Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores, infra-assinados, CLÓVIS GRESELE - PSC, JOSÉ GILSON
FEITOSA DA SILVA - PT, LAURINDO CESA - PSDB,
·e RAFFAEL CANTÚ - PCdoB, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresentam para a regimental tramitação, apreciação e discussão
ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e pedem apoio dos nobres
pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Resolução nº .i I 2016.
Altera a redação do "caput" do art. 83 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014,
que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1 º O "caput" do art. 83 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 83. Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana nas
segundas, e nas quartas-feiras, no horário das 18 (dezoito) horas."
Art. 2° O Parágrafo Único do art. 146 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 146 [ ... ]
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" de
artigo poderão ser protocolados em qualquer horário dos dias úteis
antecedem as sessões, sendo que nos dias das respectivas sessões ordinárias
deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara Munlclpal, até às 16
(dezesseis) horas para dar seguimento a sua regimental tramitação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46)3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
·-''''"'"'~@o•m•''"'°""""·"m·"'-'" ~w.oomora::f[;"m·~
(O
1
V
!
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Resolução nº 02, de 06 de abril de 2015.
Pato Branco, 21 de junho de 201 .
ele
r- PSC
Leunrra
'~~ Vigano ~ser Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
f&'ánu-tuPvflttnt~a/dtY /?a/()/ e~W4U'# Esinclo 110 Parnn~
Breve Histórico
A Resolução nº 8/90 foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal
da época Ilustríssimo Senhor Daniel Cattani em sessões realizadas nos dias 13 e
15 de dezembro de 1990 sendo que todos os membros da Mesa Diretora e os
demais Vereadores assinaram o texto original daquele Regimento Interno e
daquela histórica legislatura.
O Capítulo Ili da referida Resolução nº 8/90 no Ar!. 86 estabelecia "Serão
realizadas duas sessões ordinárias por semana, nas segundas e quintasfeiras com início às 18 horas".
No decorrer destes 24 anos completados em dezembro de 2014 o antigo
Regimento foi emendado no mínimo 12 vezes, e em nenhuma emenda tratou-se
de mudar o horário das sessões, apenas antecipado a sessão das quintas para as
quartas-feiras, mas sempre no horário das 18 (dezoito) horas.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
Justificativa
Na Legislatura que iniciou em janeiro de 2013 o Presidente da Câmara, Sr.
Valmir Tasca logo no início dos trabalhos legislativos, juntamente com os demais
membros da mesa daquele ano propuseram uma ampla revisão do Regimento
Interno. Formou-se uma Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno, a
qual participaram o Departamento Jurídico da Câmara e mais 3 (três) vereadores.
Após um ano de exaustivos trabalhos com várias e várias reuniões de estudos e
de debates, sugestões, análises de emendas de vereadores, etc. o Novo
Regimento foi concluído, apreciado e aprovado por unanimidade em Plenário e
finalmente promulgado a Resolução nº 1 de 8 de janeiro de 2014 pelo então
Presidente Ilustríssimo Senhor Guilherme Sebastião Silvério.
O Novo Regimento promulgado naquela época e que vigorou em seguida,
em seu artigo 83, estabelecia o seguinte: Ar!. 83 "Serão realizadas duas sessões
ordinárias por semana, nas segundas e quartas-feiras, com inicio às 18h (dezoito)
horas". Em março de 2015, com apenas um ano e dois meses e meio da vigência
do novo Regimento Interno foi apresentada uma emenda pela Mesa Diretora com
assinaturas de outros vereadores alterando o caput do art. 83 do Regimento em
vigor propondo o horário das sessões para às 13h30min nos mesmos dias da
semana.
Após acalorado debate em plenário, e com a justificativa de que seria um
projeto piloto, o mesmo foi aprovado e imediatamente entrou em vigor, tornandose definitivo e permanente.
Argumenta-se com frequência que neste horário aumentou o número de
pessoas que assinaram o Livro de presença. De fato aumentou, mas deve-se
levar em conta que em todas as sessões o Presidente solicitava das assessorias
que colhessem as assinaturas dos presentes, prática que não ocorria
anteriormente.
