472,00 432,00 R$ 122.468,00 R$ 235.400,00 R$ 306,17 R$ 376,64 RI 70,47 23.02o/o
27 Amadori 1316900 450,00 165,00 R$ 557.740,00 R$ 92.247,00 R$ 1.394,35 R5 147,60 RI (1.246,75) -89,41 o/o
126 Amado ri 1495115 474,00 77,00 RI 28.563, 14 R$ 36.203,00 R$ 71,41 RS 57,92 RI 113,48) -18,88"/o
16 Baixada 596200 595,00 216,00 R$ 80.267,00 R$ 167.488,00 R$ 200,67 R$ 267,98 R$ 67,31 33,54o/o
17 Baixada 505500 266,00 70,00 R$ 26.614,00 RS 51.952,00 R$ 66,54 R$ 83,12 R$ 16,59 24,93%
15 Bancários 480900 970,00 333,00 R$ 146.612,00 R$ 318.605,00 R$ 366,53 R$ 509,77 R$ 143.24 39,08o/o
26 Bancários 481000 1.025,00 200,00 R$ 85.742,00 R$ 134.420,00 R$ 214,36 R$ 215,07 R$ 0.72 0,33°/o
118 Bancários 481815 34,31 165,53 R$ 55.757,00 R$ 103.157,00 R$ 139,39 R$ 165 05 R$ 2566 18,41°/o
13 Bela Vista 1547150 266,00 48,00 R$ 11.521,00 R$ 23.299,00 R$ 28,80 R5 37,28 R$ 8,48 29,43°/o
14 Bela Vista 1547190 986,00 60,00 R$ 17.328,00 R$ 44.729,00 RI 43,32 R$ 71,57 RI 28,25 65,20°/o
56 Bela Vista 1548770 1.428,00 61,00 R$ 17.365,00 RS 49.676.00 RS 43,41 R$ 79,48 R$ 36,07 83,08o/o
57 Bela Vista 1548720 570,00 70,00 R$ 16.534,00 R$ 33.326,00 R$ 41,34 RS 53 32 R$ 11,99 29,00o/o
124 Bela Vista 154t468 265,20 84,00 R$ 16.528,00 R$ 31.064,35 R$ 41,32 R$ 49,70 R$ 8,38 20,29%
10 Sonata 1233100 414,00 225,00 R$ 49.231,00 R$ 53._248,00 R$ 123,08 R$ 85,20 R$ 137,88) -30,78o/o
11 Bonato 1233200 426,00 105,00 R$ 18.292,00 R$ 23.934,00 R$ 45,73 R$ 38,29 R$ (7 44) -16,26%
12 Bonato 1233500 484,00 144,00 R5 29.416,00 R$ 78.862,00 R$ 73,54 R$ 126,18 Rs 52.64 71,58o/c
8 Bortot 822000 450,00 228,00 R$ 54.077,00 RS 85.963,00 RS 135,19 R$ 137,54 R$ 2,35 1,74o/o
9 Bortot 833700-0 450,00 94.00 R$ 29.500,00 R$ 69.949,00 R$ 73,75 RI 111,92 RS 38,17 51,75%
30 Bortot 822000 450.00 228.00 R$ 54.074,00 R$ 85.963,00 R$ 135,19 R$ 137,54 R$ 2,36 1,74°/o
5 Brasilia 544200 260,01 238,00 RI 102.153,72 R$ 212.059,00 RS 255,38 R$ 339.29 R$ 83,91 32,86°/o
t ~1 -- -- -- ;~ ~ .... _, ~
'
Í,i~ '.il 6 Brasília 545400 488,00 136,00 R$ 49.629,40 RS 19.940,00 R$ 124,07 R$ 121,90 RS 3,83 3,09ºtf,
7 Brasília 545200 756.00 263,00 R$ 126.563,76 RS 287.979.00 R$ 316,41 R$ 460.77 RS 144,36 45,62°/o ~ ... ~ z 4 Cadorin 1820100 416,00 100,00 R$ 24.428,38 R$ 65.333,00 R$ 61 Ot RS 104,53 RS 43,46 71,17o/o
~ d! 28 Cadorin 1820050 423,00 72,00 R$ 13.100,91 R$ 31.913,00 R$ 34,25 RS 51.06 RS 16,81 49,07~ 0
. 103 Centro 713500 3.257,00 1.214,00 R$ 221.758,48 R$ 363.462,00 RS 569,40 RS 581,54 RS 12, 14 2,13%
104 Centro 714400 451,00 167,00 R$ 48.036.00 R$ 63.720,00 RS 120,09 R$ 101,95 RS (18,14 -15,10%
105 Centro 713700-0 484,00 184,31 R$ 84.468,00 R$ 124.439.00 R$ 211,17 RS 199,10 R$ (12,07 -5,71°;0
109 Centro 116900 755,13 1.116,00 R$ 400.181,68 RS 766.864,28 RS 1.000,45 R$ 1.226,98 R$ 226 53 22.64%
110 Centro 140600 1.064,00 193,80 R$ 66.904,93 RS 112.140,92 RI 167,26 R$ 179,43 R$ 12, 16 7,21o/c
111 Centro 140700 8,92 162,55 R$ 56.124,00 R$ 94.090,00 R$ 140,31 R$ 150,54 RS 10,23 7 29o/o
112 Centro 199800 50,49 632,00 R$ 206.208,00 R$ 308.773,00 R$ 515,52 R$ 494,04 R$ {21,48 -4.17"/o
113 Centro 194140 102,66 87,00 RS 39.979,14 R$ 108.632,00 R$ 99,95 RI 173 81 RS 73,86 73,90%
114 Centro 500600 270,00 154.00 R$ 55.384,00 R$ 111.890,37 R$ 138,46 R$ 179,02 RS 40,56 29,30°/o
115 Centro 501600 1.069,00 126.00 R$ 66.557,60 R$ 49.918,20 R$ 166,39 R$ 79,87 R$ (86,52 -52,00°/o
