tí?~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2006
MENSAGEM Nº 132/2006
RECEBIDA EM: 27 de novembro de 2006.
Nº DO PROJETO: 2/2006
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SÚMULA: Altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2005.
(Fórmula de cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de novembro de 2006.
ENTREGUE À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM 19 DE DEZEMBRO DE 2006:
Relator - Osmar Braun Sobrinho - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2006.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB,
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - PFL e Volmir
Sabbi-PT.
Votaram contra, os vereadores Guilherme.Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza
- PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PV.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2006.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, 1
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - PFL e Volmir
Sabbi- PT.
Votaram contra, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza
- PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PV.
Aprovado com emendas modificativas de autoria da maioria dos vereadores.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2006.
A TRAVÉS DO OFICIO Nº: 696/2006.
Lei Complementar nº 19, de 26 de dezembro de 2006.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3935 do dia 27 de dezembro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXI EDIÇÃ03935
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00 PA!~B~N_CO, TERÇA-FEIRA, 27 OE, DEZEMBRO DE 20Ó6~~ ____ _
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
LB COMPLEMENTAR Nº 19, OE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera a redação do artigo 2' da Lei Complementar n' 18, de 21
de dezembro de 2005.
A Câmara Muni d pai de PalO Branco, Estado do Parané, ·aprovou e eu, Prefetlo Munldpal,
sanctonoasegulntelei: .. · Art 1º A redação do artigo 2' da Lei Complementar i:i' 18, de 21 de dezembro'Cle 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21'. A fónnula de cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de l.,ixo Domiciliar passa a vigorar
da seguinte forma:
cAL.cULO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE Úxo DOAICIUAR (TCLJ
Custo total do servlco = fndlce Geral (IG) x Coeficiente do Bairro= (TCL)
Somatório dos MCB's
MCB (Mon1an1e do& coeficientes do bairro)= N' IOlal de imóveis do bairro x coeficiente do bairro
lndlce Geral• RS 46.25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavosr . Art. 20 Permanecem Inalterados os coeficientes dos bairros pr'evistos na lei Compl~mentar ng 7, de
26 de dezembro de 2002. ·
Arl 3° Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de dezembro de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2006
Súmula: Altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar
nº 18, de 21 de dezembro de 2005.
Art. 1°. A redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 18, de 21 de
dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. A fórmula de cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo
Domiciliar passa a vigorar da seguinte forma:
CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
DOMICILIAR (TCL)
Custo total do serviço = Índice Geral (IG) x Coeficiente do Bairro = (TCL)
Somatório dos MCB's
MCB (Montante dos coeficientes do bairro) = Nº total de imóveis do bairro
x coeficiente do bairro
Índice Geral = R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos)"
Art. 2°. Permanecem inalterados os coeficientes dos bairros previstos na
Lei Complementar nº 7, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
R"' A•a.;gbó;,, 491 ~ Fooe' (46) 3224-2243 - 85505-030 - P•IO B•oooo
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Paraná
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa, a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2006:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1 º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2006,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1 º ................................................................. .
Art. 2° A fórmula de cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de
Lixo Domiciliar passa a vigorar da seguinte forma:
CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
DOMICILIAR (TCL)
Custo total do serviço= Índice Geral (IG) x Coeficiente do Bairro= (TCL)
Somatório dos MCB's
MCB (Montante dos coeficientes do bairro) = Nº total de imóveis do bairro x
coeficiente do bairro
Índice Geral = R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos)
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2006,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2° Permanecem inalterados os coeficientes dos bairros
previstos na Lei Complementar nº 7, de 26 de dezembro de 2002.
~~
~ Nestes termos, pedem deferimento.
_ Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2006.
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Em análise o projeto de lei complementar nº 2/2006, de
autoria do Executivo Municipal, para o qual busca autorização
legislativa para alterar a redação do artigo 2º da Lei Complementar
nº 18, de 21 de dezembro de 2005, que trata-se da fórmula de cálculo
para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar.
