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materia nº 187/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 187 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaRequer ao Executivo Municipal informações sobre o recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
native_id13600

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Proposição Respondida — Resposta enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Neivor Barro, através do Ofício nº 151/AL (vide aba "Anexada").
2021-03-15 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo via e-mail em 15 de março de 2021, através do Ofício nº 45/2021-DL. Recepcionado pelo Executivo em 16 de março de 2021 (data da confirmação de leitura).
2021-03-15 Aprovado — Aprovado.
2021-03-12 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-15T13:48:50.498061-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111 11111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 49012021 
Data: 12/0312021 • Horário: 15:32 
LeglslaU110·REQ187/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 187/2021 
Requer ao Executivo Municipal informações 
sobre o recolhimento do Imposto Sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis. 
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que encaminhe a 
esta Casa de Leis, através do departamento competente as informações que segue: 
- Em caso de parcelamento do imposto a ser instituído por esta Casa de 
Leis, se o parcelamento tem que ser dentro do exercício fiscal ou pode passar de um ano 
para outro. 
- Em caso de parcelamento, que as parcelas passem de um ano para o 
outro, se existe mecanismo que possa ser aplicado na correção das parcelas. 
- Caso se institua o parcelamento, o fornecimento de documento para 
realizar o registro do imóvel se dará em que momento. 
- em instituído o parcelamento, se o Município tem mecanismos para realizar 
através de parcelamento operado por cartão de crédito. 
O pedido justifica-se por estar em trâmite nesta casa, Projeto de Lei 
Complementar que institui o parcelamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens 
Imóveis, e as informações a ser prestada pelo Executivo Municipal são de grande 
importância para que a Lei alcance seu objetivo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de março de 2021. 
Edu Dala Costa 
Vereador - MDB 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
Câmara_ unic. Pato Branco 
Marcos J. Marinl 
Vereador - Podemos 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br

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