No ano de 2015 foram apresentados e votados dezenas de projetos com
nome de ruas (51 projetos em 2015) homenageando pessoas já falecidas que
foram pioneiras do nosso município e os seus familiares e amigos sempre
compareceram em bom número para prestigiarem estes importantes momentos
vivenciados pelas famflias. No ano de 2014, foram 34 projetos.
No ano de 2015 foram apresentadas 89 Moções de Aplauso, a grande
maioria aprovadas e entregues.
Portanto, houve dezenas de Moções de Aplauso a grupos, famílias, escol
frequinola
e instituições,
era aolloltado
e as pessoas
altera9ílo
compareceram
da pauta da ordem
em bom
do dia
número.
porque
Porém,
quem vinha
com ~
receber as Moções e acompanhar a votação dos projetos homenageando
familiares falecidos estavam em pleno horário de trabalho e precisavam voltar
imediatamente a atender os seus compromissos, que terminada a formalidade,
imediatamente se retiravam do Plenário. f/1
11
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná ,-
~•• l•ol•l•H~@o•m"'"'°'ra"•oom.'' -""• www."m"'"""'~·"
(
1.
Em 2014 foram somente 26 Moções de Aplauso e em 2013 foram 32
Moções apresentadas. Então em grande parte está justificado porque houve mais
pessoas que assinaram o Livro de Registro de Presença em Plenário em 2015 e
todos estes pormenores devem ser analisados. O que acima foi relatado são fatos
reais, concretos e vivenciados por todos.
Para tanto, propõe-se a volta em Plenário do horário tradicional das 18h,
horário que vigorou por 24 anos ininterruptos. Neste horário o Plenário foi palco de
memoráveis sessões ordinárias, milhares de projetos apreciados e de históricos
debates.
Com a volta do horário habitual e normal das sessões às 18h, os
vereadores proponentes de projetos de qualquer natureza como nome de ruas,
moções e outros, que gostariam que as pessoas interessadas se fizessem
presentes no maior número possível quando da apreciação da matéria em
Plenário, poderão oferecer este horário compatível com seus afazeres, podem
assistir de camarote e com tranquilidade todas as etapas da sessão, sem
preocupação de ausência do seu local de trabalho e outros compromissos. Aos
vereadores não será necessário pedir alteração da pauta e votar no afogadilho
importantes projetos de interesse público e atender as pessoas que se fizerem
presentes, pois geralmente querem conversar pessoalmente com os vereadores.
Portanto, após estas breves considerações sobre o Projeto de Resolução
em tela, solicitamos o apoio dos demais pares P. a análise e aprovação.
C~:.&il,ff.;íe~-Cantú
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2016
Pretendem os Vereadores propositores do Projeto de Resolução em epígrafe,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para alterar a redação do
artigo 83 e do Parágrafo único do artigo 146 da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco),
objetivando mudar o horário da realização das Sessões Ordinárias, bem como,
o horário para protocolização de requerimentos na secretaria da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Em síntese, justificam os autores da proposta de alteração regimental, que
com a volta do horário habitual e normal das sessões às 18 h, os Vereadores
proponentes de projetos de qualquer natureza como nome de ruas, moções e
outros, que gostariam que as pessoas interessadas se fizessem presentes no
maior número possível quando da apreciação da matéria em Plenário, poderão
oferecer este horário compatível com seus afazeres, podem assistir de
camarote e com tranquilidade todas as etapas da sessão, sem preocupação de
ausência do seu local de trabalho e outros compromissos.
É o brevíssimo relatório.
A proposta visa alterar o horário de início das sessões ordinárias, passando
das 13:30 para às 18:00 horas, bem como, o horário para protocolização de
requerimentos na secretaria da Câmara Municipal para até às 16:00 horas do
dia da sessão ordinária.