Com base em pesquisas em vários municípios do Brasil
onde tramitam processos contra a cobrança da taxa de coleta de lixo,
entendemos que a mesma é inconstitucional, uma vez que este tipo
de serviço não é divisível. Para tanto, anexamos ao parecer como
justificativa, matéria do bacharel em Direito em Salvador (BA), Luiz
Augusto de Mello Carvalho, sobre a inconstitucionalidade da taxa de
limpeza pública do município de Salvador.
Pelas razões acima expostas exaramos PARECER ,
CONTRARIO ao presente projeto enquanto não se esclareça,
juridicamente, sobre a legalidade e legitimidade da cobrança.
É o parecer, salvo melhor juízo!
Pato Branco, em 20 de dezembro de 2006.
Osniar Braun Sobrinho - PV
(Reator)
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olmir Sabbi - PT
v o~ rtlÁ '-'~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leqislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Luiz Augusto de Mello Carvalho
bacharel em Direito em Salvador (BA)
Sumário: 1. Introdução - delimitação do objeto de análise; 2. Comentários sobre o tema -
Inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública do Município de Salvador; 2.1. Violação do
requisito da divisibilidade; 2.2. Utilização de base de cálculo imprópria; 3. Conclusão; 4.
Referências Bibliográficas.
1.INTRODUÇÃO
A matéria aqui versada comporta acirrada discussão nos tribunais, principalmente, quando
interesses políticos procuram ditar a consonância deste tributo com o sistema constitucional
tributário. As regras de interpretação são aplicadas ou desvirtuadas em favor da vontade política.
Nossa posição, entretanto, está desprovida de qualquer influência ideológica, significando apenas '·
uma modesta análise da Lei n.º 5.262/97, que instituiu a Taxa de Limpeza Pública do Município
de Salvador, à luz da Constituição Federal de 1988.
Entendemos pela inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública, assinalando a
ilegalidade da sua cobrança pelo poder público municipal. Passaremos, então, a abordar os
pressupostos jurídicos para instituição da denominada Taxa de Lixo (fato gerador, contribuinte,
base de cálculo e os requisitos de divisibilidade e especificidade), a fim de demonstrar como está
descaracterizada sua qualidade de taxa.
2. COMENTÁRIOS SOBRE O TEMA
Dispõe a Lei n.º 5.262/97, em seu art. 1º, que a hipótese de incidência da Taxa de
Iluminação Pública do Município de Salvador é atribuída ao serviço de coleta e remoção do lixo
domiciliar para, posterior, tratamento e destinação final. Enquanto isso, a base de cálculo é o custo
destes serviços, calculado em função da área do imóvel, da localização e da sua utilização.
A princípio, poderíamos classificar a Taxa de Lixo como uma taxa de serviço, em que o fato
gerador consistiria em uma atuação estatal responsável pela execução de um serviço específico e
divisível (coleta de resíduos sólidos em cada domicílio), efetivamente prestado ou posto à
disposição do contribuinte. Contudo, o critério da base de cálculo utilizado descaracteriza
inteiramente a taxa, interferindo no requisito da divisibilidade do serviço prestado e aplicando
ainda fator integrante da base de cálculo do IPTU, qual seja, a área do imóvel.
Ressalte-se que admitimos tão-somente como fato gerador a coleta dos resíduos sólidos na
residência de cada contribuinte, não abrangendo o serviço de limpeza das vias e logradouros
públicos, senão infringiria, de imediato, a natureza divisível da taxa. Nesse particular, o Min. Ari
Pargendler manifestou-se com inequívoco acerto, quando analisou situação semelhante ao tema:
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TRIBUTÁRIO. TAXAS. LEI 6.98911966, NA REDAÇÃO DADA PELÂ'i"rf~ICtPIO
DE SÃO PAULO. LEI 8.82211978. TAXA DE LIMPEZA URBANA.
