PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2007
MENSAGEM N': 181/2007
RECEBIDA EM: 26 de novembro de 2007.
N' DO PROJETO: 10/2007
amara
As. N.:
VSTO
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 -
CódigO Tributário Municipal, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados.
(Implantar o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do setor de tributação do
Município)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de novembro de 2007.
DISTRIBUÍDO As COMISSÕES EM: 6 de dezembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLITICAS PUBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun· Sobrinho - PR e Volmir Sabbi -PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de dezembro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor; Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO N': 852/2007
Lei Complementar nº 24, de 18 de dezembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4183, dos dias 22 e 23 de dezembro de
2007.
REPUBLICADA; Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4185, do dia 28 de dezembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com. br - site: www.camarapalobranco.com.br
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ANO XXII EOIÇÃO 4185.
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Fls. N.: e?.a
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PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2007
PREFEITURA MUN!Cll'AL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N" 24, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº l, de ! 7 de dezembro de 1998 -
Código Tributário Municipal, dispondo subre o sistema eletrônico de
gerenciamenio de dados.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complemenlar:
Art. 1° O artigo 42 da Lei Compkmentarnº l, de l 7 de dezembro de 1998, alterado
pola Lei Complementar nº l l, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar acwicido
do parágrafo i1nico, com a seguinte redação:
··Art. 42 ..
Parágrafo único. Para os fatos geradores ocorridos a partir de !ºde janeiro de
2008, os livros e documentos fisc•is poderão ser gerados e enviados através da
Internet ou de outro meio de pmcesi;amento elctrôniro e magnético de dados, na
forrna e nos prazos est"belccidos por Decreto do Poder Éxêcutivo."
Art 2" Altera a redação do pal'ágrafoúniro, passando a figurarromo § lº e acrescenta
§ 2° ao artigo 43, da Lei Complementar nº l, dÓ 17 de dezembro de 1998:
uAr\. 43, ..
§ I º A impress1iode notas fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização
da repartição municiPal competente, Dtendidas as exigências legais na forrna e nos
prazos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
§ 2°. As empresas grâficas ficam obrigadas a adotar o program~ do sistema cletrôllÍco
de gerenciamento de dados, através da Internei ou de outro meio de processamento
clctrõnico e magnético de dados, na forma e nos prazos estabelecidos por Decreto
do Poder Executivo.
Art 3° Altera a alínea "e", do inciso !I, "das infrações relativas aos livros fiscais",
do artigo 65, da Lei Comjllementarnº 1, de l 7 de dezembro de 1998, que passa a
vigorar com a seguinte redaç~o:
''M. 65.
ITc) Não autenticação dos livros de registro de documentos fiscais no prazo de 180
dias após o encerramento do mesmo, multa-de 5 (cinco) Unidades Fiscais do
Município."
Art 4º Acrescenta alinea "d", ao inciso !!, "das infrações relativas aos livros
fiscais", do artioo 65, da Lei Comp!en1entar nº 1, de 17 de dcxembro de 1998, com
. a seguinte redação:
-"Ar!. 65 ..
II ...
d) O não envio das declarações mensais de movimento de serviços prestados e
tomados, na forma e nos prazos regulamentares fixados por Decreto do Poder
Executivo, acarretará multa de 3 {três) Unidad<is Fiscais do MullÍcípio."
Art 5" Altera a redação do artigo 342, da Lei Complcmentarnº 1, de 17 de dezembro
de 1998, passando a vigorar roma seguinte redação:
"Ar!. 342. O Município poderá instituir ·livros, documentos e registros
obrigatórios de bens, serviços e operações tributávais, a fim apurar os elementos
necessãrios ao seu lançamento e fiscalização, os quais poderão ser gerados e
enviados através ~ Internet ou de Outro meio de processamento eletrônico e
magnético de dados, na forrna e nos prazos estabelecidos por Decreto do Poder
Executivo."
Art 6° &ta J .ei Complemetitar entra em vigor na data de sua pUbl.icação, revogadas
as disposições ronstantes do inciso 1 do artigo 42, da Lei Complementar nº l, de
17 de dezembro de 1998, rom alteração dada pela Lei Complementar nº l l, de 24
de dezembmde 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branro, 18 de dezembro de 2007.
ROBERTO V!GANÓ
Prefeito Municipal
ANO XXII EDIÇÃ04183 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 22 E 23 DE DEZEMBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
l,F,I COMPl,EMENTAR Nº 24, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Alt<m> dispositivos da Lci Complementar n' 1, do 17 de dezembro do l 998 - COOigo
Tribmãrio Mtmicipal. dispondo sobre o sistema elelrÕnico de gerenciamento de dados.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal. sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. \'O artigo42 da l.ei Cnmplem0111:ílrnº 1, de 17 de de7.embm de 1998,alteradnpola
LÕi Complementar nº 11, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único, com a seguinte redação:
.. Art. 42 ..
Parágrafo lu1ico. Para os fatos geradores ocorridos a p~rtir de 1° de janeiro de 2008,
os limos e dooumentos fiscnis poderilo ser gerados e envindos atravõs dn Jnternet ou
de outro meio de pmcessomento elotnlnico o ma~'llético de dados, no forma e nos
prazos estabelecidos por ·Decreto do Poder Fxecutivo."
Arr. 2" Altera a redação do pnrãgrafo único, passando a figlll'ar como § 1' e acreS<enta
§ 2º ao· artigo 43, do Lei Complemenror nº 1, de J7 de de?.embro de· l 998:
"Art 43 ..
§ lº. A imp1"5sfio de notas fiscais só podera ser efetuada mediallt• prévia autorizaçiio
d• reponiçilo nu1nicipol competente, atendida.< as exigências legais na forma e n0>
prazos estabelecidos por Decrcto do Poder Executivo.
§ 2". As empresas gráficaS ficam obrigadas a adotar o progranm·do sistemn eletrônico
de gcrcnciamenlo de dados, através da Imernel ou de outro meio de processamento
eletrônico o magoõtico de dados, na fonna e nos prazos estabelecidos por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 3' Altera a alinoa "c", do inciso H, "das infrayões relativas aos livros fiscais", do
artigo 65, da Lei Complementar nº l. de 17 de de,.embro de 1998, que P"-'-"" a vigorar
com a seb'Uinte redação·
"Art 65 ..
II-.. -
c) Não nmenticnçifo dos livros de registro de dooumenlos fiscais no prazo de 180 dias
opÕS o enccmimcnto do mesmo, multa de 5 (cinco) Unidades Fi=is do Municipio."
Art. 4º Acrescenlll alínea "d'', ao inciso 11, "das infrações relativas aos livros fiscais",
do artigo 65, da Lei Complementar n' l, de 17 de dezembro de 1998, com a seguinte
redação:
"Art. 65 ...
II-..
d) O não envio das dcelaraçõe• mensais de movimento de serviços prestados e !amados,
na fornm e nos prazos regufomenlares filiados pOT Decreto do Poder Exe<Ulivo, acarretará
mi.jta de 3 (três) Unidades Fiscais do Mnnicipo."
Ar~ 5" Altera a redação do artigo 342, da Lei Complementar nº !, de 17 de dezembro
de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
"An. 342. O Município poderá instituir livros, docnmenlos e registros obrigatório•
de bens, se"'IÇOS e opemç5es tributáveis. a fim apurar os elemento• _n=sário9 ao seu
lançamento e fiscalização, os qu01s poderão ser gerados e enviado< através da Internet
ou de outro meio de processamento elen·ônico e mngnõlico de dados, no forma e llOS
pr.,;os estabelecidos por Decreta do Poder Execurivo."
Arl. 6" Esta Lei Complementar enlta em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições constantes do inciso 1 do artigo 42, da Lei Complementar nº \,de 17
de dezembro de 1998, com aheraçfio dada pela Lei Complementar nº l l, de 24 do
dezembro de 2003.
Gabinete do Pn:fc~lo Municipal de Pato B".'!'ºº• 18 de de~mbro de 2007.
OESTE
ANO XXII EDIÇAO 4186 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, ~E 3J DE DEZEMBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N' 5.216, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Regulamenta a Lei Complementar n' 24, de 18 de dezembro de 2007, que altora
dispositivos da Lei Complementar n• 001, de \7 de dezembro de 1998 - Código
Tribt1lilrio do Munidpio, di>pondo sobre o Sistema Elet1ônico de Gercnciam<nto
<lo Dados do impo.,to Sobre Serv1Çn_, de Qualquer Natureza.
