"' "' ··y .,
•
. .,
..
•. .
. Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2007
Regime de urgência
MENSAGEM N•: 163/2007
RECEBIDA EM: 5 de novembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 9/2007
SÚMULA: Altera o Anexo IX da Lei Complementar nº 001/98, que institui o Código Tributário do
Município de Pato Branco.
(Atualizar e aprimorar a tabela para cobrança de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - construção civil - tipologia da obra, metragem e percentual que se atribui à mão-deobra aplicada. Alíquota mínima 2°/o e alíquota máxima 5°/o)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de novembro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 13 de novembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - PPS
POLITICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
O Executivo Municipal, através do ofício nº 1240/2007/GP, de 7 de dezembro de 2007, solicitou a
substituição do Anexo IX, integrante deste projeto de lei complementar.
O Ofício foi recebido no dia 1 O de dezembro de 2007.
*No dia 17 de dezembro de 2007, foi protocolado novo Anexo IX, integrante do projeto de lei
complementar nº 9/2007.
VOTAÇÃO NOMINAL
26 de novembro de 2007 - Retirado de pauta a pedido do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR,
para estudo da matéria.
29 de novembro de 2007 - Retirado de pauta
10 de dezembro de 2007 - Retirado de pauta
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de dezembro de 2007.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho- PR e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 858/2007
Lei Complementar nº 27, de 26 de dezembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4186, dos dias 29 e 30 de dezembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII
~cima de 250.00
200 .01 a 250 .oo
150.01 a 200.00
100.01a150.00
50.01 a 100.00
até 50.00
acima de 250.0IJ
200.01 a 250.00
150.01a200.00
100.01 a150.00
so.01 a 100 .00
até 50.00
11cima de ZS0.00
200.01 a 250.00
150.01 a20C.OO
100.01a150.00
so.01a 100.00
até.5o.oo
EDIÇJ\0418e ESTE
PATO BRANCO, SÂBADO E DOMINGO, í9 E l'.l DE DfzEn~BRO DE 2007
PREFEITURA-MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTARN'27, DE 26 DE DEZEMBRO DE 20_07_ .
Altera u Anexo l)( da Lei Complement"r 001198, que insl!tu1u o Código
Tribuláfio do M~11icfpID de Pato Bra11cb. -
A Câmara Municipal de Pato Branc<.i, Estado do Parnrní, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complem:nta~
Ar!. f' Fica alterado o Anexo /X da Lei Compfeme'.'i:1' n r, de [_7 de dezembro de
1998, que ins(ituin o Código Tributário "do ".1unic1p10 de Pato Branco, passando
a viger confonne anexo apenso à pre~ente lei. .
Ar!. 2" Esta Lei Complementar enlrn em vigor na data de sua pubhcaçilo;
Gabinete do Prefeito Municipal de P;ito Branco, ~6 de dezembro d~ 2!l07.
ROBERTOVIGANO
PrefCila Municip•I
~~
AN EX(J !X
Base: Slnduscon. PR, no mês da Agosto 12007
Valores do 1SSQN armeiro uadrado das ediflca ões
'" 2,00% R
25%
22% R$ "'
30 % 2,00%
3 ,53'
2,88
2.18
1.51
0,84
'°'
o" ' "
0,7 9
0,55
isento
0,172
o ,1 39
º· 106
o ,074
0,041
o ,240
0,194
o 148
0,073
o 036
ANO XXII EDIÇAO 4186
acima de 250.00
200.01 a 250.00
150.01a200.00
100.01a150.00
50.01a 100.00
até 50.00
acima de 250.00
200.01 a 250.00
150.01a200.00
100.01a150.00
50.01a 100.00
até 50.00
600.01 a 600.00
400.01 a soo.ao
200.01a400.00
am 200.00
150.01a200.00
1ao.o1 a 1 so.00
50.01a100.00
até 50.00
acima de 250.00
200.01 a 250.00
150.01a200.00
ODO ESlE
PATO BRAPICO, SÃBADO E DOMINGO, i\l E JJ DE DEZEMBRO DE 1C07
RI 245,00
RI 205,80
35"/o R$ 166,60 2,00o/o R$ 12740
R$ 88,20
R$ 49,00
RI 196,QQ,
RI 164,50
35"/o RI 133,35 2,00o/o RI 101,85
R$ 70,70
R$ 39 20
R$ 73,50
R$ 59,50
RI 45,50
R$ 31,50
R$ 17 ,50
JOo/o 71 o 2,00ºÂ. 54,60
37 80
21,00
R$ 126,00
R$ 105,90
30"/o R$ 85,80 2,00"/o
RI 4,90
RI 412
RI 333
R$ 255
R 1,76
R$ 0,98
R$ 3,92
R$ 3,29
R$ • 2,67
R$ 2,04
R$ 1,41
R$ o 78
R$
R$ 1,19
. R$ 0,91
R$ 0,63
R$ 0,35
R
R$
R 1,09
R$ 0,76
R$ 0,42
.R$ 2,52
R$ 2,12
R$ 1,72
0,238
o 200
o 162
o 124
o 086
0,048
0,191
0,160
0,130
0,099
0,069
o 038
0,071
0,058
0,044
0,031
0,017
o 069
o 053
0,037
0,020
0,123
0,103
0,083
·====,,-=-o.....,.,.-=F-"·~--~·-~• ~----1"'~~=~---"·1'•3!··~---~·~·~.~~-·~-t·~-1'i.tiiíiiiSW'mlER~-~--~o,:•· "'""'""""'~'l acima de 250,00 126,00 2,52 0,123
200.01 a 250.00 105,90 · 2,12 0,103
150.01' a 200.00 85,80 1,72 0,083 30% 2,00º/o 100.01a150.00 65,40 1,31 0,064
50.0ta 100.00 45 30 O 044
até 50.00
acima de 250.00 RI 52,50 RI 1,05 0,051
200.01 a 250.00 RI 44,00 RI 0,88 0,043
150.01 a 200.00 25o/o RI 35,75_ 2,00o/o RI o 72 o 035
100.01 a t.50.00 RI 27,25 RI 0,55 o 026
50.01a 100.00 RI 19,00 RI 038 0,018
até 50.00 RI 10 50· R$ 0,21 0,010
Piscina concreto (m') 30% R$ 100,80 R$ 2,02 0,098
Piscina em fibra(m') 20% R$ 33,60 R$ 0,67 0;033
2,00% Silos (porton. 25% RI 61,25 R$ 1,23 0,060 Armazenada)
Quadras esportivas 25% RI 4,25 R$ 0,09' 0,004 (m')
---·--- ------------- --------
vamara Mun. P. Branco
1 ·•·· . ... . ~·· ~ Estado do Paraná
FlsN~~ mpn'?,t 1Mi 1
~§'~,S l'TO
~~ • • '{~
' .
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2007
Súmula: Altera o Anexo IX da Lei Complementar
001/98, que instituiu o Código Tributário do
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica alterado o Anexo IX da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco,
passando a viger conforme anexo apenso à presente lei.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
/
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~ Estado do Paraná
,._mara Mun. P. Branco
Fis.N.~
mau: ~wfiliiN.i
~~ ~9'1~~~ VIS O
• • ÍUUtaY
ANEXO IX
Base: Sinduscon - PR, no mês de A osto / 2007
Valores do ISSQN ar metro uadrado das edificações
;A.·teatcotletr:uJdà_ · (ffi>:jsO.':~:c · • -_,,_
acima de 250.00 R$ 210,00 R$ 4,20 0,204
200.01 a 250.00 R$ 176,40 R$ 3,53 0,172
150.01 a 200.00 30o/o R$ 142,80 2,00% R$ 2,86 0,139
100.01a150.00 R$ 109,20 R$ 2,18 0,106
50.01a100.00 R$ 75,60 R$ 1,51 0,074
até 50.00 R$ 42,00 R$ 0,84 0,041
·1or_ d~:-rilãpi\fí Ft''.{;ifJ'~<-;
ji~:p9r-:.rt\'lii
··uadf8d0_ '.'_);"'JirTI_-
acima de 250.00 R$ 293,65 R$ 5,87 0,286
~00.01 a 250.00 35% R$ 246,75 R$ 4,94 0,240
150.01 a 200.00 R$ 199,85 2,00o/o R$ 4,00 0,194
100.01 a 150.00 R$ 152,60 R$ 3,05 0,148
50.01a 100.00 25% R$ 75,50 R$ 1,51 o 073
até 50.00 22% R$ 36,96 R$ 0,74 0,036
lr:-9idê~qi8-da_ N!ãc>:.
Área construída- · - · :de~brà· sobre· .o -- :,t,,
mª -~y!,t-º.-- -· . -~-io~J$·s·Q~Jl!llf
acima de 250.00
200.01 a 250.00
150.01 a 200.00
100.01a150.00
50.01a 100.00
até 50.00
R$
R$
30% R$
R$
R$
75,60 R$ 1,51
63,60 R$ 1,27
51,30 2,00°/o R$ 1,03
39,30 ~R$~_Q,79
27,30 R$ 0,55
isento isento
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
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·: .\,L::.D:UFM --,y~'4
0,074
0,062
0,050
0,038
0,027
isento
. Branco
Estado do r·ara11.á
,,_y_;--
. -·:·:-0·0:~1if~ ~t~~~Or--{
üotalSSQN _,. . ' --- e
acima de 250.00 245 00 R$ 4 90 o 238
200.01 a 250.00 205,80 R$ 4 12 o 200
166 60 2,00% R$ 3 33 0,162
127 40 R$ 2 55 o 124
150.01 a 200.00
100.01a150.00 35%
50.01a 100.00 88 20 R$ 1 76 o 086
até 50.00 49 00 R$ 0,98 o 048
:: ·'.·~illfiJ~f~: Á~- ~ UFM ...
acima de 250.00 R$ 196 00 R$ o 191
200.01 a 250.00 R$ 16450 R$ 3 29 o 160
150.01 a 200.00 35% R$ 133 35 2,00°/o R$ 2,67 o 130
100.01 a 150.00 R$ 101 85 R$ 2 04 0,099
50.01a 100.00 R$ 70 70 R$ 1 41 o 069
até 50.00 R$ 39 20 R$ o 78 o 038
. , m
- '!Cima de 1.000.00 R$ 87 50 R$ o 085
800.01 a 1.000.00 R$ 73 50 R$ 1 47 0,071
600.01 a 800.00 25% R$ 59 50 2,00°/o R$ 1 19 o 058
400.01 a 600.00 R$ 4550 R$ o 91 o 044
200.01 a 400.00 R$ 31,50 R$ 0,63 o 031
até 200.00 R$ 17 50 R$ o 35 0,017
200.01 a 250.00 88,20 1,76 o 086
30% 7140 2,00% 1 43 o 069
54 60 R$ 1 09 o 053
150.01 a 200.00
100.01 a 150.00
50.01a 100.00 37 80 R$ o 76 o 037
até 50.00 21 00 R$ o 42 o 020
Rua Ararlgbóia, 4g1 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
'.:Área conStr·
acima de 250.00
200.01 a 250.00
150.01 a 200.00
100.01a150.00
50.01a 100.00
até 50.0.0
!Ai-ea·con·struída
acima de 250.00
200,01 a 250.00
150,01 a 200.00
100.01a150.00
50.01a 100.00
até 50.00
~iscina concreto
(m')
Silos (por ton.
Armazenada)
Quadras esportivas
(m')
30%
{nf~íd_i-~cia-dá·~_.:-:
,. :rillão;i;le.:obra
'-.- .-S'ti6fé10J;Çusto.
25%
20%
25%
25%
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Estado do Para11á
126,00 R$ 2,52
105,90 R$ 2,12
85,80 2,00°/o R$ 1,72
65,40 R$ 1,31
45,30 R$ 0,91
25,20 R$ 0,50
52,50 R$ 1,05
44,00 R$ 0,88
35,75 2,00o/o R$ 0,72
27,25 R$ 0,55
19,00 R$ 0,38
10,50 R$ 0,21
33,60 R$ 0,67
2,00%
61,25 R$ 1,23
4,25 R$ 0,09
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com. br
. . Branco
lor.ISSQN em:
· · •. :li!íflM:f:"c ··'.'
0,051
0,043
0,035
0,026
0,018
0,010
0,033
0,060
0,004
Associação Regional de
e Arquitetos - Pato Branco
Pato Branco, 19 de dezembro de 2007.
Ofício Nº 15/2007
À
Câmara Municipal de Pato Branco
A/C: Valmir Tasca
REF: Mudança no ISSQN da Construção Civil
A AREA-PB Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco, vem
através desse, responder ao convite feitô"~l' hossa entidade para analise do novo código tributário
do Município. Esta entidade reutíiu seus associados para:.fl~scutir os assuntos relacionados com a
área de construção civil como ISSQN e taxa de aprovação de projetos, tais assuntos foram
discutidos pelos presentes e aprovados.
ranco
Agradecemos o convite para manifestarmos nossa opinião e salientamos que noss.J 1
entidade sempre foi parceira de.ste órgão e renovamos protestos de elevada consideração §" ~
apreço, colocando-nos a disposição a eventúais esclarecimentos. ; ~
Atenciosamente,
n º C vil Vitalino Franzoni Júnior
residente AREA-PB
Gestão 2008
i:. i'I
RUA TAPAJÓS, Nº 305 - SALA 106 - FONE/FAX: (46) 3224-6016 - 85501-030 - PATO BRANCO - PARANÁ
,--------- --CO-~-l!SSÃO DE JU-S1--1Ç_A_E_R_E--D-A-ÇA--0------ -----]
L____ 'PARECER AO PROJEfO_DE LE_I - ---------- -
Pro_1eto de Lei c:on1plen1entnr
n.01)/2007 -
Propc,nente: r:xecutivo l\1unicipal
Altera o Anexo IX da J,ei Co1nplc1nentar 001/98, que
institui o ('ódigo Tributário do Município cte Palo Bn-inco.
Parecer dos fl'latorcs: \Tereador AldirVendruscolo (PPS)
Propõe o Exec~tivo con1 esse Projeto de Lei alter:.1r os valores a seren1 cobrados de
ISSQN e1n função das Jtividades de serviço das obras de construçào civil do Nlunicípio.
Considerando:
1. a natureza polenüca que é o aumento da carga tributáría n1unicipal qve in1plic:1 a
necessidade de a111plo d1.:bale com a sociedade local;
2. que a Associação Rcgiç.;1al dos Engcnheir·)S e Arquitetos de Pato Branco (ARE_A_) não roi
consultada sobre essa proposta, apesar de fazer a1nplo debate com seus ª"sociadus
dire!atnente interessados n<1 111atéria;
3. que <ts den1<1is entidad'es da sociedade civil interessadas na te1nútica tan1bé111 n8o for'.1n1
chan1adas a pa1iicipar do debate;
4. que não fói r:presenlad<~ nenhun1 estudo de in1pacto finuncciro inos1 rando o aumento de
arrccadaç8o e que parcelas da sociedade arca con1 qual parcl'.!a do aun1enh_> prcv1s10 do
irnposlo.
Son1os de parecer CC)NTRÁRlO a aprovação do projeto.
É o parecer deste rela to;·
Pato Branco, 26 de novcn1bro de 200
_, Múr-ia K~~·
bro C'o1nis~iío
,---
l
--éO~ISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ----- ---- - l _________ P_ARECER AO PROJEl O DE LEI ______ _
Projeto de Lei Complementar
n_Q9/2007 -
Altera o Anexo IX da Lei Complementar 001/98, que
institui o Código Tributário do Município de Pato
Branco.
Proponente: Executivo Municipal
Parecer dos relatores: Vereador Volmir Sabbi (PT)
Propõe o Executivo com esse Projeto de Lei alterar os valores a seren1
cobrados de ISSQN em funÇão das atividades de serviço das obras de construção civil do
fl/lunicípio.
Considerando:
1. a natureza polêmica que é o aumento da carga tributária municipal que ímplica a
necessidade de amplo debate com a sociedade local;
2_ que a Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco (AREA)
não foi consultada sobre essa proposta, apesar de f~zer amplo debate co1T1 seus
associados diretamente interessados na matéria;
3. que as demais entidades da sociedade civil interessadas na temática també1n não
foran1 chamadas a participar do debate;
4 que não foi apresentado nenhum estudo de impacto financeiro n1ostra11do o
aumento de arrecadação e que parcelas da sociedade arca com qual parcela do
aumento previsto do imposto.
Sornas de parecer CONTRÁRIO a aprovação do projeto.
É o parecer deste reratar
Pato Branco, 26 de novemj~
Volmir Sabbi (PT)
Relator Com. de Poiíticas Públicas ~,,,_., · --,.-·-·-·-
' ··-·~ ,v;fZ&-Wi v (\ ". ,e-•--
L Osmar Braun Sobrinho
Pres. Comissão
!'/71 <( &r'--
1).(J
(lt'vff'1-f·r
ãmara un. ranco
Fls. N.: ê2!J
'
VI T
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2007
Em análise pelos membros da Comissão de Finanças e
Orçamentos, adiante assinados, o projeto de lei complementar
nº 9/2007, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca
autorização legislativa para alterar o Anexo IX da Lei
Complementar nº 001/98, que institui o Código Tributário do
Município de Pato Branco.
O projeto visa 'atualizar e aprimorar .a tabela para
cobrança de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza com relação a construção civil, tipologia da obra,
metragem e percentual que se atribui à mão-de-obra aplicada,
com alíquota mínima 2°/o e alíquota máxima 5°/o.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta
a seguir sua regimental tramitação sendo que para tanto, após
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua . '
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de novembr~"- 2007.
< .. ---~~ "'t"-
Guillie e Sebastillo Silverio - PMDB
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Justificativa dos valores adotados no projeto de cobrança de issqn
para construção enviado à câmara municipal
A lei complementar 001/98 que dispões sobre o sistema tributário
do município de Pato Branco, foi publicada no ano de 1998
determinando o valor da UFM em R$ 11,00 (onze reais). O valor
atual da UFM (ano de 2007) é de R$ 20,57 (vinte reais e
cinqüenta e sete centavos), ou seja, ocorreu uma atualização de
exatos 87%.
O anexo IX (tabela para cobrança de issqn de construção civil)
fixa valores para mão de obra e fica assim atualizada.
Uso / tipo de Area
construção construída
Base de Base
cálculo mão cálculo
de Valor
taxas
(m')
Até 50.00
50.01a100.00
100.01 a
de obra por corrigida
m'
R$ 20.00 R$ 37.40
R$ 40.00 R$ 74.80
R$ 60.00 R$ 112.20
Casas ou 150.00 C--c-'~~~+-~~~~o-1--~~~~~
apartamentos 150.01 a R$ 75.00 R$ 140.25
comercial
barracão
telheiro
250.00
Acima de
250.00
Até 100.00
Acima de
100.00
*****
*****
R$ 90.00 R$ 168.30
R$ 50.00 R$ 93.50
R$ 60.00 R$112.20
R$ 15.00 R$ 28.05
R$ 5.00 R$ 9.35 R$0:i9
A última coluna indica os valores praticados nesse ano de 2007
para que possa ser feito um comparativo com a nova tabela
apresentada.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2007.
VISTO
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
c'ãinãraMun. . Branco
Ffs. N.:
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 9/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar em
epígrafe, obter autorização legislativa para alterar o Anexo IX da Lei
Complementar n" O 1/98, que ínstituiu o Código Tributário Municipal.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição visa atualizar e aprimorar a tabela para cobrança do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre as obras de construção civil,
no Município de Pato Branco. Aduz ainda, que a tabela que se pretende ver
aprovada leva em conta a tipologia da obra, sua metragem e percentual que se
atribui à mão-de-obra aplicada. Informa também, que a tabela apresentada
levou em conta a metodologia e preços utilizados pelo DINDUSCON/PR,
sobre os quais estimou-se um percentual para a mão-de-obra, a vista do
praticado no Paraná. Porém, sobre tais valores considerou-se a nossa
realidade, resultando em valores sensivelmente menores do que aqueles
informados pelo SINDUSCON/PR.
Expõe ainda, que ante a ausência de outros parâmetros ou formas práticas de
avaliação do custo do padrão construtivo da obra, tornou-se corno base a área
construída em metros quadrados, o que é prática corrente nas prefeituras
brasileiras.
A alíquotas a serem aplicadas sobre os valores apurados, são as mesmas
atualmente vigentes, ou seja 2 e 5%.
De outra parte, informa que, objetivando alcançar a necessária justiça social,
alargou-se o universo tipológico das dependências interna das obras,
corrigindo incongruências tais corno se verifica atualmente em relação as
garangens dos prédios, que são enquadradas corno de área normal e, de
consequencia, tributadas pelo ISSON corno as demais unidades do prédio
(apartamentos, coberturas, etc.), quando é sabido que seu custo construtivo é
sensivelmente menor. Salas comerciais seguem a mesma linha de tratamento
em relação às demais unidades residenciais do mesmo prédio.
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CárTiãiã'Mun. P. Branco
@®p "'" i$.iM; 1n'w
VIS.O
Como se pode observar, a Mensagem explicita tecnicamente a metodologia
utilizada para atualizar e aprimorar a tabela para cobrança do hnposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da construção civil, relativamente a
mão-de-obra.
Tendo em vista que a proposição visa atualizar a tabela de valores do ISSQN
da construção civil (mão-de-obra), recomendo especialmente a Comissão de
Finanças e Orçamento deste Legislativo Municipal, que nos estudos e
análises que irá realizar referente ao tema em questão, procure discutir
amplamente a proposta com órgãos de classe profissional interessada,
visando colher opiniões e sugestões a respeito do tema.
Recomendo ainda, sejam promovidas simulações como forma de verificar
se a nova proposta produzirá aumento substancial no resultado final do
tributo (comparativamente a situação atual), em observância ao disposto
contido no § 1" do artigo 145 da Constituição Federal, que assim
preceitua:
'' Art. 145 . ............................................. .
§ 1" Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,
facultado à administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte."
A matéria encontra-se respaldada nas normas contidas nos artigos 145, I; 146,
inciso Ili, alínea "a"e 150 da Constituição Federal e no artigo 84, inciso l,
alinea "d" da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Feitas essas considerações e efetuadas as diligências de estilo, estará a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação, competindo ao ao douto
Plenário desta Casa Legislativa à decisão de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato co, 13 de novembro de 2007.
f'O ~ ~ ....... .9
,16'ié/i~ratcrMlorrterro do Rosário
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!lfr;,d,'t'uta ~n1oy.a/ cÍe ~ro 5fhcunco
86tado do f}aranâ
Ç}abinete do Prefeito
Seção IIl
TAXA DE LlCENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Câmara Mun, P. Branco
Fts.N.:-t:~·. m'""F .., :IJPTO
Art. 143. A taxa de licença para execução de obras de construção civil, tem
como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do
cumprimento das posturas municipais.
Art. 144. A taxa de licença para execução de obra, será calculada em
conformidade com o disposto no Anexo V, desta Lei.
Art. 145. A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte, de uma só
vez, no ato do requerimento.
Parágrafo único. Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de seis
meses, a licença deverá ser renovada.
Art. 146. A taxa deve ser recolhida no ato da expedição da licença.
Art. 147. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obras
sujeitas às posturas municipais.
Art. 148. No ato da solicitação da licença, o contribuinte deverá fornecer à
Fazenda Municipal, todos os elementos necessários à sua perfeita inscrição no
Cadastro de Obras.
Parágrafo único. Todas as informações relativas a obra iniciada ou em
andamento, deverão ser fornecidas à Fazenda Municipal para fins de controle,
fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 149. A taxa deverá ser recolhida no ato da expedição da licença.
Art. 150. O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a devida inscrição no
Cadastro de Obras do Município, fica sujeito às seguintes penalidades:
1 - interdição da obra;
li • multa de vinte e cinco Unidades Fiscais do Município;
Ili - caso a infração seja constatada mediante ação fiscal, multa de uma Unidade
Fiscal do Município por dia até sua regularização.
S•çãoIV
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
Art. 151. A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante, tem como
fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância. controle e fiscalização do
cumprimento dos requisitos legais a que se submete qualquer pessoa física que
exerça o comércio eventual ou ambulante, no território do Município.
!?.rf.éata vlfuntc[!'a/ ah .;?ate, Sfl.anco
estado do Paraná
Qabtnete do Prefeito
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS; LICENÇA PARA PUBLICIDADE; LICENÇA PARA OCUPAÇÃO
DE SOLO EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS.
1 - Taxa de licença para execução de obras UFM
a) - Pela aprovação de projetos para edificação residencial de padrão
econômico ou popular..................................................................... O.O
b) pela aprovação de projeto de edificação/metro quadrado ............. 0,02 UFM
e) fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras/
metro quadrado ............................. , ...................... , .......................... 0,01 UFM
d) -Aprovação de projetos de subdivisão, at')exação ou fusão de lotes
de terras, para cada unidade subdividida, anexada ou fundida será
cobrada a quantia de..................................................................... 1,5
e) aprovação de projeto de loteamento (por lote) ................................ 0,70 UFM
!)-Alvará de construção....................................................................... 2,0
2 - Taxa de Licença para Publicidade:
a) - Publicidade fixada na parte externa ou interna de qualquer tipo de
estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço (por
ano)............................................................................................... 0,5
b) - Publicidade sonora veiculada por qualquer meio ou processo (por
dia)................................................................................................ 1,00
c) - Publicidade veiculada através de filmes, projetores, retroprojetores
•
'
'
' ' 1
!Yfr:eeata ~n•of4a/ ~ Yaéo Sl!ttanco
estado do /2aranã
(}abinete do /2eefeito
videocassete, ou quaisquer outros processos, em cinemas, teatros,
circos, bailes e motéis (por mês) .................................................... 1,5
d) Publicidade fixada em praças de esportes, clubes, associações, terrenos
particulares, em forma de painéis, placas, letreiros ou por qualquer outro tipo de
engenho de comunicação (por mês) ...................................................... 1 UFM
3 - Taxa de licença para ocupação de solo em logradouros e vias públicas:
Dia/Mês/Ano
a) - Espaços utilizados com bancas, quiqsques, tabuleiros, carrinhos,
balcão, mesas e outros tipos de equipamentos ou móveis fixados
ou não, em vias ou logradouros públicos, levando em consideração a área utilizada em metro quadrado ............ por dia................. 0,2
Por mês......................................................................................... 2,0
b) - Velculos estacionados em vias e logradouros públicos para
vendas de qualquer tipo de produtos .................... por dia.............. 1,0
c) - Veículos de aluguel: táxis, caminhões, etc ............. por ano .......... 4,0
d) - Postes, tubulação e outros equipamentos semelhantes, por unidade O, 1
'
•
•
•
•
IJ
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
• li
•
•
•
• j
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
!Yf~et'uta ..4.n<oy.a/ ,/,, .9aéo !fl.anoo
estado do iJoraná
Ç}abinete do Prefeito
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DE ISSQN
CONSTRUÇÃO CIVIL
CUSTO DE MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO
USO/TIPO DE AREA CONSTRUIDA BASE DE CALCULO
CONSTRUCÃO MÃO DE OBRA PIM2
Casas ou apartamentos Até 50,00 m· R$ 20,00
De 50,01 até I00,00m2 R$40,00
De 100,01até150,00m2 R$ 60,00
De 150,01até250,0om' R$ 75,00
Acima de 250 00m2 R$ 90,00
Comercial Até 100,00m' R$ 50,00
Acima de 100,00m' R$ 60.00
Barracão - R$ 15 00
Telheiro - R$ 5,00
OBSERVAÇÃO:
O pagamento de ISSQN, poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, cujo valor não
poderá ser inferior a 08 (oito) UFM' s, sendo o pagamento da primeira parcela à vista e as
demais com vencimento a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente .
Quando a obra for de reforma, desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da tabela .
Para obras públicas, calcula-se o imposto sobre o valor do contrato .
e,tii.A<?Ji l1.."\IC1!:'f-L DE f'ATO ffiA!{;O FR
f .ti<! . _ . [ ./ic-ll6i!ll07o00:5Hõl5:;ll-!/2 <JJ~EEitu~a =•r'«fted!fi'li aE CJ~ ato .:D~an~c:.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1.240/2007/GP Pato Branco, 7 de dezembro de 2007.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência seja substituído o Anexo IX, parte
integrante do Projeto de Lei apenso a Mensagem nº 163/2007, de 24 de outubro de
2007.
Respeitosamente,
~;j])-JJIJ ROBERTO VIGANÓ
' . Pr.!Íeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
í.PiE-{E-ítuia""~uí!ffcif=at':E~~'1J}f;anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N' 163/2007
Senhor Presidente, senhores vereadores,
Trata-se de atualizar e aprimorar a tabela para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, incidente sobre as obras de construção civil, no Municipio de Pato Branco.
A tabe!a que se pretende ver aprovada leva em conta a tipologia da obra, sua metragem e
percentual que se atribui à mão-de-obra aplicada.
Levou-se em conta a metodologia e preços utilizados pelo SINDUSCON/PR, sobre os quais
estimou-se um percentual para a mão-de-obra, a vista do praticado no Paraná. Porém, sobre tais valores
considerou-se a nossa realidade, resultando em valores sensivelmente menores do que aqueles
informados pelo SINDUSCON/PR.
Por outro lado, para a apuração dos valores da mão-de-obra, tomou-se por base a tabela
aplicada no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de nossa cidade. No entanto, os padrões
construtivos foram convertidos em faixas de área construída, de modo que, por exemplo, para uma
residência de padrão alto se estipulou que a mesma deverá ter mais de 400m2 (quatrocentos) metros
quadrados, e assim, quanto menor for a área construída, menor será a tributação.
Como se observa, ante a ausência de outros parêmetros ou formas práticas de avaliação do
custo do padrão construtivo da obra, tomar-se-á como base a área construída em metros quadrados, o
que é prática corrente nas prefeituras brasileiras.
Quanto ás alíquotas a serem aplicadas sobre os valores apurados na forma antes referida, são
as mesmas atualmente vigentes, isto é:
Alíquota mínima de 2o/o (dois por cento) e,
Alíquota máxima de 5% (cinco por cento).
De outra parte e objetivando alcançar a necessária justiça fiscal, alargou-se o universo tipológico
das dependências internas das obras, corrigindo incongruências tais como se verifica atualmente em
relação às garagens dos prédios, que são enquadradas como de área normal e, de conseqüência,
tributadas pelo ISSQN como as demais unidades do prédio (apartamentos, coberturas, etc.), quando é
sabido que seu custo construtivo é sensivelmente menor. Salas comerciais seguem a mesma linha de
tratamento em relação às demais unidades residenciais do mesmo prédio.
Diante do exposto e do quanto mais consta do Projeto que se apensa, está o Executivo
Municipal convicto de que a tributação sobre a mão-de-obra aplicada à construção civil no Município será
mais justa e atenderá aos reclamos deste importante setor da economia do Município, qual seja, o da
construção civil, que se verá incentivado a ampliar sua atuação, sem, contudo, representar perdas à
arrecadação municipal, ante o incremento da atividade.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apre iando e votando a favor da matéria em
pauta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
, .... amara Mun. P. Branco
Fls. N.: :) .5
t:q;iu' ' ;yiWiL' '
(P~:;,f:;,itu~a c/VlunícipaÍ d" (Pato !B~anco ~1s10 aw
'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°'0[zco1-
Altera o Anexo IX da Lei Complementar 001 /98,
que instituiu o Código Tributário do Município de
Pato Branco.
Art. 1° Fica alterado o Anexo IX, da Lei Complementar nº 001/98, que instituiu o
Código Tributário do Municipio de Pato Branco, passando a viger conforme anexo
apenso a presente lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação ,.revagaa.do-se as ..
Gilsf>wições.e.rn.col'!tFário.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060
ASS _SSORIA JIJR.IDIC_;· ' ! -~··~-""""•"•"""--~•·e-·~-~-]
Pato Branco Paraná
Cll'i'AA ~C!Pll. 1iE PATO flWlll PR
Protccolo Geral -17-llet-Z007-16•55--00J.l!H/1
amara
Fls. N.:
TABELA PARA COBRANÇA DE ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL
ANEXO IX
Base: Siduscon - or, no mês de Agosto/ 2007
Valores do ISSQN por metro auadrado das edificações
Aru1rtamentos
Area construida inck:lência da Mão valor da mio de Alíquota Valor issqn em valor issqn em
de obra sobre o Obra por metro
m'l ISSQN R$ UFM
acima de 250.00 R$ 210.00 R$ 4.20 0.204
200.01 a 250.00 R$ 176.40 R$ 3.53 0.172
150.01 a 200.00 30% R$ 142.80 2.00o/o R$ 2.86 0.139
100.01 a 150.00 R$ 109.20 R$ 2.18 0.106
50.01a 100.00 R$ 75.60 R$ 1.51 0.074
até 50.00 R$ 42.00 R$ 0.84 0.041
casas de alvenaria
Área construída incidência da Mão valor da mão de Alíquota Valor issqn em valor issqn em
(m') de obra Sobre o obra por metro ... ~ ISSQN R$ UFM
acima de 250.00 R$ 293.65 R$ 5.87 0.286
200.01 a 250.00 35% R$ 246.75 R$ 4.94 0.240
150.01 a 200.00 RS 199.85 R$ 4.00 0.194
100.01 a 150.00 R$ 152.60 2.00% R$ 3.05 0.148
50.01 a 100.00 ~% R$ 75.50 R$ 1.51 0.073
até 50.00 2 ~º'º R$ 36.96 R$ 0.74 0.036
casas de madeira
Area construida incidência da Mão valor da mão de Ailquota Valor issqn em valor issqn em
. de obra sobre o obra por metro
m'l ISSQN RS UFM
acima de 250.00 RS 75.60 R$ 1.51 0.074
200.01 a 250.00 R$ 63.60 R$ 1.27 0.062
150.01 a 200.00 30% R$ 51.30 2.00o/o R$ 1.03 0.050
100.01 a 150.00 RS 39.30 R$ 0.79 0.038
50.01a 100.00 RS 27.30 R$ 0.55 0.027
até 50.00 isento isento isento
salas comerciais não térreas
Area construida incidênGia da Mão valor da mão de Aliquota Valor issqn em valor issqn em
de obra sobre o obra por metro
"~'' ·-··~- ·-·---.-- ISSQN R$ UFM
acima de 250.00 R$ 245.00 R$ 4.90 0.238
200.01 a 250.00 R$ 205.80 R$ 4.12 0.200
150.01 a 200.00 35°/o 166.60 2.00o/o R$ 3.33 0.162
100.01 a 150.00 R$ 127.40 R$ 2.55 0.124
50.01a 100.00 'u• 88.20 R$ 1.76 0.086
até 50.00 'u• 49.00 R$ 0.98 0.048
Lolas Térreas
Area construída incidência da Mão valor da mão de Aliquota -Valor issqn em valor issqn em
de obra sobre o obra por metro
ní2) r!'f" d- ISSQN R$ UFM
acima de 250.00 196.00 R$ 3.92 0.191
200.01 a 250.00 R$ 164.50 R$ 3.29 0.160
150.01 a 200.00 35% R$ 133.35 2.00% R$ 2.67 0.130
100.01 a 150.00 'w• 101.85 R$ 2.04 0.099
50.01a 100.00 R$ 70.70 R$ 1.41 0.069
até 50.00 R$ 39.20 R$ 0.78 0.038
Barracões em alvenaria
Area éOnstrufda incidência da Mão valor da mão de Atiquota Valor issqn em valor issqn em
de obra sobre o obra por metro
m•l '-·- o ISSQN RS UFM
acima de 1.000.00 W< 87.50 R$ 1.75 0.085
800.01 a 1.000.00 R$ 73.50 R$ 1.47 0.071
600.01 a 800.00 25% R$ 59.50 2.00% R$ 1.19 0.058
400.01 a 600.00 ri 45.50 R$ 0.91 0.044
200.01 a 400.00 31.50 R$ 0.63 0.031
até 200.00 17.50 R$ 0.35 0.017
Box 1naran.:.ns em orédiosl
Atea coristrufda incid&ncia da Mão valor da mão de Alfquota Valor issqn em Valor issqn em
dé obra sobré o Obra por metro_
m•i '-·- ISSQN R$ UFM
acima de 250.00 R< 105.00 R$ 2. 10 0.102
200.01 a 250.00 RS 88.20 R$ 1.76 0.086
150.01 a 200.00 30% R$ 71.40 2.00o/o R$ 1.43 0.069
100.01 a 150.00 R$ 54.60 R$ 1.09 0.053
50.01a 100.00 R$ 37.80 R$ 0.76 0.037
até 50.00 R$ 21.00 R$ 0.42 0.020
Altematívos (outras obras)
Area ~nstruída inc:idência0da Mão valor da mão de: Aliquota- Valor iSsqn em valot issqn em
de obra sobre ·o obra tJOr rrietto
m•\ cus .. ISSQN R$ UFM
acima de 250.00 R$ 126.00 R$ 2.52 0.123
200.01 a 250.00 R$ 105.90 R$ 2.12 0.103
150.01 a 200.00 30°/o R$ 85.80 2.00% R$ 1.72 0.083
100.01 a 150.00 R$ 65.40 R$ 1.31 0.064
50.01a 100.00 R$ 45.3-0 R$ 0.91 0.044
até 50.00 R$ 25.20 R$ 0.50 0.025
Telheiros
Area construída incidência da Mão valor_ da mão de AllquQta Valof issqn em valor issqn em
de obra sobre o -.pormetm
m'\. custo uadtado 1SSQN R$ UFM
acima de 250.00 R$ 52.50 R$ 1.05 0.051
200.01 a 250.00 R$ 44.00 R$ 0.88 0.043
150,01 a 200.00 25% R$ 35.75 2.00% R$ 0.72 0.035
100.01 a 150.00 R$ 27.25 R$ 0.55 0.026
50.01a 100.00 R$ 19.00 R$ 0.38 0.018
até 50.00 RS 10.50 R$ 0.21 0.010
EsDecíficos
Area construída incidência da Mão Valor _da mão de AJ1quota Valor issqn em valor issqn em
de obra sobre o
m") - cu""- obn> JSSQN R$ UFM
Piscina concreto 30o/o R$ 100.80 R$ 2.02 0.098 Jm-il
PiScina em 20% R$ 33.60 R$ 0.67 0.033 fibralm2-l 2.00% Silos (por ton. 25°/o R$ 61.25 R$ 1.23 0.060 Armazenada)
Quadras 25% R$ 4.25 R$ 0.09 0.004 es--rtivas IJTI2l
TABELA PARA COBRANÇA DE ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL
ANEXO IX .
Base: Sidusco~ - or1 no mês de ~osto / 2007
Valores do ISSQN oor metro quadrado das edificações
.
Ananamentos
Area construida incidência da Mio I= da mão de Atfquota Valor issqn em valor lssqn em
de obra sobre o obra por metro
m'l ~ ISSQN R$ UFM
acima de 250.00 R$ 210.00 R$ 4.20 0.204
200.01 a 250.00 R$ 176AO R$ 3.53 0.172
150.01 a 200.00 30% ~ 142JIO 2.00% R$ 2.86 0.139
100.01 a 150.00 109,20 R$ 218 0.106
5D.01a 100.00 R$ 75.00 R$ 1.51 0.074
até 50.00 R$ 42.00 R$ 0.84 0.041
casas de alvenaria
Área construfda inddênciadaMão ivat0r da mio de Allquota Vak>r lssqn em valor issqn em
(m") . de obra sobre o obra por metro
-··~ ISSQN .,. UFM
acima de 250.00 R$ 293.65 R$ 5.87 0.286
200.01 a 250.00 R$ 246.75 RS 4.94 0.240
150.01 .. 200.00 35% R$ 109.85 2.00% ;!, 4.00 0.194
100.01 a 150.00 R$ 152.60 3.05 0.148
50.01a 100.00 J=>Z. R$ 105.70 2.11 0.103
até 50.00 R$ 58.00 R$ v A-<. 1.18 0.057
casas de madeira
Atea construída incidência da Mão valor da mão de Alíquota Valor issqn em valor issqn em
lcie~solxeo obra por meUo
m'l ~- ISSQN R$ UFM
acima de 250.00 R$ 75.60 RS 1.51 0.074
200.01 a 250.00 R$ 63.00 R$ 1.27 0.062
150.01 a 200.00 30% R$ 51.30 2.00% R$ 1.03 0.050
100.01 a 150.00 R$ 39.30 R$ 0.79 0.038
50.01a 100.00 R$ 27.30 R$ 0.55 0.027
até50.00 H• 15.00 R$'
- 0.015
·_O_· .
Area c;onstruida
1,~,
acima de 250.00
200.01 a 250.00
150.01 a 200.00
100.01 a 150.00
50.01a 100.00
até50.00
Atea construida
....
acima de 250.00
200.01 a 250.00
150.01 a 200.00
100.01 a 150.00
50.01a 100.00
até50.00
Areà consttukla
,_;. .
acima de 1.000.00
800.01 a 1.000 00
600.01 a 800.00
400.01 a 600.00
200.01 a 400.00
até200.00
Area co11struida
....
acima de 250.00
200.01 a 250.00
150.01 a 200.00
100.01 a 150.00
50.01a 100.00
até50.00
Salas comerciais não téneas
incidênciadaMio valordamãode Ali'quata Valorissqnem valorissqnem
d~~sobreo . ~obra por
00 205.80
ISSQN
I
R$ UFM
4.90 0.238
4.12 0.200
2.00% R$ .3.33 0.162-
R$ 2.55 0.124
R$ 1.76 0.086
R$ 0.98 0.048 ..
1 - 1
- Térreas
incidência da Mão li•: mão de Aliquàla Valor issqn em valor issqn em
de obra sobre o por rnebo . ISSQN R$ UFM
196.00 tB1 3.92 0.191
- 164.50 R$ 3.29 0.160
i 133.35 'e• 2J>l 0.130 35% 101.85 2.00% R• 2.04 0.099
70.70 R$ 1.41 0.069
39.20 R$ 0.78 0.038
Barracões em alvenaria
incidincia da Mio atordamãode Aliquàla Valor issqn em valor issqn em
de obra sóbre o obra por ....... . . ISSQN R$ UFM
87.50 R• 1.75 0.085
73.50
~ 1.47 0.071
25% R$ 59.50 2.00% 1.19 0.058
! 45.50 e 0.91 0.044
31.50 e 0.63 0.031
17.50 R 0.35 0.017
Box em nrédiosl
incidência da Mão valor da mão de Aliquola Valor issqn em valor issqn em
de obra sobre o- obra por melro
'-u ISSQN R$ UFM
R$ 105.IVI e• 2.10 0.102
R• 88.20 R$ 1.76 0.086
30% R• 71.40 2.00% ]i 1.43 0.069
R$ 54.60 1.09 0.053
,_ 37.80 R$ 0.76 0.037
R< 21.00 R$ 0.42 0.020
Alternativos foutras obnlsl
Area construida
·l~da- valor da-lnio de- AI- V~isaqnem valor issqn em
- de obra sobre o obrà por meho - . .·
..... . -u ISSQN R$ UFM
acima de 250.00 R$ 126.00 R$ 2.52 0.123
200.01 a 250.00 R$ 105.90 R$ 2.12 0.103
150.01 a 200.00 30% R$ 85.80 2.00% R$ 1.72 0.083
100.01 a 150.00 R$ 65.411 R$ 1.31 0.064
50.01a 100.00 • R$ 45.30 R$ 0.91 0.044
até50.00 R$ 25.20 R$ 0.50 0.025
-Telheiros
Area construida incidência da Mio valor da mio de Al!quola Valor issqn em valor issqn em
de obra sobre o obrapo<melro ·.
'""' custo nuad..-tn ISSQN R$ UFM
acima de 250.00 R$ 52.50 R$ 1.05 0.051
200.01 a 250.00 R$ 40-00 R$ 0.86 0.043
150.01 a 200.00 25% R$ 35.75 2.00% R$ 0.72 0.035
100.01 a 150.00 R$ 27.25 R$ 0.55 0.026
50.01a 100.00 RS 19.00 R$ 0.38 0.018
até50.00 R$ 10.50 R$ 0.21 0.010
EsnP-1?íficos
Area construida incidência da Mio Valor da mão de Alfq.- Valor issqn em valor issqn em . de obra sobn! o
rn'l custo obra ISSQN R$ UFM
Piscina concreto 30% RS 100.80 R$ 2.02 0.098
tm2l
Piacinaem 20% R$ 33.80 R$ 0.67 0.033 fio-- 2.00% Silos (por ton. 25% R$ 61.25 R$ 1.23 0.060 Ar .... azenadal
Campo de futebol 25% R$ 4.25 R$ 0.09 0.004
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acima de 250.00
200.10 a 250.00
150.10 a 200.00
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Base: Siduscon
- pr, no mês de Agosto I 2007
_ ,,-------,-ildjTH'
0 CiV11!lli11
11
T·· ' ":1:'"·''
Valores do ISSQN por metro _ciuadrado das edificações
R$ 280,00 R$ 5,60
R$ 235,20 R$ 4,70
40% 1 R$ 190,40 2,00% R$ 3,81
R$ 145,60 R$ 2,91
R$ 100,80 R$ 2,02
R$ 56,00 R$ 1, 12
317,25 6,35
256,95 5,14
0,272
0,229
0,185
0,142
0,098
0,054
0,308
0,250
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laté 50.00
IÃre~. conS:truJªa ( ) ·'" ' ' ),,,. '.i;++ (;l!V
lacima de 400.00
1300.10 A 400.00
1200.10 A 300.00
100.1 O A 200.00
50.10a 100.00
até 50.00
·~''·'· ·'T+> ·. ::ni ·l ··~:< \
córlstruída (
·acima de 400.00
300.1 O A 400.00
200.1 O A 300.00
100.1 O A 200.00
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R$
R$
R$
R$
R$
35°/o R$
R$
R$
R$
R$
R$
30% R$
R$
R$
R$
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196,20 R$ 3.92
135,90 R$ 2.72
75,60 R$ 1.51
casas de madeira
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emR$
88,20 R$ 1.76
74,20 R$ 1.48
59,85 2,00% 1.20
0.92
R$
45,85 R$
31,85 R$ 0.64
17,50 R$ 0.35
210,00 4.20
176,40 3.53
2,00% 142,80
109,20
2.86
2.18
75,60 1.51
42,00 0,84
Salas comerciais não térreas
\
0.191
0.132
0.074
" 0.045
0.031
0.017
0.204
0.172
0.139
0.106
0.074
0.041
~ s
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r~a:· êé:>nstruída { ,.,:;;:
lacima de 400.00
300.1 O A 400.00
'00.10 A 300.00
100.10 A 200.00
50.1 ºª 100.00
até 50.00
1400.1 o a 600.00
1200.10 a 400.00
-u laté 200.00
-~( => "7 s,~ !l>· ·~ •
1111111, ' ' '
[incid~·9'":i~~"da Mão
· ~m11 :'u:li-"
35%
35o/o
40o/o
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R$ 196,00
R$ 164,50
R$ 133,35 2,00o/o R$ 101,85
R$ 70,70
R$ 39,20
, ,11~11w ' J ' J
R$ 122,50
R$ 102,90
IR$ 83,30 2,00°/o 'R$ 63,70
R$ 44,10
R$ 24,50
72,80 ·2,00o/o
50,40
28,00
"a!Or Í~~~'~ emJ~:J
,;a,:1:j;jil!f'
R$ 3,92
R$ 3,29
R$ 2,67
R$ 2,04
R$ 1.41
R$ 0,78
,;\
v~;lbr
0,130
0,099
0,069
0,038
0,119
0,100
0,081
0,062
0,043
0,024
0,136
O, 114
0,093
0,071
0,049
0,027
~ s
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1 Alternativos (outras obras)
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-rea:c "'."' 1-UfCJ'ãli'f "' incidência da Mão alorda mão - : "~\~:;, . :AI: .:::ti:l,\'v "'' " ' ' d . '"'
acima de 1.000.00 R$ 168,00 R$ 3,36
" 800, 10 a 1.000.00 R$ 141,20 R$ 2,82 0,137 o
~ 600.10 a 800.00 R$ 114,40 R$ 0, 111 40% 2,00% 2,29 -
" 400.10 a 600.00 R$ 87,20 R$ 1,74 0,085 " m
~ 200.10 a 400.00 R$ 60,40 R$ 1,21 0,059
-;;: até 200.00 R$ 33,60 R$ 0,67 0,033 ::j
~
"' ~ "' i:: "' . o Telheiros '3 ' - ~-
"' .... "' ~-
.... ~(';:.t: 1 !" m~!fi1 . ....,,
cima de 1.000.00 R$
"' 00.1 O a 1.000.00 R$ 1,41 ~ "' "' 00.10 a 800.00 R$ 57,20 1, 14
~ o 40% 2,00°!o -• 00.10 a 600.00 R$ 43,60 0,87 o !" "' 00.10 a 400.00 R$ 30,40 R$ 0,61 ..,_ o Q
até 200.00 R$ 16,80 R$ 0,34 0,016
tfJ
-u
m " !"-
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OJ ·;+. - "' Q
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R$ 134,40 2,00°/o R$ 2,69
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D, 131
-u
m Piscinp em fibr R$ 42,00 R$ 0,84 0,041 -
"' ~
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~ __ ;_L___J! <J 4 •) 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
Câmara Mun. P. Branco
Fls.N.;~~
IDQl\~~f!\\• VIS O
Pato Branco Paraná
:iiiiililililiiililiil1ji li!ili!i!lll~(l;!!i~l!ll~~~~illl!i!~i~i::! •• ·· ·· ·.·. ••• ;;~~;~:·~:!~!~
acima de 250.00
200.01 a 250.00
150,01 a 200.00
100.01 a 150.00
50.01a 100.00
até 50.00
150.01a200.00
100.01a150.00
50.01a 100.00
até 50.00
150.01 a 200,00
100.01a150.00
50.01 a 100.00
até 50.00
ANEXO IX
Base: Siduscon - pr, no mês de Agosto/ 2007
Valores do ISSQN por metro quadrado das edificações
R$
R$
R$ 30o/o R$
R$
R$
2,00o/o
30o/a
150.01 a 200.00
100.01a150.00
50.01a 100.00
até 50.00
150.01a200.00
100.01a150.00
50.01a 100.00
até 50.00
400.01 a 600.00
200.01 a 400.00
até 200.00
150.01a200.00
100.01a150.00
50.01a 100.00
até 50.00
351
l/o
35o/o
25%
2,00%
2,00°/o
2,00%
2,00°/o
~ãmara Mun. P. Branco
Fls_N_:_.o ... ,J,,.,.._.,.., __ 1 ªl SI@(\ ' :P§tlliS iffii , OVISTO
100.01a150.00
50.01a 100.00
até 50.00
150.01 a 200.00
100.01a150.00
50.01a 100,00
até 50.00
m'
Piscina em
fibra m•
Silos (por ton.
Annazenada
Campo de futebol
m'
30%
25% R$
R
R$
30o/o R$
20% R$
25% R$
25°/o R$
mara un. rarico
;~;.i~iit@,
105,90
85,80 2,00o/o 65,40
45,30
25,20
2,00%
100,80 R$ 2,02 0,098
33,60 R$ 0,67 0,033
2,00°/o
61,25 R$ 1,23 0,060
4,25 R$ 0,09 0,004