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Exmº. Srº.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3 /2016.
Institui o Título "Irmã Pierina" e dá
outras providências.
Art. 12 Fica instituído o Título "Irmã Pierina", que tem por finalidade
homenagear pessoas que se destacam pelo trabalho voluntário às entidades
filantrópicas desse município.
Art. 2º Para a concessão da honraria instituída por esta resolução deverão
ser observadas as seguintes regras:
1 - dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada vereador, por
legislatura;
li - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita e
elementos que possam evidenciar o mérito da pessoa homenageada, além de
conter o apoiamento da maioria absoluta dos vereadores;
Ili - na sessão de votação, o autor do projeto de decreto legislativo,
obrigatoriamente, fará uso da palavra para justificar o mérito da pessoa
homénageada.
Art. 3° A honraria a ser outorgada pelo Poder Legislativo do Município de
Pato Branco será intransferível e irreversível, sendo somente concedida depois
de comprovados os méritos das pessoas indicadas a recebê-la.
Art. 4º Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do Diploma
na sede do Poder Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná
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sessão solene antecipadamente convocada, determinando-se a expedição de
convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas.
Art. 5º O autor da proposição será considerado o orador oficial da Câmara
Municipal durante a solenidade de entrega da honraria.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de outubro de 2016.
""k.ff-:t.;,
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóla, 491 Fone; (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná
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JUSTIFICATIVA
Doar, dividir, servir sem esperar nada em troca. Entregar ao outro o pouco
que tem, com amor, atenção e generosidade. Assim é o voluntariado. Uma
missão assumida de coração e por decisão espontânea no intuito de contribuir
para a promoção de um mundo melhor, com menos injustiças sociais e
desigualdades, com mais compaixão e fraternidade.
Este projeto de resolução tem o condão de homenagear pessoas que se
destacam pelo trabalho voluntário às entidades filantrópicas desse município.
E nada mais justo que levar o título de "Irmã Pierina", conhecida pela sua
benevolência que desafiando os perigos que a cercavam e as dificuldades,
conseguiu resultados excelentes, ajudando muitas pessoas necessitadas.
Domenica Vagnoni, mais conhecida como Irmã Pierina foi uma grande
mulher. Nasceu em 13 de março de 1919, em Offida, na Itália. Com 15 anos
ingressou o Instituto das Irmãs Terciárias Franciscanas da Beata Angelina, em
Foligno, Itália, onde segundo costume da época, no dia do seu ingresso no
Noviciado assumiu o nome de Pierina.
Chegou ao Brasil em 1975, com sua prima a Irmã Giovanna, e por dois anos
e meio moraram em Vila Maria, (RS). Em abril de 1978, transferiram-na para a
Paróquia Menino Deus de Toledo, (PR), quando deu início a construção do
Noviciado Nossa Senhora de Lourdes. Depois de passar evangelizando pelas
cidades de Curitiba (PR) e Nova Prata do lguaçú, (PR), em 1988 Irmã Pierina veio
para Pato Branco (PR), onde fez de tudo para adquirir um terreno e iniciar a
construção de uma nova casa.
A respeito de sua vocação missionária registra-se um fato interessante,
pois próximo da terra natal de Irmã Pierina existe uma gruta de Nossa Senhora
\, de Lourdes. A estátua foi confiada às Monjas Beneditinas para restauração, entre
as Monjas, uma sobrinha de Irmã Pierina. Enquanto fazia a limpeza na manga da
estátua foi achado um bilhete que dizia assim: "Madona mia, fammi la grazia de
andare em missione ed io ti faccio construire um grata come questa" (minha
Nossa Senhora, dai-me graça de poder ir em missão e eu farei ali construir uma
gruta semelhante a essa). Soube-se que o bilhete era de autoria de Irmã Pierina.
E assim se fezl Construiu-se não uma, mas duas grutas de Nossa Senhora
de Lourdes, uma na cidade de Toledo (PR) e outra em Pato Branco (PR).
Em 1986, Irmã Pierina, muito ativa e determinada em construir a gruta,
lutou até que encontrou um terreno exatamente como ela queria: Amplo, bem
situado e dentro da Paróquia São Pedro. E assim surgiu a gruta de pedra Nossa
Senhora de Lourdes e o Recanto Franciscano, local de peregrinações e louvor,
situado na Rua ltabira, em Pato Branco (PR).