O Prefeito Municipal de Palo Branco, Esiado do Paranil, no u•o das atribuições _que
lhe são conferjdas pelo arl. 47, inciso XXII! <la Lei OrgâTiica Muni_cipal,
DECRETA:
CAPÍTULO 1
DO SISTEMA ELBTRÔNJCO DE GERENCIAMENTO DE DADOS
Art. I" Fica ins!iluldo na Prefeitura M~nicípal de Pato Branco o SISletna ~lolcônico
de gercncinmento do Imposto Sobre Sprvil'º' de QualquOT Natureza, denomin•do
SIG-JSS - Si,lem• Integrado de Gerenciamento do ISSQN
CAPITULO 11
DA ESCRITURAÇÀO E DOCUMENTOS FISCAIS
Ar!. 2" Os fatos geradores ocorridos a pmlir de 01 deJ•neiro de 2008, om substitui\'Õo
•os livros fiscois previstos na lesislal'ãO cnffio vigente, todo sujeito pBssivo, bom
como o tomíldor ou mtenncdiârio, om;lente de nota fiscal de presta>ão de serviços.
tributadas ou n~o, ficam obrigados a monter os seguintei livros fi_<eais de
registro das prcstaçii1» de •erviço.< efetu•dRs· otr cott!ratadas, escriturados
elelronicamcntc atrav€s do pms<ama SJG·ISS:
• Livro de Registro de Prestação de Serviço5;
l! · Livro de Registro de Serviço• Tomados de pessoa fisica ou jurl<lica, mesmo
aqueles '°m inscrição municipal.
§ 1° O Livro Regi•tro de Prestaçõo de Servicos deverá ser escriturado
eletronicamente Rlravé• do programa SlG-ISS, pelos contribuintes prestodores
do serviços;
§2' O Livro de RegLStro de Scrvi<,us Tomados de p«soo tisica ou jurídica,
mesmo ílqncles sem inscrição junto ao C•<lastro Mobiliário desta MunocipalldRde,
devera •er escrilllrado, dc!ronicamenle atravõs do programo SlG·ISS, por todos
os Tomadores, pessoas jurldica5, estabelecidos no Municlpio;
§ 3º Findo o exerçlcio fiscal, o Conttibuinle ·e o tomador deverão emitir os livros
fiscais em papel; promover a encodemação das folhas. atC o iillioio dia útil de fevereiro
do exercício seguinte, e con•ervó-los no prazo legal para exibição ao Fisco
Municipal quando solicitados;
§ 4" No Livro de Registro de Serviços Tomados, deverão ser cscdturodos,
olctronicamente alravés do sistema SIG·ISS, todos os scrvil'os tomados de pesso~
flsicn ou jurld1ca estabelecida ou não no Municlpio.
§ 5º No caso <los seryiços tom~dos, de que tmtom os panigrafos 2º e 4' deste artigo,
comprovado através de recibo ou congênere, será obrigRdo a fazer a escrituração,
ole!ronicamente atrnvõs do programa S!G·ISS, a partir de 01 de janeiro de 2008.
Art. 3' Conslituetn instrumentoo auxiliares da escrita fiscal os demais 11vros da
contabilidnd< geral <lo contribuinte,
Ar!. 4º O Contribuinte sujeito a taxsção fixa dó LS.S.Q.N_ poderá ser disp<nsado da
escrituração eletrõt>ica através do progrnmn SJG-ISS, na forma e jirazo esiabelocido
ncslc decreto, <le.<de q"e faça" opção de não emtssao de nolas fiscais-de preslaçi!o
de .erv1ços, de que trata o artigo 6' deste Dccrnto_
Art. 5º A Rcpartiçâo Fiscal competeme pudcni di.,pensar o uso ou a obrigatoricdado
dos livros e documentos fiscois, o visto da nawreu do serviço ou do ramo de' atividade
do e'tobelecimento, desde que nõo prejudique a apuração do valor do (r1buto devido
Art. 6" O Comribuintc sujeito a taxRção fixa do LS S.Q.N., de que trata o artigo' 14
e seu parâgrofo Unico, da Léi Complementar n• 01;de 17 de dezembro de 1998.
pnder:i opiar pela não emi,.ão de Notas !'iscais do Pr<staçâo de Serviços, tle•de que
previamente autorizodo pela Repartição Fiscal competente_
Ar!. 7" As Nota< Fisonis de Preslaç!io de Serviços, recibos, guias e demais d_ocumeu!o•
relocionados com o imposto sobro serviços !lcarffo it disposição do fisco pelo pr0>0
de 05 (cinco),anos.
Atl. 8" É focllltarla O Rcpartiç~o Fisco] eompetonto n nceitoçõo do documentário
adotado pelo contribuinte conforme os usos o costumes comercia,,, bem como
elementos de car:i(er fiscal ireihluidn.< pela legislação ttibulâI.ia do União o do Estado
e os sistema> mecílniiados ou informatizado•, desde que preencham os rnqmsitos
de controle fixados neste regul.,nctl!O.
Pnrligrefo único O Contribuinte que optar pela utibiaçilo do Cupom Fi•cal
autorizado pelo Fisco Estadual, deverá obrigatoriamente emitir, quondo realizar
operação de prestaç~o de serviços; pelo inonos umo noto fiscal de prestação de
•erviços pelo valor total <lo serviços prestados no mês,
Art. 9º As !lotas fiscai• <le prestaçllo de serviços, previslos na Lei Complementar
nºOI, de 17 de dezembro de 1998, modificada posleriorinontc, são documentos de
eoiissilo obrigatória no nto da entrega ou tênnmo do serviço e conterá as seguinie•
indlcaçõos impress°' tiposraficamcnte:
l - dcnorninaç.lo "NOTA F!SÇAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS";
!! • número de ordem, série ou sub•éne, e do via da nota;
Ili - nome da empreso, do proprietário ou r.,..io •ocial,
IV· espódo do serviço que pre•ta;
V · endereço da empresa;
VI · número• das inscrições mumcipais, c>laduais e federais;
VII - dala da cmi>são:
VIII • nnlurezR ou modalidade da operação;
IX - espaço para o nome e e.LJdereço <la pessoa • q\lem for emitida a nota 5C for
o caso o número dn sua in•cnção muni01p•L
X - cspoctficação do serviço prestado, ou da operoç~o renlizada, quantidade e valor
total das meroadorias ou materiai• empregados, além do valor do serviço prestado;
Xr- valor totol da nota;
XII . nome, endereço e nUmero da inscfiçno do e'tobelecimento grãfioo;
XIII - «paço pora apor o selo de aut<ntici<lade e frase de qu" traia o§ 4° deste artigo.
§ Jº /Is rot••. fiscoÍ.< de prestação <le serviços, nOla fisc•l conjugada, Modelo 1 , nota
fiscal fa1ura e cupom fiscal, s1lo de emissão obrigatória no alo de entrega ou término
do se;.;;iço, com as esp<01ficações necessãrias ó apuração <lo refendo imposto.
§ 2º Poderão Coll5tnr ainda da nota llscol de prestação de •crviços quaisquer outros
indicações de interesse do contnbujnte, desde que não prejudique a cl•rezo do
documento, a critério da Repartição Fi<col compi:tcntc.
§ 3º Nos casos de •erviços de e><ecução dt obras de constrl•ç~o civil; deverão constar
nu corpo da nola fiscal o endereço completo do locol onde estO iendo executada a
referida obrn, pora fins de fornecer elementos ii Ropattiç1ío Fiscal' competente, como
bnse de tributação,
§ 4° A nota fiscal de prestação de serviços e nota' ll•cal conjugada. Modelo 1,
deverão con<tar .,paço suficiente para apor (anlo o selo fiscal de autenticidode que
trata o artigo 34 deste D0crnto, como a fra•c "CONSULTE A /\UTENT!CID/\DE
DESTE DOCUMENTO no sile www oajobranco.prgovbr - esta consulto poderã
estar Msocia<la a programas de preminçõo, indicada< no próprio site <la prnfoiturà".
Art. l U As notas fiscais 'de presl•I'~º de serviços serão numeradas tipograficamente,
em ordem crescente, a começar do nUmcro 01 (um) e enfeixadas em talonário de 50
(cinquenta) notas fiscais_ '
§ 1º As notas fiscais de prestação de serv1ços !ambém poderão ser em,tidos por
formulário continuo ou avulsas_
§ 2º A• notas fiscais nilo poder~o ser emitidns forn de ordem numérica, nem '"'
escnturadas, atrave, do ptograma SIG·ISS. as de numeração inferior apfo uso ~e
numeroção superior.
Art, 11. A noto fiscal de prestação de serviços será prcencl1'da, no mlnrnto, em 03
(!rês) vias com as seguintes destinações:
1 - a primeira via seni en!regue à P""º" contra quem for emitida;
li · a segunda via ficaTã aTquiva,da no estabcledmcnto prestador <le serviços;
11! · a terceira via pennaneccró no talonário, ó disposição do fisco
Paro!grafa único As vias das notas fJScais nõo se oubstituirõo eni suas diversas
fun~ões.
