MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ ~NETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 82/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto que propõe alterações nas disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016, que estabeleceu a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Municlpio de Pato Branco.
S(NTESE DAS ALTERAÇÕES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ITEM TIPO AL TERACAO UNIDADE DESCRIÇAO DA AL TERAÇAO
1 ALTERAÇÃO DE SETOR AEROPORTO PARA DIVISÃO DE GESTÃO DO
NIVEL NO AEROPORTO
ORGANOGRAMA
2 CRIAÇÃO DE SETOR DE CRIAÇÃO DO SETOR DE
SETOR SEGURANÇA SEGURANÇA OPERACIONAL,
OPERACIONAL VINCULADO A DIVISÃO DE
GESTÃO DO AEROPORTO
3 CRIAÇÃO DE SEÇÃO DE CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE
SEÇÃO OPERAÇÕES OPERAÇÃO, VINCULADO AO
SETOR DE SEGURANÇA
OPERACIONAL
4 CRIAÇÃO DE SEÇÃO DE CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE
SEÇÃO MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO, VINCULADO AO
SETOR DE SEGURANÇA
OPERACIONAL
5 CRIAÇÃO DE SEÇAO DE CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE
SEÇÃO RESPOSTA À EMERGÊNCIA, VINCULADO AO
EMERGÊNCIA SETOR DE SEGURANÇA
OPERACIONAL
6 CRIAÇÃO DE SEÇÃO DE CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE
SEÇÃO SEGURANÇA-AVSEC SEGURANÇA, VINCULADO AO
~OR DE SEGURANÇA
P RACIONAL
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""' °'"'m'ru, 271•85501-k,, Fone/Fax (46) 3220.154.;...:' -WWW. atobranco. r. ov.br
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
TIPO VALOR
1 CARGOCC5 6.353,78
5 FUNÇÕES GRATIFICADAS (PELA MEDIA DOS 13 FG'S 9.100,00
CRIADOS POR LEI)
MENSAL 15.453,78
MENSAL COM ENCARGOS 21.789,82
ANUAL COM ENCARGOS 261.477,95
RECEITA CORRENTE LIQUIDA IAPURACÃO JULH0/2017) 256. 761.190,04
REFLEXO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL 0,10%
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 47,14%
(AGOSTO/ 2017)
LIMITE DE ALERTA 48,60%
LIMITE PRUDENCIAL 51,30%
LIMITE MAXIMO 54,00%
ANO VALOR
2017 (PROPORCIONAL A 3 MESES) 65.369,48
2018 (12 MESES) 277.166,62
2019 (12 MESES) 293.796,62
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que
reiteramos a Vossas Excelências nossas consideraçr.·, ...,-..,_
Gabinete do Prefeito, 14 de s
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
.,.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9 A60/ ~01~
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo
do Municlpio de Pato Branco, estabelecidas pela
Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.
Art. 1º A estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades
Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, constante no anexo 1, da Lei
Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte
redação:
ANEXOI
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSIDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7
SETOR DO PARQUE DE EXPOSICÕES E EVENTOS - -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9
SETOR DA AGÉNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CCB
SEÇÃO DE FOMENTO ECONOMICO E MICRO
CRÉDITO CHEFE CC12
SECÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC11
SECÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC13
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC5
SETOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL - - SECÃO DE OPERAÇÕES - -
SEÇÃO DE MANUTENCÃO - -
SEÇÃO DE RESPOSTA À EMERGÉNCIA - - SEÇÃO DE SEGURANÇA - AVSEC - -
Art. 2° O organograma das Unidades Administrativas da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, constante no anexo li, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016, passam a viger de acord m edação constante no anexo 1, desta Lei.
e sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores
orçados pelo Município para o pagamento de remuneração, em decorrência do projeto de lei
em anexo que alterou a estrutura administrativa do Aeroporto Municipal, da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, tem adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei
orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco/PR, 03 de outubro de 2017.
anças
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 150/2017
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar o Anexo I, da Lei nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016, referente à Estrutura Administrativa e de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal que as alterações propostas ao Anexo
I - Estrutura Administrativa e de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, decorre da necessidade
de atender a demanda administrativa do Aeroporto Municipal.
Informa ainda, que o impacto financeiro orçamentário, decorrente da criação
de um cargo de provimento em comissão e de 5 funções gratificadas, refletirá
num incremento de gasto com pessoal na ordem de O, 10%, ficando dentro do
limite previsto na LRF.
Apresenta também atestado emitido pelo Secretário de Administração e
Finanças, afirmando que os valores orçados para pagamento de remuneração
da estrutura administrativa do Aeropo110 Municipal, possuem adequação
orçamentária e financeira, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, e ainda,
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
É o brevíssimo relatório.
A proposição tem por finalidade adequar a estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para atender as
necessidades do Aeroporto Municipal.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso I do artigo
32 e no incisos VII do m1igo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
"~•;; :~;~··;·;~:~;;i;-;:;··;;~;~;iva do p,.f,;to Munidpal foi> qu~ '~· .. disponham: \
\
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;"
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a criação de cargos
da Administração Direta, conforme prescreve o artigo 169, § 1º, incisos 1
e II da Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele
decorrentes não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme
preceitua a LRF, estará a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação, competindo a Comissão de Finanças e Orçamento com o
auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, proceder a averiguação
e análise dessas situações.
