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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2006
Fi.: IJi!~º Visto: ~~",(li:;
MENSAGEM Nº 123/2006
RECEBIDA EM: 1° de novembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 1/2006
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito
Tributário aplicáveis ao Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de novembro de 2007.
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 3 de maio de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLfTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PV
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
• Através do ofício nº 250/2007, de 8 de maio de 2007, foram distribuídas cópias em
disquete para diversas entidades e escritórios de contabilidade
• No dia 4 de julho de 2007 foi realizada uma sessão especial para discutir com a
sociedade sobre a matéria constante no Projeto de Lei Complementar nº 1/2006 -
Código Tributário.
• Este projeto de lei complementar foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo
solicitação feita através do ofício nº 722/2007-GP, de 17 de julho de 2007, enviado
pelo Prefeito Roberto Viganó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 3 de agosto de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 458/2007, de 3 de agosto de 2007, assinado pelo Presidente
Valmir Tasca.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio n° 458/2007
Pato Branco, 3 de agosto de 2007.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio nº 722/2007 /GP, datado
de 17 de julho de 2007, estamos devolvendo o projeto de lei
complementar nº 1/2006, encaminhado através da mensagem nº
123/2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Pato
Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Yl(tM,;nara !Mun.icip ---1----------1------------r--- Pato 'Branco
GABINETE
ESTADO DO
DO
PARANÁ
PREFEITO FI.: ~1 ~
Visto:'@
Ofício nº 722/2007/GP Pato Branco, 17 de julho de 2007.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei anexo à
Mensagem nº 123/2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas
gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Pato Branco.
Ocorre que com a entrada em vigor da Lei Geral da Micro Empresa, a mesma
trouxe reflexos significativos em nosso atual Código Tributário Municipal bem como no projeto
em tramite nesta casa legislativa, razão pela qual solicitamos sua devolução a fim de que o
mesmo seja reestudado em sincronia com a Lei Geral da Micro Empresa.
É muito importante que o projeto seja avaliado minuciosamente considerando o
disposto na lei geral, bem como seja trabalhado simultaneamente com a lei geral municipal, a
qual será enviada em breve para apreciação dos nobres edis.
Evidentemente que o executivo assim como o legislativo deseja elaborar um
código justo, que não acarrete em sobrecarga à determinado setor em detrimento de outros,
mas sim que todos paguem o valor justo, a fim de que a máquina administrativa municipal
possa continuar efetuando os investimentos necessários ao desenvolvimento de nosso
município.
A melhor maneira de evitar injustiças sem duvida que é a realização de um
amplo estudo da matéria, assim com a devolução do projeto, o mesmo receberá uma análise
detalhada sob o comando da consultoria técnica contratada para este fim, na pessoa do
Tributarista Aires Forselini.
Tão logo tal estudo esteja concluído o respectivo projeto será enviado para
apreciação dos senhores vereadores.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Câmara Municipal
Pato Branco - PR.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
áe
Estado do Paraná
ATA DA SESSÃO ESPECIAL ..... --·· . ,... .~.
OBJETIVO: "DEBATER COM A SOCIEDADE O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 1/2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO"
Aos 4 (quatro) dias do mês de julho de 2007, com início às 19 horas, realizou-se no
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, uma sessão especial com o objetivo
de debater com a sociedade a matéria constante no Projeto de Lei Complementar
nº 1/2006, de 1° de novembro de 2006, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito
Tributário aplicáveis ao Município de Pato Branco. A sessão especial surgiu do
requerimento de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir
Sabbi - PT apresentado na sessão ordinária realizada no dia 7 de maio deste ano.
No requerimento, os vereadores além de marcarem a data para a sessão, pediram
o envio do projeto para entidades organizadas do município, para que elas
pudessem discutir internamente o novo Código Tributário e trazer suas dúvidas e
sugestões para esta sessão. Iniciando os trabalhos, o Presidente Valmir Tasca,
saudou os cidadãos presentes no plenário e destacou a finalidade da sessão
especial. Na seqüência convidou para compor a Mesa as seguintes autoridades:
Vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Relatora do projeto de
lei complementar pela Comissão de Justiça e Redação; Vereador Osmar Braun
Sobrinho - PV, relator pela Comissão de Políticas Públicas e Vereador Nelson
Bertani - PDT, relator pela Comissão de Orçamento e Finanças; Vereador Cilmar
Francisco Pastorello - PL; Prefeito Roberto Viganó e senhor Mauro Kalinke,
Diretor de Relações do Interior do Sescap /Pr - Sindicato das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
do Estado do Paraná. Também convidou os vereadores presentes para tomarem
assento aos seus lugares: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB e Volmir Sabbi - PT. Ausentes os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM e
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Em seguida o Presidente Valmir Tasca
agradeceu a presença dos seguintes convidados: Júlio César Heberle Lattmann,
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico; Mauro José
Sbarain, Secretário Municipal de Finanças; Assessoras Jurídicas, Kátia Isabel
Moretti de Almeida Ferreira e Andréia Cristine Parsianello; Assessor de Assuntos
Legislativos, Cadinho Antonio Polazzo; Assessor de Imprensa, Adriano Oltramari;
Advogado Tributarista Aires Forselini; Sérgio Bebber, Presidente do Siconp -
Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco, contadores, imprensa e demais
Registrou o recebimento do ofício enviado pelo Deputado Estadual
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Estado do Paraná
Augustinho Zucchi, 2° Vice-presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná, comunicando sua impossibilidade de participar desta Sessão Especial por
motivo de extensa agenda de trabalho na Capital. Agradece o convite e coloca-se à
disposição para os encaminhamentos que se fizerem necessários em defesa dos
interesses do município de Pato Branco e região. Dando continuidade, passou a
palavra ao vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR, para dar prosseguimento
aos trabalhos. O vereador Cilmar Francisco Pastorello relatou que a matéria à Casa
chegou em novembro de 2006 para estudo e análise do Legislativo. "Considerando
pouco tempo para discutir o projeto, a câmara adiou sua votação para este ano,
marcando uma Sessão Especial para discutir a proposta com a comunidade. A
matéria foi enviada para mais de 150 (cento e cinqüenta) entidades,
proporcionando o debate do projeto com toda a comunidade. Essa sessão tem
objetivo de discutir o novo código com toda a sociedade", disse, lembrando que as
entidades ainda terão até o dia 7 de agosto para entregar suas sugestões e críticas
para a câmara, que serão analisadas e poderão ser contempladas no projeto. As
entidades presentes na sessão discutiram alguns pontos do novo Código, como as
alterações que devem ser realizadas para adequar a legislação à Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006), que entrou em vigor neste mês; e a modernização de serviços prestados pela
prefeitura. No dia 18 de junho de 2007, em reunião com o advogado tributarista
Aires Forselini, houve um impasse quanto à Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas. A proposta atual do novo Código Tributário terá que ser alterada com a
entrada em vigor dessa legislação. A sugestão do advogado, que foi nomeado
nesta semana como consultor-técnico da prefeitura, é segmentar o código em
vários projetos de lei complementar. O relator da matéria na Comissão de
Orçamento e Finanças, vereador Nelson Bertani - PDT, destacou a presença de
pessoas representativas na sessão. "Sabemos que essa proposta está sendo
debatida em vários segmentos da sociedade, que infelizmente não estiveram
presentes hoje. Mas que certamente apresentaram suas propostas e sugestões",
relatou. O vereador sugeriu a realização de um parecer conjunto das três
comissões, devido à complexibilidade da matéria e para expressar a posição
conjunta do Legislativo. O vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, relator na
Comissão de Políticas Públicas, julgou importante e urgente a informatização dos
departamentos da prefeitura. "Isso é imprescindível para oferecer agilidade para
emissão de certidões negativas, por exemplo", afirmou. A relatora da Comissão de
Justiça e Redação, vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
salientou a importância da participação da comunidade. "O Código Tributário não
pode ser simplesmente imposto à sociedade. Espero que possamos refletir essa
proposta e que ela seja um instrumento de fomento e que contribua para a
comunidade. Vários segmentos têm discutido essa proposta e acredito que até o
dia 7 de agosto várias sugestões chegarão à Câmara", disse. Para finalizar o
~or Cilmar Francisco Pastorello agradeceu a presença e participação de todos
··~ 1 ~~ "º'.º
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ~ e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
e nada mais havendo a ser tratado, declarou encerrada a sessão especial.
Lavramos a presente ata que depois de lida, será assinada pelos vereadores Cilmar
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson
Bertani- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - DEM.
Pato Branco, 4 de julho de 2007.
\fáÍmir Tasca - DEM
PresiçÍente da Câmara Municipal
(
'----P~1-:::m::-:a:-.:r Francisco Pastorello - PR
Vereador proponente da sessão especial
Osmar Braun Sobrinho - PV
Relator da matéria pela Comissão de Orçamento e Finanças
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2520683 643 P01 04/07/07 18:03
Curitiba, 04 de Julho á~~"""""~~~-- Câttuira !JV[un.icip áe.
Senhor Presidente, p)t4~º FI.:.~
Visto·~-:::·
Com muita satisfação) registro o recebimento do
convite para participar da SessãQ nessa Câmara Municipal de
Pato Branco, para discussão do projeto de Lei Complementar
nº 1/2006, de autoria do Executivo Municipal que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal, a realizar-se nesta data.
Impossibilitado de comparecer a essa importante
Sess§o por motivo de extensa· agenda de trabalho nesta
Capital, bem como compromisso$ já assumidos nesta Casa de
Leis, agradeço o honroso convite e coloco-me à disposição
nesta Assembléia Legislativa para os encaminhamentos que
se fizerem necessários em defesa dos interesses de nosso
município e região.
Atenciosamente,
(~-;;;_
. ' .;:;:.~·~~te ... ?..
. --··::::.\. /-' ·r~
DEPUTADO AUGUSTINHO:-.ZUCCHI
2 o Vice Presf dente
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
VEREADOR VALMIR TASCA
PATO BRANCO - PR
~i'''. D. IARI' O DO SUDOESJE " Hltit-"-lUfdllJ
'""'''"''""·'~'·" .
ANO XXII - EDIÇÃO 4063 - PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 3 DE JUL;.H,;.;;;O;..;D~E:;.;2;.;0;.;,0~7~-~-.-:~'?""?--.
Câmara Municipal áe.
O
~
Pt'esiciete da câuw? Mlmidpal de Pato BT.me°' \~Dl' \'a!mír Tasca,
:o~ dos d!mais tuelllbw. dsr.a Cm de Leis. c011\1da pua a
iiSski especial que sem l'Eillizndil ili 19 (~oe) l!.om. do dia 4 à jl.1lbi> de
W07, llilS depeodêixiti &. Cmmra Mllllidpli de Pato Brm:o, localiza.da m Rua
Axmõóia, 4íH. em Pato Biato, Pmrii
~ kojeco de Lel Coolplement.ir n' l/21'.lM. de 1° de 00\l?.ll:bro de 21leó.
de auroru do E;çecll.1i1..-o Munkípal. qu.e dispõe soore o Sistema. Ilibimmo
Mwncipal e ill5litui !OOlll:m gera.is de Dírelto Tubur.Mio aplkiiveís !O Mi.micipí.o
de Pato Bm:.co.
,,;;o/fº
Vlst~c,Qj
Exmo. Sr. Visto:
V almir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra· assinado, Marco Antonio Augusto Pozza
- PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que analise a
possibilidade de alterar o Sistema Tributário do Município no sentido
de que quando da emissão de certidão negativa relativa ao
lançamento dos valores de contribuição de melhoria, no caso de
asfalto, seja impresso na própria certidão o encargo a ser pago e não
apenas informar que possivelmente poderão ocorrer encargos.
Anexa cópia de matrícula de imóvel, bem como, de
levantamentos de débitos, exemplificando caso semelhante para que
seja apreciado pelo Município e analisada a possibilidade de isentar o
comprador de boa fé em virtude da existência de uma certidão
negativa do imóvel.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leqislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
/.a.e. 77.780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
l REGISTRO GERAL J l_o_o1 ____, ,..--- RUBRICA ----..
TITULAR:
PEDRO DE SÁ RIBAS
C.P.F. 005845179-04
[MATRÍCULA N9_19_~_41_s_ _ _~ __ ~~icipa iÍe -
Pato, 'l;J-,;anco
30 de julho de 1.986.
FI. ~ L_\ -
-:r ~-l - --1 .-.nY A ~//i"'. . IMOVEL UilBA}lO - Lote nºOl(hLm1) da quadra nº777(s8tecentos e se~ent2 e sete), sit:::
a rua Jose Catani, esquin::i com a rua Tapir, nesta cidade de Pato BTnnco, contendo,
a área de 44l,45m2 (QUATRCCENTOS E QUAlTSNT.-\ E UM !.ETROS E QUAF:.:SNTi\ :s e nco C8.NTEETROS QUADHXDOS ), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limi tos e conú·ontuçÕes: -
?WRTE: com o ~hácara nºl49-D com 27 ,OOm; S:UL; com a l'ua J'apir com 27 ,llm; rns·:n: - com a .rua. Jo~e C~tani c:,om 18~00m; OBS'l'E: com a ch~}c:::ira 149-"2 com 14,70rn- ;,s medLl:.c.s
e conirornsçoes ioram rornecidas pela3 ;::Brtes cons.:.'~1t::.unes de ucorào c:::im CJ provi--
rnento n"'356, c:1pitulo Y:V, seção III, item 5.1 de 27.07.84, as qtmis assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. !1~nt. :::.1,2,~3 e 4 - 11..cD5 e AV.7- --
ll.435 do livro nº02, deste Oficio.
PB.OPRI:ST.:faIOS: ','IAL!Ji-'.~CIR CADOiffN' CPP sob nºl93 .16'.). 349-69; ELADn-;: 'J:3L8Z l"\'}í;\ Ci\.1:0--
'RIN", CPF sob nº 4-51.807.099-20; BLOI:!JE 1.'IAEIA c~DCTBLf, CFF sob n 9 45L822.309-82 e -
·7.'ALTUIR C.\DORHI, CPF sob n º 193.165.349-66, brasileiros, sol:eircs, nmior2s, do co
~ercio, residentes e domiciliados nesta cidade.
R. 1 - 19 .. 419 - 22~09,.86 - Transmitente: WAI1J'.i:CE~ :;;\DOBIN, soltei~:::, r&:i::..::, c.L n°
3.402 .. 272-0-?:·, CPF nr;i427,.158 .. 819-91; EL-UNE 'l'EG:ZI:Nli-\ CADOHIN1 s:1hei:·::i, n:c.ic.:-, -
Cl':" 451.007~099-20; ELOIDE MARIA CADú'RIN, scltcü·a, n~üc~., C,,I .. 4 .• 233.267-Pr, ,:~·1.
nº45L822.309-82 e WALTUlli CADORDT, solteirü, maio::.·, CPP n 19).165.349-óB, C.L nií
1.326.885-Pr, todos bmsileiros 1 eles do comercie 0 elas do ln:!.', _::·es:i.den·es e don~
cilfodos nesta cLbde .. Aclouü-·ente: CATARINA ANTCNL\ CA.tlINI SL-'\.\.'E.HO, br'.!s:i.l·2irn~0.·,~~
sada, de lar, :·esident•::: nesta cidade 1 insc.d fa no ~;pp soo n 126~ 165 .. 679~20~ e. I. ·· ' ~ .-, 1-. - • + . D', -, . l nQ l,.1-)2.364-Pi"~ COl'ifi.lRA E \TE]NDA: a:ra::): 44".,45m.~., s.sm ,,en:~°t?L·01·2as, "u::;,_"1c::' e;;;-:-:
26.08 .. 86,_Iº04 fls.089 1 2º Tab. local.. Valor: Cz$ ~'.0.,000 00. F<::i pago e impc•SF· 1L;
tl:ansmisiS'~C. intei:-vivos na quantia d;:. cz$ 4-ºº•ººj CO!!.t'orme guia ;sob nQ GR-4-I:i_'~;I - " - . :Jll0l/ô6 J.a Agencia de F.endns de Pato Brnnco. _c.:rüdao N,;gB. tiva_Estadu.sl s~~o n q --
930/86 .. ~•1tmiqi:pal sob n º 10788/86 .. Dis·~1ü~içac sd:: ::-i ºló,15/86,, 1
\_::f# i.'bL J9_, ::.19 -·~
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R. 2 - 19.419 - 22.07.88 - Transmitente: CATAIUNA ANTONIA CAHINI SIAVERO e seu marldo sr.IAUIUNDO SLWERO, brasileiros, casados, ele do comercio e ela do lar, resi
dentes e domiciliados nesta cidade, inscritos no CPF sob n2 126.165.679-20. Adquirente: ELIANE FATIMA (.;ADORIN, solteira, maior, estudante, CPl!, n 2639.272.259-91 e -
ELIZA AMELIA CADORIN, solteira, menor pubere, bancária, CPF n 2688.775.799-0Q, brasileiras, ~i:-esidentes nesta cidade, a menor neste ato representada por sua mae sra ..
!urdes Maria Cádorin, brasileira, casada, do lar, residente nesta cidade. COMPRA. E
VlsNDA: área: 44l,45m2, sem benYei torias~ Público de 12 .. 07 .ss,_L213 rls.139, 2 Q 'I'ab.
local. Valor: Cz$ 120.000,00. Foi pago o imposto de transmissao inter-vivos na quaE
tia de Cz$ 2.400,00, c2nforme guia sob n 2 ~-,4-ITBI-0982/88 da Ag~ncia de hendas -
de Pato Branco .. Certidao negativa Estadual sob no 880/88. Munici?al sob n ° 14322/Be
Distribuição sob nl2 1052/88. Foi ert1
ida a DOI pelo Tab.. Hef. H..1-19.419 ncima.--
Dou fé. C. Cz$ 2.351,96. ~ ~· • ~e
AV.3/19.419 - Prot.98.902 - 14/09/99 - Procede-se a esta averbação
nos termos do requerimento feito a titular deste cartório, pel(o)a
sr. (a) ELIANE FATIMA CADORIN, a qual juntou uma certidão de casamento sob nº6.492, firmada pelo serventuário do registro civil das
pessoas naturais da cidade de Pato Branco, datada de 27.10.63, a fim
de que seu nome seja retificado para ELIANE FATIMA CADORIN DA SILVA
a qual passou a adotar após haver contraido o seu matrimonio com o
sr. JOÃO GONÇALVES DA SILVA, alterando-se consequentemente seu estado
~
civil para CASADA, e o regime adotado foi o de Comunhão Univerbens. Ref. m;t. R.2-19.429 acima. Dou fé..,., e. R$4,50.
AV.4/19.419 - Prot.98.~03 - 14/09/99 - Procede-se a esta averbação
'-
.
'------------------------------------------------------------------SEGUE NO VERSO_~~~\...__.
CONTINUAÇÃO ......
nos termos do requerimento feito a titular deste cartório, pel(o)al ·~ sr. (a) ELIZA AMELIA CADORIN, a qual juntou uma certidão de casamento
sob nº6.2ll, firmada pelo serventuário do registro civil das pessoas
naturais de Pato Branco, datada de 12.0l.90, a fim de que seu nome
seja retificado para ELIZA Aiv!ELIA CADORIN SETTI,a qual passou a adotar após haver contraido o seu.matrimonio com o sr. ROBERTO SETTI,
alterando-se consequentemente seu estado civil ·para CASADA, e o
regime adotado foi o de C<fll~nhão Parcial de Bens. Ref. mat.R.2-19419
acima. Dou fé. C. R$4,50.~
R.5/1.9.41.9 Prot.nº98.904 1.4/09/99 TRANSMITENTE: ROBERTO
SETTI, portador da CI nº2.093.963-SSP-PR e inscrito no CPF nº374.
099.1.39-91., e sua mulher Sra.ELIZA AMELIA CADORIN SETTI, inscrica
no CPF nº688.775.799-00, brasileiros, casados no regime de Comunhão
Parcial de bens, ele cirurgião dentista, ela do lar, residentes e
domiciliados na Rua Daniel Pagnoncelli, na cidade de Pato BrancoPr. e ELIANE FATIMA CADORIN DA SILVA, inscrita no CPF nº639.272.
259-91, e seu esposo Sr.JOÃO GONÇALVES DA SILVA, brasileiros, casados no regime de Comunhão Universal de bens, professora, residentes e domiciliados na cidade de Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE:HE
LIO ZANCANARO, portador da CI nº3.DB6.DB1-0-SSP-PR e inscrito no
CPF nº45l.836.439-20, e sua mulher Sra.CLAUDIA AND~EA BRANCO ZANCANARO, portadora da CI nº4.266.638-6-SSP-PR, e inscrita no CPF nº
588.988.329-1.5, brasileiros, casados no regime de Comunhão Universal
de bens, ele bancaria, ela balconista, residentes e domiciliados na
Rua. Tapajos,nº222,na cidade de Pato Branco-Pr. COMPRA E VENDA:
área: 441,45m2, sem benfeitorias. Público de 03.09.99,Livro nº
1.00, fls. 147, 2º Tabelionato Local. VAL~R: R$8.900,00. Foi pago o
imposto de transmissão inter-vi vos na quantia de R$1 78, 00 ,· conforme
guia GR-4-ITBI sob nº927/99, da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Certidôes Negativas: Municipal · 0°2006/99, Estadual nº94300-04/99,
Funrejus foi pago e emitido pelo Tabelionato no valor de R$1.7,80.
O(s) vendedo(res) declara(ram) na escritura não ser(em) e nunca
ter(em) sido(s) contribuinte{s) obrigatório(s) para a Previdência
Social como pessoa(s) física(s) na qualidade de empregador(es).
Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R.2-
19.419 acima. Dou fé. C.2.845 VRC=R$ 213,37.~
R.6/19.41.9-Prot.nºl24.275- 06/04/2006- TRANSMITENTE: HELIO ZANCANARO,C.I. nº3.086.081.-0-PR CPF nº451..836.439-20 e sua esposa sra.
CLAUDIA ANDREA BRANCO ZANCANARO, C.I. nº4.266.638-6-PR CPF nº ~88.
988.329-15, brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal
de bens, na vigência da Lei nº6.515/77 mediante escritura pública de
pacto antenupcial, devidamente registrada sob nºlS.548 do livro nº03
deste oficio,ele do comércio e ela do lar, residences e domiciliados
na Rua Tocantins,n°3407, Bairro Brasilià, nesta cidade de Paco Branco-Pr. ADQUIRENTE: ALFREDO AUGUSTO POZZA,C.I. nº320.500-PR CPF nº
015.932.009-78, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, antes da lei nº6515/77, com MARIA CARMEM TESSER POZZA,
C.I. nº2.111.096-PR CPF nºOOB.109.869-30, do comércio, residente e
domiciliado na Rua Carlos Caldart,nº81,Bairro Bancário,'nesca cidade
de Pato Branco-Pr. COMPRA E VENDA: ÁREA: 441,4Sro2, sem benfeitorias.Público de 23.03.06, Lºl92, fls.009/011, ., 2º cab.local. VALOR: RS 35.000,00.Foii pago o imposto de transmissão. inter-vivos na
quantia de R$ 701,20, conforme guia GR-4-ITBI nº346/06,da Prefeicura
Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal nºl340/06,
Estadual nº241.5831.-06/06, Federal nºCB08.2B03.EFF0.1Cl3/06. Cercidão
Negativa do Distribuidor de 22.03.06. Funrejus no valor de R$ 70,00,
conforme guia emitida pelo Tab.Os vendedores,declararam na escritura
não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios, para a Previdência social, como pessoas fisicas, na qualidade de empregadores.
Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura. Ref. R.5-
19.419,acima.Dou fé.C.4.322 VRC=R$ 453,81.~ sEGuE ___ .,,,
r11. 1ao. 1s110001-09'1
ELICE SOARES RIBAS
1' OFÍCIO OE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 6!l7
CEP 85504-350 '
L!ATO BRANCO p~
O SELO DE AUTENTICIDADE ENCONTRA-SE
flX!fOO NA 1ll VlA DO PAES!';NT~ Of'l~!IM~l\•tr;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DEBITO$
C~d,;i~t r 1 .1: J.'..;~_:;()()(líilJ \"'f'f/C:Nt' •. 1: _)·:'.lj'_'(){)Cq~: l)ll1.Jdrt:i: ()77"/ Lf_;t-::: 011].
Pr,;pri,.:;tar.io:.!;LFR.EDO AIJGJ.E;TCJ f.'(J~ '!.J\
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f·r. ~~i tu;H_·a.c V"?nciment.o ['t inciral
~007 ~ - E'avim~nt;::,cao-Outr.::i.r:· r"'ec~ita.s
1 [lf) Anc1 04/Clt./~007 l.~.SE.,51
Subtotal: l.5S6,51
'I'otõl P:.ircial: 1 . .S56, 51
Total ·~pur::ido
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Pato Branco, Terça-feira, 19 de Junho de 2007.
Super Simples
Código Tributário deve ser alterado
No próximo mês, entra em vigor a Lei Geral
da Micro e Pequena Empresa, também
conhecido como Super Simples. Esta
legislação, entre outras medidas, unifica
oito tributos federais, estaduais e
municipais, o que significa mudanças
quanto a arrecadação do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Por convite do presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco, Valmir Tasca
(DEM), o advogado tributarista Aires
Forselini, se reuniu com vereadores na Reuniao com Aires Forselini
19í06/2007
tarde de ontem (18), quando fez um alerta sobre as mudanças provocadas
pelo Super Simples.
Em novembro do ano passado, o Executivo encaminhou para o Legislativo o
Projeto de Lei Complementar nº 1/2006 - Novo Código Tributário Municipal.
Considerando pouco tempo para discutir o projeto, a câmara adiou sua
votação para este ano, marcando uma Sessão Especial para discutir a
proposta com a comunidade. A matéria foi enviada para mais de 150
entidades, proporcionando o debate do projeto com toda a comunidade.
Porém, segundo Forselini, o capítulo inteiro da Lei Complementar nº 1/2006
que trata do ISSQN terá que ser modificado para se adaptar a Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa. Por isso, ele sugeriu aos vereadores que não
votem a matéria antes que o Executivo faça as alterações necessárias. "Não é
oportuno votar e discutir o novo Código Tributário sem antes reformular o
capítulo que se refere ao ISSQN, que é o ponto mais importante do sistema de
tributação municipal", disse.
O advogado ainda indicou que o Executivo retire o projeto da câmara para
fazer as alterações necessárias, ou ainda, converse com os vereadores
manifestando quais pontos são prioritários e devem ser discutidos e votados
ainda este ano, separando o projeto em diversos segmentos e deixando o
ISSQN para o próximo ano. Tasca informou que entrará em contato com o
prefeito para discutir o melhor encaminhamento.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal
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http://www.camarapatobranco.com. br/index. php?link=noticias&id=3 31 19/6/2007
SUPER SIMPLES : O que muda?
Contribuições sociais
O Supersimples valerá para todo o País e deverá unificar nove impostos e
contribuições: seis federais (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, CSLL,
PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal); um estadual (ICMS); um municipal
(Imposto sobre Serviços - ISS); e a contribuição para as entidades privadas de
serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Limites
Os limites de enquadramento no sistema tributário serão de até R$ 240 mil de
renda total bruta para a microempresa e de até R$ 2,4 milhões para a empresa de
pequeno porte. O projeto prevê ainda a presunção automática da opção pelo
Supersimples. Na prática, isso significa que, no momento em que é constituída,
a empresa entra automaticamente no sistema simplificado de tributação.