Art. ll. A nuntciàç~o das notas fiscais podeni ser recomeçada a portir da umd•<le:
1 - aútomaticament•. quando atingir o nº 999.999, devendo nesse caso a numeração
ser precedida de nova série ou subsérie especificada do símbolo alfabOtico sc!fUintc;
II - 8 requerimento do contribuint~ e a julzo <la Fazenda Municipal, nos demarn
casos.
Ar!, 13. A nota fiscal será preenchi<lÓ por decalque a oorbonn, nnn podendo conter
emendas, rasuras, entrelinhas e borrões que prejudiquem a clareza e a verac1dade do•
regishos.
Parágrafo únioo Quando do preenchimonto da nota fiscal de prestação de serviço>,
dcvcrilo constar necessariamente o nome e endereço do tomador do scrv1ço, e o CNPJ
•e for pe,,oa-juridica.
Ar!. 14. As notas fiscais ser.lo apreendidas quondo os seu• lança1nentos apresentarem
veementes mdlcios de fraude.
Ar!: 15. Nas oporaçi'lcs sujeitas ao imposto sobra sorviços que ocorra movimcn1aç'10
de mercadorins devem ser cnnsignados <eparadamente o valor do gerviço prestndo
e o das mercadoria•·ou maténâ• pnmas empregada•.
Ar!, 16, A portir do exigibilidade d• aplicação dos Selos Fiscais de Autenlioi<ladc
de que ttata este decreto, as notn• fiscais remonescentes e jio confeccionadas em poder
<los Contnbuintes, poderão ser uulizadas ate o prazo devidamente autorizado pélo
Fa.i:enda Municipal. · _
Var~grafo 6nico Findo o P'"'º de volidode d.s notos fiscais remanescentes, os
mo•mos dever,\o ••r encominhodos o repnrtiçi'ió fi•col competente porn a devido
lnutili2ação,
Art. 17. A nota fl<ool anulJUI• deveró flc•r prc"' oo 1o]onóroo, com risco lransvcrsol.
constando o vocâbulo "CANCELADA" em todas as vias
rarõgrafo único Deverá sor consignado no Uvro ac Regi•tro do Prestação de
Sei;viyos, a respectiva nota cnncelada, através do programa SJG-ISS.
Art. 18. O cxtt•vio ou porda do talonârio de nola fi•cal deverâ ,.,,- tomado pUhlico
por nviso nos ótsãos de imprensa local, bem como ser rcgislrado no programa SJQ.
lSS em campo especifloo
Parágrafo único Caso se comprove dulo ou culpa do conlrihuinte ••r·lhe·ilo
aplicado, as penalidades cabiveis.
Ar!. 19. Nilo sendo encontrado o (alonilrio extraviado ou perdido, a Fisc;ilização de
Rendos, vnlendo-se do rcourso disponlvcl fixará ou arbitrarâ o valor do imposto a
ser pago_
/l.,rt. 10. As ompro•as gráficas sediodas ou não neste Municip10 que tenhom imoressc
crn confeccionar notas fi•cais para C.nntnbuinte• e•tobelecirlos no Municlpio de
Pato Branco ficam obrigadas a providenciar o seu ca<l.,trnmc11to nos termos
eslabclecidos pela Secretaria de Fnzenda através' do prog•ama SIG-ISS.
ParHgrafu Uni<o O cri:denciamento mencionado deverá •er atuali?ado nnuafm,nte.
Art. 11, A solicilaç!o de auiorizoção de impto,.âo de docutncntos fiscais - AIDF, a
partir de Ot de janeiro de 2008, deverá ser, obrigatodamonte, 50\icitada por via
eletrônico através do programa SIG-ISS disponível 110 OLle do Prefeitura Municipal,
com os procedimento.:
[ - A solicitação deverá ser efetuada pelo Contnbu1nte, indicando a ch-álíca fabricante,
a quàl por sua vez estara previamente cadastrada junto -ao SIG·ISS nos termos
<lo artiso anterior a este Decreto:
11- /\ r<nonio~o fi<r-'I onmn<l<.nlo noO",\ fa;or • """"'·'º"º ~o, itnnt<~<.'n o.nm h<>.o
---·--com-os procedimentos:
l -A •olkiioção deverá ser cfctooda polo Contribumte, indicando a G;.,;fica fabncanle,
o quol por •ua vez eslarit prev,.meme cadastrado junto -oo SJG-ISS nos lermos
do artigo anterior a este Decreto:
H " A repartiyilo fioool cornpotcnte podor:i fazer o aprovação do irnpros•ilo com base
no média mensal de emissão do Contribuinte para suprir a demanda de um período
esrnbelecido por esia reportição;
m - Nas h1póleses de sÓlicitaçilo -rejei!•d•, o· Coutribuinlc dcveiil comparecer a
repartição fiscal compctcnlc para o• devida> justificativas e posterior aulori,.ção:
lV - A impressão dos doCumemo• fiscais deverilo conter os dados minimo•
e obrigatórios npon1ados no programo SIO-ISS_
CAPÍTULO lll
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE-SERVIÇOS - NF-e
Art. 22. Por estc Dccrnto, o Prefeitura Municipal de Pato Branco institui n Nota
Fiscal Eletrônica - NF-e, documento emitido e armazenado eletromCamente pelo
sistema denominado SIG-ISS, com o objetivo de registrar "' operaçõe• celotivas à
prestação de seov1ços.
Art. 23. A Nom Fiscal Eleirônica - NF-e, conforme modelo oprovado pel• Fazenda
Municipal, conterá as seguinte• informações:
I - número sequencial;
11 - código do verifio•çfío do •u!cntioidadc,
Ili - data e hora do emissão;
IV - identificação do prcstador de servi~os, com:
a)nome ou razão social;
b)endereço;
c)inscrição no Cadastro de Pessoas Pisicas - CPF ou na Cadastro Nacional de
P~ssoa Jurldica - CNPJ:
d)inscriçllo no Cada.iro1de Conlribui~tes Mobi\i:irios ou de Atividades - CCM;
V- identificação do tomador de serviços, com:'
a)nnme OU· rniilo socrnl:
b )endereço;
c)"e·moil'.'.
d)inscriçõn nn Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica~ CNPJ:
V! - discriminação do serviço;
VII - valor toml da NF-e;
VIH - valoí da dedução, so houver: -
IX - valor da baso de cálculo,
X· código do serviço:
X! - alíquota e Valor do JSSQN;
XU - indicação J.e isenção ou imumdo,de relativos "º ISSQN; quando for o caso;
Xlll - indioação de •erviço não tributáVel polo Municipio de Poto Branco, qu•ndo
for o coso;
XIV - indicação de retençao de lSSQN na fonte, quand~ for o co•o;
XV - número e dota do documenlo emitido, nos caso• do substituição.
ANO XXII EDIÇ.0:04186 PATO BRAl~CO, SÃBADO E DOMINGO, 19 E 3'.l DE DEZEMBRO DE 1007
§ !" A NF-c conterá, no cabeç•lho, os expre'5Ões "Prefeitura do Mumclp<o de
Pato Brnnco" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e".
§ 2' O mimem da NF-e seril gerado pelo sistema, em ordem crescente seqUencial,
sendo ••pecifico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§ 3" A identificaçi.o do tomador de serviços de que trato o inci•o V do "Caput"
deste artigo é opüional:
1 - para as Pº"º"' flsicas;
li - para as Pº"ºª' jurldicas, somemo quanto à alinca "e~ do mesmo inciso V.
Art. 24. Caberil it Repartição Fiscal competente definir os prestadores de serviços
obrigados à emi.,ão dn NF-c.
Art. 25. Os prestadores de serviços inscdtos no Cadastro de Contribuintes
MobiHilrios ou de Atividades - CCM, desobrigados do emissão de NF-e, poderão
opiar por 5Ua emi,,ão, e "O aceite estará a critério da Fazenda Municipal_
§ 1" A opção trntiida n~ "caput" deste.artigo deveril .er solicitada no endereço
eletrõnioo www.patobranco pr goy br, mediante a utilizaçi!o de Senha Pessoal.
§ l" A Repartição Fiscal compelente comunicará aos interessado>, por "c_-maíl",
a deliberação sobre o pedido de RUtorização. . '
§ 3° A npção tratada nu "caput" deste anigo, uma vez deferida, ó irrolrallivel.
§ 4º Os prestadores de serviços que op!aren1 pelo NF-e iniciariio sua cmi,,iio no
dia segumte ao do deferimento <la outorizaçilo, devendo converter toda• as notas
fiscais conve11eionais emitidos no respectivo mês cm NF-e, na confonnidade do que
dispüe este Decreto. -
Ar!. 26. A NF-e deve ser emitida "on-line", por moio)n\ernet, no endereço
eletrônico www patobnmeo pr oovbr, somente pelos prostadores estabelecidos no
Munidpio do Pato Dranco, rnedrnnte a utilização de Sonha Pe5'oaL
§ 1 º O contribuinte que emit;, NF-e deverá fazê-lo poro todos os serviç.os prestados,
de forma individuali'8da para cada tipo de .erviço
§ 2• A NF-e emitida deverã ser impressa em via "únid, a ser enlregne ao tomador
de 'crviços, 'alvo se enviada por "e-mail" ao tomador de serviços por sua solicitação.