A matéria deverá atender o disposto contido no artigo 205 do Resolução nº
1/2014, que trata da reforma ou alteração do Regimento Interno, ou seja,
permanecer durante três sessões ordinárias consecutivas, para
recebimento de emendas, conforme preceitua o artigo 206 "caput" do
mesmo diploma regimental.
Transcorrido o prazo regimental para recebimento de emendas, a ~t.ér.ia
deverá ser dirigida a Comissão de Justiça e Redação para emis - o de
parecer, nos termos do§ 1° do art. 206 do RI. \ ·
\~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: Wo!"W.Camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
A proposta de alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco, atende o disposto contido no inciso II do art. 205 da Resolução nº 1,
de 8 de janeiro de 2014, estando em condições de ser apreciada pelo Plenário
desta Casa Legislativa, após cumpridos os procedimentos consignados no
art. 206, § 1 º do supra mencionado diploma regimental.
Quanto ao aspecto redacional, recomendamos que a alteração do texto do
Parágrafo único, do art. 146 do RI, mantenha-se no formato da redação
primitiva, adequando-se somento o horário limite para protocolização de
requerimentos junto a Secretaria da Câmara Municipal.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 31 de agosto de 2016.
-t7'tV~~Â/~-,_____._Á,_~: ~ ~- ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pato Branco.
Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da
Câmara, o projeto de alteração ou reforma, após leitura em
Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias
consecutivas para recebimento de emendas.
§ 1° No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a
Comissão de Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o
projeto e as emendas apresentadas.
~áffU-PU'Pe~#af~/?ahl!~~ Estado do Pamnil
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2016
1. Relatório
Através do Projeto de Resolução acima numerado, pretendem os vereadores Clóvis
Gresele (PSC), José Gilson Feitosa da Silva (PT), Laurinda Cesa (PSDB) e Raffael Cantu
(PCdoB), alterar o Regimento Interno da Casa devolvendo as sessões ordinárias ao seu
horário costumeiro.
Para tanto, a proposição altera o Art. 83 do Regimento Interno passando as
sessões ordinárias que ocorrem às segundas e quartas-feiras das 13h30min para as 18h.
Além disso, consta no referido projeto, como adequação ·assessória, a alteração do horário
limite para protocolos junto à secretaria da Câmara, passando do horário atual das 11 h para
as 16h do dia da sessão.
li. Análise
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
A proposição em análise está amparada pelo disposto no artigo 14 da Lei Orgânica
de Pato Branco, que estabelece critérios para alteração do Regimento Interno desta Casa:
Arl. 14. Compete à Câmara Municipal:
li - elaborar o Regimento Interno;
Ili - dispor sobre serviços administrativos,a
organização, funcionamento e segurança;
Além disso, observou-se o cumprimento do Regimento Interno quanto ao número
m1nimo de assinaturas para a tramitação do Projeto de Resolução, bem como, o
cumprimento do Art. 205 do mesmo diploma regimental, o qual estabelece que para reforma
ou alteração do Regimento Interno, a proposição deverá permanecer durante três sessões
ordinárias consecutivas para recebimento de emendas.
A realização das sessões ordinárias no período vespertino foi aprovada para servir
como projeto piloto, período de teste, que seria seguido por debates entre os nobres edis a
fim de avaliar as consequências da mudança.
Entretanto, de abril de 2015 até este momento algumas ações foram tomadas para
que houvesse uma virtual ampliação no número de participantes da sessão. Fora observado
o aumento vertiginosso de entrega de moções dê aplauso, nomeação de ruas, entregas de
títulos e ainda, sob o comando da presidência, coleta sistemática de assinatura dos
presentes fazendo crer que houvera aumento, baseado no livro de registro de presença, que
habitualmente permance no pedestal do hall de entrada do plenário.
Ainda, é de bom tom observar a mudança na ordem do dia, em função dos raros
Rua Arangbó1a, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco #- ;/r') 1
e-mail: legislat1vo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.ccm.br -:j" ~
'f Si ~ ,_,
o ~
\i o
!1i' ~
Q
•• ""<' ,_, ?
~.
