GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.0 2287/16-0PD-GP Curitiba, 14 de outubro de 2016.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da Constituição
do Estado do Paraná1
, comunico a Vossa Excelência a emissão do Parecer Prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, exercício financeiro de 2012, conforme dados abaixo:
1. Processo n.0 216438/15- Recurso de Revista
2. l'córdão n.0 4322116- Tribunal Pleno
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.• 1449, de 26/09/2016
4. Dala do lrânsilo em julgado do l'córdão- 14/10/2016
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n. 0 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
1. !'cesse o sile do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. Indicar o número do processo 216438/15
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
1. www.tce.pr.qov.br
2. Clicar no ícone e-Contas PR
3. Clicar em Petição Intermediária
4. Indicar o número do processo 216438/15
5. Clicar em Manifestação de terceiros
6. Clicar em Carregar novo Documento
7. Clicar em Finalizar Petição
Atenciosamente,
-assinatura digitalCONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491 - Centro
PATO BRANCO-PR
85501-262
Processo o<'1(?LJ :gr, I ~6
CNPJICPF~.1óJG/{JJJ · L[S.
1 "Art. 18. A fiscEJiução do Muriclpio será exercic:B pelo Poder Leg'slalivo MuridpéJ, medante controle externo. e pelas
sistemas decontrde interro do Poder Executivo MuricipéJ, na fama da lei.
§ 1°. O conlrde externo da Câmw-a Muricip;J sEYá exercido com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado, canpetincb-lhe, no
que coliJer, o disposto no art. 75 desta Constituição.
§ 2°, O parecer prévio, emitido pelo ágão compelenle, schre as contas que o Prefeito deve anualmente {t'esta-, só deixará de
prevalecer por decisão de deis teiÇas da Câma-a MuridpéJ."
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
A(JTfNliCIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICAOOK PUI5,WBILI.fC3Y.7U-If I
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE AUTUAÇÃO N°: 192930/13
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico e-Contas/PR, a petição com os
seguintes dados indicados pelo Interessado:
PROCESSO N": 192930/13
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
-Ano de exercício: 2012
Entidade: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Gestor Atual: AUGUSTINHO ZUCCHI
Gestor das Contas: ROBERTO SALVADOR VIGANO
TIPO DE PETIÇÃO: INICIAL
DOCUMENTOS ANEXOS:
·Ofício de Encaminhamento
- Certidão de Habilitação do Contador
• Certidão de Regularidade Previdenciária
·Balanço Patrimonial
·Publicação de Demonstrações Contábeis
• Publicação de Demonstrações Contábeis
-Publicação de Demonstrações Contábeis
• Publicação de Demonstrações Contábeis
·Publicação de Demonstrações Contábeis
·Publicação de Demonstrações Contábeis
·Formulário de Encaminhamento
• Parecer do Controle Interno
·Publicação de Ato de Reajuste da Remuneração de Agentes PoHticos
·Publicação de Ato de Reajuste da Remuneração de Servidores
·Resolução do Conselho de Saúde
·Parecer do Conselho de Saúde
-Parecer do Conselho do FUNDEB
- Parecer Atuarial
- Lei Regulamentadora do RPPS
-Demonstrativo das Informações Atuariais do RPPS
PETICIONÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Curitiba, 01/04/2013 10:25:59
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Processo n. 0 : 192930/13-TC
Origem
Assunto
: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
:PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
Instrução n. 0 : 1008/14- DCM- CONTRADITÓRIO
Ementa: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Prestação de
Contas do exercfcio de 2012. Contraditório: Contas com
Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa
Administrativa.
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
relativa ao exercfcio financeiro de 2012.
O Primeiro Exame realizado pela Diretoria de Contas Municipais
evidenciou a existência de restrições e/ou mesmo a ausência de elementos essenciais no
processo de prestação de contas, que serão doravante tratadas em conformidade com a
formulação que constou daquela Instrução. Oportunizado o exercício do direito do
contraditório, o Responsável procurou sanar as anomalias apontadas, razão pela qual
retornam as contas para exame, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na
citada Instrução, e as novas conclusões face os fatos apresentados na peça de defesa.
1- DAS CONSTATAÇÕES ABORDADAS NO PRIMEIRO EXAME
1.1 - DA ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES MATERIAIS
!ASPECTOS PATRIMONIAIS!
