MUNICÍPIO DE
PATO B NCO ES l l\00 00 PNW<Á Cl.S::<i;TE 00 PR:FEITO
MENSAGEM Nº 29/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111 PR~TOCOLO GERAL 497/2021
Data. 1~03/.2021 • Horário: 17:02
Legrslatrvo - PLO 39/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
criação de nova ação, nova fonte e aprovação de Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municlpio no valor de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil duzentos e
cinquenta reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde, a ser recebido através do Convênio
nº 498/2020 da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano - SEDU, com a
finalidade de aquisição de 3 (três) veiculas no valor de R$ 128.250,00 (cento e vinte e
oito mil duzentos e cinquenta reais).
Os veículos solicitados para a Secretaria de Saúde do Municipio serão para
uso exclusivo da Atenção Primária na execução de ações, visando à melhoria das
condições do transporte sanitário municipal, bem como do atendimento da população.
Além disto, do valor a ser recebido, o município deve realizar a contrapartida de
R$ 50.250,00 (cinquenta mil duzentos e cinquenta reais), totalizando o montante para
aquisição dos veiculas no valor de R$ 178.500,00 (cento e setenta e oito mil e
quinhentos reais).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de
março de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 8550 1-060 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
1'TO BRANCO ESTADO 00 P;.RA.':,\ OA!l:l>IETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEl~/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio
de 2021, no valor de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil
duzentos e cinquenta reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es eclficação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 128.250,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2021, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal 128.250,0
de Saúde - FMS
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 128.250,00 (Cento e vinte e oito mil duzentos e cinquenta reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de vefculos para o Fundo Municipal de
Saúde - FMS
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 128.250,00
1 Total 128.250,001
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
1518 - Blocos de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde - 128.250,00
Estadual
1 Total 128.250,001
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na a publicação.
Rua Caramuru, 271 1-060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 39 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no
valor de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais).
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
39/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e
cinquenta reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce nova ação e fonte de recurso ao orçamento do Município
de Pato Branco de 2021 junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente ao
Convênio nº 498/2020 da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano - SEDU, com a
finalidade de aquisição de 3 (três) veículos para uso exclusivo da Atenção Primária na execução
de ações, visando à melhoria das condições do transporte sanitário municipal, bem como do
atendimento da população.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07 - Administração da Saúde
10.301.0043.1.054 - Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de Saúde - FMS
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1518
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181http://www. patobranco. pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRANC
li- FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
EQUIPAMENTOS E
4.4.90.52.00.00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e
utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos
de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais permanentes.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ .. .]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e aberlos por decreto executivo.
Art. 43 A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
{ ... ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
{ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~http://www.patobranco.pr leg br/ contabiliclade@patobranco.pr.leg.br
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
• Fonte 1518 - Blocos de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde
- Estadual
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 16 de março de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 064892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~ Rua Ara ri boia, 4 91 , Centro - 85501-2 62 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg. br
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
PROTOCOLO GERAL 69712021
Dala: 19/03/2021 ·Horário: 16:22
Loolslatlvo. REQ 24112021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 241/2021
Requer ao Executivo Municipal Informações
referentes ao Projeto de Lei nº 39/2021, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2021, no valor de R$ 128.250,00 (cento e
vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais).
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, membro da
Comissão de Orçamento e Finanças, relator do PL 39/2021, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao setor competente, as
informações abaixo elencadas referentes ao Projeto de Lei nº 39/2021, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2021, no valor de
R$ 128.250,00 (cento e vinte oito mil, duzentos e cinquenta reais). Nesse sentido,
solicitamos:
1. Cópia do Convênio nº 498/2020 celebrado entre o Municipio de Pato Branco e a
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano - SEDU;
2. Detalhamento sobre, que veiculos serão adquiridos?
Cabe salientar que se faz necessário envio de cópia dos documentos citados nas
mensagens enviadas pelo Executivo Municipal a partir dessa data, oportunizando maiores
informações a essa Casa de Leis, além de proporcionar celeridade a tramitação. Isso
porque, caso os documentos não sejam enviados há a necessidade da solicitação das
informações, atrasando a emissão de Parecer pelo relator da matéria, e
consequentemente da aprovação pelos Vereadores.
OBS.: O Projeto de Lei nº 39/2021, na integra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de março de 2021 .
,
..
! Run Arnriboio, 49 l, Ce ntro - 0550 l -262 - Polo Brnnco - Pc1rcmé1
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
o fagglon
ereador • PSL
(8Jhttp://www.pcitobrcmco.pr.leg.br/ verec1clornmrini@pc1tobrcmco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
•) ..i tJ!,~ '
8
MUN ICÍPIO DE
PATO BRANCO
Ofício nº 120/ AL Pato Branco, 26 de março de 2021.
Prezado Vereador,
Viemos através deste enviar documentos recebidos da Secretaria de Esportes
em resposta do requerimento nº 241/2021, encaminhado ao Executivo Municipal no
dia 23 de março através do ofício nº 56/2021.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
ESTADO DO PARANÁ e PROTOCOLO
Órgão Cadastro: CC
Em: 18/03/2020 12:12 llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll ~~~;;~ .406-2
Interessado 1: PREFEITURA DE PATO BRANCO
Interessado 2:
Assunto: PEDIDO DE AUXILIO E/OU RECURSOS Cidade: PATO BRANCO I PR
Palavras-chave: RECURSOS
Nº/Ano Documento: 49/2020
Detalhamento: SOL. RECURSOS PLANO PARANÁ MAIS CIDADE PARA AQUISIÇÃO DE 3 VEICULOS.
CódigoTID: •
DE
co GAB:NETE DO PR'"cFEJTO
Off cio nº 49/2020GP Pato Branco, 16 de março de 2020.
Senhor Governador,
Pelo presente, estamos solicitando a Vossa Excelência, a liberação de
recursos do Plano Paraná Mais Cidades, através da Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Urbano - SEDU para o Município de Pato Branco com a finalidade
de aquisição de 3 (três) veículos no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil
reais)
Sem mais e ciente de sua prestigiosa atenção, aproveitamos a
oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Carlos Massa - Ratinho Junior
Governador do Estado do Paraná
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Solange Alves Ramos em: 18/03/2020 12:12.
Protocolo:
Assunto:
Interessado:
Data:
<:;\21'~
PARANÁ ti'
GOVERNO DO ESTADO
CASA CIVIL
PLANO PARANA MAIS CIDADES
16.480.406-2
SOL. RECURSOS PLANO PARANÁ
AQUISIÇÃO DE 3 VEÍCULOS.
PREFEITURA DE PATO BRANCO
18/03/2020 13:52
DESPACHO
MAIS CIDADE PARA
Feitas devidas anotações, encaminha-se para SEDU.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Juliana Vicari Sguarezi em: 18/03/2020 l 3:52.
PARANÁ iJ
GOVERNO DO ESTADO
CASA CIVIL
DESPACHO SECRETARIAL
De acordo com a solicitação contida no protocolado, e constatada a adequação da pretensão
administrativa ao Plano Paraná Mais Cidades - PPMC, AUTORIZO, nos termos do art. 32, §22,
do Decreto nº 2674/2019, a tramitação do expediente administrativo junto à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDU, para devida instrução e
atendimento, observadas as regras legais e regulamentares atinentes à espécie.
GUTO SILVA
CHEFE DA CASA CIVIL
~·~\ 9(f.'·J,: M U N 1CfP1 O D E
.i ~ ~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Saúde
Pato Branco, 31 de março de 2020.
Senhor(es),
Atendendo o que foi requisitado, visando mais informações acerca do protocolo
nº 16.480.406-2, ternos a justificar que:
Considerando a ampliação das equipes da Estratégia Saúde da Família no
Município de 07 para 19 equipes e o número crescente de usuários cadastrados e
acompanhados pelas equipes;
Considerando que a frota de veículos necessita de constante manutenção e
renovação, garantindo a segurança dos usuários bem corno os servidores que os conduzem;
Considerando a necessidade de transporte de insumos as unidades de saúde,
visitas domiciliares e outras ações realizadas pelas equipes, garantindo qualidade no
atendimento;
Justificamos a necessidade de aquisição dos veículos, os quais serão de uso
exclusivo para ações na Atenção Primária, visando à melhoria das condições do transporte
sanitário do município bem corno do atendimento a população.
Atenciosamente,
À
SEDU - PARANACIDADE
Curitiba - PR
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: )anayna Patricia Oortoli Hammerschmidt em: 3 1/03/2020 10:53.
·) .!... • • t.;. · .. \...... ' ' ,. MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO P>JWIÃ GAB ~lffi DO PREFEITO
Ofício nº 61/2020GP Pato Branco, 31 de março de 2020.
Senhor (es),
Atendendo o que foi requisitado, visando mais informações acerca do
protocolo nº 16.480.406-2, temos a justificar que:
Considerando a ampliação das equipes da Estratégia Saúde da Família
no Município de 07 para 19 equipes e o número crescente de usuários cadastrados e
acompanhados pelas equipes;
Considerando que a frota de veículos necessita de constante manutenção
e renovação, garantindo a segurança dos usuários bem como os servidores que os
conduzem;
Considerando a necessidade de transporte de insumos as unidades de
saúde, visitas domiciliares e outras ações realizadas pelas equipes, garantindo
qualidade no atendimento;
Justificamos a necessidade de aquisição dos veículos, os quais serão de
uso exclusivo para ações na Atenção Primária, visando à melhoria das condições do
transporte sanitário do município bem como do atendimento a população.
Atenciosamente,
n .. - ,... _ __ . .... . ,....., .. ... occn• ne.n ... n - L ... o .. ____ .. n-.---.4
Inserido ao Protocolo 16.480.406·2 por Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt em: 3 1/03(2020 15:07. Download realizado por Mareia de Oliveira de Amorim em
02/04(2020 16:58
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Mareia de Oliveira de Amorim em: 02/0412020 16:59.
COMUNICADO INTERNO
_ ()E_
GABINETE I SECRETÁRIO
Dados Municipais
1.~UlllCIPIO.
1 PATO BRANCO
PREFEITO(.\)
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pedidos Gerais
PARA
SUPEX / PARANACIDADE
ESCRITÔRIO EG~O~IAl:
[ Francisco BeltrÃf:o (P.A.)
POPULAÇÃO.
1 [ 75.962
PARANÁ tÜJ
GOVERNO 00 ESTADO S!c:Prt., ,.<A 00 OCSE.·~·,Ol.v .. "'OHO
.::a.aJ.OEOeRAS~
ASSOCIAÇÃO.
1 Amsop
(Et ] DE~:l~LQS --- J ~~~~; ] ~$~~;;~;~ J J
0 ----- ---~ -· 1 T.V. l l.__ _ ___,] J 1 D
w ~~~-----~ ~ 1 1 1- -=i u
QJ ~------~@] 1 1 1 l l=:J
01 -~~ 1 1 L __ IL_J
Pro'eto ~$12s.2so.oo 1 ~s6.750.ºº
o POSSUI CJ A ELAllOOAR LJ EM EU.flORAÇÃO LJ __
Encaminhamento
L J
o
Sem disponibilidade orçamentária para Transferência Voluntária.
Sem opções de financiamento. Arquive-se.
Sem disponibilidade orçamentária para Transferência Voluntária.
Informar município sobre opções de Financiamento.
Autorizo formalizar Termo de Convênio conforme disponibilidade orçamentária.
Valor autorizado (Tesouro): [ R$128 250~ J
o
Assinatura
A ASl/PARANACIDADE para anotações e providências.
A DOP/PARANACIDAOE para anotações e providências.
João Carlos Ortega
Secretário de Desenvolvimento Urbano
e de Obras Públicas
l
J
Assinado digitalmente por: joao Carlos Ortega em 06/04/2020 18:12. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: llruno Fuglvara Grenier em: 06/04/2020 18: 11. Documento
assinado nos te1mos do art . 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://1•1\•11•1.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatura.do com o código: 20lel e9a75f6l c2bf6cf72db8e0Bed89.
e PROTOCOLO
Documento: PATOBRANC0_ 48.pdf.
Assinado digitalmente por: joao Carlos Ortega em 06/04/2020 18:12.
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Bruno Fugivara Grenler em: 06/04/2020 18:11.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código:
20lele9a75f6lc2bf6cf72db8e08ed89.
Protocolo:
Assunto:
Interessado:
Data:
PARANÁ ' ------ GOVERNO DO ESTADO
PARANACIDADE
ASS.DE SISTEMAS DE INFORMACAO
16.480.406-2
SOL. RECURSOS PLANO PARANÁ
AQUISIÇÃO DE 3 VEÍCULOS.
PREFEITURA DE PATO BRANCO
06/04/2020 18:11
DESPACHO
MAIS CIDADE PARA
À SEDU/GOFS para abertura de convênio e demais providências.
As informações t écnicas referente ao processo foram solicitadas ao
Coordenador do Escritório Regional do Paranacidade.
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Bruno Fugivara Grenler em: 06/0•1/2020 18: 11.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E OBRAS PÚBLICAS
Indicação de Recursos
Celebração de Convênio com a Pref. Munic. de Pato Branco, os recursos
orçamentários estão alicerçados à conta da Dotação Orçamentária 6702.1545101.5058,
Desenvolvimento Sustentável da Infraestrutura Urbana - Fonte 101, no elemento de
despesa 4440.4200 - Auxilio, sub elemento de despesa 4201 - Auxilios aos Municípios.
As despesas estão aprovadas na Lei Orçamentária Anual nº 20.078 de 19/12/2019,
em consonância com o Plano Plurianual 2020 a 2023, Lei nº 20.077 e com o disposto no Art.
16, § 1 º, Incisos 1 e li da Lei Complementar n. 0 101 de 0410512000.
Os valores dos recursos orçamentarios encontra-se liberado pela Diretoria de
Orçamento Estadual - SEFA/OOE, para atendimento da Ação exercício no 2020.
Palãcio das Araucãrias
Curitiba, 04/05/2020.
CARLOS ROBERTO CAETANO
CHEFE DO GOFS/SEDU
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-72001www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
Assinado digitalment e por: Carlos Roberto Caetano em 21/05/2020 14:07. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Geneci de Oliveira em: 21/05/2020 14:06. Documento
assinado nos t ermos do art. 16 do Decreto Estadual 5J6g/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatura.do com o código: 7f58902547912b4687fb257c6bc48976.
PARANÁ Governo do Estado do Paraná
Seuelaria de Estado da Fazenda
Exercido 2020 Mês 5
QUADRO DE DET ALHAMENTO DE DESPESA
Relalório QDD por Espécie/fonte de um Projeto AtMdade
Valores Oficiais
().'>7(1) . Sr<.'RCT \RI "- OE EST \[X) 00 OCSEi\'\'Ol\1\íENTO UR.8\1\0
i\l~ - DlRETO!tL\ C.ER.\ l
'Yi>.S DESE.'\"\'UI \ 'l\fL\"TO SCSTL\T.\ \'tl D.\ L'\TR ... \ ESTRuntSl.\ t"RB.\,'\.\
0.#'ti t>.... ..c.~
T:W~l.lnfnüC«"n-.!U
TCilJJl.& ~"
T01-lL
f «U
"'
º' lOCHS
l
101
UI
10
'"
,,,
TOD\~
nr
100\S
Ô(Çt.'U:O!<>
W:W
' D>CoilOl
l.! 00h7 .(•l
' i.S,!.lhl,(;;1
lilM."7,••
U..M!l , f7.• •
l \.S..\tl f1,• I
D ..... 'f'r M.~
Of~l-1".t".Ül i.l .;~iJJ.>
1Hi1 1c.li'\)
n .nu'1,tl
17.J57.1H ,W
ljo)l .H.1 11 i"I)
U t.M67J0>
l ) (i'"O (o))ro) ~ôXI ())
t.1l11 l l'fll\)
•H• .. )OJ
li~7 ttl I 1 \?U + l,()J
1\\JU_tU,N l..i!-U •M,0-J
llUJl™N 1 "-"l.Ht.,OJ
1SUJl4'M .. • .... <.,
Or..-~ l el .. ~~ O
Al .lllinJ.> ~c lf11uJ.;loJ; S'tl--1~
n1S116F•l l1 \\'1 1(1) 0ol
n .UU'1.U 11.Jl1.llt,tl
.u.s.n.1,,.tt lMH.10,(..1
Jl(lQ}J !)) '•) !).l}i•'t.\1
SJW.J6;tl.t)l 9 Yfll 1S SJ
~!t Ol U7 (1"iJ(ol
(,l}}\l)]fi) (.} 411°'''")
0 0)) 0:0)
1'•U\l i,~I ~.1 l.Jf. ll
lU"-1.ni,M lf..1.\)1.Jl ),11
Ul.111 '"-l.N 11 N'4~n
lUU1(4.l.W 'U~Vl\'1
()r.;.M"" ~ A.,"\Jliz.ad,) • Ô'Çd.'1'11et'1:.> i\ ~ t 0r~...) «,.r(.: Ô3'..1.J, CJJ. 0-(Alr-tt1:.l "fi4.!1(t) 0.J (-} crlJ~ .l>:flCOl\I S OJ 3:u~«~T~.
•S,âjo O.:!p:>n' • .d '"' o;:~,\-<':I pH.a Prê-EJT.ptrt.a,.>. 1.!CO e OU<.~ .t 'ú'.l.i;.!o
SJ'Ji>
ra:;;c. 1 l'rie- ~~
lJ'.3.,1 11.ll'oJ
l1.SS1.l,1,C )
17S51.1'1kl
U)ll 4~'il 1 IJ! El'l.•J)
H,,)? V.tJ(I) l''U1.!f1j _ ... j
2j71i•H•)
l.!/;:o) l)4.J0) J_)Jl(!)l,9)
l b:Uil U I S't 3..(h-14-IUJ
lt.U 7UH,n l.6MMi,\1
U4\,\'1 1-Wt-li.,~~
lilU iMl,\l S Mo!Wi,.il
Si.U> O'...'r
l"'rt-úr;"6"..l.>
l'J I Y.i..fil
UO)IJJ.l l?
H l-0 1)'\H oJ
HI l.Uf.Jl
0(1, )(.o)
.tl.M.l\H.U
.U.Ji&.t \H~\ I
,.__ .. u ;t,..;J
i 'l-'1-1.H UJ
~>
1\1 14 ~
Hl 11~~J
11~
11111 ~1
IU.1lt..'l
8 07 2'J GOUVEtRA
~J N
Pi_i•}
1\111 ~
IH.HU1
Ul.11 6>1
l\fllU-l
IU.71..Sl
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 21/05(2020 14:07. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Genecl de Oliveira em: 21/05/2020 14:06. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
httµs:l/\'l\'l\'/,eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/ValldarAsslnatura.do com o código: 7f58902547912h4687fb257c6bc48976.
e PROTOCOLO
Documento: lndlcacaoRecPatoBranco0405.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 21/05/2020 14:07.
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Geneci de Oliveira em: 21/05/2020 14:06.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/20 16.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código:
7f58902547912b4687fb257c6bc48976.
~:"
PARANÁ \l.J
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E OBRAS PÚBLICAS
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA
DECLARO, na qualidade de Ordenador de Despesas, que existem recursos orçamentários para a
finalidade Formalização de convênio para ações na área de desenvolvimento urbano indicada no protocolado
N. 0 16.480.406-2
DECLARO, também, que a despesa, abaixo identificada, tem adequação com a Lei Orçamentária
Anual, Nº 20.078 de 19/12/2019 com está de Acordo com o Plano Plurianual 2020/2023, Lei Nº 20.077, bem
como não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 201 9, estando em conformidade
com as disposições da Lei Estadual n.º 15.608, de 16/08/2007, com a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de
1993, e com a Lei Complementar Federal n.º 101 , de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas
dos artigos 16 e 17.
Identificação da despesa:
Dotação Orçamentária: 6702.1545101.5058- Desenvolvimento Sustentável da Infraestrutura Urbana
Natureza da Despesa: 4440.4200 - Auxílios
Sub. Elemento: 4201 - Auxilio a Municípios
Fo nte de Recursos: 101.
Formalização de Convênio com a Prefeitura Municipal de Pato Branco, no valor de R$ 128.500,00
(Cento e Vinte e Oito Mil e Quinhentos Reais), Para Aquisição de Equipamentos.
DECLARO, enfim, que as informações e documentos existentes neste protocolado estão de acordo com as
regras administrativas, atestando, portanto, a regularidade do pedido nas esferas civil e penal, em especial no
que tange ao disposto na Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992, podendo o protocolado seguir o seu
trâmite administrativo.
Palacio das Araucarias
Curitiba, 04 de Maio de 2020.
João Carlos Ortega
Secretario do Estado
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1Curiliba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br
Assinado digitalmente por: joao Carlos Or1ega em 21/05/2020 14:24. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Genecl de Oliveira em: 21/05/2020 14:06. Documento
assinado nos t ermos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no nd e~o:
https://1w1w.eprotocolo.pr.9ov.br/splweb/ValldarAssl11atura.do com o código: a6a6ff460e3bea748606f87bl 233c4lb.
e PROTOCOLO
Documento: DADPatoBranco0405.pdf.
Assinado digitalmente por: Joao Carlos Ortega em 21/05/2020 14:24.
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Geneci de Oliveira em: 21/05/2020 14:06.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadua l 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://w1•1w.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código:
a6a6ff460e3bea748606f87b1233c41b.
PARANA
N.Oocumenlo 20000726
Governo do Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
NOTA OE PRt EMPENHO
Tipo de Documento OR
Pedido de Origem Tipo de Pedido de Origem
Unidade Contábil 06700 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 6702 DIRETORIA GERAL
CNPJ un;dade 76.416.908/0001-42
Proj/Alividade 5058 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA URBANA
Recurso Normal
Adiantamento NÃO
Obra NÃO
Utilização
Reserva Saldo
Cond. Pagamento AV
P.A.D.V. 00
Ct
Tipo Empenho
o ;ferido
Previsão Pagamento 04/05/20
N. Licitação
N. Conltato
N. Convênio 49812020
N.SID
Data de Emissão
Mod. de Licitação
Tp. Conltalo
04/05/20
Tp. Convénio
Credor 119941 ·PATO BRANCO . PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.995.44810001·54
Ender~ RUA CARAMURU, 271 • ·CENTRO
PATO BRANCO· PR BR
CEP 85501004
Banco/Agência 001/049!>-2
Conta 8326314
Demoosltativo de Saldo Orcamen1ário
DOTAÇÃO ORÇMIENTÁRIA
6702 5058 15 45 1 0 1 44404201 00 0000000101 1
Obs.: Valor estornado: RS ,00
Histórico
Aquisição de Equipamentos, conv. 49812020
Aprovador 506406 FRANCISCO LUIS DOS SANTOS
OI.Aprovação 04105/20
AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL
SALDO ORÇAM. ANT.
2 1.169.002,64
SD. ORÇAM.ATUAL
2 1.040.502,64
Isento/Não Aplicável
TERMO DE CONVENIO CC
VALOR TOTAL
128.500,00
R5843500A 21/05120 11:07:32 Criador por GOLIVEIRA
Página 4
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 21/0512020 14:07. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Geneci de Oliveira em: 21/05/2020 14:06. Documento
assinado nos t ermos do art. 18 cio Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no encf :
htt1>s://w1•11•1.eprotocolo.pr.gov.l>r/splweh/valldarAsslnatura.do com o código: 90ec3781519llfl2hdf25c2hldd9e27e.
e PROTOCOLO
Documento: PrePatoBranco.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 21/05/2020 14:07.
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Geneci de Oliveira em: 21/05/2020 14:06.
f;1 *""~~ 'i1 L:Ji'11m,.. , L:J .. :'t ..... ~ :;:.._ .... ~
tr..,.:.l:l-.,S.~ . :!).:·::,:L· ·:1" .... ::0.. 1
:r~~;·~::=:o;:·.,·· - iitr."·· "·j':. _ .. lil-:L·" · ·-:~
r.i'~ -r:~~ . ~ L.::J r. ::.:..,·. ~.,..:.,:.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código:
90ec3781519llfl2bdf25c2bldd9e27e.
PLANO DE TRABALHO PRELIMINAR- PAM 2020
1. DADOS CADASTRAIS
órg•1olfntidadc proponente (TO;\IADOR)
PREFEITURA MUNlClPAL DE PATO BRANCO 1~;:~~;::~8/0001 54
Endereço:
Nome do Prefeito(a): RUA CARAMURÚ, 271, CENTRO
AUGUSTINHO ZUCCHT U.F.
:~501060 1 Tddone:
PR 46-3225-1544
2. CONCEDENTE
Nome: C.N.P.J.IM.F.:
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 76.416. 908/0001-42 E DE OBRAS PÚBLICAS
Endereço: E-mail:
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar - sedu@sedu.pr.gov.br Palácio das Araucárias, Curitiba-PR
Cidade: U.F.
1~~30140 Telefone:
CURJTIBA PR 41.3250 7200
OUTROS P ARTÍCIPES
Nome:
SERVlÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE 1~ ~~~::~4/0001-55 Endereço: E-mail:
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar - para11ac idade@paranacidade.org. br Palácio das Araucárias, Curitiba-PR
Cidade: U.F
CURITIBA PR 1~~ 30140 1 :~~; 50 3300
3. DESCRIÇAO DO PROJETO
T(tulo do Projeto: Paiodo de Execução:
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 8/07 /2020 - 1 8/07 /2021
Número de Protocolo:
16.480.406-2
Identificação do Projeto.
AQUISlÇÃO DE TRÊS VEÍCULOS
Quantidade:
3 UN
l'vf unicipio:PA TO U RA NCO E-protocolo: 16.4 80.406-2 Pág ina 1
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustinho Zucchl em: 09/06/2020 14:45. As assina tura s deste documento constam às fls. l 7a. A aute nticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://l'JWl'J. eprotocolo.pr.gov.br/splweb/validarAsslnatura.do com o código: 65dc7la l385b5e442b5183860e3d8668.
Justificativa da Proposição
Justificamos a necessidade de aquisição dos veículos, os quais serão de uso exclusivo para ações na
Atenção Primária, visando à melhoria das condições do transpo11e sanitário do município bem como
do atendimento a população.
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
ETAPA DUIUÇ,\O
ou f.SPECIFICAÇÀO ll'ÍCIO TÉR.\11~0 VALOR - RS
FASE
1 Análise de documentação e aprovação da 18/07/2020 16/09/2020 - aquisição
2 Licitação 17/09/2020 17/10/2020 -
3
Análise da licitação e aprovação pelo 18/10/2020 17/11/2020 - Concedente
4 Aqu isição do objeto 18/ 11 /2020 18/03/202 1 135.000,00
TOTAL 135.000,00
Municipio:PATO BRANCO E-protocolo: 16.480.406-2 Página 2
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustinho zucchi em: 09/06/2020 4:4 ~. As assinaturas deste documento constam !Is Os. l 7a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiwel>/validarAssinatura.do com o código: 65dc7lal385b5e442b5183860e3d8668.
l'vlnnicipio:PA TO ORANCO E-protocolo: 16.480.406-2 Página 3
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Augustlnho Zucchl em: 09/06/2020 14:45. As assinaturas deste documento constam às Os. 17a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: ht1ps://1•1\'ll'l.e1>rotocolo.pr.gov.br/splweb/validarAssinatura.do com o código: 65dc71a1385b5e442b5183860e3d8668.
5. PLANO DE APLICAÇÃO
DOT.-1.CAO OUC'Ai\IENTARIA UO l'ROPONENn: VALOR - UI RS 1,00
CODIGO ESPECIFICAÇAO CONCEDENTE CONTHAPARTIDA
6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01 + EQUlPAMENTOS E
Contrapartida Municipal MATERlAL 128.250,00 6.750,00
PERMANENTE
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
PARCEI. REPASSE CONTllAPARTIDA
i\I ET,\ MÊS/,\ NO CONCEDENTE PROPONENTE A ns 1.00 RS 1,00
1 Pagamento da aquisição do 04/2021 128.250,00 6.750,00 objeto, após medição.
SUBTOTAL 135.000,00
O Cronograma de Desembolso deste Plano de Trabalho é estimativo.
O valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas medições,
no caso de obras, ou com o recebimento de bens.
Município:PATO ARJ\NCO E-protocolo: 16.480.406-2 Página 4
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustinho zucchl em: 09/06/2020 14:45. As assinaturas deste documento constam às fls. l 7a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://1•1w1•1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/ValldarAssinatura.do com o código: 65dc7lal385b5e442b5183860e3d8668.
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
O município declara que possui disponibilidade de recursos para a execução do
objeto conveniado, no valor estipulado de contrapartida municipal deste plano.
Assinado digitalmente por:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito(a) Municipal
Plano preliminar está em acordo com a lei 19361/2017 - Atestado digitalmente por
Mareia de Oliveira de Amorim. CTEC/SEDU
Aprovado conforme lei 19361 /2017, e assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e Superintendente do
PARANACIDADE
lvl11nici11io:PA TO ílRANCO E-protocolo: 16.480.406-2 Página 5
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Augustinho Zucchl em: 09/06/2020 14:45. As assinaturas deste documento constam às fls. l 7a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://l'IWl'l.eprotocolo.pr.gov.l>r/spiweb/validarAsslnatura.do com o código: 65dc7lal385b5e442b5183860e3d8668.
e PROTOCOLO
Documento: PLANODETRABALHOPATOBRANCOCONV4982020.pdf.
Assinado digitalmente por: Augustinho Zucchi em 09/06/2020 14:45, Mareia de Oliveira de Amorim em 09/06/2020 15:03, joao Carlos Ortega em
10/06/2020 16:47.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustinho Zucchi em: 09/06/2020 14:45.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.1>r.9ov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código:
65dc7l al 385b5e442b5183860e3d8668.
iY
PARANÁ \li
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
MINUTA CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO Nº 498/2020-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Munidpio de PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54,
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo( a) Prefeito( a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s)
protocolo(s) 16.480.406-2,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361 /17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7° do Decreto
Página 1 de 12
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Civico
80530-140 1 Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br1 seclu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 09/06/2020 15:27.
~~y?
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
MINUTA CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas,
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA- RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
135.000,00(cento e trinta e cinco mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor
de 128.250,00(cento e vinte e oito mil e duzentos e cinquenta reais) os quais correrão
à conta da dotação orçamentária 6702.15.451 .01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos
do Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o
valor de 6.750,00(seis mil e setecentos e cinquenta reais}, importância equivalente a
5,00% do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Havendo redução do valor global do Convênio, deverá ser mantida a proporção entre
os valores dos recursos destinados pelo CONCEDENTE e os destinados pelo
CONVENENTE (contrapartida municipal), assegurando-se o percentual mínimo de
contrapartida municipal do convênio original.
Palácio das Araucárias
Página 2 de 12
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1 Curitiba 1 Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1 www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 09/06/2020 15:27.
-:--:- (:?
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PUBLICAS
MINUTA CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
CLÁUSULA TERCEIRA- LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA- UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
Página 3 de 12
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 09/06/2020 15:27.
'<~\A~
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PUBLICAS
MINUTA CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA- EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
Palácio das Araucárias
Página 4 de 12
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cfvico
80530-140 1Curitiba 1 Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br
lnserído ao protocolo 16.480.406·2 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 09/06/2020 15:27.
~~~
PARANÁ li
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA 0 0 DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
MINUTA CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA- ATRIBUIÇÕES
1 - São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
~ Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
li - São atribuições do INTERVENIENTE:
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2°andar 1 Centro Cívico
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-72001 www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@p1
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 09/06/2020 15:27.
Página 5 de 12
Página 5 de 11
,,
PARANÁ \1)
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
MINUTA CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento ~o objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
111- São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
Palácio das Araucárias
Página 6 de 12
Rua Jacy Loureiro de Campos. sfn 1 2° andar 1 Centro Clvico
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 09/06/2020 15:27.
<;,~&"
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
MINUTA CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos participes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos. s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530- 140 1Curitiba 1Paraná 1Telefone: 41 3250-7200 1W\W1.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 09/06no20 15:27.
Página 7 de 12
5-'"7
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
MINUTA CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND- Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011 ;
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, sfn 1 2°andar 1 Centro Cívico
80530- 1401 Curitiba 1Paraná1Telefone:41 3250-7200 1 www.sedu.pr.gov.br l sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 09/06/2020 15:27.
Página 8 de 12
'2'."'?' nt:;"
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
MINUTA CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA- ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA- PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
Página 9 de 12
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, sln 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1 Curitiba 1 Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 09/06/2 020 15:27.
~~M~
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
MINUTA CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA-ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
participes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos participes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
Página 10 de 12
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Civico
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 09/06/2020 15:27.
PARANÁ ii
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E OE OBRAS PúBLICAS
MINUTA CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7°, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 13 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os pariícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- FORO
Os participes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONV~NIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
Página 11 de 12
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1Curitiba 1Paraná1 Telefone: 41 3250-7200 1W\WJ.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 09/06/2020 15:27.
~.(!<~Vf,77
PARANÁ tJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
MINUTA CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos. s/n 1 2° andar 1 Centro Clvico
80530-140 1Curiliba1Paraná 1Telefone:41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Renan Clemente Rornagnolo Coltro em: 09/06/2020 15:27.
Página 12 de 12
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
ASSESSORIA DE CONVENIOS
Protocolo:
Assunto:
Interessado:
Data:
16.480.406-2
SOL. RECURSOS PLANO PARANÁ
AQUISIÇÃO DE 3 VEÍCULOS.
PREFEITURA DE PATO BRANCO
09/06/2020 15:28
DESPACHO
MAIS CIDADE PARA
Encaminha-se documentação de convênio 2020 para parecer jurídico.
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 09/06/2020 15:28.
PROTOCOLO:
PARECER:
PARANÁ.
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO F OBRAS PÚBl ICAS
INTERESSADO:
16.480.406-2
510/2020/N-AJ/SEDU
MUNICiPIO DE PATO BRANCO
ASSUNTO: CONVÊf>JIO A SER CELEBRADO ENTRE A SEDU, O PARANACIDADE E O
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Trata o presente protocolo de Minuta de Convênio referente à AQUISIÇÃO
DE TRÊS VEÍCULOS, que se pretende firmar entre entre esta Secretaria de Estado, o Paranacidade,
e o Município de PATO BRANCO.
Conforme os documentos acostados, houve a apresentação do Plano de Trabalho
Preliminar pelo Município, bem como a respectiva análise pela Coordenadoria Técnica da SEDU -CETEC,
tendo seu valor disponibilizado em composição financeira entre os convenentes na ordem de R$
128.250,00, oriundos do Tesouro do Estado, R$ 6. 750,00 a título de contrapartida municipal, totalizando
o convênio em R$ 135.000,00.
Preliminarmente, é preciso observar que a presente informação tem caráter
meramente opinativo e seu conteúdo cinge-se à análise da legalidade dos procedimentos adotados,
especialmente se foram realizados em conformidade com a Lei Estadual nº. 15.608/2007, Decretos
Estaduais n°. 4.189/2016 e n°. 8.622/2013, Lei Estadual nº 19.361/2017, bem como a Lei Federal nº.
8.666/1993.
Portanto, não cabe, por parte deste órgão interno, qualquer análise relativa ao
objeto da contratação e informações técnicas especializadas. Desta forma, dado o caráter opinativo da
presente manifestação, a autoridade competente para decidir não está adstrita ao aqui manifestado.
Registre-se, que o presente ajuste cumpre com o conteúdo disposto na Lei
Estadual n° 19.361/2017 e no Decreto Estadual n° 3536/2019, que dispõe sobre os procedimentos a
serem adotados pela SEDU na elaboração dos convênios com os municípios paranaenses, em especial
quanto ao Plano de Trabalho Preliminar. Condicionando que, nos convênios de
infraestrutura/construção civil e aquisição de imóvel, seja apresentada matrícula
atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no item III da
cláusula sexta do convênio, sob pena de rescisão unilateral do ajuste.
Igualmente, encontra-se apensado a este protocolo o devido Plano de Trabalho
Preliminar assinado e aprovado pelos órgãos competentes com o atesto da disponibilidade financeira
do ente municipal, bem como a Minuta do Convênio.
Palácio das Araucárias
Rua J<1cy Loureiro de Campos, s/n 12º andar 1 Centro Cívico
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-72001w1•1w.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
Assinado por: Maria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Moretti Schnelder em 10/06/2020 09:15. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Gllmario Ferraz da Silveira em:
09/06/2020 16:46. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389'/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://1•1w1•1.cprotocolo.pr.gov.br/s11lweb/valldarAsslnatura.do com o código: a39cc2b89fl02c5768758fadf65bfb25.
PARANÁ li
GOVERNO DO ESTADO
SECRE f ARIA DO DESENVOL VIMEM TO
URBANO E OBR/\S PÚBl lCllS
Ainda, registre-se que o presente convênio cumpre com os requisitos do Decreto
Estadual n° 5.409, de 03 de novembro de 2016, em especial quanto ao art. 2°-A, que delega ao
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas a competência para celebrar convênios e
instrumentos congêneres.
No mesmo sentido, verificamos a existência da Declaração de Adequação de
Despesas/DAD, emitida pelo Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial/GOFS/SEDU, afirmando que os
recursos estão alicerçados na conta da Dotação Orçamentária 6702.1545101.5058, Desenvolvimento
Sustentável da Infraestrutura Urbana Fonte do Tesouro do Estado, no elemento de despesa 4440.4200
- Auxilio, sub elemento de despesa 01 - Auxílios aos Municípios, devidamente assinada pelo Ordenador
de despesas desta Pasta.
Conforme informações prestadas pelo Grupo Orçamentário e Financeiro
Setorial/GOFS/SEDU, foi alocado, pelo Estado do Paraná, o montante de R$ 128.250,00.
Também, se encontram presentes os demais requisitos regulamentados pela
Resolução nº 028/2011/TCE/PR, referentes ao Sistema Integrado de Transferências - SIT.
Por fim, insta salientar que as certidões exigidas pelo artigo 136 da Lei Estadual
nº 15.608/07, deverão ser verificadas pelo Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial/GOFS/SEDU, antes
da formalização do Convênio.
DIANTE DO EXPOSTO, somos de Parecer FAVORÁVEL à realização do Convênio
a ser celebrado com o município de PATO BRANCO, tendo o PARANACJDADE na condição de
Interveniente, no qual se verificam os termos da minuta de convênio em anexo, estarem de acordo com
as disposições dos art. 133, art. 134 e art. 137, da Lei Estadual 15.608/200 e Lei Estadual nº
19.361/2017, relativos aos requisitos legais de convênios a serem celebrados pelo Poder Público
Estadual.
É o Parecer.
Assinado digitalmente por:
Maria de Guadalupe C. de O. Moretti Schneider
Advogada do Poder Executivo Pr
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU
Assessoria Jurídica
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos. s/11 1 2° andar 1 Cenlro Cívico
80530-1401Curihba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
Assinado por: Maria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Moretti Schneider em 10/06/2020 09;15. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Gilmario Ferraz da Silveira em:
09/06/2020 16:46. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade dest e documento pode ser validada no endereço:
https:/lwww.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/ValldarAssinatura.do corno código: a39ec2b89fl02c5768758fadf65bfb25.
e PROTOCOLO
Documento: NPatoBranco48.pdf.
Assinado por: Maria de Guadalupe Carvalho de Ollvelra Moretti Schneider em 10/06/2020 09:1 5.
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Gilmario Ferraz da Silveira em: 09/06/2020 16:46.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov .br/spiweb/validarAssinatura.do com o código:
a39ec2b89fl02c5768758fadf65bfb25.
PARA NA G-OVtJ';QOOlSU.00
N. Documento 20000713
Ped'do de Origem 20000726
Governo do Estado do Paraná
Secrntaria de Estado da Fazenda
NOTA DE EMPENHO
Tipo de Documento oc
Tipo de Pedido de Origem OR
Unidade Contábil 06700 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 6702 DIRETORIA GERAL
CNPJ Unidade 76.416.908/0001-42
Proj/Atividade 5058 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA URBANA
Data de Emissão
Recurso Normal Tipo Empenho 2 Estimativa
Adiantamento NÃO
Ob<a NÃO
UWizaçAo
Reserva Saldo
5 Despesas de capital
D<ferido
Previsão Pagamento
N. LlcitaçAo
N. Contrato
Mod. de LicitaçAo
Tp. Contrato
10/06120
Cond. Pagamento AV N. Convên;o 49812020 Tp. Convênio
P.A.D.V. 00
Credor 11994 1 • PATO BRANCO . PREFEITURA MUNICIPAL
Endereço RUA CARAMURU, 271 · - CENTRO
PATO BRANCO· PR BR
CEP 85501064
Banco/Agência 001/0495-2
Conta 8326314
Oemooslratiyo de Saldo Orçamentário
DOTAÇÃO ORÇAt.IENTÁRIA
6702 5058 15 451 0144404201000000000101 1
Obs.: Valor estornado: RS ,00
RS 128.500,00 (cento e vinte e oito mil e quinhentos reais)
Histórico
Aquisição de Equipamentos, conv. 498/2020
Apmvador
Dt.AprnvaçAo
N.SID
CNPJ 76.995.448/0001·54
AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL
Isento/Não Aplicável
TERMO DE CONVtNIO CC
R5843500A t 0/06/20 15:16: 14 Criador por GOLIVEIRA
Página 3
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 10/06/2020 16:10. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Geneci de Oliveira em: 10/06/2020 16:07. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.11r.g0v.br/splweb/ValldarAsslnatura.do com o código: 7 l cca5f8H99d238c3815de l 2f40b lc4.
e PROTOCOLO
Documento: emppatobranco.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 10/06/2020 16:10.
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Genecl de Oliveira em: 10/06/2020 16:07.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/ 2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código:
7 3cca Sf8 l f 9 9d 2 38c 3 815de l 2f 4 Oblc4.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 022096652-91
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 76.995.448/0001-54
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL
Estabelecimento sem registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
PJg·na 1 cJd 1
Válida até 15/10/2020 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda,pr,gov.br
Em·roo vi.3 n~emor Públ«i (17,oo/2020 1 r.05:25)
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 17/06(2020 14:46. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 17/06(2020 14:42. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://\'l\'lvt.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/ValldarAssinatura.do com o código: d74ec7bcee9d37cbb4a9e89ffff5e75c.
PODER J UDICIÁRIO
JUSTI ÇA DO TRABALHO
Pági n a
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
COM EFEITO DE NEGATIVA
Nome: MUNICIPIO DE PATO BRANCO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ : 76 . 995.448/0001 -54
Ce r tidão nº: 13937720/2020
Expedição: 17 / 06/2020, às 11:32 : 11
Validade: 13/12/2020 - 1 80 (cento e o i tenta) dias, contados da data
de s ua expedição .
Certifica-se que MUNICIPIO DE PATO BRANCO (MATRIZ E FILIAIS) I
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 76 . 995.448/0001-54, CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento de
obrigações estabelecidas no ( s ) processo ( s) abaixo , com débito
garantido ou exigibilidade suspe nsa:
0001922-63.2012 .5.09.0072 - TRT 09 ª Região**
0000702-59.2014.5 . 09.0072 - TRT 09 ª Região **
** Débito com exi g i bilidade suspensa .
Total de processos : 2.
Certidão e mi tida com base no art . 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n º 1 2 . 440, de 7 de julho de 2011 , e
na Resolução Admi n istrativa n º 1470/201 1 do Tribunal Superior do
Trabalho , de 24 de agosto de 2 01 1 .
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atual izados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua exp edição .
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empre sa em relação
a t odos os seus estabel ecimentos, agências ou fil iais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de s ua
a ut entic i dade no porta l do Tribunal Superior do Traba lho na
Internet ( http : //www . tst.jus . br)
Certidão emitida gratuitamente .
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
A Certidão Positiva de Débitos Trabalhis tas, com os mesmos efeitos
da negativa ( art . 642-A , § 2° , da Co nsolidação das Leis do
Trabalho), atest a a ex i stência de registro do CPF ou do CNPJ da
pessoa sobre q uem versa a ce rtidão no Banco Nacional de Devedores
Traba lhistas, cujos débitos estejam com e xigibilidade suspensa ou
garantidos por depósito , bloqueio de numerário o u penhora de bens
suficientes .
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 1 7/06/2020 14:46. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Geneci de Oliveira em: 17/0612020 14:42. Documento
assinado nos termos do a1t. 18 do Decreto Estadual 5389(2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no ndere~o:
https:l/www.eprot ocolo.11r.gov.l>r/spiwebtvalldarAssinatura.do com o código: d74ec71>cee9d37cl>b4a9c89ffffSe75c.
Consulta Regularidade do Empregador
1of 1
CAI A
CAIXA ECONÔ MICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
elo FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
ocial:
Endereço:
76.995.448/0001-54
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RUA CARAMURU 271 /CENTRO/ PATO BRANCO/ PR / 85501-060
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou enca rgos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 10/03/2020 a 07/07/2020
Certificação Número: 2020031003145213026727
Informação obtida em 17 /06/2020 11: 14: 10
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
17/06/2020 11 : 13
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 17/06(2020 14:46. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Genecl de Oliveira em : 17/06/2020 14:42. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 539g{20l 6. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:/ll'IWl'l.e1>rotocolo.pr.gov.br/splweb/validarAssinatura.do com o código: d74ec7bcee9d37cbb4a9e89ffff5e75c.
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Ressalvado o direito de a Fa zenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 •
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:24:22 do dia 18/02/2020 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 16/08/2020.
Código de controle da certidão: 8AAC.057C.F7EC.95FC
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 17/06/2020 14:46. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Genecl de Oliveira em: 17/06(2020 14:42. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splwebNalldarAsslnatura.do com o código: d74ec7bcce9d37cbb4a9e89Hff5c75c.
Certidões exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
1of 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Diretoria do Tesouro do Estado - DTE
Certidão Negativa para Transferências Voluntárias
Nº 00051194
Dados do Município: Prefeitura Municipal de Pato Branco
Endereço: Caramuru , 271
Município: Pato Branco • CNPJ n2 : 76.995.448/0001 ·54
Estado: PR
Em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, o Poder Executivo Estadual
certifica:
• Que o Município supra homologou junto à STN, via Portal SICONFI, a prestação de contas
referente ao exercício de 201 9, conforme art. 51, parágrafo 1 º· inciso 1.
• Que em nome do Município supra não consta a existência de débitos junto ao Estado,
conforme determina o art. 25, parágrafo 1°, inciso IV, alínea A.
A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet no
endereço: http://www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 15 de agosto de 2020
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
etoria do Tesouro do Estado· DTE
Cerlldão N• 000511 94
Emttida EletrooX:amenle via h ternet
16106J2020
Dados transmitidos de forma segura
Tecno?ogõa CELEPAR
16/06/2020 07:28
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 17/06/2020 14:46. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Genecl de Oliveira em: 17/06/2020 14:42. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://1•11•11•1.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAssinatura.do com o código: d74ec7bcee9d37cbb4a9e89ffff5e75c.
.. : Tribunal de Contas do Estado úo Paraná - TCE/PR : ..
1of 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 76.995.448/0001·54
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NQ 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS.
289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 06/07/2020, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
T1ibunal de Contas do Estado do
Paraná ná
Códgo de contro~e 3559.STVZ.2591
Emitoa em 07/02i2020 às 16:24:43
Dados transmitidos de f0<ma segura.
17/06/2020 10:40
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 17/06/2020 14:46. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Genecl de Oliveira em: 17/06/2020 14:42. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/20 16. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://l'll'IW.eprotocolo.pr.gov.br/spil'leb/validarAssinatura.do com o código: d74ec7bcee9d37cbb4a9e89ffff5e75c.
e PROTOCOLO
Documento: 6CertPatoBranco.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 17 /06/2020 14:46.
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Genecl de Oliveira em: 17/06/2020 14:42.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.e1>rotocolo.pr.g0v.br/spiweb/valiclarAssinatura.do com o código:
d74ec7bcee9d37cbb4a9e89ffff5e75c.
~~· ;;;7
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO Nº 498/2020-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E OE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
OE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.21112006, inscrito no CNPJ sob
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54,
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo( a) Prefeito( a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s)
protocolo(s) 16.480.406-2,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVi;NIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7° do Decreto
Página 1 de 12
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Civico
80530-1401 Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-72001www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Marines Veronlca Prado em: 22/06/2020 10:38. As assinaturas deste documento constam às Os. Sla. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https:/lwww.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/validarAsslnatura.do com o código: 588099'9bbd96865929a05e55el87018.
'-~ jf"T
PARANÁ l.IJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas,
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA- RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
135.000,00(cento e trinta e cinco mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor
de 128.250,00(cento e vinte e oito mil e duzentos e cinquenta reais) os quais correrão
à conta da dotação orçamentária 6702.15.451 .01 .5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos
do Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o
valor de 6.750,00(seis mil e setecentos e cinquenta reais), importância equivalente a
5,00% do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Havendo redução do valor global do Convênio, deverá ser mantida a proporção entre
os valores dos recursos destinados pelo CONCEDENTE e os destinados pelo
CONVENENTE (contrapartida municipal), assegurando-se o percentual mínimo de
contrapartida municipal do convênio original.
Página 2 de 12
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Civico
80530-140 1 Curitiba 1 Paraná 1Telefone:41 3250-72001W\Wt.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Marines Veronlca Prado em: 22/06/2020 10:38. As assinaturas deste documento constam às tis. Sl a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAsslnatura.do com o código: 588099f9bbd96865929a05e55el87018.
~~-
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA- UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária especifica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo especifico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
Página 3 de 12
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1 Curitiba 1 Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Marines Veronica Prado em: 22/06/2020 10:38. As assinaturas deste documento constam às fls. Sl a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: htt11s://www.eprotocolo.pr.gov.br/s1>lweb/validarAsslnatura.do com o código: 588099 f9bbd96865929a05e55el87018.
~&:/'
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA- EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
Palãcio das Araucárias
Página 4 de 12
Rua Jacy Loureiro de Campos, sfn 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1Curitiba 1 Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Marines Veronica Prado em: 22/06/2020 10:38. As assinaturas deste documento constam às fls. 5l a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/valldarAsslnatura.do com o código: 588099f9bbd96865929a05e5Sel87018.
-- 'itj/7
PARANÁ "
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
1 - São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
~ Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
11 - São atribuições do INTERVENIENTE:
Palácio das Araucárias
Página 5 de 12
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@p1 l';lgina 5 de t 1
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Marines Veronlca Prado em: 22/0612020 10:38. As assinaturas deste documento constam às ns. 5la. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://\•11'11'1.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/validarAssínatura.do com o código: 588099f9bbd96865929a05e55el87018.
/
"'<tjtt;-;>
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBR/\S PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
Ili - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fi scal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1Telefone:41 3250-72001www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br
Página 6 de 12
Inserido ao protocolo 16.<\80.406-2 por: Marines Veronlca Prado em: 22/06/2020 10:38. As assinaturas deste documento constam às fls. Sl a. f\ autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: htt1>s:1twww.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 588099f9bbd96865929a0Se55el87018.
PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA 00 DESENVOLVIMENTO
URBANO E OE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1Telefone:41 3250-7200 1\'l\W1.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br
Página 7 de 12
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Marines Veronlca Prado em: 22/06/2020 10:38. As assinaturas deste documento constam às fls. Sl a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.llr/spiweb/valldarAssinatura.do com o código: 588099f9bbd96865929a0Se55el87018.
-1? 'il;j.-G?
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA 00 DESENVOLVIMENTO
URBANO E OE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND- Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61 /2011 ;
Página 8 de 12
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Cenlro Cívico
80530-140 1 Curiliba 1 Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.seclu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.400.406·2 por: Marines Veronlca Prado em: 22/0612020 10:38. As assinaturas deste documento constam às ns. Sl a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://w1•11•1.eprot ocolo.pr.gov.l>r/splweb/validarAsslnatur.1.do com o código: 588099f9bbd96865929a05e55el87018.
'-7
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA 0 0 DESENVOLVIMENTO
URBANO E OE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA- PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
Pa lãcio das Araucárias
Página 9 de 12
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1Curitiba 1 Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Marines Veronlca Prado em: 22/06/2020 10:38. As assinaturas deste docum ento constam às Os. 5la. A autenticidade dest e
documento pode ser validada no endereço: https://1•1ww.eprotocolo.pr.gov.br/spfweb/validarAsslnatura.do com o código: 588099f9bl>d96865929a05e5Sel87018.
<ô' Jtfj->'
PARANÁ fiJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
participes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela supeNeniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos participes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
Página 10 de 12
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1 Curitiba 1 Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1\WIW.seclu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Matines Veronica Prado em: 22/06/2020 10:38. As assinaturas deste documento constam às lls. Sl a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://1•11°11'1.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAssinatura.do com o código: 588099f9bbd96865929a05e55e187018.
~~7
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7°, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os participes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- FORO
Os participes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
Página 11de12
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1Curitiba 1 Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Marines Veronica Prado em: 22/06/2020 10:38. As assinaturas deste documento constam às fls. 5l a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.l>r/splweb/valldarAsslnatura.do com o código: 58809919bbd96865929a05e55el87018.
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 498/2020 - SEDU
E por assim estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO
Palâcio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1 Curitiba 1 Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
Página 12 de 12
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Marines Veronlca Prado em: 22/06/2020 10:38. As assinaturas deste documento constam às ns. Sla. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://1•11'/\'1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/valldarAsslnatura.do com o código: 588099r9bbd96865929a0Se55el87018.
e PROTOCOLO
Documento: CONVENI04982020PATOBANCO.pdf.
Assinado digitalmente por: Augustlnho Zucchl em 22/06/2020 11:52, joao Carlos Ortega em 22/06/2020 13:13.
Assinado por: Augusti nho Zucchi em 22/06/2020 11:36.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Marines Veronica Prado em: 22/06(2020 10:38.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://w1•1w.eprotocolo.pr.gov.l>r/spiweb/validarAssinatura.do com o código:
588099f9bbd96865929a05e55el87018.
Páglna(s) 52 a 52 cancelada(s) por Fabrício r.1 orandi em: 27/08/2020 13:37 motivo: Docum ento corrigido e substituído ..
L
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SEC DE SAÚDE
Quantidade Dcscl'ição do Ohjcto
03
Veículo novo, O (zero) KM; TOYOTA ETIOS X VSC MT Hatch; tipo
passageiro; com ano de fabricação/modelo mínimo 2020/2020; com
capacidade para 05 (cinco) lugares; com pintura original de fábrica na cor
branca; com 4 (quatro) portas; com potência mínima do motor de 1.3; com
potência de, no mínimo, 88 CV (gasolina) e 98 CV (etanol);
13icombustivel/Plex - Gasolinn/Etnnol; com caixa de câmbio de, no mínimo,
05 (cinco) velocidades a fre nte e O 1 (uma) a ré; com direção hiclrélulica,
elétrica ou eletro-hidr{u11ica; com 04 (quarro) pneus de, no mínimo, aro 14"
(quatorze) em aço; com tanque de combustível com capacidade mínima de
45 (quarenta e cinco) litros; com porta malas com capacidade mínima de
250 (duzentos e cinqüenta) litros; com freios ABS com distribuição
eletrônica e frenagem (EOD); com nirbags frontais (motorista e passageiro);
com cinto de segurança para todos os ocupantes; com limpador e lavador ele
vidro traseiro; com desembaçador do vidro traseiro; com ar condicionado
original de fübrica; com ar quente; com banco do motorista com ajuste de
altura; com retrovisores externos (direito e esq uerdo) com controle interno;
com travas elétricas nas quatro portas; com, no mínimo, vidros elt!tricos
dianteiros; com rádio AM/FM/USB; com conta giros; com indi cador gradual
de temperatura da água e do nível de combustível; com jogo de tapetes; com
todos os itens de segurança exigidos por lei e pelas normns do Código
Nacional de Trânsito.
VALOR UNITARIO R$ 59.500,00
GARANTIA DE TRES ANOS(36meses) E OU 100.000KM o que ocorrer antes.
Prazo de entrega até 60 dias.
Validade de Proposta 60 dias.
Pato Branco, 08 de Julho de 2020.
TOYOPABRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
CGC: 01.643. 14510001 -73 INSC. ESTADUAL 90.22654-73
ROO. BR 158 N" 6580 ·TREVO DA GUARANI
CEP 85.503·310 ·CAIXA POSTAL, 199
PATO BRANCO· PARANÁ
TELEFONE · 46 327210001 991t187 10
E-MAIL: alvarovendas@toyopabra.com.br
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Fabrício Morandi em: 24/08/2020 22:06.
" , PIRAMIDE VEICULOS
Prefeitura Municipal Pato Branco-PR
Orçamento
Gol 1.6 - 4 portas - 104cv / lOlcv* 2020/2021
Principais Itens Serie:
. "ABS" - rreios com sistema anlllravamenlo
. "EBD" - freios com distribuição eletrônica de rrenagem
. "ESS" - ateria de frenagem de emergência
. 2 airbags (passageiro e motorista)
. 2 apoios de cabeça no banco traseiro com ajuste de altura
. Alerta sonoro de faróis acesos
. Alerta sonoro e visual de não utilização do
cinto de segurança do molorisla
. Antena no telo
. Ar-condicionado com filtro de poeira e pólen
. Banco do molorisla com ajuste de altura
. Cintos de segurança dianteiros com prétensfonador
. Cintos de segurança lalerafs traseiros relráteis
. Desembaçador do vidro traseiro
. Direção hidráulfca
. Encosto do banco traseiro rebatfvel
. Faróis simples com máscara escurecida
. Grade dianteira em preto
. Lavador e lfmpador do vidro traseiro
. Painel de instrumentos com conta-giros, velocímetro e marcador do nível de combuslfvet
. Para-choques na cor do veiculo
. Para-sol com espelho para motorista e passageiro
. Preparação para sistema de som com fiação
. Rodas de aço aro 14" com pneus 185/65 R14 e calotas "Xisto"
. Suporte para celular com entrada USB
. Temporizador do limpador do para-brisa
. Tomada 12V no console central
. Travamento elétrico das portas
. Vidros dianteiros elétricos
.Comparlímenlo carga (litros) 285
.Reservatório combustível (litros) 55
.Cor predominante Branca
.Garantia de 3 anos.
Valor Unitário R$59. 790,00
Orçamento Válido conforme disponibilidade estoque.
PIRÂMIDE VEÍCULOS LTDA.
Av. Tupi,34 28
Pato Branco - Pr.
Fone (46) 2101 -3900
CEP. 85.505-000
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Fabricio Morandl em: 24/08/2020 22:06.
C.N. P.J. 79.852.406/0001-52
lnsc. Estadual 31.600035-52
)
/aFiiiiAL
PROPOSTA DE VENDA
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 13RJ\NCO - PR
Seu Fiai /\rgo é o DRIVE 1.3 com câmbio manual 1111 cor Brnnco Banchisa. 2020/202 1
• Aerofólio traseiro
• Alarme antifurto
• Alertas de limite de velocidade e manutenção programada
• Apoia-pé para o motorista
• Ar condicionado
• Banco do motorista com regulagem de altura
• 13anco traseiro rebatível
• Brake light
• Chave canivete com telecomando para abertura das portas, vidros e poria-malas
• Chcck quadro de instrumentos (Wclcomc Moving)
• Cintos de segurança traseiros (laterais e central) retráteis de 3 pontos
• Computador de Bordo (distància, consumo médio, consumo instantâneo,
autonomia, velocidade média e tempo ele percurso)
• Dese111baçador do vidro trnseiro temporizado
• Direção elétrica progressiva
• Drive by Wire (Controle eletrônico da acelerrn;ào)
• ESS (Sinalização de frenagem de emergência)
• Encosto de cabeça traseiro central
• Espelho no para-sol lados motorista e passageiro
• Follow me home
n: I• F~··'11VJ\~ l'jl"' r1,17
• Gancho universal para lixaçüo cadeira criança (lsofix)
1 " •"d, , ..., ! 1'11:{.-'1U 11 111 t· ~.· Df .·. ti1 -u, J/J r 1.111 t' "1 • t , ~·r. t t .. 1, ,·~,-f'H c-1~ 11 ·!~t:-- · .: •• • 11
h·.<~.:J ~ l:!:'tl ~( .. }.' l,111'1 f'l/\T.-, pcu i ~-c::rfl f ·lf)l ?~'1 1 :~ :'11 1 ·11:H1·.r,,:'• j n [: .• 11 :-,-J,:1 l éu_i
t '· • l 1 • •• ~ • • • · I l' • • • t 1 • ,41 • ; :. •; J.i • 1 ~ • I ! ' ' ,, i 1 , , , ·····t','·
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Fabricio Morandi em: 24/08/2020 22:06.
P~fi.'J-1/,"t\l.'f'r H 41 i 1 , 1 i ;, f 1
1'.: 1 • •t ~ .... ,··n ,.1.1J :" h' : : ',
t\ IL~ lfL 1~ ( ·t~.'.H1•l
l ';t 1 '·1 ;,:~ ~' .1c~ c:. l-c.·' n.·
• Ganchos de fixação no poria malas
• 1 ICSS (Sistema de partida a frio sem tanque auxiliar de gasolina)
• HSD (J-ligh Safety Drive) - Airbag duplo (motorista e passageiro) e ABS com
EBD
• Iluminação do porta-malas
• LED Design
• Lane Change (Punção auxiliar para acionamento das setas indicando trocas de
faixa)
• Limpador e lavador dos vidros dianteiro e traseiro com intermitência
• Novo motor 1.3 l'ireíly 8V Flex
• Predisposição para rádio (2 alto-falantes dianteiros. 2 alto-fa lantes traseiros, 2
tweeters e antena)
• Quadro de instrumentos 3,5" multi funcional com relógio digital, calcndúrio e
informações do veículo em Tf.T personalizável
• Rodas de aço estnmpado 5.5 x 14? com cnlotns integrais + Pneus "vereie" com
baixa resistência a rolagem 175/65 R 14
• Sistema de monitoramento de pressão dos pneus
• Tomadn l 2V
• Travns elétricns (Travamento automático n 20 km/h, indicador de portas abertas,
luz interna com temporizador e tampa do combustível)
• Vidros elétricos dianteiros com onc touch e antiesmagamento
• Volante com regulagem de altura
• DIMENSÕES EXTERNAS
LARGURA DO VEÍCULO (MM)
1.962
ALTURA DO SOLO (MM)
149
CAPACIDADE DO PORTA-MALAS (LITROS)
300
TANQUE DE COMl3USTÍVEL (LITROS)
48
COMPRlMENTO DO VEÍClJLO (MM)
3.998
ALTURA DO VEÍCULO (MM)
1.50 1
ENTRE-EIXOS (MM)
2.52 1
• MOTOR
POTÊNCIA MAXIMA (CV)
1O1 ,0 (G) a 6000 rpm I 109,0 (E) 6250 rpm
1 '•' · ~'-· •fL j .. tt",l ;'..!' H\ I01!1
li f l 'F · I .· ·'" I JI·.•'
r· 'ti Ttl 1 ' I 11• ' ' J . 'i 11
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Fabrício Morandi em: 24/08/2020 22:06.
r11 • 1 11:
·l1I .~ r 1 .. '::.il ~ "ti . 1·1 •!I i;..~ ; t., • J
;1 :. ~!1 ·rn , .... '' ~- , .. 1.· \ -·
Ltn 1;r1.u 11 cc .. , nn 1n· \.".•.."'1'"'-a •;ro t"Cr'. ' 11t•
/aFii!iAL
CILINDRADA TOTAL (CC)
1332
TORQUE MÁXIMO (KGr:.M)
13, 7 (G) I 14,2 (E) a 3500 rpm
• ALIMENTAÇÃO
COMBUSTÍVEL
FLEX
•R$ 59,841.60
* PROPOSTA VÁLIDA DE 30 DIAS
ATT.
FIPAL REDE DE CONCESSIONÁRIAS FIAT
LUIZ CARLOS rvtARCHESI
OPTO VENDAS
46 2101 7700
46 99 120 3705 WHAr rs
PATO BRANCO - 09 DE JULHO DE 2020
Avenid T ·
~r6-000 PA O BRANC -P~
e .. • t,'f'í: #H:::; 1-Fil ~ "í l\ l!Jll
l1·:r·• 1·fT1 ps 3;1,; .1 ,n_1
1 1 0 H .. l .. l 1 '. 1 ' 1
i"•-..... ~·í . .Cf,lfi'"lt~ li'.:1 :- d11·'-': tJ .-'\·.,1, in t,l'.il 1_ F ~tti'.J r 11" 1 ·.1. ~.r )
fl'if•J~;..''~c·· ,Ffl l'';J., _ J ... ,'1'i l {/1:":P-".'L.•IL .J.l,-:.•/'ll ~í\""
,,,,, 1 ' 1 :• 'J• ,. fi ., .... '' 1
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Fabriclo Morandl em: 24/08/2020 22:06.
1· ,• ; '"' I lo''.'1\t '(','• f ~1 ! $•1 ~· 1 1 •' J. 1
i•.n.•,J1F.U L.t..., 'o"fli?
:u~·;f1·'.'H 1frr.:0.".1V1;
EDl'l L DE: PREGÃO
PROPONENTE:
PAM - 2020 - SEDU
CARACTERISTICAS TÉCNICAS DO EQUIPAMENTO - MODELO 07
f 2.0 LOTE Nº: 01
Prefei tura Municipal de PATO BRANCO - Pr.
NOME DO BEM: AUTOMÓVEL HATCH- 5 passageiros N° DE UN IDADES PROPOSTAS: 03 (Três)
(1) DISCRIMINAÇÃO- (2) EXIGÊNCIAS MININAS DO MUNICÍPIO (3) ESPECIFICAÇÕES DO EQUIPAMENTO
PROPOSTO
Indicar -- --- 202012020 (novo, zero km, 1° emplacamento)
1. MARCA/MODELO Indicar 1.1 FABRICAÇÃ o ____ -+_20_2 i/2_0 0_ o_v_~ ro /_ac _t-~-+- ------ ~
2. MOTOR • • • :~ • • • 6 • • • • • ~· -~~
2.1. Marca Indicar Indicar
1. 3 1.3
98 CV (E) 88 CV (G) 98 CV (E) 88 CV (G)
Indicar Indicar
2.5. Combustível Gasolina e Etanol (flex) Gasolina e Etanol (flex)
3. TRANSMISSAO
3.1. Ti o
3.2. Nº de marchas à frente
5. PNEUS
6. FREIOS
6.1 Sistema de Freios
7. SISTEMA ELETRICO
7.1 Sistema Elétrico mínimo Volts
8. CAPACIDADE DE CARGA
8.1 . Número de
9. PORTAS
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Fabricio Morandi em: 24/08/2020 22:06. Morem f: · ·-aNalho Secre r: .. • . ".!Saúde
F.:im ria ~ 381/2017
~~PA - 2020 - SEDU
l 9.1 . Número de Portas 1 4 (Quatro) 1 4 (Quatro)
CARACTERISTICAS TÉCNICAS DO EQUIPAMENTO - MODELO 07
1:."D/7:111. DH: PREGÃO /2.0 LOTE N°: 01
PROPONENTE:
Prefeitura Municipal de PATO BRANCO - Pr.
NOME DO BEM: AUTOMÓVEL HATCH - 5 passageiros N° DE UNIDADES PROPOSTAS: -03 {frês)
(1) DISCRIMINAÇÃO
1 O.O. COR DO VEICULO
10.2. Ti o de Carroceria
11 . ACESSORIOS
11.1. Vidros Elétricos
11.2. Trava Elétrica
11.3. Sistema de Ar Condicionado
11.4 1 nfotenimento
11.5. Kit de Ferramentas
11.6. Adesivo da lo omarca do Pro rama
11.7. Itens de Segurança
12. GARANTIA
13. TREINAMENTO DE MECÂNICOS E
MOTORISTAS (duração)
(2) EXIGÊNCIAS MININAS DO MUNICÍPIO
Sim, dianteiros
Sim
Sim
Sim, Rádio, conexão USB e Interface Bluetooth
Exi ido or lei e normas do CONTRAN
Conforme modelo fornecido
2 Airbags frontais motorista e passageiro, Cinto
de 3 pontas, Encosto de Cabeça, e demais
revisto em le is/a ão
Entrega técnica
(3) ESPECIFICAÇÕES DO EQUIPAMENTO
PROPOSTO
Sim, dianteiros
Sim
Sim
Sim. Rádio, conexão USB e Interface Bluetooth
Exi ido or lei e normas do CONTRAN
Conforme modelo fornecido
2 Airbags frontais motorista e passageiro, Cinto
de 3 pontas, Encosto de Cabeça, e demais
revisto em le is/a ão
Entrega técnica
Obs.: A proponente deverá preencher todos os espaços vazios da coluna 3 (três) com as especificações do equipamento proposto, obedecendo o
mesmo sistema de unidades e padrões adotados nas colunas 1 (um) e 2 (dois).
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Fabrício Morandi em: 24/08/2020 22:06.
Pato Branco, 20 de Agosto de 2020
CO ,:Ç0 .. AJ..JC i'F'e anaes de Carvalho
:ry~.(! . unicipal de Saúde
RG_,_. 3 . 99.640-1 SSPPR
Mareio ftr: .. "'· ,_., 1P orv~Jho ... . ,. .;.,Saude Secretan~ ••·• Fon:o::ri~ 02 :?.Sl/2017
P<igina 2
Página(s) 60 a 60 cancelada(s) por Fabricio Morandi em: 27/08/2020 13:37 motivo: Documento corrigido e substituído ..
e PROTOCOLO
Página(s) 60 a 60 cancelada(s) por Fabricio Morandi em: 27/08/2020 13:37 motivo: Documento corrigido e substituído ..
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://w1•1w.eprotocolo.pr.gov.llr/spiweb/validarAssinatura com o código:
a077bda6cc9f09bllb5e558dbl230e51.
Protocolo:
Assunto:
Interessado:
Data:
'-".J't/
PARANÁ ll.J
GOVERNO DO ESTADO
PARANACIDADE
ESCRITORIO DE CASCAVEL
16.480.406-2
SOL. RECURSOS PLANO PARANÁ
AQUISIÇÃO DE 3 VEÍCULOS.
PREFEITURA DE PATO BRANCO
24/08/2020 22:09
DESPACHO
A/c Mara Cristina Chueiri
MAIS CIDADE PARA
Solicito o encam inhamento do projeto do município de PATO BRANCO
Sam 55 lote 01 para aquisição de 03 (três} Veículos Hatch para providências junto
ao convênio.
Att.
Fabricio Morandi
Er. Cascavel
Assinado por: Fabriclo Morandl em 24/08/2020 22:09. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Fabriclo Morandl em: 24/08/2020 22:09. Documento assinado nos termos
do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocoto.pr.gov.brfsplweb/ValldarAsslnatura com o código: f95b78f9d93bc5 07delfflfl8350cdfd,
e PROTOCOLO
Documento: Despacho_ 4.pdf.
Assinado por: Fabricio Morandl em 24/08/2020 22:09.
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Fabrlclo Morandl em: 24/08/2020 22:09.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código:
f95b78f9d93bc507delfflfl8350cdfd.
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde 1
OFÍCIO Nº: 400/2020 Pato Branco, 21 de Agosto de 2020
Prezado Senhor,
Considerando o Convênio nº 498/2020 - Paraná Cidade, o qual tem como objeto
a aquisição de três veiculos Okm para a Secretaria Municipal, declaramos que
disponibilizaremos a contra partida de R$ 50.250,00 (cinqüenta mil duzentos e cinqüenta
reais), sendo este 28% (vinte e oito por cento) do valor total de R$ 178.500,00 (Cento e
setenta e oito niil e quinhentos reais) da aquisição.
Dotação orçamentária: 08.07 - 10.301.0043.1.054 - 4.4.90.52 - Código Despesa:
1356.
Sem mais para o momento, agradecemos.
Atenciosamente,
CC~\Jv'vQ · andes de Carvalho
limo Sr.
João Carlos Ortega
Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas/Paraná Cidade
Curitiba - PR
Rua Paraná, 340 - Centro
32 13· 1700 CEP 05.50 i -090
Pato Uranco
CNPJ 00.072.476/000 1 ·SI
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Fabrlclo Morandl em: 27/08/2020 13:38.
Tcl/fax (0"46)32 13· 1700
Paraná
PaRaNac1oaoe
-.....-PAM - 2020 - SEDU
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
EMPRESAS QUE APRESENTARAM COTAÇÃO DE PREÇOS
Lote 1 - VEÍCULO HATACH
- ..
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO r.c iCTAÍ A 00 OC!'~C ,..,VOl..VIM NTO
U í.:OANO C 0C OOR' ~ PÜ OL.IC A S
1- TOYOPABRA Veículos e Peças Ltda.
2- PIRÃMIDE Veículos Ltda
3- FIPAL Distribuidora de Veículos Ltda
Veículo
Fontes
Valor atual do convênio
Novo valor do convênio
CONVÊNIO Nº 49812020
O PARA MONTAGEM DE PROCEDIMENTO LIC/TATÓRIO
59.500,00 59.790,00 59.841,60 59.710,53 59.500,00 3
Total R$
DEMONSTRA T/VO DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO.
Valor R$ SEDU/Fundo
Perdido R$
135.000,00 128.250,00
178.500,00 128.250,00
% Fundo Contrapartida
Perdido Muncíoio R$
95.00% 6.750.00
71,85% 50.250,00
Cascavel, 07 de agosto 2.020
Fabrício Morandi
An:.llc.t~ do Dosonvolvlmon10 Munlelp::il
Sorvtço Soclol Aut6nomo PARANACIDADE
% contrapartida Totais% (FP+CPM)
Município
5,00% 100,00%
28.1 5% 100.00%
178.500,00
178.500,00
Totais R$
135.000,00
178.500,00
Assinado por: Fabrício Morandi em 27/08/2020 13:39. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Fabricio Morandi em: 27/08/2020 13:38. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/ValldarAsslnatura com o código: 60c3964546e93977ef42dlfl802e999l.
e PROTOCOLO
Documento: Planilha_ Cotacao _Pato _Branco_Sam_55.pdf.
Assinado por: Fabriclo Morandi em 27/08/2020 13:39.
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Fabriclo Morandi em: 27/08/2020 13:38.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código:
60c3964546e93977ef42dlfl802e9991.
PaRaNacmaoe
~~
PARANÁ ti
GOVERNO DO ESTADO
SFCRF 1/llfü\ IJO DFSFNVOL VIMENTO
UílHANO DE- OBR•'S PÜHl IC1\<;
Despacho/COP
Para: Coorde11adoria Téc11ica - CTECISEDU
De: DOP / COP - Camila Mileke Scucato I Hélio Sabino Deitos
1 Data: 2710812020
Assunto: Convênio! Parecer Jurídico! Plano de Trabalho Definitivo - alterações
Prezados:
Segue a Coordenadoria Técnica - CTEC/SEDU, docwnentaçãolprotocolo para: conferência, coleta de
assinaturas, SIT e demais procedimentos necessários quanto as alterações requeridas no Convenio,
sendo estas:
Município: PATO BRANCO
Programa: Transferências Voluntárias
Convênio nº: 49812020
( X ) acréscimo de valor: plano de trabalho definitivo, parecer jurídico e termo aditivo ao convênio
Total SEDU/Fundo Perdido Contrap artida
Valor Convê11io 135.000,00 128.250,00 6.750,00
Novo valor 178.500,00 128.250,00 50.250,00
(Aumento
contrapartida)
( ) redução de valor: plano de traballlo definitivo, parecer jurídico e termo aditivo ao convênio
Total SEDU!Ftmdo Perdido Contrapartida
Valor Convênio
Novo valor
( ) sem alteração de valor de convê11io: plano de traba/110 definitivo.
Atenciosamente,
Hélio Sabino Deitos
Coordenador Operacional
PARANACIDADE
Camila Mi/eke Scucato
Diretora de Operações
Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n - 2° andar - Centro Cívico - 80530-140 - Curitiba - PR
Horário de Atendimento: das 081130 às 121100 e das 131130 às 181100.
Assinado por: Helio Sal>lno Deltos em 27/08{1020 14:55. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Mara Cristina Chuelrl em: 27/08{1020 14:38. Documento assinado nos
termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389{1016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://\'/ww.eprotocolo.pr.gov.l>r/splwel>/valldarAsslnatura com o código: c4958lc49f4382f4cc588l>fa034f688d.
e PROTOCOLO
Documento: 4982020_patobranco_documentoctec.pdf.
Assinado por: Helio Sablno Deitos em 27/08/2020 14:55.
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Mara Cristina Chueiri em: 27/08/2020 14:38.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.1>r.g0v.br/spiweb/validarAssinatura com o código:
c4958lc49f4382f4ee588bfa034f688d.
P~gina(s) 65 a 68 cancelada(s) por jose Fernando Dillenburg em : 28/08/2020 09:39 motivo: NÃO FOI EFETUADA A ASSINATURA DIGITAL NO DOCUMENTO.
1° PLANO DE TRABALHO DEFINITIVO
CONVÊNIO 498 / 2020 SIT - 45725
1. DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade proponente (TOMADOR) 1 C.N.P.l/M.F.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 76.995.448/0001-54
Nome do Prefeito
AUGUSTINHO ZUCCHI
Endereço 1 U.F. 1 CEP 1 Telefone
RUA CARAMURÚ 271 CENTRO PR 85501-060 (46) 3225-1544
2.CONCEDENTE
Nome
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU
1 C.N.P.J/M.F.
76.416.908/0001-42
Endereço
R. Jacy Loureiro de Campos, s/n - 2º andar Centro Cívico
Cidade
CURITIBA
OUTROS PARTÍCIPES
Nome
SERVI O SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
Endereço
R. Jac Loureiro de Cam os, s/n - 20 andar Centro Cívico
Cidade
CURITIBA
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
EQUIPAMENTOS / VEÍCULOS
1 E-mail
sedu@sedu.pr.qov.br
1 U.F. 1 CEP 1 Telefone
PR 80530-913 (41) 3250-7244
E-mail
C.N.P.J/M.F.
01.450.804/0001-55
aranacidade@ aranacidade.or .br
U.F. CEP Telefone
PR 80530-913 41 3350-3300
1
Período de Execução
24/ 11/2020 - 02/02/2021
Identificação do Projeto
Aquisição de Veículo de Passeio sendo: Lote 1 - 03 (TRÊS) Automóveis HATCH, Fabricação/Modelo 2020/2020 (Novo,
Zero Km, 1 o emplacamento), Motorização mínimal.3, Potência Mínima de 98 CV (E) e 88 CV (G), Capacidade 5
passageiros e demais características técnicas constantes no MODELO 07.
Quantidade
3 ud
Protocolo: 1 / 4
Assinado digitalmente por: Augustinho Zucchl em 28/08/2020 09:43, joao Carlos Ortega em 31/08/2020 11 :35. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Augustinho
Zucchl em: 28/08/2020 09:42. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.1>r.gov.1Jr/splweb/ValldarAssinatura corno código: 2443b8bd953l>l 8a08fe7b8fdbcf0c491.
Justificativa da Proposição
Justificamos a necessidade de aquisição dos veículos, os quais serão de uso exclusivo para ações na Atenção
Primária, visando à melhoria das condições do transporte sanitário do município bem corno do atendimento a
população.
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
DURACAO
ETAPA ESPECIFICACÃO INICIO TERMINO VALOR - R$
1 Pré-contrato 25/ 08/2020 23/11/2020 o 00
2 Aauisicâo 24/11/ 2020 04/12/2020 178.500 00
TOTAL 178.500,00
Protocolo: 2 / 4
Assinado digitalmente por: Augustlnho Zucc hl em 28/08/2020 09:43. Joao Carlos Ortega em 31/08/2020 11:35. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Augustlnho
zucchl em: 28/08/2020 og:42. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://w1•1w.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/ValldarAsslnatura com o código: 2443b8bd953bl8a08fe7b8fdbcf0e491.
5. PLANO DE APLICA ÃO
DOTA AO OR AMENTARIA DO PROPONENTE VALOR - EM R$ 1 00
C DIGO ESPECIFICA AO CONCEDENTE CONTRAPARTIDA
312 Equipamentos e Material Permanente 128.250,00 50.250,00
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
REPASSE CONTRAPARTIDA
PARCELA META MÊS/ ANO CONCEDENTE PROPONENTE
EM R$ 1 00 EM R$ 1 00
1 Entreoa 01/2021 128.250 00 50.250 00
SUBTOTAL 128.250,00 50.250,00
{*) Este Cronograma é estimativo, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas
medições, no caso de obras, ou com o recebimento de bens, ou com a execução dos serviços.
Protocolo: 3 / 4
Assinado digitalmente por: Augustlnho Zucchi em 28/08/2020 09:43, joao Carlos Ortega em 31/08/2020 11:35. lnserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustlnho
Zucchi em: 28/08/2020 09:42. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://ww1•1,e11rotocolo.11r.gov.i.Jr/splwei.J/valldarAsslnatura com o código: 2443i.J8i.Jd953bl8a08fe7i.J8fdi.Jcf0e491.
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao CONCEDENTE e
sob todos efeitos e as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em. mora ou situação de Inadimplência
junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Federal, que impeçam a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União,
na forma deste Plano de Trabalho.
O município compromete-se a arcar com a contrapartida necessária à execução do objeto.
Plano de trabalho em acordo com o orçamento aprovado
Analista que Aprovou o Projeto: Fabricio Morandi
JOÃO CARLOS ORTEGA Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito Municipal de PATO BRANCO
Protocolo: 4 / 4
Assinado digitalmente por: Augustinho Zucchl em 28/08(2020 09:43, )oao Carlos Ortega em 31/08/2020 11:35. Inserido ao protocolo 16.480,406-2 por: Augustinho
Zucchl em: 28/08/2020 09:42. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://ww1•1.eprot ocolo.pr.gov.br/splweb/ValldarAsslnatura com o código: 2443bBbd953bl8a08fe7b8fdbcfOe491.
e PROTOCOLO
Documento: 4982020patobrancoplanodetrabalho.pdf.
Assinado digitalmente por: Augustinho zucchl em 28/08/2020 09:43, Joao Carlos Ortega em 31/08/2020 11:35.
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Augustinho zucchi em: 28/08/2020 09:42.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código:
2443b8bd953bl8a08fe7b8fdbcf0e491.
PUBLICADO
DIOE-PR nº Página(s)
Data
Extrato Ano
:~~ . {t!/'-
8 ... ~
;;!
i
.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria do Desenvolvimento Urbano
1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 498/2020 -SEDU, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU
• inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/nº- 2° andar-Palácio
das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÓNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituído
pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro
de Campos s/nº - 2° andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados pelo Secretário de Estado
JOÃO CARLOS ORTEGA e o Município de PATO BRANCO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob nº 76.995.448/0001-54, doravante denominado MUNICIPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo Prefeito( a) AUGUSTINHO ZUCCHI.
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei
nº 8.666/1993, Leis Estaduais nº 15.608/2007, 19.206/2017 e 19.361/2017, Decreto Estadual nº 8.332/2017,
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais dispositivos legais aplicáveis,
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Para a execução do objeto, tem-se que os recursos financeiros globais totalizam R$ 178.500,00 (cento e setenta
e oito mil e quinhentos reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a importância anteriormente pactuada no
instrumento de Convénio no valor total de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos e cinquenta reais),
correndo à conta da dotação orçamentária 67.002.15.451 .001 7.3058.4.4.40.42.01, fonte Recursos do Tesouro do
Estado, e cabendo ao CONVENENTE, como contrapartida municipal, nos tem1os do parágrafo primeiro, da
cláusula segunda, do ajuste original, destinar a importância de R$ 50.250,00 (cinquenta mil e duzentos e cinquenta
reais), do valor global e total pactuado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Pennanecem inalteradas as demais cláusulas do CONV~NIO original, desde que não colidam com as deste
TERMO ADITIVO.
E por assim estarem plenamente de acordo, os participes finnam o presente TERMO ADITIVO, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
JOÃO CARLOS ORTEGA Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
AUGUSTINHO ZUCCHI Preteito(a) Municipal de PATO BRANCO
Secretaria do Desenvolvimento Urbano
Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos s/nº - 2"' andar
Centro Cillico - Curitiba - PR - CEP 80.530-140
• 55 41 3250-7200
1·.w:1.desenvvlvimentourb<lno.pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: jose Fernando Dlllenburg em: 28/08/2020 09:53.
Pá ina 1 de 1
'?
PARANÁ '1
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
ASSESSORIA JURÍDICA
Protocolo:
Assunto:
Interessado:
Data:
16.480.406-2
SOL. RECURSOS PLANO PARANÁ
AQUISIÇÃO DE 3 VEÍCULOS.
PREFEITURA DE PATO BRANCO
28/08/2020 10:22
DESPACHO
MAIS CIDADE PARA
Esta Assessoria Jurídica verificou que o lo Plano de Trabalho Definitivo
apresentado pelo Município cumpriu integralmente os requisitos estabelecidos no
artigo 60 do Decreto no 3.536/2019, inexistindo óbice ao aditamento solicitado.
Assinado por: Maria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Moretti Schneider em 28/08/2020 11:39. Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Roberta Alves Pinto Gulniarães
em: 28/08/2020 10:22. Documento <issinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://ww1•1.cprotocolo.11r.gov.br/splweb/valldarAsslnatura com o código: 9a03b95c70160022e2lbe3eac7712192.
e PROTOCOLO
Documento: Despacho_S.pdf.
Assinado por: Maria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Moretti Schnelder em 28/08/2020 11:39.
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Roberta Alves Pinto Guimarães em: 28/08/2020 10:22.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código:
9a03b95c70f60022e2lbe3eac7712192.
Página(s) 75 a 75 cancelada(s) por Jose Fernando Dillenburg em : 08/09/2020 16:36 motivo: FOI FEITA A ASSINATURA ELETRONICA E NÃO DIGITAL COMO FOI
SOLICITADO.
e PROTOCOLO
Página(s) 75 a 75 cancelada(s) por jose Fernando Dillenburg em: 08/09/2020 16:36 motivo: FOI FEITA A ASSINATURA ELETRONICA E NÃO DIGITAL
COMO FOI SOLICITADO.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/valldarAssinatura com o código:
15b3dbl 6f3dl54760d8f07d05e0b8c0e.
PUBLICADO
DIOE-PR n!:! Página(s)
Data
Extrato Ano
~·y
PARANÁ •
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria do Desenvolvimento Urbano
1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 498/2020 -SEDU, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU
• inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/nº - 2º andar- Palácio
das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominada SEDU. na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituído
pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro
de Campos s/nº - 2° andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR. CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados pelo Secretário de Estado
JOÃO CARLOS ORTEGA e o Município de PATO BRANCO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob nº 76.995.448/0001-54, doravante denominado MUNICf PIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo Prefeito( a) AUGUSTINHO ZUCCHI.
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei
nº 8.666/1993, Leis Estaduais nº 15.608/2007, 19.206/2017 e 19.361/2017, Decreto Estadual nº 8.332/2017,
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais dispositivos legais aplicáveis,
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Para a execução do objeto, tem-se que os recursos financeiros globais totalizam R$ 178.500,00 (cento e setenta
e oito mil e quinhentos reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a importância anteriormente pactuada no
instrumento de Convênio no valor total de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos e cinquenta reais),
correndo ã conta da dotação orçamentária 67.002.15.451 .0017.3058.4.4.40.42.01, fonte Recursos do Tesouro do
Estado, e cabendo ao CONVENENTE, como contrapartida municipal. nos termos do parágrafo primeiro, da
cláusula segunda, do ajuste original, destinar a importância de R$ 50.250,00 (cinquenta mil e duzentos e cinquenta
reais), do valor global e total pactuado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Pennanecem inalteradas as demais cláusulas do CONVÊNIO original, desde que não colidam com as deste
TERMO ADITIVO.
E por assim estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente TERMO ADITIVO, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
JOÃO CARLOS ORTEGA Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
AUGUSTINHO ZUCCHI Prereito(a) Municipal de PATO BRANCO
Secselana do Desenvol vimento Urbano
Palàcio das Araucárias - Rua Jacy l oureiro de Campos sln• - 2' andar
Centro Cívico - Cun111.>a - PR - CEP 80.530-140
•55 4 t 3250-7200
1·.vw.desenvolvirnentou1 bano.pr.gov.br
Pá ina t de t
Assinado digitalmente por: Augusllnho Zucchl em 08/09/2020 16:42, )oao Carlos Ortega em 09/09/2020 09:35. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: )ose Fernando
Dillenburg em: 08/09/2020 16:39. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Est adual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.cprotocolo.pr.gov.br/splweb/ValldarAsslnatura com o código: efea4ea5f957b5d7ebdld69766bbcafd.
e PROTOCOLO
Documento: 4982020_patobranco_laditivodevalorl.pdf.
Assinado digitalmente por: Augustinho Zucchl em 08/09/2020 16:42, joao Carlos Ortega em 09/09/2020 09:35.
Inserido ao protocolo 16.480.406·2 por: Jose Fernando Dillenburg em: 08/09/2020 16:39.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código:
efea4ea5f957b5d7ebdld69766bbcafd.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ID) i.-;, r:.11 1 rg1 I '? « 0\ n r;.-C ôt Li.- :D ).J. _ ~- -- ' l!c:. 1 01, j J "- \;. ~
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 711/2021
Data: 29/03/2021 - Horário: 11:45
Legislativo - PCOF 14/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 39/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Exercício de 2021, no
valor de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:12/03/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca obter
autorização Legislativa para abrir Crédito especial no exercício de 2021, no valor de
R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais), conforme Mensagem
Nº 29/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que o Projeto de Lei, visa a criação de nova ação, nova fonte e
aprovação de Crédito especial no orçamento Geral no Município, no valor de
R$ 128.250,00(Cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reiais), com recurso de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, junto a Secretaria Municipal de
Saúde, a ser recebido através do Convênio nº 498/2020 da Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Urbano - SEDU, com a finalidade de aquisição de 03(três) veículos. Além
do valor a ser recebido através do Convênio, o município deve realizar a contrapartida de
R$ 50.250,00(cinquenta mil, duzentos e cinquenta reais), totalizando o montante para
aquisição desses veículos, o valor de R$ 178.500,00(cinto e setenta e oito mil e quinhentos
reais).
~
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 152 8
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.le g.br
Encaminhamos Requerimento nº 241 na data de 22/03/2021 ao Executivo
Municipal solicitando: 1. Cópia do Convênio nº 498/2020; 2. Detalhamento sobre que
categoria/tipo de veículo serão adquiridos. Em resposta ao requerimento recebemos ofício
nº 120/AL, na data de 26/03/2021, contendo: cópia do convênio, Plano de Trabalho com o
descritivo do tipo de veículo a ser adquirido; " Aquisição de Veículo de passeio sendo: Lote
1 - 03(três) Automoveis Hatch, Novo, Zero Km, 1° emplacamento, Motorização mínima 1.3,
Potência Mínima de 98 CV(E) e 88 CV(E) e 88 CV(G}, capacidade 5 passageiros". Além
dos documentos citados, recebemos também 03 orçamentos de veículos compatíveis, com
a descrição dos veículos detalhada no Plano de Trabalho do referido convênio ..
O proponente justifica a necessidade de aquisição desses veículos, devido a
ampliação das equipes da Estratégias Saúde da Família, de 07 para 19 equipes e o
número crescente de usuários cadastrados e acompanhados pelas equipes. Os veículos
adquiridos serão de uso exclusivo para ações na Atenção Primária, visando à melhoria das
condições do transporte sanitário do município, bem como do atendimento a população.
Adicionalmente, o proponente justifica que a atual frota de veículos necessita de
constante manutenção e renovação, com isso garantindo a segurança dos usuários, bem
como os servidores que o conduzem.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes
solicitados, e exarado o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise de toda a documentação enviada pelo executivo, solicitada através
do requerimento Nº 241, e ainda, com base no parecer da Assessoria Contábil da Câmara
Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal,
opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 39/2021 do Executivo Municipal à
sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 26 de março de 2021.
~ = ?--: ? -c:::::_íVía ~ os Marini ... ~
Vereador - Podemos
Relator
~ ~ Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18J http://www.pa tobra nco.pr.leg.br/ vereadonnarini@patobranco.pr.leg.br
Ili - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 39
/2021 .
Rodrigo Brandão
Vereador - DEM
Presidente da Comissão
Pato Branco, 26 de março de 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / ve re adormarini@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 39/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021 , no valor de R$ 128.250,00 (cento
e vinte e oito mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 128.250,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021 , conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal 128.250,0
de Saúde - FMS
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Ação, abrir nova Fonte e abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos
e cinquenta reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRACAO DA SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de veiculas para o Fundo Municipal de
Saúde- FMS
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 128.250,00
1 Total 128.250,001
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1518 - Blocos de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde -
Estadual
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
128.250,00
128.250,00 1
07/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADli'iETE
LEI i'i• 5.7J5, UE 5 DE AUlllL DE lOll
i\IUNICÍPIO DE PATO BIUNCO- ESTADO DO PAnANÁ
LEI Nº 5.735, DE 5 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de RS
128.250,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos e
cinquenta reais).
A Câmara i\lunici11al de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei :
Arl. lº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 2018/2021, confonne segue:
rrngnm;a \':ator RS
\fanultnç-lo d.a Saúde 113.2!-0.00
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2021, confonuc segue:
1.05-t AquUi., Jo dt ni<ulos pu-:1 o íundo Muni<ipal dr S1ú ~ .-:\IS llS.L~ 0
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova /\çào, abrir nova
Fonte e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 13rnnco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 128.250,00 (cento e vinte
e oito mil e duzentos e cinquenta reais) na classificação füncional
programática abaixo:
OS.07
10
IOJOI
IOJOl.OOH
1.05.J
Tot:tl
St:Clll:TAlllA MUNICIP ~l. Ili: S.\Úlll:
ADml>~STRAÇÀO DA SAÚDE
Altoç-Jo D:hi<"a
..\~u \fo J.e H í.:ul.;>s JW:l Q Íl .. líl-.kl unh:ip.!l rl.:- SJUJ~ -
~IS
\';.1J<lrRS
118.150,00
118. 150,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada, assim especificada:
ronlt \'alor HS
1518 - BI0\'.01 dt loH:Mlm,nto u Htdt dt S<ontç.n Públko' tm S!lúdt - U S..2501
00
üt:1duJl
Tolll 118.ISO,OO
Arf. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefei to ivlunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
5 de abril de 2021.
IWHSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldc11tilicndor:54F7E983
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/04/2021. Edição 2237
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://w11•w.diario1nunicipal.eom.hr/amp/
www.diariornunicipal.corn.br/amp/materia/54F7E983/03AGdBq264PvoFB05-i042gg80PAdHBf-HhEBaLWS21rMFtVWqOilbqnsRyRUrnYj9iyl690gv... 1/1
07/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECltETARIA DE GADINETF.
DECl<ETO r;• 8.888, DE 5 DE AORIL DE 2021
DECRETO Nº 8.888, DE 5 DE ABRIL DE 2021
Abre Crédito Especial no cxercicio de 202 1, no valor
de RS 128.250,00 (cento e vinte e oito mil duzentos e
cinquenta reais).
O Prc!Cito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das alribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5. 735, de 5 de abril de 2021.
DECRETA:
Art. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 20 18/202 1,
con fonne segue:
OOH \1:1autcrt('"lo d.a S;túdt 118.150,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 202 1,
confonne segue:
1.05..i \quhlçlo de Hkulo\ plra o 1·unJa ~lunk p.al dt SuiJt- rMS 11&.UO,OO
Art. 3° Fica criada nova Ação, fica aberta nova Fonte e fi ca aberto no
Orçamento Gemi do 1vlunicipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS 128.250,00 (cento e vinte e oito mil e
duzentos e c inquenla reais) na classificação funcional progr.unálica
abaixo:
Códl:o
los.07
10
I OJO I
IOJ-01.00H
1.05-1
To11.I
Sl:CllUAlllA ~IUSIC PAl . IH: SAÚDE
\0 11 1\ Sl IUÇ ÃO D.\ SAÚDE
S1údt
.\llaulta(lo d:a Sltidt
.\ qt:. i.\~ & "'~lli p1t3 o fun.J..l MunKi(\11 & S.1ü.k -
r.115
\'1fl)r RS
118.ISO,OO
118.150,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada, assim especificada:
ro11 1t \'aforRS
15 18 - 01.xoi dt l n\f'\fimtalo n.1 Rtdt dt Stnlç-os Púbtkll~ tm Stúdt - 12.S.l..(@,00
ütldult
ToU1 118.150,00
,\ri. s• Este D.:cr.:to enlrará em \'igor na dala de sua publicação.
Gabinete do Prefeito l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
5 de abril de 202 1.
llOIJSON CANTU
Prefeito Municipal
Puhlicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntifirndor: 1 DE3483 I
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/04/2021. Edição 2237
J\ verifícaçiio de autenticidade da matéria pode ser feita
in fonnando o código identificador no site:
h llp://www.d iariomun ici pa l .com. l>r/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/rnateria/1DE34831/03AGdBq25Tldk-5aqByrtMaQVdcAe6Xvo9mawNAOz eJufk3RYjrTLqGyDTsXkX2vUyMlbFdc.. . 1/1
84
Edição n° 7862
lttec1N
.. ._""..r. itap-~ , ,,. "" M"tUlf:-::-> u,•::..ni.:•u ~ ...
A.-.=-~• •r cc'Fe:;i,rw \.~"~ ·- !E!:!'~
r~'** ... , .............. t-.,.M4J._ .... 1.rmw.,, 1 [J~!:~ l!iiíll - - .:1.loll9l~ 1 1.9 :a li c-hr\~--pN ..... (.t-Mi:i>;&J Gc.r..,,oh.· • .: \. ~,..J !<! F'..:.h "U [n:1w1'.-..·1 ~UIUl~ r..;J'O
' -C.UGll.C>.' TU
h ·•» ll,,..,... ~"'>r M.&.'-<: llf.t.D<lDO'l'AP l.\4. t>l"CIUTO"'"U·•'· tlt lot Cf.>H I 1C:,. W. Uc..,...;:ol r:"cio: 2';>?l l'Q
"*'dtilll!l oo:J C<l (CL-t:ioit;._. - l ru•\ ,..t-'*-b Uf'aa ~ fõ-:lilc!..JF...,.. 1 "IU1.11A r."tuo;!u~,.•t.b c:::r drl
f'li• •~ ,., ...C:w Y<'il b~&-.,.l.. c.ov ._.a1, _.. u .. , .. lo ,...,,14 • S 6'1 Q l :!.t :l'.ll:\ DlCIU:T A.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
l.'\ 1• Gi 6"0"'Ê;lr=r1 .,~ ":1 0t ._. J\.4.C .,h
ie4' 1~ ~d.: '-l-·.c~,_ t,~Srt·~ tr.:i e-:. F.-.·) .., 71 ll
F<::o!.V.,j (A•,nJ F'T'ttJ IJ .r«~
111'11"' 0;:o Ot:EPJlOVU....CO U1~COU!U." ' Llil "'' 1 JJ1, U- l tf l.Ml ( f_ XH
0..•.:.-" "' .S. Dol'khG.lh-í' l. U..• ....tc-,.4t<i f1\o&..,._,,. C.~N .... ..-• -- ~Fr.ii. ._, ,,""°_ ' "'1,1• c.o ~1 ,._, ..- t..1 la. "' JGJJ.'7:'7t. ~ .. é:I FF\ ., -. n i""••I•' F\.rf."9"! ji,fc. 7.-l'?-".il. u"b-1..-;A M 1•,.-11 o:. -; 12 0o ·c.11.:.i1.aeLJ. _..,• • .i r-,t.1a b::f IQ a-- 'a-rt
I
r • u I ,-..: iJJ I a t l•-.-....... t.--, ·-.; o."'·7E--t· fn·•
r:m-· .. • ,.~ r;E~~-~::: : .. ,m?.n •• in;!ft ~·u· ~ll·;, ~. !'.~°' ~ ~'~::~=r: ~,,.:~;;~.;_-. :-- ·;•> G.C.-o•o»,.......~ c: a' :)r" h"C > l 1CUUl11 'F• 1·.J , ,SOt.crl'°" ~:11 ~.., .. , .• ,r•~.:: c:. r.:H c:--J-• » ?..• -:.t-1>:tou..-.ru êf f~ ;:z;..~y-;;.u"'"! ~ °' ~- :r ·:af ,:::::1 ~---------_ ....... __._._-__________ _, r riu .... ~r-;.. ,.;">t0t,.::.. c:;..:.-... r-l?=;.-, -l",,:111 " .·...: ;>0 :3- f'n1J."'l"C'l [ D»01 f'1-,·.a b;:il ::i.1 "" .-: -.. dlo" .,.a=. ;) 0. :-:.a.c 1c:_~\'·.:.'a.:.
• ~ ... f:. 1 ,,.,_.. ••e• ''"" h ' '""'.,.. -ric 1::aj>
G--dlibF-11<" .U'll-·~: nl-TO Eu::1t:10 • 1-.·1 ""'90t !lrr.il
"-:.6J..71CA.'TU ,......, , , • c u/
v 1.J11«o!r 111•0 J• , , .. ., . tt'•'l)C<1 •1.•''' l E-.. "l"K tl ltll l •illt[A>:U
~ ÍI-~ Lol:..! .~ "- . •'>"• erw"" ~...,,. N~·:;.o o.n n
0t lt ai~ :J) C~
tb--.l ~~ .n;.... """ll ,.1 :1)
a .. ."sc t .. r.-.1•.-- C."<túu,._,,• _ _ , .,. ~'b 0-c·-
••r.o .. ~•-- Alf. 1•~ .;1 C1 oc~ • ., .r -.r .- c:.iu 1.• $t:U7.l1 11,,,....,:n
OI 1 .:oi ,.._,, -. 1 '1:1 1o r.:;\:416f • 1 ;r';--1...-- 1
M o -.L.c.o
( 1 ... (.l~IA• o.ir' f'~ V " ti l•r'lll
M ..t .:.. t .. :=..._,., Y,•c"*'• r.,r.:o•..,.lJ ~•:-.t i:.' .. , • io .., .... "'11
G+ OJ .·c ;q0t f'1 f;-.-c-J Er>n~, -.·.a c.-c tt;....-..4' ru no.A~;hc.:i. F .. ..
•i::..--~ ,,.._ ,-lHl:t' <!ol l' Hl).l)) 1-s> t•...._ .- l!..~ 1r ..," ~
C•n-•c IJ!..-°"C".r
M • Pt-, cz;iU..,,,...<~ "-* C."f!" l._.;.i1 .... \8.:>o-*'c ' T"_,..,,_, !.f fQl'( o=t~ ~
"'1'3 t.o ~_. :..,, - ~., ::fr.<t"'"<:t!I
lii!· '--n--.. l'Kl.. ;:: .. ~rm;. m Em ,l,,'\P~li t."t"lo.~ V<pt.1en & .... í1Jiêi;h
.., ,~ ::i !ol • .. "'._,r• • •r- • ,~ 1:..21:2 1
O::.uc.~c.o.-. 1u
h't .. UJ<:..1 ll t«• o~ 'õ,:.0-IUCC>)OO,.LU. .. ,
tif:CF;nO Pri' &IU.O( t [l(.tJUt\U: :rn1 l>.!a• C..WLJ ~ ... . ..-..- tt
J01,,.,_it.'1 1;ol.3;00f'A-.., I
t..Ur- lll....!:r.'t:o
, .. , \
...,.,u ,, ~m':.~':;.~~;::: ~r:.., ~':~ .. T119~~~!. .:... OfCllETA.
M ab'-~ '°7 .. ~h " S<.U?:ll o ~..=o~ .... --ubl/\ J"-
M :t•l~.t. O ( 01!>. ... .~<~ c .... 1 ;nrit • , . ~,..~" · ~ trlfa"'n.. :.{;;:_-~ :J.""'...- -a,1~,.. .. ;;:rH e;;,,. ... , ._ ~
JC1 lco,•o.11b<t-•":ar•·"' ' '' .. ~~ 1 J.,ouc.4 klJ' l~ f.o t=.!'-~ ....... ~~ c. .... ,..., ,,. ,..~ ll l.!l'T~ &",A-·~C.c•
<t> lil."t. . ·) 1)1 11"!:1 L-.-...:> ~.22 ~ 1~·J. C......J!'~ (""';"' p:11 t•,UJ 0t ..._,.:.ca,ucc ' :.:.e.o
':-"': J.\:-::._~,•.> u "a o. n H::.:;,ao l.J...._.,,. • e ... - _.. r A "11) ,. u,b r. ·:c·•
" roe '.!"' " U(_Jf1U. l " ..J'iõC:•
:.~ CJE ~~R
J.J S.Oar:~i.;J..)
~r:;:~ ~,..,, \'i:Í::•.A.
~~~ Ol IE: "'~',IJt-.;.
~~t U t • l U. liÃl'+
~~~!~Tk~~~1 :WH.. c.L._ ~ t. Ca-..1-~ \ '*'t
.-..1,...fro..ll tr '"J UI~ ,,Sl !!J~ I Olt .,_...M I WOC!V nruM!...l '<lhiU U
,..,._.-,, u Oq.>-.-.s OM:UL<.3 !ff ~ ~ ... VJA ~rl )lO C.-..,.....~"°'
Cf OOu• ~• 11 oo u 1100 """'"- 94 "' $.C' .,,,... ~~.:""4 •)l't ~pot, b>o J.:•->
""·
:~ E..,.n &l (un!;I li ':':l i r.a~ \oi..,.,.., U CJ-"ff"Vf'~ CO':n:11!1 Utr.«.t evr..-. u ,. ~ u J L::o:::. ~ UPJ , , t.:ti.:.!-'.lef.•4 1 e- ~ t.. [.~ ..... , ...
~b • t:Jrt. & 1-• ~ ... ,., UFI • c rla.t • ,._.._ t.i !...,,.---.,, & ~ \'li.:.
F J ll r.ii:CIO ~~ W" ...- 1 ~-~1'111) ~·~ °'tf.-...oóol.d.Jiii;:lo:>p J....._~ ... ... t t : U1
•~~ h;111 A., 1.:t ll.IL• l~'il c..-..-u41 ... ._ ...... 1u u,r- >;J 0.-.:..u ....,.r..1 1 ) 14')':_,..l\) .MI".,.._ t:.:rtwc..n:. t"" .rc~ ~1 ,,. "'~ 1""1 CcQ ""V•t.1.
"' D!!" "~C.~,,.º'~·ot ôkíf irfgrUll!t"' o -m lrd> .-......:.1f CI c. oa--.-tio G""=a.r-~U~~~-. t
.. t.A.Je .. """'t1nt.1 O..o,w.tüt.u.=.ch,,c1ln t!.l.,..-.••t11'1)\, ..... XG'll l\UGL~ F>e'lo.a i:r.... t b ftr..:> .. 14~ -~ • .. .- ....... .. , - . .-. I 0 ,.1t.n 1<aü..,_,, b 1.
f LWUU 1 (.VI 1 '\°l l°"TOTl.i. S.I
1 "1:cotU CCMfllooOEno::J1."Tos vt ()COtC-lU J u .nu.uoeu.u 1
..-~~-
c;.!orn ., PT'l-!lli: t• (hv".;7 .... . f.:j ,, lllo. -i:'~ ~1:"d...a
......
"--KÇio ót ~3W\'IV.d.l-1~6>,., ......
Ct.0:.A-GccM.l'oo~d;:. Clw~:td 0".a.•o( edoJA.~tKL""h
Ç.C,vc.l\ ""1 ~f
HX11J..h'"Ct"»t1
C.v.W. Ll..rcpdool ~C.. CJ."Ç;t h~do)V. C<r.r.t '\ o!.1 r.o~
ót ._.. ~b.4..._ ~ ~ • l.t ~ a' I CU'>> • f " " -"' t-1 e ó.>
~1• l.91 "" ·· ç,,n~u P-.. U Ot .\'E
Atl t• • .-.~ t ' 6t t.qm. • C«"'f'OetÇh C,, Cv1o1t .+n 1 \! ... ~-.U-c f.Jtxl'">
l- ·~!a!..;~~ ... ...dt >rt'°'"""'( )C.. Ll.O:L...,. Ccri
C:.:.X.- \· ~ .. .-,(1116t~ 6t"J I
U..-.:..l.<.sll.M':c •
t>Mi.M#â c»C~
~funidpio dt lr:tptj:tr-J D'Oesft
u :11'.' t96wzo11
ll.\ TA: 06.0~ !I
SÚMUL\· Rc'"l' a Lei Mum<ip.il N' IJS6120 1l J < 07.(16 2013, qu<
:tUtMizJ co ''~ c:k u.5õ d.: :~ uriun-0 e d.a ootr35 Pfm iJ~n.:ili A
in:~irJ S<' tr.,xvu.ra r» sit.:· h"" //\\\\\\' Jllrn'rr.uni.:iN I t°•lm hl:amp.'
l.DrTAL De OI.\ \l\ \JL\,-0 Ot U~AL s•. lt.J
\ U.s.u Sci-..lk, . f'r c!"ci1-J t.!.c. .. ~ d: l urtp1 D Oa"Je. r-~ 6 J
Pui:J. e.> i.....> & ...w 171 ~."o:-• k pü ~..< IX •lJ c«.!cnJ.1.1 rds Lu Or .a J..>
t.• ~: t.s (t 'I C\!. i"l~) t.n K"4An. e.a irn ... ~ I"'<. X. ~':\'V e x,\"\1. n•·h c
1 CO~\"OCAR!
11 - ru• ... .J.rf'(,..1"C C"'~tiwC-up>o (1) C.l!l.!Jt.U (1 )1 fW' tJJ( NC~>
l'L' ' >.;., !.Lo.-\ ~ íi..'C., Llu.I •' OOlrNl7.
1 2 · O (•) cu!.!ID (1) 1~:..:L~ ..:nbL (1). .!c' c te 1;:-c .e@,.,, IXf'-ll"".c:xG..> &
Rc,; ..:n.·1 ll-"'.1....-.:11 .!.J J'rcfo.1 .. u !.--i>. ir:J, 1 rut-i lJ JJ. ~ .!J Í"!.~J.) ó!. oC íJ lll.
rc• 1-.rir (\ n•?-'';'º C..lft.>"· ti::b foCC.1 J.: C..Y'\•..:..,,J.> J.~ (11) e.a .. -.! JJ·,~1 (11)
r<'f"tO a.:.cc< I.tm.fi.;"~:.t {u)
ORU'l'\HXL'1'ACIO!t\I. í'R l''lO~l.\l
CARCO. At<l.•tlrJrS..-dJI
~C. N'O-'IC l'ff CL lí.
f.lllM Uci.11 Tc..Xto\.i.;r,:-., 5J ~
br'~ D'Oo t6&Cnl&:< .? I
\ 'illl u S.1-c&rr,
J'tc ~n~ !..=iC::;cl
""º·""'"' '":V' 1..•M'f•,..•••,...... • 'to' )'>-X:1 • ..... ~·'"'"~ ~~"m fl•..,.,...., ..,.... c.;. c.:r ·11twia
...._...'"" Mf•.A .U "'"""-'1'.4N t'.........,_.~ .. r-• N-· .... ""°~~11'fJ..""'\.\'l.#• 1.f'•
~..X..O.A t r.-..-. .,. J)~,. Uh ~_.._ . 1'";'\ e C..-UJI G~ 1 lr.C n ....._ .. .l.lr• (.r- O.C..t- '•'\ •LU l!<rl'l~....,~ "'~ 3t ~- ..., t.1 a.C1-:.Z:: br.»
~"'"'""'C4:f'ft J;: ~~•» •l -. ,.rrT< r. ~:. .oti:"t.:-=;:1 .. "°> ..:<) LU tr ~\L• rJ111Ts; -;:.. r .a<::J>.e.
'°'f .-Jt.A. flj'tUlOt u u •. U.lot>U•
Jl.M.lA (O"l. .. lt C.'E#U,~ 1 ~ • ..a._ o V_•cp \, . .. 411 (t-o« ~ M U.,:11 ,.._-..,. t:'ll .. U
,,,.~ ft ~ .......... , Q~;i),,.,.· J '''""'""-~ ---" UK't\1..Mf , ._ Q~ •
St....,., \J • ...,.çwl •U~ pc-':l.L-.-"'IU1 ocu '"I >~~ro::o ~ldlC.V .iç.t f"'
' """"" ..._71' • (lloJo...l,.b f d.J."• rm ..:v. , ., ....-~ .... -a too l .r .x. • .--.-.- ~"' pt J
f'"Of:-.••,;! :)f ~- t:::o"'l '--tr".:U.io(C'.ºi) ") Ã"3d>l .l ""tt l.oSlll .~!d "'.a:uo~ u.:dt
r -1.·1 ........... .. co .-v u ...., ,•.· .p.oe1tv- po: • 1. • .u .roP7"Tll~*"'~'P·.1 .:n ,,,. L..I
S\..!k .. .l.> C .. ~~·.:jill( "' t"Jrl !ll).; I b"dil~ ~'*' .., ~l"" c:..t.rw"I
• ,..,.~ '\º «P Ot v .. ~"'°' _.. ..., CS dt l!o l"' )"~1 11,,1,A;<) l (\;.foAro l('ft:I '.t.:..'lL<C ff.uuJO
............
"'" 101'ttl
C>loTA.:KM1'H
tW.. .._ 11'...ot.M.lt. ~~ ::O.O O'o:'!tdt O. dlllo ..r.ll:l \J.r~~~ h:O. w..;,, 1: ã.-..-M
_,. ,""d, ,..1111 .~c: P" clo"'r<.:OC"' ED~ -zi n·.t N-.J.J :)f~ ....-t.."!d ;u l.Uo..\"l:A,_
'•l.o -.tW~, v. .. rr.r ~,. .. }~' 1: !>X>S.16'C ~Ccr.ü .a.i;J (/'<11:.o do
.-.x.VJC .tl:llll !-1~ µ.~<)a':I ,,.. .. Mr· h".IF'77"1 r:"l., .... "'lt''l~:ilt...1 p.L..c ~ fu.•.lQ
..,...,,.. _.-,n ~:.. ri~"'O (.E.r.U.(l>k .. 11 .,.,pt~ lh"'~ ' ,-.:4dl->fd>l 7-ll KU..O
I NlltOO\Oll t ,M. .. C< 1'.VUfOl&ÃCIP'AI.
Mlll\1CÍPIO DE PATO DRA.'iCO
E'trJto Tmno de AdllJ.111mlo n• 0212021 • Coooa10 de Loc.?Ç.IG de
lmó\tl n• 53120 19.GP. DiSpMS.l de licitJ\lO n• J 0/2019, PllXõ SO
n• 67/ 2019. PARTES: Mwllcipio dt P.uo Br.lnCo e / wu Tu .. --:ir.h.J
fê.·1M110. OBJETO. LN,?\ lo dos imóHis sob nulricu!Js n• 37.1 .. -1 e
l7.l-IS cooi irca tN.il coostruldJ dt l l-1.Sl mi, smdo 157,27 m1 no
prim..-iro rl\imMIO C 1.57.27 mi no StjU!\dO f'-3\iRl«llO, coo.sll\ildo
no Lo:t Urbmo n• 11 d.i QUJdrJ n' HS. I01:.1Jia.Jo n1 Ru.l
hJcôlonú, esquinJ com 3 Ru1 C'l.uice Soucs CcrqutifJ., at.mdaid.:>
~ nt\:fflidJdcs d1 Se..:retlliJ de S1úd~,. ADJT AME~'T . °'> Prai:o:
Co"' b.u'I? nJ cliw-ul1 scgundJ., inciso li do conuJt.:> origlnJJ. h<n1
cooio il soliC'itJ\ lo :tp ~m1.?d1 ~.i St(rtt.iriJ Municipll d~ SJúJc,
3l rl.1\(5 p3':lwm proaogJÇJo do plJ.lO dt. \ig(nci.i CMlrJtu.11 pY.1
.,,;, 12 mests, ou s<j;i. >tó 12 d• Abril de 20 22 Dü \'.Jor: Com bJS<
nJ Cliusul.i Oiu' a., indso 1 e U do Coo traio Origin.JJ, 3plic.t·se o
Í3lor de f(Jjust( prt\i~lo no \3.IN de RS 1.883,39 confom~ lGP-~f
{ll 0W~•) JUSS~do o \alN do Conlf.llo dt RS 60j4.00 Ok'rulis
r»J RS 7. 9J7,J? nkY15-li.s, 1coli1.llldo RS 9S.U 8.6S fl".lll o pMNo
dt 12 mtSt'S OJ D\>Llçlo Or.;Jmtnl.Uh P.u.i supof1( dJ d'!?ip'l?SJ
serlo utillzadli ;is 0,,.'1.J\~ Or\.imml.iria.s. OS.Ol - 38 - MéJt.:i t
AltJ Compll!\id.?de - f C'f11c -19~ - A\.lo • 2279 3 DesplS.l 27.SS e
seu Dcsdobr.unMto 9855. Ptm\.lllttcm cm pknJ 'igêncü tNli a;
dMUis cliusubs e cood1ç~s qut nlo ooOih~m com o rrtsentc
Tmno. PJto Drmrn, 06 de Abril de 2021. Robsoo C31'1tu - Pr~foito
lw h· 1"eu:inha Farassa - Lo.::.lJor.
MtnHCIPIO DE PATO ílRA1'CO
1::.,1.rJIO Tt.mlO de ,\Jiurr:tnlt> n• 0-1'2011 • C('lfur.uo d< Lo..:J..;lo de
lmó\ºd n• 48'2018 GP. Dn[Nm" n• J -1 110/X, Pto.:.!Hv n• 54 11JNJ.
PARTES. Muni..:iph> d.: PJ!t> 8 f31h:o e C'.!lhl .. h".:lifk> &1/lllto.
OllJl!TO. l.o.:Jo;lo dt n~v s, strl\!t> qllllh> Ntra..:00., co:lstruiJ o; oo
l.Jo!:c rural 63 - 01, MJ.trícull n. • 17.SIS, kX".i111zOO n i Ru.J AruN.111>
Suult n • 60, 11.lirm S!..l Fra.n.:is..:u, PJtt> l:tr.!n'7t> - Pll. q~ ~.i
ut1h1.>J...l PJ.ra o dcfll..\siM d..: nfi.:i .:s ruuJ1nos. 3~c J~nOO as
M.:ruidl.Jts dl $(.(r(uriJ de EJu.:J-;.!ll ( Cuhura AOIT A..\IEN íO °'> Pr;w,· Cooi tw.c n.i cUusulJ s.:guoJJ., indso li Jo contrJ.lll origin.Jl,
b..::m \'.\)Cll\) 3 sohdtJ..;Ju apri:s\!nt.\JJ p.:la 5.:1.'.r\.•uriJ M unicip.tl J(
EJucJ\J.J - l.)(rurt.11rt.:nto ~ Cuhur3 ·, 3J pJ.IttJ u.un tJffi>'~.:\lv
J\) pr.l.l.t> J.: ' igfoci1 c.xttratwl p..ira nuis 12 m .. "!~ . oo s.eji. 3t~ 05 &
Abfil de 10.:!2 D.> V.ikw: Com bJsc n.J CUusull O itJ.\l. in..:lio 1e11 lft>
Contra:o Orii;irul. ap11 c-..i~sc o fat...""11 ~ rCJjw1.: pl.:"\islo oo \.ik."IC J.! RS
2 11-1.20 cooform.! IGP-~f (28,9H J>•\, rus.s.inJo o n lor dv ContrJto
d< RS7.J05,H m<ru.lls fUr.1 RS 9A 19,67 """'"';~ 1ouli1.IJ1Jv RS
113 OJ6.<» f'll• o p.:ri<>J.> J< 12 m«<S OJ Dül.l;Jü Ül'\>:11<ntiriJ·
P.ira SUf'.lf1C J.li Jt:S-~ ~ utihl.Jt.!.s 3 IÃ.."'t.?.\Jtl Or\-!nl<nl.iriJ
07 0~ Sti'rcuriJ Muni.:ip.il J.: EJU..:J\~ - ~pJit.vn.:nto J~ CulturJ
- Fo:lte O- Açl..> SO ( 1981 -9H9) rtnnlllt\'.tm tm p!cru ,;s nci1
toJ.li 3.S dcrruis cli~--ul.is e oolf ç~s qu.: n.l..> c\.'lfltlitem com o
r\,~ .: TcJll)\). PJt.:> Dran.:\.,., 0 1 d.: Al'lf1l d.: 2011. Robiôn Canlu •
Prtfti10 { 'dM .fr.dit;a Ro/u/1•1.- lo.:J.k>f .
~
t"l""°N ~'"' ... .)~"l. a:1~
Ci"'~ .J tc 'C ~G;>.°'""-'-
COO.-.H ;~tc"""' OJ Jl.•.-~YU.Ut. 1
'°"'""''' ~ LUOV ,,.ll'CU-~c.t: ".) IA.ucoU":.& WI '~ o,......_ _ . .. ,.. .,.. ~ .. ~ .. 1-P; . .. :..0'4"l~'o 1 ... t, .. w.-.. •=- coo.•u,.;~tcu:. o.i u.•.-;ctv1u:su
CO.~T.;:,. .cJ.>- J1'IJllEf L~.J ,.)C.:._..-UctH: l#
o,._.... __ ,,,,, .... ~ ....... -w s..- ~~ ' ... c, .. Wr" .. .. J:::,
c,,_...-.. .... .,.... ~ .. c.-..o. toi t .... -i..-.,..,,.mx •' ... c1r.o .ar;. 1ooi:::.:; 1
COllS RCfO IN1ER\1Uh1CIPAL OE SAUOE - COWUS
ATO DE CO>l SÔRC!O
RESOLUÇÃO tr 061 DE 6 DE ABRIL DE 202'
SUn:ull: 0 -tpõe tob'e a i"c\...1J..:> 6! p>ocedtrert os N> creW"OaTV'to
00112018, e di OLt"ilJ P'O-··Oà"<ia!
RESOLUÇÃO t,• 062 DE 6 DE ABRIL DE 202 1
Súmuta: N,.,.. ~ C!Tf.""~:m di> qua-:to do COU •.•s ~· CO'Tpoc a CoT:u
Orori.r.• :b• 6l Proceu o Se-~h" ' ' 002'2021 ôo.s "'°º' . .uOf'.a.s qi.e ih.Jirà.l r li"l"".a ó& f rerla (d Can-b.t~ &:> Co1:d r o Certro da ~d n:rt.J P.t<:ouo.:-Q!
CAPS AO 11 e"T C0tcr.el Vi. eh.PR e '"'' (.,-a..s v ·d.t:»J r~!rill .--as
COllVS
A kt~• u.(CA)'"a-M d ff<J-\ !J ros $61):.1.ties e~~s f.\e!rtn.cçs ,.. .. J'" ",\ ,V "... "J t t/e /'"':J/'.H•"·•dJ# r;• <'t TJ " 'TI~/
MUl\1CiPIO DE PATO Rfü\;'iCO
E.'tr'Jt!,) T(l'T»\) d~ Adit.!n1.:n:o n• 05n 02 l - CM llatõ de Em r~ l.l.J.J
11'-"' Pfl!'\'O GloNI nº 1011010 Tom.JJ1 dt Pn."\°'·'i n• 1sno19. Ph~bW nº 31912019. PARTES· Munidpiu Jt JIJt..i Ur.lnCü e
Ctug;is ( m Eng.;:M.uü. AsqulttlurJ t l\1ÍsJgÍ5.mo IJ.d.J • ME
OOJblO. " ' º"!U\°Jü J e Cenlr.ll J e G.ls • GLP (G.ls liqu.:f<itü M peu ~!N), com irt..i J.c 2.26 mi t m l.l f..s.:oi.u J\l Munk ípio Jt P.i1a
U1~0. tm cumrcimcnto as t..\:igin.:i.u dt> Côff'l de lk•mbcims, ~m
:ucnJimt r.lo as ~asi .JJ~ d.i Sc-;rd.llfa Munii:tp.11 J e EJUl:'.J\lo e
CuJturJ t SC\:fd.lÔJ. Munkip.11 ti..! Enicnhlli.J t Obras
AOITA~ll'NTO Do Pr.t& C001b.u<IUIci 8 6661'JJ, Je 2 1 J <
1u.nh.l ~ ~3. 3Itig"1 57. § 21. 35 p.lltCS f'-'l: luJm J>rl-'-tO"p t> do
prJ.Zol <k c~c...."u.; l..J a:é 03 de Junh.J ~ 202 1 e Jc 'igb KiJ. c,X1tratwJ
::i.1 ~ 12 Jc :r~b"l.O & 2021. Ptnn.lll('\:tm tn1 p!c0.1 .. igl rxiJ toJ..ll as
&:m.Jjs d !u,ul.is t. con.J .;U.~ qu.: nlo onllit m com o prüe"nt~
Tcmi\l PJto íl ~o. 3 1 de Mll\O de 2011 H:OOson Cantu .. Prdi!i10
J krui<.1UC AJJ<r Jt Clwg;.ü - Hcrorc:i-e11untc U gJJ
CONSoRClOINTERUUIUCIPAL OE SAUOE -C0,1JJS
ATO OE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO N' OU DE 6 DE AORIL OE 1011
S lin'da: l ema f.~ c.s lum:os ôJ TetU'ro f<nr . .) i\d t •,o a.1 Ccffid ll ~
CO"ISUO-> F\'.Uro ôJ Cu ..wc;.,1r.c.enr."'1·cip.zl de ~~ -C0!'.1'.'S
A r.:f< a• ".:.> .::a uds,.tr .. '-.'!INS S.."'}..i '\ H•tj:. ~s ~.«~s
f ."h .(",.l",\"'l"n T~ ,. , • ·/ e t. ..) /.\!\~Wdl"'i·~ ' !."~'C?TI ~-:• ·.:'I'
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de AP-oio ao Pro~gis ativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PlO 39/2021 - Projeto de lei Ordinária [!!!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 128.250,00 (cento e vinte e o ito mil,
duzentos e cinquenta reais).
Apresentação: 12 de Março de 2021
Processo: 39 / 2021
Protocolo: 497 /2021 Data Entrada: 12 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 31 de Março de 2021
5 de Abril de 2021
Data da última Tramitação: S de Abril de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.735, de S de abril de 2021 . Decreto nº 8.888, de S de abril de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7862, de 7 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
7 /4/2021. Edição nº 2237.
Matéria Anexada: ~ue11niento nº 241 de 2021 Data Anexação: 19 de Março de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 14 de 2021 Data Anexação: 29 de Março de 2021
Documentos Acessórios: 1.
Te>Cto Origi.nfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.735, de OS de abril de 2021
Desenvolvido pelo ~9!1 em software livre e aberto. Release: 3. 1. 1 fi2- RC5
Conteúdo e dados sob cen~a Creat,.1e Commons 4.0
Atribuir Fonte Com~gual
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1500
~ 1 Fale Cono co