PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2003
Regime de urgência - Votado em duas sessões extraordinárias
MENSAGEM Nº: 73/2003
RECEBIDA EM: 8 de dezembro de 2003
SÚMULA: Altera o código tributário municipal Lei Complementar nº 001/98, Lei
Complementar nº 002/01 e Lei Complementar nº 007/02, nos artigos e anexos que
especifica - ISSQN - Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza (cobrança de médicos,
enfermeiros, fonoaudiólogos, advogados, arquitetos, agrônomos, dentistas, psicólogos,
nutricionistas, administradores, jornalistas, geólogos, protéticos, médicos veterinários,
economistas, etc)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 8 de dezembro de 2003
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de dezembro de 2003.
Aprovado com 13 (treze) votos a favor e 02 (duas) ausências.
Votaram a favor: Agustinho Rossi- PTB, Arcedinos de Fragas - PMDB, Clóvis Gresele -
PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro - PP, Leonir José Favin - PMDB, Laurinha
Luiza Dall'lgna - PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni - PC do B, Pedro
Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PDT, Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala Costa -
PMDB.
Ausentes: Antonio Urbano da Silva-PL e Valmir Tasca- PFL.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de dezembro de 2003
Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 05 (cinco) ausências.
Votaram a favor: Arcedinos de Fragas -PMDB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira
PPS, Enio Ruaro- PP, Laurinha Luiza Dall'Igna - PP, Leonir José Favin - PMDB, Nelson
Bertani -PDT, Pedro Martins de Mello-PFL, Vilmar Maccari - PDT e Valmir Tasca.
Ausentes: Agustinho Rossi - PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Nereu Faustino Ceni -
PC do B, Silvio Hasse - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
Este projeto foi aprovado com emendas apresentadas pelos vereadores Agustinho Rossi -
PTB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro - PP, Laurinha Luiza
Dall'Igna- PP, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de dezembro de 2003
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 1361/2003
Lei Complementar nº 11/2003, de 24 de dezembro de 2003
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Ediçifo nº 3185 dos dias 27 e 28 de dezembro de
2003
PREFEITURA ~!UN!CIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLE.'v!ENTAR N"' UIZ003
Data: 24 de dezembro de .2003.
Súnn1la: Altera o Código Tributário Municipal LC nº 001/
98, LC nº 002/0l e LC nº 007/02, nos artigos e
anexos que especifica e dá outras providências.
A Càmara :\lunkipul de Puto Branco, Estado d0Paraná, 11pro\lou e
eu, Prefeito 1\{unicipu!,sandono a seguinte Lei:
Art. l 0 o »tt 8." da Lú Complementar ne OOJ/98 passa a vigorar com a
,;<:gumte re:Ução
'"A;-~. Sº O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturez.a tem com.o fato
gw1dot il. prestação de serviços constantes da lista de setviços in~egrnnte
do anexo 1 dest.i l.::i, amda que estes não se constituam como auv1dadc
prepondernnte do prestadur.
l- . .\s ali quotas com:spondentes, conforme ane:-:o 1. são variáveis de acordo
~-om a natureza do st:rv1ço"
.-\ri. r•. Os ar! 14, 42 e 47 d11 Lei Complementar n4 001198 passam a
vigorar com a segumte redação
""Art 14 Os proflss10nais autônomos, os trabalhadores avulsos e as
soc1ed11des profissmnais que presiam os serviços relacionados no
p;migr;1fo único Jcste a!llgo ficam sujeitas ao imposto na forma de
aliquorn ÚXil, muluphcado pelo número de profissionais habilitados,
so.:-ios, empregados ou não, qoe prestem serviços cm nome da sociedade,
embora 11ssummdo responsabilidade pessoal
Par<1g,rafo unu.:u-. São consideradas sociedades profissionais os sef\.·1ços
prestados por
ent".!rtne1ros;
fonoaudiôlogos·,
mCd1cos Yeterinários,
contadores e t~cnicos em contabihdade',
agentes da propriedade industrial,
ad\·ogados:
eng.:nheiros,
arquitetos,
urbon1stas;
agrónomos;
de11l1slas.
psicólogos,
fisioterapeutas;
terapeu1as ocupac10na1s~
nutncJOntstas;
administradores;
1ornal~Slas·,
geólQgos
. .i.it ,.'.'.!. Os mod.:los de !ivrns e nQtas fis-;:31s serão ~tabd«tdos pela
Fazenda }..hmic1pal e somente poderào ser utilizados apô5 a autenücaçio
pel<tmt:sma
1 • Os lnws serão autenticados mediante a apresentação dos aritenores,
e.xceio qUillld.:> se trate de micio de atividades do conmbumte
IJ. Toda pessoa JUndica prescadora de serviços terà que. obngatonamente,
apresemar para autem1caç1io junto ao fisco municipal, até o dia 30106 de cada
ano, .:> livro Je regi:>tr.:> de prestação de serviços do exercícío an1erior,
de\·iJamente cscrnurndo e encadernado
!U - Os modelos de livros, notas fiscais e declarações exigidos pela Fazenda
Mun1c1pc.!, ::.3..:i ..:is constantes do anexo 1 dcsia leL
Art -n De.pende11do da. atividade do contnbumte, B. Fazenda Muni.cipal
a seu cntcl10 hm1tará o númefo de nelas fiscais autorizadas,.
Parãgrafo umco A Fazenda Mumcipal hmitaá a validade da nota fiscal
de prestação de serviços. nunca superior a 11 meses.
.-\rL 3"' Altera o llenl 1 do anexo IV da Lei Complementar n" OO'J!J:002,
que passa a vigorar com a seguinte redação
1 - P1·ofissfonais Liberais:
Nivel Supenor Isento
Técnicvs de SegW"Jdo Grau. Isento
Outros Profiss1ona1s Isento
.-\rt. 4"' Al!era as letras a. b e d do gnipo 1 do anexo VIII da Lei
Cumplememar nº 00212001, que passam a vigorar com a seguinte redação
GRUPO 1
La11ç1unentu du {S.SQN pw ulíquotu fixa.
a) Proti:1s1on;i1s de fonn;0çâo ~ nivd superior..
b) P1ofi:ss1onais de: formação de nivel Secundário
d) Ouiro.s Profissionais
Llsta Je ser.·iços e 111iquotas.
1- Serviços de infonnática e cong.;neres
l 01 - Análise e descnvolvimento de sistemas
1 02 - Progr<1mação
1 03 - Processamento de dados e congêneres
02UF~1imês
02un .. 11mês
05\JTh{lano
l 0-t- E!itboração d<: programas de computadores, inclusive de jogos
detróniços
l 05- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
compulação
! IJ6 - A:1sessoria e consultona em informática
l 07- Suporte técni.co em informáuca, irvduslve instalação, configuração
e mllnulcnção de prngramas de comp\ltaçlo e bancos de dados.
l 0'3- PJ1m.::,1amento, confecção. manutenção e atuahução de pigmas
d<!trõmcas
GRLl'O l ALlQUOTA
ITEXS - ! OI, ! o~. 1.03. 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 e 1.08 •' 2%
2 - Scf'\·1ços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 11a1ureza
2 J. SerY1ços de pesquisas e desenvolvimenro de qualquer naturez.a
GRuP02
lTENS-'.!.O\ 2%
:; - Seroço~ prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres
3 01 • Cessão de direito de uso de marcas e de smalS de propaganda
3 02- E.-:ploração de salões de festas, cenero de convenções. escritórios
vmuais, stands . ..:iuadras csporuvas, estãdios, ginãsios, auditónos. casas de
espeiiiculos. parques <li: di\·ersões, canchas e congêneres, para realização de
e\·entus ou negócios de qualquer natureza
3 03- Loi:J1çiio, sublocação. arrendamento, direito de passagem ou
penrnssão de uso. compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, pastes, cabos.
duto.s c conduws de qualquer natureza
3 u4 C<:Ssão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruiuras de: uso
iempurc.no
GRLT03
lTl~.N$- -;01 -;{)"! ;ff;,•O>M
4- Servu;os de saúde, assi$ti!nc1a medica e congéneres.
4.01 - Medicina e b1omedicma
4.02- An.ihses clirucas, patologia, eletnc1dade m6d1ca, rad101erap1a,
quimioterapia. u.Ltra-sonografia, ressouâncta magnéttca. radtologi_a., tomografia
e ccngêncres
4.03- Hospitais, clinicas, l;iborat6nos. sanat6nos, mmic&mos, cí\Sas de
saúde, prontos-socorros, ambula16nos e congêneres
4.04 - lnstrumenução cirúrgica
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Eníc:nnagem, mdus1ve saviços auxiliares
4.07 - Serviços farmacêuticos
4.0S - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga
4.09 -Terapias de qualquCf esp6c1e destinada!> ao tratamento fi:uco, orgàmco
e meneai
4. l O- Nutni;ão
4.ll- Obstetrícia.
4 12 - Odontologia
-1 13 - Or!opc!dica
4. 14 - Próteses sob encomenda
4. 15- Psicanáhse
4 16- Psicologia
4.l 7- Casas de repousQ e de recuperação, crecMs. astl<.Js e congêneres
4. l S- lr.sel'ninayão amiici.al, fend1:u.ção 1n v1tro e congêne,es
-1- 19- Bancos de sangue, \e11e, pele. 1>1hos, óvulos. ~men c cong.ên.:1.:s
4 20- Coleta de sangue, leite. tecidos, sêmetl.. otgãos e m~teria1s b10!6gicos
de qualquer espécie
4.'21 - üniJade cle atend1me010. ass1stCncia ou uatamento móvel ou
conf!ênere.
4.22. - Planos de medicina de grupo ou individual e conv~mos para
prestação de ass1sti!nc1a mêd1ca. hospitalar, odontoló~ca e cungênere,
4.23 - Outros planos de saUde que se cwnpram al!av6s de serviços de
terceiros contratados, credenciados. cooperados ou ap~nas pagos pelo opetadur
do plano m~d1ante md1cayão do bendtie1ário
GRUP04
ITENS - 4.01. 4.02, 4.03, .+.0-j., 4 05. 4 06, 4 07. 4 08, -t.09, 4. 10, 4 11. 4 12,
4l3Al.+,4 !5A16.-U7_4.J8,4.l9.-t20,4_21A22e4-23 2'%
5 - Serviços de medicma e asustência vetennãna e congênere
5 _0 l • ~tedici.na vete.cinána e zootecma
5 G2- Hospm.is, clinicas, 2.1Ubul;i.tónos, p.ronlo:>-socorros e cong,ênere.,;,
na. Me.a velenr.<~n.a
5.ú3- L.aboralÔT\os de a.náb;;e na ãrea vel-Gnnána
S.04- [nseminaçíio artificial, fert1liza<;ãD 1n v1trc e congfa1eres
5.05- Bancos de smgue e de 61giio e congên.:-re.
5.06- Cole ia de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e matenais b1ol6gicos
de qu.:<lq1.1er esp.;c1e
5.07- Unidade de atendimento, assistên.::ia ou traiament.:> móvel e
congênere
5.08- Guarda. tratamento, amestramento, embelezamento, alo;amentu e
congêneres
5.09 - Planos de atendimento e ass1sti!ncia m~dico-veterinãna
GRUPOS
ITENS- 5.01, 5.02.5 03, 5.()..l., 5-05, 5 06. 5 07. 5.08 eS,09.. 1'!-o
á- Servlços de cuidados pessoais, <:st~t1ca, auv1Jad(;s tisicas e i;ongêfl<:ri:s
6.01 • Ba.rheana. ca.hele1~1.ros, mdl\lcuros. pedtcll.tos e ,.:ongên.e•es
6 02 - Eslet1c1stas. uatarnento de pele, de?1lação e congêneres
6.03 - Banhos, duchas. sauna, massagens e congêneri:s
6 04 -Gmásllca. dança, espones, natação, aztes marciais e do;:;ma1s
atividades tisicas
6.05 - Centros de emagrecimento, spa.:: congêneres
GRUPO ó
JTENS- 6.01,6 02. 6 03. 6 04e6 05. 2%
7 - Serviços relativos á eogcnha.na, Mqu1ti:tura, geologia, urbarusmo.
construção civil. manutenção, hmpeza, me10 ambienie, saneamento e congêneres
7.01 - Engenhana, agronD;ma, agrimensura. arquitetura, geologia,
urbamsroo, paisagtsmo e congê~res
7 O~· E..xe.cução. por adrrumstrnção, empre;tadaou subempreitada, de obras
de construção cMI, hld!'áulicil ou détlica e deouu.as obras semdhames, mclU!>we
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e 1rngaçãc, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a insialação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de men:adonas produzu;las pelo prestador
de serviços fora do local da pr~siaçâo dos serviços. que fica sujeito ao ICMS)
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obra:; e serviços de engenharia,
elaboração de anteproietos, projetos básicos e pro;etos executivos para r.rabalhos
de engenharia.