• Restrição - Não foi encaminhado o Balanço Patrimonial emitido pela
Contabilidade com a respectiva publicação ou não foram cumpridos os
requisitos exigidos pela Instrução Normativa n° 85/2012 - TCE/PR- Fonte
de Critério - Lei 4320/64 Capitulo IV - Instrução Normativa n° 85/2012
TCE/PR - Multa L C E. 113/2005, art. 87, 111, §4°.
DOCUMENTO E ASSINA1URA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR XEUV.RVHU.EGTO.F14A.5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Primeiro Exame
Não foi juntada ao processo a cópia do Balanço Patrimonial assinado
pelos responsáveis e o comprovante de sua publicação em órgão de imprensa oficial ou
não foram cumpridos os requisitos exigidos pela Instrução Normativa n° 85/2012 -
TCE/PR, o que impossibilita a verificação dos valores constantes no Sistema de
Informações Municipais -Acompanhamento Mensal (SIM-AM).
Passfvel de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal
ou regulamentar, prevista no inciso 111 do art. 87, nos termos do§ 4°, do mesmo artigo, da
Lei Complementar Estadual n° 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Documentos mfnimos necessários em caso de contraditório: a) Balanço Patrimonial nos
termos exigidos na Instrução Normativa n° 85/2012- TCE/PR; b) Outros documentos e/ou
esclarecimentos considerados necessários.
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
Embora o responsável tenha juntado ao processo o Balanço patrimonial,
peça processual 6, página 6, os responsáveis não foram devidamente identificados,
contrariando a IN 85/2012.
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 02/03, da peça processual n° 35.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A análise realizada por meio da Instrução n° 2446/13-DCM, Primeiro
Exame, peça processual n° 23, apontou restrição em virtude da ausência de identificação
dos Responsáveis pelo Balanço Patrimonial, contrariando a IN 85/2012.
Em sede de contraditório, folhas 02/03 da peça processual de n° 35,
informa o atual Gestor que as peças foram devidamente assinadas e republicadas com a
identificação dos responsáveis.
DOCUMENTO E ASSIN~RA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XEUV.RVHU.EGTO.F14A.5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Em consulta a peça processual de n° 49 e n° 62 constatou-se que foram
encaminhadas as mesmas justificativas apontadas acima.
Em consulta a peça processual de n° 83 constatou-se que o Gestor do
exercfcio de 2009/2012 concordou com as justificativas apresentadas pelo atual Gestor.
Diante do documento apresentado, peça processual de n° 40, bem como
pelo fato da análise não ter apresentado nenhuma divergência de valores na comparação
com o balanço gerado através dos dados do Sistema SIM/AM e por restar comprovada a
publicação da mesma, considera-se a regularização do item.
DA MULTA:
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser
afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item.
Conclusão: REGULARIZADO
• Restrição - Ausência de encaminhamento da Certidão de habilitação
profissional do responsável pela contabilidade cadastrado junto ao setor
de cadastro do TCE/PR, expedida pelo Conselho Regional de
Contabilidade- Fonte de Critério- IN 85/2012 TCE/PR Multa LCE. 113/2005
art. 87, 111, §4°.
Primeiro Exame
Não foi juntada ao processo de prestação de contas a Certidão de
regularidade profissional, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Paraná, do responsável técnico cadastrado junto ao TCE/PR. <dmc2>Passfvel de
aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no
inciso 111 do art. 87, nos termos do §4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar n°
DOCUMENTO E ASSINAfuRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XEUV.RVHU.EGTO.F14A.5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em
caso de contraditório: a) Certidão de regularidade profissional emitida pelo Conselho
Regional de Contabilidade do Paraná. b) Outros documentos e/ou esclarecimentos
considerados necessários.
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
Embora tenha sido apresentado CRP do senhor Jose Marcos Altenhofen,
a mesma não poderá ser acatada tendo em vista que o contabilista não se encontra
cadastrado como responsável técnico no site do Tribunal de Contas - Pr, como também
não consta, no banco de dados do SIM-AP-2012.
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 02/03, da peça processual n° 35.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A análise realizada por meio da Instrução n° 2446/13-DCM, Primeiro
Exame, peça processual n° 23, apontou restrição em virtude da Ausência da Certidão de
Habilitação profissional do Responsável pela Contabilidade.
Em sede de contraditório, folhas 02/03 da peça processual de n° 35, o
atual Gestor do Município informa que a Contadora do Município, Sra. Carmem Maria
Calza, se afastou das funções por motivos de doença em 09/08/12.
Sendo que a função foi assumida pela Contabilista Sra. Francieli Siqueira
Michalski. No entanto, em 30/11/12 a referida Contadora solicitou a exoneração em
decorrência de aprovação em outro concurso público.