1. A taxa de limpeza urbana, no modo como disciplinada no município de São Paulo, remunera - além
dos serviços de "remoção de lixo domiciliar" - outros que não aproveitam especificamente ao contribuinte
("varrição, lavagem e capinação"; "desentupimento de boeiros e bocas-de-lobo"); ademais, a respectiva base de
cálculo não está vinculada à atuação estatal, valorizando fatos incapazes de mensurar-lhe o custo (localização,
utilização e metragem do imóvel) - tudo com afronta aos arts. 77, "caput", e 79, II, do CTN.
2. A taxa de conservação de vias e logradouros públicos, assim como instituída no município de São
Paulo, tem como fato gerador serviços que beneficiam toda a comunidade (de conservação do calçamento e dos
leitos não pavimentados das ruas, praças e estradas do município), insuscetíveis de utilização, separadamente,
por parte de cada um dos seus usuários, contrariando o disposto no art. 79, III, do CTN.
3. Taxa de combate a sinistros. O fato de o município de São Paulo assumir, contratualmente, a
responsabilidade pelo custeio, em parte, dos serviços prestados pelo estado de São Paulo no combate e extinção de
incêndio ou de outros sinistros, não o autoriza a instituir taxa para obter os recursos correspondentes.
Recurso Especial não conhecido.(RESP 61604/SP; STJ; Segunda Turma; Relator Min. ARI PARGENDLER;
Julgado em 05/06/1997)
Com efeito, a regra matriz de incidência da Taxa de Limpeza Pública reclama urna atuação
do poder público municipal no sentido de recolher o lixo domiciliar, autorizando, a primeira vista,
a cobrança de taxa da pessoa a quem aproveita aquela atividade, desde que constitua um
reembolso do custo de serviço prestado. Caso descumpra esse preceito, restará descaracterizada
sua qualidade de taxa.
2.1. VIOLAÇÃO DO REQUISITO DA DIVISIBILIDADE
Conforme o art. 2º, da Lei Municipal n.º 5.262/97, contribuinte é o proprietário, titular de
domínio útil ou possuidor do imóvel, beneficiado com a prestação do serviço. Tratando-se de
coleta de lixo exclusivamente residencial, apenas aquele que é titular do domínio ou possuidor
poderia utilizar-se do serviço. A figura do proprietário corno contribuinte, portanto, é legítima,
sucede que a base de cálculo não está vinculada a atuação estatal, valorizando aspectos
(localização e metragem do imóvel) que não refletem o custo do serviço, mas sim a capacidade
contributiva deste contribuinte.
Por oportuno, destaque-se que o serviço de coleta e tratamento final do lixo domiciliar
atende à exigência da especificação, posto que o Estado se aparelha para executar o serviço
destacado. Já a divisibilidade estaria caracterizada na possibilidade de fruição isolada por cada
usuário do serviço de coleta de lixo, o que justificaria, inclusive, a repartição das despesas da
atividade entre os usuários, efetivos ou potenciais, em consonância com o quanto lhe fora
ofertado.
Observe que a Taxa de Limpeza Pública também exigiria o caráter contraprestacional desta
espécie de tributo, em que a sorna dos valores cobrados dos beneficiários dir.etos ou indiretos dos
serviços deve corresponder ao custo da atuação estatal. Não sendo assim, a taxa se confundiria
com o imposto, na medida em que o valor fosse muito superior a esse custo.
Em relação à Taxa de Lixo do Município de Salvador, a base de cálculo está fundada na área
da propriedade, circunstância que desnatura o caráter divisível do serviço, pois apenas a
quantidade de resíduos sólidos retirados de cada residência compatibilizaria a base de cálculo com
o fato tributável. Será que, necessariamente, um imóvel com maior dimensão produziria maior
,r~êa;;;;;.;T!JVfunif1Pâr dei
Pato 'Branco
quantidade de lixo a ser coletada? ':;:to:~~ : ; ;'-'f.,.'J<l~Wo'.i~JiMA JllWQ;aw;z ULJW~'l!N.'U"<.-1'11W
Estamos convictos de que a base de cálculo fundada na dimensão do imóvel não atende a
relação custo x serviço prestado ou à disposição. Daí, advém um dos fundamentos da
inconstitucionalidade da taxa em questão, já que o elemento "custo individualizado do serviço"
não é levado em consideração.