Do ponto de vista da boa técnica legislativa, recomendamos seja adequada
a redação do art. 2º do Projeto de Lei, para nele consignar a nova
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, nos seguintes termos:
"Art. 2° O Organograma das Unidades Administrativas da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, constante do Anexo II, da Lei nº 4.742, 29
de fevereiro de 2016, passa a vigorar com o seguinte teor:
ANEXO II
ORGANOGRAMA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
g~~d&/P~IBUYU"# fatado do Par1111á
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências necessárias e
cumpridas as formalidades legais, estará a proposição em condições de ser
deliberada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
o
Asse sor Jurídi
Lucian Beltra
Procurador Legi
outubro de 2017.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo Branco Paraná
e·mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Prefeitura :Jvtunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
f/.NétO
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SiMBOLO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETÁRIO SUBSIDIO
COORDENADORIA DOS CONSELHOS - -
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS DIRETOR CC4
DIVISÃO DE PROTECÃO ESPECIAL - -
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL HORTO FLORESTAL CHEFE CC9
SETOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA ABRIGO CHEFE CCB
SETOR DE ABORDAGEM SOCIAL CHEFE CCB
DIVISÃO DE MONITORAMENTO E AVALIACÃO - -
SETOR DE EDUCACÃO PERMANENTE CHEFE CC10
DIVISÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA - -
SETOR DE POLITICAS E PROJETOS SOCIAIS CHEFE CC10
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA IDOSOS - -
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA MULHERES CHEFE CC12
SEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA JUVENTUDE CHEFE CC12
SETOR DE CONTROLE E BENEFICIOS EVENTUAIS E
TRANSFERÊNCIA DE RENDA CHEFE CC10
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA DIRETOR CC4
DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - -
SETOR DE GESTÃO OPERACIONAL - -
SEÇÃO DE LOGISTICAADMINISTRATIVA CHEFE CC12
SEÇÃO DE CONTROLE, ESTOQUE E LIMPEZA CHEFE CC12
SEÇÃO DE LEITE DAS CRIANÇAS - -
SEÇÃO DE CADÚNICO E BOLSA FAMILIA - -
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DIRETOR CC4
DIVISÃO TÉCNICA DE HABITACÃO E PROJETOS - -
SETOR DE APOIO HABITACIONAL - -
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSIDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7
SETOR AEROPORTO - -
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS - -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CCB
SEÇÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO CRÉDITO CHEFE CC12
Prefeitura ~unicipa( áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA
SECÃO DE SEGURO DESEMPREGO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE EDUCACÃO E CULTURA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UAB
PLANO DE AÇÕES ARTICULARDAS PAR
DEPARTAMENTOADMINISTRATIVO
DIVISÃO DE COMPRAS E INFRAESTRUTURA
SETOR DE ALIMENTACÃO ESCOLAR
SECÃO DE DISTRIBUICÃO DE ALIMENTACÃO ESCOLAR
SETOR DE MANUTENCÃO
SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
SETOR DE ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS
SECÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
SECÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
DEPARTAMENTO DE ENSINO
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
SETOR DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
SECÃO DE ARTICULACÃO ENTRE FAMILIA E ESCOLA
SETOR DE EDUCACÃO ESPECIAL
SECÃO MULTIDISCIPLINAR
DIVISÃO DE EDUCACÃO INFANTIL
DIVISÃO PEDAGÓGICA DA EDUCACÃO INFANTIL
DIVISÃO DE FORMAÇÃO
SETOR DE TECNOLOGIAS EM EDUCAÇÃO
SETOR DE ELABORACÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS
DIVISÃO DE EDUCACÃO DE JOVENS E ADULTOS
DIVISÃO DE EDUCACÃO EM TEMPO INTEGRAL
SETOR DE RECREAÇÃO
SETOR ESCOLA DE ARTES
SETOR DE OFICINAS PEDAGÓGICAS
DEPARTAMENTO DE CULTURA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
SETOR BIBLIOTECA
SECÃO DE PROJETOS LITERÁRIOS
SECÃO DE RESTAURACÃO
CHEFE CC11
CHEFE CC13
CARGO SÍMBOLO
SECRETÁRIO SUBSIDIO
- -
- -
DIRETOR CC4
- -
CHEFE CC9
CHEFE CC12
CHEFE CC9
CHEFE CCB
CHEFE CCB
CHEFE CC13
- -
CHEFE CC7
DIRETOR CC4
CHEFE CC7
- -
- -
- -
- -
CHEFE CC7
- -
- -
CHEFE CC10
CHEFE CC10
- -
CHEFE CC7
CHEFE CC10
- -
- -
DIRETOR CC4
ASSESSOR CC4
- -
- -
- -
- -
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, l~ \ ~o\7ot3-· . "
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, .. U {Ja[Zr)l3-·
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paranâ
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r&'âmo40/~~átY!Pah!B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal,
~ u<e t'Po{WI}-·
o projeto de
Pato Branco, ....,.J,"-1 ,_.(1-"'o+'-/&"""O'-'-'-Fl:..._ _________ _
Marco Antonio A
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 150/2017
SÚMULA: Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, estabelecidas
pela Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em
epígrafe, obter autorização legislativa para alterar o Anexo 1, da Lei Municipal
nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, referente à Estrutura Administrativa e de
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
A proposição tem por finalidade adequar a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para atender as
necessidades do Aeroporto Municipal.