7 04 • Demollçâô
7.05 -Reparação, consernção e refonna de ed1J1cios. estradas. pontes,
portos e congi!neres (exceto o fomecunento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos servtços. que fii:a suj.::Ho
aolCMS)
1 06- Colocação e ins1.a!ação de tapetes. carp«cs. as.soc,.lh<..1s, comttas,
revestimentos de parede. vidres, d1visónas, placas de gess.:> e congéneres, com
rnalcnal fornecido pelo tomador do serviço
7 .07- Recuperação. raspagem. poluneni.o e lustração de pisos e congC:nCies
7.08- Calafe1ação
7.09- V~1ção, coleta, remoção.' mcmeração, tratamento. rec1clagem,
separação e desunação final de lixo, re1e1tos e outros residuos quaisquer
7.1 O -L1mpcta. manutenção e consef\."ação de vias e logradouros pUbh.:os.
1móve1s, charmnés, piscinas. parques. jardins e congêneri:s
7.1 l - Decoração t: jardmagem, mclus1ve corte e poda de árvores
7 l 2 - Controle e tratamento de atluentes de qualquer natureza e de ag.::ntes
Jisicos, quinuco~ e biológ1cos
7.13 - Dedcttzação, desinfecção, desinsettzaçâo, imunização. h!gieruzaçiio,
d.e.srat1zaç~. pu.lvenzaçio e congêneres
7.1.+- Florestamento, rct1orcstarnento, semeadura, adubao;ão e congêne1es
1. l 5 - Escoraznento. contenção de encoslas e serviços congên<!1es
1.16- Limpeza e drenagem de rios. portos. canais, baias., lagos, lagoas.
represas. açuJes e congêneres
7. 17 -Acompanhamento e fiscalização da .:xecução de obras de engenhana.
arquitetura e urbanismo
7. 18 -Aerofotogramc1ria (inclusive interpretação), car1ograúa,
mapeamento, levantamentos topográficos. bat1m611tcos, geogrilficos, ge'odês1cos.
geofis1cos e congêneres
7 19 -Pesqutsa. pcrfiuação, cunenta.;ão, mergulho, pertilagcm, concretação,
testemunhagem, pescana, e.stlmuia.çfo e outros l>etv11i"Os rdacton.ad.os ..:om a
cs.p!uração de petróli:.o, g.ãs natural e de -iecursos m1n.4a1i;
7. 20 - Nucleaçã.o e bombardeamento Je n\l\lens e congêneres
GRUPO?
ITENS- 7 01. 7.02. 7 03, 7.04, 7 05, 7 06, 7 07. 7.08,? 09, 7.10, 'J ll. 7 12.
7_13, 714, 715. 7.16, 717, 7 18. 7. l9e 7.20 2%
S - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional.
instrução, tretnamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01- Ensino regular prc!-escolar, fundanh:ntal. m6d10 e sup1mor
8.02- Inmução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de au~ln11r.r n:it11rr.?~
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo e congêneres
9.01 - Hospcdag."m d., qualqu"r natW'.eza em hotêi", apart-servicc
.;ondo.mimu:i, 11~1, apan-hot~1s, hou:i:: residência, residence-sercive, hotelaria
~aríuma, mote1s, pensões e congêneres: ocupação por temporada com
rornec1mento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da d1âna, fica SUJe!!o ao Imposto Sobre Serviços)
9.02 ·.4.genciamento, orgamzação, promoção. intermediação e execução
de programas de turismo, passeios, viagens. excursões, hospedagens e
..:ongên.,r<:s
- 9.03 - Guias de tuiismo
GRUP09
lTENS-9 01, 9 02e9.03 .2%
10- Serviço~ de m1enned1ação e congêneres
l O OI -• .!\genc1ament0. corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de sal.ide e de planos de previdência priva.da
1 O O:! - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer
\O 03- Ag.,m:iamento, corretagem ou intermediação de dU"eitos de
propnedade mdustnal, artisuca ou hterána ·
1 O 04- Agenciamento, corret<1gem ou intermediação de contratos de
arrendamenLo mercantil (iea:;mg), de franquia (franchising) e de faturização.
(tàcturmg)
JU.05 - . .l.genciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imü\·ei:;, não abrang1d0s <:m outros il.:ns, ou subitens, inclusive aqueles
realizados no funb1t0 de Bolsas de !\·iercadorias e Futmos, por quaisquer meios.
1 O 06 - Agenciamento maríumo
1 O 07 - Agenciamento de noticias
l O 08- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamenLo Je Yeiculação por quaisquer meios.
l O 09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
l O 1 O - Distribuição de bens de terceiros.
GRUPO 10
JTE0JS. JOOJ, 10.02, l0.03, l0.04, 10.05.10.06, l0.07el0.08 ....... 3%
ITE:.1S-1009el0l0 2%
11 - Sernços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres
J l OJ -Guarda e estacionamenlo de veiculas terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações
l l .02 -V1gi!ânc1a. segurança ou monitoramento de bens e pessoas
l l 03 - Escolta. mdusiw: de veículos de cargas
J J 04 -.-\rm.izenamento, depósito, carga. descarga. arrumação e guarda de
bens de qualquer esp~cie
GRL';J>O 11
ITENS-!! 01.ll 02,ll 03ell 04 ............ 2%
11- Ser..·1ços de diYersões, lazer, entretenimento e congêneres.
12 O! -Especâculo::: te<1trais ·
12 02 -fa:tb1ções cmematogrâficas
!2.03 - Espetâculos circenses
12 04 - Programas de aud1lóno
t2.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates. táx1-dancmg e congeners
12 07 - Shows. ballet. danças. desüJes, bailes, operas, concertos, recitais,
festtvais, e congêneres
12 08- Feiras. exposições. congressos e congêneres.
J2 09- Bilhares, bohches e diversões eletrônicas ou não
12 \O- Corndas e competições de animais.
l 2 11- Competições espomyas ou de destreza física ou intelectual, com
ou sem a paruc1pação de espectador
12 12 - Execução de música
12 13· Produção, mediante ou sem encomenda -prévia, de eventqs,
espetãculvs, emrevistas, shows, ballet. danças, desfiles, bailes, teatros, concertos,
recitais, Íest1vais e cong.!neres
12 l4- Fornecunento de mUsica para ambientes fechados ou não, mediante
transm1ssi!.o por qualquer processo
12 15 - Destiles de blocos carnavalescos ou folclóricos. trios elétricos e
congêneres
12.ló- Exibição de filmes. emrev1stas, musicais. espetâculos, shows.
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas. de destreza intelectual ou
congênere
l 2 17 - Recreação e animação, inclus.ive em festas e eventos de qualquer
GRUPO 12
ITE?\'S - 12 01, 12.02. 12.03. 12.04, 12.05. 12.06, 12.07. 12.08. 12.09,
1210.1211, 12.12, 1213.12.14. 1215, 12.l6e12.l7. .3%
13- Se1v1ços relativos à fonografia, fotografia. cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem. dublagem.
mixagen1 e congêneres
13 02- Fotogrii.lia e cmematografia. inclusive revelação, ampliação, cópia.
reprodução, trucagem e congeneres
13 03- Reprografia, m1crofiln;agem e digitalização.
13 04 - Composição grãfica, fo10composição, clicheria, zincografia.
litografia, fotohtog.ralia
GRFPO 13
ITEKS -13 Ol, 13 02. 13.03 e 13.04 ... .... 2%
\4 • Ser..'iços relauvos a bens de terceiros
14 01 -Lubnlicação. limpeza, Jus tração, revisão, carga e descarga. conseno.
restauração. blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos. equ1pament0s, motores, elevadores, ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS}
14.il:! · Ass1stenc1a técnica
14 03- Recond1c10nam~nto de motores (exceto peças e partes empregadas.
que licam SUJl'lllas ao ICMS)
14 04- Recauchutagem ou regeneração de pneus.
l 4-05- Restauração, reeond1cionamento, acondic10namento. pintura.
benelkuunento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia. anoclização, corte,
recorte, polimento. plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
14.06- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
mclu;;ive montagem indusmaL prestados ao usuário final. exclusivamente com
matenal por ele fornecido
14.07 - Colocação de molduras e congêneres
l4 08 -Encadernação, gravação e douração de li\Tos, revistas e congêneres
14 09- Aliaiatana e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento
14 10- Tm1urana e lavandena
14 11- Tapeçanae reforma de estofados
14 12- Funilana e lanternagem
14 13- Carpmtana e serralhena
GRUPO 14
ITENS - 14 OI, 14.02, 14.03, 1-1-.04. 14.05, 14.06, 14.07. 14.08, 14.09,
1410,14ll.1412el4.l3 ... 2%
15 ·Serviços rdacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
---------------------
4b l Paio Branco, 27 e 28 de dezem.bro de 2003 ~ ut'° fj/fü• PUBLICAÇÕES LEGAIS •
~qu.:ks prestJJu:; pür mi;tituiç0es financeiras autori:eadas a funcionar pela Uniiio
ou por quem de d.ire110
IS.OI - :\Jmmisln.~5.v de Úmdos quaisquer. de cons&.;io. de cartão de
.:r..!d1to ou Jébnv e i::vng~nen::;. de carteirfl. de clientes, de cheques prf:-datados
e ~ongênues
l.'i 02 - .-\benura de i::.:inta:> en1 geral. inclusive coma corrente. conta de
11wesumem..:is e apli..:a.;:t1G e caJ.emeta de poup.anç<i, no Pais e no cxl.erior, bem
como a mil.!1UtençãoJ das ro:::i.:ndas cuntas ativas e inativas
15 03 - Loi::a.;:ào e mat1uten.,:1io de cofres particulares, de tenninai.s ele~cos.
Je iennm<li.~ de atendimertto e d.: bi::ns e equipamentos em geral.
\ 5 D4- - Fome.::imemu ou emissão de atestados em geral. inclusive atestados
de 1done1daJe. atestado ck .:apai:ú.la.Je financeira e congênere.
IS 05 - Cadasim, çJab0rni,:à0 de .ficha cadastral, renovação cadastral e
congr!t'l<!rC, mdu!ião ou. cxdusiiv do Cadastra de Emitentes de Cheques sem
Fundos -CCF cu em qu<11squ.:r oui.ros bancos cadastrais
15 Oó - Emt:;sll.u, rcemrnsfü) e fornecimento de avisos., comprovantes e
documento:; em g.::ral, ;1bono de iirmas; coleta e enlrega de docwnentos, bens e
\"a.leres, .::omuni..;açlki <:ótn outra agência ou com a adnúnistrai;:ão central;
hcenciwtu::nio ele1-rômco de \:eicu\os, transferência de veículos; agenciamento
f1duc1ánv ou depositário, devõluç:io de bens em custódia
15 V7 - Ace~sv, movimentação, atendimento e consulta. a contas em geral,
por qualyuer meto ou proce.-;:s.:i. iLidus.1vc: por telefone. fac-símile, intemet e telex,
a~esso a lermin;n~ de ::.iendimcmo, \ndusive vinte t. quatro horas; acesso a outro
banco e ared.: cumpanilhada, fornecimento de: saldo. extrato e: demais infonnações
relam·as contas em g_eraJ. por qualquer meio ou processo
l:i.OS - Elmss1io. ree1nissãa. altetaçiío, cc:ssào, substituição, cancelamento
e rcg1sU"V Oe .:ontr~to de créd110, estudo aná\i:le e avahação de operações. de
crédito; c:m1ssão, concc:-sslio, alteniçãõ ou contratação de aval, fiança, anuência e
co~.:11eres. serviyos rdat1vos .:i abenura de crédito. para q1.taisquc:r iíru.
l :i 09- Arrc:nJamento merç<mtd (teaslug) de quais.quer bens. mclusivc
cessão de d1r<:itos e obngaç-ócs. sub:mtuiçã.o de garantia, alteração, cancelamento
e r<:g1stro Jc contrato, e dem;,1:; scn:1ços relacionados ao arrendamento mercantil
(ka:iing)
lS. 10- So!!"."1.;os rdaciomJ.dos a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em <J,etal. J.e titulas qu;usquer. de ,,;untas ou carnês, de: cãmbio, de tributos e por
conta de ten.:eiros. mdus1\·e os d"emados por meio eletrónico, automático ou por
m;iqum:.is Je aien.dunenta, tôrnccilnento de posição de cobrança, recebimento ou
p;>gam.-:nto, em1»sii.o de carnê:;, fichas de compensaçio. impressos e documcn\os
.:-mgc.r11l
15 l J- d.woluçí'io de muJo:;, protesto de títulos, sustação de protesto,
m~w.m<:.n~àv d<:. utuks, reap;es<:.L<la.:;.ão de titulas. e de~s serviços a eles
rdacionadvs
l5 l.'.!- Cu_.;tUdia em gernl. inclusive de titulas e v;;lores mobiliários
15 13- Sen'1qos rãfac10ntido.s a operações de câmbio em geral, edição,
:-1\'.erA.;;.o. prnrrog<>ç5.o, contel,..,mento e baixa de contrato de câmbio-, emissão de
reg1!ótro de e..'l:porrnção üU de creduo, cobrança ou depósito no exterior; eill.lssào
forne.::unentv e ca(lcehmcnw de cheques de viag:em: fornecimento, transfer&icia,
..:an~l.i.mentl.1 ~ demaLo;. ser\.'1çoo;. relati\·os à carta de crti:dtt.o de 1mport.ação,
cxpvnação e g.iramias recebidas; en\"io e recebimento de: mensagens em geral
rc:lacwn;idtis 11 operações J~ câmbio
l5 [J,. Fvn1e.::im.ento, emi.ssãv, me.missão, renovação e manutenção de cartão
magn.;:u.;o, c;m:i.o de cr<!.:hto . .:anão J.e dêbito. cartlio saláno e congêneres.
