materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL A PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1 DE 2021
TIPO DE MATÉRIA: Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021
EMENTA: Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 6 de março de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
|- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa estabelecer
regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
As propostas de alteração visam a sustentabilidade do sistema previdenciário
do Município, a fim de que o mesmo possa proporcionar no futuro uma subsistência
para os servidores e suas famílias.
Em sua justificativa, argumenta-se que apesar do fundo previdenciário ter sido
criado a pouco tempo, o mesmo já apresenta déficit financeiro, sendo as modificações
essenciais para sua subsistência.
o) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRAN
Segundo Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, a proposta trata-se apenas de
uma adequação a Emenda Constitucional nº 103/2019, em suas palavras “é o tipo de
norma que constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de
maneira coercitiva”. Ainda segundo Parecer Jurídico, faz-se necessária emendas
modificativas para que o texto esteja em consonância com a Técnica legislativa
vigente.
Devido ao fato dessa Proposta de Emenda a Lei Orgânica possuir um trâmite
diferenciado nessa Casa de Leis, não podendo tramitar em regime de urgência, além
da Certidão de Regularidade Previdenciária findar em 18 de abril de 2021, a emissão
do Parecer e votação em Plenário se faz necessária com celeridade.
Todavia, este relator enfatiza a importância de maior debate dos Projetos de
Lei Complementar nº 3 e 4/2021, levando em consideração a estabilidade financeira
do Fundo, mas também os anseios do Funcionalismo Público.
Levando em consideração a urgência da proposta, os membros da Comissão
analisaram a matéria na sua integra, inclusive os documentos referentes, e exararam
o Parecer.
IH - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 15 de março de 2021.
LindomarRodrigo Brandão
4 Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (45) 3272-1504 / 3272 - 1520 n
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II - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer
FAVORÁVEL a Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021.
Romulo É Idgii n - PSL MariaCristina O. R. Hamera - PV
(CL Presidente Membro
Marcos Marini - PODE Rafael Celéstrin - PSD)
Membro Membro
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao(Dpatobranco.pr.leg.br