116 Centro 507740 14t,55 286,00 R$ 103.038,23 R$ 145.572 81 R$ 257,60 R$ 232,92 R$ 124,68 -9,58o/o
117 Centro 508000 825,00 317,00 R$ 150.088,36 R$ 241.355 35 R$ 375,22 R$ 386, 17 R$ 10.95 2,92o/o
- 128 centro 822000 450,00 228,00 RI 54.077,19 R$ 85.963,00 RS 135,19 R$ 137,54 R$ 2,35 1,74°/o
130 centro 12923000 1.069,00 173,00 R$ 204.048,00 1 R$ 365.701,00 RS 510,12 R$ 585, 12 R$ 75,00 14,70°/o
131 Centro 3163000 1.122,00 210,00 R$ 183.196,00 R$ 868.602,00 RS 457,99 R$ 1.389 76 R$ 931,77 203 45%
132 Centro 1599000 259,00 259,00 R$ 124.164,00 R$ 376.698 00 R$ 310,41 R$ 602 72 R$ 292 31 94, 17°/o
Centro 822000 735,55 195 00 R$ 99.332 00 R$ 479.338,00 R$ 310,41 R$ 766,94 R$ 518,61 147,07o/o
Centro 822100 588,45 156,00 R$ 120.173,00 R$ 403.496,00 R$ 248,33 R$ 645,59 R$ 230,56 159,97°/o
1 Cristo Rei 930100 1.127,31 500,00 R$ 166.012,49 R$ 382.196,00 R$ 415,03 RS 611,51 R$ 196,48 47,34%
44 Fraron 1490000-0 517,50 175,24 R$ 57.542,00 R$ 62.176,00 R$ 143,86 RS 99,48 R$ (44,37 -30,85o/o
45 Fraron 1133300-0 594.00 110,00 R$ 23.691,00 R$ 39.678,59 R$ 59.23 RS 6349 RI 4,26 7 19°/o
46 Fraron 1133000-0 769,00 176,00 R$ 63.243,00 R$ 108.450,00 R$ 158.11 RS 173,52 R$ 15,41 9,75°/o
41 Gralha Azul 4001870 197,00 50,00 RS 10.964,00 R$ 14.056,00 R$ 27.41 R$ 22,49 R$ (4,92 -17 ,95o/o
42 Gralha Azul 4001900 360,00 83,72 RS 20.063,00 R$ 36.460,28 R$ 50,16 R$ 58,34 R$ 8, 18 16,31o/o
43 Gralha Azul 4001910 228,00 51,00 RS 7.828,00 RS 4.321,00 R$ 19,57 R$ 6,91 R$ (12 66 -64,67%
39 Industrial 772900 526,41 125,00 RS 35.576,00 RS 108.988,00 R$ 88,94 R$ 114,38 R$ 85,44 96,07%
40 Industrial 775100 1.073,00 122,00 RI 80.260 00 RS 232.453.00 RS 200,65 R$ 371,92 R$ 171 27 85,36o/o
122 Industrial 765450 719,04 544,00 R$ 154.241,19 R$ 189.844,00 R$ 385.60 R$ 303,75 R$ (81,85 -21,23%
37 Jardim das Américas 1503300 66,00 87,00 R$ 25.981,00 R$ 52.170,00 RS 64,95 R$ 83,47 R$ 18,52 28,51%
38 Jardim das Américas 1505210 255,00 95,00 R$ 20.484,00 R$ 44.178,00 RS 51,21 R$ 70,68 R$ 19 47 38,03%
34 Jardim Floresta 1516256 920,00 124,00 R$ 33.051,00 R$ 62.098,00 RS 82,63 R$ 99,36 R$ 16,73 20,25%
35 Jardim Floresta 1516206 769,00 63,00 R$ 15.954,00 R$ 26.591,00 R$ 39,89 R$ 42,55 RS 2,66 6,67o/o
36 Jardim Floresta 1516224 450,00 48,00 R$ 10.584,00 R$ 12.334,36 RI 26,46 R$ 19,73 R$ (6,73 -25,42'/o
31 Jardim Primavera 1124600-0 495,00 130,00 RI 30.120,18 R$ 59.341,85 R$ 75,30 RS 94,95 RS 19,65 26,09%
32 Jardim Primavera 1124800 495,00 87,90 R$ 44.785 11 R$ 72.263,65 RS 111,96 RS 115,62 RS 3,66 3,27%
33 Jardim Primavera 1126240-0 129,78 52,00 RI 11.407,73 R$ 14.899,22 R$ 28,52 R$ 23,84 RS (4,68) -16,41o/o
--·----·--- ---- --·-- -·-- -· ---
. -- --
-
-·~~ :e 53 La Salle 8588800 360.00 185 00 RS 44.367,06 RS 121.459 94 RS 110,92 RS 194,34 RS 83 42 75,21 o/o
~
-·
- 54 La Salle 859100 450,00 165,00 R$ 37.529,51 RS 65.643,43 R$ 93,82 R$ 105,03 RS 11,21 11,94°/o
e i'; .. - 55 La Salle 85950 276,00 198 00 RS 36.726,84 R• 51.674 02 R$ 91,82 R$ 82,68 RS f9,14 -9,95°/o g z 51 Menino Deus 1064850 324,00 174 00 RS 41.701,47 R$ 83.983 89 R$ 104,25 R$ 134,37 RS 30,12 28,89°/o ::~ ..; " cr:: 52 Menino Deus 1064900 537,00 105 00 R$ 22.457,99 RS 40.671 80 RS 56,14 RS 65,07 R$ 8,93 15,91°/o
48 Morumbi 980800 345,14 335 ºº R$ 69.677,47 R$ 203.575 99 RS 174.19 RS 325,72 RS 151,53 86,99°/o
49 Morumbi 975400 450 00 51 00 R$ 10.787,92 RS 12.969 30 RS 26,9t R$ 20,75 R$ 16.22 -23,06o/o
