materia nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PAT
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2021
EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de março de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
|- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, ratifica protocolo de
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas
para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na
área da saúde.
O projeto em questão leva em consideração decisão do Supremo Tribunal
Federal, a qual permite a aquisição de vacinas pelos municípios e o fornecimento para
a população local, caso o Governo Federal descumprir do Programa Nacional de
Imunizações (PNI) ou não fornecer doses suficientes para toda a população.
Diante disso, o Executivo solicita aprovação do referido projeto, para que assim
ingresse no Consórcio e possa adquirir medicamentos, insumos e equipamentos de
forma facilitada, em conjunto com-outros Municípios.
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATOB
Além disso, autoriza a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005. Em anexo ao Projeto a nota da
Frente Nacional dos Prefeitos, o termo de filiação e o Protocolo de intenções.
(6) parecer jurídico informa em suas palavras, que o Projeto basicamente visa
“[...] trazer a conhecimento deste Poder Legislativo o protocolo de intenções entre os
municípios pátrios, cujo teor será transformado em contrato com a finalidade de
formação de um consórcio público.” já que é dever do Legislativo apreciar os
consórcios. Por fim, emite Parecer sem fazer juízo de valor sobre a politização da
situação, citando ser de fundamental importância da criação do consórcio
Levando em consideração a importância da aprovação do Projeto os membros
da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes,
exararam o Parecer.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Hl- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 38/2021.
Mat cos Marini A É Rafael Celistrin
mbro Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
&3 http://www patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao6Bpatobranco.pr.leg.br