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Estado do Panuul
Gabinete do Vereador Ra[fae/ Ca11/11 - PCdoB
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU • PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apr.eciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Resolução:
Projeto de Resolução .ll/2016
Inclui, no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Pato Branco, dispositivo de
acompanhamento do processo legislativo
e dá outras providências.
Art. 1°. O sitio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco deverá incluir dispositivo
de pesquisa e consulta, que garanta total acompanhamento do processo legislativo, às
seguintes proposições de vereadores, do Executivo Municipal e de iniciativa popular em
trâmite ou tramitadas:
1. Projeto de Lei Ordinária;
11. Projeto de Lei Complementar;
111. Projeto de Decreto Legislativo;
IV. Projeto de Resolução;
V. Projeto de Emenda à Lei Orgânica;
VI. Requerimentos;
VII. Indicações.
Art. 2°. Para garantir o disposto no caput do Art. 1°, deverão ser disponibilizadas, quando
couber, as seguintes informações relativas a cada proposição:
1. Nome do autor;
li. Proposição completa com a devida justificativa;
Ili. Situação atualizada;
IV. Pareceres jurídico e contábil;
V. Nome do relator de cada comissão;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@wln.com.br - sile: www.camarapalobranco.oom.br
(
Estndo do Paranü
Gabinete do Vereador Rajfae/ Ca11/11 - PCdoB
VI. Pareceres das comissões com as devidas assinaturas;
VII. Emendas;
VIII. Requerimentos relativos â proposição;
IX. Mensagem de veto;
X. Projeto de Decreto Legislativo referente ao veto;
XI. Lei sancionada.
Parágrafo único. Todas as informações dispostas neste artigo deverão ser expostas com
a data de protocolo, incluindo a data de distribuição da proposição aos relatores.
Art. 3°. Todos os diplomas legais disponíveis para consulta no sítio eletrônico da Câmara
Municipal deverão ser disponibilizados em versão compilada.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor em 180 dias a partir data de sua publicação.
a a 1 Cantu
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Pato Branco, 9 de agosto de 2016.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Esla<lo ,to Pal'un:\
Gabinete do Vereador Raffael Can/11 - PCdoB
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora se apresenta visa ampliar os dispositivos de pesquisa, de
consulta e de acesso às informações relativas ao processo legislativo local, possibilitando
aos visitantes do sítio virtual desta Casa de Leis o acompanhamento de todos os trâmites
em tempo real.
A proposição deseja inaugurar uma nova modalidade de interação com a
produção legislativa municipal, de consulta e conferência dos atos, ritos ou omissões do
poder legislativo, como ferramenta de aperfeiçoamento da ordem democrática.
Do protagonismo do direito de acesso a informação, como direito coletivo, cabe
destacar que também são res publica as informações do poder público, e se coisa pública
o são pertencem ao legitimo dono do poder, o povo.
A proposição em voga nada desvirtua os princípios abarcados na Leí de Acesso a
Informação, 12.527/2012, que prima pela divulgação máxima das informações da
administração pública; não exigência de motivação para requerer informações; limita os
casos de exceção ou informações sigilosas; gratuidade nas informações prestadas; e a
transparência ativa, na divulgação, e passiva, elaborando procedimentos e prazos para
responder os cidadãos.
Ainda, a possibilidade de acompanhamento do processo legislativo em tempo real,
permite uma maior transparência da política institucional, o que fortalece o papel do
vereador face à sociedade.
Em razão do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
dessa proposição.
~raooo, 9 do •900!0 do 2016.
c/:t:
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501·262 Pato Branco Paranâ
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Resolução n° 2/2016
Autoria: Raffael Cantu (PCdoB)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Raffael Cantu (PCdoB) propõe o projeto de resolução
em epígrafe numerado, que tem objetivo incluir no sítio eletrônico da Câmara Municipal de
Pato Branco dispositivo para o acompanhamento de processos legislativos que tramitem
ou tramitaram nesta Casa de Leis.