l 5 15 - Compensação d.:- chegues e titulas quaisquer; serviços relacionados
,, Jep0:;1tv~, mcJu.s1\"e d<!pJrno iJenuficado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou pro..:.c.o;~o. mdusi'\"C em terminais eletrônicas e de atendimento.
l 5 ló- Eimss3o, reem1ssão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa ele:
ordens de pagamento. orJcm dt: crédito e similares, por qualqiler meio ou
prucessó; ~erviçós rda.:10nados .:i transferência de valores, dados, fundos,
pagamcrttvs e s11;,l\;:ircs, mdu.swe enlre contas ern geral.
l:i 17- Emissiío, fornec1men10, devolução. sustação, cancelamento e
opo»lqão Je ..:heques quais.1uer. avubo ou por talão
l :i l S- Strn.;.;is rdaci.;1no.dos a "'Iédito imohiliirio, avaliação e visloria de
1m.J1·.:l ou obra, análise 1ecnica e Juridica, emissão. reerrnssão. alleraç~o.
l!G11.'iú::r~n..:1a e rcnegu..:w.,;ãv de ..:0n1r,1ru. emissãQe reem.issão do tenuo <le quitação
e JematS .sernços rd;,i..:t.:inadvs a i.;rt!dilo ilnobiliário
GRVPO 15
ITENS - jj 01, 15.0:!. 15.03, 15.04. is.os. 15.06, 15.07. 15.08. 15.09,
l.:i.10, 15 11, 15 12, 15.13, !5.14, 15 15, 15.16, I5.l 7e 15.18. . .. 5%
16- S-eNiçcs de uanspor'.c de naluteu. municipal.
lá()} - Serviços d.: 1r11.11spvrle de natur~ rnunjcipal.
GRL"PO 16
ITD.1- 160!
l 7- $ep.·iço!i. de :.1po1v 1.i..:r.1..;o, .:1-.ilninisttatwo.juridtco, contábil. co1nercial
e çon.:;i:nctcs
i 7 OI - Assess0m1 ou o;,lJlS>lltoria d..: '-]Ualquer nall.~reza, não contida em
vu1r0s 1tt:n.s de~t;; hst11., aná!ist:, exame, pesquisa. coleta, compilação<!
fvme.:lmtnt..:. de d~dcs e mlom1açõe,, de qualquer natureza, induswe cadastro e
:;11111lan:s
17.0"2- Da1du;;r::.1i.;._ Jigitdçã0. estenogra1ia. expediente. secretaria em geral,
re:;pu$la i1Udi\·d, rdaçãv, d1çã,,. mterprel;>ÇàQ, revisão, tradução. apoio e imi"a·
estrut1.m1 adm:mstiam·a e cc1ngêneres.
17.03 - Pl~nepmento, coordeMçào, programação ou organização têcníca,
Imfü~eirn ou adi.n1mstrntwa
17.04- Recrul.alllento, agenciam~to, seleção', e colocação de mão- de- obra
! 7 05- Forne.c1mento Je m3o-de-obra . .inesmo em caráter temporário.
m.;!uswe de empreg,ad-.,)S ou trn.b<".lh-.<dores, avulsos cu tem'.porâ.rics, contratados
pcl.:i pr.::st;,J.:ir de sen·iço
J 7 Oó- Prop:igart<lJ e pllbl1c1àade, inclusive promoção de vendas,
p]"!lepmi::mv Je .;Jmpanbas vu .:õJ~tcmas de publicidade, elaboração de desenhos,
te>:.lü:> e Jem<ii~ maleria1s pubhc1tános
17 07- FranquJJ (frnn.;:h1smg)
l 7.0x- Peric1<1S. laudos, .:x;unes técnicos e anãiises têcnicas.
17 09 - Plarte.j~ntó, organtZ<l.'fâo e adm111istraç.ão de feiras, exposições,
.::ongres~..-is e congêneres.
l 7 ! O- Org:.m7.ao;0es de rl!st~s e. recepções~ bufé (exceto o fornecimento de
ahmen1~çii0 e bebidas. que fica sujello ao ICMS)
l 7 l i - .~dm1l'l.u;.tr<1ção em g.:rn!, inclusive de bens.e negócies de tc:r~eiros
17. l~ - Leilão e congêneres
l 7 13 - --14\"0f:jÇi<l.
;. •.. .\n,~1r.,g~n1 J.: .p.id-]'Llcr espécie, indus1\·e )utióica
.\.;J;t,1;;,)
.\l_,,:>.i..:..: 1:..:u'.~"' w..:iH~os de qualquer natuteza
- • '.:<- , ',•;:1.10,i .. L,.i". w~l•:si\, serviços t.i:cnicos e auxiliares
· - '· .. ,:-.. lior ... .: "~~c~:><.>n,1 econômica ou fimmce1ra.
2 ,_ , '<·1·r.;,,~,;. .,;,~, g~i.,l
..'"~··~"'l"I" .• Ln,ii:~,;. ,l\ ,;h;;ção. atend1m.:nto. c.:>n~wl•a. cadasuo,
'·""""''·' ... " 1"1°•'"'•··~·.-,e.s, 11o.:lministraçâo de cunlas a r<!ceber ou a 1..:;.,,·1,11;.,J,,s ;1 .i;1cJ,1.yões de fatur1za,.ão (facioring)
>r:..:s.:1:t.1.;:1,i J.; p.dc~1:·,1.s, conl"erência.s.semwânos e cungêne,~s
cin r·o 11
:·.·~::d- ! ',.; : ',,_: : 7.;::,_ ; 7L,;..:, 17.05.1700. 17.07. 17.08, 17.09, 17.IO, 1711,
.. ) ':"?i->.l7t\i7:-.'i_17\7_i71E,l7.19,\7.20.17.21,l7.22d7.23.... . .2%
~ ~- S-:r\ ·~·'·' ~.: r~:::•1i,1.;:1.1 Je sm1.stros vinculados a cuntratos de seguros;
.1:~r---:-~-·.: .1\·.,10.1(.!,1 Jç n.~.;,.~ pIHJ ~ubenura de contratos de seguros., prevenção
e gerência de riscos segurãveis e congêneres
18.01 - Serviços d.e reg,ulação de sinistros vmculadus a contratos de
seguros; inspl!Ção e avaliação de riscos para cobertura Qe contra\os de segutos:
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
GRUPO 18
ITEM-UWL ... . ..... 3%
19 - Serviços de disttibuição e venda de: bilhetes e demais ptoduios de
loteria, bingos, cartões. pules ou cupons de apostas, soJteios. prêmíos, inclusive
os decorrentes de titulas de ~pitahzação e: congên<!fes
19.01- Serviços de distribuíyão e venda de bilhetes e demais pi-.:iduto::>
de loteria. bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios. prêmios,
inclusive: os decorrentes de títulos de capitalização e: congêneres.
GRUPO 19
lTEM-19.01 ·.2%
20- Serviços portuários. ac:roponl.lârios. fcrropórtl.lârios. de temunais
rodoviárias, ferroviários e metroviâuos
20.01 - Serviços pcrtuárius. íerropartuârios. utili2açlo de porto.
movi.menta.çào de passageiros, reboque de embarcações, repocador escoteiro.
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia. armazenagem de
q,ualquernatureza, serviços.acessórios, moviment.ação de: mercadorias. serviços
de apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congéneres
20.02 - Serviços aeroportuários, utílização de aeroporto, movimentação
de passageiros, annaz.enagem de qualquer natureza. caratazia, mcvimentaçi<,)
de aeronaves. serviços cle apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres
20.03- Seiviços de ternuna1s rodoviários. ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorü1s, inclusive suas operações, logística
e congêneres.
GRUP020
ITENS- 20.0l,20.02e20.Q3 ...
21 - Serviços de registros públicos, cartorârios e notariais
21.0l -Serviços de: registros públicos, cartorârios e notariais.
GRuPOll
lTEJ\4-21.01.. ....
22 - Serviços de exploração de rodovias.
.... 2%
..3%
22.0l- SetViços d.e exploração d.e rodovt.a medumte cobrança do! pr<!Ço ou
pedáglo aos usu;i.rios, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção. melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
transito, operação. monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atoo de concç$Sào ou de pernm.são ou em normas oficiais
GRUPO 22
ITEM22.0L '" ........... 5%
23- Stn>iços de- programaçio e comunicação visual, desenho industnal
e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comumcação visual. desenho industrial
e congêneres ·
GRVP023
ITEM- 23.0l .... .. . . . ..... 2%.
24- Scrviços ele chaveiros. confecção de: carimbos, placas, sinaliuç1io
visual, hanners, ádesivos e: congdnerc:s.
24.01- Serviços de: chavcú:os, confec:ção de carimbos. placas._ sinalizai; ão
visual, hmners. adesivos. e congêneres.
GRUP024
!TEM24.0l
25 - Sen'iços funerários
......... 1.%
25.0l- Fwierais. inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes,
aluguel de capela, transporte do corpo cadavCnco, fomecunento de tlorc:s, coroas
e outros paramentos., desembaraço de cemdão de óbito, íoi::necimento de véu,
essa e outros adornos; embalsamento, cmbclc:zamento, conservação ou
restauração de cadáveres
25 02 -Cré'lllll.Ção de corpos e partes de corpos cadavCricos.
~5.03- Plm\QS ou convenio f~r&io.
2$.04- Manuu.~ e conservação de ja7.tgos e cermtêrios
c;Hl1'0 25
n .. :~·-s. :!5.0J,25.0:!,25.03e:!5.04.. . _______ 2%
26- Serviços de coleta. remessa QU entrega de eotrcspondincias,
documentos, Objetos. bens ou valores. inclusi\'e pelos correio& e .suas agcnciu
franqueadas, courrier e congêneres
26.01- Servu;os de coleta. remessa ou entrega de correspundêncla.s,
documentos, ohJttos. bens ou ·valores, inclusive pelos coneios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
GRUP026
11El'v1-26.0l ..
27- Serviços de assistência social.
27.01 - Scrvi'ios de assistência social.
GRUPO 27
I1EM- 27.0l.
. .3%
. ...... 1%
28 • Sc:n•içcs de avaliação de bens e sen'JÇOS de q1l.l!quer nJtureza.
28.0l - SCJViços de avaliação de bens e Sct\'Jços de qualqu.::r natureza.
GRUPOl8
ITEM.- 28.01 ..... .
29 • Serviços de biblioteconomia
29.01- Serviços de biblioteconam.ia
GRUP029
ITEM.- 29.0l _..
30 • ScrviÇQS de biologia. b.iotccno!ogia e quimica
30.01 - Se!Viços de biologia, biotc:cnolog1a e quimica
GRUPOJO
...2%
..... 2%
ITEM- 30.01.. ~~º
31 -Serviços lécmcos. emcdtfi..:?>ções, c!etrômca, eletrolei:mca, moec5.mca,
\decomunicações e cons,êneres.
3l.Ol -Suviços l~cnicos cm edificações. d.:1rô11ica, ele1ro1.:i:n1.:.1.
medin1ca, tclecoml.lnicações e: cong~ner.:s
GRUPO 31
ITEJvl- 31.01
32- Serviços de desenhos té,,;mcos
31.01- Setviços de desenhos tecnica~
GRCPOl2
ITENS-3"201 ... 2%
33 ~ Sef\"LÇOS Je desembaraço aduanem:i, cormss.IÍ.rios. despachantes e
congêneres
33.01- Serviços de desembaraço aduaneiro, comis.sános. despachantes e
congo!neres
2%
34 - Serviços de investigações particulares. detetives e congêneres
3-1.01 - Sernços de mvestigações particulares, detetJVcs e congênere:;
GRUPOH
ITEM- 34.01
35. Serviços de reportagem, assessona de imprensa. jornalismo e relações
públicas
35.01- Serviços de reportagem, assessuna de imprensa, jornalismo e
relações públicas
GRUl'O 35
ITEM: -35.01
36- Serviços de me1erc.olog1a
36.01- Serviços de metereo!ogia
GRUP036
ITEM-36.01
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 • Ser..•1ços de arustas. atletas. moddos e manequins.