Es1ado do Pílrt1nú
Gabinete do Vereador Rq(fae/ Ca11t11 - PCdoB
moções ou a discussão e aprovação de projetos de lei que pleiteiam nomear ruas. Ora, na
ampla maioria dessas situações a casa legislativa abriu mão do seu rito normal para "não
atrapalhar" a rotina dos seus visitantes, uma vez que os cidadãos trabalham e possuem
seus afazeres no horário comercial, onde tem sido praticada a sessão.
E mais, fica o legislativo enfraquecido pois abre i:não do seu rito comum, a
apreciação de projetos de lei ou discussão das matérias que sua população tem interesse
direto mas não poderão presenciar.
Ili. Voto
Desse modo, expressado o mérito da questão e por sua legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 26 de setembro de 2016.
Wm!Y~o{) ~CC<9jz
A"g~6o'°l=o - PROS
Membro
? cri
Membro . IJ..()
"(1y:;rfl 1 O I' ~
(JY!lí) r-aR
' f)\\;C
Relator
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislalivo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
i
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA 9A SILVA - PT
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RGF N2 275/2016
REJEiTADõ
Dill:i_fli._1--1..!L_1 J.o\ b
Asslna1Ura __ .-:-::-:---N-t---
cAMllHll MUNICIPllL · RllNCO
Requer a retirada do Projeto de Resolução nº 1/206 da Ordem do Dia de
hoje, 03 de outubro de 2016.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feit_osa da Silva - PT, no uso d.e suas
atribuições legais e regimentais, requer q retirada do Projeto de Resolução nº 1 /20§:,
da Ordem do Dia de hoje, 03 de outubro de 2016. :i ~ 8 ;~ :=!. J:;
Justifica-se o pedido tendo em vista a solicitação de envio do referido Projet8 ~
para consulta e posicionamento dos vereadores eleitos para gestão 2017-2020. ~· ij 1-.. ~
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de outubro de 2016
Rua Ararigbóia, 491
José Gilso
Vere
Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco. Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Pnrnmí
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT RGF N!! 276/2016
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REJEITADO
D11L-i_Q.l_1_jQ_1J.<J\b_
Assinatura..:_:_ ___ 9-,t CAM/IH/\ PJ!UNICIP/\L • P/\~
Requer o envio de copia do Projeto de Resolução nº 1/2016 aos
vereadores eleitos para gestão 2017-2020 para consulta e posicionamento.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o envio de cópia do Projeto de Resolução nº
1/2016 aos vereadores eleitos para gestão 2017-2020 para consulta e
posicionamento.
Justifica-se o pedido tendo em vista a importância do referido Projeto e o
devido conhecimento por parte dos vereadores eleitos para a nova gestão.
Nestes termos, pede deferimento. -o
""'i
:;:.
R
o
1-'
o Pato Branco, 03 de outubro de 2016
~)
!l.= ,_,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~
~ .
$
·~
i
Q
~
~
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2016
RECEBIDO EM: 1° de agosto de 2016
SÚMULA: Altera a redação do "caput" do art. 83 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
(Revoga a Resolução nº 2, de 6 de abril de 2015, que mudou o horário das sessões
ordinárias para as 13:30, nas segundas e quartas-feiras. Esta Resolução mudará as
sessões ordinárias para as 18 horas. Os requerimentos deverão ser protocolados até as 16
horas nos dias de sessões e em qualquer horário nos outros dias)
Autores: Vereadores Clóvis Gresele - PSC, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B,
Os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP assinaram
o projeto de resolução. porém na Sessão Ordinária realizada no dia 1° de agosto de 2016.
quando foi lido em plenário. solicitaram a retirada de suas assinaturas.
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de setembro de 2016
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
Parecer favorável - assinaram contra o parecer, os membros da Comissão: Augustinho
Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de outubro de 2016 - Rejeitado com 7 (sete) votos contra e 4
(quatro) votos a favor.
Votaram contra: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Leunira Viganó
Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PSC, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB e Raffael Cantu - PCdoB.
ARQUIVADO em 3 de outubro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br