Destaca que no perlodo de 01/12/12 até 28/12/12 a contadoria foi
exercida emergencialmente pelo Sr. Mauro José Sbarain, Agente Comissionado, o qual
respondeu cumulativamente pela referida função e pelo cargo de Secretário de
Administração e Finanças. Ressalta que encaminha no anexo IV o Registro de
Regularidade Profissional do CRC-PR e que o mesmo está cadastrado no TCE-PR.
DOCUMENTO E ASSINA41JRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XEUV.RVHU.EGTO.F14A.5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Preliminarmente, cabe observar que o Certificado de Regularidade
Profissional encaminhado por ocasião da PCA-2012 é do Sr. José Marcos Altenhofen,
conforme a peça processual de n• 04, e não do Sr. Mauro José Sbarain como informado
no presente contraditório.
Em consulta a peça processual de n• 39 constatou-se que efetivamente
foi encaminhado Atestado Médico afastando a Contadora efetiva, Sra. Carmem Calza, por
180 dias. Da mesma forma, foi possfvel constatar na peça processual de n• 36 que foi
encaminhada a Portaria de n• 663 exonerando a pedido a Contadora Franciele Siqueira
Michalski, em decorrência da nomeação em outro cargo público.
Em consulta a peça processual de n• 38 constatou-se que foi
encaminhada a Portaria de n• 792/2012 a qual designou o Sr. Mauro José Sbarain para
Responder interinamente pelo Cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade no
perfodo de 1° até 28/12/12. Sendo que na mesma peça processual foi encaminhada a
Certidão de Regularidade Profissional do mesmo Contador válida até 21/10/13.
Em consulta a peça processual de n• 49 e n• 62 constatou-se que foram
encaminhadas as mesmas justificativas apontadas acima.
Em consulta a peça processual de n• 83 constatou-se que o Gestor do
exercfcio de 2009/2012 concordou com as justificativas apresentadas pelo atual Gestor.
Considerando que no presente item a análise restringe-se unicamente ao
encaminhamento da Certidão de Habilitação Profissional do Contador conclui-se pela
regularização do item, sendo que a regularização dos demais pontos será objeto de
análise em item próprio.
DA MULTA:
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser
afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item.
Conclusão: REGULARIZADO
DOCUMENTO E ASSINAfuRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XEUV.RVHU.EGTO.F14A.5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
!ASPECTOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/00l
• Restrição - Obrigações financeiras frente às disponibilidades - Déficit
verificado- Fonte de Critério- Art. 42 da L.C. n° 101/2000 -Multa L.C.E.
113/2005, art. 87, 111, §4°
Primeiro Exame
Considerando a atribuição legal para controle da gestão dos titulares de
poder da esfera municipal, no exercfcio do encerramento do mandato, marcadamente sob
a norma do art. 42 da Lei Complementar n° 101/2000, verifica-se que o Municfpio
apresenta, no encerramento do exercfcio de 2012, obrigações financeiras sem o
necessário suporte em disponibilidades, conforme demonstrativo abaixo. Passfvel de
aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no
inciso 111 do art. 87, nos termos do§ 4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual
n° 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Demonstrativo do Item:
DESCRICAO VALOR
1. Total do Ativo Disponlvel 13.138.996,08
2. Total do Ativo Realizável 1.934.152,82
3. Total do Ativo Financeiro (1+2) 15.073.148,90
4- Total do Restos a PaQar 1.783.540,54
5 -Total do Serviços da Divida a Pagar 0,00
6- Total do Débito de Tesouraria 0,00
7 -Total dos Depósitos 330.453,06
8- Total do Contas a PaQar 21.686.466,59
9 - Total de Contas Pendentes 0,00
10- Passivo Financeiro Ajustado (4+5+6+7+8+9) 23.800.460,19
11- Disponibilidade liquida (3-10) -8.727.311,29
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 04/06, da peça processual n° 35.
DOCUMENTO E ASSINA!ílJRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONfVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XEUV.RVHU.EGTO.F14A.5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A análise realizada por meio da Instrução n° 2446/13-DCM, Primeiro
Exame, peça processual n° 23, apontou restrição em virtude do déficit verificado nas
obrigações financeiras frente às disponibilidades.
Em sede de contraditório, folhas 04/06 da peça processual de n° 35,
constatou o Responsável que o déficit verificado não causou qualquer prejuízo aos cofres
do Município, uma vez que do montante de R$ 21.686.466,59 o valor correspondente a
R$ 12.770.714,77 não foi liquidado, sendo oriundo de convênios nas fontes de recursos
de n° 806, 828, 830, 838, 842 e 843.