Se o empresário não quiser aderir ao Supersimples, ele terá que manifestar essa
intenção por oficio. Não haverá exclusão de qualquer tipo de empresa ou
segmento, escritórios de contabilidade, corretores de imóveis, produtoras de
cinema, escolas de natação e empresas de vigilâ.ncia são alguns dos beneficiados
com a inclusão no projeto. Aproximadamente 10 milhões de pequenos
empreendedores, atualmente, estão na informalidade.
Direitos trabalhistas
Depósito dos recursos das contribuições sociais do INSS será regulamentado em
outro projeto de lei, e as obrigações trabalhistas serão preservadas. O projeto
não tira direitos dos trabalhadores, pelo contrario da aos empregados
dos informais.
Redução da carga tributária
A redução da carga tributária para categorias já incluídas no Simples Federal
será de 15% a 29%. As novas categorias de prestação de serviços que serão
incluídas no Supersimples poderão ter uma redução de 45% em relação à atual
carga tributária.
Licitações;
As empresas que integrarem o Supersimples poderão participar exclusivamente
de licitações públicas relativas a contratos de até R$ 80 mil. Além disso, a
administração pública deverá exigir das grandes empresas a subcontratação de
micro ou pequenas empresas em até 30% do total licitado.
Câmara !/lt{unicipal áe
Pa19g'bº
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Credito
Prevê que as instituições financeiras concederão linhas de crédito especificas
para as micro e pequenas empresas.
O que mantem
- Mantém a obrigatoriedade de entrega da Relação Anual de Informações Sociais
(Rais), para garantir as estatísticas relativas ao mercado de trabalho;
Dispensa
- Dispensa as empresas optantes pelo Simples Nacional do pagamento do
salário-educação;
Cria
Comitê Gestor de Tributação, a ser definido em ato do Poder
Executivo e composto por representantes da administração tributária
do Executivo da União, dos estados e dos municípios;
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Lei Geral - Publicações
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DAS MICROie·peQUENAS EMPRESAS
SE E PELA PEQUENA EMPRESA É PELO BRASIL
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> Página! Inicial > Materiais Publicados > Simulador Comparativo de Tributos
SIMULADOR COMPARATIVO DE TRIBUTOS
O Simulador Comparativo de Tributos foi criado pelo SEBRAE-SP para que você, empreendedor, possa não ape
também comparar os valores a serem pagos anualmente em impostos e contribuições federais no sistema do
(SuperSimples), do Simples (Lei nº. 9.317/96) e do Lucro Presumido (o Lucro Real, por suas peculiaridades, nãc
tendo, assim, subsídios para a sua decisão sobre qual sistema tributário é mais adequado à sua empresa.
Escolha o enquadramento da sua empresa
ME - Microempresa
( faturamento anual até R$ 240 mil)
•Comércio
•Indústria
• Comércio e Indústria
• Prestação de Serviços
EPP - Empresa de Pequeno Porte
(faturamento anual de R$ 240mil até R$
•Comércio
•Indústria
• Comércio e Indústria
•Prestação de Serviços
COPYRIGHT ® 2007 SEBRAE-SP 1 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS 1 TEL 0800 - 728 02 02
http://leigeral.sp.sebrae.com. br/publicacoes/sct.aspx 14/6/2007
Lei Geral - Publicações
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Página 1de1
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SE É PELA PEQUENA EMPRESA É PELO BRASIL
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Serviços (anexo III)
SIMULADOR COMPARATIVO DE TRIBUTOS Câ11iara Mwiicipaí de
ME - Prestação de Serviços (anexo Ili)
l:!J Leia aqui algumas observações importantes antes de comparar os tributos.
FI. :---=W~71-''--:"::::::=:-
Vlsto:
~ Veja aqui as bases de cálculo e alíquotas consideradas no Lucro Presumido e as porcentagen das contribu
INSS (verifique com o seu contabilista se o seu negócio obedece estas mesmas porcentagens).
TRIBUTOS NO LUCRO PRESUMIDO: (a base é sobre o faturamento)
Prestação de Pr
Serviços
de profissão não dt
Tributos Comércio Indústria regulamentada regi
IRPJ - faturamento até Base alíquota Base alíquota Base alíquota Bas
R$120 mil IRPJ - 8% 15% 8% 15% 16% 15% 32~
faturamento superior a 8% 15% 8% 15% 32% 15% 32~
R$ 120 mil 12% 9% 12% 9% 12% 9% 32~ CSLL 100% 3% 100% 3% 100% 3% 100< COFINS
PIS 100% 0,65% 100% 0,65% 100% 0,65% 100<
CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
SUPERSIMPLES:
INSS (empregador)
Seguro de Acidente de trabalho
Contribuições de terceiros
LUCRO PRESUMIDO
20,0%
1,0%
5,8%
Serviços dos Ane
20,0%
1,0%
-o -
>> Clique aqui para gravar a planilha de Prestação de Serviços (anexo Ili) no seu comp1
*O Simulador Comparativo de Tributos é uma planilha feita no programa Microsoft Excel®, ao a·
em "desabilitar macros" para visualizá-la corretamente.
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.:: Jornal de Brasília::. Página 1de2
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Onde a cidade é noticia. ; ... d 1
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CAl'A éOllORIAS COLUW\S SUPLEMENTOS SERVIÇOS SUGIRA UMA l'AI
ECONOMIA '->umo?riht tor,t;; ~ fJ5, s
MICROEMPRESAS
Receita parcela dívida
Estabelecimentos que aderirem ao SuperSimples, que começa a vigorar em 1 o de
julho, poderão abater débidos tributários em
até 120 meses
O governo oferecerá um novo parcelamento especial das
dívidas tributárias das micro e pequenas empresas. Essa
medida está prevista na lei que criou o Simples Nacional,
também conhecido como Super-Simples. O objetivo, segundo
o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, é facilitar o
Ingresso das empresas no novo sistema, pois uma das
condições de acesso é a ausência de débitos tributários com
governo Federal, estadual e municipal. O Simples Nacional
começa a operar em todo o País no dia 10 de julho.
As dívidas poderão ser parceladas em 120 meses, quando o
parcelamento normalmente oferecido pela Receita é de 60
meses. A taxa de juro, porém, é salgada: será a taxa Sellc,
atualmente em 12,5% ao ano. As prestações terão valor
mínimo de R$ 100.
Por melo de duas resoluções, a Receita começou ontem a
regulamentação do Super-Simples, que, como o nome indica,
será uma ampliação do Simples. O imposto atual substitui
seis tributos federais, e o novo substituirá também o ICMS,
estadual, e o ISS, municipal.
Segundo Jorge Rachld, o Super-Simples significará redução
da carga tributária para 97% das empresas que hoje estão no
Simples. As exceções, disse, são as empresas do setor de
serviços de maior faturamento.
Setores afetados
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Enviar por e-mail _J:-1
VALTER CAMPANATO/ABR
Rachld garante que empresas pagarão
menos Impostos
Estudos de empresa de consultoria também Indicam que o setor de serviços será o mais afetado, mas vêem
aumento de carga também em outros setores, como Indústria e comércio - não é possível fazer um único
cálculo porque o ICMS e o ISS variam conforme o local e o produto ou serviço.
São consideradas pequenas empresas aquelas com renda bruta anual até R$ 2,4 milhões. Dependendo da
situação, pode ser vantajoso até evitar a opção pelo Super-Slmples: Rachld citou o exemplo de empresas que
estão registrando prejuízos nos balanços. Pelas resoluções da Receita, as empresas que estão hoje no
Simples migrarão automaticamente para o Super-Simples - as que preferirem deixar o regime especial de
tributação devem comunicar essa opção à Receita até o final de julho.
56 não poderão aderir ao novo tributo as empresas com dívida com o Fisco. Para esses casos, a Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006, criou mais um programa de parcelamento de dívidas, o quarto
http://www.clicabrasilia.eom.br/impresso/noticia.php?IdNoticia=295562
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14/6/2007
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desde 2000.
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O programa, o primeiro exclusivo para micro e pequenas empresas, permitirá o parcelamento em 120 meses,
com prestações mínimas de R$ 100 e correção pela taxa do Banco Central, hoje em 12,5% anuais. S6 serão
parceladas dívidas referentes aos oito tributos substituídos pelo Super-Simples.
O novo regime, segundo o governo, reduzirá a Informalidade. Em 2005, pelos dados do Sebrae, havia 10,3
milhões de empresas Informais e 5,4 milhões de formais.
Apenas os cinco estados mais ricos - São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná -
estão obrigados a adotar plenamente a tabela do Super-Simples. Nos demais, o novo tributo s6 substituirá o
ICMS e o ISS para as empresas com renda até R$ 1,2 milhão ou R$ 1,8 milhão, dependendo da participação
do estado na economia nacional.
Arrecadação
Apoiada pela quase unanimidade do lobby empresarial, a Lei Geral foi proposta em 2004 e praticamente s6
enfrentou resistências dos fiscos federal, estaduais e municipais. Para minimizar a perda de arrecadação em
2008, um acordo no Senado adiou para o segundo semestre o Início da vigência do Super-Simples. Com Isso,
a estimativa de perda para a Receita foi reduzida pela metade, para R$ 2,7 bilhões. Não há estimativa
consensual para a renúncia fiscal nos Estados e municípios - vão de zero a R$ 9 bilhões.
Publicado em: 02/06/2007
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http://www.clicabrasilia.eom.br/impresso/noticia.php?IdNoticia=295562
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Quinta-Feira, 14 de Junho de 2007
no IV - 23:16:07 m®:M.ijfiljAcharnoticias hoje I@ no site (J na web I[~~]
Você é um membro Smiles?
Notícias 19320 No·
''•••• Portugal Digital - Brasil/Portugal
PORTUGAL!!''("~'! 02/06/2007 - 12:30
Brasília - A um mês de entrar em vigor a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Receita Federal
começou a regulamentar os mecanismos que garantirão a adesão das empresas ao regime
tributário simplificado para as empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, acredita que a maior parte das empresas irão gastar
menos com o pagamento de impostos ao migrarem para o Super Simples. "97% vão ter carga
tributária menor se migrarem do Simples federal para o Simples nacional [Lei Geral]", afirmou.
\
As empresas que já fazem parte do atual Simples federal e estão em dia com os pagamentos dos
tributos para a União, Estados e municípios irão migrar automaticamente para o Super Simples.
Segundo o secretário, 2,56 milhões de empresas entregaram neste ano a declaração simplificada.
' O Super Simples é composto por seis tributos federais (IR, IPI, CSLL, PIS, Cofins e contribuição
previdenciária), um estadual (ICMS) e outro municipal (ISS). Já o atual Simples, que vigora até este
mês, engloba apenas os impostos e contribuições da União.
A partir do dia 2 de julho, os contribuintes poderão verificar na internet se a migração foi feita.
1
Aqueles que quiserem deixar o sistema simplificado terão até o dia 31 de julho para fazer o
cancelamento.
Para as micro e pequenas empresas que estão no atual Simples e estão com tributos em atraso, a
Receita abriu o prazo de 2 de julho a 31 de julho para que seja feito o parcelamento dos débitos
existentes até o dia 31 de janeiro de 2006. A dívida poderá ser parcelada em até 120 meses, sendo
o valor mínimo de cada parcela de R$ 100. Os débitos a partir de fevereiro de 2006 não serão
parcelados. Além de procurar a Receita, o contribuinte com débito terá também que acertar as
contas com os fiscos estadual e municipal.
A micro e pequena empresa que deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou três alternadas
será excluído do programa de parcelamento e também do Super Simples.
Já as empresas ativas que não fazem parte do Simples e queiram aderir ao novo Simples, a opção
deverá ser feita também até o dia 31 de julho. Após essa data, a troca só poderá ser feita em
janeiro de cada ano.
14/06/2007 - .
Leilão de eOE
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Portugal Digit
Brasil/Portug<
14/06/2007 - .
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Brasil/Portug<
14/06/2007 - .
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Brasil/Portug;:
14/06/2007 - .
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Portugal Digit
Brasil/Portug;:
14/06/2007 - .
Bolsas euroi
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Brasil/Portug;:
14/06/2007 - .
Lula pede pa
pararem de f.
Portugal Digit
Brasil/Portug<
14/06/2007 - .
Designer por
Guerreiro lar
Casa Cor20<
Portugal Digit
Brasil/Portug;:
14/06/2007 - .
Bovespa alei
recorde com
Portugal Digit
Brasil/Portug;:
14/06/2007 - .
Google lanç~
ferramenta p
Portugal Digit
Brasil/PortugE
14/06/2007 - .
Eletronuclea
Angra 3 será
R$ 7,2 bi
http://www. portugal digital.com. br/sis/noticia.kmf?noticia=6154505&canal= l 59&total... 14/6/2007
. Portugal Digital . Informação e Comunicação Empresarial Luso-Brasileira .
As empresas novas terão um prazo de dez dias após a última inscrição (federal, estadual e
municipal) para optar pelo Super Simples, que poderá ser feita no portal criado pela Receita Federal
para o novo sistema.
O programa que irá calcular o valor do imposto a ser recolhido estará disponível a partir do dia 20
de julho. A conta é feita levando em conta o faturamento anual da empresa e o ramo de atividade.
As alíquotas variam de 4% e 17,42%.
Estados
Os Estados terão que optar também se querem adotar os sub-limites que irão valer para o
recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e para o ISS (Imposto
sobre Serviço), que é dos municípios. O prazo vai até o dia 12 de junho.
Aqueles que têm uma participação de até 1% no PIB (Produto Interno Bruto) poderão adotar um
limite de R$ 1,2 milhão para as empresas que aderirem ao Super Simples, mas ele valerá apenas
para o ICMS e o ISS. As empresas nesses Estados (RO, AC, RR, AP, TO, MA, PI, RN, PB, AL e
SE) e que faturam mais de R$ 1,2 milhão e até R$ 2,4 milhões pagarão a alíquota do Super
Simples referente aos tributos federais e recolherão normalmente o imposto estadual e municipal.
Nos Estados que têm uma participação entre 1% e 5% no PIB (AM, PA, CE, PE, BA, ES, se, MT,
MS, GO e DF), o limite será de R$ 1,8 milhão.
Página2 de 2
Portugal Digit
Brasil/Portug~
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Apenas cinco Estados terão o Super Simples em todas as esferas de governo: São Pa o
Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. As informações são da Folha Onl e.
9ilhra Municipal áe
-~ enviar por e-mail .-- 8 imprimir :1
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e: Consullorcs de Ci:.,municaçào Associados ICCM Produzido por lntci Jom<ll SX 6n
http://www. portugal digital. com. br/sis/noticia.kmf7noticia=6l54505&canal=159&total... 14/6/2007
Lei Geral - Publicações
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> Páginal Inicial > Materiais Publicados > Simulador Comparativo de Tributos > ME - Prestação de Serviços
SIMULADOR COMPARATIVO DE TRIBUTOS
ME - Prestação de Serviços
Clique em detalhes para saber em qual anexo se enquadra a sua atividade. (Caso a sua atividade não esteja em n
apresentados, será preciso aguardar o parecer do Comitê Gestor de Tributação da Lei Geral):.
Escolha o enquadramento da sua empresa
• Prestação de Serviços • Detalhes - (anexo Ili)
• Prestação de Serviços • Detalhes - (anexo IV)
• Prestação de Serviços • Detalhes - (anexo V)
• Comércio e Prestação de Serviços • Detalhes - (anexo Ili)
• Indústria e Prestação de Serviços • Detalhes - (anexo Ili)
• Comércio, Indústria e Prestação de Serviços • Detalhes - (anexo Ili)
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Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 b
drnart!' Afunicipal áe-1
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Visto:~ ,,., . ...,~.--~..--..u..,--
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DOU de 1.6.2007
Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(CGSN), no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, o Decreto nQ 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno
aprovado pela Resolução CGSN nQ 1, de 19 de março de 2007, resolve:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional).
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Definição
Art. 24 Consideram-se microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) a
sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas
Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso das ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada
ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais);
II - no caso das EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada
ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e
igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
§ 10 A ME que no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I
passa, no ano-calendário seguinte, automaticamente, à condição de EPP.
§ 20 A EPP que no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no
inciso I passa, no ano-calendário seguinte, automaticamente, à condit;ão de ME.
Inicio de atividade
Art. 30 No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os
incisos I e II do art. 2º serão, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses compreendido entre o
início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses
como um mês inteiro.
§ 10 Se o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for
superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses desse
período, a ME ou a EPP estará excluída do regime que trata esta Resolução devendo pagar a
totalidade ou a diferença dos respectivos impostos e contribuições devidos de conformidade
com as normas gerais de incidência, desde o primeiro mês de início de atividade, ressalvado
o disposto no § 3ª.
§ 20 Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Munic!pios adotarem o
disposto nos incisos I e II do art. 13 e no art. 14, caso a receita bruta auferida durante o
1
i !
Valor fixo, Isenção ou redução de ICMS ou ISS
Art. 12. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas
competências, poderão, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo
contribuinte, adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal
ou arbitramento, para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por ME que aufira receita
bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a
ME sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
§ 1.11. Os valores fixos estabelecidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em
determinado ano-calendário só serão aplicados a partir do ano-calendário seguinte.
§ 2.11. Os valores estabelecidos no caput deste artigo não poderão exceder a 50% (cinqüenta
por cento) do maior recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista
nas tabelas dos anexos desta Resolução, respeitados os acréscimos decorrentes do tipo de
atividade da empresa estabelecidos nas respectivas tabelas.
§ 3.11. As ME que possuam mais de um estabelecimento ou que estejam no ano-calendário de
início de atividades ficam impedidas de utilizar o disposto neste artigo.
§ 40- O limite de que trata o caput deverá ser proporcionalizado na hipótese de a ME ter
iniciado suas atividades no ano-calendário anterior, utilizando-se da média aritmética da
receita bruta total dos meses desse ano-calendário, multiplicada por 12 (doze).
§ 5.11. Para a determinação da alíquota do Simples Nacional, utilizar-se-ão as tabelas dos
anexos desconsiderando-se os percentuais do ICMS ou do ISS, conforme o caso.
§ 62 O valor fixo apurado na forma deste artigo será devido ainda que tenha ocorrido
retenção ou substituição tributária dos impostos de que trata o caput.
§ 72 Na hipótese de ISS devido a outro município o imposto deverá ser recolhido nos termos
do art. 32 ao 10, sem prejuízo do recolhimento do valor fixo devido ao município de
localização do estabelecimento.
§ a.11. O valor fixo de que trata o caput deverá ser incluído no valor devido pela ME
relativamente ao Simples Nacional.
Art. 13. Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam, a partir
de 10 de julho de 2007, Isenção ou redução específica para as ME ou EPP, em relação ao
ICMS ou ao ISS, será realizada a redução proporcional, relativamente à receita do
estabelecimento localizado no ente federado que concedeu a isenção ou redução, da seguinte
forma:
I - sobre a parcela das receitas sujeitas a isenção, serão desconsiderados os percentuais do
ICMS ou do ISS, conforme o caso;
II - sobre a parcela das receitas sujeitas a redução, será realizada a redução proporcional
dos percentuais do ICMS ou do ISS, conforme o caso.
Imunidades
Art. 14. Sobre a parcela das receitas sujeitas a imunidade, serão desconsiderados os
percentuais dos tributos sobre os quais recaia a respectiva imunidade, conforme o caso.
Simulador de tributos esclarece dúvidas sobre o SuperSimples Págma 1 del
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Dúvida do pequeno empresário é saber se vale a pena aderir
ao sistema [iõfõsebrae 1
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o Sebrae-SP elaborou um simulador comparativo de tributos,
disponibilizado em seu site, que auxilia os empresários e áreas
envolvidas com a lei
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A transição do Simples Federal para o SuperSimples, com a
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, suscita
muitas dúvidas entre os empresários em torno de quais tributos
deverão ser pagos e de que forma isso deve ser feito.
i Saiu na TV 1
1 Gestão Empresarial J 1 Legislação -- ,
Como estes questionamentos passaram a ser freqüentes, o Serviço
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP)
elaborou um simulador comparativo de tributos, disponibilizado em seu
site, que auxilia os empresários e áreas envolvidas com a nova lei.
Com a chance de realizar simulações, a reestruturação do
planejamento tributário da micro e pequena empresa fica facilitada.
"O objetivo é levar informação ao empresário e ao profissional da
contabilidade desses empreendimentos. Dessa forma, eles têm a
oportunidade de criar um estudo mais estruturado", afirma Júlio
Durante, consultor tributário do Sebrae-SP.
"A falta de conhecimento da Lei Geral pode levar a interpretações
equivocadas. O importante é verificar se vale a pena aderir ao
SuperSimples. Na maioria das situações compensa, mas é
interessante checar", completa.
Importância do cálculo
\
1
"Cada empresa tem de fazer seu cálculo antes de decidir fazer parte
ou não do Simples. É fundamental", afirma Ricardo Vollbrecht,
advogado e sócio da Kümmel & Kümmel. Para ele, as prestadoras de
serviço são as que devem dedicar uma atenção ainda maior aos
estudos. -. ----
/
"Quando comparadas com empresas de comércio ou indústria, elas
costumam ter uma tributação maior, mesmo no Simples. Caso
tiverem um faturamento anual acima de R$ 1 milhão e uma folha de
pagamento pequena, talvez compense e seja preferível não mudar",
completa.
A opção de aderir ao SuperSimples poderá ser feita entre os dias 10
e 31 de julho deste ano. As MPEs que já fazem parte do atual
Simples Federal serão automaticamente transferidas para o
SuperSimples, no entanto, também existe a possibilidade de
solicitara exclusão do sistema. As simulações variam, é claro, de
empresa para empresa.
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Simulador de tributos esclarece dúvidas sobre o SuperSimples .t'agma L. oe LPolítica de Privacidade
Para exemplificar, uma empresa que agrega comércio e prestação de
serviços e tem um faturamento mensal do comércio de R$ 7 mil e de
prestação de serviços de R$ 3 mil, paga R$6.750,00 em tributos.
Com o SuperSimples este valor será reduzido para R$ 3.750,00, uma
expressiva diferença.
A Lei Geral também possibilita que empresas de alguns segmentos
que não podiam participar do Simples Federal tenham a possibilidade
de optar pelo Simples Nacional, como as escolas de cursos livres,
escritórios de contabilidade, empresas de construção civil e
empresas de serviço de vigilância e segurança.
Na maioria dos casos, existe uma redução significativa da carga
tributária, pois além dos tributos federais e ISS, a alíquota do INSS
será reduzida para 20% do total da folha de pagamento. Hoje esse
valor é de no mínimo de 25,8% dessa folha. "A carga tributária
reduzida não é o único ponto positivo da Lei Geral. Os empresários
terão uma série de facilidades e haverá um estímulo para abertura
de novos negócios e para gerar empregos", diz Ricardo Tortorella,
diretor superintendente do Sebrae-SP.
E com o simulador gratuito do Sebrae-SP, o contribuinte terá
parâmetro para comparar o SuperSimples com outras sistemáticas
de tributação. O simulador é direcionado aos empresários locais e
leva em conta a legislação específica que o estado tem. Desde a
aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em
dezembro de 2006, o Sebrae se preocupa em promover fóruns de
debate e esclarecer as novidades da nova legislação.
Itararé é o primeiro município a regulamentar a Lei
Mais de 15 mil pessoas debateram a Lei Geral
Fonte: Diário do Comércio e Indústria (Caderno Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas Sebrae-SP)
Autor:
Data de Publicação: 31/5/2007.
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Wilbert Contabilidade
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13/06 - Apresentada proposta para
unificar Impostos
12/06 - Auxílio-Doença: Novas regras:
Aprovação no Senado
12/06 - Lei Geral cria responsabllldade
solidária
06/06 - INSS: Competência Maio:
Confirmado Vencimento dia 11
06/06 - Simples Nacional:
Parcelamento Para Adesão
06/06 - Maioria dos empresários
desconhece Lei Geral
04/06 - Resolução confirma Simples
Nacional para julho
04/06 - Simples Nacional:
Superslmples: Publicadas Primeiras
Regulamentações Importantes
04/06 - Nota Fiscal Eletrônica:
Certificação Digital: Principais Dúvidas
31/05 - Prazo para declaração do
Simples acaba quinta
31/05 - Começa regulamentação do
Simples Nacional
30/05 - Quem tem direito a
aposentadoria por invalidez e qual a
carência exigida?
•
29/05 - Restituição do
Imposto de Renda anocalendárlo 2006: 1° lote em
15 de junho/2007
29/05 - Simples Nacional: Saem as
primeiras normas emitidas pelo DNRC
29/05 - Tecnologia da Informação ao
alcance das empresas
22/05 - Refls 4 vem aí
22/05 - Certificação Digital:
Implantação Para Micro e Pequenas
Empresas
22/05 - Nota Fiscal Eletrônica: NFe:
Secretaria da Fazenda Apresenta
Experiência do RS
14/05 - Receita Federal
fecha o cerco e arrecadação
deve subir 14%
14/05 - Fiscalização: ICMS/SC: Fazenda
Estadual desenvolve "Operação
Presença Fiscal"
-11/05 - IRPF: Restituição:
Págma 1 ae L.
Lt<U , '~. . ,_, 't,.~ i i 1, ~~ u .~ f d~·· '• ~ t
Fl.: __ ~L...=JIF-.1..---
Vlsto:
$INTEGRA - Conv~r
DECRETO N• 1.
Tít1,1le>: ~4/Q4 - 0$ serviços e o Super $ilnple$
Data: 24/04/07
Palra a desconfiança de que com o Super Simples continuarão sen
Interesses arrecadatórlos de sempre
Em julho Inicia a vigência das disposições tributárias da chamada Lei (
denominado Super Simples, que trará como principal novidade a é
(estados) e do ISS (municípios), sem depender para Isso de convê
federativos.
Há, no entanto, duas diferenças fundamentais para as novas atividades r
de serviços que poderão optar pelo novo regime: essas empresas n
abrangência do sistema na tributação previdenciária sobre a folha de
somente se reduz para as faixas de receita anual abaixo de R$ 1,2 milhã•
Infelizmente, ocorreu uma ampliação da complexidade do sistema atual
com a criação de novas tabelas de tributação e a complicação das reg
valor a pagar, que Incluem a verificação do peso da folha de pagamente
de alíquotas, no caso das novas atividades admitidas ao regime, inc
contábeis.
Essa primeira análise das normas do Super Simples Indica a conclusão
generalizar, afirmando que o regime será sempre favorável às emprE
análise concreta de cada situação.
Deve-se considerar, antes de tudo, a carga tributária atual e a decorrei
adesão ao novo regime, em função de certas particularidades, especlalm
de salários e o "ISS" que está sendo pago atualmente, no caso das prest.
l A propósito, o principal problema para as empresas de serviços é, justan
novo regime da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, e
que um dos principais custos continuará sendo cumprido sem nenhu
mostra, por si só, a relatividade de benefícios no aspecto tributário.
O que temos realmente de novo para as empresas que representamos e
de serviços é a exclusão da tributação dos chamados terceiros sobre a
em torno de 5,8% do valor total desta despesa.
De qualquer modo, não é possível generalizar. Será preciso que a empn
identificar se há vantagens em alterar o regime tributário que e
atualmente.
Do ponto de vista Institucional, cabe ao Sindicato das Empresas de Servi
Empresas de Assessoramento, Perícias e Informações e Pesquisas no E
(Sescon-SP) propor aprimoramentos ao novo regime. Nesse sentld1
demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor,
grupo de trabalho para aprofundar a análise do novo regime e for
necessárias.
Uma das primeiras questões que surgem é a de que a Lei Geral prev
diferenciado e favorecido no que se refere ao regime tributário para as
empresas de pequeno porte será gerido pelo Comitê Gestor 1
Microempresas, que não conta na sua composição com nenhum
contribuintes, ou qualquer entidade da sociedade civil, nem mesmo da
empresas.