O impacto financeiro orçamentàrio, decorrente da criação de um
cargo de provimento em comissão e de cinco funções gratificadas, refletirà num
incremento de gasto com pessoal na ordem de O, 10%, ficando dentro do limite
previsto na LRF.
O Projeto de Lei apresenta também atestado emitido pelo
Secretário de Administração e Finanças, afirmando que os valores orçados
para pagamento de remuneração da estrutura administrativa do Aeroporto
Municipal, possuem adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei
Orçamentária Anual e ainda compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considerando que a matéria tem interesse público e por
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de outubro de 2017.
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~~~M~~~J.D /
Ronalce Moa~· Presidente
Vilmar
~fti-- Maccari - PDT
Membro - Relator
Memoro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
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avan - PP
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2017, às 11h30, reuniu-se no gabinete do vereador
Vilmar Maccari, os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan {Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e dando
abertura aos trabalhos desta Comissão. De acordo com o que foi explanado sobre o Projeto
de Lei Nº 150/2017, de relatoria do vereador Maccari, referente à alteração da estrutura
organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do
Município, estabelecidas pela Lei Municipal nº4.742, de 29 de fevereiro de 2016, segundo o
relator, a matéria visa alterar a estrutura administrativa, da secretaria de desenvolvimento
econômico, estando dentro da legalidade, os vereadores deliberaram pelo PARECER
FAVORÁVEL a tramitação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei nº145/2017 que institui a
semana municipal de conscientização e apoio aos portadores de doenças de Alzheimer no
âmbito do município de Pato Branco, os vereadores da comissão salientaram a importância do
apoio e conscientização com relação a esta doença, e deliberaram em exarar PARECER
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação por esta Casa Legislativa.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
~. Pato Branco, 16 de outubro de 2017.
'
1 \
~ Ronafce Moacir Dalch1 van
Membro Presidente
Vilmar
1~ Maccari /ler/., r1 Jvv<>ko...yi Leandro Gltstavo Laivp
Membro Assessor Parlamentar
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br
Ei-;lll<lo tio Parnná
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2017
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 11/10/2017
Súmula: Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder
Executivo do Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de
2016.
ANÁLISE
O Executivo Municipal através da mensagem 82/2017, pretende criar novos cargos, adequando a
estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, atendendo assim as
necessidades referentes ao funcionamento do Aeroporto Municipal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto e considerando que a iniciativa é necessária e que o Aeroporto trará
beneficios relevantes a Palo Branco e região, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de Outubro de 2017.
~c~ Membro
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto ele Lei n \50/2017 que altera a estrutura organizacional ela
Secretaria ele Desenvolvimento Economico, cio poder executivo cio município ele Pato
Branco, estabelecidas pela lei municipal d 4742 ele 29/02/2016.
Súmula-. Projeto de Lei nJ!l0/2017 este que altera a estrutura organizacional da
Secretaria de Desenvolvimento Economico, do poder executivo do município de
Pato Branco, estabelecidas pela lei municipal d 47 42 de 29/02/2016.
Refere-se ao Projeto de Lei n lSo/2017 que altera a estrutura organizacional da
Secretaria de Desenvolvimento Economico, alterando seu organograma, a
estrutura administrativa e de cargos comissionados das unidades administrativas da
referida Secretaria do poder executivo do município de Pato Branco, estabelecidas
pela lei municipal d 47 42 de 29/02/2016.
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal. em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 19 de outubro de 2017.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DATA ~3 t-1.D..t j_p 1±
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~Lb~_\ _________ .Nº /so/ 2D 1-+ ~ NÃO AUSENTE
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •••••••••••••••••••••••••••
FABRiCIO PREIS DE MELLO - PSD •••••••••••••••••••••••
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE •••••••••••••••••••
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••••••••••••••••••
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••••••••••••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •••••••••••••••••••••
MOACIR GREGOLIN - PMDB ••••••••••••••••••••••••••
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ....................... .
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••••••••••••••••
VILMAR MACCARI - PDT •••••••••••• , • , , • , •••••••••••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••••••••••••••••
DATA J.,5 ,_JQ_; 20l7'
2• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE l!b j
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••••••••••••• , , ••••••••••••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •••••••••••••••••••••••
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE •••••••••••••••••••
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••••••••••••••••••
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••••••••••••
MARINES BOFF GERHARDT- PSDB .....................
MOACIR GREGOLIN - PMDB •••••••••••••••••••••••••.
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ........................
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••••••••••••••••
VILMAR MACCARI - PDT •••••••• , , •••••••••••••••••••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••••••••••.••••
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SIM
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NÃO AUSENTE
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1 I ' 1 . /
1 l/ 1 1 1
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SEfRI A 10 ~ '
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 150/2017
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do
Municlpio de Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº
4.742, de 29 de fevereiro de 2016.
Art. 1° A estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades
Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, constante no anexo 1, da Lei nº 4.742, de
.29 de fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação:
"ANEXOI
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SIM BOLO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO SUBSIDIO
DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7
SETOR DO PARQUE DE EXPOSICÔES E EVENTOS - -
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE CC7
SETOR DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CHEFE CC9
SETOR DA AGÉNCIA DO TRABALHADOR CHEFE CCB
SECÃO DE FOMENTO ECONÔMICO E MICRO CRÉDITO CHEFE CC12
SECÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC11
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC13
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC5
SETOR DE SEGURANCA OPERACIONAL - -
SEÇÃO DE OPERAÇÕES - -
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO - -
SEÇÃO DE RESPOSTA A EMERGÉNCIA - -
SEÇÃO DE SEGURANÇA -AVSEC - -
Art. 2° O organograma das Unidades Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, constante no anexo li, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
com o seguinte teor:
"ANEXO li
ORGANOGRAMA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Divisão de
Desenvolvimento
e Turismo
Setor do Parque
de Exposições
e Eventos
Seção de
Fomento Econômico
e Micro Crédito
Departamento de
Desenvolvimento Econômico
Divisão de Indústria
_ e Comércio ~
Setor da Agência
do Trabalhador
Setor do Micro
Empreendedor
Individual
Setor de Segurança
Operacional
-
•··· ·· .,, .. ... . ... : : ·'
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
• .
DIÁRIO DO SUDOESTE
8 de novembro de 2017
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 091/201 7 - PMM
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de
propostas visando a contratação de empresa para prestação
de serviço profissional especializado na área de educação
musical, como maestro regente do projeto "Banda
Municipal".
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital.
DATA DE ABERTURA: 23 de novembro de 2017, às
09h00min, na sede administrativa da Prefeitura Municipal,
Departamento de Licitação, situada a Praça Francisco Assis
Reis, 1060.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O presente edital está
à disposição no Departamento de Licitação e através do
endereço eletrônico www.mangueirinha.pr.gov.br
Maiores informações pelo fone (046) 3243-11 22.
Mangueirinha, 07 de novembro de 2017.
Publique-se
Téla Eliana Outra Vil ela
Pregoeira
MUl\1CÍPIO DE PATO BRA.i'IJ"CO - ESTADO DO PARANÁ
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DlRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO N• 35
O COPLAN - Comdho do PI.mo Din::lor, lambem mi1 o Comdho da Ci·
d.ide, no uso de suas atribuições estJbclecidas pdo Decreto n" 5..11 O, Je 16 de 111.trle 2009, considerJ ndo:
_ i: compete ao Plenârio do COPLAN, emilir orientJÇôts e recoml!ndaçõe.s sobre
a aplicação da Lei Complt'mentar nº 2812008 (Plano Diretor de PJIO Br.l.flco), e dos
demai'i alo'> normJtivos elac onJdo~ ao desenvoh'imento urb.ino conforme di5posto nos artigos 11 e 189, dentre outros, da Lei do Plano Diretor;
que as diretrizes gerJis da política urb.ina, nos termos do arL 182, caput, da Comtituiç.io Fl!der.:i.I, \inculam as ações municipais na execuçfo da política de desenvol-
\·imento urbano;
e aindaconsiderJndoo contido na ata n" 18 datadadl! OG(Seis) de non 111bro de dois
mil e deulle te, na qual o Conselho do COPLAN delibemu pel.1. aprovJçfo porun.1.-
nimidade a proposta de trnnsform.ição de área constJnle no per/nutro urb.1110 em
Zun.i J c E..\'p.tn ~ju Central l 0ZC- I, que :se lo.:aliur.i n.i 1cgidu n0rtc dd ciJaJc unJl·
será construido o no\·o Ed iílcio da Prefeitur.i. ~lunicip.il e o P.ito Br.mco Shopping,
ao longo da nova A\'enida lnovaçfo bu.scando integr.ir a rt'giào denominada Vila
Nova a polllicas pública." dt" tr.msporh', habitação, t'111p rego e equ ip.imentos soc iais;
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. I" - Conclui em t'.'(ar.1.r PARECER FAVORÁVEL a tr.unitação e apro\•.tçdo pela
C:imar.i Municip.il dt: P.1.to Branco de Projeto dt' Lei do faecutirn, de trJnsÍOrm.1.ção
dt: áre.i constante n.i ~l ac ro na Urbana de Adensamento Priori tário. em Zona de
Exp.ins:ão Centr.il 1 - ZC-1, cuj.i descrição esti delimilada no Ane.'(O IV · ~l ap.1. de
Zoneamento Urb.l.flo, d..t Lei Complementar nº -16, de 26 de maio de 20 11 , em anexo.
Art. 2°- - Esta Resoluç-.io entra em ,;gor na data de sua publicação.
Dc!-se ci~n i.1. ao Executim, Càm.u-.i Municip.il de Vereadorl!S. ugislre-Sc! e publiqu .
Pato Branco, 07 de no\·embro de 20 17.
EMERSON CA RLOS MICHELIN
Presidente do COPLAN
l.llHl1ClPlO DE PATO BRANCO- ES TADO DO PARAPIÃ
LEI tr5.G41 , DE 31 OE OUTUBRO DE 20 17
Altr.i a Htrubn OlgJniucioNI d.J StcirtW de
Des.eir.'Dhimerto E<oOOmó:o. do Podt1 E> ~lfr.1:1 do
11.....U: lpôo dt PJlo S.-;oeo. u u t..i«ldu peb Ltl n'
<t.742. d t 29dt l11.,r1ioodt2016
A ClmJr.1 l.lunklpal de PJlo Br.1nco, EsUdo do PJr.1ni. ap101'0u e eu, Piereflo,
ono .1 s~ ln el :
Art. 1• A HWln adnin$r.lti-.01 e do "1/QOS eorniuloNdos du Urio»lks
Admni11J.1ti-.-u d.1 Stwrt.ui:a dt Destruot.-mtn!o Econõrnõ;o. coml3rtt no .1nuo l. d.J U I n' 4 742. de
29 dt ,.,,..,.ioo dt 2016, ~!.Ym 3 ViiJe• dt acotdo com a stgtinl:t ' e-d.lç.)o·
AtlEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COl.11SSIOrlAOOS
Ut.llDADE ADl.llt.'ISTRATIVA CARO O SÍMBOLO
SECRETARIA DE OESE!NOlVIMEtlTO ECOtlÓ,,.JCO SECRETÃRIO SIAJslOIO
DEPARTAt!EUTO DE OESEfNOlVIMEUTO ECOtlÔ/.'lCO DIRETOR
DIVISÃO OE OESEPNOLVIMEUTO E TI..RIS/.10 Cl-EFE CC7
SETOR 00 PARQUE OE EXPOSt ÓES E EVEtlTOS
DIVlSÃO OE ll lOÚSTRIA E COME.ROO CHEFE CC7
SETOR OE MJCRO EMPREEUOEOOR llDVlOUAL CHEFE CC9
SETOR°" AG~tlCIA 00 TRABAUiAOOR Cl-EFE cca SE ÃO OE FOMEllTO ECO:lÓt.!ICOE MICRO CR.f.CHO Cl-EFE CC12
CHEFE CC11
CtEFE CC1J
CHEFE CC5
AIL 2 ' O org;inog3rN dn UU:bdu Adm'nbtr~li'r.H dJ SeaebN d!t Dutm'QMrnerm
Etoi»mlco. cotl$1antenoa,,.._.0U, d.JLl!lt.!<1n.icip.ll ri•4.74 2.cf.t29delr."tr1i1od12016, p.1 ».:a .lvigot1or
e.omow;Wit leor.
•AllEXOll
ORGAIK>GRAtAA
SECRETARIA OE OESEllVOlW.IEPITO ECOUÔMICO E TECtKlLÔGICO
-~ ~ ·- ---· -·-·- SecHtMill de Deaenvolvlrn•nto Econ6mlco *
Art. 3• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 3 1 de outubro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNIClPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MU1\1CIPAL DE ADMI NISTRAÇÃO E FL'IANÇAS
PROCESSO N• 22712017
DISPENSA DE U CtTAÇÃON•057/2017
OBJETO: Contrataç.io dt" empresa par.1. disponibilizar ser"iço de p.igamentos eletrônicos por meio de ordens bancárias - OBN.
PRAZO DE E,\'.ECUCAO: 12(dozt:) meses, podendo ser prorrogado por iguais e suce.ssirns perfodos de acordo com a lei 8666/93 e demais ah~r.ições.
CO:-ITRA T ADAo BANCO DO BRASIL SA
CNPJ ~. 00.000.000/000 1-9 1
VALOR: RS 28.800,00 (\inte e oito mil~ oitocentos reais).
CONDIÇÕES DE PAGMIENTO: O conlr.tlado debitara, t m conta indicada pdo
contratante o rnlor das tarifas a St'rem pagas pda pn!stação dos seniços.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,
Órgfo: 1).1 - SECRETARIA MUNCll PAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: OI - Secretaria ~funi ipal de Administr.içfo e Fin:l.nças
FuncionJI Programjtic-.1: O 1.113.0003.2.03 1 - Atividades do departamento de fina nças
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.S 1 - seniços bancários
Principal: 55 Despesa: -1 707
f'On le de Recurso: 000 - lil'rt:
Valor da dot.ação: 12.000,00
Órgão: 1).1 - SECRETARIA MUNCllPAL DEAD~llNISTRAÇAO E FINANÇAS
Unid.ide: OI - Sec rel.iria Municipal de Administr.1.ç.io e Fin.inças
1-'unciimdl Pm.!:wotm.ilic.i: 0-1.123.0003.2.031 - AtiviJ.iJcsJ u J ep:nt.uncnto Jc 1in.in1;<u
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.S I - seniços b.incários
Princip.il: 56 Despesa: ·1708
í-onte de Recurso: 50-I - CO) .tltks
Valor da dotaç-.io: 2..100,00
Órgão: OS -SECRETARIA ~IUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid.ide: OI - Secretaria Municipal ~ EducaÇ'fo
Funcional Progr.umític-.i: 12.122 .0008.2.0lJ- Ath·idades da Secretaria de Educ-Jç.io
Elemento d.a Despesx JJ.90.39.8 1 - .se niços banc.irios
Princip.il: 80 Despesa: -1 709
Fonte de Recurso: 103 - 5% wbre tr.msíerc!ncias
V.ilor d.i. dotaç-.io: 2.400,00
Órgio:05 - SECRETARIA UNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: OI -Se-cretari.1. Municipal de Educ.ição
Funcional Progr.imática: 12.122.0008.2.023 - Ath,idades da Secretaria de Edurnç:io
Elemento da D~ J.J.90.39.RI - Sl::r\'iços bJnd rios
Princip.1.l: S-106 Despesa: 5896
Fonte de Recurso: 11).1 - demais impostos \inculados
Valor da dotação: 2AOO,OO
Órgão: 06 - SECRETARIA ~IUNICIPAL DE SAÚDE
Unidad~: 02 - Fundo ~lunicipal dt: Saúde
Fundo11Jl Progr.i.m.ilica: 10.122.00 11 .2.008- gest.io e contmle soci.i.l do Fh lS
Ell!mt'nto dJ Despesa: 3.J.90.39.8 1 - .seniços bancirios
Principal: 462 Despesa: ·1720
f-onte de Recurso: 303 - salld~ \incul.1.da
Valor d.i dotaç-.io: -1.200,00
Órg:io: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid.ide: 02 - FUNDO hnJNICIPAL DE i\SSISTENCIA SOCIAL
Funcional Prograrn:ític-.i.: OS.2-1-1.0013.2.018 - seniço de protl!çãosocial bisica
Elemento d.i Despesa: J.3.90.39.8 1 - sen iços b.inc.irios
Principal: 58 1 Despesa: <1 7-1 3
l'illo ..da..do1.a 200 oo'------
Órg.io: 09 - SECRETA RIA ~IUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: OJ - RINDO ~IUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLECENTE
Funcional Progmmi tica: 08.243.0026.6.0.1-1 - proteção social bisic-.i pr.t crianças e
adol~ce tes
Elem~nto da Despesa: 3.J.90.39.8 1 - seniços b.mcirios
Principal: 609 Despesa: •1752
f-onte de Recurso: 000 - li\Te
Valor da dotação: 1200,00
J UST I F I CAT I VA
Enquadramento no a r!. 2•1 d.i Ld de licitações (Lei nº 8.666NJ) que dl·linc os casos de
di.sperua de licitação e dentre tles. no inciso VIII, consta à pollibilidade de ser dispensada a licitação quando se tratar de prestaç;io de .sen •iços por órgfo ou entidade que
integre a Administração Püblica.
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 20 17.
~IAURO CESAR CENCI Prefeito ~tunicip.il
Prefe itura Muni cipa l de Siio João
'A\'iso de Licitação - Pregão Pr~se ncial n" 106/20 17. O ~tunicípio de S:i.o João -
P.ir.ini, torna público, que no dia 21 do mês de nO\'t'mbro de 2017, às 09:00 horas,
na Secrelaria Municipal de Administração. eslad reali za ndo licitação na modalidade Prl!g.io Presencial nº 106/20 17, que tem por objeto a contr.i1aç-.io de empresa p.1.r.i realizar fornecimento de estrutur.i.s met:ilicas p.ira decoração natalina de
20 17, de acordo com .is especiricaçõcs consl.tntes no edil.ti e Termo de Referên -
cia - Anexo 1 do Ed ital. Cópia do Edit.il t' demais iníorm.ições poderão serobti·
das na Secretaria da Comis.são de Licitação ou pelo fone/fa.'(: 46- 3533.8300 ou e-
-mail: licitacaosj@sudonel.com.br. São João, 07 de novembro de 20 17. Altair José
Gasp.irello - Prefeito MunicipJI de S.io Jo.io.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
PORTARIA N°4.913, DE07 DE NOVEMBRO DE 2017.
llumologa1 diárias Jc vi.igcns de serl'idur.:s municipdiS 4ue espc.:iÍl(J e dá ou -
lrJ..S provid(nci as.
PORTARlA N" 4.9 14, DE07 DE NOVEMBRO DE 201 7.
Dispõe sobre instaur.ição d~ Proce ~o Administr.ttivo Disciplina r.
PORTARIA N°4.91 5, DE 07 DE NOVEM BRO DE 2017.
Dispõe sobre instauraç:io de Processo 1\dminislrJli\'O Disciplinar.
A publi c.ição na integr.1. dos Atos acim.1. encontrJ-St' 1lisponi\'el no seguinte t' nd
reço elelrónico: A~I OP.DIOHIS.CO ~l BR . Ediçii.o do di.t 08.11.1 7, respecti\'amt' nte, conforme Lei Autorizativa nº 1.387, de 2911 1/1 1.
85
Edição nº 701 O
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CONTRATO N° 248/20 17
(Vi nculado ao Tomada d e Preços nº 008/2017)
CONTRATA NTE: Prefeitura Municipal de Rl!nascença
CONTRATADA: Líder Engenharia e Gestão de Cidades Ltda.
OBJETO: Contr.itação de empresa especialiZJda par.1. elaboração da re1·isào de
todas as ~is e anexos que compõem o plano direto r do mun icípio de ren ascen -
., ... com J.s cspecilk.t'iões constantes no Termo J c Rcfo1Cncia - :\nexo 1. o serviço
abr.1.nge as leis originais e suas all<'raÇÕt'S poskriores.
VALOR: RS 114.800,00 (cento e quatorze mil e oitocentos reais);
PRAZO DE EXECUÇÃO: !O (dez) meses.
PRAZO DE VIGtNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASS INATURA DO CONTRATO: 07 de novembro de 20 17.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do P.irani
Re nasce nça, 07 d e no\·embro d e20 17.
Ltssir Canan Bortoli
Preíe ito i\lun icipal
PREGÃO PRESENClALN°083/20 17- PMR
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Torno pública a Homologação do Pregão Presencial nº 083/20 17 - P~IR . Objeli -
vando a Contratação de empresa especializada par.i executar os se rviços d~ montagem e desmontagem de Decoração e Ornanuntação do j.lnlarern comemoraç.io
ao Anive rs.irio do ~lu icípioa re.ilizar·s e no dia IS dt' nol'~mbro de 201 7, em fa -
\'Or Ja seguinte empreSJ:
Maril e Corso Ca.sali. no valor total de RS 11.200.00 (onze mil e duzentos rea.is);
Renasce nç::i, 07 de no\·embro de 20 17.
LESSIR CAt~At'l BORTOLI
Prtfe ilo Mun icipal
MUNIC IPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE llESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF. '
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENClAL N• 130/1017
Tendo em vista o resultado do processo licitató rio, na modalidade Pre -
gão Prtsenci al SRP n• 130/20 17, de IS de out ubro de 20 17, com abe rt ura
e julgamento em 3 1 de outubro de 201 7, e ''e rificado que não houve inlt'rposição recu rsai, eu Clovis Zane ll a, Pregoeiro, designado pela Portaria n"
9712017, ADJUDICO os objetos constantes dos segu intes itens, do Processo Licitatório Modalidade Pregãn Prt'senc ial nº 130/201 7 pa ra Registro de
Preços, a Empresa, qul! aprest"nta ram o menor preço, espec \·am~nt~ co nforme segue: D L S - VENDAS E MANUTENÇÕES LTDA - M E, CNPJ N"
20.088.29 1/000 1-29: LOTE 0 1 ltt'ns - 0 1,02. SJudJde do Iguaçu dia 06 novembro de 20 17, CLOV IS ZANELLA, Pregoeiro.
HOMOLOGAÇÃO
Tendo em \'ista o parece r jurídico e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que
apuro u o result ado do proc~ ss o licitatório, na modalidade Pregão Prese ncial
n" 130/20 17 - SRP. de 18/ I 0/ZO 17, com abertur.i e julgamento em 3l/ 10/20 17
e não existindo inte rposição recu rsai, eu auro Cesa r Cenci, Prefeito Mun i·
cipal, torno público a HO~ OLOGAÇAO do Processo Licilatório Modalid ad e Prt'gão Presenci al n• 1J0/20 17 p.ira Registro de Preços, confo rme o ato de
ADJUDICAÇÃO, a seguinte Empresa: D LS - VENDAS E MANUTENÇÕES
LTDA - ME, CNPJ N" 20.088.29 1/000 1-29. Gabinete do Prefeito ~lunicipal
de Saudade do Iguaçu, PR, 06 de no\·embro d!! 20 17. MAURO CESAR CENCI PR EFE-rFO-Ml'IN ICIPAL.
txt ra to d:i Ata de Registro de Preços
PREGÃO PRESENCIAL - N°. 130/20 17. ATA Nº 157/20 17 · D L S - VENDAS E i\IANUTENÇÕES LTDA - ~IE, CNPJ N" 20.088.29 1/000 1-29.
A Publ icação na integra dos a tos ac ima encont ram -se disponíveis no seguin -
te ende reço ele trônico: h1tp·lf-un <npdjn<•m,.com hr edição de OS/ 11/201 7,
co nfo ~ Lei Auto ri zali\'a n" I0 7 1 de 1-1 de ma rço de 20 17.
M UN IC IP IO D E SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
AV I SO D E L I C I T A ÇÃO
PROCESSO N• 228/ 20 17
PREGÁO PRESENC IAL N•. 140/20 17
Regido pe la Lei nº 10.520/02 e pela Lei n • 8.666/93
OBJETO: Registro d e Preços para aqu isição íutura de refl e tores de LED
para reposição na red e de iluminação pllblica do mun icipio, conforme
condi ções, especificações, valores e est im a tivas de consumo co nsla ntes
no Anexo 1 e no s !amos do edital e seus anexos, e para fornecimento d e
acordo com as necessidadt's da Administração Mun icipal.
T IPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO IN ITARIO.
ABERTURA: Dia 23/1 1/20 17 às 09:00 ho ras.
INFORMAÇÓES REFERENTE AO EDITA L: Na Sec re ta ria de Adrninistraç ;io - Departamento de Compras e Lic taçõ~ s da Prefeitura ~lunicipa l
de Sa ud ade do Iguaçu, à Rua Frei Vito r Be rsc ht'id, 708 - Ce ntro - Sa ud ade do lguaçu -Pr., telefone No. {046) 32-16- 11 66 ou pelo sit e: http://www.
sa uJ adedo iguacu.p r.go\'. br/l ic it acoes.p hp
S:rndade do Ig uaç u - PR , 07 de nm·c m bro d e 20 17.
MAURO CESAR CENCI
P reíeito M un ici pa l
M UN ICI P IO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
AV I SO DE L I C I TAÇÃO
PROCESSO N• 229/ 2017
PREGÁO PRESENCIAL N". 141 /20 17
Reg ido pe la Lei n• 10.520/02 e pe la Lei nº 8.666/93
OBJETO: Aquisiç ão de b rinquedos pa ra presenteilr crianças em idade escolar no nat al de 20 17, confo rme desc ri ção mí n ima em edital.
TIPO DE LICITAÇAO: ~IENOR PREÇO UN ITÁRIO.
ABERTURA : Dia 23 de nol'em bro de 20 17 às 1-1:00 hora s,
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na St'c retaria de Ad111i11istr.tção - Departamento d e Compra s e Lic itaçõ es da Prefeitura Municipal
~ Sa ud ade do Iguaçu,;\ Ru a Frei Vila r Bt'rsc heid , 708- Centro - Sauda -
d e do lguaç u -Pr., telefone No. {0-16) 3H6- l 166 ou pelo site: saudadedoiguac u. p r.go\'. br /1 icitações. br
Sau d ade do Iguaçu, 07 de nm·e mbro de 20 17.
MAURO CESA ll. CENCI
Prefe it o Municipa l
09/1112017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N" 5.041, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a estrntura organizacional da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do
Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº
4.742, de 29 de fevereiro de 20 16.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
A1t. Iº A estrutura administrativa e de cargos comissionados das
Unidades Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, constante no anexo 1, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro
de 20 16, passam a viger de acordo com a seguinte redação:
"ANEXO 1
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS
COMISSIONADOS
U!\IO . ..\OE ADi\ll NlSTRATIVA CARGO SfMílOLO
SECRETAR IA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO SECRETAR IO SUBSÍDIO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DIRETOR CC4
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO CHEFE CC7
SETOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS
DIV ISÃO DE INDÚSTIUA E COMÉRCIO CHEFE CC7
SETOR DE t-. llCRO Ef\lPREENDEDOR INDIVIDUAL CllEFE CC9
SETOR DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR CHEFE ccs
SEÇÃO DE FOMENTO CONÓ~UCO E MICRO CREDITO CHEFE CC l2
SEÇÃO DE APOIO A EMPRESA CHEFE CC ll
SEÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO CHEFE CC IJ
DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO CHEFE CC5
SETOR DE SEGURANÇA OPERACIONAL
SEÇÃO DE OPERAÇÕES
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO
SE AO OE RESPOSTA A EMF.RGENCIA
SEÇÃO DE SEGURANÇA - AVSEC
Art. 2º O organograma das Unidades Adminish·ativas da Secretari a de
Desenvolvimento Econômico, constante no anexo li, da Lei Municipal
nº 4. 742, de 29 de fevereiro de 20 16, passa a vigorar com o seguinte
teor:
"ANEXO TI
ORGANOGRAMA
SECRETARIA DE DESENVOLVB'\1ENTO ECONÓMICO E
TECNOLÓGICO
O Organograma eshí disponível na página
http://www.patobranco.pr.gov.b1·/
(PORTAL DA TRANSPARÊNCIA)
Art. 3º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 20 17.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:76 l 70326
Maté ria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/ 11 /2017. Edição 1376
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
h ttp ://www. d iariomun ic i pai .com. br/am p/
http://www.diariomunicipal .com. br/amp/materia/7617D326 1 /1
r?ôn«acvé,/t,N~i~fi~átJ, iPak/~fidiCfJ/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 150/2017
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 82/2017
RECEBIDA EM: 9 de outubro de 2017
SÚMULA: Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do
Poder Executivo do Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº 4742, de 29 de fevereiro
de 2016.
(Alteração de organograma - criação de setores para funcionamento da estrutura administrativa
do Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de outubro de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de outubro de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 11 de outubro de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de outubro de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 3""de o-otaoro âe 2017 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de outubro de 2017 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: 30 de outubro de 2017 - Aprovada com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 920, de 31 de outubro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5041, de 31 de outubro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 701 O de 8 de
novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1376, de 9 de
novembro de 2017.
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