O Professor Luiz Antonio Ribeiro em artigo intitulado a "Inconstitucionalidade da Troca de
Serviço de Limpeza Pública" (1), explica tal situação com bastante clareza:
Por fim, por imperatividade constitucional, o serviço público, para ser passível de tributação, deve ser
"divisível", implicando este fato na exigência de que o custo da atividade estatal seja dividido entre os seus vários
usuários, efetivos ou potenciais, na proporção do uso, se for o caso, do serviço utilizado, ou por custo mínimo, se o
serviço, embora não utilizado, for colocado à disposição. Porém, cabe realçar que sempre deve ser tomado por base
de cálculo o aspecto econômico inerente ao serviço desempenhado. e o único possível para tanto é o "custo" da
atividade a ser tributada Não há hipótese de ser usada como base de cálculo para a taxa em questão outra que não
seja o custo do serviço implementado. (grifo nosso)
O serviço de limpeza pública, mesmo que imaginemos o recolhimento exclusivo de lixo
domiciliar (apesar de não evidenciado na prática), é prestado a todos os cidadãos indistintamente,
beneficiando um número indeterminado de pessoas que passam nas ruas e/ou os donos de
imóveis, além de não ser possível individualizar a quantidade de lixo que cada um gasta para ser
passível de cobrança de taxa. Seria divisível se existissem mecanismos suficientes para apurar a
utilização individual do contribuinte.
Interessante esclarecer que a base de cálculo permite definir a espécie tributária,
constituindo-se num atributo selecionado pelo legislador para mensurar o fato descrito na hipótese.
de incidência. A base de cálculo desempenha, assim, algumas funções como determinar a
materialidade da hipótese de incidência e apurar, conseqüentemente, o montante devido.
Com isso, se a base de cálculo não fornece o elemento fundamental para identificação,
classificação e diferenciação dos tributos, ela não se presta para fixar o valor da espécie tributária, .
sendo considerada inconstitucional, tendo em vista sua importância para a individualização de
cada tributo. Em realidade, a base de cálculo da Taxa de Limpeza Pública não estabelece
correlação alguma com o serviço de coleta de lixo domiciliar, não se prestando para o papel de
identificar este tributo, além de ferir o requisito da divisibilidade.
Nesse diapasão, salutares são as considerações também proferidas pelo Professor Luiz
Antonio Ribeiro (2):
No caso da taxa de limpeza pública, que também é chamada de taxa de coleta de lixo, por várias vezes o
Público municipal, que tem competência para exigi-la, tem utilizado base de cálculo manifestamente
inconstitucional, pois ela é divorciada da atividade empreendida ... , a base de cálculo é o custo da limpeza pública.
Qualquer aspecto quantitativo dissociado do fato gerador do tributo certamente implicará em sua
inconstitucionalidade, ocasionando a impossibilidade jurídica da imposição tributária.(grifo nosso)
2.2. UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO IMPRÓPRIA
Por outro lado, a área do imóvel também é fator determinante da base de cálculo do IPTU.
Sabe-se que a base de cálculo do IPTU corresponde ao valor venal do imóvel, enquanto que a taxa
de limpeza pública é cobrada em função da área do imóvel e de sua localização. Entretanto, o
metro quadrado da propriedade serve para determinar o valor venal do imóvel, ceifando de
inconstitucionalidade sua aplicação em ambos os tributos.
,~;-;,~~77i"H'I;·
Pato '13rarn:o
! ~:.:.~~.~~=,] Tal circunstância viola preceito constitucional, previsto no art. 145, § 2°, qual seja, "as taxa$
não poderão ter base de cálculo própria do imposto". Este dispositivo procura afastar a
instituição de um tributo, com o nome de taxa, contendo base de cálculo intimamente relacionada
com o imposto. Como esse elemento dimensiona a materialidade da hipótese de incidência, sua
utilização, simultaneamente, em um tributo e em uma taxa implica tributar duplamente a mesma
situação fática, por isso é natural que a taxa não tenha base de cálculo própria de imposto.
Embora a área do imóvel não seja o único elemento da base de cálculo do IPTU, ela a
integra, sendo determinante para a fixação do montante devido pelo contribuinte. E, ao repercutir
no cálculo de um imposto, sua utilização como aspecto quantitativo da taxa está vedada. Nesse
sentido, existe precedente jurisprudencial, a saber:
EMENTA: IPTU. MAJORAÇÃO. ATO DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
TRIBUTÁRIA. Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada,
ainda quando essa majoração decorra da modificação da base de cálculo. Aplicação do art. 97, inc. II,§ 1° e§ 2º, do
Código Tributário Nacional e art. 150, inc. 1, da Constituição Federal. Entretanto, "in casu", a base de calculo do
imposto, para o exercício de 1992, foi fixada por lei complementar e não por decreto. Taxa de lixo. Base de cálculo.
Sempre que o critério usado para a base da taxa contenha em si mesmo critério já utilizado para o imposto,
estará configurada a violação da norma legal. Tem evoluído e preponderado o entendimento jurisprudencial
no sentido de que a área construída do imóvel, embora não constituía, per se', a base de calculo do IPTU, se
inclui entre os elementos que a formam e a completam, cujo fato, impede seja a mesma também adotada como ,
fator componente da base de cálculo das taxas, à luz da vedação insculpida no art. 145, par. 2º, da CF e do art. 77,
par. único do CTN, que deve ser interpretado harmonicamente com aquele dispositivo (Reexame necessário n.
193082062), Relator o eminente Dr. Salvador Horacio Vizzotto. (APC nº 193120565, Primeira Câmara Cível,
TARGS, Relator: Des. Heitor Assis Remonti,julgado em 16/11/1993)
Ademais, a interpretação deste dispositivo constitucional ainda nos indica que a taxa não
pode utilizar base de cálculo que, pela sua essência, é própria do imposto, mesmo que
determinado fator não tenha servido para incidência de algum imposto. A base de cálculo tem um 1
papel realmente determinante na caracterização de cada tributo.
O imposto tem como fato gerador algo que seja indicativo da capacidade contributiva, ou
seja, sempre relacionado à expressão econômica de uma atividade ou de um patrimônio do
contribuinte. Enquanto, a taxa admite como fato gerador uma atividade estatal prestada ao
contribuinte ou posta à disposição. A vedação constitucional visa, portanto, tomar efetiva a
distinção entre esses dois tributos.
Sendo próprio do imposto a expressão econômica do patrimônio do contribuinte, a área do
imóvel e sua localização não podem ser utilizadas indiscriminadamente como base de cálculo da
taxa, pois esses aspectos quantitativos refletem a riqueza do sujeito passivo, e não o grau de
utilização do serviço público ou seu respectivo custo. Os imóveis não residenciais, por exemplo,
terão o valor da taxa alterada quanto maior a sua área, sem qualquer limitação, podendo
representar valores absurdos, sem vinculação alguma ao serviço de coleta de lixo domiciliar.
Nesse particular, de grande valia é a explicação daquele dispositivo constitucional (art. 145,
§ 2º), proferida pelo mestre Hugo de Brito Machado (3), reforçando nossa posição de que a área
da propriedade não constitui elemento adequado para compor a base de cálculo da Taxa de
Limpeza Pública, pois não reflete o custo da atividade municipal, mas sim a capacidade
contributiva. Vejamos:
Na verdade, não é preciso que determinada grandeza tenha servido para a incidência de impostos. Nem que
tenha servido para o cálculo de um imposto qualquer. Basta que seja própria, vale dizer, seja adequada para o
cálculo de impostos. Se a grandeza é própria, ou adequada, para o cálculo de imposto, é porque não é pertinente à
atividade estatal, mas à vida do contribuinte. Logo, não tendo pertinência à atividade estatal, que constitui o fato
gerador da taxa, não poderá ser sua base de cálculo. íl"""'• ~ A _,,,..,ri! Á_ :--:: r' """:""'·"''''.e. 1 ca!'nara;.;nunicipa de F.