Ressalta, ainda, que as despesas foram empenhadas pelo valor global
por se tratarem de contratos vinculados a obras e que estariam sendo liquidados em 2013
tendo, consequentemente, a liberação dos recursos para posterior pagamento.
A presenta o Responsável a planilha que segue apontando as receitas a
realizar originárias dos convênios citados.
Fonte Empenho Vir a Liquidar Disponibilidade Receita a realizar Convênio
806 3235/2012 669.478,24 9.210,32 660.267,92
828 4177/2012 4.309.149,53 287.270,90 4.021.878,63
830 6409/2012 130.837,00 1.132,04 129.704,96
838 6851/2012 147.650,00 697,67 146.952,33
842 9313/2012 3.608.450,00 0,00 3.608.450,00
843 9304/2012 3.905.-150,00 0,00 3.905.150,00
TOTAL 12.770.714,77 296.310,93 12.472.403,64
Destaca que considerando a realização das receitas para os referidos
convênios no montante de R$ 12.472.403,84 resultaria o exercício superavitário em R$
3.745.092,55, (12.472.403,84- 8.727.311 ,29}, o que regularizaria o item.
Ressalta o Responsável, citando decisões desse Tribunal de Contas, que
o resultado deficitário é inferior a 5%, cabendo, também, a regularização do item.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XEUV.RVHU.EGTO.F14A.5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Em consulta a peça processual de n• 49 e n• 62 constatou-se que foram
encaminhadas as mesmas justificativas apontadas acima.
Na peça processual de n• 83 constatou-se que o Gestor do exercfcio de
2009/2012 concordou com as justificativas apresentadas pelo atual Gestor.
Diante das argumentações apresentados, efetuamos consulta à base de
dados do sistema SIM-AM, onde foi possfvel constatar que parte do montante empenhado
ainda não havia passado pelo processo de liquidação, o que, regra geral, possibilitaria o
cancelamento. Como a entidade não adotou este procedimento, bem como não
comprovou (mediante documentos) a situação da execução do convênio nem se houve
recebimentos em 2013 ou em data posterior, esta Unidade Técnica entende que os
valores a receber dos convênios não poderão ser deduzidos do Passivo Financeiro.
Diante do exposto, permanece a irregularidade.
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passfvel da multa prevista no art. 87, 111, e no § 4" do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar n• 113/05), à constatação de ato
irregular (art. 16, inciso 111, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de
dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
!OUTROS ASPECTOS LEGAIS!
• Restrição - O Relatório do Controle Interno possui indicação de
irregularidade - Fonte de Critério - Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 -
Multa L.C.E. 113/2005, art. 87,111, §4"
DOCUMENTO E ASSINA8JRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW. TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XEUV.RVHU.EGTO.F14A.5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Primeiro Exame
O Relatório do Controle Interno juntado ao processo de prestação de
contas da entidade apresenta relato das deficiências abaixo descritas, cuja regularização
se faz necessária por parte da Administração. Passível de aplicação da multa
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso 111 do art. 87,
nos termos do § 4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mlnimos necessários em caso de
contraditório: a) Esclarecimentos adicionais, apresentados pelo Responsável pelo
Controle Interno, face às questões indicadas, discorrendo sobre as providências tomadas
pela Administração para correção dos problemas apontados em seu relatório anual; b)
Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
Embora o responsável pelo Controle Interno tenha considerado os pontos
de análises do relatório e a Avaliação da Gestão, relativo à Prestação de contas anual do
exercício de 2012, regular com ressalva, apresentou pontos, peça processual 13,
páginas 2 a 9, relativos à Gestão de Contratos, Gestão de Estoques e Gestão Financeira
que deverão ser esclarecidos por ocasião de contraditório e ampla defesa.
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 11/15, da peça processual n° 35.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A análise realizada por meio da Instrução n° 2446/13-DCM, Primeiro
Exame, peça processual n° 23, apontou restrição em virtude dos pontos de
irregularidades relacionados à Gestão de Contratos, Gestão de Estoques e Gestão
Financeira.
DOCUMENTO E ASSINAfuRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XEUV.RVHU.EGTO.F14A.5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Em sede de contraditório, folhas 11/15 da peça processual de n° 35,
informa o atual Gestor, quanto à irregularidade 01 apontada pelo Controlador Interno, que
no decorrer do exercício de 2011 e 2012 foram firmados vários convênios com o Governo
Federal e Estadual, sendo que este fato exigiu a abertura de vários créditos adicionais
especiais na LOA 2012 e inserção de Projetos na LDO e PPA.