Art. 27. No caso de eventual impedimento da eonissão "on-i'ine" da NF-e, o
prestador de •crviços poderá emitir normalmente a nota fiscal convencional de fonna
provisória e de,•erâ ser convertido ctn NF-c na forma desle regulamento.
Ar!. 28. Alternntivamente ao disposto no artiBO 26, o presiador de serviçoSque
cmili" certo· quantidade de notas fiscais convencionais, poderá, nesse caso: efetuar
a sua c011versilo por NF-e, median~e a transmissão cm lote de arquivos.
Art. 29. A nota fiscal convencional .. lra1ado nos artigos 21C28 deste Decreto,
,deverá ser convertida cm NF-c até o 10 (décimo) dio s11b,.qüente ao de sua emissão,
ni!o podendo ultr•pas•ar o dia 5 (cinco) do mês •eguinte ao da pre>t•<;ão de servi\'(ls.
§ 1º O prazo previsto no "caput" deste ortigo inicia-se no dia seguinte ao <lo
emissão da nota fisco] convencional, não podendo ser postergado caso venço em dia
n~o-útil.
§ 2" A não·•ubstituiçôo do nolo fiscal convenciono] pela NF-e, ou a substituição
fora do prazo, •uJeitorii o prestador de serviços i" penalidades previstas na
legisloção em v1gor.
i\.r(, 30. O recollumento ~o Imposto, refeien!e às NP-e, deverá ser feito 'por meio
de documento de arrecadação cmaido pelo SlSte1ua SIG-l_SS, ou otravés de carnê de
pagamento, " critái<i dn Fazenda MúnicipaL
Art. 31. A NF-e poderá ser cancelada pelo eniitente, por meio do sistem°' até o
encerramento do escrauriçõo do periodo de competência
Par,\gr•fo único -·Após o ence,,-amento da escrituração, a NF-e somente poderá
ser cantclada por meio de processo adm1mstrativo,
Art. 32. As NF-e emitidas poderão ser con•ultadao em sistema p..Uprio <la Prcfoitu'"
Municlpal de Polo Bronco até que t'cnha transcorrido o prazo decadencial, na f<irma
da lei.
Parógrafo Unico Após transcorrido o pi"àzo previsto no "caput", a consulta às NFc emitidas somente poderá ser realizada rnedionte a solicitação de envio de arquivo
cm meio m•gnético.
Art. 33. Os presladores de serviços, bem como os lQmadorcs ou inteni1ediários de
serviços, rcsponsávelS ou não pelo recollmnento do ISSQN, ficam dispen•ados de
efetuarem a cscriwrnçilo eletrônica ol1'ovés do progroma SlCT-!SS, de que trata n artigo
39 des!e Decreto, os NF-e emitidas ou recebid""-
§ !" O prestador de serviços dcverO efetuar obrigatoriamente o encerramento da
escriluraç~o de NF-e, através _do programa S!G-ISS, de forma manual, até o dia 5
(cinco) do mê• .<ub<eqüenle ou de forma automática no 6° dia do mês •ubscqu•ntc,
não observando os dias não-iaeis_
§ 2º O tomador de serviço• deveril efetuar obrigatoriamente a confirmação dos
lanp1mcnlos de 0
NF-e recebidas, através do progra1na SIG-ISS. até o dia 5 (cinco) do
mês subscqt1cnte, de fonn• n confirmnr ou nõo o ílUtenticidode do conteúdo lrrnç•dn
pelo prestador, para po•terior encerr•mentO.
CAPiTULO IV
DO SELO FISCAL
Art. 34. Por este Decreto a Prefeiturn Municipal de Pato Branco estabelece - a
enaç;;o do Selo Fi•eal de Autenticidade d~ Nota, f,.c'"' de Serv•ço• CUJOS
carncteristicas mínimas de confecção sõo i""resso em quadricromia p-elo método
.. off-set" ou "flexogrOfico" aplicação de lnrja lmlogrhfica de 6.4 mm de u•o
exclusivo no 1errit6rio brasileim por porte do fabricante, impre,.ão de duas
tintas de segurança gráfico invisíveis, com cortes de soguranço que impo,,<bili(em
a "'" remoção, popel adesivodo com numeração s<qúencial e randômica e outras
comcterist1cns de segurança fh•ca e lógico
§ 1" O selo fiscal de autenticidade de notas fiscais deverá ser aplicado na l'
(primeira via) de_ todas as Netos FisÓ•is o serem utili'8das polos Contribuintes
<lo Município;
§ 2º A ophcnção ou oposição do mencionado Selo Fiscal de Autenticidado
será de lotai responsabilidade das Griific"' Crcdcndadas conforme consta no
artigo 20 e 35 desle Decreto;
" "" ~- o-•-
CAPÍTULO V
DA DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO_
Ar!. 39. As PesSoM Jurídicos de direito 'público e privado, inclusive da
AdminÍ•traçilõ indireto do União. <lo• Estado• e do MuniCipío, bem como as
Fundações instituídas pelo Poder Público, cstab-elecidos ou sodiadas no Município
de Pato Branco, ficam obrigodas a adotar a parllr de OI de janerro de 2008 o programa
S!G-ISS, Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN, para processornento
eletrõnico de dados de suas dedaraç5os, apresentondo mensalmente, via Internet,
a DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO, dos serviços contratados e/
ou prestados_
Parlt~r"ío o'onlco Incluem-se nessa obrigaçõo o estabelecimento equiparado à
peS•oa jurid1ca.
Ar!, 40. A. DECLARA_ÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO seni gerado P"'
pmgroma especifico, disponibilizado gratuitamente;
1 - Via Internet no endereço eletrõnico da Prefeitura deste Mumcipio, ou seja,
www.potobronco.pr goy br ;
11 - no• terminais destinados Pª'" esse fim na repartição fiscol competente na
Secretaria Municipal da F~zendo.
Art. 41, A opuração do imposto será feita otravó• do programa SIG-JSS, solvo
disposiç11o em contrârio, atê o dia 15 (quinze) do mês seguinte, "'b a responS.bilidade
individual do corilribuinte ou contabiUsta rcspon,ável, mediante lançamentos
contabds de suas operaçõe~ 1ríbutáveis, os quais estarão 5ujeitas as p<)Stcriorcs
homologação pela autoridade fisc•l compelente
§ 1• Todas as Notas t'iscais ou Fatur.,, tributadas ou não, relativas nos Serviço•
Prestndos deveriio ser lançadas e ler sua escrituração •ncerrada men•almente por
meio eletrônico disponibilizado via Internet, através do prugr•ma SIG-ISS;
§ lº Os Ímpo5tos devido• no Munielpio de Palo Bronco oriundos das transações
d"'critas nos parâgrafo anterior, deverão ser pagos até o dia 15 (quin•e) do mês
•ubscqllcnto, alravé• do c•rnê de p"gamen!o ou através do boleto boncârio gerado
polo Sistern• SIG-ISS.
§ 3° O prazo para enviar as Declarações Mensoi•. de serviço• presta<lo• e tomados,
eletronicamerite atravC• do programa SJG-!SS, serô até o ultimo din do mês subsequente
ao mês declarado ou escriturado.
-§ 4• Deixar de Cnviar ou enviar de modo incorreto e invcridko ,o• dados, •través
do sistema SlG-JSS, a dodaraçilo de movimento mensal no prazo, estabelecido nesle
artigo, implicar;\ na afilicação' da penalidade prevista -na alínea "d'', inciso U, do
artigo 6S da Lei Complementar nº OI, de li de dezembro de 1998, modificada
po•tcriorrncnto_
Art. 42. Os contribuintes _gue não prestarem serviços sujeitos ao ISSQN e os
!ornadores que nilo •dquirirem serviços, tributados ou não tribulados, den\10 do
mês em vigor,'dovonlo informar obrigatoriamente, através do programa S!GlSS, o ausêncio de movúnonloll''1u cconômÍC•, através do "ENc:ERRAMENTO
UE ESCRITURAÇÃO SEM MOVIMENTO"
Art, 43. O recolhimento do imposto ISSQN rct!do na fonte, previsto na legislaçõo
vigente, far-•c-<Í. cm nome do re•pon•óvel pbla rl'tenção, obs""'"'1do-sc o prazo
regulamentar para recolhimento e as demais condições previstas neste Decreto.