GRUPO 37
ITElvI-37.0l.
38- Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia
GRUP038
ITEM -38.01 ..
39- Serviços de ouri\·esaria e lapidação
39.01- Sernços de ounvesaria e lapidação.
GRUPO 39
ITEld-39.01
40- Serviços relanvos a obras de arte sob e11wmenda
4ü.O! - Serviços relativos a obras de arLe sob encomenda
GRUP040
lTEM--IOOl
Livros FiscuiJ> e documentos gerenciais exigidos pelo lisco.
Livros.
"" Livro Registro de Serviços de Saúde
2%
E de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN enquadrados nos
subitens 4.01 a 4.22 da lista de serviços.
=Lino Registro de Serviços de lnkrneL
E de uso obrigat6rio paraoscontribumLes do ISSQN que prestem sen:iços
de proYedores de acesso a mtemet, de planejrunento. de co1úecção. de hosped<1gem.
de nianut.:nção e atualização de pãginas eletrónicas
= Livro Registro de Serviços de Ensino.
É de uso obngat6rio para os contribuintes do ISSQN enquadrado~ nos
sub1Lens S.01 e 8.02 da lista de serviços
== Li"'ro Registro de Serviços de Rádio e Televisão.
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN. que prestem sernços
de rãd10 e te!e\·isão
=Livro Registro Je Serviços de Hospedagem.
E de uso obrigatório para os contribui.ntes do ISSQN. enquadrados nos
subitens 9.01 da lista de serviços
= Livro Registro de Serviços de Agenciamento, Corretagem e
Intermediução.
É de uso obngat6rio para os contribuintes do ISSQN, enquadrados nos
subitens 10 Ol a 10.10 da lista de serviços
=Livro Registro de Serviços de Administração de Consórcios, de Bem
e de Negócios de Terceiros.
E de uso obrigatório para todos os contribuintes do ISSQN. que prestam
serviços de administração de bens e negócios de terceiros, de consôrcios e outros
serviços similares. congêneres e correlatos. tais como: Administração de cartões
de créditos, administração de pianos de saUde. de pr.:vidCncia pnvaJa.
administração de condomínios e administração de bens imôveis
Nolas Fiscais:
=Nota fiscal Série C
= De uso obrigatôno para os comribumc.:s ..:nquadrados 110 item l l d"
lista de serviços.
= Nota fiscul Sêrie E
= De uso obrigatório para os contnbuintes que preslam serviços Jç
hospcdag.:m em motê1s e congêneres
=Nota fiscal Sêrie Ingresso.
= De us.o obrigatório para os contribuintes .:nquadrados no item 12 da
hsta de sen'1ços
= i\"ota lhcul Série Avulsa.
=E de uso facultal1Yo para os contnbumtes que prestem sen·iço sob forma
de trabalho pessoal do própno contribuinte.
Declarações:
= Declarai;ão l\knsal de Instituição FinancelI'a
= Declaração Mensal de Constru.;ão C1v1l
= Declaração Mensal de Cooperativa Médica
= Declaração Mensal de TV por Assinatura
= Declaração Mensal de Cartório
= Declaração Mensal de Água e Esgoto
= Declaração Mensal de Energia Elétrica
=Declaração Mensal de Correios e Telégrafos
=Declaração Mensal de Telecomunicações
Observaçào: As declarações acima especificadas nãos~ aplicam para micro
e pequenas empresas
Art. 5° .. .\!t..:ra •IS parágrafos 2º. 3° e 4º do an J 25 da Lei Complememar
nG 001198. que pass.u11 a vigorar com a segumte redação
··§ 2º A mscnção do estabelecimento ou local da atividade, devera ser
realizada até a data do inicio do funcionamento. Juntando-se ao pedido
documentos c"niprobaionos (Contrato Social, CNPJ)parape'iSO<IJUÓd1Ca; (RG
CPF. comprovante de auvidade) para pessoa fis1ca
~ 3~ Quando ocorrer apenas alteração do endereço. o contnbuime de\·er;i
conu1.i1,·:,· o ocorndo ao fisco mum.:1pal no prazo d.: 30 dd. mediante o
rreenchnnento da consulta de viabilidade
§ 4° Ocorrendo alteração societária, ou de atividade, deverão contribuinte
comumcar o fato ao fisco municipal no prazo de 30 dd. fazendo juntar ao processo
documei!h1s comprobatorios da ocorrência. (Alteração contratual. CNPJ)."
ArL 6° Esta i.ei Complementar entra em \·igor na data de sua publicação.
re' vgadas as disposições em contrãrio
Gabmete do Prefeito Municipal de Pato Branco. em ::?4 d.: dezembro Je ::003
Oradi Franci:.co Caldato
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2003
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Súmula: Altera o Código Tributário Municipal LC
nº 001/98, LC nº 002/01 e LC nº
007 / 02, nos artigos e anexos que
especifica e dá outras providências.
Art. 1 º O art. 8° da Lei Complementar nº 001/98 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem
como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista de
serviços integrante do anexo I desta lei, ainda que estes não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
I -As alíquotas correspondentes, conforme anexo I, são variáveis
de acordo com a natureza do serviço".
Art. 2º Os art. 14, 42 e 47 da Lei Complementar nº 001/98
passam a vigorar com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491
"Art. 14. Os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos e
as sociedades profissionais que prestam os serviços relacionados
no parágrafo único deste artigo ficam sujeitas ao imposto na
forma de alíquota fixa, multiplicado pelo número de
profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que
prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal.
Parágrafo único. São consideradas sociedades profissionais os
serviços prestados por:
a. médicos;
b. enfermeiros;
c. fonoaudiólogos;
d. protéticos;
e. médicos veterinários;
f. contadores e técnicos em contabilidade;
g. agentes da propriedade industrial;
h. advogados;
i. engenheiros;
J. arquitetos; e\.
k. urbanistas;
1. agrônomos;
m. dentistas;
Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Estado do Paraná
n. economistas;
o. psicólogos;
p. fisioterapeutas;
q. terapeutas ocupacionais;
r. nutricionistas;
s. administradores;
t. jornalistas;
u. geólogos.
Art. 42. Os modelos de livros e notas fiscais serão estabelecidos
pela Fazenda Municipal e somente poderão ser utilizados após a
autenticação pela mesma.
I - Os livros serão autenticados mediante a apresentação dos
anteriores, exceto quando se trate de inicio de atividades do
contribuinte.
II - Toda pessoa jurídica prestadora de serviços terá que,
obrigatoriamente, apresentar para autenticação junto ao fisco
municipal, até o dia 30/06 de cada ano, o livro de registro de
prestação de serviços do exercício anterior, devidamente
escriturado e encadernado.
III - Os modelos de livros, notas fiscais e declarações exigidos
pela Fazenda Municipal, são os constantes do anexo I desta lei.
Art. 4 7. Dependendo da atividade do contribuinte, a Fazenda
Municipal a seu critério limitará o número de notas fiscais
autorizadas."
Parágrafo único. A Fazenda Municipal limitará a validade da nota
fiscal de prestação de serviços, nunca superior a 12 meses.
Art. 3º Altera o item 1 do anexo IV da Lei Complementar nº
007 /2002, que passa a vigorar com a seguinte redação.
1 - Profissionais Liberais:
Nível Superior.................................................... Isento
Técnicos de Segundo Grau................................ Isento
Outros Profissionais........................................... Isento
Art. 4° Altera as letras a, b e d do grupo 1 do anexo VIII da Lei
Complementar nº 002/2001, que passam a vigorar com a seguinte redação.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
GRUPO 1
Lançamento do ISSQN por alíquota fixa.
a) Profissionais de formação de nível superior .......... 02 UFM/mês.
b) Profissionais de formação de nível Secundário ..... 02 UFM/mês.
d) Outros Profissionais ............................................ 05 UFM/ ano.
ANEXO 1
Lista de serviços e alíquotas.
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1. 06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
natureza.
congêneres.
GRUPO 1 ALÍQUOTA
ITENS - 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 e 1.08 .......... 2%
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.1 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
GRUPO 2
ITENS - 2.01 ......................................................................... 2%
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
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casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário.
GRUPO 3
ITENS - 3.01, 3.02, 3.03 e 3.04 .............................................. 3%
4 - Serviços de saúde, assistência medica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clinicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 -Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 -Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
fisico, orgânico e mental.
congêneres.
congêneres.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortopédica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel
ou congênere.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo C7)__
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
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GRUPO 4
ITENS - 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10,
4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22 e
4 .23 .......................................................................................................... 2o/o
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgão e congênere.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congênere.
5.08 -Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
GRUPO 5
ITENS - 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08 e 5,09 .... 2%
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas e
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades fisicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
GRUPO 6
ITENS - 6.01, 6.02, 6.03, 6.04 e 6.05 .................................... 2%
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento
e congêneres.
7. O 1 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7 .02 Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
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drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação
e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7 .03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos
para trabalhos de engenharia.
7.04- Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
7. 06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos
quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7 .11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7 .12 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
7 .15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e drenagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
7 .17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação}, cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geofísicos e congêneres.
7 .19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de recursos minerais.
7 .20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
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GRUPO 7
ITENS - 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10,
7.11, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19 e 7.20 ........................ 2%
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou
natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
GRUPO 8
ITENS - 8.01 e 8.02 ................................................................ 2%
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-sercive, hotelaria
maritima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
GRUP09
ITENS - 9.01, 9.02 e 9.03 ...................................................... 2o/o
1 O - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens, ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
10.06-Agenciamento marítimo.
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10.07 -Agenciamento de noticias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
GRUPO 10
ITENS - 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07 e
10.08 ......................................................................................................... 3%
ITENS - 10.09 e 10.10 ........................................................... 2%
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos de cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
GRUPO 11
ITENS - 11.01, 11.02, 11.03 e 11.04 ............................. ........ 2%
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, táxi-dancing e congeners.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos,
recitais, festivais, e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual,
com ou sem a participação de espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
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12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congênere.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
GRUPO 12
ITENS - 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08,
12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16 e 12.17 ................ 3%
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.:
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia.
GRUPO 13
ITENS - 13.01, 13.02, 13.03 e 13.04 ..................................... 2%
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e descarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores, ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14-05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos
quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
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14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
14.10 -Tinturaria e lavanderia.
14.11 -Tapeçaria e reforma de estofados.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
GRUPO 14
ITENS - 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08,
14.09, 14.10, 14.11, 14.12 e 14.13 ........................................................... 2%
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques prédatados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congênere, inclusão ou exclusão do Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos -CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval,
fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para
quaisquer fins.
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15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior; emissão fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta
de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento
de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão
salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósitos, inclusive depósito identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e
de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento
e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
GRUPO 15
ITENS - 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08,
15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17 e
15.18 ......................................................................................................... 5º/o
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16- Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Paraná
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GRUPO 16
ITEM - 16.01 ......................................................................... 2o/o
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação
e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro
e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção, e colocação de mãode- obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17 .08 - Pericias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
1 7 .1 O - Organizações de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
terceiros.
17 .11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
17 .12 - Leilão e congêneres.
17 .13 - Advocacia.
1 7 .14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
1 7 .15 - Auditoria.
17 .16 - Análise de Organização e Métodos.
1 7 .17 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
1 7 .18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17 .19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatistica.
17.21 - Cobrança em geral.
17 .22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização
(factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
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,~!_\!~-~·· Estado do Paraná
GRUPO 17 l"'@-··~ -, f - VlliTQ .. -·-·----· i
ITENS- 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 1'r.'cr,·11:01,~17;os,
17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19,
17.20, 17.21, 17.22 e 17.23 ....................................................................... 2o/o
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
GRUPO 18
ITEM - 18.01 ... ....... ........ ............................... .......... ....... ....... 3%
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19. O 1 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
GRUPO 19
ITEM - 19.01 ........................................................................ 2º/o
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
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GRUPO 20 ir ti~,::.;,:; .. '. ÓG :~~-~
~·[··· ---~R ... ··- " ~
ITENS - 20.01, 20.02 e 20.03 ..................... :: . .. ;.'~·::~.~ ..... ; ..... .
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
GRUPO 21
2%
ITEM-21.01 ......................................................................... 3%
22 - Serviços de exploração de rodovias.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio aos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
GRUPO 22
ITEM 22.01 ........................................................................... 5o/o
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
GRUPO 23
ITEM - 23.01 ......................................................................... 2°/o
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
GRUPO 24
ITEM 24.01 ........................................................................... 2%
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixao, urna ou
esquifes, aluguel de capela, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de
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flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito,
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e part~s de corpos cadavéricosl®i. r•'m" ,.,., l". ~.