Nesse comitê, Infelizmente, há apenas representantes da União, <
municípios.
É evidente a necessidade de tornar paritário o órgão, alterando a lei, de
a defesa dos interesses das microempresas, das empresas de pequeno
contribuintes de uma forma geral.
http://www.wilbertcontabilidade.com. br/noticia/mostrar _ noticia.php?cod _ noticia=844 14/6/2007 1
Wilbert Contabilidade
Receita libera hoje consulta a mais um
lote
09/05 - Micro e empresas de pequeno
porte têm até dia 31 para apresentar
declaração
09/05 - Notificação de Débito Junto à
Previdência Social: Prazo para defesa
09/05 - INSS: Retenção de 11%:
Empresas Prestadoras de Serviços:
Obrigatoriedade
07 /05 - Super-Receita tenta reduzir
sonegação da Previdência
07 /05 - Leão deverá abocanhar R$ 150
bilhões com o Imposto de Renda este
ano
07 /05 - Governo de SC publica edital
para Nota Fiscal Eletrônica
04/05 - Super-Receita: o que muda
para o contribuinte
04/05 - Cinco medidas provisórias do
PAC trancam pauta no Senado
04/05 - Optante do Simples tem que
entregar DSPJ neste mês
ICAJ.~Al03/0,5 - Caixa eleva oferta de
crédito para pequenos
negócios
03/05 - Novo texto tenta definir regras
para empresas Individuais
03/05 - Nota Fiscal Eletrônica: Usina de
álcool já emite NF-e em Goiás
•
03/05 - IRPF 2007: Saiba
como fazer a Declaração em
atraso
'
26/04 - Super-Receita começa a
funcionar na próxima semana
26/04 - Inadimplência de empresas
cresce 2,6% no trimestre
24/04 - Os serviços e o Super Simples
19/04 - Governo reduz em até 90%
multas de ICMS para prestador de
serviço de comunicação
19/04 - CAE vota inclusão de mais
setores no Simples
13/04 - Divulgada Nova Tabela do INSS
Válida a Partir de 1 o de Abril
13/04 - Reajustado o Valor do Salário
Família
13/04 - Sonegação: Ação da Receita
Estadual do RS identifica fraude e
resulta em prisão de sonegador
Página2 de 2
Da maneira como a lei foi aprovada, paira a séria desconfiança de qu1
privilegiados apenas os interesses arrecadatórios de sempre, em prejuíz•
de um regime que não interessa apenas para as micro e pequenas empr·
a sociedade, na medida em que viabilize os empreendimentos produti
renda para a sociedade, motive crescimento dos níveis de emprego e fa
da Informalidade, entre outros fatores que são do interesse público.
Há a necessidade, portanto, de se acabar com o mito de que o Slmp
Simples futuro são sistemas sempre mais benéficos.
Ao contrário, são os remendos possíveis em um sistema ultrapassado e
não deixam de significar um pequeno alento para um necess~
aprimoramento.
Há muito o que fazer ainda para avançar e melhorar, notadamente no
prestadoras de serviços.
fonte: Diário Comércio, Indústria & Serviços
Câmara 9VÍunicipal cfe
Pato 'Branco
Wllbert Contabilidade LTDA 1 Desenvolvido por ABCinteractlve
http://www. wilbertcontabilidade. com. br/noticia/mostrar _noticia. php?cod _ noticia=844 14/6/2007
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SEBRAE
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SEBRAE/SC - NOTÍCIAS PARA MPE'S
Data Inclusão: 23/04/2007
Autor: José Maria Chapina Alcazar
Fonte: Diário Comércio, Indústria & Serviços
câmara Municip
Pato 'Branco
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Os serviços e o Super Simples
Paira a desconfiança de que com o Super Simples continuarão sendo privile1
arrecadatórios de sempre
Em julho inicia a vigência das disposições tributárias da chamada Lei Geral com o
Super Simples, que trará como principal novidade a agregação do ICMS
(municípios), sem depender para isso de convênio entre os entes federativos.
Há, no entanto, duas diferenças fundamentais para as novas atividades na á1
serviços que poderão optar pelo novo regime: essas empresas não contarão cc
sistema na tributação previdenciária sobre a folha de salários e o "ISS" somer
faixas de receita anual abaixo de R$ 1,2 milhão.
Infelizmente, ocorreu uma ampliação da complexidade do sistema atual (o Sim1
criação de novas tabelas de tributação e a complicação das regras de apuração e
incluem a verificação do peso da folha de pagamentos para identificação de alí
novas atividades admitidas ao regime, incluindo as empresas contábeis.
Essa primeira análise das normas do Super Simples indica a conclusão dE
generalizar, afirmando que o regime será sempre favorável às empresas, ar
concreta de cada situação.
Deve-se considerar, antes de tudo, a carga tributária atual e a decorrente de uml
novo regime, em função de certas particularidades, especialmente o peso da folha
que está sendo pago atualmente, no caso das prestadoras de serviços.
A propósito, o principal problema para as empresas de serviços é, justamente,
regime da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, o que signific
principais custos continuará sendo cumprido sem nenhuma redução, o que r
relatividade de benefícios no aspecto tributário.
O que temos realmente de novo para as empresas que representamos e as
serviços é a exclusão da tributação dos chamados terceiros sobre a folha, algo <
5,8% do valor total desta despesa.
De qualquer modo, não é possível generalizar. Será preciso que a empresa faça e
se há vantagens em alterar o regime tributário que está sendo seguido atualmente
Do ponto de vista institucional, cabe ao Sindicato das Empresas de Serviç•
Empresas de Assessoramento, Perícias e Informações e Pesquisas no Estado de
SP) propor aprimoramentos ao novo regime. Nesse sentido, juntamente com <
Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, já foi formado um grupo de trab
a análise do novo regime e formular as propostas necessárias.
Uma das primeiras questões que surgem é a de que a Lei Geral prevê que o trata
favorecido no que se refere ao regime tributário para as microempresas e as er
porte será gerido pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas, quE
composição com nenhum representante dos contribuintes, ou qualquer entidad•
nem mesmo das micro e pequenas empresas.
Nesse comitê, infelizmente, há apenas representantes da União, dos estados e do
É evidente a necessidade de tomar paritário o órgão, alterando a lei, de forma a
http://www.sebrae-sc.eom.br/noticias/default.asp?materia=l3897 14/6/2007 : !
SEBRAE!SC • Notícias para MPE'S - Os serviços e o Super Simples Yagma L. u~ L.
dos interesses das microempresas, das empresas de pequeno porte e de todo~
uma forma geral.
Da maneira como a lei foi aprovada, paira a séria desconfiança de que continuarã
apenas os interesses arrecadatórios de sempre, em prejuízo do aprimoramento de
interessa apenas para as micro e pequenas empresas, mas para toda a sociedad1
viabilize os empreendimentos produtivos, gere riqueza e renda para a sociedade
dos níveis de emprego e favoreça a diminuição da informalidade, entre outros
interesse público.
Há a necessidade, portanto, de se acabar com o mito de que o Simples atual e o
são sistemas sempre mais benéficos.
Ao contrário, são os remendos possíveis em um sistema ultrapassado e com
deixam de significar um pequeno alento para um necessário e permanente aprimo
Há muito o que fazer ainda para avançar e melhorar, notadamente no caso espec
de serviços.
Escritório Contabilidade
Serviços Contábeis (11) 6014-5066
Consultoria Empresarial, Fiscal, RH
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Insira no site da sua empresa o
promoção e ganhe prêmios.
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14/6/2007
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Pato 'Branco
Visto:
RELAÇÃO DAS ENTIDADES QUE RECEBERAM O OFÍCIO Nº 250/2007, DE
8 DE MAIO DE 2007, REFERENTE A SESSÃO ESPECIAL QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 4 DE JULHO DE 2007, ÀS 19 H, PARA TRATAR
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2006 - QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ENTIDADE NOME LEGIVEL
Hospital Policlínica Pato Branco
Hospital São Lucas
Hospital Thereza Mussi
Universidade Tecnológica
Federal do Paraná-Unidade
Sudoeste - Cam us Pato Branco
FADEP
Faculdade Mater Dei
Presidente do Conselho Regional
de Corretores de Imóveis - CRECI
Conselho Regional de Corretores
de Imóveis - CRECI - Regional de
Pato Branco
CREA-Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura -7ª
Re ião
Conselho Regional de MedicinaCRM
Conselho Regional dos
Representantes Comerciais do
Pr-CORE
Conselho Regional de
Odontologia do Paraná - /.1
Re ional de Pato Branco ll.J().i,Cl
Paróquia Santo Antonio Maria
Claret
Paróquia Cristo Rei
Paróquia Nossa Senhora do
Per étuo Socorro
Conselho Regio ai de
Administração
Câmara de Diretores Lojistas de
Pato Branco-CDL
Fórum de Desenvolvimento de
Pato Branco
OAB-Ordem dos Advogados do
Brasil-Subseção de Pato Branco
Sindicato dos empregados em
DATADO
RECEBIMENTO
.., 1.! .05.
!~. 05.cf/.
15 os of
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Sudoeste do Paraná <.:;:>é ;e l '// S 1 i? ~ · ' -€
Sindicato dos empregados em
Estabelecimentos de Turismo e
Hos italidade de Pato Branco ·"-'bt;;,t;.,
Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Pública do Paraná -
APP Sindicato J/ObtO.
.....
Sindicato dos Servidores e
Funcionários Públicos
Munici ais de Pato Branco
Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria da Construção Civil e
do Mobiliário de Pato Branco
Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Metalúrgicas
Mecânicas e de Material Elétrico
de Pato Branco e Região
Sudoeste do Paraná
Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Pato Branco
Sindicato dos Trabalhadores nas
Escolas Públicas do Paraná
Presidente do Sindicato dos
Empregados em
Estabelecimentos de Saúde de
Pato Branco
Sindicato dos Empregados no
Comércio de Pato Branco
Sindicado dos Empregados em
Postos de Serviço de
Combustíveis e Derivados de
Petróleo de Cascavel e Região
Sindicato dos Frentistas
Delegado Sindical do SINDASP
Sindicato dos Técnicos Agrícolas
do Estado do Paraná- Núcleo de
Pato Branco
Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de Pato Branco
-
SINTROPAB
Sindicato dos Contabilistas de
Pato Branco
- SICONP
Diretor de Relações do Interior
doSESCAP
Presidente do Sindicato dos
Condutores Autônomos de
Veículos Rodoviários de Pato
Branco
Sindicato dos Estabelecimentos
de Saúde de Pato Branco
Sindicato das Indústrias
Metalúr icas de Pato Branco
Sindicato Rural de Pato Branco
Sindicato das Escolas
Particulares do Paraná
Sindicato do Comércio Varejista
de Pato Branco Sindicomércio
Presidente do Sindicato dos
1 ~==;;Jf&~
- ksto ..
~l 05/ot
Jllo
Hotéis, Bares, Restaurantes e ~ _ _ \
r-S_i_m_il_a_re_s __ d_e_P_a_to_B_r_a_nc_o ___ -+-~-· " '."")"d.A. ..0-U~-t---~-~-~ 1-~~-~- Sindicato das Empresas de n
Transporte Escolar, Individuais e ~~ .d-<.
de Passageiros para Fretamento (~ ~ ~
de Pato Branco e Região
- ..A \.
Sintraesc C~ c..-l ~~..)
RODOSUL
- Sindicato das
Empresas de Transporte Coletivo
Rodoviário de Passageiros,
Interestaduais, Intermunicipais,
Urbano, Turismo e Fretamento
do Sudoeste do Paraná
ASPEP
- Associação de Pastores
Evan élicos de Pato Branco
Igreja Batista Primeira
Igreja Evangélica Assembléia de
Deus
Congregação Cristã no Brasil
Sociedade Pato-branquense de
Estudos Es íritas
Sociedade Espírita Fraternidade
Igreja Comunidade Cristã Vida
Para os Povos
1ª Igreja do Evangelho
Quadran ular
2ª Igreja do Evangelho
Quadran ular
Instituto T. Quadrangular
Igreja Evangélica Irmãos
Menonitas
Igreja Evangélica Luterana Cristo
Redentor
Igreja Evangélica Confissão
Luterana no Brasil
Igreja Evangélica Missionária Só
o Senhor é Deus
Igreja Universal do Reino de
Deus
Igreja Metodista
Igreja Internacional da Graça de
Deus
Igreja Presbiteriana de Pato
Branco
Igreja Cristã Maranata
-
Presbitério Es írito Santense
Presidente da União de
Associações de Moradores dos
Bairros de Pato
Audicon Escritório de
Contabilidade
Datacon Consultoria Contábil e
Fiscal Ltda
Echer e Paul Contadores
Associados S/C
Escritório Contábil Beber
Escritório Contábil Juricon SIC
Ltda
Escritório Contábil A M C Ltda ,,
Escritório Contábil Asterio
Câmara Afunicipaí de
Pato 'Branco
FI.: 1'6
Escritório Contábil Audisul
Escritório Contábil Bressan
Escritório Contábil ~~ Da:
Escritório Contábil E Zatta
Escritório Contábil Menegaro
Escritório Contábil Moretti
Escritório Contábil Pinheiro
Escritório Contábil Polli Motta e
Schmid
Escritório Contábil Righi
Escritório Contábil ltssessCRrE.c.
Escritório Contábil Tapajós
Escritório Contabilidade
cd-mara Municipaldê-·· .,
Pato '13ranco
~1
~S~al~v~ad~o~rr__ ________ ...j_\ij;:ig:..!.!..!~~~~21d.J&!.!2..'.!~<----l-_\...~:::._------1',. e·~·· --i.v~ .:i
Escritório Ideal de Contabilidade
Escritório Jurídico Contábil
Jomar SIC Ltda
Escritório Máster de
Contabilidade
Escritório de Contabilidade Oii;?CGV
LU1t. CAt..J>A'íO
Líder Contabilidade
Organização Alpha de
Contabilidade Ltda
Organização Contábil Brasil Ltda
SIC
Ortec Organização Tec. Contábil
SIC Ltda
Contabilidade Eurides Von
Mulhen
Escritório de Advocacia Aires
Forselini
Associação dos Engenheiros
A rônomos de Pato Branco
Associação de Fruticultores de
Pato Branco - Pato Fruta
Associação dos Técnicos
Agrícolas do Estado do Paraná -
~~~~~AR, Nú~l~~\ ~e Pato
Associação Pato-Branquense de
Criadores de Peixe-APCP
ASPEP - Associação de Pastores
Evan élicos de Pato Branco
Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco -
ACEPB
Associação Regional de
Engenheiros e Arquitetos - Pato
Branco - AREA
) Associação dos Técnicos em
Edifica ões do Sudoeste do
ICCi /,·A J.~ /06 /01-
Paraná
Associação Pato-Branquense
dos Idosos-API
Presidente da Associação dos
Feirantes de Pato BrancoAfe ato
Associação Paranaense de
Supermercados - APRAS -
Re ional do Sudoeste
Associação das Indústrias
Gráficas de Pato Branco
Associação dos Apicultores de
Pato Branco
Associação dos Suinocultores de
Pato Branco
Associação Médica do Paraná -
Re ional de Pato Branco
Associação Brasileira de
Odontologia-Subseção de Pato
Branco
Associação dos Funcionários
Munici ais
Associação dos Artesãos de
Pato Branco
Associação Municipal dos
Professores de Pato Branco
Associação dos Profissionais de
Saúde e Segurança do Trabalho
e Profissionais Afins - APSEST
Associação dos Portadores de
Deficiência da Escola Rocha
Pombo
Associação de Pais e Amigos
dos Exce cionais - APAE
Associação dos Deficientes
Físicos de Pato Branco - ADFP
Associação da Indústria
Moveleira de Pato Branco -
ASSIMOP
n íiq.B~LWl\.1'4\0 M:l\JAE:S. ~u;4ov~~ 2l-i l Ots' / 2.06+
5E.Bi<~E: - 4~.solV m1orro ~ d-sl f lo:;-,
li ' () 'f-tio n~J..:..- B.oLOl'Vl.Sí~ f IL, ç;á,,,) tio<A( r..,rl 1 - J ~(o~ 101-
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Câmara 9'vlunicipa. de
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Vi
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná câmara !IV[unicipCií ele
Pato '13 -anco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho -
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Senhor Lendro Manfroi, presidente da Associação
Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco - AREA (Rua
Tapajós, 305, Sala 106, Pato Branco, Paraná), solicitando ao mesmo
para que com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 112006, de
1° de novembro de 2006, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais
de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Pato Branco,
enviado a esta Associação através do oficio nº 250/2007, datado de 8
de maio de 2007, o mesmo se manifeste especificamente a respeito
das seguintes taxas:
- taxas referentes ao ISS de construções;
- taxa de aprovação de projetos;
- habite-se;
- taxa da vigilância sanitária.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de maio de 2007.
Osffiãr- raun --sõhrm--bo
Vereador - PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
- /Z/ A . . // ~-' . . r _/_ Óff_ /_ Oj'J. W~e/F~- · De' iTf',UO/ tAJ-tancf)/ ................ ,._. ............... - ........ "'"' .. _. ... n::::c:::::::r...................... .. .................... ·- ... ....... .... ... ... .
Estado do Par.anã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALMIR TASCA PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO, ESTADO DO
PARANÁ. Câmara '.N[un.icipaí de
Pato 'E -anco
Visto: --~
Os Vereadores, abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem o que segue:
1º- Seja marcada Audiência Pública, para o dia 04/07/2007 às
19:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis, com o objetivo de discutir o
Projeto de Lei Complementar nº 01/2006, que dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal, Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis
ao Município de Pato Branco-PR.;
2º- Seja determinado o envio a todas as entidades organizadas, de
nossa sociedade, de cópia em CD ou DVD, do Projeto de Lei Complementar nº
01/2006, para que as mesmas discutam internamente sobre o conteúdo do
referido projeto, bem como participem, com sugestões, da Audiência Pública a
ser realizada no dia 04/07/2007 ás 19:00 horas, nesta Casa de Leis;
3°- Após a Audiência Pública, as entidades poderão opinar, por
escrito, até a data limite de 07/08/2007, remetendo à esta Casa de Leis, suas
sugestões e críticas ao Projeto de Lei Complementar nº 0112006;
4º- Seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo, determinando a
Secretaria de Finanças, elaborar simulação de arrecadação em relação ao
IPTU, para apresentar perante a Comissão de Orçamento e Finanças e demais
Vereadores, com objetivo de vislumbrar o impacto arrecadatório deste
Tributo, pela nova previsão contida no Projeto de Lei Complementar nº
01/2006;. __ , ____ .. -··· . Sr~
~---- . ____ .e:ç.7 YZJ ~
/,.,- ~'lg~<fil ---- F_,(46)=4-2243 - 8õ505-COO - Pato&~oo (____-------- -7 e-mail: legjslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
.....----
Paraná 1
~Ô:f2/440/e/$o;#~~~~~~D' Estado do Paraná
5º- Seja suspenso o trâmite do Projeto de Lei Complementar nº
01/2006, até a o término do prazo para a manifestação das entidades
organizadas, quando poderá, após incorporadas ao su estões
pertinentes, ser levado à votação em plenário. Câmara Af wiicipal áe
:J>ato
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco/Pr., em 07 de maio de 2007.
_
... ···~··~?~ç;_
..... AR FRANCISCO PASTORELLO - PR
~
RME SEBASTIÃO SILVÉRIO- PMDB
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1\t~I~. C. KOZELINSKI - PPS
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná 2
Estado do Paraná
~rº ASSESSORIA JURI,DICA · .. · ·--...--......- ~ .. ~ . .., ... ~,..,.,..,,.. /cá2_··---· ~- .. ,._,.......___ __ _
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar em
epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para dispor
sobre o Sistema Tributário Municipal e instituir normas gerais de direito
tributário aplicáveis ao Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o Código
Tributário Municipal vigente se encontra defasado necessitando ser
atualizado. Aduz ainda, que alguns setores recolhem importâncias, as quais,
às vezes, sequer cobrem os custos dos serviços necessários à sua própria
arrecadação, como é o caso da coleta de lixo. Salienta, que não se trata de
majoração de tributos, mas sim a simples correção de distorções que foram
acumulando com o decorrer dos anos, onde a atualização é necessária uma
vez que a demanda do serviço público é crescente.
A proposição encontra-se amparada nas disposições constante da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no artigo 84
da Lei Orgânica Municipal e no artigo 146, inciso III da Constituição Federal,
que estipula que cabe à Lei Complementar, entre outros, estabelecer normas
gerais em matéria de legislação tributária.
No bojo do Projeto encontram-se apontamentos efetuados por essa
Assessoria Jurídica no sentido de orientar os ilustres Vereadores quanto
aos estudos e análises das disposições dele constante.
Tendo em vista a extensão e complexidade da matéria, recomendo
especialmente as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento deste Legislativo Municipal, que nos estudos e análises que
irão realizar referente a matéria em questão, procurem discutir
amplamente o tema com a sociedade civil organizada e com o órgão
fazendário municipal, através de reuniões e audiências públicas, no
sentido de colher opiniões e sugestões, visando o aprimoramento da
legislação tributária municipal.
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~áer§tÚtY~tanrQ Estado do Paraná
Para tanto, recomendo sejam promovidas simulações como forma de
verificar se a nova proposta produzirá aumento substancial no resultado
final dos tributos (comparativamente a situação atual), em observância
ao disposto contido no§ 1º do artigo 145 da Constituiçã~~IM=e+.~11o&o------
assim preceitua: icip áe
'' Art. 145 . ............................................. . Fl.:~:i lo Pa~ 'Branco
~ato~d1:êiii::
§ 1 º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,
facultado à administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte."
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e as
diligências de estilo, estará a matéria em condições de ser apreciada pelo
douto Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer preliminar, SALVO MELHOR JUÍZO.
enato Monteiro do Rosário
As essor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Exmo.Sr.
Laurindo Cesa
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara !JV[unicipaf
FI.:~~ ...:!.~~::::;to;._: ::::::::~:=::: =·====::.;~-:.J·
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PV, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao senhor
Vlademir Dai Ross, Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, convidando-o para participar de uma sessão ordinária desta Casa de
Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre as
alterações propostas no projeto de lei complementar n° 1/2006, que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito
Tributário aplicáveis ao Município de Pato Branco, no que diz respeito ao IPTU
- Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN - Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de novembro de 2006.
,/1
// / '
... ':::;----~::~~êc~~~::=~~~-·--- Osm~i·:S~;~~--;, Sobrinho
Vereador - PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !egislativo@w!r..com.br - site: 1,vww.c;:im;v::;p,,robr:mco.cun br
(f.d'lARA tllNICIP?'L DE PATO~
RDTOC
r!J'"le eítu '"la
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 123 /06
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
amara !7vfunicipai.-.;,;_--
Pato '.Branco
FI.:~~ Visto: ~~ ---
Valemo-nos desta Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de
direito tributário aplicáveis ao Município de Pato Branco, a fim de que a Fazenda Municipal fique
devidamente instrumentalizada proporcionando condições para que a Administração consiga
atender às prioridades das áreas da Saúde, Educação, Ação Social, Serviços Públicos, entre tantas
outras.
O vigente Código Tributário Municipal se encontra defasado necessitando ser
atualizado, razão pela qual remetemos o presente instrumento para apreciação dos nobres edis.
Em razão disso, alguns setores, recolhem importâncias, as quais, às vezes, sequer
cobrem os custos dos serviços necessários à sua própria arrecadação, como é o caso da coleta de
lixo.
Importante salientar que não se trata de majoração de tributos, mas sim a simples
correção de distorções que foram acumulando com o decorrer dos anos, onde a atualização é
necessária uma vez que a demanda do serviço público é crescente.
Por outro lado, informamos que as presentes alterações foram acompanhadas pela
Assessoria Jurídica, Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Coordenação de
Tributação e Fiscalização, Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando a
adequação do mesmo a realidade do município.
Necessário se faz destacar que os contadores tiveram a oportunidade de apresentar
sugestões e criticas ao mesmo, oportunizando assim para que o mesmo obtivesse uma amplitude
maior, principalmente daqueles que irão operacionalizá-lo no dia a dia.
Finalizando, cumpre conclamar a atenção da Colenda Comissão de Constituição e
Justiça dessa Casa de Leis para as disposições da Lei dos Atos de Improbidade Administrativa -
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que no art. 1 O, alínea X, estabelece como sendo ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao Erário: "Agir negligentemente na arrecadação de
tributo ou renda.", assim como àquela do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional -
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que estabelece: "A atividade administrativa de lançamento
é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,".
Portanto, como se vê a arrecadação dos tributos é dever dos responsáveis pela
Administração Pública, pelo que entendemos ser prudente e necessária a atualização e
complementação de nossa legislação tributária.
Encarecemos aos nobres edis que sua tramitação mereça prioridade a fim de que o
quanto antes o tenhamos integralmente aprovado, para tanto, solicitamos que o mesmo seja votado
em regime de urgência.
Contando com a aprovação do Projeto_ e Lei, antecipamos agradecimentos e
firmamo-nos com estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Muriicipal de Pato B nco, em 31 de outubro de 2006.
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
aL de(Pato unicipaí de
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e
institui normas gerais de direito tributár'
aplicáveis ao Município de Pato Branco.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° Esta Lei regula, com fundamento na Constituição F eral, no Código
Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município e nas leis complementar ordinárias federais,
estaduais e municipais, as normas gerais de direito tributário municipal.
LIVROI
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO 1
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
Seção I
Disposição Preliminar
Art. 2° Lei Tributária é toda norma votada pela Câmara Municipal de Vereadores,
versando, no todo ou em parte, sobre instituição, conceituação, incidências, cobrançayliScalização
e extinção de tributos, promulgada na forma prescrita pelas normas legais vigentes/
Art. 3° Somente a lei poderá estabelecer:
;">._ 1 - instituição de tributo ou sua extinção;
li - majoração de tributo ou sua redução;
Ili - definição de fato gerador da obrigação tributária principal;
IV - definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis;
V - exclusão, suspensão e extinção de créditos fiscais, bem como redução ou
dispensa de penalidades.
Parágrafo único. Considera-se majoração ou redução do tributo, qualquer alterac:tó
de sua base tributária, salvo quando decorrente de atualização do respectivo valor monetário./ ·
1
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
L.-- ,_ 1\.SSE:;~S()p.1;\ .. -·~-· .J! ~-- ,q~~h!:C.c\
Rua Caramuru, 271 Pato BraJcõ·~ ~::" P'ãrallá ·· ·- ~'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
aÍ de(Pato
amara Municipal áe
FI.:
\As•~=.. ~êr &·õ -.. /
. 5° A lei tributária poderá cominar penalidade genérica para as ações ou omissÇ>~s c as à legislação tributária, quando às quais não seja prevista penalidade espec1f1ca. ./
Art. 6° A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo. /
§ 1° O contei'1Pl'6 e o alcance dos atos restringem-se aos das leis em função das
quais hajam sido expedidos. T-
§ 2° Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, a autoridade /
executiva observará o disposto nesta consolidação, quanto à interpretação da legislação tributária/
Seção li
Normas Complementares
Art. 7° Integram, complementarmente, a legislação tributária:
1 - Atos normativos expedidos pela Secretaria de Finanças, quando compatíveis
com a legislação tributária que se destinem a complementaV
li - deçisões proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, na solução de
·-- litígios fiscais; /
Ili - convênios celebrados pelo Município com a União, Estado e com outros
" Municípios, desde que versem matéria fiscal./
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a
imposição de penalidades_y, cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base
de cálculo do tributo. /
CAPÍTULO li
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8° A legislação tributária municipal obrigará em todo o território do Município e
estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo
disposição em contrário.
/,,--
Art. 9° Salvo disposições em contrário, entram em vigor:
1 - as leis e os decretos, na data de sua publicação;
li - os atos referidos no inciso 1, do art. 7n.ta de sua publicação;
Ili - as decisões proferidas pelo Consel~Q ~ic!J;>al de Contribuintes, quanto a seus
efeitos normativos, 30 (trinta) dias após sua publicaçãq; ~ r--~=-"f"""",,..:;..---
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 ·---·------' ASSES~OF::~f\ .!URf!"':lC:/\ }
Pato Branccr·~ ·: · · Paraná·-· - '
2
/-
aÍ de (/)ato !Bianca
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - os convênios celebrados, na data neles prevista.
Câmara !Nfunicipa[ áe.
Pato 'Branco
FI: ~~t) V!sto: ifQ r=o
Art. 1 O Ocorrerá no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação, o termo
inicial de vigência de lei tributária que, versando imposto sobre o patrimônio:
1 - institua ou majore tal imposto;
li - defina novas hipóteses de incidência;
'", Ili - extinga ou reduza isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao
contribuinte, atendido, porém, o disposto no art. 92.
Art. 11. Salvo quando se destinar expressamente à vigência temporária, a lei
tributária somente se~odificada ou revogada, no todo ou em parte, expressamente, por outra lei
de igual natureza./
CAPITULO 111
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 12. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e
aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja
completa nos termos do artigo 25.
Art. 13. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: _,.-·
1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
li - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de
tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática.
.]'/..._
.,..)
-; ~
' 4.. J<.
CAPÍTULO IV
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 14. A interpretação da legislação tributária atenderá ao disposto neste Capítulo. /--.
Art. 15. Na ausência de disposição expressa, ~·á idade competente para aplicar _,.
a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem e11t.m ada:
3
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato
lf.'
af de g:J ato !Bianca
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - a analogia;
li - os princípios gerais de direito público;
Ili - a eqüidade.
Câmara Munic.ipal áe.
Pato 'Branco
FI ~'1 - L~i~:~ .. = "C{.o
Parágrafo único. Do emprego da analogia não resultará instituição de tributo novo,
nem da eqüidade, dispensa ou redução de tributo devido.
Art. 16. Os princípios gerais de direito privado constituem método ou processo
supletivo de interpretação da legislação tributária, unicamente para pesquisa de definição, conteúdo
e alcance próprios dos institutos, conceitos e formas do direito privado a que faça referência àquela
legislação, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 17. A legislação tributária não poderá alterar a definição, o conteúdo e o
alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente,
pelas Constituições Federal ou Estadual e por leis que possam definir ou limitar a competência
-.,, tributária municipal.
Art. 18. Será interpretada literalmente a legislação tributária que dispuser sobre: -
1 - suspensão ou exclusão do crédito fiscal;
li - outorga de isenção;
Ili - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 19. A legislação tributária que defina infrações, ou lhes comine penalidades,
será interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto:
1 - à capitulação legal, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou quanto à
natureza ou extensão de seus efeitos;
li - à autoria, imputabilidade e punibilidade;
Ili - à natureza da penalidade aplicável, ou a sua
4
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
··' ,,,,
g:Jiefeítuia cll1unícíbaÍ de qJ ato !Bianca
I /
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara Afunic.ipaf áe
Pato 'Branco
:,4*& TITULO li
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
/
Art. 20. Obrigação tributária é a relação jurídica de direito público que ocorre entre
a Fazenda Municipal e as pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, subordinadas
à legislação tributária, ou às quais esta seja aplicável.
\f')
'/ .\ Art. 21. A obrigação tributária é principal ou acessória. /
§ 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo
o pagamento do tributo ou penalidade tributária, e se extingue juntamente com o crédito dela
decorrente. :~~"":;:~~:,": .. • ,\e.
§ 2° A obrigação acessória tem por objetivo prestações positivas ou negativas,
instituídas pela legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos
municipais; decorre, exclusivamente, da referida legislação; surge em conseqüência da definição
nela contida, das prestações que constituem seu objeto, e subsiste enquanto vigente a mencionada
legislação.
§ 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, equipara-se a
obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária prevista na lei tributária.
Art. 22. Além das especificamente instituídas pela Legislação Tributária, constituem ~·-// obrigações tributárias acessórias:
1 - comunicação à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da
ocorrência, de qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária, bem
como de, simplesmente, tornar superado o Cadastro Fiscal;
li - apresentação de declarações e guias, nas épocas próprias, em1ssao de
documentos fiscais previstos neste Código e escrituração, em livros próprios, dos fatos geradores
de obrigação tributária principal;
Ili - conservação e apresentação ao Fisco, quando solicitado, de qualquer
documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de
obrigação tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em livro
ou documento de natureza fiscal;
IV - prestação, sempre que solicitada, de informações e esclarecimentos que, a
critério do Fisco, sejam referentes a fato gerador da obrigação tributárih?a. · .---
Parágrafo único. A concessão de isenção não i · e a obrigatoriedade das
prestações mencionadas neste artigo
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GABINETE DO PREFEITO Câmara Municipal áe
CAPÍTULO li
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FATO GERADOR
Art. 23. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei, como
necessária e suficiente à sua ocorrência, assim entendida:
1 - tratando-se de imposto, o estado de fato ou a situação jurídica definidos pela lei
tributária como dando origem, por si ou por seus resultados, efetivos ou potenciais, ao direito da
Fazenda Municipal constituir seu crédito fiscal;
li - tratando-se de taxa, qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre
ter o Município exercitado o seu poder de polícia, ou ter o contribuinte se utilizado ou beneficiado,
efetiva ou potencialmente, do serviço público que constitua o fundamento de sua instituição;
Ili - tratando-se de contribuição de melhoria, qualquer estado de fato ou situação
jurídica que demonstre a ocorrência material das circunstâncias, diretamente relacionadas com o
fundamento de sua instituição, definidas em lei tributária como dando origem ao direito da Fazenda
Municipal constituir o crédito fiscal correspondente;
IV - tratando-se de contribuição para o custeio de iluminação pública, qualquer
estado de fato ou situação jurídica que demonstre a ocorrência material das circunstâncias,
diretamente relacionadas com o fundamento de sua instituição, definidas em lei tributária como
dando origem ao direito da Fazenda Municipal constituir o crédito fiscal correspondente.
Art. 24. Fato gerador da obrigação acessória é a situação que, na forma da
legislação aplicável, impõe a prestação, positiva ou negativa, de obrigação que não seja a principal.
Art. 25. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
1 - tratando-se de estado de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
li - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. Para efeitos do inciso li, e salvo disposição de lei em contrário, os
atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
1 - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
/
/
'\ li - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio.
Art. 26. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
1 - da validade jurídica dos atos efetivamente pr fi;;;;6s pelos contribuintes,
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou d êus efeitos;
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO Ili
SUJEITO ATIVO
,.,, Art. 27. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Pato Branco.
CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 28. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa natural ou jurídica de
direito público ou privado, com personalidade jurídica própria ou por ficção legal, que seja obrigada
ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal com o estado de fato ou a situação
jurídica que constitua o respectivo fato gerador;
li - responsável, quando, sem revestir a condição de um contribuinte, sua obrigação
decorra de disposição expressa na legislação tributária municipal.
Art. 29. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações
que constituam o seu objeto.
" ,)
"'>I·:,-.. Art. 30. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento
de tributos, são imponíveis à Fazenda Municipal, quanto à definição do sujeito passivo da obrigação
tributária correspondente.
Seção li
Solidariedade
Art. 31. Obrigam-se, solidariamente:
1 - aquele que tiver interesse comum no estado de fato ou situação jurídica que
constitua o fato gerador da obrigação principal;
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li - aquele que expressamente for designado p~la
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de ordem.
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Pat '.Branco
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Parágrafo único. A solidariedade mencionada neste artigo não comporta benefício
Art. 32. São efeitos da solidariedade, salvo disposição em contrário:
• f~· 1 - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
li - a isenção ou omissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade, pelo saldo, quanto aos demais;
Ili - a interrupção de prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica aos demais.
Seção Ili
Capacidade Tributária
Art. 33. A capacidade tributária passiva decorre do fato de se encontrar a pessoa
nas condições previstas na legislação tributária como dando lugar à obrigação tributária,
independentemente:
1 - da capacidade civil das pessoas naturais;
., li - de achar-se a pessoa natural sujeita às medidas que importem privação ou
~ limitação do exercício de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de
seus bens ou negócios;
Ili - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
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Seção IV
Domicílio Tributário
Art. 34. Salvo eleição pelo contribuinte ou responsável, considera-se domicílio
tributário:
1 - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de suas atividades;
li - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, ou às firmas individuais, o lugar
da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada
estabelecimento; / · ·
administrativas.
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Pato 'Branco
§ 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos
deste artigo, considerar-se-á, como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da
situação dos bens, ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2° É lícito à Fazenda recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a
arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
§ 3° O domicílio tributário será consignado nas petições interpostas pelo
contribuinte, bem como nos documentos fiscais a cuja emissão esteja obrigado.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposição Geral
~- - Art. 35. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos
constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas
até a referida data. \
_~)
Art. 36. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na
pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre
sobre o respectivo preço.
\:\ ', Art. 37. São pessoalmente responsáveis: ,. '
1 - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos;
li - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão
do legado ou da meação;
Ili - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da
sucessão. , · i
. ). ·,· ,j
'~,~~ -"\ '
\' 0 Art. 38. A pessoa jurídica de direito privado que resultar d fu ão, transformação ou
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devid té à data do ato pelas
pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou inc oradas.
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al deSJJato
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada
por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma
individual. , ,·,,
' ). ·.· -0
::-.~ ·· .·. /. Art. 39. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por '
qualquer título, fundo de empresa, ou estabelecimento empresarial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à
data do ato:
1 - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade;
li - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
1 - em processo de falência;
li - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º Não se aplica o disposto no§ 1º deste artigo quando o adquirente for:
1 - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada
pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
li - parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau, consangüíneo ou afim, do
devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
Ili - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.
/§ 39'· Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou
unidade produ~isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo
prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o
pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
SEÇÃO li
Responsabilidade de Terceiros
/ Art. 40. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou
pelas omissões de que forem responsáveis:
1 - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos m
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Pato 'Branco
li - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
Ili - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o administrador, pelos tributos devidos pela massa falida ou empresa em
recuperação judicial;
VI - os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades,
às de caráter moratório .
. _:.; <;1 /
Art. 41. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos:
1 - as pessoas referidas no artigo anterior;
li - os mandatários, prepostos e empregados;
Ili - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
SEÇÃO Ili
Responsabilidade por Infrações
:. ·'· (:) ,)
\\~'\ · cX · Art. 42. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da
legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza
e extensão dos efeitos do ato.
\ ·\
Art. 43. A responsabilidade é pessoal ao agente: /
1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou
no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
li - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar;
Ili - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 41, contra aque;z;a~ quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou emprega s, contra seus mandantes,
preponentes ou empregadores;
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a Mun.icipa[ de.
contra estas.
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Pat:o 'Branco
:.~ c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,
Art. 44. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito
da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de
apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o
início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
TÍTULO li
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. O crédito tributário decorre da obrigação principal, e tem a mesma natureza
desta.
/'
/ Art. 46. As circunstâncias de fato ou de direito que modifiquem, suspendam ou
excluam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele
atribuídos, não afetam a obrigação tributária correspondente.
Art. 47. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica,
suspende, extingue ou exclui, nas hipóteses previstas neste Código, fora das quais não podem ser
dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
CAPÍTULO li
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Lançamento
Art. 48. Lançamento é o procedimento dos órgãos fazendários destinados e
constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária
correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável ou definição
do mesmo, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária.
Art. 49. O exercício do lançamento é vl·nc €:_obrigatório, sob pena de
responsabilidade funcional.
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/ Art. 50. O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária
principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao
nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo,
estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades
municipais, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda, exceto, no último caso, para
atribuir responsabilidade tributária a terceiros. ,., ·.:·.\.,_";
· ,': Art. 51. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser /
alterado em virtude de:
1 - impugnação do sujeito passivo;
li - recurso de ofício;
y~G Ili - iniciativa de oficio da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 56.
. ,;-/'\ -<\.\ ,, ' Art. 52. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício
do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato
gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
contribuintes:
Art. 53. Os lançamentos, assim como suas alterações, serão comunicados aos /
1 - por notificação direta;
li - por edital, afixado na Prefeitura Municipal;
Ili - por publicação, em órgão oficial.
Seção li
Modalidade de Lançamento
/
Art. 54. O lançamento será efetuado com base nos dados constantes no Cadastro
Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas na
legislação tributária municipal.
§ 1° As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao
conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito
tributário correspondente.
§ 2° A retificação da declaração por inici27aiva o~r · rio declarante, quando vise a
reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comp7- do erro em que se funda, antes
de notificado o lançamento. · .
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Camara Afunicipa{ de.-~
Pato '.Branco
§ 3° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados
de ofício pelo servidor a que competir a revisão daquela.
-·. Art. 55. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o 1
valor ou o preço de bens ou serviços, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará
aquele valor ou preço, com base nos elementos disponíveis, sempre que sejam omissos ou não
mereçam fé as declarações apresentadas, ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro, legalmente obrigado, ressalvada, em caso de
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
•' \ ~ \ ;., ' )
\t.:" ~v... °""i , ' Art. 56. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelo órgão fazendário nos
seguihtes casos:
1 - quando assim o determine a legislação tributária;
li - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma
do disposto na legislação tributária;
Ili - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos
termos do inciso anterior, deixe de atender, na forma legal, o pedido de esclarecimento formulado
pela Fazenda Municipal, recuse-se a prestá-lo, ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquele
órgão;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,
agiu com dolo, fraude ou simulação
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional de quem o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não
extinto o direito da Fazenda Municipal.
/)- Art. 57. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade municipal competente, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento de atividade assim exercida pelo obrigado.
§ 1° O pagamento antecipado, pelo obrigado, no)'i~ deste artigo, extingue o
crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lan~7a . _
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Pato 'Bram:o
:~:~;~n § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.
§ 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua
graduação.
§ 4º É fixado em 5 (cinco) anos o prazo à homologação, contados da ocorrência do
fato gerador. Esgotado o referido prazo sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado,
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
existência de dolo, fraude ou simulação.
\
i ~
\
;
ação judicial;
CAPÍTULO 111
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 58. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
1 - a moratória;
li - o depósito do seu montante integral;
Ili - as reclamações e os recursos;
IV - a concessão de liminar em mandado de segurança;
V - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de
VI - parcelamento;
Parágrafo Único. o disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das
obrigações impostas pela legislação tributária e dependentes da obrigação principal cujo crédito
seja suspenso, ou dela conseqüente.
Seção li
Moratória
Art. 59. A moratória poderá ser concedida por lei municipal, tanto em caráter geral
como em caráter individual.
\-'·' ·" .. ·~ ç Àrt. 60. A lei que conceder a moratória especi1f·cará,'P prejuízo de outros
requ1s1tos: ~
15 {
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1 - prazo de duração;
li - condições da concessão;
Ili - sendo o caso;
a) os tributos a que se aplica;
b) a atribuição ao Chefe do Poder Executivo para fixar o número de prestações e
seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I;
c) as garantias devidas pelo beneficiado, no caso de concessão de favor em caráter
individual;
~ d) área de sua aplicabilidade.
Art. 61. A moratória somente abrangerá os créditos definitivamente constituídos à
data da lei que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por notificação
regularmente expedida.
/
\
i\ ~' '" '; ·. Art. 62. A concessão de moratória em caráter individual somente produzirá efeitos ""
após declarada pela autoridade administrativa competente, assim como não gerará direito adquirido
e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do
favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
1 - com imposições das penalidades cabíveis, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro, em benefício daquele;
11- sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso 1, o tempo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do
crédito; no caso do inciso li, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 63. A moratória não aproveitará, sob hipótese alguma, aos casos de dolo, //
fraude, simulação do seu sujeito passivo, ou de terceiro, em benefício daquele.
Seção li/
Depósito do montante integral
Art. 64. O sujeito passivo pode depositar o montante integral do crédito tributário, /
com o fim de suspender a sua exigibilidade.
Parágrafo Único - O depósito previa, asp(
constituição do crédito tributário, não impede o lançamento. ·
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aquele anterior a /
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GABINETE DO PREFEITO Camara AfwucipaL
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Seção IV
Reclamações e os recursos
Art. 65. As reclamações e recursos interpostos do lançamento do crédito tributário, /
impedem a exigibilidade do tributo, até sobrevir decisão final e irrevogável.
Seção V
Parcelamento
Art. 66. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei ,...,,.,,
específica.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não
exclui a incidência de juros e multas.
§ 22 Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei,
relativas à moratória.
§ 32 Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos
tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 42 A inexistência da lei específica a que se refere o § 32 deste artigo importa na
aplicação das leis gerais de parcelamento do Município ao devedor em recuperação judicial, não
podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
§ 5° A lei que dispuser acerca do parcelamento determinará, em caso de
inadimplemento das condições nela fixadas, o vencimento antecipado de todas as parcelas.
CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Modalidade de Extinção
Art. 67. Extinguem o crédito tributário: /
1 - o pagamento; ~
li - a compen~a~--
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GABINETE DO PREFEITO Pato '13ranco
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111 - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição;
VI - a conversão de depósito em renda ordinária;
VII - a homologação do lançamento, nos casos de pagamento antecipado, nos
termos do disposto no art. 57;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no art. 75;
IX - a decisão irrecorrível proferida em instância administrativa;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas
em lei.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do
crédito tributário sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o
disposto nos Art. 50 e 56.
Seção li
Pagamento
Art. 68.. O pagamento integral do crédito tributário e seus acrescidos em caso
algum é dispensado pela imposição de qualquer penalidade, ou pelo seu cumprimento.
Art. 69. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
1 - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
, '\ li - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
' \" "" Art. 70. O pagamento deverá ser efetuado na repartição do domicílio tributário do
sujeito passivo da obrigação principal.
Parágrafo único. A critério da Secretaria de Finanças, e mediante provocação do
contribuinte, poderá ser permitido o pagamento em local distinto do mencionado neste artigo.
1 • Art. 71. É fixado em 30 (trinta) dias, contados da data do ciente, o prazo para
pagamento dos créditos tributários lançados através de Notificação Fiscal ou Auto de Infração.
\'- Art. 72. O pagamento será efetuado em moeda corrente ou cheque visado.
f' ,_ . ..,_ -~ ,_\ Parágrafo único. Nolc-Ode pagamentos em cheque visado, considera-se extinto
º crédito fiscal somente após º resgat rE~º pelo sacado.
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Rua Caramuru •. 271 FoneJFaxl{< ) 3220-1544 85501-060 Pato Branco -; Af'lllaftâeiA JuRllcA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
aÍ de fP ato !B'tanco
Câmara Municip
Pa:to 'Branco
:.,Jô~Lü Art. 73. Os créditos fiscais e tributários do Município, quando vencidos em dias não
úteis, ficam auto~aticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
'" .,,.""·,
,. ~ Art. 74. Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo
sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade
pecuniária ou juros de mora, será determinada a imputação de acordo com as seguintes regras na
ordem enunciada:
1 - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos
decorrentes de responsabilidade tributária;
li - primeiramente, a contribuições de melhoria, depois às taxas, e, por fim, aos
impostos;
Ili - na ordem crescente aos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Seção Ili
Da Consignação
Art. 75. Admitir-se-á a consignação judicial em pagamento nos casos:
1 - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo
ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória não prevista na legislação tributária;
li - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa
sem fundamento legal;
Ili - de exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador.
§ 1° Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a
consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar.
§ 2° Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado, e
a importância consignada será convertida em renda; julgada improcedente, no todo ou em parte,
cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora ~~~nalidades cabíveis.
Art. 76. É lícito ao Poder Executivo 'd egar poderes a estabelecimentos bancários ,/·
sediados neste Município para receberem tributos
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19
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Brarv .... D
Subseção I
Pagamento Parcelado
Art. 77. Os créditos tributários decorrentes de lançamento de ofício ou denunciados /
espontaneamente, após consolidados, poderão ser objeto de parcelamento, limitado o valor mínimo
da parcela em uma UFM (Unidade Fiscal Municipal), ressalvada legislação específicica.
Subseção li
Pagamento Indevido
Art. 78. O contribuinte tem direito, independentemente de prev10 protesto, à
restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes
casos:
1 - cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido em face da legislação
tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
li - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
Ili - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 79. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo,
ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.
' k,
t·' · · Art. 80. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.
Parágrafo Único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do transito em
julgado da decisão definitiva que determinar.
\e.\! ..
·~ '..- Art. 81. O direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos contados:
1 - nas hipóteses dos incisos 1 e li, do art. 78, da data da extinção do crédito
tributário;
li - na hipótese do inciso Ili, do '.l1J~srri9iartigo, da data em que se tornar definitiva a
decisão administrativa ou passar em julgado a -decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória . . ·\.
,/·
t-. · · Art. 82. Nos termos da lei federal, prescreverá em 2 (dois) anos a ação anulatória /
da decisão administrativa que denegar a restituição.
Art. 83. A restituição será autori
curso regular, iniciado pelo contribuinte interes(s. d .. ·· .
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Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544
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a Secretaria de Finanças, em processo de
85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ Câmara Afun.icipa.f k_
GABINETE DO PREFEITO Pato '13ranco
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Art. 84. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a efetuar a devolução de valores "
cobrados indevidamente, no pagamento de tributos municipais, corrigidos pelos índices oficiais.
Seção Ili
Compensação
Art. 85. O Poder Executivo poderá permitir compensação de créditos tributários
com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda
Municipal.
§ 1º A compensação será sempre deferida em processo regular, especificados seus
termos.
§ 2º A compensação de crédito tributário pode ser realizada com crédito de qualquer
natureza, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos.
§ 3° A compensação dos tributos sujeito a autolançamento depende, tão-só, da
iniciativa do contribuinte, mas os efeitos desse procedimento em termos de certidão negativa só
podem ser extraídos depois da homologação pela autoridade.
§ 4°. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Seção IV
Transação e Remissão
Art. 86. A lei municipal poderá facultar a declaração de extinção do crédito tributário
por transação ou remissão.
§ 1° No caso de transação, a lei estabelecerá as condições impostas à Fazenda e
ao sujeito passivo.
§ 2° No caso de remissão, total ou parcial, a lei determinará o atendimento:
\\ '
1 - à situação econômica do sujeito passivo;
li - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
Ili - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - às condições peculiares à determinada região do município.
competência do Prefeito Municipal e será
,,,.·
§ 3° A declaração da extinção
expressa, fundamentalmente, em processo regu
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1 4 85501-060 Pato Branco ~st:!n>rA 1 ~----- 1
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 87. A extinção do crédito tributário por remissão não gerará direito adquirido, _,,.,./
aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 62.
Seção V
Decadência e Prescrição
Art. 88. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se
após 5 (cinco) anos, contados:
1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado;
li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente
com o decurso do prazo nele previsto, salvo em caso de que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável
ao lançamento, quando tal ato será o termo inicial. ' . ...,\
). '· \ '
[AS "· 'Àrt. 89. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, ...
contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
1 - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
li - pelo protesto judicial;
Ili - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor
CAPÍTULO V
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
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Art. 90. Excluem a exigibilidade db crédito tributário: /.
1- a isenç
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara Mwr.icipaí dé
Pato 'Branco
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Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensará o cumprimento
das obrigações acessórias que sejam dependentes da obrigação principal, cujo crédito tenha sido
suspenso, ou a ela conexas ou conseqüentes.
Seção li
Isenções
Art. 91. Isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido.
§ 1° A isenção será sempre declarada pelo Executivo Municipal, em requerimento
interposto pelo contribuinte interessado, no qual fique provado o preenchimento das condições e o
cumprimento aos requisitos previstos em leí.
§ 2° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, a declaração
mencionada no parágrafo anterior será renovada antes da expiração de cada período, cessando
automaticamente a isenção a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de
promover a sua renovação.
§ 3° Não se concederá isenção do pagamento de tributos instituídos posteriormente
à sua concessão.
§ 4° A isenção somente produzirá efeito a partir da declaração mencionada no§ 1°,
deste artigo.
§ 5° Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva as taxas,
contribuições de melhoria e contribuições para custeio de iluminação pública.
Art. 92. A concessão não traduzirá direito adquirido, podendo ser cassada a
qualquer tempo, na forma da legislação vigente, salvo quando concedida por prazo determinado.
Seção Ili
Anistia
Art. 93. A anistia somente será concedida por lei, abrangerá apenas as infrações
cometidas anteriormente à sua vigência e não se aplicará:
1 - aos atos qualif ada em lei como crime ou contravenção, e aos que, mesmo sem
essa qualificação, sejam pra · ad com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por
terceiro, em benefício daqu~;
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jurídicas.
peculiares;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
al de(/Jato
11 - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou
''. 'Art. 94. A anistia poderá ser concedida:
1 - em caráter geral;
li - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) nas infrações punidas com penalidades pecuniárias até cinco UFMs;
c) à determinada região do território do Município em função das condições a ela
d) sob condição de pagamento de tributo no prazo fixado.
Art. 95. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada
caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Art. 96. O despacho referido no artigo anterior não gerará direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 62.
CAPÍTULO VI
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 97. A enumeração das garantias atribuídas neste capítulo ao crédito tributário
não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das
características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não
altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 98. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam
previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário, a totalidade dos bens e das rendas,
de qualquer origem ou naturez o sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os
gravados por ônus real ou cl' ui tle inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da
constituição do ônus ou d c ula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare
absolutamente impenhor~vei
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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' Art. 99. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou
seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal por crédito tributário
regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido
reservadas, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de
execução.
Art.100. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem ;·
apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz
determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente
por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens,
especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e
do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem
judicial.
§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total
exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou
valores que excederem esse limite.
§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput
deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja
indisponibilidade houverem promovido.
Seção li
\"--:, Preferências
Art. 101. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou
o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do
acidente de trabalho.
Parágrafo umco. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos
extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem
aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; e, a multa tributária prefere
apenas aos créditos subordinados.
'· ·:· t
·· ,:·. Art. 102. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de
credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas
jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
1- União;
li - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
Ili - Municípios, conjuntamente e pró rata.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
~ ·. \
Art. 104. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em
inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou
vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário
ou arrolamento.
fJ' .: "" ~rt. 105. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários
vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou
voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 106. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os
tributos.
Art. 107. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova
de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 58, 155 e 156 desta Lei.
•f' · "Art. 108. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será
proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas
rendas.
'·.
r Art. 109. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da ,/'
administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua
autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante
ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada,
relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
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TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1
FISCALIZAÇÃO
Art. 11 O. A aplicação da legislação tributária municipal será fiscalizada,
privativamente, pela Secretaria Municipal de Finanças, ou por quem, pelo Prefeito Municipal, para !ª' f~~e.~9,ªlme.nt~Ld.e$J9.nê~?.: .. ,. -=-,,-.... ~--·· -~~--~-·,-·~='M'M~~--·~-
Parágrafo único. A fiscalização será extensiva às pessoas naturais ou jurídicas,
contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou isenção, e implicará na
obrigatória prestação de assistência técnica ao contribuinte, ou responsável.
Art. 111. São de exibição obrigatória ao Fisco, os livros, arquivos, documentos,
papéis de efeitos comerciais.º. u:Qf .. isc is.
Parágrafo úni / · . inoponível à determinação contida neste artigo qualquer
restrição excludente ou limitati a. /-- I
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Pato 'Branco ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 112. Os livros de escrituração fiscal instituídos pela legislação tributária, e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição
dos créditos trJbutári~s decorrentes das operações a que se refiram.
' ' ' "\ l \
"' Art. 113. De todos os exames e diligências fiscais se lavrará, sob assinatura do
respectivo agente, termo circunstanciado do apurado, dele constando, além do que for julgado
conveniente, as datas inicial e final do período fiscalizado, e a relação dos livros e documentos
examinados.
Parágrafo único. O termo será lavrado no estabelecimento ou local em que se
efetivar a fiscalização, em livro fiscal exibido ou, inexistente esse, em folhas de papel avulsas, caso
em que se entregará à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pelo agente fiscal.
Art. 114. O termo mencionado no artigo anterior expressará, claramente, a data do
início da fiscalização, não podendo o prazo entre essa e a da sua conclusão ser superior a 30
(trinta) dias corridos.
Parágrafo único. O prazo referido neste artigo poderá ser dilatado por mais 30
(trinta) dias, sempre que houver necessidade da dilação.
Art. 115. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscais
todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros:
1 - os tabeliães e demais serventuários de ofício;
li - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições
financeiras;
Ili - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
IV - os inventariantes;
V - os administradores e liquidatários;
VI - os transportadores.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar
segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 116. Além da competência para notificar, representar, autuar e apreender bens,
livros e documentos, poderá a Fazenda Municipal, por seus agentes, com a finalidade de obter
elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes
e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários:
1 - exigir, a qualquer tempo< ·
operações que possam constituir fato gerador
Rua Caramuru, _271
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
comprovantes dos atos e
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Pato 'Branco
li - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades
sujeitas à obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária;
Ili - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições
fazendárias;
V - requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os
agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja
necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure
fato definido em lei como crime ou contravenção. , .. '''\ ') ) ~ r ~-
Art. 117. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, "'
para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação
obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de
terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente os casos
previstos no artigo seguinte e os de requisição regular de autoridade judiciária no interesse da
justiça.
Art. 118. A Fazenda Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as
Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou,
independente deste ato, sempre que solicitada.
CAPÍTULO li
PROCESSO FISCAL
Seção I
Procedimento Administrativo
Subseção I
Representação
Art. 119. O agente fazendário, assim como qualquer outra pessoa poderá
representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código, para solicitar:
1 - sujeição do contribuinte a regime especial de fiscalização;
11 - cancelamento de regime ou controle especial estabelecido em benefício do
contribuinte;
Rua Caramuru, _271
28
Fone/Fax (46) 3220-1544
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85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara !Municipaí áe
Pato '13ranco
FI.: ~;{,Ú) Visto:-=-- F IV - cancelamento ou suspensão de isenção;
V - interdição de estabelecimento.
Art. 120. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra
legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor. Será acompanhada de provas, ou indicará
os elementos destas, e mencionará os meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou
conhecida a infração.
Parágrafo único. Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio,
diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que
tenham perdido essa qualidade.
Art. 121. Recebida a representação, a Secretaria de Finanças determinará as /'
diligências necessárias à apuração da veracidade do denunciado, para fim de notificação, situação,
cominação de penalidade ou de encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, ou ainda, do
arquivamento da representação.
Subseção li
Notificação
Art. 122. Constatada omissão de pagamento de tributos ou obrigação tributária,
será expedida, contra o infrator, notificação para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize a
situação.
Art. 123. A notificação, de modelo a ser fixado pela Secretaria de Finanças, será
emitida em três (3) vias no mínimo, por decalque a carbono, e conterá, além de outros julgados
necessários, os seguintes elementos:
1 - nome do notificado e seu número de inscrição;
li - local e data da expedição;
Ili - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido;
IV - identificação do tributo, e seu montante;
V - montante das multas cabíveis e dos dispositivos que as cominem;
VI - prazo para cumprimento da exigência fiscal e repartição em que deve ser
procedido o recolhimento;
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VII - assinatura do notiffEicad do notificante.
aproveita nem prejudica. .. ~~~----
Parágrafo único. A·. 7e . da assinatura da notificação pelo notificado a ele não
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GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
''fi· Visto: ~
Art. 124. As três vias da notificação terão o seguinte destino:
1 - a primeira, para o notificado;
li - a segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento;
Ili - a terceira, para o relatório do notificante.
Art. 125. Sempre que por qualquer motivo, não assinada a notificação pelo
notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal mediante notificação por edital ou publicação no órgão
oficial.
Art. 126. São competentes para notificar os funcionários credenciados pela
Secretaria de Finanças.
Art. 127. Vencido o prazo fixado na notificação sem que o contribuinte tenha
cumprido a exigência fiscal, ou contra ela tenha interposto reclamação, ou sem que tenha recorrido
da decisão, será o valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, para os fins devidos.
Subseção Ili
Auto de Infração
Art. 128. Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação
tributária, será lavrado, contra o infrator, auto de infração.
Art. 129. O auto de infração, será lavrado em duas vias, no mínimo, com precisão e
clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, a manuscrito, e deverá conter:
1 - local, dia e hora da lavratura;
li - nome do infrator e seu número de inscrição;
Ili - nome das testemunhas, se houver;
IV - descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
V - indicação do dispositivo violado;
VI - indicação do dispositivo que comine penalidades;
VII - assinaturas do autuante e do autuado, bem como das testemunhas, quando
houver.
§ 1 º As omissões ou inco
processo constarem elementos suficien s /
çõ do auto não acarretam sua nulidade, quando do
a determinação da infração e do infrator.
r-·=,--- ~a;· -~l
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Brancõ ·. Paràriã
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ESTADO bO PARANÁ I Câmara Municipal
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
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§ 2° A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto,
assim como não significa confissão da falta argüida.
§ 3° Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de
infração, far-se-á menção desta circunstância.
Seção li
Processo Contencioso
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 130. O Conselho de Contribuintes do Município de Pato Branco é o órgão
administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em única
instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos
contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade
administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições, sendo disciplinado seu
funcionamento em regimento interno.
Art. 131. O Conselho de Contribuintes será composto por 5 (cinco) membros, sendo
3 (três) representante do Poder Executivo, e 2 (dois) representantes dos contribuintes, indicados
pela Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco e pelo Sindicato de Contabilistas e pelo
Escritório Regional do SESCAP - PR deste Município.
Art. 132. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes e o Representante
da Fazenda Pública junto ao Conselho são impedidos de atuar em processos:
1 - de interesse de seus parentes consangüíneos ou afins até o quarto grau
inclusive;
li - de interesse de pessoas jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios,
acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes;
Ili - em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a
qualquer título, salvo na condição de julgadores ou representando a Fazenda Pública.
administrativo.
Art. 134. Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa: /_,,.
1 - expressamente, por pedido do sujeito passivo;
li - tacitamente:
a) pelo pagamento ou p~· o e parcelamento do crédito tributário discutido;
b) pela propositu;a a o judicial relativa à matéria objeto do processo
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Parágrafo Único. Os órgãos da Secretaria Municipal de Finanças, ao tomar
conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no inciso li deste artigo, comunicarão o fato
ao Presidente do Conselho, que determinará de ofício o arquivamento do processo.
Art. 135. Compete a Coordenação de Fiscalização e Tributação, na qualidade de ,,
órgão preparador, organizar o processo na forma de autos forenses.
Art. 136. O Presidente deverá ser pessoa eqüidistante da Fazenda Municipal e dos
contribuintes, de reconhecido saber jurídico tributário, livremente escolhida e nomeada pelo Chefe
do Poder Executivo.
Art. 137. Os Conselheiros serão nomeados, juntamente com os respectivos ...,,
suplentes, pelo Chefe do Poder Executivo, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e
reconhecido saber jurídico tributário, para período de 2 (dois) anos, admitida a recondução.
Art. 138. O Conselho Municipal de Contribuintes compreenderá uma câmara de
julgamento, compostas por 4 (quatro) Conselheiros e presidida pelo Presidente do Conselho.
Art. 139. O Conselho terá uma Secretaria com a organização e as atribuições que
forem fixadas no seu Regimento Interno.
Seção li
Da Reclamação
Art. 140. A fase contenciosa do processo 1n1c1a-se com a apresentação de
reclamação, pelo sujeito passivo, contra auto de infração ou notificação fiscal.
§ 1 º - A reclamação, que terá efeito suspensivo, deverá ser apresentado no prazo
de 30 (trinta) dias contados da data da cientificação do ato fiscal impugnado.
§ 2º - A reclamação será encaminhada ao Conselho, sem prejuízo da inscrição em
dívida ativa do crédito tributário contestado.
§ 3º - A reclamação será apresentada por petição escrita no Protocolo Central da
Prefeitura, dando-se dela recibo.
§ 4 º - O sujeito passivo alegará, de uma só vez e articuladamente, toda a matéria
que entender útil, juntando as provas que possua.
§ 5º - A petição assinada por procurador, somente produzirá efeito se estiver
acompanhada do respectivo instrumento de mandato.
§ 6º - É vedada ao reclamante reu · , nu a única petição, reclamações contra mais
de um ato fiscal, exceto se decorrentes de i açõe dênticas ou quando constituírem provas de
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fatos conexos.
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Art. 141. O processo recebido pela Secretaria de Finanças será distribuído, para
julgamento.
§ 1 º - A decisão proferida deverá observar o seguinte:
- deverá ser precedida de relatório, o qual será uma síntese de todo o processo;
li - todas as questões levantadas na reclamação deverão ser analisadas;
Ili - serão decididas primeiro as preliminares e depois o mérito;
IV - deverá ser pronunciado o provimento ou desprovimento da reclamação;
V - a decisão deverá ser fundamentada, expondo as razões do provimento ou
desprovimento;
VI - deverão ser expressos os efeitos da decisão e o prazo para seu cumprimento.
§ 2º - Não poderá ser conhecida reclamação contra notificação fiscal relativa a
crédito tributário lançado pelo próprio sujeito passivo, mediante o respectivo registro nos livros
fiscais próprios, ressalvadas as hipóteses de:
1 - depósito prévio, em dinheiro, de seu montante integral;
li - apresentação, juntamente com a petição, do documento de arrecadação relativo
ao tributo exigido na notificação fiscal discutida ou certidão expedida pela autoridade competente
que comprove o seu recolhimento anterior a qualquer procedimento administrativo relacionado com
a infração.
Seção Ili
Do julgamento
Art. 142. A tramitação do processo no Conselho Municipal de Contribuintes far-se-á
de acordo com as normas do seu Regimento Interno, observado o seguinte:
1 - será dada vista do processo ao Representante da Fazenda, pelo prazo máximo
de 30 (trinta) dias, que deverá manifestar-se sobre a matéria em parecer escrito;
li - os processos serão distribuídos ao relator mediante sorteio;
Ili - o relator ou Representante da Fazenda, antes da publicação da pauta, poderão
solicitar do Presidente as diligências que julgarem necessárias;
IV - as pautas de julgamento serão af ad em Edital ou publicadas no órgão
Oficial do Município, com antecedência mínima de 1 O
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V - o sujeito passivo ou seu representante poderão apresentar razões e
documentos suplementares até a publicação da pauta de julgamento;
VIII - as decisões serão tomadas pela maioria de votos, cabendo a quem presidir a
sessão o voto de desempate;
IX - a redação da decisão caberá ao relator ou, se o seu voto for vencido, ao
Conselheiro designado por quem presidir a sessão;
X - os Conselheiros cujos os votos foram vencidos terão o direito de apresentar
votos em separado, por escrito, que serão reproduzidos no acórdão;
XI - a decisão deverá conter ainda:
a) intimação para cumprimento da decisão no prazo de 15 (quinze) dias;
b) determinação para que seja feito novo lançamento, no caso de cancelamento do
ato fiscal por vício formal.
Seção IV
Eficácia das Decisões
Art. 143. São definitivas as decisões do Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 144. O prazo para cumprimento das decisões proferidas pelo Conselho será de ./
15 (quinze) dias contadas da data em que se considerar efetuada a intimação do sujeito passivo,
por qualquer dos meios previstos para notificação da constituição do crédito tributário.
Parágrafo Único. Na falta de disposição expressa na legislação tributária, o prazo
para cumprimento de despacho será de 5 (cinco) dias contados da data em que se considere
cientificado aquele que o deva cumprir.
Seção V
Da Consulta
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Art. 145. Os contribuintes, órgão da administração pública ou qualquer outra .f·
pessoa, natural ou jurídica, que tenha interesse na matéria, poderá, mediante petição escrita
dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, formular consulta sobre a interpretação de dispositivos
da legislação tributária municipal.
Parágrafo Único. O Secretário de F~ encaminhará ao Conselho de
Contribuintes, que terá prazo de 30 (trinta) dias para apr/5~posta à consul}ª·
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Art. 146. A resposta à consulta aproveita apenas a quem a formulou.
Art. 147. Não será recebida consulta que verse sobre: /
1 - fato definido em lei como crime ou contravenção;
11 - matéria que tenha sido objeto de decisão proferida em processo contencioso
administrativo em que o consulente tenha atuado como parte;
Ili - matéria já tratada em consulta anteriormente formulada pelo próprio consulente,
salvo em caso de alteração da legislação;
IV - matéria que:
a) tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente;
b) seja objeto de medida de fiscalização já iniciada.
CAPÍTULO li
EXECUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS
Art. 148. As decisões definitivas serão cumpridas: ,,
1 - pela conversão do valor do depósito em renda ordinária;
li - Pela intimação do contribuinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer ao
pagamento da obrigação tributária principal referida na condenação;
Ili - pela inscrição do crédito fiscal em dívida ativa.
CAPÍTULO Ili
DÍVIDA ATIVA
Art. 149. Constitui dívida ativa tributária do Município, a proveniente de crédito
dessa natureza, regularmente inscrita em livro ou arquivo eletrônico, depois de esgotado o prazo
fixado para recolhimento.
Art. 150. Nos 30 (trinta dias) subseqüentes à inscrição do crédito tributário em ,/
dívida ativa, a Secretaria de Finanças intentará a cobrança amigável, mediante notificação. Findo o
pr~~o, será -~;~\edida, pelo referido órgão, a competente cert~idão . ara fim de cobrança judicial.
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' · · ' Art. 151. Do termo de inscrição de cr d" fiscal em dívida ativa, constará,
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1 - nome do devedor, e, sendo o caso, o do co-responsável, bem como, sempre que
possível, o domicílio ou a residência de um ou outro;
li - a origem e a natureza do crédito, mencionado, especificamente, o dispositivo da
legislação em que esteja fundado;
Ili - a quantia devida e a maneira de calcular as multas acrescidas;
IV - a data da inscrição;
V - sendo o caso, o número do processo de que se originou o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação
do livro e da folha de inscrição.
Art. 152. Serão cancelados, por decisão da Secretaria de Finanças, os créditos
fiscais inscritos em dívida ativa, quando legalmente prescritos.
Parágrafo único. O cancelamento será determinado a requerimento da pessoa
interessada, desde que fique provada, em processo administrativo regular, a prescrição.
1\·,,;_'i ;' , :. ;. ,. 'Art. 153. A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e
tem o efeito de prova pré-constituída.
Art. 154. É vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer ''
parcela da dívida ativa, ainda que não se tenha realizada a inscrição.
Parágrafo único. Incorrerá em responsabilidade funcional, e na obrigação de
responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fazer a concessão proibida
neste artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.
CAPÍTULO IV
CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 155. A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por
certidão negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e
indique o período a que se refere o pedido, vedada a expedição por período superior a 5 (cinco)
anos.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que
tenha sido requerida e será fornecida dentro de cinco dias, da data da entrada do requerimento.
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"' ' ' ·- - Art. 156. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que
constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido
efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
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f\(l;\ - ~-~ ., ._, Art. 157. Será dispensada a prova de quitação e tri tos, ou o seu suprimento,
quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a ca u ·aade do dire.~it~oi..:r~e~s~.l.:;Lliij,1,,1,W....,,__1
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porém, os participantes no ato, pelo tributo devido e penalidades cabíveis, exceto as relativas a
infrações cuja responsabilidade esteja pessoal ao infrator.
Art. 158. A certidão negativa, válida pelo prazo de noventa dias corridos para o fim
a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no referente a
créditos tributários que venham a ser posteriormente apurados, ressalva essa que deverá constar
da própria certidão, ou quando emitida na forma a que se refere o artigo seguinte.
Art. 159. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro
contra a Fazenda Municipal, responsabiliza o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e
penalidades aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional e criminal que no caso couber.
LIVRO li
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 160. Os tributos municipais são impostos, taxas, contribuições de melhoria e
contribuição para o custeio de iluminação pública.
TÍTULO li
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 161. O Município de Pato Branco, ressalvadas as limitações de competência
tributária constitucional e desta Lei, tem competência legislativa plena quanto à incidência,
lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Art. 162. A competência tributária é indelegável, podendo ser transferida a
capacidade ativa, compreendidas as funções de arrecadar ou fiscalizar, executar leis, serviços,
atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito
público à outra, nos termos da Constituição.
§ 1°. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2°. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa
jurídica de direito público que a conferir. ~
§ 3°.Não constitui delegação de comp tênc· o cometimento à pessoa jurídica de
direito privado, do encargo ou da função de arrecadar t
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GABINETE DO PREFEITO Pato '.Branco
CAPÍTULO li
LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR
Art. 163. É vedado ao Município:
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1 - instituir, exigir ou majorar tributos sem que a lei previamente o estabeleça;
li - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
111 - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
~--4~>· A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,
vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
~.§~---:-As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos priva s, u em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem ex · ner o promitente comprador da obrigação de
pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
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Vlato:
§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente
o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
§ 5° - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos
acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
§ 7. 0 A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.
TÍTULO Ili
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 164. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
CAPÍTULO li
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Art. 165. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer categoria, em
caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo.
; ' . , . , Art. 166. Para efeito de incidência, considera-se: .~···· ·
a - Empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de
fato que exercer atividade econômica de prestação de serviços, bem como o prestador individual
de serviços que contar com o trabalho de mais que duas pessoas não inscritas como autônomas no
Cadastro Municipal, ou com mais de um profissitmal da mesma quahf1ca~o; firma individual e
sociedades cooperativas;
b - Profissional Autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho,
habitualmente, sem subordinação hierárquica, dependência econômica ou jurídica, no máximo
com dois auxiliares, empregados ou não, e que não possuam a mesma habilitação profissional do
empregador;
c - Trabalhador Eventual, aquele que exerce atividade de caráter eventual sem
dependência hierárquica ou vinculação empre 'eia;
d - Estabelecimento Prestado de erviço, local onde se situa a infra-estrutura
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total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, independentemente de ser sede, matriz,
filial, agência, sucursal escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obra, depósito ou outra
repartição da empresa prestadora de serviços, assim como o pessoal, prédio, materiais, máquinas,
veículos e equipamentos utilizados, sejam próprios, contratados, alugados ou cedidos por terceiro a
qualquer título.
Parágrafo Único. Caracteriza-se como estabelecimento prestador de serviços
aquele que reúna uma ou mais dos seguintes condições:
a - a manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos ou
equipamentos necessários à execução dos serviços;
b - estrutura organizacional, administrativa ou operacional, mantida através da
sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obra, depósito e outras
repartições da empresa;
c - inscrição no órgão previdenciário;
d - indicação como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e
municipais;
e - permanência, ou ânimo de permanecer no local para a exploração
econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço e do telefone,
em impressos e formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de
energia elétrica ou água em nome do prestador de serviços ou de seu representante.
Art. 167. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato //
gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços integrante do Anexo 1 desta Lei,
ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. :· ' f ' .; ~
_ I- As alíquotas correspondentes, conforme Anexo 1, são variáveis de acordo com a
natureza do serviço.
Art. 168. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do ,/
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XX, quando o imposto será devido no local:
1 - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei
Complementar;
li - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
Ili - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e
7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varr7Zi- , leta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, ejeit e outros resíduos quaisquer, no cas ;J serviços descritos no subitem 7.09 da lista anJxa; _ ~-:__
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. ~;:~AJ::'Li VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7 .1 O da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .17 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18
da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII- do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da
lista anexa;
XIX - da feira, expos1çao, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17 .10 da
lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e os de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de pass u permissão de uso, ~c~o!Im~a~· D.aJJQ..J:W-1 não.
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§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considerase ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de
rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01.
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f Art. 169. A incidência do imposto independe:
a - da existência do estabelecimento fixo;
b - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou administrativas relativas à
prestação de serviços;
c - do fornecimento de materiais;
d - do resultado econômico do exercício da atividade;
e - do recebimento do preço; do resultado econômico ou da conclusão do serviço no
mesmo mês ou exercício financeiro.
Parágrafo único. O imposto incide ainda quando o prestador de serviços, ainda que
autônomo, mesmo não domiciliado no Município, venha a exercer atividades em seu território, em
caráter eventual ou permanente . . ' "\.. ":-., ~,' ; I"" V •
'< Art. 170. Ficam excluídos da incidência do imposto, os serviços
compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.
CAPÍTULO Ili
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
\ ' ~ ~ i., ~
Art. 171. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços ficam enquadrados no
regime de tributação fixa ou variável.
.> \. ·~,'
:-' · '· )~.rt. 172. As empresas referidas no art. 166, alínea "a", desta Lei, ficam
enquadradas no regime de tributação variável, incidente sobre o valor da receita bruta mensal.
§ 1° . A base de cálculo do imposto é o preço dos serviços, com base nas alíquotas
constantes dos anexos, desta Lei.
§ 2°. Considera-se preço dos serviços à receita bruta sem qualquer dedução,
inclusive o próprio imposto quando destacado de sua base de cálculo.
§ 3°. Faz parte do preço do serviço:
já tributada.
1 - a aquisição de bens e serviços necessários para sua execução;
li - todas as despesas e custos agregados e necessários à produção dos serviços;
§ 4°. Não integram o preço dos serviços os valores relativos a:
1 - descontos ou abatimentos, totais ou parciais, desde que previamente contratados;
li - materiais produzidos fora do local da obra pelo prestador ou em subempreitada
§ 5°. Fica o Executivo Mu · 1pa autorizado a arbitrar o cálculo do imposto nas
construções civis individuais com meno/ e d ntos metros quadrados, desde que realizadas com
utilização de mão-de-obra de pessoas fí ic e sob a responsabilidade solidária do proprietário do
imóvel, observando-se, ainda: -------
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L M'SESS0RIA JI IRÍJ')ICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco ~ Parana- - -·
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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1 - o arbitramento terá como parâmetro a metragem quadrada da obra;
li - nas obras cuja metragem seja inferior a cem metros quadrados, será cobrada a
alíquota fixa de 8% (oito por cento) da UFM por metro quadrado;
111 - nas obras de cem a duzentos metros quadrados, a alíquota fixa será de 10%
(dez por cento) da UFM por metro quadrado.
Art. 173. A forma de tributação referida no art. 166, b, será aplicada para os ,,,,/'
seguintes serviços, ora genericamente citados: medicina, análises clínicas, enfermagem, terapia
ocupacional, psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, obstetrícia, odontologia, medicina veterinária e
zootecnia, engenharia, agronomia, arquitetura, advocacia, auditoria, contabilidade, protéticos,
agentes de propriedade industrial, urbanistas, economistas, nutricionistas, administradores,
jornalistas, geólogos e demais profissionais com diploma reconhecido nacionalmente, devidamente
habilitados na categoria profissional, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio,
empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 1° O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que existem:
a) sócios de diferentes categorias ou atividades profissionais;
b) sócio não habilitado ao exercício de atividade correspondente aos serviços
prestados pela sociedade;
c) sócio pessoa jurídica;
d) sócios de outra sociedade;
e) exploração de mais de uma atividade de prestação de serviços;
§ 2° Excluem-se do conceito de sociedade de profissionais, as sociedades anônimas
e as comerciais de qualquer tipo, inclusive as que estas últimas se equipararem.
§ 3° As sociedades não consideradas de profissionais, nos termos deste artigo ficam
sujeitas ao pagamento do imposto levando-se em conta o preço do serviço.
§ 4° Os empregados não sócios com formação idêntica a atividade desenvolvida
pela sociedade que prestarem serviços à mesma, sem comprovação de vinculo empregatício
deverão inscrever-se como autônomos ou profissionais liberais junto ao fisco municipal.
§ 5° Os profissionais liberais e autônomos ficam sujeitos a tributação na forma do
anexo li desta Lei.
§ 6° Os demais profissionais a que. ~re a letra c do anexo li, consistem em
profissionais autônomos sem graduação, possuindo · as cursos específicos na área de atuação.
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara Af un.icipal de
Pato 'Branco
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Seção 1 Vleto:
\. .- .. ·/·
> '~ CONTRIBUINTE
Art. 174.
de Serviços - Anexo 1,
correspondentes:
Na prestação de serviços referente aos itens 7.02 e 7.05 da Lista
o imposto deve ser calculado sobre o preço deduzido das parcelas
a - aos valores correspondentes aos materiais comprovadamente produzidos
pelo prestador de serviços fora do local da obra;
b- aos valores das subempreitadas, quando já tributadas pelo imposto,
competindo a comprovação ao prestador dos serviços.
;; \{, -,\°"""'
!\:' u 0 Art. 175. Contribuinte do imposto é o prestador de serviços, respondendo
solidariamente com este, o seu usuário.
Parágrafo único. Não é contribuinte do imposto:
a - o que presta serviços amparado em contrato de trabalho, com vínculo
empregatício;
b - o trabalhador avulso;
·~'
\ " c - o diretor e membro de conselho consultivo ou fiscal de sociedade . . '> ,o,"" k ..,, /
r-\'- J' Art. 176. Responde solidariamente com o contribuinte, pelo crédito tributário e ·
pagamento do imposto dele decorrente:
a - o proprietário da obra e/ou contratante, com relação aos serviços de
construção civil que lhes forem prestados;
b - o administrador e/ou empreiteiro, com relação aos serviços prestados
mediante subempreitada;
c - o titular do estabelecimento onde se instalarem máquinas, aparelhos ou
equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município
e relativo às atividades de exploração dos mesmos;
d - os clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e congêneres, pelos
serviços prestados por grupos musicais, artistas, decoradores, organizadores de festas, bufes e
locação de bens móveis.
Parágrafo Único. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo o
pagamento do igiposto recair em qualquer dos envolvidos na obrigação tributária.
/. :,3 >\q, / ~' ' ~e, Art. 177. As empresas definidas no artigo 166, alínea "a'', desta Lei, inclusive as
que gozem de imunidade ou de isenção do imposto, ficam obrigadas à retenção na fonte do
imposto incidente sobre os serviços que lhes forem prestados, sem prova de que o prestador de
serviços seja contribuinte do Município, ou ainda sem prova do seu recolhimento.
§ 1°. O imposto deve ser calculado com base no Anexo 1, desta Lei e recolhido até o
décimo quinto dia do mês subsequente ao da retenção.
§ 2°. As empresas ficam obrigadas a informar na guia de recolhimento do imposto, a
identidade; endereço e número de inscrição do prestador dos serviços, no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda.
§ 3°. A inobservância implica na re on abilidade do usuário dos serviços, pelo
pagamento do imposto devido e seus acrésc~~s e~ prejuizo das penali - ;;;
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1\~ - 85501-060 Pato Branc AS::~]"~".'.c<'
ESTADO DO PARANÁ Camara Municipal áe.
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
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~\- Art. 178. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de
serviços, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou como firma
em nome individual, responde pelos débitos tributários relativos às atividades do estabelecimento
adquirido, devidos até a data do ato:
a - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
serviço;
b - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na mesma atividade
ou iniciar, outra nos seis meses seguintes, contados da alienação '~ .) /. 'k \8))
,.:- \.?) Art. 179. A pessoa jurídica que resultar de fusão, c1sao, transformação ou /'
incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas fusionadas,
cindidas, transformadas ou incorporadas.
§ 1°. A pessoa jurídica que resultar de c1sao parcial, será solidariamente
responsável com a cindida, pelos tributos devidos até a data da cisão.
§ 2°. Aplica-se o disposto no "caput" em caso de extinção de pessoa jurídica,
quando a exploração da respectiva atividade tiver continuidade por qualquer sócio remanescente,
sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, ou seu espólio.
Subseção IV
Do Pagamento
Art. 180. O imposto será pago: •• /
1 - Nos meses de janeiro a dezembro até o décimo quinto dia útil do mês
subseqüente ao de ocorrência do fato gerador para os tributados tanto na forma homologada
quanto na forma fixa.
li - antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória;
Ili - quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais, até o décimo quinto dia útil
do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
IV - quando retido por substituição tributária, conforme previsto no art. 177;
§ 1° No caso de início de atividade, por quem deva pagar o imposto de acordo:
1 - com o inciso 1, ficará sujeito ao pagamento do mesmo, proporcionalmente aos
meses restantes do exercício.
Art. 181. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a conceder sistemas e prazos ,/
de pagamento diferenciados à pequena empresa, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
em lei específica, considerado o valor do faturar;ile t . [;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Pato 'Branco
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§2°. O limite previsto no parágrafo anterior será considerado proporcionalmente nos
casos em que a atividade for iniciada durante o exercício civil.
Art. 182. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela mão-deobra na construção civil, deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do Alvará de Licença para
Construção, calculado de acordo com a Tabela de Valores Unitários de Construção de que trata o
art. 3° do Decreto nº 585, de 30 de abril de 1969.
/
Art. 183. O imposto que trata o Art. 176 "a" será lançado no cadastro do proprietário ·"/
do imóvel ficando sob sua responsabilidade o recolhimento.
§ 1°. Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo
da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a
devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para
alcançar o imposto lançado.
§ 2°. O sujeito ativo da relação tributária, de que trata parágrafo anterior, terá o
prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a
maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.
Art. 184. O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento, autenticada
mecanicamente ou eletronicamente.
Subseção V
Da Requisição e Escrituração de Verba
Art. 185. A aquisição de verba para pagamento do imposto será feita através de
"guia de recolhimento", de modelo oficial baixado pela Secretaria de Finanças, emitida em 3 (três)
vias, no mínimo, pelo contribuinte ou seu representante.
§ 1° A repartição arrecadadora declarará, por autenticação mecânica, a importância
total da aquisição, devolvendo a 1 ª via ao contribuinte e processando as demais na forma como
dispuser o regulamento.
§ 2° Não será aceita guia de recolhimento com emendas ou rasuras.
Art. 186. Nenhuma guia de recolhimento será expedido sem prazo de validade. /
Art. 187. A Secretaria de Finanças po~ autorizar a compensação, no pagamento /
do imposto futuramente devido, ou pago indevida etÍte/6u por excesso, a menos de um ano.
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GABINETE DO PREFEITO
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. :~.:, ... ·. A'W:i~~ Subseção VI
Da Substituição Tributária
Art. 188. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto ,/
sobre serviços de qualquer natureza:
1 - as pessoas jurídicas que contratarem serviços sujeitos à incidência do imposto de
contribuinte que não comprove estar regularmente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços
de Qualquer Natureza;
li - as pessoas, físicas ou jurídicas, que contratarem a prestação dos serviços
previstos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista constante do anexo 1 desta Lei.
Ili - os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município,
inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando
contratarem a prestação de serviços sujeito à incidência do imposto.
§ 1°. O disposto nos itens 1 e li não se aplica quando o contribuinte prestador do
serviço sujeitar-se a pagamento do imposto de forma fixa ou por estimativa, devendo esta condição
ser comprovada.
§ 2°. O imposto devido por substituição tributária deverá ser retido e recolhido pelo
substituto tributário, imediatamente após a retenção do mesmo.
Seção li
Das Obrigações Tributárias Acessórias
Subseção I
Dos Documentos Fiscais
Art. 189. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto pelo preço dos /
serviços, ficam obrigados a emitir nota de serviços de modelo oficial, baixada pela Secretaria de
Finanças.
§ 1° A nota de serviços será emitida, no mínimo, em duas vias, sendo a primeira
entregue ao usuário ou consumidor final dos serviços, ficando a segunda presa ao bloco.
§ 2° Sempre que o contribuint
maior número de vias, deverá constar na
impressão tipográfica a respectiva destina. o
nt nder conveniente a emissão de documento em
F quantidade e em cada uma delas indicará, por
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ESTADO DO PARANÁ
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Visto:
§ 3º As notas de serviços serão obrigatoriamente impressas e seus claros serão
preenchidos a manuscrito por decalque a carbono.
serviços.
§ 4º Serão autorizadas pelo fisco as seguintes notas fiscais:
= Nota fiscal Série C
= De uso obrigatório para os contribuintes enquadrados no item 11 da lista de
= Nota fiscal Série E
= De uso obrigatório para os contribuintes que prestam serviços de hospedagem em
motéis e congêneres.
= Nota fiscal Série Ingresso.
= De uso obrigatório para os contribuintes enquadrados no item 12 da lista de
serviços.
= Nota Fiscal Autônomos
= É de uso facultativo aos contribuintes autônomos enquadrados na legislação
tributária para pagamento de imposto de forma fixa.
= Declarações:
Deverão ser apresentadas declarações do imposto retido na fonte pelos
tomadores de serviços.
As declarações sem movimento devem ser apresentadas ao fisco, assinadas
pelo responsável técnico da empresa.
Subseção li
Dos Livros Fiscais
Art. 190. Obrigam-se os contribuintes do imposto à posse e escrituração de livros
fiscais de modelo baixado pela Secretaria de Finanças, excetuando-se aqueles sujeito ao imposto à
base de alíquota fixa.
Art. 191. A escrituração fiscal deve obedecer as normas emanadas da Fazenda
Municipal e os princípios e técnicas contábeis geralmente aceitos.
Art. 192. Toda pessoa jurídica prestadora de serviços terá que obrigatoriamente
apresentar para autenticação junto ao fisco municipal até o dia 30/03 de cada ano, o livro de
registro de prestação de serviços do exercício anterior devidamente escriturado para autenticação.
Parágrafo Único. Os livros deverão ser devolvidos, pelo fisco ao Contribuinte em
até 45 (quarenta e cinco) dias, após a sua apresentação, salvo por justo motivo.
Art. 193. Os livros fiscais exigidos pelo fisco serão:
= Livro Registro de Serviç
É de uso obrigatório para
a 4.22 da lista de serviços. /
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de aúde
ibuintes do ISSQN enquadrados nos subitens 4.01
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Pato 'Branco
= Livro Registro de Serviços de Internet. ::m:~•Sl É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN que prestem serviços de
provedores de acesso a internet, de planejamento, de confecção, de hospedagem, de manutenção
e atualização de páginas eletrônicas.
= Livro Registro de Serviços de Ensino.
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN enquadrados nos subitens 8.01
e 8.02 da lista de serviços.
= Livro Registro de Serviços de Rádio e Televisão.
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN, que prestem serviços de rádio
e televisão.
=Livro Registro de Serviços de Hospedagem.
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN, enquadrados nos subitens
9.01 da lista de serviços.
= Livro Registro de Serviços de Agenciamento, Corretagem e Intermediação.
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN, enquadrados nos subitens
10.01 a 10.10 da lista de serviços.
= Livro Registro de Serviços de Administração de Consórcios, de Bens e de
Negócios de Terceiros.
É de uso obrigatório para todos os contribuintes do ISSQN, que prestam serviços de
administração de bens e negócios de terceiros, de consórcios e outros serviços
similares.congêneres e correlatos, tais como: Administração de cartões de créditos, administração
de planos de saúde, de previdência privada, administração de condomínios e administração de
bens imóveis.
CAPÍTULO Ili
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção I
Disposição Geral
Art. 194. O imposto, de competência do Município, sobre a propriedade predial e
territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1° O fato gerador do imposto ocorre no dia 30 de janeiro de cada exercício nas
condições em que se encontrar o imóvel.
§2° Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos
2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
1 - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
li - abastecimento de água;
111- sistema de esgotos sani:r--------
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GABINETE DO PREFEITO
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IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
§ 3º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à
habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos
do parágrafo anterior.
Art. 195. Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o
detentor do domínio útil a qualquer título.
§1º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o
titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os
cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que
pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou
imune.
§2~. O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.
§3°. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de
transferência de propriedade ou de direitos a ele relativos.
Art. 196. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:
1 - imóveis sem edificações;
li - imóveis com edificações.
Art. 197. Considera-se terreno: /
1 - o imóvel sem edificação;
li - o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem
como condenada ou em ruínas;
Ili- o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que
possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - o imóvel com edificação, considerada a critério da administração como
inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V - o imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20ª (vigésima) parte
do valor do terreno.
Art. 198. Consideram-se prédios: /
1 - todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o
exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não
compreendido no artigo anterior;
li - os imóveis edificados na ~ural, quando utilizados em atividades comerciais,
industriais e outras com objetivos de lucr,9(rdifo/-entes das finalidades necessárias para a obtenção
de produção agropastoril e sua transforma ã .
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Camara MunicipaíJe
Pato 'Branco
:,.,~CÀD Seção li
Da inscrição
Art. 199. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e far-se-á a pedido ou de
ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano, tendo sempre como titular o proprietário ou possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.
Seção Ili
Do lançamento
Art. 200. Far-se-á o lançamento em nome do titular, assim compreendidos aqueles
previstos no Art. 195 desta lei, sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição.
§12. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou
de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades
autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome
de cada um dos seus respectivos titulares.
§22 . O lançamento poderá ser feito conjuntamente em nome do proprietário
constante na matrícula e do possuidor.
§32. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão
lançados em nome do mesmo, até que, julgado o inventário, se façam necessárias as modificações.
§4°. Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus
lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que
serão lançados em nome do proprietário do imóvel.
§52. Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjunto ou separados
os imóveis que tenham projetos de anexação ou subdivisão aprovados pelo Município.
Seção IV
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 201. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. /
Art. 202. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado
mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas estabelecidas na
Tabela anexa, notadamente para bem atender ao disposto no artigo 182 § 4°, li, da Constituição
Federal.
/
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Art. 203. O valor venal dos imóveis será apurado levando em conta os elementos, //
descritos na Tabela IV.
§12 . Os valores venais qu~lrvi~o de base de cálculo para o lançamento do
imposto serão apurados e atualizados anualm _[_~Executivo; ----...
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GABINETE DO PREFEITO r Pato 'Branco
§22 . Não constitui aumento de tributo a atualização, por índice oficial, do valor
monetário da base de cálculo.
Art. 204. Ato do Poder Executivo aprovará a apuração do valor venal dos imóveis
realizada com base em Planta de Valores Imobiliários elaborada por especialistas designados para
tanto.
Art. 205. Todas e quaisquer alterações que possam modificar as bases de cálculo
deverão ser comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer o contribuinte, nas
sanções previstas nesta Lei.
Seção V
Do Pagamento
/
// Art. 206. O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições
constantes da respectiva notificação.
§ 1° Sendo o contribuinte notificado, para realizar o pagamento, deverá ser
obedecido o prazo estabelecido nesta notificação;
§ 22. Para efeito do pagamento, o valor do imposto será atualizado monetariamente,
de acordo com o índice de variação da Unidade Fiscal do Município (UFM) ou outro índice que
venha substituí-lo, ocorrido entre a data do fato gerador e a do mês do pagamento de cada
prestação, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 32 • O pagamento poderá ser efetuado através da rede autorizada.
Seção VI
Infrações e Penalidades
Art. 207. Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais
sobre o valor do imposto devido, na seguinte forma:
1 - multa de 2% (dois por cento) em decorrência do não pagamento do imposto
dentro do prazo estipulado nesta lei;
li - multa de 20% (vinte por[), quando houver, omissão ou falsidade nos dados
~u~ possam alterar a base de cálculo. f' i posto, assim como embargo ao cadastramento do
1movel.
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IM...,_.~~-~----.---i---i. Câmara :Jv[unicipaiáe
Seção I Pato 'Bnuu:o
Da incidência e do Fato Gerador
Art. 208. O imposto de competência do Município, sobre a transmissão por inter
vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos, tem como fato gerador:
1 - a transmissão inter vivos, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de
bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
li - a transmissão inter vivos, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia;
Ili - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão
constantes da Lei Civil.
y ~: .. : .. \.
~'<· ;~· Art. 209. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as
seguintes mutações patrimoniais:
1 - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
li - dação em pagamento;
Ili - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de
imunidade e não incidência;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus
sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII -tornas ou reposições que ocorram:
a)nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte
quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte de valor maior
do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b)nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por
qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal;
VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento
contiver os requisitos essenciais à compra e à venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII - concessão real de uso;
XIII - cessão de direitos de usufruto;
XIV- cessão de direitos ao usucapião;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto
de arrematação ou adjudicação;
XVI - cessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII - cessão de direitos sobre permu e bens imóveis;
XVIII - qualquer ato judicial ou e Judie' 1 inter vivos não especificado neste artigo
que importe ou se resolva em transmissão, título , neroso, de bens imóveis por natureza ou
acessão física, ou de direitos reais sobre imó eto os de garantia;
53
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de
pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a
compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à
sua aquisição;
XXI - transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação,
cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra
e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
XXII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão,
relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário
o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa.
Seção li
Da Incidência
Art. 21 O. O imposto previsto neste capítulo não incide sobre a transmissão de bens
ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a
transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda
desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 1° Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo
quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente,
nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações
mencionadas neste artigo.
§ 2° Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior
levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3° Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto,
nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 4° O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando
realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
recebe.
Seção Ili
Contribuinte e Responsável
//
Art. 211. O sujeito passivo da obrigação tributária é:
1 - o adquirente ou cessionário dos bens ou direitos;
li - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que
/)
1 - o transmitente;
1 54 ASSES'.;OR!f.\ .JL
Art. 212. Respon~s 1dariamente pelo pagamento do imposto: /
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco L ....... -·-·Paraná
,/
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GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
2:> FL:---fr~~°::-,"0.D----.-;:::_ :--·
Visto:
li - o cedente;
Seção IV
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 213. A base de cálculo do imposto é o "valor venal do imóvel" e dos bens ou
direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo.
7 Parágrafo único. O valor venal do imóvel será apurado conforme tabela anexa.
deste Código.
Art. 214. A alíquota deste imposto é definida pela tabela constante no anexo IV
Seção V
Do Pagamento
Art. 215. O pagamento do tributo será efetuado quando da transmissão do bem
imóvel, devendo ser exigido no ato de transcrição imobiliária, cuja validade será de 30 (trinta) dias,
havendo o cancelamento da guia caso não haja recolhimento dentro de tal prazo.
'f"-R,,; ~1(4 fb v ..i~ c.~~1 • O recolhimento do tributo se fará por meio de guia específica em
estabelecimen o bancário autorizado pela Administração.
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JI,' "
Seção VI
Obrigações Acessórias
./
/
) ~. ~'-
~ç:'-s 'l>""" ,.:' Art. 216. O contribuinte deverá apresentar à Fazenda Municipal, os documentos e ./
informações necessárias ao lançamento do imposto.
/ Art. 217. O tabelião deve transcrever o teor da guia de recolhimento do imposto, na
respectiva escritura de transmissão da propriedade.
Art. 218. Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua ou possa ./
constituir fato gerador do imposto, fica obrigado a apresentar o título à Fazenda Municipal no prazo
de trinta dias da data em que foi lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito.
Seção VII
, ~ t Penalidades
;.f" e·~ ti\ Art. 219. O adquirente de imóvel ou direito sobre o mesmo, que não apresentar o ,/
título à repartição fiscalizadora municipal no prazo de trinta dias, fica sujeito à multa de 20% (vinte
por cento) calculada sobre o valor do imposto.
// Art. 220. A falta de recolhimento do imposto no prazo determinado, implica em
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do lançamento, acrescidos de juros de 0,6% (zero
vírgula seis por cento) ao mês.
,\'\ ... .,. ,,_, ....
~~· . ·\' · Art. 221. O contribuinte que apresentar documento com declaração falsa ou obtido
de forma fraudulenta, que reduza ou possa reduzir a base de cálculo do imposto, fica sujeito à multa
de 100% (cem por cento) sobre o valor devido ou sonegado.
§ 1°. A mesma penalidade a plicada a qualquer pessoa que intervir no negócio
jurídico ou declaração, que implique red ção o valor do imóvel ou direito transmitido. / r-----.,.-~""IV
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(~, 22().15~ 5
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GABINETE DO PREFEITO Pato 'Bra:nc.o
§ 2º. Caso a irregularidade seja constatada mediante ação fiscal, aplicar-se-á multa
em dobro daquela prevista para a infração.
~·~~ // ~ 'J'·/-; Art. 222. O crédito tributário não liquidado no prazo legal, fica sujeito a atualização
do seu valor, sem prejuízo das demais penalidades.
TÍTULO IV
DAS TAXAS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
/ / Art. 223. As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de sua respectiva atribuição,
têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial,
de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos
que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
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(;" Art. 224. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e
aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo
legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 225. Os serviços públicos a que se refere o artigo 223 consideram-se: /
1 - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
li - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;
Ili - divisíveis, quando sus tíveis e utilização, separadamente, por parte de cada
um dos seus usuários.
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ASSESléiURlOICA
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Pato 'Ern.nc..o ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
:~~J:[.5::. Art. 226. O fato gerador das taxas é o exercício do poder de polícia ou a realização
de serviços, pelo qual o poder público exaure sua atividade.
CAPÍTULO 11
DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
/
d 1
, . d M . ' . ,/ Art. 227. As Taxas decorrentes do exercício do poder e po 1c1a o unic1p10,
constantes nas tabelas anexas, classificam-se em:
1 - a localização de estabelecimentos;
li - a verificação de funcionamento regular de estabelecimentos;
Ili - a veiculação de publicidade em geral;
IV - a execução de obra, arruamento e loteamento;
V - a licença para ocupação de bens públicos de uso comum;
VI - a vigilância sanitária e fiscalização da saúde pública.
Seção I
Do Sujeito Passivo
Art. 228. São contribuintes das taxas do exercício do poder de polícia, os
beneficiários dos atos concessivas, pessoas física ou jurídica.
Seção li
Da Base de Cálculo e do Valor das Taxas Decorrentes
do Poder de Polícia
Art. 229. A base de cálculo da taxa pelo exercício do poder polícia é o valor
estimado pela Administração como custo do exercício das atividades administrativas, tendentes à
realização do fato imponível.
? Parágrafo único. O valor das taxas do poder de polícia são definidos nas tabelas
IV, V, VI e IX.
Seção /li
Do Pagamento
Art. 230. As taxas decorrentes do efetivo poder de polícia deverão ser recolhidas no
prazo estabelecido na notificação de lançamento ..
Subseção I
~~
t-( ~, "'· ef'· Art. 231.
Taxa de Localização de Estabelecimento
Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de
serviços, agropecuário, cooperativa e demais atividades, urbanas ou rurais, não poderá se
estabelecer no Município sem prévia licença e fiscalização das condições de localização
concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades
dependentes de concessão ou autorização d e úblico, à tranqüilidade pública ou o respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou e z ª. ssim como para garantir o cumprimento da
legislação urbanística.
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Pato 'Branco ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
~:~.,= § 1°. Todos os condomínios devem manter cadastro junto ao Município de Pato
Branco, para fins de retenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza que se utilizarem,
contudo os residenciais não são contribuintes da taxa a que se refere esta subseção.
§ 2°. O Alvará de Licença deve permanecer afixado no estabelecimento, em local
visível e de fácil acesso ao fisco municipal.
§ 3°. Considera-se contribuinte distinto para efeito da concessão de licença e
cobrança da taxa:
1 - os que, embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade, a exerçam
em locais distintos ou diversos;
li - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 232. A outorga de qualquer licença é concedida a título precário, ficando sujeita
à fiscalização.
Parágrafo único. Deve ser requerida nova licença sempre que ocorrer mudança de
atividade ou transferência de local.
""'
Art. 233. A taxa de localização de estabelecimento tem como fato gerador a ,/
verificação das condições para licença prévia e fiscalização das condições previstas no 231.
Art. 234. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte,
constatados no local e/ou existentes no cadastro.
§12 • A taxa será lançada a cada licença requerida e concedida ou a constatação de
funcionamento de atividade a ela sujeita.
§22• O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município,
dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a
seu estabelecimento:
1 - alteração da razão social, endereço do estabelecimento ou do ramo de
atividade;
li - alterações físicas do estabelecimento;
Ili - paralisação temporária da atividade;
IV - baixa da atividade.
/
Art. 235. É vedado o deferimento de licença a qualquer sócio que possua qualquer /
pendência financeira junto à Fazenda Municipal, salvo quando existente demanda judicial para
discussão do débito.
Art. 236. Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, o mesmo será
notificado para regularizar sua situação, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
Art. 237. Ocorrido o lançamento
autorização, não havendo possibilidade de pag ento
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ainda que não concedida à
85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Mu.nicipaf dé
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Subseção li
Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos
Art. 238. Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de
serviços, agropecuário, cooperativa e demais atividades, urbanas ou rurais, fica sujeito a verificação
e fiscalização das condições de funcionamento regular concernentes à segurança, à higiene, à
saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou
autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.
,.(. t, l' ~t·):·;., ~.Art. 239. A Prefeitura Municipal deverá promover verificação anual, e sempre que
julgar necessário, para aferir se o estabelecimento ou atividade se mantém nos termos da outorga
inicial.
Art. 240. A taxa de verificação de funcionamento regular de estabelecimentos será
lançada quando da constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita, com base nos dados
existentes no cadastro.
Subseção Ili
Taxa de Veiculação de Publicidade em Geral
Art. 241. A taxa de licença para publicidade será devida pela outorga e fiscalização
pelo Município do controle das normas concernentes à estética urbana, a poluição do meio
ambiente, higiene, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública, a que se submete qualquer
pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, em vias e
logradouros públicos ou em locais visíveis ou de acesso ao público, observados os seguintes
requisitos:
a) sua validade será a do prazo constante no respectivo alvará;
b) incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior os cartazes, programas, letreiros,
painéis, placas, anúncios, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros,
postes, veículos ou calçadas, quando permitido, assim como a propaganda falada por meio de
amplificadores, alto-falantes e propagandistas;
c) não se considera publicidade as expressões de indicação, tais como placas de
identificação dos estabelecimentos, tabuletas indicativas de sítios, granjas, serviços de utilidade
pública, hospitais, ambulatórios, prontos-socorros e, nos locais de construção, as placas indicativas
dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de
obra pública ou particular;
d) o requerimento para licença deverá ser instruído com as informações necessárias
e fotografia em cores quando se tratar de painéis, placas, letreiros e similares, assim como suas
dimensões e o local em que se pretende fixá-los
e) quando o local que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do
requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário;
f) quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão designados a critério da
Prefeitura;
g) ficam os anunciantes obrigados a olocar nos painéis e anúncios, sujeitos à taxa,
o número de identificação fornecido pela reparti~- /C,9fflpetente.
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Pato 'Branc.,o ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
:~,~== Art. 242. O lançamento da taxa a que se refere o artigo anterior, será efetuado
quando a outorga da licença, vedado ao proprietário do imóvel a permissão de publicidade sem a
respectiva autorização municipal.
Subseção IV
Taxa para Execução de Obra, Arruamento e Loteamento
Art. 243. São sujeitos à prévia licença do Município e ao pagamento da taxa de
licença para execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou
demolição de edifícios, casas, edículas, assim como o arruamento, o loteamento e o
desmembramento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis , sendo que:
1 -a licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas e
projetos das obras, na forma da legislação edilícia e urbanística aplicável;
li - a licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e
complexidade da obra, e será cancelada se sua execução não for iniciada dentro do prazo
estabelecido no alvará;
Ili - deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de seis meses a licença será
revogada, devendo ser requerida nova licença.
Art. 244. O lançamento da taxa para execução de obra, arruamento e loteamento
será efetuado quando da outorga da licença, de acordo com o anexo IV.
Subseção V
Taxa de Licença para Ocupação de Bens Públicos
de Uso Comum
Art. 245. A ocupação de bens público de uso comum , por pessoa física ou jurídica,
mediante a instalação, provisória, de quaisquer benfeitorias, instalações, equipamentos e similares
é sujeita a prévia licença Municipal.
Parágrafo único. Aplicam-se as mesmas normas para colocação de postes,
tubulação e outros equipamentos urbanos.
Art. 246. A taxa será lançada quando da outorga da licença.
Art. 247. O interessado deverá requerer ao Município a licença que trata o artigo
245, instruindo o pedido com a indicação do local, da benfeitoria, do período de utilização.
Subseção VI
Taxa de Vigilância Sanitária e Fiscalização da Saúde Pública
Art. 248. A taxa de vigilância sanitária e fiscalização da saúde pública decorre da
atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, cooperativas,
prestadoras de serviços, bem como aprovação de projetos e certificação da conclusão de
loteamentos e de obras em geral, sejam urbanas ou rurais, efetuando sobre elas efetiva vigilância
sanitária.
Art. 249. O lançamento da taxa será ef uad anualmente, quando da outorga da
licença, ou no ato da prestação dos serviços, de acor_ com os dados constantes do cadastro.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
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Art. 250. É contribuinte da taxa de vigilância sanitária e de saúde pública toda
_,/
pessoa física ou jurídica que utilizar os serviços prestados pelo Município.
Art. 251. A inscrição deve ser efetuada no Cadastro Municipal pelo interessado, ,./
antes do início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigidos
pela Administração Municipal.
CAPÍTULO Ili
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. PRESIAPOS ...
OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 252. As Taxas de Serviços Públicos Divisíveis, prestados ou postos a
disposição do contribuinte, classificàm-se em:
1- Taxa de coleta de lixo; /
li - Taxa de expediente e de certidões;
Ili - Taxa de limpeza de terrenos baldios
Subseção I
Da Taxa de Coleta de Lixo
Art. 253. A coleta de lixo tem como Fato Gerador a efetiva prestação dos serviços
de coleta de lixo urbano, comercial e domiciliar, ou postos a disposição do contribuinte.
Parágrafo único. Exclui-se da coleta de lixo aquele não orgânico produzido por
oficinas mecânicas, indústrias e outras atividades comerciais congêneres, assim como os restos de
reforma dH edificações, de limpeza e conservação de terrenos ou de construção civil.
Art. 254. A incidência das taxas decorre da efetiva ou potencial coleta, transporte e
acomodação de lixo domiciliar e detritos orgânicos.
·"'? Parágrafo Único. O valor da taxa será apurado mediante verificação por
amostrage!m da média de geração de resíduos, a qual será apurada em periodicidade semestral
pela Secr,etaria Municipal de Meio Ambiente, conforme classificação por faixa de geração, de
acordo com tabela anexa.
Art. 255. A notificação do lançamento do tributo deve ser feita por edital publicado
no órgão ele imprensa oficial do Município, até trinta dias antes do vencimento.
;
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./
Art. 256. A taxa será lançada de ofício, anualmente, separadamente ou em ,/
conjunto com outros tributos com a obrigatória identificação da mesma na respectiva notificação.
Art. 257. A inscrição será a mesma constante n cadastro imobiliário municipal. / _/~
Art. 258. O lixo hospitalar terá disciplina
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61Í . Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara Munuipaí
Pato 'Branco
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Subseção li
Taxa de Expediente e de Certidões
Art. 259. A taxa de expediente e de expedição de certidões tem como fato gerador a
prestação de serviços administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de
contribuintes.
'l . § 1° A taxa é devida por quem efetivamente requerer, motivar ou der início à prática
de quaisquer dos serviços constantes do Anexo VIII desta Lei.
§ 2º O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo
empregatício, que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato
gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito
passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.
Art. 260. A taxa de expediente e de expedição de certidões será cobrada conforme
tabela anexa.
Art. 261. A cobrança da taxa de expediente será feita por meio de guia específica
que acompanhará o requerimento no ato da protocolização do pedido.
Art. 262. O órgão de protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o
comprovante de pagamento da taxa de expediente.
§ 1° O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência
do peticionário não dá origem à restituição da taxa.
§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de
autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de
contratos.
Art. 263. Não estão sujeitos a incidência da taxa de expediente: •
1 - Os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentados
pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
desde que atendam as seguintes condições:
a)sejam apresentados em papel timbrado e assinado pelas autoridades
competentes;
b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo versar
sobre assunto de ordem particular ainda que, atendido o requisito da alínea "a";
li - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os
órgãos a que se refere o inciso 1 deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;
/
/
/
Ili - os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre
assunto de natureza funcional; r
IV - os requerimentos e certidões relati7os :30 erviço de alistamento militar ou para
fins eleitorais.
62 e - A$SE soR~A 11
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - --·
1
/
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
al deg:Jato nco
Parágrafo único. O disposto no inciso 1 deste artigo, observadas as suas alíneas,
aplica-se aos pedidos e requerimentos feitos pelos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário.
Subseção Ili
Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios
./
Art. 264. A Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios é incidente sobre os bens imóveis não
edificados, situados dentro da zona limítrofe urbana do Município.
Art. 265. A Taxa tem como fato gerador a prestação pela Municipalidade, do serviço de
roçada e limpeza, total ou parcial, de terrenos localizados no perímetro urbano.
Parágrafo Único. Entende-se por terrenos baldios, os terrenos não edificados, sem
ocupação e não cultivados.
Art. 266. Os serviços de limpeza de terrenos baldios somente poderão ser executados pelo
Município diretamente ou por terceiro, mediante procedimento licitatório, após o não atendimento da
notificação prévia, pelo contribuinte.
Art. 267. É considerado contribuinte da Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios, o
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno localizado dentro da zona
limítrofe do perímetro urbano, beneficiado pelo serviço a que se refere a presente Seção.
/
"7 Art.268. A base de cálculo da Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios será o custo do ,,,/
serviço, definido na tabela anexa.
Art. 269. A Taxa de Limpeza terá lançamento após a prestação do serviço, mediante
notificação de lançamento, com a respectiva identificação do nome do contribuinte, endereço do imóvel,
número da inscrição imobiliária do imóvel, quantidade de metros quadrados roçados e limpos, valor
cobrado por metro quadrado, valor total do serviço, prazo para pagamento.
Art. 270. O prazo para recolhimento da Taxa será, a critério do Fisco Municipal, de 30
(trinta) dias após a publicação da notificação de lançamento ou no mesmo prazo fixado para o recolhimento
da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU.
CAPÍTULO IV
DEMAIS ATIVIDADES DE CARÁTER PRIVADO PRESTADAS PELO MUNICÍPIO
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Seção Única
Preços Públicos
. ~"\. ·:~~''
~- z Art. 271. Os serviços previstos no~J!!jesta Lei e prestados pelo Município,
terão tratamento de preço público ou tarifa, não havendo necessidade de atendimento do princípio
da anualidade ou anterioridade, e seus preços poderão ser alterados por decreto do Executivo,
compreendendo:
1 - fornecimento de cópias de documentos, inclusive de segunda via de carnês ou
equivalentes;
li - fornecimento de cópias de certidões de int. · ó t r;
Ili - despachos, pareceres, informações e de' ai atos ou fatos admini;:_:st~ra:!!t!.:iv~o~s"""· ___ 1
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g:J'tefeitu'ta dlll,uniczibaÍ de g:Jato !B'tanczo
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - protocolo;
V - baixas de qualquer natureza e lançamento ou registro.
VI - alvarás (expedição, transferência ou cancelamento);
VII - taxa de expediente ou emolumento.
TÍTULO V
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO 1
Seção I
Câmara Municipal áe
Pato 'Brancc
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" 'J-· ·t Fato Gerador e Incidência
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V
Art. 272. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel
decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Constitui fato gerador da Contribuição de Melhoria a obra pública
consistente em:
1 - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, galeria
pluvial e outros melhoramentos de praças e logradouros públicos;
li - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes e viadutos;
Ili - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes elétricas,
telefones, de transportes e comunicações em geral, ou de suprimento de gás, funiculares,
ascensores e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem
em geral, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VI 1 - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; e
VIII - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.
r-~ r:·':'' Art. 273. A Contribuição de Melhoria tem como limite o total das despesas
realizadas, no qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização,
desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive encargos de natureza
financeira ou sociais.
§ 1°. Os valores serão atualizados por ocasião do lançamento.
§ 2°. Os elementos referidos no caput serão definidos para cada obra ou conjunto
de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de
custo. , .. 1)
,i, ........ 1, "'"n
' .:" Art. 274. A Contribuição de Melhpria é devida em decorrência da valorização .,.
determinada por obra pública executada pela ad~'nistraç- unicipal, de forma direta ou indireta,
inclusive quando decorrente de convênios com o Esta. o o.· nião, ou mesmo em conjunto com
entidade estadual ou federal ou autarquia ou ainda coríÍ~ursos tomados de bancos ou entidades
internacionais.
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Seção li
Base de Cálculo, Lançamento e Edital
Art. 275. A Contribuição de Melhoria é calculada levando-se em conta a valorização
do imóvel, rateando-se proporcionalmente entre os imóveis direta ou indiretamente beneficiados,
com base na testada de cada um.
} '.\G, ' ~ ::, '" ,, t r -1 'Art. 276. Para a constituição da contribuição de melhoria, o órgão fazendário do
Município deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:
1 - memorial descritivo da obra;
li - orçamento do custo total da obra e por imóvel beneficiado;
Ili - determinação da parcela do custo a ser ressarcida pela Contribuição de
Melhoria;
IV - relação dos imóveis localizados na zona atingida pela obra e o valor da
contribuição de melhoria de cada um dos imóveis, direta ou indiretamente,
beneficiados;
V - prazo e forma do recolhimento.
VI - prazo para impugnação .
. \:.... ,.,,.·~ c''
r · l"' Art. 277. O órgão fazendário do Município poderá fazer a comunicação pessoal do
edital aos titulares de imóveis atingidos pelas obras públicas, ou publicar no órgão oficial do
Município. Em qualquer caso, cópia do Edital ficará afixada no quadro de avisos da Prefeitura
Municipal pelo prazo legal.
'"\'Í\ ,., ,_ .. ;•
rt· c"r Art. 278. Executada a obra em sua totalidade ou parte da mesma que justifique o
início da arrecadação da contribuição de melhoria, o lançamento será efetuado . . 1.1": .; ,:. >/!
1 ' . , 1 1 Art. 279. O órgão fazendário responsável pelo lançamento deve providenciar a
constituição do crédito tributário de cada imóvel beneficiado pela obra, notificando seus titulares
diretamente ou por meio de edital publicado no órgão oficial do Município, contendo:
1 - valor da contribuição de melhoria;
li - prazo para impugnação, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias;
Ili- forma de pagamento;
IV -local de pagamento
Parágrafo único. O lançamento da contribuição será efetuado em nome do titular
do imóvel, constante no cadastro imobiliário do Município ..
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v. ç.. " .,_•" Art. 280. O contribuinte tem o prazo de trinta dias a contar da data da publicação do '"
edital, para a impugnação de quaisquer dos elementos dele constante, cabendo ao impugnante o
ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação d~v er dirigida à Fazenda Municipal, através de
petição fundamentada, que servirá para o início d pro esso administrativo-fiscal e não terá efeito
suspensivo para efeitos de cobrança da ContribµÍç o e Melhoria.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
al de g:J ato !B'tanco
Câmara Municip
Pato 'Bra:n.c.1.'J
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Seção Ili
Contribuinte
Art. 281. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na zona beneficiada direta ou
indiretamente pela obra.
/
Art. 282. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real e acompanha o imóvel após /
sua transmissão a qualquer título.
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Seção/V
Disposições Finais
·' /l I,''· "' // " · Art. 283. O Executivo Municipal poderá firmar convênio com a União e com o
Estado do Paraná para efetuar o lançamento e a arrecadação de Contribuição de Melhoria
decorrente de obra pública executada na esfera federal ou estadual, cabendo ao Município
percentagem da receita arrecadada, fixada no respectivo convênio. r '; ')
rs--·-: ,..,·~ ,,.Art. 284. O Executivo Municipal poderá delegar à entidade da administração indireta
as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, bem corno do
julgamento das impugnações e recursos de contribuintes.
CAPÍTULO 11
DO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE OBRAS
Art. 285. É facultado aos interessados requererem ao Chefe do Poder Executivo a
execução de obras não incluídas na programação ordinária de obras, desde que constituam os
requerentes mais de 213 (dois terços) dos proprietários beneficiados pela execução da obra
solicitada.
§ 1° Iniciar-se-á a execução da obra somente após oferecida caução pelos
interessados, em valor fixado pelo Prefeitura Municipal, nunca inferior a 213 (dois terços) do custo
total.
§ 2° O órgão fazendário promoverá, a seguir, a organização do respectivo rol de
contribuições em que relacionará, também, a caução que couber a cada interessado.
§ 3° Completadas as diligências, expedir-se-á edital convocando os interessados
para no prazo de 31 (trinta e um) dias caucionarem valores devidos, ou impugnarem qualquer dos
elementos constantes do edital.
§ 4° Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que,
somada à da caução prestada, perfaça o total do débito ada contribuinte, transferir-se-á a
caução a receita ordinária, adotando-se, no lançamento d9 con buição, a extinção do crédito fiscal.
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J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO r Câmara 9vfunicipaf de
Pato 'Branco
TÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 286. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista
no Art. 149-A da Constituição Federal, tem como fato gerador a prestação de serviço de iluminação
prestados ou postos a disposição dos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Entende-se como iluminação pública àquela que esteja direta e
regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros
públicos.
Art. 287. A Contribuição incide sobre a prestação efetiva ou potencial do serviço
de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art. 288. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art. 289. A Contribuição para o Custeio de iluminação pública será calculada
mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, devendo ser adotado nos
intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes:
lcoNSUMO MENSAL- kWh PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP
;\ O a 100 ISENTO
1 • 101 a 200 2,00%
201 a 300 4,00%
Acima de 300 5,00%
Art. 290. O Produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os
dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
,/
//
/
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação do sistema de iluminação pública.
//
Art. 291. É facultadáâ):obrança da Contribuição na fatura de consumo de energia
elétrica emitida pela empres;zc siiconária ou permissionária local, condicionada à celebração
de contrato ou convênio.
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ESTADO bo PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO ;,~ara !JV[unicípafd.-;-
Pato 'Branco ;gJ,º. - f . - 11'(1 º-· ~sto. ~----·-·
TÍTULO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO 1
INFRAÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
//
Art. 292. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância,
por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na
legislação.
// Art. 293. As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, na forma do
disposto na legislação tributária.
Seção li
Do Responsável por Infração
Art. 294. Responsável pela infração é a pessoa natural ou jurídica que, tendo ou
não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração, ou em seus efeitos, praticar,
pessoal e diretamente, a ação ou omissão definida na legislação tributária como infração, ou a fizer
praticar em seu próprio proveito, por mandatário, representante, preposto, dependente ou terceiro,
ou por pessoa jurídica de que detenha administração ou controle.
Parágrafo Único. Considera-se também responsável, a pessoa natural ou jurídica
que:
1 - tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em
seus efeitos, concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, ou maneira especial à
sua existência material à sua consumação, ou à prática ou realização de seus efeitos;
li - tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus
efeitos, e conhecendo ou devendo conhecer a sua prática por outrem, deixa de tomar
imediatamente qualquer providência razoavelmente eficaz para impedi-la ou repará-la.
CAPÍTULO li
DAS PENALIDADES
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ASSESSORIA .JURfr>ICA
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Pato IJ3rancu
::, ~ci: a --- Art. 295. São penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem
prejuízo das cominadas, para o mesmo fato, em Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990:
1 - proibição de transacionar com repartições públicas municipais;
li - sujeição a regime especial de fiscalização;
Ili- suspensão ou cancelamento de isenção;
IV - revalidação;
V - multas.
Seção li
Aplicação e Gradação
/ Art. 296. É competente para aplicar penalidade a Coordenação de Fiscalização e
Tributação em decisão fundamentada, mediante procedimento administrativo regular.
Art. 297. A determinação da pena ou das penas aplicáveis, bem como a fixação, //
dentro dos limites legais, da quantidade da pena aplicável, atenderá:
1 - aos antecedentes do infrator;
li - aos motivos determinantes da infração;
Ili - à gravidade das conseqüências efetivas ou potenciais da infração;
IV - as circunstâncias atenuantes e agravantes e constantes do processo.
§ 1° São circunstâncias agravantes, quanto não constituam ou qualifiquem a
infração:
1 - a sonegação, a fraude e o conluio;
li - a reincidência;
Ili - ter o infrator recebido do contribuinte de fato, antes do procedimento fiscal, o
valor do tributo sobre que versar a infração, quando esta constituir na falta de pagamento no prazo
legal;
IV - o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja
tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo contribuinte;
V - a inobservância a instruções escritas, baixadas pela Fazenda Municipal;
VI - a clandestinidade do ato, oper ao u estabelecimento, a inexistência de escrita
fiscal e comercial, e a falta de emissão de doeu t fiscais, quando exigidos;
I
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VII - o emprego de artifício fraudulento, como meio para impedir ou diferir o
conhecimento da infração.
§ 2° São circunstâncias atenuantes:
1 - o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais ou comerciais,
com base em documentos legalmente tidos;
li - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado, de maneira inequívoca e
eficiente, anular ou reduzir os efeitos da infração, prejudiciais ao Fisco;
/ Art. 298. Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida
pelo mesmo infrator, ou pelos sucessores, dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em
julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo único. Diz-se reincidência:
1 - genérica, quando as infrações sejam de natureza diversa;
li - específica, quando as infrações sejam da mesma natureza, assim
compreendidas as que tenham, na legislação tributária, mesma capitulação.
Art. 299. Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir, ou
diferir, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, da natureza ou
circunstâncias materiais;
li - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação
tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
Art. 300. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total
ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou
modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a
evitar ou retardar o seu pagamento.
Art. 301. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou
jurídicas, visando lesar o fisco.
Art. 302. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações,
pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as
penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.
§ 1° Se idênticas as infrações, e sujeitas à pena de multas fixas, aplica-se, no grau
correspondente, a pena cominada para uma delas, aum ada de 10% (dez por cento) para cada
repetição de falta, consideradas, em conjunto, as circu tân ias atenuantes e agravantes, como se
de uma só infração se tratasse.
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Camara Afunicipa[ áe
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§ 2° Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua aplicação
incidirá sobre o total do tributo a que se referem as infrações, consideradas, em conjunto, as
circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma única infração se tratasse.
§ 3° Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido
lavradas diversas notificações, representações em autos de infração, serão eles reunidos em um só
processo, para imposição da pena.
§ 4° Não se considera infração continuada, a repetição de falta já arrolada em
processo fiscal de cujo início o infrator tenha sido cientificado.
§ 5° Para os efeitos deste artigo, considera-se como uma única infração, sujeita à
penalidade mais grave dentre as previstas para ela, as faltas cometidas na prestação positiva ou
negativa, de uma mesma obrigação acessória, não podendo as consistentes em omissão, salvo
quando praticadas com artifício doloso, importar em pena mais elevada que a cominada para a não
execução da obrigação.
Art. 303. Sujeitam-se às mesmas penalidades que o infrator, aquelas pessoas
descritas no parágrafo único do Art. 294.
Seção Ili
Proibição de Transacionar com Repartições
Públicas Municipais
r , · · _____ __j, Art. 304. Os contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda Municipal . ./
\.são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas municipais.
Parágrafo único. A proibição de transacionar compreende o recebimento de
quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com o Município; a participação em
concorrência, coleta ou tomada de preços, a celebração de contratos de qualquer natureza, e
quaisquer outros atos que importem em transação.
Seção IV
Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 305. O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao
grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a · e ção ou a licença, ou ainda quando se
recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos, potrl ali tados, poderá ser submetido ao regime
especial de fiscalização.
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 306. O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades por
agentes do Fisco, por prazo não inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Será permitida a manutenção do regime especial por prazo
superior ao fixado neste artigo, desde que persistam os motivos que o determinaram.
,,/
Art. 307. Considera-se sonegado à Fazenda, o montante da diferença apurada no /
//
confronto entre a soma de operações tributáveis realizadas no período do regime especial, e a
realizada nos períodos não abrangidos pela prescrição.
Art. 308. O Secretário de Finanças, no próprio ato que impuser a penalidade
prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a
vigência do regime especial.
Seção V
Suspensão de Licença
Art. 309. As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu
poder de polícia, poderão ser suspensas:
1 - pela falta de pagamento do tributo devido pela concessão;
li - pela recusa em fornecer ao fisco os esclarecimentos por ele solicitados, ou
embaraço, ilusão, dificultamento, ou impedimento à ação dos agentes do fisco;
Ili - pela prática de ato, estado de fato, ou situação de direito, que configure infração
à legislação tributária, revestida de qualquer das circunstâncias agravantes mencionadas nesta
legislação
Art. 310. Considerar-se-ão como clandestinos, os atos praticados e as operações
realizadas, enquanto vigentes os efeitos da suspensão, por contribuinte cuja licença tenha sido
cassada, assim como os veículos e objetos cujo tráfego e posse dependam de licenciamento.
Seção VI
Suspensão ou Cancelamento de Isenção
Art. 311. Suspender-se-á, pelo prazo de um ano, a isenção concedida a
contribuinte que infringir qualquer das disposições contidas na Legislação Tributária.
Art. 312. Será definitivamente cancelado o favor: . /
1- quando a infração se revestir de circuns ~ravantes;
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72 ( ASSESSORIA .JURfDICA
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li - quando verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão,
ou o desaparecimento dos mesmos.
Art. 313. Nenhuma isenção será suspensa ou cancelada, sem que se ofereça ,,...
ampla oportunidade ao contribuinte, de contestar a falta argüida.
Seção VII
Interdição de Estabelecimento
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Art. 314. Será aplicada a pena de interdição, após garantida ao contribuinte a mais
ampla oportunidade de contestação das faltas argüidas e, sempre que for considerada ineficaz a
aplicação das demais penalidades previstas na Legislação Tributária
Art. 315. A interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-selhe prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação.
Art. 316. A aplicação da penalidade prevista nesta Seção não exclui as demais
cabíveis.
Seção VIII
Multas
Subseção I
Classificação
Art. 317. As infrações da legislação tributária municipal sujeitam o infrator a multas
moratórias, variáveis e fixas, as quais serão aplicadas de ofício, mediante emissão de Auto de
Infração ou Notificação Fiscal, nos casos de lançamento de ofício, ou no momento do pagamento
do tributo.
Subseção li
Multa Moratória
Art. 318. Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o
Município pelo retardamento verificado no cumprimento da obrigação tributária principal.
§ 1º A multa de mora será co p ada sobre créditos tributários lançados pela
Fazenda Municipal, a partir do termo final do razo concedido para pagamento, ou quando
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verificado o recolhimento espontâneo. d
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( ASSESSORIA JURfDICA -
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§ 2° A multa de mora será aplicada sobre o crédito fiscal atualizado, de acordo com
os seguintes prazos:
1 - até 30 dias após o vencimento, incidirá multa de dois por ceQJQ;/ I
li - acima de 30 dias após o venci:~;;~n~idirá :~::por cento . ..,...,.,..,~,.;.,~-"'·-"'""---.-·~"'-'""'··· ........ --- -- .....--..
Subseção Ili
Multas Variáveis
Art. 319. As multas variáveis serão exigidas de ofício, quando da aplicação do auto ·'
de infração se configurar não pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal.
§ 1° As multas variáveis serão calculadas sobre o valor do tributo atualizado.
§ 2° A multa variável decorrente da ação fiscal será aplicada sobre o crédito fiscal
atualizado, de acordo com os percentuais seguintes:
)J_.,. quando houver sonegação ou fraude 30%
)Y'quando não for observada a retenção na fonte 30%
IV 7 Quando for efetuada a retenção na fonte e não for procedido o recolhimento
pelo substituto/ 20%
Art. 320. Serão elevadas ao dobro as multas variáveis: ,,,,,,,-
1 - quando constatado o emprego de artifício fraudulento;
11 - quando o contribuinte for reincidente;
Ili - quando o infrator tiver recebido, do contribuinte de fato, o valor do tributo não
recolhido.
Art. 321. Não se sujeitam às penalidades previstas no art. 295, os infratores que,
espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, promovam o recolhimento dos tributos
acrescidos das multas moratórias previstas no art. 318.
Parágrafo único. O pagamento espontâneo de tributos, sem o pagamento
concomitante das multas moratórias, sujeita o infrator ao pagamento de multas variáveis
equivalentes às fixadas no art. 319.
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amara Municipal áe
Pato 'Branco
::,:s&ti~·ii: Art. 322. Multas fixas são as aplicadas por infração a dispositivos da legislação /
tributária que refiram obrigações tributárias acessórias.
Art. 323. As multas fixas obedecerão à seguinte graduação, nos casos em que o
infrator:
1 - de 5 UFMs: /
a) iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes de concessão
desta;
b) promover inscrição no Cadastro Fiscal fora do prazo;
c) deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações ou baixas que impliquem
em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;
d)não entregar os livros no prazo fixado ;
e) não possuir Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISSQN;
f) deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida na legislação
tributária.
li -de 10 UFMs: /
a) não promover sua inscrição no Cadastro Municipal;
b) deixar de remeter às repartições municipais, em sendo obrigado a fazê-lo,
documento exigido pela legislação tributária;
c) deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos básicos à
identificação ou caracterização de fatos geradores ou de bases imponíveis de tributos municipais;
d) apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações
relativas aos bens e atividades sujeitas a tributação, com omissões, ou dados inverídicos, com
evidente intuito de evitar ou diferir imposição tributária;
e)negar-se a prestar informações, ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar,
iludir, dificultar ou impedir a ação dos auditores fiscais;
f) deixar de emitir notas/faturas fiscais de serviços, nas operações de prestação de
serviços.
g) emitir documentos de prestação de serviços regulamentados ou não pela
legislação municipal, sem a devida autorização, desde que não registrados em sua escrituração,
por documento. Se os documentos forem registrados a lta será reduzida em 80%;
h) imprimir notas/faturas fiscais e / erviços sem a devida autorização, por
documento, sem o respectivo número de inscriçã .
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Pato 'Branco
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Visto:Ç ~~ ~ 1
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Parágrafo único. Nos casos de reincidência específica, as multas fixas
mencionadas nesta Subseção serão elevadas ao dobro.
TITULO VII
CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 324. O Cadastro Fiscal, mantido pela Secretaria de Finanças, se comporá: ../
1 - do Cadastro Imobiliário;
li - do cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza e demais
atividades.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças poderá, quando necessário, instituir
outras modalidades acessórias de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização
fazendária dos tributos municipais, notadamente os relativos a ISSQN retido prestados por
empresas com domicílio tributário diverso do Município de Pato Branco.
Art. 325. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
União e com o Estado, visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o
número de inscrição de CNPJ ou CPF, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus
registros.
CAPÍTULO li
CADASTRO IMOBILIÁRIO
Seção I
Objeto
Art. 326. O Cadastro Imobiliário tem por objeto o registro das propriedades prediais
e territoriais urbanas existentes, ou que vieram a existir, no Município de Pato Branco, bem como
dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam, e dos elementos que permitam a
exata apuração do montante dessa obrigação.
Parágrafo único.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara Municipal áe
Paro 'Branco
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Visto:
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Seção li
Inscrição
Art. 327. A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro ,,,
Imobiliário será promovida:
- pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a
qualquer título;
li - por qualquer dos condôminos;
Ili - pelo compromissário comprador;
IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou
ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo e na forma legal.
§ 1° É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da inscrição, contados da
data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de aquisição, a
qualquer título, da assinatura da escritura formal ou carta.
§ 2° Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de "habitese", devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, para registro da alteração no Cadastro Imobiliário.
Art. 328. Para efetivar a inscrição, o responsável deverá, em petição, ofertar os
seguintes elementos:
1 - nome do proprietário, possuidor ou compromissário comprador da propriedade;
li - localização da propriedade;
Ili - serviços públicos e melhoramentos existentes nos logradouros em que se situa
a propriedade;
IV - descrição e área da propriedade territorial;
V - área, características e tempo de vida da propriedade predial;
VI - valor venal da propriedade t~~e de propriedade predial, quando existente;
VII - ufüização dada à propriet7r..-/
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ESTADO bo PARANÁ I
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipt dé
Pato '.Branco
FI: -go _ . ~~:~LM~----- VIII - existência, ou não, de passeio e muro em toda a extensão da testada;
IX - valor da aquisição.
§ 1° A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada
como situada naquele que apresentar maior valor.
§ 2° À petição mencionada neste artigo será anexada a planta da propriedade
territorial, em escala que possibilite a perfeita identificação da situação. Em se tratando de área
loteada, deverá a planta ser completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, e
designar o valor da aquisição, os logradouros, quadras e lotes, a área total, as áreas cedidas ao
Patrimônio Municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 329. Consideram-se sonegadas à inscrição, as propriedades cujas petições
apresentem elementos destinados à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e à
apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta ou inexata
Art. 330. Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria de Finanças, também
em petição, as ocorrências que possam, de qualquer maneira, alterar os registros constantes do
Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, o prazo
para a comunicação referida neste artigo.
Art. 331. Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará
tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do
feito e o cartório por onde correr a ação.
Art. 332. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, no mês de
janeiro de cada ano, à Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos relação dos lotes
alienados definitivamente ou mediante compromisso, mencionando o nome do comprador e o
endereço, os números de quarteirão e do lote, as dimensões deste e o valor do contrato de venda.
Art. 333. Do Cadastro Imobiliário const~alor venal atribuído à propriedade nos
termos da legislação tributária, ainda que discordante s do declarado pelo responsável.
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CAPÍTULO li
CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA E DEMAIS ATIVIDADES
Seção I
Objeto
Art. 334. O Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza tem por
objeto o registro nominal dos sujeitos passivos da obrigação tributária, ou dos que por ela forem
responsáveis, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Seção li
Inscrição
Art. 335. A inscrição no Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer
Natureza será promovida pela pessoa mencionada no artigo anterior, em petição designada à
Secretaria de Finanças, da qual constará:
1 - nome e denominação da firma ou sociedade;
li - nome e endereço dos diretores, gerentes ou presidentes;
Ili - ramo de serviço;
IV - local do estabelecimento ou centro de atividade;
V - prova de identidade.
§ 1º Como complemento dos dados par
obrigados a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critéri
forem solicitadas.
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i crição, os sujeitos passivos são
o · co, quaisquer informações que lhes
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Pato "Branco
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§ 2° Em se tratando de Sociedade, a prova de identidade será exigida a um só dos
membros da direção, gerência ou presidência.
Art. 336. A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início
da atividade.
§ 1° A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer
qualquer modificação nos elementos enunciados nos incisos 1 a IV, do artigo anterior.
§ 2° O cancelamento de inscrição, por transferência, venda, fechamento ou baixa
do estabelecimento será requerido ao Secretário de Finanças, dentro do prazo de trinta dias,
contados da data da ocorrência.
/ Art. 337. Feita a inscrição e após pagos os tributos devidos, será fornecido ao
inscrito o Cartão de Inscrição numerado.
Art. 338. Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro
de que trata este Capítulo:
1 - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de
serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
li - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviços,
pertençam a diferentes firmas ou Sociedades.
Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis
contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel.
DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 339. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos,
excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal
na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
/
,,/ Art. 340. A Unidade Fiscal Municipal (UFM) é utilizada como parâmetro de valor de
atualização monetária de tributos, estando sujeita a atualização monetária, nos termos legais.
Art. 341. O Poder Executivo procederá à atualização anual da UFM, mediante ./
decreto, conforme a variação do lndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 342. Integram a presente legislação as tabelas nela mencionada, em forma de
anexo.
Art. 343. A Secretaria Municipal de Finanç s ori ntará a aplicação da presente Lei,
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podendo expedir instruções necessárias ao fiel c:~pri(e o a Lei. r :ss~
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Pato 'Branc.o
::,~ Art. 344. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União, Estados e
Outros Municípios, entidades representativas de classes, órgãos governamentais e não
governamentais, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoamento dos
mecanismos de controle da arrecadação municipal.
/~7 Art. 345. Esta Lei entrará em vigor, em todo o território municipal, no dia 1° de
I janeiro de 2007, revogadas as disposições em contráde-; e ecialmente a Lei Complementar 01/98. , ~ ///,...
Prefeito Municipal
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ANEXOS AO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
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Câmara 9vfunicip
Pato 'Era.nco
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Pato Branco -
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ANEXOI
Lista de serviços e alíquotas.
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 -Analise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção
de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
GRUPO 1 ALÍQUOTA
ITENS - 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 e 1.08 ................................ ..
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
GRUPO 2
ITENS - 2.01 .................................................................................................. ..
2%
2%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
/
/
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza.
3.03 - locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
GRUPO 3
ITENS - 3.01, 3.02, 3.03 e 3.04 ...................................................................... .
4 - Serviços de saúde, assistência medica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
3%
4.02 - Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
4.09 - Terapias d~qualqu espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e~~
4.1 O - Nutrição. ç 4.11 - Obstetr~ci . . ~--
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortopédica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
\111~;
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
veterinária.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel ou congênere.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
GRUPO 4
ITENS - 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, /
4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22 e 4.23 ................................................ ..
2%
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgão e congênere.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
5.08 -Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência medico-veterinária.
GRUPO 5
ITENS - 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08 e 5,09 ...................... 2%
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
/
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
GRUPO 6
ITENS - 6.01, 6.02, 6.03, 6.04 e 6.05 ............................................................ . 2%
7 - Serviços relativos à enge arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, me· ambie e, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, gro 1a, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres. 11~- "ú/ 84
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
af de(f.Jato
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido
pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7 .12 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7 .13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7 .15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7 .16 - Limpeza e drenagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7 .17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geofísicos e
congêneres.
7 .19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração
de petróleo, gás natural e de recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
GRUPO 7
ITENS- 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.14,
7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19 e 7.20 ............................................................................ .
2%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treina orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qual
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85
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de.
Pato 'Branco
GRUPO 8
ITENS - 8.01 e 8.02 ...................................................................................... 2°/o
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-sercive, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
GRUPO 9
ITENS - 9.01, 9.02 e 9.03 ............................................................................ .. 2%
1 O - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens, ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.1 O - Distribuição de bens de terceiros.
GRUPO 10
ITENS - 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07 e 10.08 ........ ..
ITENS-10.09 e 10.10 .................................................................................. ..
3%
2%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e
de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos de cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
GRUPO 11
ITENS - 11.01, 11.02, 11.03 e 11.04 ............................................................. . 2%
12 - Serviços de diversõ , er, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos t~ t ais.
12.02 - Exibições ciné at ráficas.
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Rua Caramuru, .271 Fo 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO Pato '.Branco
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04- Programas de auditório.
12.05- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06- Boates, táxi-dancing e congeners.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais, e
congêneres.
12.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.1 O- Corridas e competições de animais.
12.11- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação de espectador.
12.12- Execução de música.
12.13- Produção, mediante ou sem encomenda previa, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congênere.
12.17- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza ..
GRUP012
ITENS - 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11,
12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16 e 12.17 ........................................................................ .
3%
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
GRUP013
ITENS - 13.01, 13.02, 13.03 e 13.04 ............................................................. . 2%
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, rev1sao, carga e descarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores, ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 -Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14-05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingi nto,. alvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congê/tY°bjetos quaisquer.
/'--- r--
. '--- Çk: 87 1 f.SSESSOF{l/l-. JURÍDICA
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Brancó __ ,,.,..~ ... ~·Parari·ir----
aviamento.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
aÍ de(!Jato
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
14.1 O - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofados.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
GRUP014
ITENS - 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, /
14.12 e 14.13 ..................................................................................................................... .
2%
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere,
inclusão ou exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos -CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens
em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas contas
em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.1 O - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meiq etro ico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de c· bran , recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, i")Pr s e ::cumentos em geral. l ,ssES ·R fit:,-]
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax 85501-060 Pato Branco ... -~----'i9arfüiã. __ _
1
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GABINETE DO PREFEITO
aÍ de<JJato
15.11 - devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósitos, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
GRUP015
ITENS - 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.1 O, 15.11,
15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17 e 15.18.............................................................. /
5%
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
GRUP016
ITEN - 16.01 ................................................................................................. . 2% /
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 - Recrutamento,.
17.05 - Fornecimerit6
empregados ou tra))alh
serviço. (
encia ento, seleção, e colocação de mão- de- obra.
m- -de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
es, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
Rua Caramuru, .271
89
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
aL de rJJ ato !Brian
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Camara !Municip áe.
Pato 'Branco
Ft.:---"""""~---
Vls
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17 .09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17 .1 O - Organizações de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17 .11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17 .12 - Leilão e congêneres.
17 .13 - Advocacia.
17 .14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17 .16 - Análise de Organização e Métodos.
17 .17 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17 .18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17 .19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17 .22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17 .23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
GRUP017
ITENS - 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05,17.06,.17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, //
17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22 e
17.23 .................. 2%
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
GRUPO 18
ITEN - 18.01 ................................................................................................. . 3% /
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, g s ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de e itali ação e congêneres.
GRUP019
ITEN - 19. 1 ................................................................................................. . 2% /
Rua Caramuru, .271
90
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc ,~~~ 1
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aÍ deÇJ:Jato
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
GRUPO 20
ITENS - 20.01, 20.02 e 20.03 ....................................................................... .
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
GRUPO 21
ITEN - 21.01 ............................................................................................... .
22 - Serviços de exploração de rodovias.
2%
3%
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio aos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
GRUPO 22
ITEN 22.01 .................................................................................................. . 5% /
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
GRUPO 23
ITEN - 23.01............................................................................................... 2°/o
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
GRUPO 24
ITEN 24.01 ................................................................................................. .
25 - Serviços funerár"
25.01 - Funerais,) lus· e fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela,
transporte do 70r adavérico, fornecimento de flores, coroas e outro( paramentos,
/ 91 l. --/1.SSESSO-~:. Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco "·---Parafüt-----·,""--·
af der!Jato
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~9vlunicip
Pato 'Branco
~to-: -á-""l~!l-"l~-ê·lQ--. : .
desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convenio funerário.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
GRUPO 25
ITENS - 25.01, 25.02, 25.03 e 25.04 ......................................................... . 2%
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier
e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier
e congêneres.
GRUPO 26
ITEN - 26.01............................................................................................... 3°/o
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
GRUPO 27
ITEN - 27.01 ............................................................................................... .
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
GRUPO 28
ITEN - 28.01 ................................................................................................ .
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
GRUPO 29
2%
2%
ITEN - 29.01................................................................................................. 2°/o
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
GRUPO 30
ITEN - 30.01 ................................................................................................ . 2% /
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
GRUPO 31
ITEN - 31.01................................................................................................. 2o/o
Rua Caramuru, _271
(' 92
Fo,ne/Fax (46) 3220-1544 85501-060
públicas.
GRUPO 32
ITENS - 32.01 ............................................................................................. .. 2%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
GRUPO 33
ITEN - 33.01 ............................................................................................... .. 2% /
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
GRUPO 34
ITEN - 34.01 ................................................................................................ . 2% /
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
GRUPO 35
ITEN - 35.01................................................................................................. 2°/o
36 - Serviços de metereologia.
36.01 - Serviços de metereologia.
GRUPO 36
ITEN - 36.01 ................................................................................................ .
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
GRUPO 37
2%
ITEN - 37.01............................................................................................... 2°/o
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
GRUPO 38
ITEN - 38.01 ................................................................................................ .
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
GRUPO 39
2% /
ITEN - 39.01................................................................................................. 2o/o
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Servi ativos a obras de arte sob encomenda.
(
/
/
'
2%
Rua Caramuru, .271
93
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
:
(/)7-efeítu7-a d/1unicif2aÍ de(Pato !B7-anco
I , /
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Afun.icip
Pato
ANEXO li
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA
a) profissionais de nível superior
b) profissionais de nível médio
c) demais profissionais
d) Serviços de transporte escolar
Veículos com até 18 lugares
Veículos com mais de 18 lug
Rua Caramuru, .271
94
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
3 UFMs/mês
2 UFMs/mês
5 UFM /ano
1 UFM/mês /
2 UFMs/mês /
ASSESSOR!.'\ JURfOiCA
Pato Br;nco ____ Parâ.iiá
~'it:{t:ítu'ia dl!IunícíbaÍ dt:~ato !B'ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara unicipaí e
acima de 250.00
200.10 a 250.00
150.1 o a 200.00
100.10 a 150.00
50.10a 100.00
até 50.00
acima de 400.00
300.1 O A 400.00
200.1 O A 300.00
100.1 O A 200.00
50.1 ºª 100.00
até 50.00
acima de 1.000.00
800.1 O a 1.000.00
600.1 O a 800.00
400.1 O a 600.00
200.1 O a 400.00
até 200.00
Piscina concreto m•
Piscina Fibra m•
Silos tonelada armazenada
0,213
0,177
o 141
o 105
0068
0032
0,352
0,292
0,232
o 173
0,113
0,053
O, 111
0092
0073
0,054
0,035
0,016
Anexo Ili
0,244
0,202
0,1610
o 1200
0078
0037
0,288
0,239
0,1900
0,141
0,092
0043
0,085
0,071
0056
0,042
0,027
0,013
95
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544
Pato '.Branco
~~,nfm
0,098
0,081
0,064
0048
o 031
o 015
0098
0,081
0,064
0,048
0,031
o 014
\~ 1. -~-'r -~ ···- ... --···-·.
85501-060 Pato Branco Paraná
/}
/
gJiE{Eituia dl1unicibaÍ JE gJ ato 23ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Anexo IV
Descrição do serviço !unidade lvalor
Edificações
Aprovação de projetos de edificações até 50,00 m2 *** isento
Aprovação de projetos de edificações acima de 50,00 m2 m2 o 02
Reaprovação de projetos de edificações m2 0,01
Fornecimento de habite-se de edificações até 50,00 m2 *** isento
Fornecimento de habite-se de edificações acima de 50,00 m2 m2 0,01
Emissão de alvará de construcão de edificações até 50,00 m2 isento
Emissão de alvará de construção de edificações acima de 50 00 m2 unidade 1 00
Loteamentos
Aprovação de projetos de subdivisão e ou incorporação de lotes urbanos unidade 1,00 (valor para cada unidade envolvida)
Aprovação de loteamentos por lote 1 00
Reaprovação de loteamentos por lote 0,50
Emissão de alvará de construção de loteamentos loteamento 1,00
Uso de espaço Público (valor anual)
Postes de eneraia elétrica unidade 1,00
Rede de distribuição de áçiua Km 1 00
Rede de esooto sanitário Km 1 00
Cabos telefônicos I lóoica /fibra ótica enterrados Km 1 00
Outros Serviços
Busca em arquivo (independente de sucesso) unidade 1,00
Fornecimento de número de edificações *** isento
Emissão de Certidão unidade 1,00
Ali uotas
Territorial 0,69013%
Predial 07668%
/
~96
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<.Piie{ eituiia dlll.uniciflaf de <_Pato 23iianco
r J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Anexo V
Câmara Afunicip âe
Pato 'Branco
f Ft.:----r-tr==l_
~~-.~~-~~ ...... ~ .. J
TABELA PARA COBRANÇA DA LICENÇA SANITÁRIA
O valor a ser cobrado será definido pela SOMA DOS COEFICIENTES conforme descrito
abaixo, multiplicado por 01(uma) UFM.
• GRAU DE RISCO I
COEFICIENTE 1-A: 0,1250 COEFICIENTE 1-B: 0,0200
Se TOTAL DE m2 :S 200m2, então:
TOTAL DE m2 x COEFICIENTE 1-A =SOMA DOS COEFICIENTES
Se TOTAL DE m2 ~ 201m2, então:
{200 x COEFICIENTE 1-A + [(TOTAL DE m2 - 200) x COEFICIENTE 1-B]} = SOMA DOS
COEFICIENTES
• GRAU DE RISCO li
COEFICIENTE li-A: 0,0750 COEFICIENTE 11-B: 0,0100
Se TOTAL DE m2 :S 200m2, então:
TOTAL DE m2 x COEFICIENTE li-A= SOMA DOS COEFICIENTES
Se TOTAL DE m2 ~ 201 m2, então:
{200 x COEFICIENTE 11-A +[(TOTAL DE m2-200) x COEFICIENTE 11-B]} =SOMA DOS
COEFICIENTES
• GRAU DE RISCO Ili
COEFICIENTE 111-A: 0,0550 COEFICIENTE 111-B: 0,0050
Se TOTAL DE m2 :S 200m2, então:
TOTAL DE m2 x COEFICIENTE Ili-A= SOMA DOS COEFICIENTES
Se TOTAL DE m2 ~ m2, então:
{200 x COEFICIE E 1-A + [(TOTAL DE m2 - 200) x COEFICIENTE 111-B] } = SOMA DOS
COEFICIENTES
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 -
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara Municipal áe.
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• GRAU DE RISCO IV
COEFICIENTE IV-A: 0,0350 COEFICIENTE IV-B: 0,0030
Se TOTAL DE m2 :5 200m2, então:
TOTAL DE m2 x COEFICIENTE IV-A= SOMA DOS COEFICIENTES
Se TOTAL DE m2 ~ 201m2, então:
{200 x COEFICIENTE IV-A+ [(TOTAL DE m2 - 200) x COEFICIENTE IV-B]} =SOMA DOS
COEFICIENTES
• GRAU DE RISCO V
COEFICIENTE V-A: 0,0200 COEFICIENTE V-B: 0,0020 /
Se TOTAL DE m2 :5 200m2, então:
TOTAL DE m2 x COEFICIENTE V-A= SOMA DOS COEFICIENTES
Se TOTAL DE m2 ~ 201m2, então:
{200 x COEFICIENTE V-A+ [(TOTAL DE m2-200) x COEFICIENTE V-B]} =SOMA DOS
COEFICIENTES
OBSERVAÇÃO: A classificação dos estabelecimentos comerciais obedecerá a tabela de risco
epidemiológico em anexo.
CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
A) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO 1
1. Fábrica de bens de consumo;
- conservas;
- doces de confeitaria e outros similares com creme;
- embutidos;
- massas frescas e derivados semi-processados;
- sorvetes e similares;
- sub-produtos lácteos;
- usinas pasteurizadoras e processadoras de leite;
- granjas produtoras de ovos (armazenamento) e mel;
- abatedouros;
- produtos alimentícios infantis;
- refeições industriais;
- outros afins.
2. Locais de elabora~. venda de bens de consumo:
- açougues e casa de L
98
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
gJiefeítuia d/1unící/2al de gJ ato 23ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
- assadoras de aves e outros tipos de carnes;
- cantinas e cozinhas de escolas;
- casa de frios (laticínios e embutidos)
- confeitarias;
- cozinhas de hotéis, clubes sociais, pensões, creches e similares;
- feiras-livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de origem
- lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car;
- padarias;
- peixarias;
- cozinhas de restaurantes e pizzarias;
- supermercados, mercados e mercearias;
- sorveterias;
- verduras e frutas;
- dispensários de medicamentos;
- farmácias e drogarias;
- farmácias hospitalares;
- postos de medicamentos;
- venda de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
- outros afins.
3. Indústrias de bens de consumo:
- medicamentos;
- produtos de higiene, cosméticos e perfumes;
- dietéticos;
- saneantes domissanitários;
- produtos biológicos;
- outros afins.
4. Prestadoras de serviços:
- banco de olhos;
animal e mistos;
- banco de sangue, serviços de hemoterapia, agências transfusionais e postos de coleta;
- hospitais;
- outros afins.
8) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO li:
1. Fábrica de bens de consumo:
- bebidas em geral;
- biscoitos e bolachas;
- chocolates e sucedâneos;
- condimento, molhos e especiarias;
- confeitos, caramelos, bombons e similares;
- gelo;
- marmeladas, doces e xaropes;
- massas seca ·
- amido e d
- outros ,af
(
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99
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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2. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:
- cafés;
- bares e boites;
- envasadoras de chás, erva-mate, cafés, condimentos e especiarias;
- depósito de perecíveis;
- distribuidora de medicamentos;
- distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
- outros afins.
3. Indústrias de bens de consumo:
- insumos farmacêuticos;
- agrotóxicos;
- sabões;
- outros afins.
4. Prestadores de serviços:
- ambulatório médico;
- clínicas e laboratórios de raio X;
- clínicas médicas;
- clínicas ou consultórios odontológicos;
- laboratórios de análises clínicas, postos de coleta e amostras;
- laboratórios de patologia clínica;
- prótese dentária;
- salões de beleza e similares;
- outros afins.
C) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO 111:
1. Fábrica de bens de consumo:
- farinhas (moinhos) e similares;
- desidratadoras de vegetais;
- gorduras e azeites ( fabricação, refinação e envasadoras );
- torrefadoras de café;
- outros afins.
2. Locais de elaboração e/ou venda:
- óticas;
- artigos ortopédicos;
- distribuidoras de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
- artigos dentários, médicos e cirúrgicos;
- outros afins.
- produt~s v erin · - embalage s;
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Rua Caramuru, .271
s de consumo:
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
- outros afins.
4. Prestadores de serviços:
- gabinetes de sauna;
- gabinetes de massagens;
- clínicas de fisioterapia;
- lavanderias;
- outros afins.
D) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO IV:
1. Fábricas de bens de consumo:
- cerealistas, depósito e beneficiadora de grãos;
- refinadoras e envasadoras de açúcar;
- refinadoras e envasadoras de sal;
- outros afins.
2. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:
- depósito de bebidas;
- outros afins.
3. Prestadores de serviços:
- ambulatórios veterinários;
- clínicas veterinárias;
- consultórios veterinários;
- consultórios médicos;
- consultórios de psicologia;
- desinsetizadoras e desratizadoras;
- dormitórios;
- outros afins.
E) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO V
1. Extração e tratamento de minerais;
2. Indústria metalúrgica;
3. Indústria mecânica;
4. Indústria de material elétrico;
5. Indústria de material de transporte;
6. Indústria de madeira;
7. Indústria de mobiliário;
8. Indústria de papel e papelão;
9. Indústria de couros, peles e similares;
1 O. Indústria química;
11. Indústria de velas;
12. Indústria de ma ' · s plásticas;
13. Indústria têxtil; 14. Servi:;?
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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GABINETE DO PREFEITO
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- armazéns gerais, serviços auxiliares do comercio de valores, publicidade e propaganda,
locação de bens, serviços de processamento de dados, serviços de assessoria, consultoria,
organização e administração de empresas, elaboração de
projetos, pesquisas e informações comerciais, serviços de despachante, serviços de fotografia,
empreiteiros, serviços de conservação, limpeza e segurança, outros serviços comerciais.
15. Escritórios centrais e regionais de gerência e administração;
16. Serviços de diversões:
cinemas, teatros e outros serviços de diversões.
17. Entidades financeiras;
18. Comércio atacadista:
madeira, materiais de construção, veículos, máquinas, minerais, tecidos, etc.
19. Comércio varejista:
ferragens, aparelhos elétricos, veículos, máquinas, tecidos, magazines, brinquedos, etc.
20. Comércio, incorporação e loteamento e administração de imóveis;
21. Cooperativas;
22. Indústria de vestuário, calçados e artefatos de tecidos;
23. Indústria de fumo;
24. Indústria de editorial e gráfica;
25. Indústria de utilidade pública;
geração e fornecimento de energia elétrica;
26. Indústria de construção;
27. Serviços de transportes;
28. Serviços de reparação, manutenção e conservação:
máquinas, veículos, etc.
29. Serviços de /ço~. ões: telegrafia, telefonia, correios, radiodifusão, televisão, jornalismo, etc. e outro(;sL
Rua Caramuru, .271
102
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO Câmara !iVlunic.ipal áe
Pato 'Branco
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ANEXO VI Visto:
PARÂMETROS PARA RATEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS FORMADORAS DA TAXA
DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE
REGULAR FUNCIONAMENTO
- até 50 m2 de área ........................................................................................ 03 UFM
- de 51 m2 a 100 m2 de área ......................................................................... 05 UFM
- de 101 m2 a 200 m2 de área ....................................................................... 07 UFM
- de 201 m2 a 300 m2 de área ....................................................................... 08 UFM
- de 301 m2 a 400 m2 de área ....................................................................... 09 UFM
- de 401 m2 a 500 m2 de área ....................................................................... 10 UFM
- de 501 m2 a 750 m2 de área........................................................................ 20 UFM
- de 751 m2 a 1000 m2 de área ...................................................................... 30 UFM
- de 1001 m2 a 1250 m2 de área .................................................................... 40 UFM
- de 1251 m2 a 1500 m2 de área .................................................................... 50 UFM
- acima de 1501 m2 de área .......................................................................... 60 UFM
Eventuais:
- Feiras promovidas pelo Município direta ou indiretamente ..................... 00 UFM /
- Ambulantes (por dia/pessoa): ....................................................................... 01 UFM
- Circos: (por dia) ............................................................................................ 02 UFM
- Parques de diversões/Eventos/por dia ........................................................ 04 UFM
- Feiras (itinerantes):
Promotora (por dia) ...................................................................................... 1 O UFM
Banca ou Loja (por dia) ................................................................................ 1 O UFM
c ....................................................................................... 04,0 UFM
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Rua Caramuru, .271
103
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Divisão
Região 01
Divisão
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VII
Bairros
Centro
Bairros
Pinheiros
Jardim das
Américas
La Salle
Santa Terezinha
Tabela para cobrança de Taxa de Lixo
Coeficiente
do Bairro
Coeficiente
do Bairro
Índice Classificatório
Grande Médio
(Média 150 Kg Lixo (Média 40 Kg
Dia) Lixo Dia)
R$ 1.890,00 R$ 504,00
R$ 3.780,00 R$1.008,00
lndice Classificatório
Grande Médio
{Média 150 Kg Lixo (Média 40 Kg
Dia) Lixo Dia)
Pequeno
(Média 2, 7 Kg
Lixo Dia)
R$ 62,94
R$125,87
Pequeno
(Média 2, 7 Kg
Lixo Dia)
Região 02 Amadori t-------- R$ 1.890,00 R$ 504,00 R$ 62,94
P a rz ia n e 11 o
Bancários
Brasília
Baixada
Centro
Divisão Bairros
Sambu aro
Trevo da Guarani
Anchieta
Cadorin
Jardim Primavera
Região 03 Vila Isabel
Bortot
São Vicente
Cristo Rei
Coeficiente
do Bairro
R$ 806,40
Índice Classificatório
Grande
(Média 150 Kg Lixo
Dia)
Médio
(Média 40 Kg
Lixo Dia)
R$100,70
Pequeno
(Média 2, 7 Kg
Lixo Dia)
R$ 1.890,00 R$ 504,00 R$ 62,94
Taxa Anual: R$ 2.268,00 R$ 604,80 R$ 75,52
104 ~ Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - P t B a o rance \-:r.\,sé{r~~ nm:1r1a -·--~-
1
i
Divisão
Região 04
Divisão
Região 05
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Bairros Coeficiente
do Bairro
Fraron
São Francisco
Aeroporto ,,,
Menino Deus
0,8
Industrial ''''
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''
- Cúrru:.ra Municipal
'1'ato 'Branco
:~ ... 00......a!,. .......... r.,;T.,.
Índice Classificatório
Grande Médio Pequeno
(Média 150 Kg Lixo (Média 40 Kg Lixo (Média 2, 7 Kg
Dia) Dia) Lixo Dia)
R$ 1.890,00 R$ 504,00 R$ 62,94
Taxa Anual: 1 R$1.512,00 1R$403,20 R$ 50,35
Índice Classificatório
Bairros Coeficiente Grande Médio Pequeno do Bairro (Média 150 Kg Lixo (Média 40 Kg Lixo (Média 2, 7 Kg
Dia) Dia) Lixo Dia)
São Cristóvão
Alvorada
São Roque
Morumbi
Santo Antonio
Veneza
Sudoeste
Novo Horizonte
Bonatto
Paanoncelli
Vila Esperança
São João
Gralha Azul
0,5 R$ 1.890,00 R$ 504,00 R$ 62,94
Planalto
Bela Vista
São Luiz
Jardim Floresta
Dall Ross
Bom Retiro
Dist de São Roque
Núcleo Bom Retiro
Alto da Gloria
Parque do Som
Taxa Anual: R$ 945,00 R$ 252,00 R$ 31,47
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-~- ASSCSSORIA .JURÍDICA
Rua Caramuru, .271
105
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<:Priefeíturia d/1unícíbaÍ degJato :Brianco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VIII
PREÇOS PÚBLICOS
SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM DISCRIMINAÇÃO UFM
1 Fornecimento de cópias de documentos, inclusive de 2ª via de carnês 0,25
ou equivalentes
2 Fornecimento de cópias de Certidão de Inteiro Teor
3 Despachos, Pareceres, Informações e demais atos ou fatos
administrativos.
4 Protocolo
5 Certidão de Baixa
6 Alvarás (expedição, transferência ou cancelamento)
7 Taxa de expediente ofriÍ~9ento lê_
Rua Caramuru, 271
106
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
0,25
0,25
0,25
0,50
0,50
0,80
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! ASSFSS0.RIP1 .Jl !R!fJICf\ .
Pato Branco Paraná
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qJ7.,efeítu7.,a c/l1unící/2aÍ de<:Pato !137.,anco r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IX
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE;
a) - Publicidade fixada na parte externa ou interna de qualquer tipo de
estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço (por
ano) .............................................................................................. .
b) - Publicidade sonora veiculada por qualquer meio ou processo (por
dia) ............................................................................................... .
c) - Publicidade veiculada através de filmes, projetores, retroprojetores
videocassete, ou quaisquer outros processos, em cinemas, teatros,
circos, boites e motéis (por mês) .................................................. ..
0,50
1,00
1,50
d) Publicidade fixada em praças de esportes, 9trt5e , associações, terrenos particulares, em forma
de painéis, placas, letreiros ou por qual, üer utro tipo de engenho de comunicação (por
mês) ............................................................... /:........... 1,00
Rua Caramuru, 271
107
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná