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materia nº 150/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaAltera a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016.
native_id136

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-31 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 920, de 31 de outubro de 2017.
2017-10-31 Redação Final — A Redação Final será encaminhada para sanção ou veto do Prefeito.
2017-10-31 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5041, de 31 de outubro de 2017. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7010 de 8 de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1376, de 9 de novembro de 2017.
2017-10-27 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — A Redação Final foi incluída na Ordem do Dia para ser aprovada, após recebimento de ajustes de ordem de técnica legislativa.
2017-10-25 Redação Final — Encaminhado para elaboração da redação final.
2017-10-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia - 2ª votação
2017-10-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia - 2ª votação
2017-10-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia - 1ª votação
2017-10-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-10-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-10-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2017-10-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-10-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-10-09 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ ~NETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 82/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o 
incluso Projeto que propõe alterações nas disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016, que estabeleceu a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do 
Municlpio de Pato Branco. 
S(NTESE DAS ALTERAÇÕES 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
ITEM TIPO AL TERACAO UNIDADE DESCRIÇAO DA AL TERAÇAO 
1 ALTERAÇÃO DE SETOR AEROPORTO PARA DIVISÃO DE GESTÃO DO 
NIVEL NO AEROPORTO 
ORGANOGRAMA 
2 CRIAÇÃO DE SETOR DE CRIAÇÃO DO SETOR DE 
SETOR SEGURANÇA SEGURANÇA OPERACIONAL, 
OPERACIONAL VINCULADO A DIVISÃO DE 
GESTÃO DO AEROPORTO 
3 CRIAÇÃO DE SEÇÃO DE CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE 
SEÇÃO OPERAÇÕES OPERAÇÃO, VINCULADO AO 
SETOR DE SEGURANÇA 
OPERACIONAL 
4 CRIAÇÃO DE SEÇÃO DE CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE 
SEÇÃO MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO, VINCULADO AO 
SETOR DE SEGURANÇA 
OPERACIONAL 
5 CRIAÇÃO DE SEÇAO DE CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE 
SEÇÃO RESPOSTA À EMERGÊNCIA, VINCULADO AO 
EMERGÊNCIA SETOR DE SEGURANÇA 
OPERACIONAL 
6 CRIAÇÃO DE SEÇÃO DE CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE 
SEÇÃO SEGURANÇA-AVSEC SEGURANÇA, VINCULADO AO 
~OR DE SEGURANÇA 
P RACIONAL 
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""' °'"'m'ru, 271•85501-k,, Fone/Fax (46) 3220.154.;...:' -WWW. atobranco. r. ov.br 
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·.·. -~;~w MUNICÍPIO DE 
9
,, .\. PATO BRANCO 
' 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
' • 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
TIPO VALOR 
1 CARGOCC5 6.353,78 
5 FUNÇÕES GRATIFICADAS (PELA MEDIA DOS 13 FG'S 9.100,00 
CRIADOS POR LEI) 
MENSAL 15.453,78 
MENSAL COM ENCARGOS 21.789,82 
ANUAL COM ENCARGOS 261.477,95 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA IAPURACÃO JULH0/2017) 256. 761.190,04 
REFLEXO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL 0,10% 
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 47,14% 
(AGOSTO/ 2017) 
LIMITE DE ALERTA 48,60% 
LIMITE PRUDENCIAL 51,30% 
LIMITE MAXIMO 54,00% 
ANO VALOR 
2017 (PROPORCIONAL A 3 MESES) 65.369,48 
2018 (12 MESES) 277.166,62 
2019 (12 MESES) 293.796,62 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros 
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que 
reiteramos a Vossas Excelências nossas consideraçr.·, ...,-..,_ 
Gabinete do Prefeito, 14 de s 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
.,. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N9 A60/ ~01~ 
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo 
do Municlpio de Pato Branco, estabelecidas pela 
Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
Art. 1º A estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades 
Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, constante no anexo 1, da Lei 
Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte 
redação: 
ANEXOI 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSIDIO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7 
SETOR DO PARQUE DE EXPOSICÕES E EVENTOS - -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7 
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9 
SETOR DA AGÉNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CCB 
SEÇÃO DE FOMENTO ECONOMICO E MICRO 
CRÉDITO CHEFE CC12 
SECÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC11 
SECÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC13 
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC5 
SETOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL - - SECÃO DE OPERAÇÕES - -
SEÇÃO DE MANUTENCÃO - -
SEÇÃO DE RESPOSTA À EMERGÉNCIA - - SEÇÃO DE SEGURANÇA - AVSEC - -
Art. 2° O organograma das Unidades Administrativas da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, constante no anexo li, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016, passam a viger de acord m edação constante no anexo 1, desta Lei. 
e sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ATESTADO 
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores 
orçados pelo Município para o pagamento de remuneração, em decorrência do projeto de lei 
em anexo que alterou a estrutura administrativa do Aeroporto Municipal, da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, tem adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei 
orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente. 
Pato Branco/PR, 03 de outubro de 2017. 
anças 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 150/2017 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter 
autorização legislativa para alterar o Anexo I, da Lei nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016, referente à Estrutura Administrativa e de Cargos de 
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
Em síntese, aduz o Executivo Municipal que as alterações propostas ao Anexo 
I - Estrutura Administrativa e de Cargos de Provimento em Comissão da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, decorre da necessidade 
de atender a demanda administrativa do Aeroporto Municipal. 
Informa ainda, que o impacto financeiro orçamentário, decorrente da criação 
de um cargo de provimento em comissão e de 5 funções gratificadas, refletirá 
num incremento de gasto com pessoal na ordem de O, 10%, ficando dentro do 
limite previsto na LRF. 
Apresenta também atestado emitido pelo Secretário de Administração e 
Finanças, afirmando que os valores orçados para pagamento de remuneração 
da estrutura administrativa do Aeropo110 Municipal, possuem adequação 
orçamentária e financeira, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, e ainda, 
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição tem por finalidade adequar a estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para atender as 
necessidades do Aeroporto Municipal. 
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso I do artigo 
32 e no incisos VII do m1igo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, que assim estabelece: 
"~•;; :~;~··;·;~:~;;i;-;:;··;;~;~;iva do p,.f,;to Munidpal foi> qu~ '~· .. disponham: \ 
\ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações 
públicas;" 
"Art. 47 - Compete ao Prefeito: 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração Municipal, na forma da lei;" 
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a criação de cargos 
da Administração Direta, conforme prescreve o artigo 169, § 1º, incisos 1 
e II da Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele 
decorrentes não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme 
preceitua a LRF, estará a matéria em condições de seguir sua regimental 
tramitação, competindo a Comissão de Finanças e Orçamento com o 
auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, proceder a averiguação 
e análise dessas situações. 
Do ponto de vista da boa técnica legislativa, recomendamos seja adequada 
a redação do art. 2º do Projeto de Lei, para nele consignar a nova 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, nos seguintes termos: 
"Art. 2° O Organograma das Unidades Administrativas da Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico, constante do Anexo II, da Lei nº 4.742, 29 
de fevereiro de 2016, passa a vigorar com o seguinte teor: 
ANEXO II 
ORGANOGRAMA 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br 
g~~d&/P~IBUYU"# fatado do Par1111á 
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências necessárias e 
cumpridas as formalidades legais, estará a proposição em condições de ser 
deliberada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
o 
Asse sor Jurídi 
Lucian Beltra 
Procurador Legi 
outubro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo Branco Paraná 
e·mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Prefeitura :Jvtunicipa{ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
f/.NétO 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SiMBOLO 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETÁRIO SUBSIDIO 
COORDENADORIA DOS CONSELHOS - -
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE PROTECÃO ESPECIAL - -
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL HORTO FLORESTAL CHEFE CC9 
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA ABRIGO CHEFE CCB 
SETOR DE ABORDAGEM SOCIAL CHEFE CCB 
DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIACÃO - -
SETOR DE EDUCACÃO PERMANENTE CHEFE CC10 
DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA - -
SETOR DE POLITICAS E PROJETOS SOCIAIS CHEFE CC10 
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA IDOSOS - -
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA MULHERES CHEFE CC12 
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA JUVENTUDE CHEFE CC12 
SETOR DE CONTROLE E BENEFICIOS EVENTUAIS E 
TRANSFERÊNCIA DE RENDA CHEFE CC10 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - -
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL - -
SEÇÃO DE LOGISTICAADMINISTRATIVA CHEFE CC12 
SEÇÃO DE CONTROLE, ESTOQUE E LIMPEZA CHEFE CC12 
SEÇÃO DE LEITE DAS CRIANÇAS - -
SEÇÃO DE CADÚNICO E BOLSA FAMILIA - -
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DIRETOR CC4 
DIVISÃO TÉCNICA DE HABITACÃO E PROJETOS - -
SETOR DE APOIO HABITACIONAL - -
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSIDIO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7 
SETOR AEROPORTO - -
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS - -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7 
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9 
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CCB 
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO CRÉDITO CHEFE CC12 
Prefeitura ~unicipa( áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA 
SECÃO DE SEGURO DESEMPREGO 
UNIDADE ADMINISTRATIVA 
SECRETARIA DE EDUCACÃO E CULTURA 
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UAB 
PLANO DE AÇÕES ARTICULARDAS PAR 
DEPARTAMENTOADMINISTRATIVO 
DIVISÃO DE COMPRAS E INFRAESTRUTURA 
SETOR DE ALIMENTACÃO ESCOLAR 
SECÃO DE DISTRIBUICÃO DE ALIMENTACÃO ESCOLAR 
SETOR DE MANUTENCÃO 
SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
SETOR DE ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS 
SECÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO 
SECÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS 
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR 
DEPARTAMENTO DE ENSINO 
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
SETOR DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA 
SECÃO DE ARTICULACÃO ENTRE FAMILIA E ESCOLA 
SETOR DE EDUCACÃO ESPECIAL 
SECÃO MULTIDISCIPLINAR 
DIVISÃO DE EDUCACÃO INFANTIL 
DIVISÃO PEDAGÓGICA DA EDUCACÃO INFANTIL 
DIVISÃO DE FORMAÇÃO 
SETOR DE TECNOLOGIAS EM EDUCAÇÃO 
SETOR DE ELABORACÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS 
DIVISÃO DE EDUCACÃO DE JOVENS E ADULTOS 
DIVISÃO DE EDUCACÃO EM TEMPO INTEGRAL 
SETOR DE RECREAÇÃO 
SETOR ESCOLA DE ARTES 
SETOR DE OFICINAS PEDAGÓGICAS 
DEPARTAMENTO DE CULTURA 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 
SETOR BIBLIOTECA 
SECÃO DE PROJETOS LITERÁRIOS 
SECÃO DE RESTAURACÃO 
CHEFE CC11 
CHEFE CC13 
CARGO SÍMBOLO 
SECRETÁRIO SUBSIDIO 
- -
- -
DIRETOR CC4 
- -
CHEFE CC9 
CHEFE CC12 
CHEFE CC9 
CHEFE CCB 
CHEFE CCB 
CHEFE CC13 
- -
CHEFE CC7 
DIRETOR CC4 
CHEFE CC7 
- -
- -
- -
- -
CHEFE CC7 
- -
- -
CHEFE CC10 
CHEFE CC10 
- -
CHEFE CC7 
CHEFE CC10 
- -
- -
DIRETOR CC4 
ASSESSOR CC4 
- -
- -
- -
- -
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
J?o, . 1 <S! t no/ ?Dl=t. 
Pato Branco, l~ \ ~o\7ot3-· . " 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
( 
..• wr~ ~Ili • 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
}'Ji Q\,...R.. u e l5o/cií)l"3· j 
Pato Branco, .. U {Ja[Zr)l3-· 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br 
r&'âmo40/~~átY!Pah!B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, 
~ u<e t'Po{WI}-· 
o projeto de 
Pato Branco, ....,.J,"-1 ,_.(1-"'o+'-/&"""O'-'-'-Fl:..._ _________ _ 
Marco Antonio A 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Eslndn tio Pnl'mHl 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 150/2017 
SÚMULA: Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, estabelecidas 
pela Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em 
epígrafe, obter autorização legislativa para alterar o Anexo 1, da Lei Municipal 
nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, referente à Estrutura Administrativa e de 
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
A proposição tem por finalidade adequar a estrutura administrativa 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para atender as 
necessidades do Aeroporto Municipal. 
O impacto financeiro orçamentàrio, decorrente da criação de um 
cargo de provimento em comissão e de cinco funções gratificadas, refletirà num 
incremento de gasto com pessoal na ordem de O, 10%, ficando dentro do limite 
previsto na LRF. 
O Projeto de Lei apresenta também atestado emitido pelo 
Secretário de Administração e Finanças, afirmando que os valores orçados 
para pagamento de remuneração da estrutura administrativa do Aeroporto 
Municipal, possuem adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei 
Orçamentária Anual e ainda compatibilidade com o Plano Plurianual e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Considerando que a matéria tem interesse público e por 
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 16 de outubro de 2017. 
.·, 
~~~M~~~J.D / 
Ronalce Moa~· Presidente 
Vilmar 
~fti-- Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Memoro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
/ 
avan - PP 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2017, às 11h30, reuniu-se no gabinete do vereador 
Vilmar Maccari, os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan {Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para 
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e dando 
abertura aos trabalhos desta Comissão. De acordo com o que foi explanado sobre o Projeto 
de Lei Nº 150/2017, de relatoria do vereador Maccari, referente à alteração da estrutura 
organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do 
Município, estabelecidas pela Lei Municipal nº4.742, de 29 de fevereiro de 2016, segundo o 
relator, a matéria visa alterar a estrutura administrativa, da secretaria de desenvolvimento 
econômico, estando dentro da legalidade, os vereadores deliberaram pelo PARECER 
FAVORÁVEL a tramitação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei nº145/2017 que institui a 
semana municipal de conscientização e apoio aos portadores de doenças de Alzheimer no 
âmbito do município de Pato Branco, os vereadores da comissão salientaram a importância do 
apoio e conscientização com relação a esta doença, e deliberaram em exarar PARECER 
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação por esta Casa Legislativa. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
~. Pato Branco, 16 de outubro de 2017. 
' 
1 \ 
~ Ronafce Moacir Dalch1 van 
Membro Presidente 
Vilmar 
1~ Maccari /ler/., r1 Jvv<>ko...yi Leandro Gltstavo Laivp 
Membro Assessor Parlamentar 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br 
Ei-;lll<lo tio Parnná 
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2017 
Autor: Executivo Municipal. 
Relator: Moacir Gregolin- PMDB 
Entrada na Comissão: 11/10/2017 
Súmula: Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder 
Executivo do Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 
2016. 
ANÁLISE 
O Executivo Municipal através da mensagem 82/2017, pretende criar novos cargos, adequando a 
estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, atendendo assim as 
necessidades referentes ao funcionamento do Aeroporto Municipal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto e considerando que a iniciativa é necessária e que o Aeroporto trará 
beneficios relevantes a Palo Branco e região, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 20 de Outubro de 2017. 
~c~ Membro 
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto ele Lei n \50/2017 que altera a estrutura organizacional ela 
Secretaria ele Desenvolvimento Economico, cio poder executivo cio município ele Pato 
Branco, estabelecidas pela lei municipal d 4742 ele 29/02/2016. 
Súmula-. Projeto de Lei nJ!l0/2017 este que altera a estrutura organizacional da 
Secretaria de Desenvolvimento Economico, do poder executivo do município de 
Pato Branco, estabelecidas pela lei municipal d 47 42 de 29/02/2016. 
Refere-se ao Projeto de Lei n lSo/2017 que altera a estrutura organizacional da 
Secretaria de Desenvolvimento Economico, alterando seu organograma, a 
estrutura administrativa e de cargos comissionados das unidades administrativas da 
referida Secretaria do poder executivo do município de Pato Branco, estabelecidas 
pela lei municipal d 47 42 de 29/02/2016. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal. em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DATA ~3 t-1.D..t j_p 1± 
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~Lb~_\ _________ .Nº /so/ 2D 1-+ ~ NÃO AUSENTE 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••••••••••••••••••••••••••• 
FABRiCIO PREIS DE MELLO - PSD ••••••••••••••••••••••• 
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE ••••••••••••••••••• 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •••••••••••••••••• 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ••••••••••••• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ••••••••••••••••••••• 
MOACIR GREGOLIN - PMDB •••••••••••••••••••••••••• 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ....................... . 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••••••••••••••••• 
VILMAR MACCARI - PDT •••••••••••• , • , , • , ••••••••••• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••••••••••••••• 
DATA J.,5 ,_JQ_; 20l7' 
2• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE l!b j 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••••••••••••• , , •••••••••••• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••••••••••••••••••••••• 
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE ••••••••••••••••••• 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •••••••••••••••••• 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ••••••••••••• 
MARINES BOFF GERHARDT- PSDB ..................... 
MOACIR GREGOLIN - PMDB •••••••••••••••••••••••••. 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ........................ 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••••••••••••••••• 
VILMAR MACCARI - PDT •••••••• , , ••••••••••••••••••• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••••••••••.•••• 
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SIM 
Nº~/f 
NÃO AUSENTE 
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1 l/ 1 1 1 
I 
~ 
SEfRI A 10 ~ ' 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 150/2017 
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do 
Municlpio de Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº 
4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
Art. 1° A estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades 
Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, constante no anexo 1, da Lei nº 4.742, de 
.29 de fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação: 
"ANEXOI 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SIM BOLO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSIDIO 
DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7 
SETOR DO PARQUE DE EXPOSICÔES E EVENTOS - -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7 
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9 
SETOR DA AGÉNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CCB 
SECÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO CRÉDITO CHEFE CC12 
SECÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC11 
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC13 
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC5 
SETOR DE SEGURANCA OPERACIONAL - -
SEÇÃO DE OPERAÇÕES - -
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO - -
SEÇÃO DE RESPOSTA A EMERGÉNCIA - -
SEÇÃO DE SEGURANÇA -AVSEC - -
Art. 2° O organograma das Unidades Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, constante no anexo li, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
"ANEXO li 
ORGANOGRAMA 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO 
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Divisão de 
Desenvolvimento 
e Turismo 
Setor do Parque 
de Exposições 
e Eventos 
Seção de 
Fomento Econômico 
e Micro Crédito 
Departamento de 
Desenvolvimento Econômico 
Divisão de Indústria 
_ e Comércio ~ 
Setor da Agência 
do Trabalhador 
Setor do Micro 
Empreendedor 
Individual 
Setor de Segurança 
Operacional 
-
•··· ·· .,, .. ... . ... : : ·' 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
• . 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
8 de novembro de 2017 
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA 
ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 091/201 7 - PMM 
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de 
propostas visando a contratação de empresa para prestação 
de serviço profissional especializado na área de educação 
musical, como maestro regente do projeto "Banda 
Municipal". 
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital. 
DATA DE ABERTURA: 23 de novembro de 2017, às 
09h00min, na sede administrativa da Prefeitura Municipal, 
Departamento de Licitação, situada a Praça Francisco Assis 
Reis, 1060. 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está 
à disposição no Departamento de Licitação e através do 
endereço eletrônico www.mangueirinha.pr.gov.br 
Maiores informações pelo fone (046) 3243-11 22. 
Mangueirinha, 07 de novembro de 2017. 
Publique-se 
Téla Eliana Outra Vil ela 
Pregoeira 
MUl\1CÍPIO DE PATO BRA.i'IJ"CO - ESTADO DO PARANÁ 
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DlRETOR DE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO N• 35 
O COPLAN - Comdho do PI.mo Din::lor, lambem mi1 o Comdho da Ci· 
d.ide, no uso de suas atribuições estJbclecidas pdo Decreto n" 5..11 O, Je 16 de 111.tr￾le 2009, considerJ ndo: 
_ i: compete ao Plenârio do COPLAN, emilir orientJÇôts e recoml!ndaçõe.s sobre 
a aplicação da Lei Complt'mentar nº 2812008 (Plano Diretor de PJIO Br.l.flco), e dos 
demai'i alo'> normJtivos elac onJdo~ ao desenvoh'imento urb.ino conforme di5pos￾to nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Lei do Plano Diretor; 
que as diretrizes gerJis da política urb.ina, nos termos do arL 182, caput, da Comti￾tuiç.io Fl!der.:i.I, \inculam as ações municipais na execuçfo da política de desenvol-
\·imento urbano; 
e aindaconsiderJndoo contido na ata n" 18 datadadl! OG(Seis) de non 111bro de dois 
mil e deulle te, na qual o Conselho do COPLAN delibemu pel.1. aprovJçfo porun.1.-
nimidade a proposta de trnnsform.ição de área constJnle no per/nutro urb.1110 em 
Zun.i J c E..\'p.tn ~ju Central l 0ZC- I, que :se lo.:aliur.i n.i 1cgidu n0rtc dd ciJaJc unJl· 
será construido o no\·o Ed iílcio da Prefeitur.i. ~lunicip.il e o P.ito Br.mco Shopping, 
ao longo da nova A\'enida lnovaçfo bu.scando integr.ir a rt'giào denominada Vila 
Nova a polllicas pública." dt" tr.msporh', habitação, t'111p rego e equ ip.imentos soc iais; 
RESOLVE emitir o seguinte parecer: 
Art. I" - Conclui em t'.'(ar.1.r PARECER FAVORÁVEL a tr.unitação e apro\•.tçdo pela 
C:imar.i Municip.il dt: P.1.to Branco de Projeto dt' Lei do faecutirn, de trJnsÍOrm.1.ção 
dt: áre.i constante n.i ~l ac ro na Urbana de Adensamento Priori tário. em Zona de 
Exp.ins:ão Centr.il 1 - ZC-1, cuj.i descrição esti delimilada no Ane.'(O IV · ~l ap.1. de 
Zoneamento Urb.l.flo, d..t Lei Complementar nº -16, de 26 de maio de 20 11 , em anexo. 
Art. 2°- - Esta Resoluç-.io entra em ,;gor na data de sua publicação. 
Dc!-se ci~n i.1. ao Executim, Càm.u-.i Municip.il de Vereadorl!S. ugislre-Sc! e publi￾qu . 
Pato Branco, 07 de no\·embro de 20 17. 
EMERSON CA RLOS MICHELIN 
Presidente do COPLAN 
l.llHl1ClPlO DE PATO BRANCO- ES TADO DO PARAPIÃ 
LEI tr5.G41 , DE 31 OE OUTUBRO DE 20 17 
Altr.i a Htrubn OlgJniucioNI d.J StcirtW de 
Des.eir.'Dhimerto E<oOOmó:o. do Podt1 E> ~lfr.1:1 do 
11.....U: lpôo dt PJlo S.-;oeo. u u t..i«ldu peb Ltl n' 
<t.742. d t 29dt l11.,r1ioodt2016 
A ClmJr.1 l.lunklpal de PJlo Br.1nco, EsUdo do PJr.1ni. ap101'0u e eu, Piereflo, 
ono .1 s~ ln el : 
Art. 1• A HWln adnin$r.lti-.01 e do "1/QOS eorniuloNdos du Urio»lks 
Admni11J.1ti-.-u d.1 Stwrt.ui:a dt Destruot.-mtn!o Econõrnõ;o. coml3rtt no .1nuo l. d.J U I n' 4 742. de 
29 dt ,.,,..,.ioo dt 2016, ~!.Ym 3 ViiJe• dt acotdo com a stgtinl:t ' e-d.lç.)o· 
AtlEXO I 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COl.11SSIOrlAOOS 
Ut.llDADE ADl.llt.'ISTRATIVA CARO O SÍMBOLO 
SECRETARIA DE OESE!NOlVIMEtlTO ECOtlÓ,,.JCO SECRETÃRIO SIAJslOIO 
DEPARTAt!EUTO DE OESEfNOlVIMEUTO ECOtlÔ/.'lCO DIRETOR 
DIVISÃO OE OESEPNOLVIMEUTO E TI..RIS/.10 Cl-EFE CC7 
SETOR 00 PARQUE OE EXPOSt ÓES E EVEtlTOS 
DIVlSÃO OE ll lOÚSTRIA E COME.ROO CHEFE CC7 
SETOR OE MJCRO EMPREEUOEOOR llDVlOUAL CHEFE CC9 
SETOR°" AG~tlCIA 00 TRABAUiAOOR Cl-EFE cca SE ÃO OE FOMEllTO ECO:lÓt.!ICOE MICRO CR.f.CHO Cl-EFE CC12 
CHEFE CC11 
CtEFE CC1J 
CHEFE CC5 
AIL 2 ' O org;inog3rN dn UU:bdu Adm'nbtr~li'r.H dJ SeaebN d!t Dutm'QMrnerm 
Etoi»mlco. cotl$1antenoa,,.._.0U, d.JLl!lt.!<1n.icip.ll ri•4.74 2.cf.t29delr."tr1i1od12016, p.1 ».:a .lvigot1or 
e.omow;Wit leor. 
•AllEXOll 
ORGAIK>GRAtAA 
SECRETARIA OE OESEllVOlW.IEPITO ECOUÔMICO E TECtKlLÔGICO 
-~ ~ ·- ---· -·-·- SecHtMill de Deaenvolvlrn•nto Econ6mlco * 
Art. 3• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito, 3 1 de outubro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNIClPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA MU1\1CIPAL DE ADMI NISTRAÇÃO E FL'IANÇAS 
PROCESSO N• 22712017 
DISPENSA DE U CtTAÇÃON•057/2017 
OBJETO: Contrataç.io dt" empresa par.1. disponibilizar ser"iço de p.igamentos eletrô￾nicos por meio de ordens bancárias - OBN. 
PRAZO DE E,\'.ECUCAO: 12(dozt:) meses, podendo ser prorrogado por iguais e su￾ce.ssirns perfodos de acordo com a lei 8666/93 e demais ah~r.ições. 
CO:-ITRA T ADAo BANCO DO BRASIL SA 
CNPJ ~. 00.000.000/000 1-9 1 
VALOR: RS 28.800,00 (\inte e oito mil~ oitocentos reais). 
CONDIÇÕES DE PAGMIENTO: O conlr.tlado debitara, t m conta indicada pdo 
contratante o rnlor das tarifas a St'rem pagas pda pn!stação dos seniços. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, 
Órgfo: 1).1 - SECRETARIA MUNCll PAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Unidade: OI - Secretaria ~funi ipal de Administr.içfo e Fin:l.nças 
FuncionJI Programjtic-.1: O 1.113.0003.2.03 1 - Atividades do departamento de fina nças 
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.S 1 - seniços bancários 
Principal: 55 Despesa: -1 707 
f'On le de Recurso: 000 - lil'rt: 
Valor da dot.ação: 12.000,00 
Órgão: 1).1 - SECRETARIA MUNCllPAL DEAD~llNISTRAÇAO E FINANÇAS 
Unid.ide: OI - Sec rel.iria Municipal de Administr.1.ç.io e Fin.inças 
1-'unciimdl Pm.!:wotm.ilic.i: 0-1.123.0003.2.031 - AtiviJ.iJcsJ u J ep:nt.uncnto Jc 1in.in1;<u 
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.S I - seniços b.incários 
Princip.il: 56 Despesa: ·1708 
í-onte de Recurso: 50-I - CO) .tltks 
Valor da dotaç-.io: 2..100,00 
Órgão: OS -SECRETARIA ~IUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unid.ide: OI - Secretaria Municipal ~ EducaÇ'fo 
Funcional Progr.umític-.i: 12.122 .0008.2.0lJ- Ath·idades da Secretaria de Educ-Jç.io 
Elemento d.a Despesx JJ.90.39.8 1 - .se niços banc.irios 
Princip.il: 80 Despesa: -1 709 
Fonte de Recurso: 103 - 5% wbre tr.msíerc!ncias 
V.ilor d.i. dotaç-.io: 2.400,00 
Órgio:05 - SECRETARIA UNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade: OI -Se-cretari.1. Municipal de Educ.ição 
Funcional Progr.imática: 12.122.0008.2.023 - Ath,idades da Secretaria de Edurnç:io 
Elemento da D~ J.J.90.39.RI - Sl::r\'iços bJnd rios 
Princip.1.l: S-106 Despesa: 5896 
Fonte de Recurso: 11).1 - demais impostos \inculados 
Valor da dotação: 2AOO,OO 
Órgão: 06 - SECRETARIA ~IUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidad~: 02 - Fundo ~lunicipal dt: Saúde 
Fundo11Jl Progr.i.m.ilica: 10.122.00 11 .2.008- gest.io e contmle soci.i.l do Fh lS 
Ell!mt'nto dJ Despesa: 3.J.90.39.8 1 - .seniços bancirios 
Principal: 462 Despesa: ·1720 
f-onte de Recurso: 303 - salld~ \incul.1.da 
Valor d.i dotaç-.io: -1.200,00 
Órg:io: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unid.ide: 02 - FUNDO hnJNICIPAL DE i\SSISTENCIA SOCIAL 
Funcional Prograrn:ític-.i.: OS.2-1-1.0013.2.018 - seniço de protl!çãosocial bisica 
Elemento d.i Despesa: J.3.90.39.8 1 - sen iços b.inc.irios 
Principal: 58 1 Despesa: <1 7-1 3 
l'illo ..da..do1.a 200 oo'------
Órg.io: 09 - SECRETA RIA ~IUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade: OJ - RINDO ~IUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLE￾CENTE 
Funcional Progmmi tica: 08.243.0026.6.0.1-1 - proteção social bisic-.i pr.t crianças e 
adol~ce tes 
Elem~nto da Despesa: 3.J.90.39.8 1 - seniços b.mcirios 
Principal: 609 Despesa: •1752 
f-onte de Recurso: 000 - li\Te 
Valor da dotação: 1200,00 
J UST I F I CAT I VA 
Enquadramento no a r!. 2•1 d.i Ld de licitações (Lei nº 8.666NJ) que dl·linc os casos de 
di.sperua de licitação e dentre tles. no inciso VIII, consta à pollibilidade de ser dispen￾sada a licitação quando se tratar de prestaç;io de .sen •iços por órgfo ou entidade que 
integre a Administração Püblica. 
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 20 17. 
~IAURO CESAR CENCI Prefeito ~tunicip.il 
Prefe itura Muni cipa l de Siio João 
'A\'iso de Licitação - Pregão Pr~se ncial n" 106/20 17. O ~tunicípio de S:i.o João -
P.ir.ini, torna público, que no dia 21 do mês de nO\'t'mbro de 2017, às 09:00 horas, 
na Secrelaria Municipal de Administração. eslad reali za ndo licitação na modali￾dade Prl!g.io Presencial nº 106/20 17, que tem por objeto a contr.i1aç-.io de empre￾sa p.1.r.i realizar fornecimento de estrutur.i.s met:ilicas p.ira decoração natalina de 
20 17, de acordo com .is especiricaçõcs consl.tntes no edil.ti e Termo de Referên -
cia - Anexo 1 do Ed ital. Cópia do Edit.il t' demais iníorm.ições poderão serobti· 
das na Secretaria da Comis.são de Licitação ou pelo fone/fa.'(: 46- 3533.8300 ou e-
-mail: licitacaosj@sudonel.com.br. São João, 07 de novembro de 20 17. Altair José 
Gasp.irello - Prefeito MunicipJI de S.io Jo.io. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
PORTARIA N°4.913, DE07 DE NOVEMBRO DE 2017. 
llumologa1 diárias Jc vi.igcns de serl'idur.:s municipdiS 4ue espc.:iÍl(J e dá ou -
lrJ..S provid(nci as. 
PORTARlA N" 4.9 14, DE07 DE NOVEMBRO DE 201 7. 
Dispõe sobre instaur.ição d~ Proce ~o Administr.ttivo Disciplina r. 
PORTARIA N°4.91 5, DE 07 DE NOVEM BRO DE 2017. 
Dispõe sobre instauraç:io de Processo 1\dminislrJli\'O Disciplinar. 
A publi c.ição na integr.1. dos Atos acim.1. encontrJ-St' 1lisponi\'el no seguinte t' nd
reço elelrónico: A~I OP.DIOHIS.CO ~l BR . Ediçii.o do di.t 08.11.1 7, respecti\'a￾mt' nte, conforme Lei Autorizativa nº 1.387, de 2911 1/1 1. 
85 
Edição nº 701 O 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
CONTRATO N° 248/20 17 
(Vi nculado ao Tomada d e Preços nº 008/2017) 
CONTRATA NTE: Prefeitura Municipal de Rl!nascença 
CONTRATADA: Líder Engenharia e Gestão de Cidades Ltda. 
OBJETO: Contr.itação de empresa especialiZJda par.1. elaboração da re1·isào de 
todas as ~is e anexos que compõem o plano direto r do mun icípio de ren ascen -
., ... com J.s cspecilk.t'iões constantes no Termo J c Rcfo1Cncia - :\nexo 1. o serviço 
abr.1.nge as leis originais e suas all<'raÇÕt'S poskriores. 
VALOR: RS 114.800,00 (cento e quatorze mil e oitocentos reais); 
PRAZO DE EXECUÇÃO: !O (dez) meses. 
PRAZO DE VIGtNCIA: 12 (doze) meses. 
DATA DE ASS INATURA DO CONTRATO: 07 de novembro de 20 17. 
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do P.irani 
Re nasce nça, 07 d e no\·embro d e20 17. 
Ltssir Canan Bortoli 
Preíe ito i\lun icipal 
PREGÃO PRESENClALN°083/20 17- PMR 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
Torno pública a Homologação do Pregão Presencial nº 083/20 17 - P~IR . Objeli -
vando a Contratação de empresa especializada par.i executar os se rviços d~ mon￾tagem e desmontagem de Decoração e Ornanuntação do j.lnlarern comemoraç.io 
ao Anive rs.irio do ~lu icípioa re.ilizar·s e no dia IS dt' nol'~mbro de 201 7, em fa -
\'Or Ja seguinte empreSJ: 
Maril e Corso Ca.sali. no valor total de RS 11.200.00 (onze mil e duzentos rea.is); 
Renasce nç::i, 07 de no\·embro de 20 17. 
LESSIR CAt~At'l BORTOLI 
Prtfe ilo Mun icipal 
MUNIC IPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE llESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF. ' 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENClAL N• 130/1017 
Tendo em vista o resultado do processo licitató rio, na modalidade Pre -
gão Prtsenci al SRP n• 130/20 17, de IS de out ubro de 20 17, com abe rt ura 
e julgamento em 3 1 de outubro de 201 7, e ''e rificado que não houve inlt'r￾posição recu rsai, eu Clovis Zane ll a, Pregoeiro, designado pela Portaria n" 
9712017, ADJUDICO os objetos constantes dos segu intes itens, do Proces￾so Licitatório Modalidade Pregãn Prt'senc ial nº 130/201 7 pa ra Registro de 
Preços, a Empresa, qul! aprest"nta ram o menor preço, espec \·am~nt~ co n￾forme segue: D L S - VENDAS E MANUTENÇÕES LTDA - M E, CNPJ N" 
20.088.29 1/000 1-29: LOTE 0 1 ltt'ns - 0 1,02. SJudJde do Iguaçu dia 06 no￾vembro de 20 17, CLOV IS ZANELLA, Pregoeiro. 
HOMOLOGAÇÃO 
Tendo em \'ista o parece r jurídico e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que 
apuro u o result ado do proc~ ss o licitatório, na modalidade Pregão Prese ncial 
n" 130/20 17 - SRP. de 18/ I 0/ZO 17, com abertur.i e julgamento em 3l/ 10/20 17 
e não existindo inte rposição recu rsai, eu auro Cesa r Cenci, Prefeito Mun i· 
cipal, torno público a HO~ OLOGAÇAO do Processo Licilatório Modalid a￾d e Prt'gão Presenci al n• 1J0/20 17 p.ira Registro de Preços, confo rme o ato de 
ADJUDICAÇÃO, a seguinte Empresa: D LS - VENDAS E MANUTENÇÕES 
LTDA - ME, CNPJ N" 20.088.29 1/000 1-29. Gabinete do Prefeito ~lunicipal 
de Saudade do Iguaçu, PR, 06 de no\·embro d!! 20 17. MAURO CESAR CEN￾CI PR EFE-rFO-Ml'IN ICIPAL. 
txt ra to d:i Ata de Registro de Preços 
PREGÃO PRESENCIAL - N°. 130/20 17. ATA Nº 157/20 17 · D L S - VEN￾DAS E i\IANUTENÇÕES LTDA - ~IE, CNPJ N" 20.088.29 1/000 1-29. 
A Publ icação na integra dos a tos ac ima encont ram -se disponíveis no seguin -
te ende reço ele trônico: h1tp·lf-un <npdjn<•m,.com hr edição de OS/ 11/201 7, 
co nfo ~ Lei Auto ri zali\'a n" I0 7 1 de 1-1 de ma rço de 20 17. 
M UN IC IP IO D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
AV I SO D E L I C I T A ÇÃO 
PROCESSO N• 228/ 20 17 
PREGÁO PRESENC IAL N•. 140/20 17 
Regido pe la Lei nº 10.520/02 e pela Lei n • 8.666/93 
OBJETO: Registro d e Preços para aqu isição íutura de refl e tores de LED 
para reposição na red e de iluminação pllblica do mun icipio, conforme 
condi ções, especificações, valores e est im a tivas de consumo co nsla ntes 
no Anexo 1 e no s !amos do edital e seus anexos, e para fornecimento d e 
acordo com as necessidadt's da Administração Mun icipal. 
T IPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO IN ITARIO. 
ABERTURA: Dia 23/1 1/20 17 às 09:00 ho ras. 
INFORMAÇÓES REFERENTE AO EDITA L: Na Sec re ta ria de Adrninis￾traç ;io - Departamento de Compras e Lic taçõ~ s da Prefeitura ~lunicipa l 
de Sa ud ade do Iguaçu, à Rua Frei Vito r Be rsc ht'id, 708 - Ce ntro - Sa ud a￾de do lguaçu -Pr., telefone No. {046) 32-16- 11 66 ou pelo sit e: http://www. 
sa uJ adedo iguacu.p r.go\'. br/l ic it acoes.p hp 
S:rndade do Ig uaç u - PR , 07 de nm·c m bro d e 20 17. 
MAURO CESAR CENCI 
P reíeito M un ici pa l 
M UN ICI P IO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
AV I SO DE L I C I TAÇÃO 
PROCESSO N• 229/ 2017 
PREGÁO PRESENCIAL N". 141 /20 17 
Reg ido pe la Lei n• 10.520/02 e pe la Lei nº 8.666/93 
OBJETO: Aquisiç ão de b rinquedos pa ra presenteilr crianças em idade es￾colar no nat al de 20 17, confo rme desc ri ção mí n ima em edital. 
TIPO DE LICITAÇAO: ~IENOR PREÇO UN ITÁRIO. 
ABERTURA : Dia 23 de nol'em bro de 20 17 às 1-1:00 hora s, 
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na St'c retaria de Ad111i11is￾tr.tção - Departamento d e Compra s e Lic itaçõ es da Prefeitura Municipal 
~ Sa ud ade do Iguaçu,;\ Ru a Frei Vila r Bt'rsc heid , 708- Centro - Sauda -
d e do lguaç u -Pr., telefone No. {0-16) 3H6- l 166 ou pelo site: saudadedoi￾guac u. p r.go\'. br /1 icitações. br 
Sau d ade do Iguaçu, 07 de nm·e mbro de 20 17. 
MAURO CESA ll. CENCI 
Prefe it o Municipa l 
09/1112017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N" 5.041, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 
Altera a estrntura organizacional da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº 
4.742, de 29 de fevereiro de 20 16. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
A1t. Iº A estrutura administrativa e de cargos comissionados das 
Unidades Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, constante no anexo 1, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro 
de 20 16, passam a viger de acordo com a seguinte redação: 
"ANEXO 1 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS 
COMISSIONADOS 
U!\IO . ..\OE ADi\ll NlSTRATIVA CARGO SfMílOLO 
SECRETAR IA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO SECRETAR IO SUBSÍDIO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DIRETOR CC4 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7 
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS 
DIV ISÃO DE INDÚSTIUA E COMÉRCIO CHEFE CC7 
SETOR DE t-. llCRO Ef\lPREENDEDOR INDIVIDUAL CllEFE CC9 
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE ccs 
SEÇÃO DE FOMENTO CONÓ~UCO E MICRO CREDITO CHEFE CC l2 
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC ll 
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC IJ 
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC5 
SETOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL 
SEÇÃO DE OPERAÇÕES 
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO 
SE AO OE RESPOSTA A EMF.RGENCIA 
SEÇÃO DE SEGURANÇA - AVSEC 
Art. 2º O organograma das Unidades Adminish·ativas da Secretari a de 
Desenvolvimento Econômico, constante no anexo li, da Lei Municipal 
nº 4. 742, de 29 de fevereiro de 20 16, passa a vigorar com o seguinte 
teor: 
"ANEXO TI 
ORGANOGRAMA 
SECRETARIA DE DESENVOLVB'\1ENTO ECONÓMICO E 
TECNOLÓGICO 
O Organograma eshí disponível na página 
http://www.patobranco.pr.gov.b1·/ 
(PORTAL DA TRANSPARÊNCIA) 
Art. 3º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 20 17. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:76 l 70326 
Maté ria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/ 11 /2017. Edição 1376 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
h ttp ://www. d iariomun ic i pai .com. br/am p/ 
http://www.diariomunicipal .com. br/amp/materia/7617D326 1 /1 
r?ôn«acvé,/t,N~i~fi~átJ, iPak/~fidiCfJ/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 150/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 82/2017 
RECEBIDA EM: 9 de outubro de 2017 
SÚMULA: Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do 
Poder Executivo do Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº 4742, de 29 de fevereiro 
de 2016. 
(Alteração de organograma - criação de setores para funcionamento da estrutura administrativa 
do Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de outubro de 2017. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de outubro de 2017 
RELATOR: Moacir Gregolin - PMDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 11 de outubro de 2017 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de outubro de 2017 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 3""de o-otaoro âe 2017 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de outubro de 2017 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: 30 de outubro de 2017 - Aprovada com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 920, de 31 de outubro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5041, de 31 de outubro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 701 O de 8 de 
novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1376, de 9 de 
novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn .br 

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