25.03 - Planos ou convenio funeráno. /1------- 03--:
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. til::_ ~-t-";_:u· __ C.j2_~=-;__ i f Vi~TO 1 - ' . ,_____ ---~
GRUPO 25
ITENS - 25.01, 25.02, 25.03 e 25.04 ..................................... 2%
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
natureza.
Rua Ararigbóia, 491
GRUPO 26
ITEM - 26.01 .......................................................................... 3%
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
GRUPO 27
ITEM - 27.01 .......................................................................... 2%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
GRUPO 28
ITEM - 28.01 ........................................................ : ................ 2%
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
GRUPO 29
ITEM - 29.01 ......................................................................... 2o/o
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GRUPO 30
ITEM-30.01 ........................................................................ 2o/o
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
GRUPO 31
ITEM - 31. O 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2%
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
GRUPO 32
ITENS-32.01 ....................................................................... 2o/o
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
congêneres.
GRUP033
ITEM-33.01 ......................................................................... 2%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e
GRUPO 34
ITEM-34.01 ......................................................................... 2%
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações públicas.
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36 - Serviços de metereologia.
36.01 - Serviços de metereologia.
GRUPO 36
ITEM - 36.01 ......................................................................... 2º/o
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
GRUPO 37
ITEM - 37.01 ......................................................................... 2%
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
GRUPO 38
ITEM - 38.01 ... . . . ......... ........ ....... ........ ......... ........ ......... .. . . . . . .. 2°/o
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
GRUPO 39
ITEM - 39.01 ......................................................................... 2%
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
GRUPO 40
ITEM-40.01 ......................................................................... 2o/o
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Livros Fiscais e documentos gerenciais exigidos pelo fisco.
Livros.
= Livro Registro de Serviços de Saúde
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN enquadrados
nos subitens 4.01 a 4.22 da lista de serviços.
= Livro Registro de Serviços de Internet.
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN que prestem
serviços de provedores de acesso a internet, de planejamento, de confecção, de
hospedagem, de manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
=Livro Registro de Serviços de Ensino.
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN enquadrados
nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços.
=Livro Registro de Serviços de Rádio e Televisão.
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN, que prestem
serviços de rádio e televisão.
= Livro Registro de Serviços de Hospedagem.
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN, enquadrados
nos subitens 9.01 da lista de serviços.
= Livro Registro de Serviços de Agenciamento, Corretagem e
Intermediação.
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN, enquadrados
nos subi tens 1O.O1 a 1 O .1 O da lista de serviços.
= Livro Registro de Serviços de Administração de Consórcios,
de Bens e de Negócios de Terceiros.
É de uso obrigatório para todos os contribuintes do ISSQN, que
prestam serviços de administração de bens e negócios de terceiros, de
consórcios e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
Administração de cartões de créditos, administração de planos de saúde, de
previdência privada, administração de condomínios e administração de bens
imóveis.
Notas Fiscais:
= Nota fiscal Série C
= De uso obrigatório para os contribuintes enquadrados no item 11
da lista de serviços.
=Nota fiscal Série E
= De uso obrigatório para os contribuintes que prestam serviços de
hospedagem em motéis e congêneres.
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=Nota fiscal Série Avulsa.
= E de uso facultativo para os contribuintes que prestem serviço
sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.
Declarações:
= Declaração Mensal de Instituição Financeira
= Declaração Mensal de Construção Civil
= Declaração Mensal de Cooperativa Médica
= Declaração Mensal de TV por Assinatura
= Declaração Mensal de Cartório
= Declaração Mensal de Água e Esgoto
= Declaração Mensal de Energia Elétrica
= Declaração Mensal de Correios e Telégrafos
= Declaração Mensal de Telecomunicações.
Observação: As declarações acima especificadas não se aplicam
para micro e pequenas empresas.
Art. 5º Altera os parágrafos 2º, 3° e 4° do Art. 125 da Lei
Complementar nº 001/98, que passam a vigorar com a seguinte redação.
"§ 2º A inscrição do estabelecimento ou local da atividade,
deverá ser realizada até a data do inicio do funcionamento,
juntando-se ao pedido documentos comprobatórios (Contrato
Social, CNPJ) para pessoa jurídica; (RG, CPF, comprovante de
atividade) para pessoa fisica.
§ 3º Quando ocorrer apenas alteração do endereço, o
contribuinte deverá comunicar o ocorrido ao fisco municipal no
prazo de 30 dd. mediante o preenchimento da consulta de
viabilidade.
§ 4º Ocorrendo alteração societária, ou de atividade, deverá o
contribuinte comunicar o fato ao fisco municipal no prazo de 30
dd. fazendo juntar ao processo documentos comprobatórios da
ocorrência. (Alteração contratual, CNPJ)."
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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~ l'l.mCIP/t. OC PATO ffiFIDJ
P R O T O C O L O 23 Dez 2003 16:02 001521 111
Estado do Paraná
Exmo. Sr. Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para apreciação e solicitam apoio do douto plenário desta
Casa de Leis, para aprovação das seguintes emendas, ao projeto de lei
complementar nº 03/2003, que altera o Código Tributário Municipal LC nº 01/98,
LC nº 02/01 e LC nº 07/02, nos artigos e anexos que especifica:
Emenda Modificativa
Modifica a alíquota prevista no Anexo I, grupo 17, item 17. 06, da lei
complementarnº 03/2003, o qual passa a vigorar com alíquota de 2%:
GRUP017
ITENS - 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09,
17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21,
17.22 e 17.23.................. 2%
Emenda Aditiva
Acrescenta "observação" ao artigo 4°, do Anexo I, do projeto de lei
complementar nº 03/2003, no item "declarações", com a seguinte redação:
Art. 4° - ...
Declarações: ...
. "Observação" - As declarações acima especificadas não se aplicam para
micro e pequenas empresas.
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Exmo. Sr.
Enio Ruaro
C'PWlRA 11U!ICIF'AL :ct PATO ~
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para apreciação e solicitam apoio do douto plenário
desta Casa de Leis, para aprovação das seguintes emendas, ao projeto de lei
complementar nº 03/2003, que altera o Código Tributário Municipal LC nº
O 1/98, LC nº 02/01 e LC nº 07 /02, nos artigos e anexos que especifica:
Emenda Modificativa
Modifica a redação do artigo 2°, da lei complementar nº 03/2003,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2 º· Os Art. 14, 42 e 47 da Lei Complementar nº. 001/98
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - Os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos e as
sociedades profissionais que prestam os serviços relacionados no parágrafo
único deste artigo ficam sujeitas ao imposto na forma de alíquota fixa,
multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou
não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal.
Parágrafo único. São consideradas sociedades profissionais os
serviços prestados por:
a)
b)
c)
d)
e)
médicos;
enfermeiros;
fonoaudiólogos;
protéticos;
médicos veterinários;
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f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
o)
p)
q)
r)
s)
t)
u)
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contadores e técnicos em contabilidade;
agentes da propriedade industrial;
advogados;
engenheiros;
arquitetos;
urbanistas;
agrônomos;
dentistas;
economistas;
psicólogos;
fisioterapeutas;
terapeutas ocupacionais;
nutricionistas;
administradores;
jornalistas;
geólogos;
Art. 42. Os modelos de livros e notas fiscais serão estabelecidos pela
Fazenda Municipal e somente poderão ser utilizados após a autenticação pela
mesma.
I - Os livros serão autenticados mediante a apresentação dos
anteriores, exceto quando se trate de inicio de atividades do contribuinte.
II. Toda pessoa jurídica prestadora de serviços terá que,
obrigatoriamente, apresentar para autenticação junto ao fisco municipal, até o
dia 30/06 de cada ano, o livro de registro de prestação de serviços do exercício
anterior, devidamente escriturado e encadernado.
III - Os modelos de livros, notas fiscais e declarações exigidos pela
Fazenda Municipal, são os constantes do anexo I desta lei.
Art. 47. Dependendo da atividade do contribuinte, a Fazenda
Municipal a seu critério limitará o número de notas fiscais autorizadas.
Emenda Modificativa
Modifica a redação da letra "a" do artigo 4°, da lei complementar nº
03/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Estado do Paraná
Art. 4° . ......... .
a) Profissionais de formação de nível superior .......... .
02 UFM/mês
Emenda Modificativa
Modifica a alíquota prevista no Anexo I, grupo 17, item 17 .06, da lei
complementar nº 03/2003, o qual passa a vigorar com alíquota de 2%:
~~~- i7.0l~z,~~.~~:"11.o~ri;is:~ ~ 7.07, 17 .~8. 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19,
17.20, 17.21, 17.22e17.23.................. 2%
Emenda Supressiva
/Jj }/, - : '--~ l. A /)e~ v/'c1.-..
Suprime integralmente o contido no item "Livros Fiscais e
("Documentos Gerenciais exigidos pelo Fisco" do Anexo I, da lei complementar
, \nº 03/2003,.
1
Emenda Supressiva /&,; i , Suprime integralmente d item "Decfarações" contido no Anexo I, da 1 lei complementar nº 03/2003.
Nestes termos, pedem deferimento.
'~co, l~ de dezembro de 2003 ..
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMEMNTAR N° 03/2003
Deseja o Executivo Municipal, através do projeto de lei em
apreço, obter autorização legislativa para alterar dispositivos das Leis
Complementares nºs 01/98, 02/01 e 07/02, nos artigos que especifica, que
dispõe o sistema tributário do Município de Pato Branco, referente ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
D~ acordo com a mensagem enviada pelo Executivo Municipal, a
alteração do Código Tributário Municipal faz-se necessária em
decorrência das inovações trazidas pela Lei Complementar 116/03, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Quanto aos tributos, deve-se reconhecer sua característica de
legalidade, ou seja, sua instituição, extinção, majoração ou redução só
pode ocorrer mediante lei, seguem ainda o princípio da anterioridade, vez
que sua instituição ou alteração deverá ser aprovada no exercício
anterior, para que o tributo seja exigível no exercício seguinte.
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 7 de dezembro de 2003.
i
r~i~~avin-PMDB ertani-PDT
Presidente
/
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2003
O Executivo Municipal, através do projeto de lei complementar n°
03/2003, ora analisado, submetido a leitura na sessão plenária do dia 8 de
dezembro de 2003, e entregue a esta Comissão em 11 de dezembro de
2003, pretende obter autorização legislativa para alterar o Código Tributário
Municipal, LC nº 01/98, LC nº 02/01 e LC nº 07 /02, nos artigos e anexos que
especifica.
A alteração pretendida está relacionada ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Matérias de legislação tributária são estabelecidas pelas
disposições constantes nos artigos 30, inciso I, e 84, inciso l, alínea "d" da
Lei Orgânica Municipal e no artigo 146 da Constituição Federal, que estipula
que cabe. a Lei Complementar, entre outros, estabelecer normas gerais para
tanto, estando portanto a matéria embasada legalmente.
Conforme recomendação da assessoria jurídica desta Casa de
Leis, sugerindo a promoção de simulações como forma de verificar se a nova
proposta trará aumento substancial no resultado final do tributo
(comparativamente a situação atual), levando-se em consideração a
capacidade econômica do contribuinte, conforme reza o § 1 o do artigo 145 da
Constituição Federal, encontra-se anexo ao projeto ofício nº 44/2003-DF, de
15 de dezembro de 2003, assinado pelo Senhor Divercino Colombo,
Secretário Municipal de Administração e Finanças, do qual consta que a
arrecadação atual do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
é de aproximadamente R$ 180.000,00 mensal. Com o advento da lei
complementar nº 116/2003, onde amplia a lista dos serviços, a arrecadação
do referido imposto poderá atingir o valor de R$ 350.000,00 mensal ou mais,
desde que sejam estruturados os setores de fiscalização e tributação.
Lamentavelmente estamos votando mais uma vez matéria de impostos,
ond~ estão sendo atribuídos impostos a algumas profissões que antes não
era;'l cobrad~ porém, como o Município não pode fugir a aplicação da
legislação federal, terá que se adaptar a mesma. Com isso, a arrecadação
será maior, no entanto, esperamos que o dinheiro seja bem aplicado.
Diante disso, após analisarmos a matéria, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2003.
.· /'
U~/::Jf
Vilmar Maccari - PDT
Membro
- PP
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Oficio nº 044/2003-DF
t .··li!
Pato Branco, 15 de dezemb~l2Ôô3.
Prezado Senhor:
Atendendo a solicitação dos vereadores relatores das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao Projeto de
Lei Complementar 03/2003, informamos que a arrecadação atual do ISSQN
é de aproximadamente R$180.000,00 mensal. Com o advento da Lei
Complementar Nº 116/2003, onde amplia a lista dos serviços, a arrecadação
do referido imposto poderá atingir o valor de R$350.000,00 mensal ou mais,
desde que sejam estruturados os setores de fiscalização e tributação.
Certos de termos atendido as solicitações, colocamo-nos a inteira
disposição para quaisquer outras informações.