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3. CONCLUSÃO
. ~ . ' FI.: 1 Vi<to:~ ~-~·r,·~·...Wj.l-'C ==;
1. O serviço de limpeza das vias e logradouros públicos fere, de plano, a natureza divisível
da taxa;
II. O serviço de coleta de lixo em cada domicílio autoriza,primafacie, a instituição de taxa,
desde que a base de cálculo corresponda ao custo do serviço ofertado;
III. A figura do proprietário ou possuidor como contribuinte é legítima, pois somente eles
poderiam realmente utilizar-se de um serviço prestado em cada residência;
IV. A Taxa de Limpeza Pública do Município de Salvador é composta por base de cálculo
que não reflete o custo da atividade estatal, infringindo o requisito da divisibilidade;
V. A área do imóvel é elemento integrante da base de cálculo do IPTU, violando vedação
constitucional ( art. 145, § 2º).
VI. Desta forma, concluímos pela inconstitucionalidade da referida taxa, caracterizando a
ilegalidade de sua cobrança e reconhecendo que o serviço de coleta de lixo deve ser custeado por
meio do produto da arrecadação dos impostos.
NOTAS
(1) Texto extraído da Internet, no dia 06/08/00, in
http://www.cpc.adv.br/ARTIGOS/DTRINC.htm
(2) Idem.
(3) Curso de Direito Tributário. pág. 328. 14ª Edição. Malheiros Editores. 1998
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo. Ed. Saraiva. 5ª edição. 2000.
RIBEIRO, Luiz Antonio. in Texto extraído da Internet, no dia 06/08/00,
http://www.cpc.adv.br/ AR TIGOS/DTRINC.htm.
BRITO MACHADO, Hugo de. Curso de Direito Tributário. 14ª Edição. Malheiros
Editores. 1998.
BRITO MACHADO, Hugo de. in Texto extraído da Internet, no dia 06/08/00,
http://www. hugomachado.adv. br/pareceres/tcl.html
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PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2006
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar em
epígrafe, obter autorização legislativa, para alterar a redação do artigo 2º da
Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2005, relativamente a Taxa
de Coleta de Lixo Domiciliar (TCL ).
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposta decorre da necessidade de alterar o índice geral do cálculo para
cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, em razão de que os valores
cobrados não cobrem o custo custo para manutenção e execução dos
serviços.
O índice geral constante da fórmula de cálculo para cobrança da Taxa de
Coleta de Lixo Domiciliar em vigor, é de R$ 35,58 (trinta e cinco reais e
cinquenta e oito centavos), sendo que pela proposta apresentada, passará a ser
de R$ 68,13 (sessenta e oito reais e treze centavos), representando aumento
do índice em 91,48% (noventa e um vírgula quarenta e oito por cento) e
incremento da receita dele decorrente em 1O1,98 (cento e um vírgula noventa
e oito por cento), conforme verifica-se da planilha anexa.
Tratando-se de matéria tributária, por encontrar-se inserida no Titulo VI - Da
Tributação e do Orçamento - Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional -
Seção I - Dos Princípios Gerais, da Constituição Federal, deverá ser instituída
mediante lei complementar, observando-se o princípio da anterioridade
(anualidade), que para o caso de instituição de tributo ou aumento de alíquota
obrigatoriamente deverá ser aprovado no exercício anterior, para que a
cobrança possa ser efetivada no exercício seguinte.
Somente a lei pode estabelecer a instituição ou extinção, majoração ou
redução de tributos, a definição do fato gerador da obrigação tributária
principal e do seu sujeito passivo, a fixação da alíquota de tributo e de sua
base de cálculo, as penalidades e as hipóteses de suspensão, extinção e
exclusão de credito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades. ( art.
97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional),
cuja normatividade encontra-se recepcionada no Código Tributário Municipal
(Lei Complementar nº 1/98) . }
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O Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 1/98 - Seção II do
Capítulo II - arts. 207 à 212) dispõe sobre a Taxa de Coleta e Disposição de
Lixo.