§ · I" O tomador dO serviços com inscrição junto "ao cadastro rnobtliároo municipal,
dovcril efetuar a •ua declaraç~o mensal de movimento tornados o ofoluat a emi,,ão
do re!poctiva gnia ,1e recolhimento do JSSQN retido na fonlc alravés do sistema
S!G-ISS;
§ l" O tomador de serviços estabelecido em outro Municlpio, deveril efetuar a
declar•ç~o niensol nyul•o de movimento, rofctcntc aos serviços tomados nesta
Municipalidade, e eFetuor a emissão da respectiva guiO de recolhimento do ISSQN
letido na f011te -através do ~isten:io· SJG.JSS;
§ 3º O não recolhimento do volor do JSSQN retido na fm1lc caractenzarã
"apropriação intlibita" e sujeitará o respon•âvel pela retenção Os penalidades
previstas na Lei cm vigor.
Àrt. 44: As concessionórias de serviços públicos. instituições financeiras e
estoibelecimcntas bancâriml, de crédito, futanciamenlo e de investi1nen(o e.<tlo
dispcn•ado• da cml,,õo de nolM lí•••is de '°rv'ço', ficando porém. obri!jadas
ao pro•nchimento da plamlha disponível no programa SIG-ISS, doclarando
receita bruta, detalhando-a por conta anaHtic". bMoada no pl;mo de contas
do Banco Central ou ou\ro órgão do Govemo 'Estodual ou Federal, bem como
nos Serviços definid?S no Código Tributilrio em vigor no Municipiu.
§ 1" Os estabelecimentos mencionados no «caput " deverão manler arqujvndos
na agência local, para exibição ao Fisco Municipal os mapas anoliticos das recejtas
tributilvei• e ns balancetes analitico• padronizados pelo B•nco Centrol,
§ 2" Os mapas analiticos devcriio conter o nome do estabelecimento, o número
de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal,
a codifica~ão contábil, • discriminaç~o dos serviço.< e o.< valores mensais de
receitas cotl"Ospondontes;
CAPITULO VI
DA SENHA UE ACESSO
Ar!. 45. Todos os Escritórios de C~ntabil1dade, Contobihstas e Técnico; cm
Contabilidade que pre•tam ou executam serviços P""" Contribuintes do
Município deverão, obrigatoriamcnlc estar cadastrados no programa SJ(J.JSS para
receber senha de acesso_
Art.. 46. Todu o acesso ao sislema imeg1 ado de gerenciamento do ISSQN denominado
SIG-ISS, será efelu•do obrigatonnmente através de Senhas do Accssu
di,ponibilizodas pel• Prefeitura de Pato Branco pelos seguintes meios:
1 - Entrega e di•tribuição das Senhos de Ace5'o na repartiçilo fiscal compelente;
li - EnVio pelo Corre•o de "•enho provisória" que cleverâ ser subs!i!u\do pelo -
"senha d<finitivo".
Art. 47. O uso indevido da'"Senh• de Acesso" "pelo programa S!G-ISS será de total
~~cc~-~·
{prim"im via) de. todas as Notas F"º"" a serem Ulilk>i= Pº'ª"
do Município;
§2ºA •plicaçil1> ~u opo<içõo do inonci<in•d<i Solo Fiscal &'Au!on(iccdado
r;e,-J, do tül•) tc•/l<llls;iliiliàmlc <kls Grilfic" Crfrdenc1a<fo> confotnIB ~Msla n(>
artign 20 e 35 desto Occrolo;
§ Jº Os Selos Fiscais do Autentictdode so11\ente ieri\o ditponLbilizado> à'
Gráficas Crodenciad"' de acordo co1n o di&po~to nes\e art•go;
§ 4° A dala & inkiod:i e~igêrn>i• clo apli<"<tç.'W <h Seh> flsral de AutCmici<l><k
é poro o autori7-"l'ilo de impressão de documento r,,.,., - AIDF, liberado eletromcamente
n portw de Ql de jOl'leiro de 2008
§ 5' No~ casos em q<Le () Contribuinte possuir clébilo• fi,cois vencido• com a
Pcefeitum MunicipM, ~ repartição ffacnl competente, atravé> do prowoma SíG·iSS,
poàcr<i, a seu critécW, limilor ~ número de t~lomirios fÍ!;coi, so1icil:O<Ws, olé que ;ejo
efetuado o ~ovido p•~amenrn ou p•rcc\amonto dos débi\os.
Ar!. 35. As Gráficas previamci\\C cadostradas e ccedenciad•• na Profeilura
M.unit1pal, devor~o fazer a Síllicitação de Selos Fisca<S de Autenticidade junto
ó Prefeirnra Municipal no site www PO\OQranco m: gny Dr cuja quontidode ser:i
hher"'1il cm füo<;Jo de hisolrioo <ia mem:iocrad• gcJf""' reqt1is<larlle na <XJnfecçifo
de DocumMIM Fisc.ai; pMa os C'omribuio!e.s e.smbeJeoidM no Munidpio.
Parágrafo ú"i"" A diMribuiç!lo e a entrea• dos Selo• Fiscai• de Amemicidode
serit efetuado pela repartiç~o fi•cal competcmc.- -
Art. 36. O f'obriconte de Selos, a OrQfica solicito:ri\e t o Contribuinte •erão
con<idcrados "l'i<lis IJcpo>il<irio'" dos do"umontoo denominodos "Selo Fisco!
do A!ltrnlicirl•~t" wnforme pr•1•ê o Cótlic" c;";J Jl.ra•i~;,,,,
Pon\grafo fini~n Os "Fieis Deposilórios" ocima de•ignadoa estão obngadoo a
prestoc contas dos Se\os fjscai•_ utilizados e <lo soldo dbponivcl em "'toque
no pta•o mhimo de 5 (cinco) dias illei• qo11ndo · canvncodos c>prcssnmen!e_
polo f1'CO Municipal.
Ár/, 37. D aro inrlcvim> <k> -"'!" fiscal d&m>!omWidade, pot par/e d.!i GrãfJC->
cadostrada e c.-.<lenciada, acorretaril a1 seguinte> pena)Ldades:
§ 1" De~redenoiarnonto par µnizo 1ndetorminado da aulorizal'ão para a «lnfccção
d~ Documento~ FiscaLO para Conuibmntes do Munidpio de Pato Branco;
§ z• l'eTiaiidod"' na e<fern civil e cnminal pO!o d~scumprimen(o da 1e; do: -"F•e!
Dept>sit;l1io";
§ Jº Aplicação de outros penalidades prevista no leg.islaçl!a tribu\i"ia rntmioip•I;
§ 4° A re•pimsabilidode seril apura<;\a e dcflnid• por A~enles FitcoÍs do
M.unicip;o_
Artígo JS, Por este Decreto fi~o instilufdo o Controlo de Autentíci~ode de
D0Ct1m<m1C• ,fiS<Jois a1ravi• de c<msulrn vi• internet'"' enJerqo eletnlnilio d,1
Prefciturn nas seguinJes cond;l'ue.:
§ !° A indicoçãn para a consulta de, Outen1tcidodc deverá sor irnptcsso no corpo da
Nota Fi~ca\ de forma o inc~nlivor esta 'consulto, o rnenc.onado texto enconlra-se,
d1Sponível no sitc·da ~rofeít1ora no endereço WWW pa!obnmco.pr sovbr_
§ 2" A chal'I! !''"" • comrul{lI <k O(lter\t<citlad,, ""rl\ o"'""'''º ,..-,qu.ncial e·randômico
i<1Jpres.so do r•~pe<:livo Selo Fisc>1I de Autr,,twi&d<' ou a as.wiatw.o cleu.lmii;.
quando •e trator de Nota Fiscal Eletrônica~
1 - !lulrega e <lisíiobuu;aQ oas ""'"'"'""'--,-,--~-· i! · Eoi'io pelo Correio do "genl!a pr<ivi«iria" que .Je.-.rii soe sub"i!uida p<t a
"senil• -rlefini1ivfl"
Art. 41. Ou"' jndevi<lo do"'Scnha do Aces,o" pelo programa SlO-lSS ser/, d~ tolal
e in1ei1a re•ponsa~ilidade de lodo• os po<Sujdm-os e u•uitrios das m••mllS.
CAPÍTULO Vil
OAS DrsrosrÇÕES F!NAlS
Art. 4S, A Prefciwro Mimi<:ipal d;, Pato Do= !>"<kr.l criRr oampa»h,,s d.o
incemivo à •o\iciloção de Notos Fiscais do SorvL\'O. bem oomn promover campanha'
<;lo premiaçi!Q pera º' oon•ulente• d~ autemicidade de documentos foscais,
atrovi:s do pro~rnma SJG-ISS, a •er divulgado oportunamente pelo Soccctaria
Municipal da fa>'enda.