Atenciosamente
DNE~ COLOMBO
Sec. Adm. e Finanças
ILMO SR.
ENIO RUARO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
PATO BRANCO/PR
ASSESSORt~ª~íllíe1A PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2003
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para alterar
dispositivos das Leis Complementares nºs O 1/98, 02/01 e 07 /02, nos artigos
e anexos que especifica, que dispõem sobre o sistema tributário do
Município de Pato Branco, referentemente quanto ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
atualização do Código Tributário Municipal, se faz necessária em face das
inovações trazidas pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal.
A proposição encontra-se pautada nas disposições constantes nos artigos
30, inciso I e 84, inciso I, alínea "d" da Lei Orgânica Municipal e no artigo
146 da Constituição Federal, que estipula que cabe à Lei Complementar,
entre outros, estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária.
As disposições pertinentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, encontram-se em conformidade com os preceitos constantes da
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal.
Tratando-se de matéria tributária, por encontrar-se inserida no Titulo VI -
Da Tributação e do Orçamento - Capítulo I - Do Sistema Tributário
Nacional - Seção I - Dos Princípios Gerais, da Constituição Federal,
deverá ser instituída mediante lei complementar, observando-se o princípio
da anterioridade (anualidade), que para o caso de instituição de tributo ou
aumento de alíquota obrigatoriamente deverá ser aprovado no exercício
anterior, para que a cobrança possa ser efetivada no exercício seguinte.
Somente a lei pode estabelecer a instituição ou extinção, majoração ou
redução de tributos, a definição do fato gerador da obrigação tributária
principal e do seu sujeito passivo, a fixação da alíquota de tributo e de sua
base de cálculo, as penalidades e as hipóteses de suspensão, extinção e
exclusão de credito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.
(art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional)
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Tendo em vista a ampliação da lifü'ê1fed'Se~~s proporcionada com o
advento da Lei Complementar nº 116/2003, recomendo especialmente a
Comissão de Orçamento e Finanças, que nos estudos e análises que irá
realizar referente a matéria em questão, juntamente com o órgão
fazendário municipal, promovam simulações como forma de verificar
se a nova proposta trará aumento substancial no resultado final do
tributo (comparativamente a situação atual), levando-se em
consideração a capacidade econômica do contribuinte, conforme reza o
§ 1 º do artigo 145 da Constituição Federal.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e as
diligências de estilo, estará a matéria em condições de ser apreciada pelo
douto Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2003.
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Lei Complementar n. 0 116 de 31 de julho de 2003 Página 1 de 14
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16:05 h - Segunda, 1 de setembro de 2003
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LEI COMPLEMENTAR N.0 116 DE 31 DE JULHO DE 2003
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Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do
Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda
que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não
ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3° O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário
final do serviço.
§ 4° A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 2° O imposto não incide sobre:
1 - as exportações de serviços para o exterior do País;
li - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores
e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como
dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
Ili - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórias relativos a operações de crédito realizadas
por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso 1 os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 3° O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos 1 a XXII, quando o imposto será devido no local:
1 - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1° do art. 1° desta Lei
Complementar;
li - da instalação dos anda"1mes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
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desontos oo subitem 3.05 da lista aoexa; [J" f :72,_,_
Ili - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista
anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X-(VETADO)
XI - (VETADO)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no sub item 7 .17 da lista anexa;
XIV- da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso
dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
·------------··· - ------------·----· -- _____ ., ___ - ·-· ·- i·_
§ 1° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido~:,)··-·- . ....._
o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, ·
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, ,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. \
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\Fl•·":#=l l::f!_,._ --~··~~-~ § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de
rodovia explorada.
§ 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador
nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 4° Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 5° Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 6° Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo
do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos
acréscimos legais.
§ 1° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do
imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção
na fonte.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1° deste artigo, são responsáveis:
1 - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do Pais;
li - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02,
17.05 e 17.1 O da lista anexa.
Art. 7° A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1° Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no
território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza,
ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
1 - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05
da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
11- (VETADO)
§ 3° (VETADO)
Art. 8° As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as
seguintes:
!-(VETADO)
li - demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogados os arts. 8°, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro
de 1968; os incisos Ili, IV, Ve VII do art. 3° do Decreto-Lei nº 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei
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Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei nº 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei ..
Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar nº 100, de 22 de' ·,:J.,c.;,
dezembro de 1999. 1~,IJ
Brasília, 31 de julho de 2003; 182º da Independência e 115° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
p
Este texto não substituí o publicado no D.O.U. de 1°.8.2003
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003.
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 -Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontoshttp://www.receita.rj.gov .br/legislacao/tributaria/basica/2003/lei_ comp _ 116 _ 2003 .shtml 01/09/03
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socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09-Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.1 O - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16- Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
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5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08- Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeites e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
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7.14 - (VETADO)
7.15 - (VETADO)
7.16- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7 .17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
1 O - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 -Agenciamento marítimo.
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10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação
por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.1 O - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 -Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02- Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.1 O - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12- Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
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12.17- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13- Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.04- Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, rev1sao, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.02 -Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação
e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.1 O - Tinturaria e lavanderia.
14 .11 - Tapeçaria e reforma de estafamentos em geral.
14.12- Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
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15.03 - Locação e maootenção de cofn" part;~~:;.~;~-~rõn;cos, de terrn;na;s
de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 -Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.1 O - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques
de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
http://www.receita.rj.gov.br/legislacao/tributaria/basica/2003/lei_ comp _ 116 _ 2003 .shtml 01/09/03
--· ~~.,, ,.~111çm<t111.· 11ode31 dejulhode2003 Página 11 de 14
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17 .06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08- Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17 .1 O - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17 .11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12-Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13- Leilão e congêneres.
17 .14 - Advocacia.
17.15 -Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17 .16 - Auditoria.
17 .17 - Análise de Organização e Métodos.
17 .18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17 .19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17 .22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
http://www.receita.rj.gov. br/legislacao/tributarialbasica/2003/lei _ comp _ 116 _ 2003.shtml 01/09/03
... . . . "v u" -' i ue J umo de 2003 Página 12 de 14
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring). , ii~. :\h.,;•. ,,,, · , Ii>::'<íl.'}
17.24-Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. : ·:;·· .. . .. __ .. _ l
18 - SeMços de 'egulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção L::f _:;,~ !' · .:-: l
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscL.(,L., -·
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários
e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
http://www.receita.rj.gov.br/legislacao/tributaria/basica/2003/lei_ comp _ l l 6 _2003 .shtml 01/09/03
u:1 1.....-omplementar n. 0 116 de 31 de julho de 2003 Página 13 de 14
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
e congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
http://www.receita.rj.gov .br/legislacao/tributaria/basica/2003/lei_ comp _ 116 _ 2003 .shtml 01/09/03
LÇl Lump1emcntar n." 116 de 31 de julho de 2003 Página 14 de 14
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
<Voltar
http://www.receita.rj.gov.br/legislacao/tributaria/basica/2003/lei_ comp _116 _ 2003 .shtml 01/09/03
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M Nº 73/2003
Exmo. Sr. Presidente e demais Vereadores da
Câmara Municipal de
Pato Branco - Pr.
Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Câmara
Municipal o anexo Projeto de Lei, que propõe alterações na legislação municipal referente
ao Imposto sobre Serviços - ISS, para adequá-la às inovações introduzidas pela recente
Lei Complementar Federal nº 116, de 30 de julho de 2003.
Essa Lei introduziu profundas e importantíssimas inovações no ISS, que devem ser
urgentemente adotadas pelo Município para que possam ser exigíveis a partir do próximo
exercício financeiro, dado que é imposto que se sujeita ao princípio da anterioridade.
As modificações no ISS são a ampliação dos itens da Lista de Serviços e
especialmente a casos que não eram tipificados na legislação anterior, notadamente no
Decreto-Lei nº 406/68, que em parte continua em vigor, e na Lei Complementar nº 56/87,
agora totalmente derrogada.
A nova lei sobre o ISS é considerada como parte da reforma tributária pretendida
pelo Governo Federal, que certamente promoveu alterações no ISS na tentativa de evitar
que os Municípios não insistam em aumentar sua participação na divisão do produto dos
tributos arrecadados pela União, a exemplo da CPMF.
As alterações e/ou modificações introduzidas pela LC nº 116/03 são as seguintes:
1. Na parte final o art. 1° dispõe que "ainda que esses não se constituam como
atividade preponderante do prestador".
É de se observar, por exemplo, que existem alguns estabelecimentos prestadores
de serviços que iniciaram atividades através de um complexo de serviços da saúde
(hospital, laboratório, centro de medicina por imagem etc.). Ao longo dos anos, com o
crescimento da concorrência, a queda de receita e necessidade de suportar os "custos f ()/
Prefeitura 9\llunicípa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
fixos", sem maiores prejuízos, viram-se compelidos a inaugurar uma atividade a fim
de que pudessem aproveitar a capacidade ociosa da infra-estrutura empresarial, passando
também a dar assistência médica através de planos de saúde em medicina de grupo.
Neste caso, sua atividade predominante está enquadrada no item 4.03.
Posteriormente passaram a prestar serviços enquadrados no subitem 4.22. Os serviços
acrescentados são plenamente tributáveis na mesma alíquota do serviço predominante.
Na mesma colocação, enquadram-se as farmácias e os supermercados que
também exercem atividade típica de prestação de serviços, quando recebem valores
relativos a "conta de luz, água, telefone, carnês e outros papéis de empresas conveniadas.
No § 1º do art. 1º há a tipificação da incidência sobre serviços "provenientes do
exterior" ou cuja prestação "lá tenha iniciado". Estes podem se referir aos serviços
decorrentes de "importação de produtos" ou de "serviços técnicos das mais variadas
espécies".
2. O § 3º do art. 1° acaba com as dúvidas em relação a serviços "mediante a
utilização de bens" e "serviços públicos", como autorização, permissão ou concessão, em
que haja o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final. Isto quer dizer que a
EBCT, a COPEL e outras concessionárias e/ou permissionária de serviços públicos
a partir de 2004 deverão passar a pagar ISS sobre as receitas da espécie.
3. Por último, o § 4° do art. 1° deixa claro que o contribuinte pode dar a
denominação que quiser aos serviços de sua atividade, bastando que os mesmos estejam
explícitos ou implícitos na lista de Serviços para incidência do ISS.
4. No art. 2°, em três incisos, estão previstos os casos de não incidência do
imposto, fazendo, porém, duas importantes ressalvas quanto às mudanças substanciais
que vão aumentar a arrecadação do ISS. A do inciso Ili, que amplia o número de
serviços tributáveis por exclusão, ou seja, a lei menciona os casos de não incidência,
ficando o restante das atividades de forma residual sujeita à tributação.
Isso auxilia decisivamente a fiscalização dos bancos e demais instituições
financeiras, que por entender que muitos dos fatos imponíveis não estarem
expressamente previstos na Lista de Serviços, não estavam sujeitas ao imposto.
Quanto ao parágrafo único, também de forma inovadora, faz referência ao inc. 1 do
art. 2° quanto "as exportações de serviços para o exterior do País".
Prefeitura !A1_ unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
5. A mudança mais substancial apresentada pela Lei, além da ampliação dos itens
de serviços, foi a introduzida pelo art. 3°, que determina que inúmeros serviços têm o
"imposto devido no local".
Isto alterou a alínea "b" do art. 12 do Decreto-Lei 406/68, que assegurava só à
construção civil o pagamento do imposto no local da prestação do serviço, ou seja, da
obra.
Os Tribunais Superiores, nesses casos, já decidiam em favor do município onde
(local) se prestava o serviço, razão pela qual a Lei resolve a questão de acordo com a
jurisprudência pacífica.
Outra novidade da Lei é a do inc. 1 do art. 3°, que deixou claro o que os serviços
"provenientes do exterior" ou "cuja prestação se tenha lá iniciado" têm a incidência do
imposto no "local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço".
Assim sendo, os serviços que foram alcançados por esta determinação da Lei são
os dos seguintes subitens: 3.05, 7.02 e 7.19, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17,
7.18, 11.01, 11.02, 11.04, o item 12 por inteiro, fazendo exceção apenas ao subitem
12.13; inclui por inteiro os subitens 16.01, 17.05, 17.10, e o item 20 por inteiro. Os
parágrafos 1º e 2º deste artigo fazem referência ao subitem 3.04 e 22.01,
respectivamente, que tipificam os serviços de locação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não, e de exploração de rodovias mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários.
O§ 3° do art. 3° constitui outra novidade que beneficia os municípios marítimos, da
sede do prestador, mas exclui desta condição os serviços correlatos do subitem 20.01.
6. O art. 4° prevê a total impossibilidade do prestador de serviços eximir-se da
obrigação tributária, sendo ele pessoa física ou jurídica, regularizada ou não, com ou sem
sede no município, bastando apenas que se configure numa unidade econômica ou
profissional. Aliás, é ratificação do inc. Ili do art. 126 do Código Tributário Nacional.
7. O § 1° do art. 6° é disposição inovadora que dá garantias ao fisco para buscar
de terceiros (responsabilidade solidária) o cumprimento do crédito tributário, conforme
estatui o CTN1 , revogando, neste caso, a disposição do parágrafo único do art. 134 do
CTN.
1 Ver art. 134 e incs. de 1 a VII do CTN.
<Prefeitura :Jvtunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO , , 0 3 ··"'" •'• ,·, 7c, 12 (f '" . '
Os incs. 1 e li do § 2º do art. 6°, na mesma linha, fixam a responsabilidade do
tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior, ou cuja prestação tenha lá
tenha se iniciado, bem como da pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12,
7.14, 7.15, 7.16, 7.717, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10, da nova Lista de Serviços.
8. O art. 7° é disposição repetida na legislação ainda em vigor. Porém, o§ 1° inova
quanto à proporção de cálculo dos serviços descritos no item 3. 04.
No inc. 1 do § 2º do art. 7° a nova Lei reintroduz o direito do contribuinte deduzir o
material aplicado somente nos serviços descritos nos itens 7. 02 e 7. 05 da referida Lista.
9. Como era de se esperar, a LC nº 116/03 fixou alíquotas máximas de 5%, já
previsto na Emenda Constitucional nº 37, de 12-06-2002, que alterou o art. 88, inc. 1, do
ADCT, onde também já se previa a manutenção de alíquota mínima de 2%, exceto para
os serviços previstos nos itens 32, 33 e 34, enquanto não fosse editada lei complementar.
10. Outra importante questão é em relação aos serviços de engenharia e/ou obras
de construção civil.
A Constituição Federal introduziu provisoriamente o percentual de 2% como limite
mínimo de alíquota para todas as atividades, enquanto lei complementar não fosse
editada, exceto para as capituladas nos itens 32, 33 e 34 da Lista anexa ao Decreto-Lei
406/68.
Por conta disso, o Município não pode reduzir a alíquota além daquele percentual,
pois que, com o direito ao abatimento do material fornecido, pouco ou quase nada
restará de arrecadação, que não compensará o controle fiscal daqueles prestadores de
serviços2
.
A alíquota de 2%, no entanto, deve ter sua vigência submetida ao período
compreendido entre o início do ano seguinte ao da promulgação da Emenda
Constitucional nº 37, de 12-06-2002, e o início da vigência da L C nº 116/03. Como esta
Lei não fixou, a alíquota mínima ficou em aberto, ou seja, cada Município deverá fixá-la.
11. Quanto às modificações e/ou inclusões de novos serviços na Lista desta Lei
Complementar, observa-se:
12. O que foi mais marcante na modificação da nova Lista de Serviços trata-se
da reunião dos serviços pela natureza do grupo de atividades básicas e afins. Esta
2 Ver inc. 1, § 3" do art. 156 da CF/88 e inc. li do art. 8º da LC 116/03. Ir
Pr€feitura 9vlunicipa( de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) Organização vai facilitar e muito o trabalho dos agentes fiscais quanto à procura
das atividades e seu enquadramento legal, o que não acontece com a Lista atual
que ainda vigorará por mais cinco anos.
b) O item 1 (serviços de informática e congêneres), no seu contexto, com 8
subitens, por exemplo, reuniu todas as atividades da mesma natureza e afins. Por
este dispositivo o fisco municipal alcança até mesmo os prestadores de serviços
que o fazem de "forma virtual", ou seja, através de comunicação eletrônica e/ ou
páginas na "internet".
e) O item que mais representa a marca da organização nesta espécie é o de
número 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. O
desdobramento deste item vai até o subitem 4.23 e envolve todas as atividades
afins ligadas à saúde física e mental, inclusive a biomedicina que não existe na
Lista da LC 56/87. Outro item de larga abrangência é o de número 7 - Serviços
relativos à engenharia ... etc. que vai até ao subitem 7.22.
d) Quanto aos serviços novos que apareceram na Lista podemos citar, entre outros,
os seguintes: no item 5, os serviços de zootecnia, laboratórios de análise; no item 6,
os centros de emagrecimento, spa e congênere; o subitem 10.05, quanto aos
serviços realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios; o subitem 11. O 1, recebeu a inclusão de aeronaves e embarcações; no
subitem 14.05, a importante supressão do final do texto que menciona "de objetos
não destinados à industrialização ou comercialização", com isto todos os serviços
terceirizados, como por exemplo o de "facção", submetidos a este subitem não
terão mais a ªnão incidência"; no subitem 14.12 e 14.13, os serviços de
lanternagem, carpintaria e serralheria, respectivamente; no item 15, relacionados ao
setor bancário ou financeiro, temos os subitens 15.02, 15.04 e 15.05; no subitem
17.02, temos "digitação", infraestrutura administrativa e congêneres; no subitem
20.01 e 02 - Serviços portuários e aeroportuários etc., temos logística e
congêneres em ambos; a grande novidade foi o aparecimento do item 21 -
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Até que em fim estes
serviços foram especificamente enquadrados, todavia já o estavam em vários itens
da Lista anterior em vigor. Também são novos os itens de número 23 - Serviços J 6/
Prefeitura <M_unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ ~t Mw.1n. d~ ? . (®cc;';' -.. ---···------~----
GABINETE DO PREFEITO
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ll!'lú-t1. Ni,.~t,2,7! .-.. -·-··LL .. _
de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres; o
subitem 24.01 - Serviços de chaveiro, confecção de carimbos etc.; o subitem 25.02
- Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos; o subitem 25. 03 - Planos
ou convênios funerários; o subitem 25.04 - Manutenção e conservação de jazigo
em cemitérios; outra importante inclusão é a do item 26 - Serviços de coleta,
remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres; é
novo também o item 29 - Serviços de biblioteconomia; o item 30 - Serviços de
biologia, biotecnologia e química; o item 34 - Serviços de investigações
particulares, detetives e congêneres; o item 35 - Serviços de reportagem,
assessoria de imprensa, jornalismo, exceto relações públicas que já existe na
anterior; o item 36 - Serviço de meteorologia; o item 37 - Serviço de artistas,
atletas, modelos e manequins; o item 38 - Serviço de museologia; o item 39 -
Serviços de ourivesaria e lapidação e o item 40 - Serviços relativos à obras de arte
sob encomenda.
13. Como não podia deixar de acontecer, a nova Lei Complementar revogou as
seguintes disposições legais: os arts. 8°, 1 O, 11 e 12 do Decreto Lei 406/68, mantendo a
maior parte deste diploma legal que ainda rege a sistemática geral do ISS; foram também
revogados especificamente os incs. Ili, IV, V e VII do art. 3° do Decreto-Lei nº 834/69,
eliminando o direito dos prestadores de serviços abaterem a subempreitada; a LC nº
2217 4, que concedia isenção aos prestadores quando contratados com a União, Estados,
DF, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos nos serviços de
engenharia (inclusive a consultiva) e obras; a Lei nº 7.192/84, que criou os serviços de
"profissionais de relações públicas"; a LC nº 56/87, que institui a última Lista de Serviços,
que ainda se encontra em vigor para os fatos geradores até o ano de 2.003, e, por último,
a LC nº 100/99, que institui a cobrança do ISS sobre pedágio.
Importante destacar que o Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com a
nova Lei Complementar nº 116/03, para adequar a legislação ao que nela está previsto,
evitando-se perda de arrecadação e, conseqüentemente, prejuízos para a Fazenda
Pública Municipal.
Anote-se, por fim, que elaboração de projeto de lei deve-se à determinação contida
no inc. 1 do art. 12 da Lei Complementar nº 95/98, que trata da elaboração, redação, I @/
<Prefeitura Municipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
alteração e a consolidação das leis, que regulamenta o parágrafo único do art. 59
da Constituição Federal, que prevê que novo texto de lei deva ser editado sempre que a
alteração da lei seja considerável, como sem dúvida ocorre no caso concreto, eis que as
alterações exigem nova lei que trate por inteiro do ISS e não apenas a introdução de
alterações no texto do vigente Código Tributário Municipal.
Concluindo, anotamos que o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que
"constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição.
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação."
E no parágrafo único deste artigo está previsto que "é vedada a realização de
transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput."
Portanto, a não instituição das inovações introduzidas pela LC nº 116/03, além de
configurar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, causam irreparáveis prejuízos em
conseqüência da vedação a que o Município celebre convênios com o Governo Federal e
Estadual, o que seria imperdoável pela população.
Nestas condições, conta-se com a aprovação do anexo Projeto de lei
Complementar.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 04 de dezembro de 2003.
Clóvis~d~n Prefeito Municipal
j
Pr~feitura <M_unicipa[ de Pato <Branco
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2003
Súmula: Altera o Código Tributário Municipal LC nº
001/98, LC nº 002/01 e LC nº 007/02, nos
artigos e anexos que especifica, e dá outras
providências.
Art. 1°. O art. 8° da Lei Complementar nº 001/98 passa a vigorar com a
seguinte redação. /
Art. 8º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços integrante do Anexo 1
desta Lei, ainda que estes não se con1i~uam como atividade preponderante do
prestador.
1-As alíquotas correspondentes, conforme anexo 1, são variáveis de acordo
com a natureza do serviço.
Art. 2°. Os art. 42, 43 e 47 da Lei Complementar nº 001/98 passam a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 42. Os modelos de livros e notas fiscais serão estabelecidos pela
Fazenda Municipal e somente poderão ser utilizados após a autenticação pela mesma.
1 - Os livros serão autenticados mediante a apresentação dos anteriores,
exceto quando se trate de inicio de atividades do contribuinte.
li - Toda pessoa jurídica prestadora de serviços terá que obrigatoriamente
apresentar para autenticação junto ao fisco municipal até o dia 30/03 de cada ano, o
livro de registro de prestação de serviços do exercício anterior devidamente escriturado
e encadernado.
Ili - Os modelos de livros, notas fiscais e declarações exigidos pela Fazenda
Municipal, são os constantes do anexo 1 desta lei.
Art. 43. É obrigatória a autorização para impressão de documentos fiscais e
ou gerencias de prestação de serviços; notas fiscais, ordens de serviços, orçamentos,
pedidos, recibos ou qualquer documento utilizado pelo prestador de serviços, bem
como o seu registro em livro próprio, que ficará à disposição do fisco municipal.
:/,;
<Pr~feitura :Jvlunicipa{ de <Pato <Branco
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Art. 4 7. Dependendo da atividade do contribuinte, a Fazenda Municipal a seu
critério limitará o número de notas fiscais autorizadas.
Parágrafo Único. A Fazenda Municipal limitará a validade da nota fiscal de
prestação de serviços, nunca superior a 12 meses.
Art. 3º. Altera o item 1 do anexo IV da Lei Complementar nº 007/2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
1 - Profissionais Liberais;
Nível Superior ................................................... .
Técnicos de Segundo Grau ............................... .
Outros Profissionais .......................................... .
Isento
Isento
Isento
Art. 4°. Altera as letras a, b e d do grupo 1 do anexo VIII da Lei
Complementar nº 002/2001, que passam a vigorar com a seguinte redação.
GRUPO 1
Lançamento do ISSQN por alíquota fixa.
a} Profissionais de formação de nível superior ............... :.:.'~.,::.. 03 UFM/Mês.
b) Profissionais de formação de nível Secundário .......... ?:.':' .. :::. 02 UFM/Mês.
d) Outros Profissionais .................................................... : .. ~.::? ... 05 UFM/Ano.
ANEXO 1
lista de serviços e alíquotas.
1 - Serviços de informática e congêneres. /
1.01- Analise e desenvolvimento de sistemas./
1.02- Programação/
1.03- Processamento de dados e congêneres.·/
1.04- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos. /
1. 05- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação. ,,.-
1. 06- Assessoria e consultoria em informática./
2%
2%
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1.07- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados. /
1. 08- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas. ./
GRUPO 1 ALÍQUOTA
ITENS - 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 e 1.08 ................................. .
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. /
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. ,.,,
GRUP02
ITENS-2.01 ................................................................................................... .
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres. /
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. /
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos
ou negócios de qualquer natureza. /
3.03- locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza. /
3.04- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário. /
3%
GRUP03
ITENS - 3.01, 3.02, 3.03 e 3.04 ...................................................................... .
4 - Serviços de saúde, assistência medica e congêneres. "'
4.01 - Medicina e biomedicina. /
4. 02 - Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres. /
4. 03 - Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. /
<Prefeitura 9vf_unícípa( de <Pato <Branco
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4.04- Instrumentação cirúrgica. /
4.05-Acupuntura. ,..,,
4. 06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. ..r
4. 07 - Serviços farmacêuticos. /
4.08- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga. /
4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental. /
4.1 o - Nutrição./
4.11 - Obstetrícia./
4. 12 - Odontologia./
4. 13 - Ortopédica. /
4.14 - Próteses sob encomenda. /
4.15- Psicanálise./
4.16 - Psicologia./
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. /
4. 18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres . ./
4. 19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. /
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie. /
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel ou
congênere. /
4.22- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere . ./
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário. /
GRUP04
ITENS-4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12,
4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22e
4.23.................................................. 2o/o
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere. /
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. /
5.02 - Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na
área veterinária. /
5.03- Laboratórios de análise na área veterinária./
5.04 - tnseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. /
5.05 - Bancos de sangue e de órgão e congênere. ,,,-
5. 06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie. /
<Prefeitura 1Vlunicipa{ de <Pato <Branco
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5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congênere. /
5.08-Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres. /
5.09- Planos de atendimento e assistência medico-veterinária. /
GRUPO 5
ITENS-5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08 e 5,09 ...................... 2%
6- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. ,.,
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. /
6.02 - Estaticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres./
6.03- Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. /
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas. /
2%
6. 05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. /
GRUPO 6
ITENS - 6.01, 6.02, 6.03, 6.04 e 6.05 ............................................................ .
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. /
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres. ,,,
7. 02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). ,.?
7. 03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração
de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. /
7. 04 - Demolição. /
7. 05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). /
7. 06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço. /
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres . ./
Prefeitura gvfunicipa{ de Pato <Branco
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7.08-Calafetação. /
7.09 -Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer. /
7. 1 O - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. /
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. /
7.12 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos. /
7. 13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres. /
7. 14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. /
7.15- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. /
7.16- Limpeza e drenagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres. /
7 .17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo./
7.18 -Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geofísicos e
congêneres. /
7.19- Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração de petróleo, gás natural e de recursos minerais. -'
7.20- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. /
GRUP07
ITENS - 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12,
7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19 e
7.20 ............................................................................. 20/o
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. /
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior . .r
8.02- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. /
GRUPOS
ITENS-8.01 eB.02 ...................................................................................... 2%
9- Serviços relativos à hospedagem, turismo e congêneres . ./
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-sercive, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
------~·-·-·-- --
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(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços). /
9,02-Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03-Guias de turismo. /
GRUP09
ITENS - 9.01, 9.02 e 9.03 ............................................................................. .
2%
1 o - Serviços de intermediação e congêneres. /
10.01 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. ,.,,.
10.02-Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer. /
1o.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária. /
10.04-Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). /
10.05-Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens, ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios . ./
10.06-Agenciamento marítimo./
10.07 -Agenciamento de notícias./
1O.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. /
3%
2%
1O.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. /
1O.1 O - Distribuição de bens de terceiros. /
GRUPO 10
ITENS- 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07 e 10.08 ......... .
ITENS- 10.09 e 10.10 ................................................................................... .
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres. /
11. 01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações. .r
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas . ./
11. 03 - Escolta, inclusive de veículos de cargas. ,,,.,
11. 04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie. /
-
2%
.·'/
/
(
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GRUPO 11
ITENS-11.01, 11.02, 11.03e 11.04 ............................................................. .
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres .. /
12.01 - Espetáculos teatrais/
12. 02 - Exibições cinematográficas. "
12.03 - Espetáculos circenses./
12.otl- Programas de auditório.-'
12. 04i-- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. ./
12.06- Boates, táxi-dancing e congeners. /
12.0ff - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais,
festivais, e congêneres. /
12.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12. 08)-. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12 . .0 - Corridas e competições de animais.
12.1&- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação de espectador.
12.1t- Execução de música.
12.1~ - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.1 t,t- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.1~- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.1i- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congênere.
12. 1 f- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza ..
GRUP012
ITENS - 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10,
12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16e
12.17 ......................................................................... 3o/o
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. ,,,.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres. /
13. 02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres. /
13.03- Reprografia, microfilmagem e digitalização. /
---------- ---------·-
Prefeitura 1vlunicipa{ de Pato <Branco
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13. 04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia. /
GRUPO 13
ITENS-13.01, 13.02, 13.03 e 13.04 ............................................................. .
2%
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. /
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e descarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores, ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). /
14.02 -Assistência técnica. /
14.03- Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS). /
14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus./
14-05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. /
14.06- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material
por ele fornecido. /
14.07 -Colocação de molduras e congêneres. /
14.08- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres. /
14.09 -Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento./
14.10- Tinturaria e lavanderia./
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofados. /
14.12 - Funilaria e lanternagem. /
14.13 - Carpintaria e serralheria./
GRUP014
ITENS-14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10,
14.11,14.12e
14.13 ...................................................................................................................... 2%
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem
de direito. /
15. 01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres. /
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15. 02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas. /
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. /
15.04- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere. /
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
·congênere, inclusão ou exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos -
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. /'
15. 06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;
• licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário
ou depositário; devolução de bens em custódia. /'
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações
relativas contas em geral, por qualquer meio ou processo. /
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. /
15. 09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing)./
15.1 O - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta
de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; /
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados./
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. /
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
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cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envJo e recebimento de mensagens em -geral
relacionadas a operações de câmbio. /
15.14- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. /
15. 15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços -relacionados
a depósitos, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. ,,/
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por .qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em gerat /
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. /
15. 18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, -reemissão, alteração, transferência
e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário. /
GRUP015
ITENS-15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10,
15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17 e
15.18 .............................................................. 5o/o
· 16 - Serviços de transporte de natureza muni6ipal. /
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. /
GRUP016
ITEN - 16.01 ................................................................................................. .
2%
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres. /
17.01 -Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. /
17.02- Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. /
17.03- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa. /
17.04- Recrutamento, agenciamento, seleção, e colocação de mão- deobra. ,,,,-
<Prefeitura 1Vlunicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
17.05- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço. /
17. 06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos,
textos e demais materiais publicitários. /
17.07 - Franquia (franchising). /
17. 08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. /
17. 09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres. /
17. 1 O - Organizações de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). /
17.11 -Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. /
17. 12 - Leilão e congêneres. /
17. 13 - Advocacia. ,,.
17. 14 -Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. ./
17 .15 - Auditoria. ,,,-
17. 16 - Análise de Organização e Métodos. ,,,.
17. 17 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. /
17. 18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. /
17.19- Consultoria e assessoria econômica ou financeira. /
17.20 - Estatística. ,,,
17.21 - Cobrança em geral. /
17.22 -Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar
e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). /
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. /
GRUPO 17
ITENS - 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10,
17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20,·17.21, 17.22 e
17.23.................. 2%
ITEM - 17.6 .......................................................................................... 3%
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres. /
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. /
GRUPO 18
ITEN - 18.01 ................................................................................................. .
3%
Prefeitura <M_unicipa[ de Pato <13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. /
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. /
GRUP019
ITEN-19.01 ................................................................................................. .
2%
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários. /
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres. /
20.02- Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres . ./
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres. /
2%
3%
GRUPO 20
ITENS-20.01, 20.02 e 20.03 ...................................................................... ..
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. /
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais . ./
GRUPO 21
ITEN - 21.01 ............................................................................................... .
22 - Serviços de exploração de rodovias. /
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio aos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais . .,.,
5%
Prefeitura 9l1unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
GRUP022
ITEN 22.01 .................................................................................................. .
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres. /
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres. /
GRUP023
ITEN - 23.01 .............................................................................................. .
2%
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres. _r
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres .. /
GRUPO 24
ITEN 24.01 ................................................................................................. .
2%
25 - Serviços funerários. /
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel
de capela, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. /
2%
25. 02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. /
25.03 - Planos ou convenio funerário. ,.,,
25.04- Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. /
GRUP025
ITENS - 25.01, 25.02, 25.03 e 25.04 ......................................................... .
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias
franqueadas; courrier e congêneres. /
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres. /
GRUP026
ITEN - 26.01 .............................................................................................. .
3%
2%
2%
2%
2%
Prefeitura 9'vlunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
27 - Serviços de assistência social. ./
27.01 - Serviços de assistência social. /
GRUPO 27
ITEN - 27.01 ............................................................................................... .
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. ./
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. ,.,,.
GRUP028
ITEN - 28. 01 ................................................................................................ .
29 - Serviços de biblioteconomia. ,,....
29.01 - Serviços de biblioteconomia. /
GRUP029
ITEN - 29.01 ................................................................................................ .
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. ,,...,,
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. /
GRUP030
ITEN - 30.01 ................................................................................................ .
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres. /
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres. /
2%
2%
GRUPO 31
ITEN-31.01 ................................................................................................ .
32 - Serviços de desenhos técnicos. /
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. /
GRUP032
ITENS-32.01 .............................................................................................. .
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres. ./
<Prefeitura 9vlunicipa( cíe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres. /
2%
2%
GRUP033
ITEN-33.01 ................................................................................................ .
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. --'
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres./
GRUP034
ITEN - 34.01 ................................................................................................ .
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas . ./
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas. /
2%
2%
2%
2%
GRUP035
ITEN - 35.01 ................................................................................................ .
36 - Serviços de metereologia. .,r
36.01 -Serviços de metereologia . ./
GRUP036
ITEN - 36.01 ................................................................................................ .
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. /
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. /
GRUP037
ITEN -37.01 .............................................................................................. .
38 - Serviços de museologia. /
38.01 - Serviços de museologia. /
GRUP038
ITEN - 38.01 ................................................................................................ .
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. /
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação. /
GRUP039
2%
2%
<Prefeitura 9vtunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ITEN - 39.01 ................................................................................................ .
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. /
40. 01 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. /'
GRUP040
ITEN - 40.01 ................................................................................................ .
Livros Fiscais e documentos gerenciais exigidos pelo fisco.
Livros.
= Livro Registro de Serviços de Saúde
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN enquadrados nos
subitens 4.01 a 4.22 da lista de serviços.
= Livro Registro de Serviços de Internet.
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN que prestem serviços de
provedores de acesso a internet, de planejamento, de confecção, de hospedagem, de
manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
= Livro Registro de Serviços de Ensino.
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN enquadrados nos
subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços.
= Livro Registro de Serviços de Rádio e Televisão.
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN, que prestem serviços
de rádio e televisão.
=Livro Registro de Serviços de Hospedagem.
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN, enquadrados nos
subitens 9.01 da lista de serviços.
= Livro Registro de Serviços de Agenciamento, Corretagem e
Intermediação.
É de uso obrigatório para os contribuintes do ISSQN, enquadrados nos
subitens 10.01 a 10.10 da lista de serviços.
= Livro Registro de Serviços de Administração de Consórcios, de Bens
e de Negócios de Terceiros.
É de uso obrigatório para todos os contribuintes do ISSQN, que prestam
serviços de administração de bens e negócios de terceiros, de consórcios e outros
serviços similares. congêneres e correlatos, tais como: Administração de cartões de
créditos, administração de planos de saúde, de previdência privada, administração de
condomínios e administração de bens imóveis.
Notas Fiscais:
<Prefeitura 9vlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
= Nota fiscal Série C
= De uso obrigatório para os contribuintes enquadrados no item 11 da lista
de serviços.
= Nota fiscal Série E
= De uso obrigatório para os contribuintes que prestam serviços de
hospedagem em motéis e congêneres.
= Nota fiscal Série Ingresso.
= De uso obrigatório para os contribuintes enquadrados no item 12 da lista
de serviços.
= Nota fiscal Série Avulsa.
= E de uso facultativo para os contribuintes que prestem serviço sob forma
de trabalho pessoal do próprio contribuinte.
Declarações:
= Declaração Mensal de Instituição Financeira
= Declaração Mensal de Construção Civil
= Declaração Mensal de Cooperativa Médica
= Declaração Mensal de TV por Assinatura
= Declaração Mensal de Cartório
= Declaração Mensal de Água e Esgoto
= Declaração Mensal de Energia Elétrica
= Declaração Mensal de Correios e Telégrafos
= Declaração Mensal de Telecomunicações
Art. 5° -Altera os parágrafos 2°, 3° e 4° do art. 125 da Lei Complementar nº
001/98, que passam a vigorar com a seguinte redação.
Parágrafo 2° - A inscrição do estabelecimento ou local da atividade,
deverá ser realizada até a data do inicio do funcionamento, juntando-se ao pedido
documentos comprobatórios (Contrato social, cnpj) para pessoa jurídica; (Rg, cpf,
comp. De atividade) para pessoa física.
Parágrafo 3° - Quando ocorrer apenas alteração do endereço, o
contribuinte deverá comunicar o ocorrido ao fisco municipal no prazo de 30 dd.
Mediante o preenchimento da consulta de viabilidade.
Parágrafo 4° - Ocorrendo alteração societária, ou de atividade, deverá o
contribuinte comunicar o fato ao fisco municipal no prazo de 30 dd. Fazendo juntar ao
processo documentos comprobatórios da ocorrência. (Alteração contratual, cnpj).
f
V
<Prefeitura 1Vf_ unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
··s"'~~Pd~ ... lovts a a oan
Prefeito unicipal
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