Aduz, em sucinta justificativa, que o projeto de visa ampliar dispositivos
de pesquisa, de consulta e de acesso às informações relativas ao processo legislativo local,
com acompanhamento em tempo real. Afirma, ainda, que o projeto tem o condão de
cumprir efetivamente mandamentos da Lei Federal nº12.527/2012.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há
correspondência no art. 14, III, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
III - dispor sobre serviços administrativos, sua organização, funcionamento
e segurança.
Logo, é de competência desta Casa de Leis sua propna organização e
funcionamento, sempre com a intenção última de melhor servir o cidadão.
Aliás, a intenção do legislador com o presente projeto de resolução
também atende o princípio constitucional da publicidade e moralidade, na medida em que
possibilita qualquer cidadão acompanhar no sítio eletrônico da Câmara matérias que
tramitam no Legislativo Local.
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto deveras
deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 133, §3º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato ra co - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com. r
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 133 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem
relação entre si. [ ... ]
§ 3° - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXIII,
tomarão forma de projeto de resolucão
Destarte, as questões quanto à competência e às regras procedimentais
atendem à legislação municipal.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de resolução,
conforme discussão prévia a acontecer em plenário.
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação
Contudo, o que poderia prejudicar a aprovação do projeto de resolução
seria algum impeditivo de ordem técnica e/ou financeira, ou seja, se o presente projeto,
tal como se apresenta, pode ser tecnicamente implantado nesta Câmara, e, caso
afirmativo, como se daria a implantação interna, passando pela análise de custos e de
estrutura física.
Assim, antes da deliberação em Plenário, as Comissões Permanentes
desta Casa devem diligenciar neste sentido.
A12J:e o exposto, cumpridas as formalidades de estilo, é o parecer favorável
à normal tramitaç~o ' o projeto.
1
P~ de 'otembro de 2016. J..<4 .
Lud•n~el\<ame \ < e>-n~a~to:':!-'.-M"-'onteiro do Rosário
Proou<ado ~•/ativo · AHmM Juddloo
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2016
O Vereador Raffael Cantu - PCdoB, apresentou o Projeto de
Resolução em epígrafe através do n° 2/2016, que tem por objetivo incluir no
sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato branco dispositivo para o
acompanhamento de processos legislativos que tramitem ou tramitaram
nesta Casa de Leis.
O projeto visa ampliar dispositivos de pesquisa, de consulta e de
acesso às informações relativas ao processo legislativo local, com
acompanhamento em tempo real. Afirma, ainda, que o projeto tem o condão
de cumprir efetivamente mandamentos da Lei Federal nº 12.527 /2012.
A intenção do legislador com o presente projeto de resolução
também atende o princípio constitucional da publicidade e moralidade, na
medida em que possibilita qualquer cidadão acompanhar no sítio eletrônico
da Câmara matérias que tramitam no Legislativo Local.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVÓRAVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de setembro de 2016.
{frE;'.)Tf\- ~ Augustinho 'põfazzo - PROS
Membro
Lauri o esa ~-- PSDB ~-
êmbro
Vilmar
d~ Maccari - PDT
Membro - Relator
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
i g1tJ~~tk~~@UY1cfY Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Guilherme Silverio - PROS
Ofício n° 06/2016 - Circulação Interna
Pato Branco, 14 de setembro de 2016.
Prezados
Solicito através do presente ofício, manifestação dos senhores a
respeito do Projeto de Resolução n. 2/2016 que inclui no sítio eletrônico da
Câmara Municipal de Pato Branco, dispositivo de acompanhamento do
processo legislativo e dá outras providências.
A solicitação da manifestação atende a indicação do setor jurídico
desta Casa de Leis no que tange análise de custos e de estrutura física.
Atenciosamente.
Quilhe/ ~ i astião Silverio
~~r-PROS
"Governar com justiça e retidão, servindo ao povo"
Com cópia para:
Sr. Geraldo Edel de Oliveira - Presidente
Sra. Sueli Dartora - Administradora
Sra. Mareia Zanoello - Contadora
Sr. Ubiracy Tesseroli - Assessoria de Comunicação
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco
\
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Mem. 2/2016/CONT
Pato Branco, 16 de setembro de 2016.
Exmo.Sr. Guilherme Sebastião Silverio
Vereador da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Vereador:
Em resposta ao ofício nº 06/2016 - Circulação Interna, que trata de
questionamentos relativo ao Projeto de Resolução n° 2/2016 que inclui no sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco, dispositivos de acompanhamento do
processo legislativo e dá outras providências, junto com a assessoria de imprensa
desta casa destacamos:
a) o projeto de lei em tramite tem o objetivo de incluir no sítio eletrônico deste
legislativo documentos destacados no artigo 1º do projeto de lei, bem como
informações disponíveis conforme artigo 2°, tais informações e o tramite
desses documentos são de responsabilidade da área administrativa deste
Legislativo Municipal;
b) o setor contábil e a assessoria de imprensa
processamento/movimentação ou arquivamento dos
poderem se manifestar no momento sobre o assunto;
não atuam no
documentos, para
c) a contabilidade poderá no futuro, após a manifestação da administração da
casa da viabilidade de fixar tais informações e após a apresentação de
custos para tal finalidade se manifestar da existência ou não de dotação
orçamentária para tais serviços.
Desde já nós c acamas a disposição para demais esclarecimentos que
fi rem necessários.
~aif<J Márci~ Regina Zanoelo
CONTADORIJÍCRC-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85.501-262 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3272-1500 /3272-1549 - www.camarapatobranco.com.br
e-mail:marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Vereador - PROS
Eslado do Paraná ·
Pato Branco, 5 de outubro de 2016.
Em resposta ao ofício nº 6/2016 (Circulação interna), no qual V. Exª.
solicita manifestação a respeito do projeto de Resolução nº 2/2016, que
inclui no sítio eletrônico deste Legislativo, dispositivos de acompanhamento
dos processos legislativos, que são aprovados em plenário, de autoria do
vereador Raffael Cantu - PCdoB, segue nosso entendimento.
• Estamos tomando as providências para m1c1armos · esses
procedimentos a partir da próxima legislatura 2017 a 2020,
visando atender todos os itens indicados no art. 1°, quanto ao
andamento dos mesmos.
• Quando o disposto contido no art. 2°, (itens 1 a XI), podemos
afirmar que menos de 1 % dos interessados nas matérias
aprovadas no legislativo, são os que requerem o processo na
íntegra. Se procedermos como está sendo proposto no projeto de
resolução, será dado mais transparência do trabalho legislativo,
mas devido aos termos técnicos, jurídicos ou específicos de cada
matéria, os interessados, mesmo com todas as informações em
mãos virão pessoalmente nesta Casa, para dirimir dúvidas
existentes.
Com base no exposto, sugiro que os documentos objeto deste
projeto, sejam colocados no sítio, contendo a indicação do andamento dos
mesmos e se necessário, futuramente complementaremos com as demais
informações.
Acessando o endereço eletrônico da Câmara Municipal de Curitiba,
(http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoConsultaForm.do?resetfull_acti
on=) poderemos analisar como serão disponibilizados os dados, porém para
sua implantação requer alocação de programa específico.
Atenciosamente
Sue~ora Administradora
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco
Sile: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 05212016
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO NQ 2/2016
O vereador Raffael Cantu - PC do B, buscam apoio desta Casa de
Leis para aprovação do Projeto de Resolução n° 2/2016 que tem por
objetivo alterar e acrescentar dispositivo incluir no sítio eletrônico da
Câmara Municipal de Pato Branco, dispositivo de acompanhamento do
processo legislativo e dá outras providências.
Analisando o referido projeto, o mesmo tem por finalidade ampliar
os dispositivos de pesquisa e de consulta e o acesso às informações
relativas ao processo legislativo.
Após a análise, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 31 de outubro de 2016.
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G•ilhe•me ~ão S~do - PROS Vil;;la1ii~T ~i/ Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer de Resolução nº 2/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Resolução nº 2/2016 - Inclui no
sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco, dispositivo de
acompanhamento do processo legislativo e dá outras providências.
O vereador Raffael Cantu- PCdoB, propôs o projeto de resolução em
epígrafe através do nº 2/2016, que tem por objetivo incluir no sítio eletrônico ·
da Câmara Municipal de Pato Branco dispositivo para o acompanhamento de
processos legislativos que tramitem ou tramitaram nesta Casa de Leis.
A intenção do legislador com o presente projeto de resolução também
atende o princípio constitucional da publicidade e moralidade, na medida em
que possibilita qualquer cidadão acompanhar no sítio eletrônico da Câmara
matérias que tramitam no Legislativo Local.
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER·
FAVORÁVEL, à.tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 30 de novembro de 2016.
Leunir j ~ !,""::; PDT
ti~~":bro)
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ªª • RESOLUÇÃO Nº 10, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016
Inclui, no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Pato
Branco, dispositivo de acompanhamento do processo
legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O sitio eletrônico da Cêmara Municipal de Pato Branco deverá incluir
dispositivo de pesquisa e consulta, que garanta total acompanhamento do processo legislativo, às
seguintes proposições de vereadores, do Executivo Municipal e de iniciativa popular em trâmite ou
tramitadas:
1. Projeto de Lei Ordinária;
li. Projeto de Lei Complementar;
Ili. Projeto de Decreto Legislativo;
IV. Projeto de Resolução;
V. Projeto de Emenda à Lei Orgênica;
VI. Requerimentos;
VII. Indicações.
Art. 2º Para garantir o disposto no caput do Art. 1º, deverão ser disponibilizadas,
quando couber, as seguintes informações relativas a cada proposição:
1. Nome do autor;
li. Proposição completa com a devida justificativa;
Ili. Situação atualizada;
IV. Pareceres jurldico e contábil;
V. Nome do relator de cada comissão;
VI. Pareceres das comissões com as devidas assinaturas;
VII. Emendas;
VIII.Requerimentos relativos à proposição;
IX. Mensagem de veto;
X. Projeto de Decreto Legislativo referente ao veto;
XI. Lei sancionada.
Parágrafo umco. Todas as informações dispostas neste artigo deverão ser
expostas com a data de protocolo, incluindo a data de distribuição da proposição aos relatores.
Art. 3º Todos os diplomas legais disponlveis para consulta no sitio eletrônico da
Câmara Municipal deverão ser disponibilizados em versão compilada.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na dai de sua publicação.
Gabinete da Presidênci
Paraná, aos 7 dias do mês de dezembro ~--'~-~
ai de Pato Branco, Estado do
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DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,9 DE DEZEMBRO DE 20161 ANO XXXI 1NÚMERO67791 EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA B1
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- GabMlll da Pnl*llncll! da ~ Jb*'llll clll Pll1Ô Btanw. il'8do do .,... _ 711ndo mhdaduáimidl2Chl'" ;--':,-~
Oen.krol@Mdf~- --- - _, . ., · _ ... _ ~1f.·--- "' -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2016
RECEBIDO EM: 10 de agosto de 2016
SÚMULA: Inclui, no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco, dispositivo de
acompanhamento do processo legislativo e dá outras providências.
(O sitio eletrônico da Câmara Municipal de Pato Branco deverá incluir dispositivo de
pesquisa e consulta, que garanta total acompanhamento do processo legislativo, às
seguintes proposições de vereadores, do Executivo Municipal e de iniciativa popular em
trâmite ou tramitadas: Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Lei Complementar; Projeto de
Decreto Legislativo; Projeto de Resolução; Projeto de Emenda à Lei Orgânica;
Requerimentos; Indicações. Esta resolução entra em vigor em 180 dias a partir data de sua
publicação)
AUTOR: Vereador Raffael Cantu - PCdoB
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de agosto de 2016
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de setembro de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 12 de setembro de 2016
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de novembro de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de dezembro de 2016-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2016-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 10, de 7 de dezembro de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6779, de 9
de dezembro de 2016.
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