Ar/. 49, O Àfon-icípio poderá i~>liltiir livros, d-Ocmncntas ~ regi<ITGJ a~<igoiórioo
de bens, serviços e operai:1ies tributáveis, a fim apuror os ~lonwnloo necelSOrios ao
••u lançamenlo e fiscaliiação. os quo,. poderão ser gerndo1 e enviados 01rovés do
Sistema Eletrônico do Gcrenciornen!o d~ Dndo9 do Imposto Sobre Setviços de
Quarqu~r Nature•o - sra !SS ·
Art, 511, E,te Decreto en1rt1r.l em vigar n• data de sUa f'<JhJicaçiio, ceY<Jgl<tl•• ••
rlisp.mymis em CL>IJjfiirÍB,
Art Si. E•te Docreto entra em vigm n• dolo d~ sua p1oblicoçl\o_
Gabinete do Profeito Municipal de Pot<i Bronco, 2S de dezembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2007
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1,
de 17 de dezembro de 1998 - Código
Tributário Municipal, dispondo sobre o sistema
eletrônico de gerenciamento de dados.
Art.1° O artigo 42 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998,
alterado pela Lei Complementar nº 11, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 42 ...
Parágrafo único. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro
de 2008, os livros e documentos fiscais poderão ser gerados e enviados
através da Internet ou de outro meio de processamento eletrônico e
magnético de dados, na forma e nos prazos estabelecidos por Decreto do
Poder Executivo."
Art. 2° Altera a redação do parágrafo único, passando a figurar como § 1°
e acrescenta § 2° ao artigo 43, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998:
"Art. 43 ...
§ 1°. A impressão de notas fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia
autorização da repartição municipal competente, atendidas as exigências
legais na forma e nos prazos estabelecidos por Decreto do Poder
Executivo.
§ 2°. As empresas gráficas ficam obrigadas a adotar o programa do
sistema eletrônico de gerenciamento de dados, através da Internet ou de
outro meio de processamento eletrônico e magnético de dados, na forma e
nos prazos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3° Altera a alinea "c", do inciso li, "das infrações relativas aos livros
fiscais", do artigo 65, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65 ...
f li - ...
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@wln.com.br
Estado do Paraná
c) Não autenticação dos livros de registro de documentos fiscais no prazo
de 180 dias após o encerramento do mesmo, multa de 5 (cinco) Unidades
Fiscais do Município."
Art. 4° Acrescenta alínea "d'', ao inciso li, "das infrações relativas aos livros
fiscais", do artigo 65, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, com a
seguinte redação:
"Art. 65 ...
li - ...
d) O não envio das declarações mensais de movimento de serviços
prestados e tomados, na forma e nos prazos regulamentares fixados por
Decreto do Poder Executivo, acarretará multa de 3 (três) Unidades Fiscais
do Município."
Art. 5° Altera a redação do artigo 342, da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 342. O Municlpio poderá instituir livros, documentos e registros
obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim apurar os
elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização, os quais poderão
ser gerados e enviados através da Internet ou de outro meio de
processamento eletrônico e magnético de dados, na forma e nos prazos
estabelecidos por Decreto do Poder Executivo."
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições constantes do inciso 1 do artigo 42, da Lei Complementar nº 1,
de 17 de dezembro de 1998, com alteração dada pela Lei Complementar nº 11, de 24 de
dezembro de 2003.
fJ
' '
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
... amara Mun. P. Branco
Fls. N.: i4
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v VISTO
~~~c/ry~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N' 10/2007
A comissão de Justiça e Redação se reuniu para dar parecer a
matéria em tela.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 10/2007, de autoria
do Executivo Municipal que autoriza alterar dispositivos da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, Código Tributário
Municipal, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados.
Com a implantação deste sistema será modernizado e agilizado os
sistemas de informações aos contribuintes, via internet, propiciando a
geração e envio de documentos fiscais pela rede mundial de computadores
ou de outros meios eletrônicos.
A matéria visa contemplar as disposições da lei complementar nº
22, de 14 de novembro de 2007, que institui o regime jurídico-tributário
diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às
empresas de pequeno porte.
Justa e necessária porque se trata de um benefício a todo cidadão
pato-branquense, a matéria encontra-se apta a seguir sua regimental
tramitação, sendo que para tanto, após análise emitimos parecer favorável
à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2007.
Marco Antonio A
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !egjsla!ivo@wln com br site: www.camarapatobranco.com br
...... l\ • •
âmara Mun. P. ranco
Fls. N.;~...___,~--J
,--------. ----.---COMissÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ··-----·----·--.
I ______ . _____ PARECER AO PROJETO DE LEI C0!hl!&i'<'~10/ZOQ±_
Projeto de Lei Con1plementar
n 10/2007 -
Proponente: Executivo Municip~I
Altera dispositivos da Lei Cornplementar n.01/1998 -
Código Tributário Municipal, dispondo sobre o sistema de
gerenciamento de dados.
Parecer do relator: Vereador Volmir Sabbi {PT)
Propõe o Executivo com esse Projeto de Lei alterar o Código Tributário Municipal
propiciando a implantação de um sistema de gerenciamento de dados do Setor de Tributação do
Município.
Considerando:
' 1. a necessidade de modernização e agilização dos processos de consulta, emissão de
relatórios e '.Jbtenção de Certidões, a partir de uma base de dados digital;
2. que os contadores do rvlunicípio cobraram, com a concordância da Câmara, a implantação
desse sistema;
3. que o l\/lunicípio, com esse projeto, altera as disposições legais de forma a permitir essa
implantação;
4 que essa modificação legal, no entanto, não se configura como garantia efetiva dessa
implantação_ Para que a mesma se materialize, o Executivo Municipal deverá alocar
recursos orçamentários e financeiros para estruturar os trabalhos do ponto de vista dE.1
equipamentos, treinamento e sistemas;
5. que em se implantando essa alteração, haverá um ganho de agilidade e de organização
dos dados, por parte do serviço público, ampliando e melhorando a qualidade do
relacionamento com a sociedade.
lslo posto, sornas de parecer FAVORÁVEL a aprovação do projeto em tela.
E o parecer deste relatqr
Pato Branco, 1 O de dezembro de 07.
\
Vo mir Sabbi {PT) ~ Relator Com. de Políticas Públicas
-- ar =-
L Osmar Braun Sobrinho
Pres. Comissão
1,.;amara Mun. P. Brar1to Fi•.N: w' tiSgW, li.\ ~ ISTO
~~~~§Y~!fiiafl<'g Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2007
Em análise o projeto de lei complementar nº 10/2007,
de autoria do Executivo Municipal, que busca autorização
legislativa para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, dispondo
sobre o sistema eletrónico de gerenciamento de dados.
A alteração se dá considerando as reclamações diárias
de contadores e contribuintes, que desejam simplificar
procedimentos e trabalho, com sensível ganho de tempo, dinheiro
e qualidade dos serviços. Também o novo sistema propiciará
ganho de qualidade no controle e gerenciamento dos tributos do
município, com esperado aumento de arrecadação de tributos,
ante a obstaculização de artifícios que conduzem á evasão fiscal.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a
seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo
que para tanto, após análise esta comissão decide por exarar
PARECER FAVORÁVEL ã sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de dezembrQ.de 2007.
Cil1nar Francisco Pastore]lo - PR
Membro
Guilher Sebastião Silverio - PMDB
Presidente
•
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Esradn do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei Complementar nº OI,
de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre o
sistema eletrônico de gerenciamento de dados.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a medida
se impõe de longa data e é reclamo diário de contadores e contribuintes, que
desejam simplificar procedimentos e trabalho, com sensível ganho de tempo,
dinheiro e qualidade dos serviços. Ademais, o novo sistema deverá propiciar
ganho de qualidade no controle e gerenciamento dos tributos do município,
com esperado aumento de arrecadação de tributos, ante a obstaculização de
artificias que conduzem à evasão fiscal.
O objetivo é modernizar e agilizar os sistemas de informações aos
contribuintes, via internet, propiciando a geração e envio de documentos
fiscais pela rede mundial de computadores ou de outros meios eletrônicos, e
centralização de dados com sensíveis melhorias nos controles dos tributos
municipais, seu lançamento e fiscalização.
A proposição visa alterar e acrescentar disposições no Código Tributário
Municipal, objetivando modernizar e agilizar os sistemas de informações aos
contribuintes.
A matéria vem contemplar as disposições da Lei Complementar nº 22, de 14
de novembro de 2007, que instituiu o regime jurídico-tributário diferenciado,
favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de
pequeno porte, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Sob o ponto de vista da técnica legislativa, recomendo quando da elaboração
da redação fmal, sejam efetuadas as adaptações necessárias conforme
indicações efetuadas diretamente no texto da proposição
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rtlduUUO'vltu~~g'Jn/r// ª~CD' Esrudt> <io Par.unii
A matéha não encontra obstáculo de ordem legal, estando em condições de
seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SAL vo MELHOR mízo.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2007.