50 Morumbi 974100 45000 74 00 R$ 21.284,15 RS 29.369 70 R$ 53,21 R$ 46,99 RS 16.22 -11,69o/o
47 Novo Horizonte 1379600 264,00 109 00 RS 23.395,71 RS 37.195 36 R$ 58,49 R$ 59.51 R$ 1,02 1.75°/o
79 Novo Horizonte 1807400 82 13 59.94 RS 8.096,38 R$ 5.776 21 R$ 20,24 R$ 9,24 R$ (11,00 -54,34º/o
121 Novo Horizonte 1378800 264,00 312 00 R$ 68.061,44 R< 171.281.38 R$ 170,15 R$ 274,05 R$ 103,90 61,06°/o
58 Parzianel!o 1224600 550,00 285 00 R$ 88.345,28 R$ 225.995.99 R$ 220,86 RS 361,59 R$ 140, 73 63,72o/o
59 Parzianello 1225620 396,00 136 00 R$ 23.60t,30 R$ 29.41142 R$ 59 02 RS 47,06 R$ 111,96 -20,26°/o
60 Pinheirinho 1310620 360,00 84 00 R$ 28.390,20 R$ 60.923 40 R$ 70,98 R$ 97,48 R< 26,50 37,34o/o
61 Pinheirinho 1309600 284,95 171 70 RI 44.984,68 R 70.146 08 R$ 112,46 R$ 112 23 RS (0,23 -0,20o/o
62 Pinheirinho 1309900-0 225,00 85 14 R$ 14.047,58 R 14.989 09 R$ 35 12 R$ 23 98 R$ (11 14 -31,71%
120 Pinheirinho 1309650 165,04 99 45 RI 22.671 09 R 29.968 86 R$ 56,68 R$ 47,95 R$ f8 73 -15,40%
63 Pinheiros 1339300 28.353 00 2.248 00 R$ 658.073,85 R$ 2.570.214 23 R$ 1.645,18 R$ 4. 112,34 R$ 2.467,16 149,96%
64 Pinheiros 842930 291,10 108 00 R$ 29.834,99 R$ 55.354 08 R$ 74,59 R$ 88,57 RI 13,98 18,74°/o
65 Pinheiros 842900 301,89 112 00 R$ 24.054,83 RI 38.499 72 R$ 60,14 RS 61 60 R$ 1,46 2,43%
66 Pinheiros 842300 579,00 355 00 R$ 128.309,77 R$ 333.446 56 R$ 32077 R$ 533 51 R< 212,14 66,32%
67 Planalto 1546289 144 80 138 55 R$ 26.151,12 R$ 56.060 60 R$ 65,38 R$ 89,70 R$ 24 32 37,20°/o
68 Planalto 15462909 93 59 79 31 R$ 21.225,87 R$ 23.692 10 R$ 53,06 R$ 37,91 R< (15,16 -28,56%
69 Planalto 1546318 226,60 74 00 R$ 14.785,86 R< 26.035 43 R$ 36,96 R$ 41,66 RS 4,69 12,69o/o
70 Sambuaaro 1540570-2 277,33 320 00 R$ 85.603,64 R$ 190.062 63 R$ 214,01 R$ 304,10 RS 90,09 42, 10C/o
71 Sambui:iaro 1540600 450,00 108 00 R$ 21.256,03 R$ 32.119 74 R$ 53,14 R$ 51,39 R$ (1,75 -3,29o/o
72 Sambuaaro 1540530 468,00 220 32 R$ 77.101,80 RS 156.446 60 RS 192,75 R$ 250,31 R$ 57,56 29,86o/c
123 Sambuaaro 1161700-0 430,00 118 00 R$ 21.815,37 RS 43.52943 R$ 54,54 R$ 69,65 R$ 15,11 27,70%
73 Santa T erezinha 616000 620,00 85 30 RS 23.394,58 RS 51.662 95 R$ 58,49 R$ 82,66 R$ 24,17 41,33%
74 Santa Terezinha 616100 950,00 545 72 RS 140.893,59 R$ 214.323 62 R$ 352,23 R$ 342,92 R$ f9,32 -2,64o/c
75 Santa Terezinha 617000 328,00 147 73 RS 51_617,91 R$ 88,249 15 R$ 1.161,40 R$ 141,20 R$ (1.020,20) -87,84%
Santa Terezinha 737600 904,00 91 00 R$ 28.894,17 R$ 67.167 75 R$ 72,24 R$ 107,47 RS 35,23 48,78°/o
Santa Terezunha 736300 1.053,00 250 70 R$ 101.577,10 R' 264.431,65 R$ 253,94 RS 423.09 R$ 169,15 66,61°/o
76 Santo Antonio 4395350 292,00 142 70 R$ 31.509,65 R$ 45.392.94 R$ 78,77 R$ 72,63 RI (6,15 -7,80°/o
7, Santo Antonio 4295750-0 302,00 48 00 R$ 12.314,48 RI 25.047.34 R$ 30,79 R$ 40,08 RS 9,29 30,17º/o
78 Santo Antonio 4295950-0 302,00 3416 RI 5.971,36 R$ 8.698 98 RS 14,93 R$ 13,92 R' (1,01 -6,77%
81 São Cristóvão 392300 166,73 44,00 RS 5.359,05 RS 6.633 28 R$ 13 40 RS 10,61 R$ (2,78 -20,78°/o
82 São Cristóvão 392500 360,00 6400 RS 15.153,29 R$ 26-651 70 R$ 37,88 RS 42,64 RS 4,76 12,56%
83 São Cristóvão 391600 210,00 207,26 RS 43_111,80 R$ 39.505 08 R$ 107 78 RS 63,21 RS (44,57) -41,35°/o
84 São t-rancisco 4244000 360,00 50 00 RS 6.597 29 R$ 9.193 90 RS 16,49 R$ 14 71 RS 11,78) -10,81%
______ ,_..____ ---~
-- -- -- í1 .
:..; I< "-- 85 São Francisco -19,38°/o C· 4244100-5 360,18 91 80 R$ 26.419,99 R$ 33.280,28 R$ 66,05 R$ 53,25 RS 112,80
'ª~ " 86 São Francisco 4510600 1.500,00 535,00 R$ 93.679,86 R$ 121.230,24 R$ 234,20 R$ 193,97 RS 140,23 -17,18o/o ' --..<: - 87 São Luiz 1545360 552,86 86.00 RS 16.430,80 R$ 32.466,60 RS 41,08 R$ 51,95 RS 10,87 26,46Gfo m
~ .. 88 São Luiz 1545420 303,49 63,00 RS 19.638,32 R$ 30.112,72 RS 49,10 R$ 48,18 RS (0,92 -1,86o/o ":l z- e 89 _São Roaue R$ (37 83 -57 42% ~ .!! 79900 300,00 160.10 R$ 26.353,11 R$ 17.533,77 65,88 RS 28,05 R$ .. ~ 90 São Rooue 82900 600,00 136 48 RS 42.165,38 R$ 65.986,!5 R$ 105,41 RS 105,58 R$ 0,17 0,16o/~
119 São Roque 100230 221.91 52,80 R$ 12.223,91 R$ 14.645,12 R$ 30,56 RS 23,43 R$ Cr ,13 -23,32o/c
131 São Roque do Chocirn 43043000 800,00 291,50 R$ 5.556 00 R$ 41.064,00 R$ 13,89 RS 65,70 R$ 51.81 373,02o/o
132 São Roaue do Chapim 43078100 340,00 52.00 R5 13.608,00 R$ 23.932,00 R$ 34,02 RS 38,29 R$ 4,27 12.55°/o
133 São Ronue do Chonim 43126000 800,00 525,00 R$ 34.128,00 R$ 128.911,00 R$ 85,32 R$ 206,26 R$ 120,94 141,75°/o
134 São Ronue do Chonim 43023000 476,00 98,00 R$ 2.349 00 R$ 13.711,00 R$ 5 87 R$ 21,94 R$ 16,07 273,56°/o
91 São Vicente 746300 486,00 75,00 R$ 23. r90,32 RI 41.80529 R$ 59,48 R$ 6689 R$ 7,41 12,46°/o
92 São Vicente t46400 206,48 148,00 R$ 23.489,93 R$ 22.408,41 R$ 58,72 R$ 35,85 R$ (22,87 -38,95°/o
93 São Vicente 746500 79,52 57,00 R$ 8.271 36 R$ 8.740,64 R$ 20,68 R$ 13 99 R$ (6,69 -32,37°/o
94 São Vicente 747200 1.106,00 253,00 RI 116.306 61 R$ 310.181,32 R$ 290,77 R$ 496,29 R$ 205,52 70,68%
BD Sudoeste 955100 54,63 180 00 R$ 33.951,71 R$ 46.564,23 R$ 84,88 R$ 74,50 R$ f10,38 -12 23%
95 Sudoeste 954300 600,00 8600 R$ 1t.778,46 R$ 27.165,26 R$ 4445 R$ 43,46 R$ 10,98 -2,21%
96 Sudoeste 954400 600,00 304,00 R$ 77.698,88 R$ 172.671,94 R$ 194,25 R$ 276,28 R$ 82,03 42,23%
100 Veneza 2304450 360,00 84,00 R$ 19.423,09 R$ 28.755,36 R$ 48,56 R$ 46,01 R$ 12,55 -5,25%
101 Veneza 2301800 395,25 99,40 R$ 17.915,35 R$ 32.958 36 R$ 44,79" R$ 52,73 R$ 7,95 17,74°/o
102 Veneza 2301900-0 180,00 50,40 R$ 6.565,21 R$ 7.253,64 R$ 16,41 R$ 11,61 R$ 14,81 -29,29°/o
Trevo da Guaranv 8192000 420,00 510 00 R$ 72.59t Ἴ R$ 126.006,00 R$ 181 49 R$ 201,61 R$ 20,12 11,08%
Trevo da Guaranv 8140000 514,00 342 00 R$ 29.994,00 R$ 102.554,20 R$ 74,99 R$ 164,09 R$ 8910 11883°/o
Trevo da Guaranv 11158000 300 00 157,00 R$ 24.597,00 R$ 82.469,00 R$ 61,49 R$ 131 95 R$ 70,46 114,58°/o
97 Vila Esoeranca 1541420 123,60 100,80 R$ 23.557,38 R$ 29.618,60 R$ 58,89 R$ 47 39 R$ (11,50 -19,53°/o
98 Vila Esneranca 1328500 328,00 114,00 R$ 33.603, 14 R$ 36.051,04 R$ 84,01 R$ 57,68 R$ (26,33 -31,34°/o
99 Vila Esperanc:a 1329100 528,00 100,00 R$ 15.974 79 R$ 18.306,41 R$ 39,94 R$ 29,29 R$ 110,65) -26,66%
106 Vila Isabel 650400 574,00 248,00 R$ 68.851,58 R$ 160.397,05 R$ 172 13 R$ 256,64 RS 84,51 49,09°/o
107 Vila Isabel 650300 505,00 145,00 R$ 27.492,13 R$ 60.788,27 R$ 68,73 R$ 97,26 R$ 28,53 41,51°/o
108 Vila Isabel 659300 880,00 1.056,00 R$ 323.238,85 R$ 643.239,44 R$ 808,10 R$ 1.029,18 R$ 221,09 27,36%
CAl"A~ !"'1.JiICIPtL tE PATO ~OI PR
ifJ~E-{t:itu~a ~~i~Âaf-1;J~?J!3:{';'11J];~~co
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 1.243/2007/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 7 de dezembro de 2007.
Encaminhamos a Vossa Excelência Mensagem e Projeto de Lei em
substituição a encaminhada anteriormente, sob número 157/2007, de 10 de outubro de
2007.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
.//·7
ili~i1mt· R#R'f~/VIGANÓ V
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco · Paraná
(P"Ef,:ihaa e/Municipal JE (Pato !B"ando
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MENSAGEM Nº 157/2007
O Projeto de Lei Complementar que se apensa propõe alteração no tratamento dado à
tributação sobre a propriedade urbana no Município de Pato Branco. Trata-se de aproximar o
valor do IPTU e lTBI, na medida do possível, levando-se em conta a capacidade contributiva
dos cidadãos, ao valor de· mercado os imóveis urbanos como descritos na Planta Genérica
municipal. Também cuida o Projeto de suprimir taxas de serviços públicos municipais, que não
mais serão cobradas, como adiante melhor se analisará.
A nova Planta de Valores tecnicamente elaborada, leva em conta a localização dos
imóveis, a existência de equipamentos e serviços públicos próximos aos mesmos e outros
fatores preponderantes para a sua correta avaliação.
Antecedentes históricos. No ano de 2.005, a vista do bom momento da economia local e
regional, determinado pela excepcional valorização do preço da soja, especialmente, e de
outros produtos locais de exportação como carnes e metal-mecânicos, com a decorrente
elevação do preço dos imóveis urbanos e rurais no município, bem como do poder aquisitivo de
empresas e cidadãos, o Poder Executivo determinou a elaboração de nova Planta de Valores
que, como se sabe, informaria a nova base de cálculo para as cobranças do IPTU e ITBI.
No entanto, a euforia dos altos preços dos produtos da agropecuana deu lugar ao
pessimismo, por conta da drástica redução de ganhos desse setor vital para nossa economia,
acompanhada de sistemática valorização do real frente ao dólar e de outras moedas
internacionais.
Em decorrência de tais fatores, a disponibilidade financeira caiu, reduzindo a
capacidade contributiva da população, o que acarretou, por via de conseqüência, a
inviabilidade de aplicação da nova Planta de Valores, pena de se agravar insustentavelmente a
inadimplência dos tributos.
Fatores novos, no entanto, vieram a se apresentar no cenário tributário dos municípios
brasileiros, com profundos reflexos na arreca~. Ocorre que o Poder Judiciário passou a
julgar ilegais as cobranças de diversas tax:, s q estariam ferindo, em alguns casos, os
princípios da especificidade e da divisibili~~d gu se impõe a esses tributos. X
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(P~E{Eitu~a cflll.unicíf2aÍ dE \]:Jato 23~anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Assim sendo, não restou aos municípios brasileiros - e Pato Branco não é exceção -,
providência outra que não fosse a de retirar de seu Código Tributário Municipal as taxas de
Limpeza Pública; Conse1Vação de Vias e Logradouros Públicos; Prevenção e Combate a
Incêndio; Vistoria e Segurança contra Incêndio e de Pavimentação. Tal providência fez surgir à
imperiosa necessidade de dotar a municipalidade de recursos outros em substituição àqueles
suprimidos.
Desta forma e a despeito de ainda não se haver recuperado a capacidade contributiva
esperada na época da elaboração da nova Planta de Valores, retorna agora o Poder Executivo
perante o Legislativo com o Projeto de Lei em tela, buscando a aplicação, no quanto possível,
de percentual de reajuste na base de cálculo do IPTU e ITBI, suficiente para a cobertura das
perdas determinadas pela supressão das taxas antes referidas.
Encaminhado o Projeto de Lei ao Poder Legislativo, passou-se a análise conjunta
(Legislativo e Executivo) do mesmo que, a quatro mãos por assim dizer, resultou,
consensualmente, na aplicação de um redutor de 55o/o (cinqüenta e cinco por cento) sobre o
valor da Planta Genérica nova, para o exercício de 2008, garantindo assim ao Poder Executivo
recursos necessários e suficientes para a cobertura do valor das taxas suprimidas, com
capacidade para investimentos e serviços.
Dois fatores preponderaram na tomada de decisão conjunta dos Poderes Legislativo e
Executivo, a saber: acréscimo de arrecadação e atendimento ao princípio da capacidade
contributiva dos cidadãos.
No tocante à arrecadação, como antes se disse, a mesma sofrerá aceitável incremento.
Já no que pertine à capacidade do cidadão e empresas de pagarem seus tributos
criteriosamente majorados (8,74% para o IPTU), viabiliza-se a adimplência na arrecadação.
Ganhará ainda em arrecadação o município, ante a aplicação da nova Planta Genérica
de Valores às transmissões de bens imóveis e direitos a eles relativos, que mesmo reduzida
para 45°/o (quarenta e cinco por cento) de seu valor original, ainda assim representará certo
incremento ao Tesouro municipal.
Moderniza-se, por outra vereda, o cadastro municipal imobiliário.
Cuidou-se, por outra senda e ainda em respeito ao princípio da capacidade contributiva
e de justiça, de onerar mais as regiões favorecidas com infra-estrutura, urbanismo e outros
fatores agregantes de valor, e de onerar menos as regiões mais carentes.
Como se pode observar, tornou-se imprescindível o suprimento de receitas via IPTU e
ITBI, para compensação das perdas resultantes das exclusões das antes citadas taxas.
Igualmente, é de todo oportuno m 1on que o Município necessita manter nível\)
razoável de receita tributária própria, par a r ente à constante defasagem de repasses de
------- ~/ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3 0-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(]J~E{Eituia dlll.unlclpal dE (]Jato 23~anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
recursos pelas esferas estadual e federal, que ao mesmo tempo criam cotidianamente novos
encargos ao Município. Também há necessidade de reforço na receita própria para cumprir
compromissos de contrapartidas em projetos resultantes de convênios nas áreas federais e
estaduais em execução ou em vias de serem executados.
Ademais, releva ressaltar também a necessidade de se realizar, dentre outras, obras de
recuperação da malha viária urbana e rural; passeios e adequações às leis; manutenção de
sinalização e outras melhorias para cuja execução há necessidade de reforço na receita
pública. Não se deve esquecer-se do compromisso do Município em solver os débitos
trabalhistas (precatórios) resultantes da extinção da Funesp, para cuja rubrica são destinados
valores expressivos.
Por outro lado, sob o aspecto da legalidade, a alteração proposta justifica-se por estar
previsto no Código Tributário Municipal, Lei Complementar 001/1998, em seu artigo 74, que a
base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é o valo en l do imóvel.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
.~ .~_r
Paraná
Pvc{t:itu<a dMuníd(=aÍ dt: Pato 23<anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº s\z.oolAtualiza a Planta Genérica de Valores do Município de
Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações
para efeito de cobrança do IPTU e ITBI e altera o Anexo
VII da Lei Complementar nº. 01, de 17 de dezembro de
1998, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a atualizar a Planta Genérica de Valores para
efeito de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos.
Art. 2° Os itens 1, li e Ili, constantes do Anexo VII da Lei Complementar nº 01, de 17 de
dezembro de 1998, passam a vigorar de acordo com o Anexo, parte integrante da presente lei.
§ 1° Os valores dos terrenos serão determinados por face de quadra e especificados
por seções e logradouros, e os valores das edificações são estabelecidos por tipologia de
construção, na forma do Anexo desta lei.
§ 2° Ficam estabelecidos os valores do metro quadrado por tipo de edificação para a
incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, conforme o Anexo desta lei.
Art. 3° Os valores constantes do Anexo desta lei, serão corrigidos anualmente de
acordo com a variação da UFM - Unidade Fiscal Municipal.
Art. 4° Para efeitos de lançamento do IPTU e ITBI para o exercício de 2008, será
aplicado redutor de 55°/o (cinqüenta e cinco por cento) sobre o valor da Planta Genérica de
Valores, cujo fator redutivo será revisto anualmente, mediante lei.
Art. 5° Altera a redação do Parágrafo Ünico do Artigo 87, da Lei Complementar N.
001/98, de 17 de dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87.
Parágrafo único - Fica concedido para o exercício de 2008, desconto de 10%
(dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, para
pagamento à vista." (NR) ~
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data-a_~:~-ipubJ_i_çação.
JRT~"VIGANÓ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ANEXO VII
TABELA CONVERSÃO DE TERRENOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
VALOR DO TERRENO (V!)
VT= S xQ xFP x FPE x FTx FS x FG
S =AREADO TERRENO
Q • VALOR UNITÁRIO POR M2 POR FACE DE QUADRA (PVGD
FP = FATOR DE PROFUNDIDADE
FPE = FATOR DE PEDOLOGIA
FT = FATOR DE TOPOGRAFIA
FS =FATOR DE SITUAÇÃO
FG = FATOR DE GLEBA
TOPOGRAFIA (FT)
BIC !COEFICIENTE IFTI
i...10%
1 MLIVE 1,00
2 DECLIVE 0.95
3 IRREGULAR 0,60
4 PLANO 1 00
5 FUNDO DE VALE º'º
PEDOLOGIA (FPE)
BIC COEFICIENTE ll'PFI
1AIAl>ADO 070
2 NUNDAVEL 0.70
3ROCHOSO 0.50
4NORMAL 1.00
SITUAÇÃO (FS)
BIC EFICIENTE
1 ESQUINA 1,10
2 MEIO DE QUADRA 1 00
3ENCRAVADO o o
,
j
10.1%a25% ,,;..1% a 30%
0.90 0,80
0.85 0.75
PE = S/T
S =ÁREA DO TERRENO
T•TESTADA
SE PE < 20 USE FP =(PE /20)%
SE 20 <= PE<= 40 USE FP • 1,00
SE40 <= PE<= 110 USE FP • (40 /PE)1'1
SE PE > 110 USE FP • 0,60
GLEBA(FG)
SES< 5000 M2 USE FG = 1,00
SE s > = 5000 M2 USE FG = 10 X (S) A -0,45 X (T) A 0,20
E USE FP= 1,00
VALOR OA EDIFICAÇÃO (VEl
VE • SOMATÓRIA (AN x PN x D)
AN =ÁREA CONSTRUIDA DE CADA PADRÃO CONSTRUTIVO
PN • VALOR UNIT ARIO DE CADA PADRÃO CONSTRUTIVO (PVGE)
D= FATOR DE DEPRECIAÇÃO POR CONSERVAÇÃO
VALOR DA PROPRIEDADE (VP)
VP=VT+VE
VT =VALOR DO TERRENO
VE =VALOR DA EDIFICAÇÃO
DEPRECIAÇÃO POR CONSERVAÇÃO (O)
ESTADO
""VO I ÓTIMO 1,00
BOM 0,85
REGULAR o )
••• /lí,50 /
/ / /
t '
'
Fls. N.:.Wl-...,...,.-,-11
VIS O
1 VALORES DE ED.IF!CAÇÕES PA~ O CÂLCULO DA PLANTA DE VALORES GENE RICOS DA CIDADE DE PATO BRANCO'· PR- ==i
Ba11e: Siduscon - pr, no mê11 de Agosto de 21)07
VAI.ORES BASE
Edilicio com otto pavimentos e apartamentos com dois quartos padrão normal (R8-N) (valor por metro Í'{$ 699,94 lnuadrado\
Casa em Alvenaria com um pavimento, tres quartos padrão normal (R1-N) (valor oor metro quadrado) R$ . . 639 31'
Valor da UFM vioenle R$ ·.20',57
Valeres adctadc•
Imóveis Anllc•~ãc do VR Base %Baso \lalor referência 'm' UFMs
Anartamentos '"º ''" 100 00% " ' 00 MOOO
Casa• em alvenaria ''" ,,. 100 00% " ~ 00 40788
Ca•a• em madeira alto ,,. 3000% " " 00 Loª" Térreas ' "' ''" ''" 100 00% " " 00 MOOO
Salas comerciais n~o térreas ''" ''" 8000% " 00
Barmc~"" ~"' "" ''" 5000% " " 00 1701~
·~ ara ens em rédlcs ''" ''" 5000% " " 00 1701~
AllematN<l• ca•as mt!rtas ré tabricadas ''" R1~~ 5000% " ~ 00 20418
Telheiros ''" ''" 3000% " " 00 10209
Piscinas concreto R1-N 4000% " ~ 00
Cam o ele Futebol ' ' "' . R1-N ,00% " 1700 o e2a
Siios ' ''" 35,00% "' 245,00 11,811
Valores em Reais oor metro quadrado das edifica ·es
'1 .. !laia'• Ccmofolal Bairacões em ~; (gal'a!lens eml~ltomatlv<!S ,. ·. PADRÃO 'kdc VR Apartament<I , Casa Alvenar!~ °'"ª,Madeira LoJaa:Têrreas (nãc~rieasj alvenarla Telhelrce: . · prédlO!l) jQutras cb1as)
'"º ""' " 70000 " ,..00 "' 252 00 .. 700.00 " 560 00 .. ~•oo " 350.00 " 410,00 " " 00 Fino
~· " 58800 " 105 ao " 212 00 " 00000 " 47a DO " ~•oo " 29400 " 353 00 " 17600
Médio
~· " 47600 " 571 ao " 171 00 " 476 00 " 381 ºº " ~•oo " ~ 00 " 28600 " 14300
Sim les ~- " 364 00 " 436 00 " 131 00 " 36400 " 291 ao " 18200 " 18 00 " 21800 " 10900
Pc ular
~· " 252 00 " 3a2 00 " 91 00 " ~, .. " 202,ao " 12600 " 12~00 " 151 00 " ,. .. Eccnôml
~· " 140 00 " 168 00 " 0000 " 140 00 " 112,00 " "00 " 7000 " 84 00 " "00
Piscinas ( lm2 l campo futebcf 1 m2 Silos ( 1 tonelada armasnada
Concreto " 336 OO Sintético/ Natural Ftbra " 168,00 " 17,00 jaualquertlpo " 245,00 1
~ z . :.
Secretaria de engenharia obras e serviços públicos 1 ;;
8
í.P~E-foitu~a c/Municíéal dE- í.Pato 23~anco '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 157/2007 ~~
::?
"-
~~ o
\í'
.,.
/;
é 'T
~ ;!
Senhor Presidente. v~ ~
" Senhores Vereadores. ~ \rl
<:
O Projeto de Lei Complementar que se apensa, propõe alteração significativa no
tratamento dado à tributação sobre a propriedade urbana do Município de Pato Branco.
Trata-se de aproximar ao valor de mercado os imóveis urbanos como descritos na
Planta Genérica municipal. Também cuida o Projeto de suprimir taxas de serviços
públicos municipais, como adiante melhor se analisará.
Observe-se, Senhores Vereadores, que a última atualização efetiva dos valores
dos imóveis em Pato Branco, deu-se em 1.998. Encontra-se, portanto, há alguns anos,
extremamente defasada a Planta de Valores.
Foi por essa razão que o Poder Executivo determinou a elaboração de nova
Planta de Valores que, como se sabe, informa a base de cálculo do IPTU.
Por outro lado, sob o aspecto da legalidade, a alteração proposta justifica-se por
estar previsto no Código Tributário Municipal, Lei Complementar 001/1998, em seu
artigo 74, que a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor venal
do imóvel.
Reitere-se que do simples cotejamento entre o Cadastro Imobiliário do Município
e os valores praticados no mercado, constata-se a profunda diferença existente entre
ambos, cujos valores cadastrados não condizem com a realidade imobiliária de nossa
progressista cidade.
E, essa discrepância, retira do Município somas expressivas de recursos, tão
necessários ao atendimento das demandas sociais e de infra-estrutura.
A nova Planta d8 Valores tecnicamente elaborada, leva em conta a localização
dos imóveis, a existência de equipamentos e serviços públicos próximos aos mesmos e
outros fatores preponderantes para uma correta avaliação.
Desse estudai ult - como não poderia ser diferente - em uma nova Planta
N
~ ·g
-,.
;E:;
~ '" i'i
~· ~ o
1
;;;
com valores consid,Ír ente superiores aos que constam no Cadastro Imobiliário do
Rua Caramuru, 271 / Fone/Fax-(46) 3220-1544 85501 -060 -~ -~~~~.ur~
Pit:{t:ib.aa cMunicipaÍ dt: Pato 23ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V TO
Município. Ainda assim e de um modo geral, a nova Planta representava quando de
sua elaboração algo em torno de 70% (setenta por cento) a 80% (oitenta por cento) do
valor praticado pelo mercado imobiliário local.
Tratou-se, por outra vereda e em respeito ao princípio da capacidade
contributiva, de onerar mais as regiões favorecidas com infra-estrutura, urbanismo e
outros fatores agregantes de valor, e de onerar menos as regiões mais carentes.
A atualização da Planta Genérica de Valores dos imóveis torna-se necessária
também, diante das manifestações do Poder Judiciário, inclusive dos tribunais
superiores, no sentido da extinção, por decisão judicial, das taxas de Limpeza Pública,
Conservação de Vias e Logradouros Públicos, Prevenção e Combate a Incêndio,
Vistoria e Segurança contra Incêndio e de Pavimentação.
Reitere-se que referidas taxas são objeto de decisões judiciais em favor de
contribuintes, suspendendo sua cobrança pelos municípios que as exigirem. E, sem a
cobrança das mesmas, o Município de Pato Branco, no caso específico, ver-se-á
impossibilitado de cumprir e executar os serviços públicos atualmente custeados com
as respectivas receitas.
É imperioso, portanto, que se busque o suprimento de receitas para
compensação das perdas resultantes das referidas exclusões. Emerge daí e mais, a
necessidade de se aplicar à nova Planta Genérica de Valores, a qual, a um passo
atualizará com justiça os valores dos imóveis da cidade e, no seguinte, fornecerá os
recursos necessários à cobertura dos já citados gastos públicos.
Em assim sendo, a proposta de correção da Planta de Valores resultará
inegavelmente em elevação da receita tributária própria do município. Receita que,
como se viu, é necessária para o atendimento às necessidades da Administração
Pública.
Não se olvide, outrossim, que essa majoração será compensada, em boa parte,
com a redução decorrente da extinção das taxas antes referidas.
No entanto e para manter-se relativo equilíbrio e prevenir elevação excessiva do
Imposto Predial e Territorial Urbano, o projeto em pauta propõe a redução das
alíquotas respectivas, constantes do Anexo VII da Lei Complementar 001/98, que
passarão, respectivamente, o predial de 0,25º/o (vinte e cinco centésimos por cento)
para 0,160% (zero virgula cento e sessenta por cento), e o territorial de 2,25% (dois e
vinte e cinco por cento) para 1,436% (um vírgula quatrocentos e trinta e seis por cento).
Observe-se ainda, osta em vigor a nova Planta de Valores, mesmo com a
redução da alíquota, o i , o incidente sobre imóveis não edificados sofrerá aumento
significativo, constitui -se em fator de indução à construção de edificações pelos
respectivos propriet' ( s.
'----
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
(P,c;f1dtuia dli(unicip,af J,._ (Pato !Bianca
'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
E não se olvide ainda, que é notória a valorização de imóveis vagos no
perímetro urbano, especialmente na área central, em decorrência de melhorias e
disponibilização de serviços públicos no decorrer dos anos, bem como pelo
crescimento da própria cidade.
É oportuno mencionar que o Município necessita manter nível razoável de
receita tributária própria, para fazer frente à constante defasagem de repasses de
recursos pelas esferas estadual e federal, que ao mesmo tempo criam constantemente
novos encargos ao Município. Também há necessidade de reforço na receita própria
para cumprir compromissos de contrapartida em projetos resultantes de convênios nas
áreas federal e estadual, em execução ou em vias de serem executados.
Convém lembrar também da necessidade de se realizar, dentre outras, obras de
recuperação da malha viária urbana e rural; passeios e adequações às leis;
manutenção de sinalização e outras melhorias para cuja execução há necessidade de
reforço na receita pública. Não se deve esquecer do compromisso do Municipio em
solver os débitos trabalhistas (precatórios) resultantes da extinção da Funesp, para
cuja rubrica são destinados valores expressivos.
Tem a Municipalidade absoluta convicção que Vossas Excelências nutrem igual
preocupação com o equilíbrio das finanças municipais, sem o qual não há possibilidade
de atender as demandas crescentes por serviços públicos e infra-estrutura.
Ante o exposto, confia-se na aprovação d Projeto de Lei em questão.
--
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
-~
ASS?SORIA JURío1C";" - ;=.-_. ____ . .
I
Pato Branco Paraná
.., .. ,,,ara M_un. ,..., oranco
;:;;:~ '!7J~E-{E-itu~a dl/(unicipaf JE- '!7Jato :B~anco_ .. _ ..
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº S/zoo=r
Atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato
Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito
de cobrança do /PTU e ITBI no exercício de 2.008, altera o Anexo
VII da Lei Complementar nº. 007, de 26 de dezembro de 2.002 e
dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a atualizar a Planta Genérica de Valores para
efeito de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis e Direitos e eles Relativos e alterar o Anexo VII da Lei Complementar nº. 007,
r de 26 de dezembro de 2.002.
§ 1° São alteradas as alíquotas previstas no Anexo VII da Lei Complementar nº.
001 /98, que ficam assim dispostas:
"Predial: WT (valor venal terreno)+ WP (valor venal prédio) X O, 160o/o
Territorial: WT (valor venal terreno) X 1,436%".
§ 2° No Anexo VII da citada Lei, os valores dos terrenos são determinados por face de
quadra e especificados por seções e logradouros, e os valores das edificações são
estabelecidos por tipologia de construção.
Art. 2º Ficam estabelecidos os valores do metro quadrado por tipo de edificação para a
incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis e Direitos a eles relativos- ITBI, conforme o Anexo Vll._JI .... 1
... b.><) l,t' I""....,...
Art. 3° Os valores constantes do anexo VII serão corrigidos anualmente de acordo com
a variação da UFM - Unidade Fiscal Municipal. _..--.-.
Art. 4° Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 87, da Lei Complementar N.
001 /98, de 17 de dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art .. 87- ...... .
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por
decreto, desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial
Urbano.
Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará a· P. sente lei em até 30 dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data d su publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220 .. 1544 85501-060
ASSES, RIAJUR1DICA _ L-...--lf-·----
Pato Branco Paraná