Tendo em vista a proposta de majoração da Taxa de Coleta de Lixo
Domiliciar, decorrente da fixação de novo índice, recomendo especialmente
a Comissão de Orçamento e Finanças, que nos estudos e análises que irá
realizar referente a matéria em questão, juntamente com o órgão
fazendário municipal, promovam simulações quanto resultado final do
tributo (comparativamente a situação atual), individualmente por
bairros e número de coletas, levando-se em consideração a capacidade
econômica do contribuinte, conforme reza o § 1 º do artigo 145 da
Constituição Federal.
Diante do que se apresenta, recomendo ainda a Comissão de Orçamento e
Finanças, para fins de estudo e análise, que solicite ao Executivo Municipal o
envio de relatório discriminado contendo os custos dos serviços de coleta de
lixo domiciliar referente ao exercício em vigor.
Por derradeiro, sob o ponto de vista da técnica legislativa, partindo do
pressuposto que a alteração redacional proposta é pontual, recomendo seja
adequada a redação do artigo 2º do Projeto de Lei em questão, no sentido de
nele consignar que: "Permanecem inalterados os coeficientes dos bairros
constante do Anexo VI parte integrante da Lei Complementar nº 7, de 26
de dezembro de 2002."
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e as diligências
de estilo, estará a matéria em condições de ser apreciada pelo douto Plenário
desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 29 de novembro de 2006.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Camara 9l u.nicipaf dé
Pato 'Branco
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LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Súmula: Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 01/1998.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o Índice Geral do
cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e o Índice Geral da Taxa de
Conservação de Vias constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 001/98, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
Art. 2°. A fórmula de cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo
Domiciliar passa a vigorar da seguinte forma:
CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCL)
Custo total do serviço = Índice Geral (IG) x Coeficiente do Bairro = TCL
Somatório dos MCB's
MCB (Montante dos coeficientes do bairro)= Nº total de imóveis do bairro x coeficiente do
bairro
Índice Geral= R$ 35,58 (trinta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos)
Art. 3°. A fórmula de cálculo para cobrança das Taxa de Conservação de
Vias, passa a vigorar da seguinte forma:
CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS (TCV)
Custo total do serviço = Índice Geral (IG) x Coeficiente do Bairro = TCV
Somatório dos MCB's
MCB (Montante dos coeficientes do bairro)= Nº total de imóveis do bairro x coeficiente do
bairro
Índice Geral= R$ 17,95 (dezessete reais e noventa e cinco centavos)
Coeficiente do Bairro = Tabela de Distribuição dos Coeficientes para a Taxa de Coleta
de Lixo, Taxa de Combate a Incêndios e Taxa para Conservação de Vias, a qual
permanece inalterada.
2005.
<Prefeitura 9vt_unicipa{ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de dezembro de
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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1\1)~ J ~~ (V\~.((.
MENSAGEM Nº 132/2006 lf'oe.~. ,
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe seja alterado o artigo 2° da Lei Complementar nº 18,
de 21 de dezembro de 2005.
A proposição decorre da necessidade de alterar o índice geral do cálculo
para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, em face do custo para manutenção do
serviço.
Ocorre que os valores cobrados não cobrem o custo pra execução dos
serviços, razão pela qual a necessidade de ajuste no índice geral do cálculo.
A Administração Municipal precisa atender vários serviços essenciais à
população, tais como saúde, educação, ação social, obras e outros, no entanto, parte dos
recursos que poderiam ser usados nos mesmos, infelizmente são utilizados para cobrir o défcit
dos custos da coleta de lixo.
Esta Administração tem se empenhado pra melhorar cada vez mais o
serviço de limpeza e coleta de lixo, através da infra-estrutura e condições de trabalho,
contribuindo assim para melhorar a qualidade de vida da nossa população.
Desta forma, nada mais justo que todos colaborem para que o serviço
não continue sendo deficitário.
Contando com a compreensão dos nobres edis, pois necessitamos que a
matéria seja apreciada em regime de urgência, antecipar1)JOS nossos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271
/
/
/
Gabinete do Prefeito Muni ipal dê Pato Branco, 27 de novembro de 2006.
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ptito 'Branco
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O;l \;;t<e::Of,.
Altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar
nº 18, de 21 de dezembro de 2005.
Art. 1° A redação do artigo 2° da Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
/
Art. 2° A fórmula de cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar
passa a vigorar da seguinte forma:
CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
DOMICILIAR (TCL)
Custo total do servico = Índice Geral (IG) x Coeficiente do Bairro = (TCL)
Somatório dos MCB's
MCB (Montante dos coeficientes do bairro) = Nº total de imóveis do bairro x
coeficiente do bairro
Índice Geral= R$ 68, 13 (sessenta e oito reais e treze centavos) '"'). , ()_, 1.
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~!!~ 2,0 Permanecem inalterados os demais artigos.
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Planilha com quantidade de cadastros por bairros que pagam Coleta de Lixo 'l
·~ ~··'
Bairros Coef nº Cad CL Antigo lndice Novo lndice Gercíl .... ,
Geral R$ 35,58 R$ 68>1~?
Centro 2 2314 164.664,24 315305,64
Pinheiros 1,6 105 5.977,44 11445,84
Jardim das Americas 1,6 151 8.596,13 16460,208
La Salle 1,6 890 50.665,92 97017,12
Santa Terezinha 1,6 658 37.458,62 71727,264
Amado ri 1,6 143 8.140,70 15588, 144
Parzianello 1,6 298 16.964,54 32484,384
Banca rios 1,6 308 17.533,82 33574,464
Brasil ia 1,6 500 28.464,00 54504
Baixada 1,6 286 16.281,41 31176,288
Centro 1,6 3129 178.127,71 341086,032
Sambugaro 1,2 266 11.357, 14 21747,096
Trevo da Guarany 1,2 301 12.851,50 24608,556
Anchieta 1,2 219 9.350,42 17904,564
Cadorin 1,2 ~ 75 3.202,20 6131,7
Jardim Primavera 1,2 318 13.577,33 25998,408
Vila Isabel 1,2 338 14.431,25 27633,528
Bortot 1,2 364 15.541,34 29759,184
São Vicente 1,2 382 16.309,87 31230,792
Cristo Rei 1,2 541 23.098,54 44229,996
Pinheirinho 1,2 593 25.318,73 48481,308
Fraron 0,8 412 11.727, 17 22455,648
Aeroporto 0,8 207 5.892,05 11282,328
Menino Deus 0,8 613 17.448,43 33410,952
Industrial 0,8 704 20.038,66 38370,816
São Cristovão 0,5 874 15.548,46 29772,81
Alvorada 0,5 742 13.200, 18 25276,23
São Roque 0,5 233 4.145,07 7937, 145
Morumbi 0,5 400 7.116,00 13626
Santo Antonio 0,5 391 6.955,89 13319,415
Novo Horizonte 0,5 601 10.691,79 20473,065
Bonatto 0,5 224 3.984,96 7630,56
Pagnoncelli 0,5 l 18 320,22 613,17
Vila Esperança 0,5 214 3.807,06 7289,91
São João 0,5 440 7.827,60 14988,6
Gralha Azul 0,5 229 4.073,91 7800,885
Planalto 0,5 1235 21.970,65 42070,275
Bela Vista 0,5 307 5.461,53 10457,955
São Luiz 0,5 83 1.476,57 2827,395
Jardim Floresta 0,5 378 6.724,62 12876,57
Dali Ross 0,5 • 24 426,96 817,56
Bom Retiro 0,5 6 106,74 204,39
Dist de São Roque 0,5 133 2.366,07 4530,645
Nucleo Bom Retiro 0,5 52 925,08 1771,38
Conj Alto da Gloria 0,5 83 1.476,57 2827,395
Parque do Som 0,5 t 1 17,79 34,065
~ \ , )~ .:- .') T ~~ ~, o,~
Total de Lançamento '\. 20.219 807.344,00 1.630.681,20 \ ) \
Custo dos Serviços em 200~ 1.358.901,00
Depreciação 20% 1 271.780,20
Total 1.630.681,20 '