}.--,, '-.t.J....L. ~.,.,,,, ~
os Renato Monteiro do Rosário
Ass ssor Jurídico
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e-mail: leglslallvo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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b - rever os valores estimados e reajustar as parcelas, mesmo no curso do
períoclo consideraclo;
e - suspender a aplicação do regime por estimativa
Art. 40. A reclamação relacionada com o enquadramento no regime de
lançamento por estimativa, será julgada em instância única, pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. A reclamação e os recursos serão recebidos sem efeito
suspensivo .
Seção IX
LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art; 41. A escrituração fiscal deve obedecer as normas emanadas da Fazenda
Municipal e os princípios e técnicas contábeis geralmente aceitos .
Art. 42. Os modelos ele livros e notas fiscais serão estabelecidos pela Fazenda
Municipal e somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo, após a autenticação
pela mesma .
Parágrafo único. Os livros novos serão autenticados mediante a apresentação
dos anteriores, exceto quando se trate de inicio de atividades do contribuinte .
'
Art. 43. É obrigatóri;i a autorização para impressão de notas fiscais de
prestação de serviços, bem yomo seu registro em livro próprio, que ficará à disposição
da Fazenda Municipal. 1
Parágrafo único. Sel)1 prejuízo das penalidades cabíveis, respondem
solidariamente com o ?ontribuinte, · a empresa gráfica que imprimir livros e
documentos fiscais em desa]ordo com as normas legais pertinentes .
Art. 44. Os livros, notas e demais documentos fiscais devem ser mantidos nos
estabelecimentos do contribuinte e à disposição da fiscalização, até se cumprir o
prazo decadencial. !
1
Art. 45. Toda prestaç~o de serviços será objeto de expedição da respectiva
nota fiscal, conforme modelt estabelecido pela Fazenda Municipal.
Art. 46 - A Fazenda Municipal poderá, a pedido do contribuinte, autorizar a
emissão de livros e notas fiscais através de processamento de dados, desde que
cumpridas as exigências estabelecidas pela Fazenda Municipal, com vistas ao controle
de tais procedimentos. i
Art. 47. Dependendo : da atividade do contribuinte, a Fazenda Municipal
poderá dispensar a emissão qe notas fiscais de prestação de serviços .
Parágrafo único. As [empresas que se dedicam à representação comercial
poderão ter blocos da série! F-2, conforme modelo e regulamento expedidos pela
Fazenda Municipal. ·
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Art. 63. O contribuinte que não recolher seu imposto por doze meses
consecutivos e não for encontrado em seu domicílio tributário, terã sua inscrição e seu
cadastro baixada de ofício .
Parágrafo único. A cessação, paralisação temporária ou baixa das atividades
do contribuinte, não implicam na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a
ser apurados posteriormente, ficando responsável pela sua liquidação o sócio gerente,
se pessoa jurídica, ou o liquidante indicado no respectivo distrato do contrato social.
Art. 64. O cumprimento dos termos das notificações ou dos autos de infração,
antes do ajuizamento da respectiva ação fiscal, eximem o contribuinte das penalidades
previstas nesta Lei.
Seção XIII
PENALIDADES
Art. 65. O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações tributárias
estabelecidas nesta Lei, fica sujeito ás penalidades seguintes:
1 - Falta de pagamento:
a - até trinta dias do vencimento, multa de 2% (dois por cento} mais juros de
1 % (um por cento) ao mês; ,
b - do trigésimo ao sexagésimo dia do vencimento, multa de 4% (quatro por
cento) mais juros de 1 % (um por cento} ao mês;
e • a partir do sexagésimo dia do vencimento, multa de 10% (dez por cento)
mais juros de 1% (um por cento} ao mês;
d - q~ando o recolhimento decorrer de ação fiscal, a multa será de 20% (vinte
por cento) sobre o valor do imposto devido, com seus acréscimos legais calculados a
razão de 1% (um por cento) ao mês mais atualização monetária calculada com base
na variação da UFM (Unid~de Fiscal do Município}, a partir da ocorrência do fato
gerador da obrigação tributá(ia;
e - no caso de recolhilillento de imposto retido na fonte fora do prazo fixado no §
1°, do art. 52, desta Lei, a rpulta será de cem por cento sobre o valor do imposto, e
nunca infe(ior a uma Unidade Fiscal do Município; se decorrente de ação fiscal,. a
multa será .de 200% (duzertos por cento}, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis.
li - Não cumprimento qas obrigações acessórias:
Infrações relativas àol informações cadastrais:
a_ .. ,não se inscrever:no cadastro de atividades econômicas no prazo previsto
nos incisos 1 e 11, do artigo 5]' desta Lei, multa de cinco Unidades Fiscais do Município
1
b - não comunicar ao, órgão competente alterações que impliquem atualização
do cadastro de atividades, tais como endereço, atividade, paralisação temporária ou
definitiva, sócios, etc., multa :de cinco Unidades Fiscais do Município, por infração;
Infrações relativas a~s documentos fiscais:
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a - impressão dos documentos fiscais sem a devida autorização ou em
duplicidade de numeração, multa de dez Unidades Fiscais do Município para cada
documento, sem prejuizo do recolhimento do imposto devido e da ação penal cabível
ao contribuinte, aplicando-se a mesma penalidade para o estabelecimento gráfico que
confeccioná-los, além de sua interdição temporária ou definitiva;
b - falta do numero do cadastro municipal em documentos fiscais de prestação
de serviços, multa de dez Unidades Fiscais -do Município, aplicável também ao
estabelecimento gráfico;
e - confecção, para si ou terceiro, de impresso fiscal em desacordo com
modelo exigido pela Fazenda Municipal, multa de dez Unidades Fiscais do Município,
por autorização.
d - destruir ou facilitar o extravio e/ou furto de documentos fiscais, multa de dez
Unidades Fiscais do Município para cada documento, sem prejulzo da ação penal
cabível aos responsáveis;
e - deixar de comunicar, no prazo de 60 dias, ao órgão fazendário a ocorrência
de furto ou extravio de documentos fiscais, multa de dez Unidactes Fiscais do
Município; sendo que, o contribuinte devera apresentar boletim de ocorrência,
registrado na delegacia de policia e a publicação do fato em jornal local;
f - Emitir documentos fiscais com valores diferentes entre as vias dos mesmos
(calçar nota fiscal), subfatur.,mento, multa equivalente a dez Unidades Fiscais do
Município, por documento, sem prejuízo da cobrança do imposto devido;
g - Emissão de documento para recebimento do preço do serviço sem a
correspondente nota fiscal, mµlta equivalente a cinco Unidades Fiscais do Município,
por documen~o, sem prejuízo c;ta cobrança do imposto devido;
Infrações relativas ao~ livros fiscais:
a - Inexistência de livro de registro dos documentos fiscais, conforme modelo
aprovado pelo órgão fazendário competente, e/ou atraso na escrituração dos mesmos,
e/ou escrituração errónea, ainda que isentos ou imunes, multa de dez Unidades
Fiscais do Município, sem prejµízo da cobrança do imposto devido;
b • Usar livro de registro dos documentos fiscais, quando impresso
tipograficamente, sem a devi~a autenticação do agente fiscalizador, multa de cinco
Unidades Fiscais do Municípici;
e - Não autenticação pos livros de registro de documentos fiscais no prezo de
30 dias após o encerrame~to do mesmo, multa de cinco Unidades Fiscais do
Município. ·
Outras infrações:
a - Deixar de apres<;lntar, no prazo fixado pelo agente fiscal através de
intimação, os documentos solicitados, multa de cinco Unidades Fiscais do Município;
b - Criar embaraços, s~negar ou r~Cusar-se a entregar o documento solicitado
pelo agente fiscal, multa de dez Unidades Fiscais do Município, sem prejuízo da
' continuidade do processo fiscal, sob nova intimação;
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Qabínete do P~efeito
li - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições
financeiras;
Ili - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficlais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os sindicas ou qualquer dos condôminos, de propriedade em condomínio;
IX - os responsáveis por repartições do governo federal, estadual ou municipal
da administração direta ou indireta;
X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de
classe;
XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título,
informações sobre bens, negócios, ou atividades de terceiros.
Parágrafo único. A obrigação não abrange a prestação de informações quanto
a falos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a manter segredo em
razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ou que não se
relacionem à questões tributárias .
Art. 341. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação por qualquer meio e para qualquer fim por parte da Fazenda Municipal ou
de seus servidores, de qué;!lquer informação obtida em razão do ofício, sobre a
situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza
e o estado de suas atividade$ .
Parãgrafo único. Exc~tuam-se, unicamente:
1 - a prestaç~o de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e
a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos
do art. 199 do Código Tributábo Nacional, na forma estabelecida, em caráter geral ou
especifico, por lei ou convêniq;
li - os casos de requi~ição regular da autoridade judiciária, no interesse da
justiça. !
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Art. 342. O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens,
serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários ao seu
lançamento e fiscalização. '
i
Art. 343. A autoridade da administração fazendária que proceder ou presidir a
quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se
documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. Os tàrmos serão lavrados em formulários ou livros próprios
para registros de ocorrências de atos fiscais. Quando lavrados em formulários
destacados, será fornecida cópia para a pessoa fiscalizada.
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ESTADO DO PARANÂ
GABINETE 00 PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1112003
Data: 24 de dezembro de 2003 .
Súmula: Altera o Código Tributário Municipal LC nº 001/98,
LC n" 002101 e LC nº 007102, nos artigos e anexos
que especifica e dá outras providências .
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ·
Art 1 º. O art. 8º da Lei Complementar nº 001 /98 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador
à Prestação de serviços constantes da lista de serviços integrante do anexo 1
desta lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do
prestador .
l - As alíquotas correspondentes, conforme anexo !, são variáveis de acordo
com a natureza do serviço" .
Art. 2'. Os art. 14, 42 e 47 da Lei Complementar nº 001198 passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 14. Os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos e as sociedades
profissionais que prestam os serviços relacionados no parágrafo único deste
artigo ficam sujeitas: ao imposto na forma de alíquota fixa, multiplicado pelo
número de profissiO!lais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem
serviços em nome da;, sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoa!.
Parágrafo único. São consideradas sociedades profissionais os serviços
prestados por:
a. médicos·,
b. enfermeiros:
e. fonoaudiólogo$;
d. protéticos; \
e. médicos veterihários;
f. contadores e t$cnicos em contabilidade;
g. agentes da prdpriedade industrial;
h. advogados; \
i. engenheiros; '
j. arquitetos;
k. urbanistas;
L agrônomos;
m. dentistas;'
n. economistas;
o. psicólogos;
p. fisioterapeutas;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
q. terapeutas ocupacionais;
r. nutricionistas;
s. administradores;
t. jornalistas;
u. geólogos .
Art. 42. Os modelos de livros e notas fiscais serão estabelecidos pela Fazenda
M1.,1nicipal e somente poderão ser utilizados após a autenticação pela mesma .
l - Os livros serão autenticados mediante a apresentação dos anteriores, exceto
quando se trate de inicio de atividades do contribuinte. ( ,J.....it. ~ )
li - Toda-7pessoa jurídtca prestado~ de serviços t?rá que, o9ri99toriamente,,.,,.."J
apreseót;:it para ;;iuténtiCação junto ab fisco mu.r1:ie$al, até _o--diá 30(06 de çad'ã" ·
a~.a;· o Jlvrci .. dé. regjStr.9/.cre pr~Stação··'".cte"'starViç~§.-··06 eJ)fffé:ício ,--aritérior,
9év1damente escnturaeo e encad~rnaçlo:-.... {_..--~ L-~
lll - Os modelos de livros, notars-fiScals e declarações exigidos pela Fazenda
Municipal, são os constantes do anexo 1 desta lei.
Art. 47. Dependendo da atividade do contribuinte, a Fazenda Municipal a seu
critério limitará o número de notas fiscais autorizadas."
Parágrafo único. A Fazenda Municipal limitará a validade da nota fiscal de
prestação de serviços, nunca superior a 12 meses .
Art. 3°. Altera o item 1 do anexo IV da Lei Complementar nº 007/2002, que
passa a vigorar com a seguinte red~ção .
1 - Profissionais Liberais:
Nível Superior. .......... '............. ............................ Isento
Técnicos de Segundo Grau..... .......................... Isento
Outros Profissionais.:......................................... Isento
'
Art. 4ª . Altera as letras a, b e d d.o grupo 1 do anexo VIII da Lei Complementar
nº 002/2001, que passam a vigorar com a seguinte redação .
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1
GRUPO 1 J.
Lançamento do ISSQN par alíquota fixa .
1
a) Profissionais de totmação de nível superior ...................... 02 UFM!mês .
b) Profissionais de fofmação de nível Secundár'10 ................. 02 UFM/mês .
d) Outros Profissiona's .......................................................... 05 UFM/ano .
ANEXO!
Lista de serviços e alíquotas.
'
1 - Serviços de infor~ática e congêneres.
<;P~c,fc,itu~a dMunícíP,al de, gJ ato 23~ancw
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 181/2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
d f Trata o Projeto de Lei de implantar o sistema eletrônico de gerenciamento e ' ! ~
dados do setor de tributação do Municlpio.
~ "t' ;J> A medida se impõe de longa data e é reclamo diário de contadores e t;
contribuintes, que desejam simplificar procedimentos e trabalho, com senslvel ganho i'ii
de tempo, dinheiro e qualidade dos serviços. g
Ademais, o novo sistema deverá propiciar ganho de qualidade no controle e
,.,
~ gerenciamento dos tributos do Município, com esperado aumento de arrecadação de
tributos, ante a obstaculização de artifícios que conduzem à evasão fiscal.
Em última análise objetiva o Executivo Municipal modernizar e agilizar os
sistemas de informações aos contribuintes, via Internet, propiciando a geração e envio
de documentos fiscais pela rede mundial de computadores ou de outros meios
eletrônicos, e centralização de dados com senslveis melhorias nos controles dos
tributos municipais, seu lançamento e fiscalização.
Pelas razões tais, confia-se na aprovação do Projeto em questão.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de novembro de 2007.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ara un. rance
F!s. N.: Qd,
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº J.0/2.00=lAltera dispositivos da Lei Complementar nº. 01, de 17
de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal,
dispondo sobre o sistema eletrônico de
gerenciamento de dados.
Art. 1° f~;;g~d~-;;·i~ci;~·ifdo actigQ 42, da Lei Complementar nº. 01,
de 17 de dezembro de 1998 e acrescentado o parágrafo único ao mesmo artigo, com a
seguinte redação:
Art. 42° ...
"Parágrafo único. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de
janeiro de 2008, os livros e documentos fiscais poderão ser gerados e
enviados através da Internet ou de outro meio de processamento
eletrônico e magnético de dados, na forma e nos prazos estabelecidos
por Decreto do Poder Executivo."
8.-~.-..Q (~ r..t~~ .f(;} -x1N.~ 1"'"'°{{) ;.-1~1.~.u 'c .. ..Q I ~W\1-v./CW:i
Ar!. 2° Ficam acrescen!ados os §§ 1° e 2° ao artigo 43, da Lei
Complementar nº. 01, de 17 de dezembro de 1998, com as seguintes redações: ''· t·i""',~ ""::.v"•F _i~ ,_ -"<--<""'·,/·(I,.,. "!:'. :<."- """ ,,.,J.. q3 .•.
Art. 43° ....
"§ 1º. A impressão de notas fiscais só poderá ser efetuada mediante
prévia autorização da repartição municipal competente, atendidas as
exigências legais na forma e nos prazos estabelecidos por Decreto do
Poder Executivo."
"§ 2°. As empresas gráficas ficam obrigadas a adotar o programa do
sistema eletrônico de gerenciamento de dados, através da Internet ou de
outro meio de processamento eletrônico e magnético de dados, na forma
e nos prazos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo".
Art. 3º Fica acr :;~ntada a alínea "d", ao inciso 11, "das infrações relativas
aos livros fiscais", do artig 6.5'. da Lei Complementar nº. 01, de 17 de dr;e:::z~erlb"r"'º'""'""---.
1998, com a seguinte re,.dà ®:
A SESSORl/\JURIDICt~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Bra a
<J>~Efâttaa c/111unicíP,a[ dE <J>ato :B~ando
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ar!. 65° ...
li - ...
"d) - O não envio das declarações mensais de movimento de serviços
prestados e tomados, na forma e nos prazos regulamentares fixados por Decreto
do Poder Executivo, acarretará multa de 3 (três) Unidades Fiscais do Jylunicípio."
AZ..."Í'< " - 1...., • "" - ,.JA ',.;"""" ... t o- Ô"l"" ~ .... , - ~ r ..... _ ... JrV """~
Art. 4° Fica alterada a IE)Jra "c", do inciso li, do artigo 65, da Lei j..,..,.i.y
Complementar nº. 01, de 17 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte '~
redação:
Ar!. 65° ...
li - ...
"e) - Não autenticação dos livros de registro de documentos fiscais no
prazo de 180 dias após o encerramento do mesmo, multa de 5 (cinco)
Unidades Fiscais do Municipio."
Ar!. 5° Altera a redação do artigo 342, da Lei Complementar nº. 01, de 17
de dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 342. O Município poderá instituir livros, documentos e registros
obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim apurar os
elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização, os quais
poderão ser gerados e enviados através da Internet ou de outro meio de
processamento eletrônico e magnético de dados, na forma e nos prazos
estabelecidos por Decreto do Poder Executivo."
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação1 N.~ f' ~
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná