materia nº 74/2021

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 505/2021 
Data: 15/03/2021 ·Horário: 08:51 
Legislativo - IND 74/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 74/2021 
Indica ao Executivo Municipal que seja 
criado o Comitê Gestor Intersetorial de 
Políticas para a Primeira Infância conforme 
prevê a Lei nº 5. 708, de 8 de janeiro de 
2021, que dispõe sobre diretrizes e a 
elaboração das Políticas Públicas para a 
Primeira Infância. 
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal que seja 
criado o Comitê Gestor Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância, conforme prevê a 
Lei nº 5. 708, de 8 de janeiro de 2021, que dispõe sobre diretrizes e a elaboração das 
Políticas Públicas para Primeira Infância. 
Ao comitê gestor caberá: 
1. Elaborar o diagnóstico e informações sobre o público prioritário do Programa e a 
rede de atendimento; 
2. Elaborar Plano de Ação Municipal; 
3. Definir estratégias e compromissos, de modo a refletir seu caráter intersetorial; 
4. Apoiar na elaboração de materiais para capacitação nas ações de mobilização; 
5. Definir estratégias e fluxos que fortaleçam a atuação em rede em torno das 
visitas domiciliares; 
6. Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e 
ações para o atendimento integral na primeira infância. 
7. Garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados e estímulos 
que contribuam para seu desenvolvimento integral. 
8. Garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania 
na primeira infância. 
9. Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças na 
primeira infância. 
1 O. Apoiar as evidências científicas que demonstram a importância do 
desenvolvimento integral na primeira infância para toda a vida e para toda a sociedade. 
Nossa justificava baseia-se no fato de que todo município que prioriza a primeira 
infância, que vai da gestação aos três primeiros anos de vida de uma criança, planta 
sementes para uma sociedade mais digna, justa e saudável, além de ser fundamental para 
o desenvolvimento da criança pequena e tornar-se um vetor de justiça social na medida 
em que seja capaz de garantir igualdade de oportunidades desde o início da vida. 
É papel do Município oferecer a atenção necessária à criança pequena, 
direcionando recursos, capital humano, energia e tempo para o seu bem-estar, de modo a 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Peito Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 :· , 
(8)http://www.pato brcmco. pr.leg.br/ ve re adoracrisha me ra@patobranco. pr.leg. br C!Jo,: ' :..:. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Câmara Munlclpal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 60512021 
Data: 15/03/2021 • Horário: 08:61 
Leglslatlvo - IND 74/2021 
cumprir o que já está formalmente traçado na Constituição Federal de 1988 e que foi 
reforçado pela Lei Federal nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
No entanto, não bastam boas intenções e encantamento pela causa da primeira 
infância. É essencial que se assuma um compromisso em favor do desenvolvimento 
integral da criança compreendendo aspectos físicos, cognitivos e psicossociais; unindo 
talentos locais conhecimentos e práticas bem-sucedidas que tragam resultados à cidade, 
daí a importância da criação e formalização do Comitê Gestor, acima citado. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de março de 2021 
gi Rua Amdba;a, 4 91, Cenfra - 95501 -2 6 2 - Pata Smnrn - Pamnó Rl!l , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 i#.~~ 181 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg.br l!J~