Quanto aos Projetos não executados, informa que o atraso se deve a
liberação dos recursos financeiros por parte do Ente repassador estar condicionada a
execução das obras, cujas atribuições estavam a cargo das empresas contratadas.
Destaca, ainda, que as empresas contratadas enfrentaram problemas
com a escassez de mão de obra e a falta de material no mercado (especialmente
cimento) além das intempéries. Destaca, ainda, algumas obras que foram paralisadas em
função da não liberação dos recursos de convênios por parte do Governo Federal.
Apresenta justificativas quanto as obras no Parque tecnológico, no Centro de Educação
Infantil São João, do Centro de Educação Infantil Alvorada, do Aterro Sanitário, do
calçamento de ruas COOHAPB, da pavimentação asfáltica CP 17 e 18, da Unidade de
Saúde do Bairro Alvorada, da ampliação da Unidade de Saúde do Bairro Vila Esperança.
Em consulta a peça processual de n° 34 constatou-se que a Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, encaminhou o Memorando n°
171/2013 à Unidade Controle Interno com informações sobre obras, além de termos de
recebimento provisório de obras.
Em consulta a peça processual de n° 49 e n° 62 constatou-se que foram
encaminhadas as mesmas justificativas apontadas acima.
Na peça processual de n° 83 constatou-se que o Gestor do exercício de
2009/2012 concordou com as justificativas apresentadas pelo atual Gestor.
Considerando que o Controlador Interno não encaminhou as justificativas
informando as medidas tomadas pela Administração para sanar as irregularidades e,
ainda, que o mesmo não opinou pela regularização dos pontos, conclui-se pela
manutenção da irregularidade apontada no Primeiro Exame.
DOCUMENTO E ASSINJ!lrulRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XEUV.RVHU.EGTO.F14A.5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passível da multa prevista no art. 87, 111, e no § 4° do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar n° 113/05), à constatação de ato
irregular (art. 16, inciso 111, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de
dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
• Restrição - Não foi encaminhada a Resolução e/ou Parecer do Conselho
de Saúde. - Fonte de Critério - Constituição Federal, art. 77, § 3° - Multa
L.C.E. 113/2005, art. 87, 111, § 4°
Primeiro Exame
A Resolução e/ou o Parecer do Conselho Municipal de Saúde não foi
juntada ao processo de prestação de contas, inviabilizando a verificação das deliberações
do Colegiado acerca dos serviços municipais de saúde. Passível de aplicação da multa
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso 111 do art. 87,
nos termos do § 4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos minimos necessários em caso de
contraditório: a) Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde; b) Outros documentos
e/ou esclarecimentos considerados necessários.
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
O responsável, com relação às conclusões acerca da Resolução e
Relatório Anual de Gestão do Órgão Executor da Saúde do Município de Pato Branco,
declara que as contas relativas ao exercício de 2012 encontra-se em análise junto ao
Conselho Municipal de Saúde, fato que impossibilitou a juntada dos documentos ao
processo.
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DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 06/1 O, da peça processual n• 35.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A análise realizada por meio da Instrução n• 2446/13-DCM, Primeiro
Exame, peça processual n• 23, apontou restrição em virtude do não encaminhamento da
resolução e/ou parecer do Conselho de Saúde.
Em sede de contraditório, folhas 06/1 O da peça processual de n• 35,
informa o atual Gestor que através da resolução de n• 01/2013 de 11/04/2013 o Conselho
Municipal de Saúde manifestou-se pela reprovação do "Relatório Anual de Gestão do
Órgão Executor da Saúde do Município de Pato Branco, relativas ao exercício de 2012"
elencando as irregularidades.
Constatou-se que da letra "a" até a letra "d ", folhas 07/09 da peça
processual de n• 35, foram apresentadas justificativas quanto as irregularidades
relacionadas a aplicação dos recursos recebidos pelo ente direcionadas a ações de média
e alta complexidade, ao termo de ajuste de conduta quanto a contratação de pessoal, a
Auditoria do DENASUS e a contratação de Assessoria Jurídica e Contábil com a
finalidade de subsidiar os conselheiros.
Em consulta a peça processual de n• 41, folhas 01/03, constatou-se que
foi encaminhada a resolução n• 01/2013 do Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco
que concluiu pela reprovação das contas do Fundo Municipal de Saúde referente ao
exerclcio de 2012. Também na peça processual de n• 41, folhas 04/09, foi apensado o
Ofício n• 152/2013 da Prefeitura Municipal de Pato Branco o qual solicitou
esclarecimentos ao Sr. Assis Francisco Anhaia, Presidente do Conselho Municipal de
Saúde.
Em consulta a peça processual de n• 49 e n• 62 constatou-se que foram
encaminhadas as mesmas justificativas apontadas acima.
Em consulta a peça processual de n• 83 constatou-se que o Gestor do
exercício de 2009/2012 concordou com as justificativas apresentadas pelo atual Gestor.
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Considerando que por ocasião do presente contraditório não foi
apresentado um novo Parecer/Resolução, conforme a IN 85/2012, devidamente
identificado e assi~ado pelos membros do Conselho, concluindo pela regularização do
item e também não foi apresentada Ata de Reunião/Parecer acatando as justificativas do
Gestor das contas, conclui-se pela manutenção da irregularidade.
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passível da multa prevista no art. 87, 111, e no § 4" do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar n• 113/05), à constatação de ato
irregular (art. 16, inciso 111, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de
dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
• Restrição - Despesas com publicidade - Aplicação nos três meses que
antecedem o pleito em publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim
reconhecida pela Justiça Eleitoral. -Fonte de Critério - Lei 9504/97, art. 73,
Vl,b, Resolução n• 23.341/11, do TSE, Resolução n• 23.370/2012, do TSE,
Prejulgado n• 13 do TCE/PR - Multa LCE. 113/2005, art. 87, 111, § 4°.
Primeiro Exame
Considerando que nos termos do art. 73, VI, "b" da Lei Eleitoral nenhuma
despesa com publicidade pode ser feita nos três meses antes da data das eleições,
verifica-se pelas informações do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal (SIM-AM), acima relacionadas, que a Entidade não deu atendimento ao referido
diploma legal. Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal
ou regulamentar, prevista no inciso 111 do art. 87, nos termos do§ 4°, do mesmo artigo, da
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Lei Complementar Estadual n• 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Justificativa para a
despesa realizada, demonstrando detalhadamente os valores gastos nos últimos quatro
anos; b} Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
MÊS VALOR
Julho 7.325.00
Agosto 18.950,52
Setembro 10.288.13
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 16/18, da peça processual n• 35.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A análise realizada por meio da Instrução n• 2446/13-DCM, Primeiro
Exame, peça processual n• 23, apontou restrição em virtude de despesas com
publicidade nos três meses que antecederam o pleito.
Em sede de contraditório, folhas 16/18 da peça processual de n• 35,
informa o Responsável que os gastos realizados em julho de 2012 resultantes das notas
de empenho 9675 e 9924/12 se destinaram ao pagamento da "prestação de serviços para
desenvolvimento de material publicitário e captação de imagens e edição da olimpíada do
trabalhador" no valor de R$ 2.075,00 e da "prestação de serviços para desenvolvimento
de material publicitário e captação de imagens e edição de imagens e campanha de
regularização de calçadas" - no valor de R$ 5.250,00.
Quanto aos gastos do mês de agosto informou que as despesas com
publicidade legal corresponderam ao valor de R$ 17.515,63, as despesas com prestação
de serviços para o desenvolvimento do painel de prestação de contas na Praça Municipal
somaram R$ 309,89 e despesas com a prestação de serviços para o desenvolvimento de
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material publicitário e captação de imagens e edição de imagens de inauguração da ação
social do asfalto da estrada de Bela Vista somaram o valor de R$ 1.125,00.
Quanto ao valor gasto em setembro, refere-se a despesas com
contratação de empresa jornalistica para realizar a publicação dos avisos dos editais de
licitação e atos oficiais do Município de Pato Branco.
Ressaltou que as despesas tratavam de publicidade institucional, não se
caracterizando como promoção pessoal do Gestor. Entende o Gestor que para a
configuração da propaganda fora de época deve haver uma mensagem, expressa ou
subtendida, dirigida ao pleito vindouro, pelo qual se estabelece a teoria do gancho,
segundo a qual há necessidade de que a propaganda seja vinculada a eleição para que
se configure efetivamente como propaganda eleitoral.
Em consulta a peça processual de n° 49 e n° 62 constatou-se que foram
encaminhadas as mesmas justificativas apontadas acima.
Em consulta a peça processual de n° 83 constatou-se que o Gestor do
exerci cio de 2009/2012 concordou com as justificativas apresentadas pelo atual Gestor.
Preliminarmente, constatou-se que não restou comprovado, mediante
cópia, as publicidades legais informadas pelo Responsável, não sendo possível acatá-las.
Quanto às despesas com publicidade institucional, se faz necessário
observar que a Constituição Federal faculta ao administrador público o uso da
propaganda institucional, nos termos do artigo 37, § 1°:
"§ 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos".
Ocorre, porém, que o art. 73, VI, "b" da Lei Eleitoral trouxe uma situação
em que a liberdade de atuação do administrador público, mesmo respeitando os
princlpios inatos da propaganda institucional, encontra-se limitada em decorrência da
necessidade de se assegurar a igualdade de condições de competição entre os
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candidatos e, principalmente, de evitar a subversão da propaganda institucional, para que
esta não seja empregada como verdadeira propaganda política.
No entanto, a população não pode ser prejudicada pela não divulgação de
propaganda institucional nos casos em que esta seja dotada dos requisitos de gravidade
e urgência, assim reconhecidos pela Justiça Eleitoral.
Desse modo, a realização de propaganda institucional,
independentemente de sua finalidade, no período de três meses anteriores ao dia das
eleições, sem que a Justiça Eleitoral tenha proferido decisão reconhecendo a situação de
gravidade e urgência exigida pela lei, estará associada à promoção pessoal, sendo
considerada ilegal por afrontar os ditames da Lei n• 9.504/97.
Finalmente, como no caso em questão não ficou evidenciado autorização
da Justiça Eleitoral para a realização das referidas ações de publicidade, bem como não
restou comprovada a despesas com publicidade legal, conclui-se pela manutenção da
irregularidade.
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passível da multa prevista no art. 87, 111, e no § 4" do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar n• 113/05), à constatação de ato
irregular (art. 16, inciso 111, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de
dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
• Restrição - Exercício do cargo de contador em desacordo com o
Prejulgado n• 06 - TCE/PR - Fonte de Critério - Prejulgado 06 TCE/PR -
Multa LCE. 113/2005, art. 87 111, § 4".
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Primeiro Exame
Conforme informação constante na base de dados do Sistema SIM/Atos
de Pessoal verifica-se que o contador ocupa cargo em desacordo com as normas
estabelecidas em jurisprudência deste Tribunal - Prejulgado 06. Passível de aplicação da
multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso 111 do
art. 87, nos termos do § 4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005
- Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em caso de
contraditório: a)Comprovação de que a situação do contador (cargo em comissão ou
terceirização) atende os requisitos estabelecidos pelo Prejulgado n° 06 TCE/PR; b) Ato de
nomeação em cargo de provimento efetivo; c) Outros documentos e/ou esclarecimentos
considerados necessários.
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
Apresentado CRC do profissional Jose Marcos Altenhofen que não se
encontra cadastrado de responsável no site do Tribunal de Contas - Pr. Não consta,
também, no banco de dados do SIM-AP-2012, entretanto, em consulta no SIM-AM,
verifica-se emissão de empenhos aos credores Phoenix - Auditoria, Assessoria & Cons.
Contábil e Paraná Consult. Empres. e Mun. Lida.
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 15/16, da peça processual n° 35.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A· análise realizada por meio da Instrução n° 2446/13-DCM, Primeiro
Exame, peça processual n° 23, apontou restrição em virtude do exercício do cargo de
Contador em desacordo com o Prejulgado n° 06.
Em sede de contraditório, folhas 15/16 da peça processual de n° 35, o
atual Gestor do Município informa que por ocasião da PCA-2012 foi encaminhada
equivocadamente a Certidão de Regularidade Profissional do Contador José Marcos
Altenhofen, uma vez que o contabilista Responsável em 12/2012 era o Sr. Mauro José
Sbarain.
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Ressalta o Responsável que o Município realizou concurso público em
2013 sendo nomeada a Contadora Juliane Aparecida Polasso, entendendo o mesmo pela
regularização do item.
Em consulta a peça processual de n° 49 e n° 62 constatou-se que foram
encaminhadas as mesmas justificativas apontadas acima.
Em consulta a peça processual de n° 83 constatou-se que o Gestor do
exercício de 2009/2012 concordou com as justificativas apresentadas pelo atual Gestor.
Em que pesem as justificativas aduzidas pelo responsável, preceitua a Lei
n° 4.320/64 que "os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o
acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial,
a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais,
a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros" (Art. 85).
Como se denota da referida norma os serviços de contabilidade na
administração pública são imprescindlveis, tendo em vista a necessidade e
obrigatoriedade, cada vez maior, de se prestar contas perante a sociedade do emprego
do dinheiro público.