Seu trabalho voluntário e missionário ficou mais conhecido com o
surgimento do Bairro São João. Com a ajuda de dois jovens da época, Celso Primo
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falado do Paraná
e Antonieta Chioquetta, começaram a dar assistência regular às famílias católicas
do local, tanto no espaço espiritual, quanto na organização e mobilização da
comunidade na conquista de melhores condições de vida para os moradores.
O Bairro São João a considerava uma mãe! Irmã Pierina iniciou seu
trabalho social e de promoção da qualidade de vida do pessoal do Bairro,
especialmente das mulheres. Foi ali que empenhou muito de suas forças num
projeto social para mudar hábitos familiares, repassar valores cristãos e
promover a saúde.
Com a construção de um pavilhão na comunidade, Irmã Pierina dava
cursos com técnicas de modelagem de argila e outras habilidades, envolvendo as
crianças do bairro.
Conhecida como a Irmã da Kombi e do Fusquinha, tinha um jeito peculiar
de dirigir. Muitos preferiam lhe dar a preferência mesmo quando a preferencial
não fosse dela.
Assim foi Irmã Pierina, uma mulher extraordinária, batalhadora, criativa,
artista e projetista, que não media esforços para ajudar ao próximo.
A luta pela cidadania deve ser uma constante, mas para que ela tenha um
resultado devemos nos doar com amor, honestidade e respeito a todos.
Cada pequeno esforço voluntário, quando feito com amor, transforma
qualquer coisa, até mesmo a mais difícil 1
Para tanto, pedimos o apoio dos nobres pares para a apreciação e
aprovação deste Projeto de Resolução, que concederá a "Medalha Irmã Pierina"
àqueles que se destacam pelo trabalho voluntário às entidades filantrópicas
desse Município.
Vereadora - PDT
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2016
Através da proposição legislativa em epígrafe, pretende a ilustre Vereadora
Leunira Viganó Tesser - PDT, obter o apoio do douto plenário desta Casa
Legislativa para instituir o Título "Irmã Pierina".
Em síntese, justifica a autora, que a proposição tem o condão de homenagear ·
pessoas que se destacam pelo trabalho voluntário às entidades filantrópicas do
município de Pato Branco.
É o brevíssimo relatório.
A designação do nome de "Irmã Pierina" como título para homenagear
pessoas que se destacam pelo trabalho voluntário em nosso Município, é uma
forma de reconhecer na pessoa dessa saudosa m1ss10nária o trabalho
dedicado no campo da promoção social e humana, conforme se depreende
justificativa em anexo.
Compulsando o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº
1/2014), constatamos haver previsão da Concessão de Honrarias (mt. 212), ·
entre as quais destaca-se a de Título de Cidadão Honorário e de Cidadão
Benemérito de Pato Branco, como específicas, e demais honrarias, como
genéricas.
Assim sendo, entendemos que a proposta de instituir o título "Irmã Pierina'',
em reconhecimento as pessoas que se destacam pelo trabalho voluntário em
nosso Município , se enquadra na previsão genérica das "demais honrarias"
a que se refere o supra mencionado dispositivo regimental.
A própria Lei Orgânica faz menção a honrarias (alínea "b", do inciso I, do §
2º, do mt. 29), sem estipular espécies, o que proporciona s.m.j a possibilidade
de se instituir outras homenagens, como é o caso da presente postulação.
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Não havendo óbice de ordem legal, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria, competindo ao douto plenário desta Casa
Legislativa a discussão e análise da matéria sob o ponto de vista de mérito.
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Pato Bran o, ·s de novembro de 2016.
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Paranâ
Gabinete do Vereador Rqffae/ Cant11 - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2016
1. Relatório
Através do Projeto de Resolução acima numerado, pretende a vereadora Leunira
Viganó Tesser (PDT), criar o titulo "Irmã Pierina" para homenagear pessoas que tenham
mérito reconhecido no trabalho de promoção social através de entidades congêneres.
Para tanto, apresenta proposta de Resolução para instituir o título enquadrado
como de "demais honrarias", passando a incorporar o hall de congratulações do artigo 212
do regimento interno desta casa.
li. Análise
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurldico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições de lei ou de resolução.
A proposição em análise está amparada pela disposição constitucional do artigo 30
que elenca as competências da legislação oriunda para os assuntos de interesse local,
como o objeto da presente proposição.
O terceiro projeto de resolução traz consigo a justificativa para a criação do título e
o condão do parecer jurídico que subsidiam a matéria.
Ili. Voto
Desse modo, expressado o mérito da questão e por sua legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 9 de novembro de 2016.
Augustdlazzo - PROS
Membro
La in o C sa - PSDB
1/~ Vilniar ~ri - PDT
Membro
Relator
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2016
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, apresentA o Projeto de
Resolução n° 3/2016, que tem por objetivo institur o Título "Irmã
Pierina" e dá outras providências.
Em sua justificativa, a autora expõe que a intenção do Projeto de
Resolução é poder homenagear pessoas que se destacam pelo trabalho
voluntário às entidades filantrópicas de nosso município.
O nome escolhido para o Título é justo, pois a Irmã Pierina chegou
em nossa cidade em 1988 e desenvolveu importantes trabalhos na área
social, ajudando muitas famílias de nosso município deixando um belo
exemplo de amor ao próximo através do serviço voluntário.
Após a análise e estando a matéria dentro da legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por
esta Casa de Leis e apresentamos EMENDA MODIFICATIVA.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 09 de novembro de 2016.
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,Enio Ruaro - PR
' Presidente
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Vil a~ccari - PDT
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~J/tmk;~áfyg.1afo,fljitlm'b Estado do ParnnA
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, membro da Comissão
de Políticas Públicas, e relator do Projeto abaixo informado, apresenta para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Resolução n. 3/2016. APROVADO
EMENDA MODIFICATIVA:
Dara .Hz 11 ' /~ Assinatu1a ê( :F.
GAMARA MUNICIPAL. PATO BRANCO
Modifica o parágrafo II do Art. 2º do Projeto de Resolução n. 3/2016 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° .....
1 - .......
II - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa
escrita, documentação, fotos, currículo e outros elementos
que possam evidenciar o mérito da pessoa homenageada,
além de conter o apoiamento da maioria dos vereadores;
III - ........
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de novembro de 201
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme Sebas ·-o Sil rio - PROS
Relator
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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RESOLUÇÃO Nº 8, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Institui o Titulo "Irmã Pierina" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Titulo "Irmã Pierina", que tem por finalidade homenagear
pessoas que se destacam pelo trabalho voluntário às entidades filantrópicas deste município.
Art. 2º Para a concessão da honraria institulda por esta resolução deverão ser
observadas as seguintes regras:
1 - dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada vereador, por
legislatura;
li - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita,
documentação, fotos, currículo e outros elementos que possam evidenciar o mérito da pessoa
homenageada, além de conter o apoio da maioria dos vereadores;
Ili - na sessão de votação, o autor do projeto de decreto legislativo,
obrigatoriamente, fará uso da palavra para justificar o mérito da pessoa homenageada.
Art. 3º A honraria a ser outorgada pelo Poder Legislativo do Município de Pato
Branco será intransferível e irreverslvel, sendo somente concedida depois de comprovados os
méritos das pessoas indicadas a recebê-la.
Art. 4º Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do Diploma na
sede do Poder Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em sessão solene
antecipadamente convocada, determinando-se a expedição de convites individuais às
autoridades civis, militares e eclesiásticas.
Art. 5° O autor da proposição será considerado o orador oficial da Câmara
Municipal durante a solenidade de entrega da honraria.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor n a de sua publicação.
icipal de Pato Branco, Estado do
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 23 OE NOVEMBRO DE 20161 ANO XXXI 1NÚMERO67671 EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA85
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2016
RECEBIDO EM: 31 de outubro de 2016
SÚMULA: Institui o Título "Irmã Pierina" e dá outras providências.
(que tem por finalidade homenagear pessoas que se destacam pelo trabalho voluntário às
entidades filantrópicas desse município. Tramitação a somente uma proposição de cada
vereador por legislatura. Entregue em sessão solene)
AUTORA: Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de outubro de 2016
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de novembro de 2016
RELATOR: Raffael Ganiu - PC do B
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 8 de novembro de 2016
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de novembro de 2016 - Aprovado com 10 (dez) votos, com
emenda.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PCdoB e
Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2016 -Aprovado com 5 (cinco) votos a favor e 5
(cinco) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Ganiu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis
Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 8, de 22 de novembro de 2016.
Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6767, de 23 de novembro
de 2016.
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