Da mesma forma, não há como desvincular que tais "serviços de
contabilidade" sejam executados por profissional de contabilidade, devidamente habilitado
e ocupante de cargo de contador, inclusive, para que seja posslvel lhe atribuir à
responsabilidade inerente aos serviços executados, o que não ocorreu no presente caso.
Dessa forma, considerando que o Sr. Mauro José Sbarain não ocupava o
cargo efetivo de Contador, conclui-se pela manutenção da irregularidade.
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passível da multa prevista no art. 87, 111, e no § 4° do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar n° 113/05), à constatação de ato
irregular (art. 16, inciso 111, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de
dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
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2- RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos
que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua
totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas, sendo as
seguintes as conclusões obtidas da análise do processo.
2.1 - DAS RESTRIÇÕES
Descrição do Item da Análise Conclusão
ASPECTOS PATRIMONIAIS
Restrição - Não foi encaminhado o Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade com a Restrição Sanada
respectiva publicação ou não foram cumpridos os requisitos exigidos pela Instrução
Normativa n• 85/2012- TCE/PR
Restrição- Ausência de encaminhamento da Certidão de habilitação profissional do Restrição Sanada
responsável pela contabilidade cadastrado junto ao selar de cadastro do TCE/PR,
expedida pelo Conselho ReQional de Contabilidade
ASPECTOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/00
Restrição - Obrigações financeiras frente às disponibilidades - Déficit verificado Restrição Mantida
OUTROS ASPECTOS LEGAIS
Restrição- O Relatório do Controle Interno possui indicação de irregularidade Restrição Mantida
Restrição- Não foi encaminhada a Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde. Restrição Mantida
Restrição - Despesas com publicidade -Aplicação nos três meses que antecedem o pleito Restrição Mantida
em publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo em caso de
Qrave e urQenle necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Restrição - Exerclcio do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado n' 06 - Restrição Mantida
TCE/PR
2.2- DAS MULTAS MANTIDAS
A - Decorrentes de Restrições indicadas nesta instrução
Descrição do Item de Análise Critério Leaal
Restrição- Despesas com publicidade -Aplicação nos lrês meses que Multa LCE. 113/2005, art. 87, 111, § 4'.
antecedem o pleito em publicidade dos alas, programas, obras, serviços
e campanhas, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública,
assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Restrição- Exerclcio do cargo de contador em desacordo com o Multa LCE. 113/2005, art. 87 111, § 4'.
Prejulgado n• 06 - TCE/PR
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Restnçao- Não foi encaminhada a Resolução e/ou Parecer do Conselho Multa l.C.E. 113/2005, art. 87, 111, § 4'
de Saúde.
Restrição - O Relatório do Controle Interno possui indicação de Multa l.C.E.113/2005, art. 87,111, §4'
irregularidade
Restrição - Obrigações financeiras frente às disponibilidades - Déficit Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, 111, §4'
verificado
3 -PARECER CONCLUSIVO
Em face do exame procedido na presente prestação de contas do
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, relativa ao exercício financeiro de 2012 e à luz dos
comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão IRREGULARES, por
ofensa à norma legal ou regulamentar, nos lermos do art. 16, 111, "b" da Lei Complementar
Estadual n• 113/2005.
Vale ressaltar quanto às constatações apresentadas neste Instrutivo,
que a análise contempla o Contraditório apresentado pelos Responsáveis e que a
conclusão técnica está de acordo com o art. 6" da Instrução Normativa n• 90/2013, do
Tribunal. Nos termos do citado dispositivo, por definição do art. 353 do Regimento Interno
a Unidade fica restrita a manifestar-se pela regularidade ou pela irregularidade das
contas. Todavia, apenas para constar e para subsidiar a decisão do douto Relator,
observa-se que segundo as diretrizes do art. 16, inciso 11, da Lei orgânica do Tribunal, e
cujo teor encontra-se reproduzido no art. 247 do Regimento Interno, este em combinação
com seus §§ 1" e 2°, possibilita que as contas sejam julgadas regulares com ressalva
quando configurada anormalidade ou impropriedades de natureza formal, da qual não
resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão. Conforme o contido no
tftulo "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser aplicada multa ante os fatos ali indicados,
tendo em vista o disciplinamento legal referido.
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades
por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências nas
informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de
procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias.
É a Instrução.
D.C.M., 23 de Abril de 2014
Ato emitido por VANDERLEI DE MELO- Analista de Controle- Matr. n• 51.769-0
Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento Interno.
Encaminhado por GUMERCINDO ANDRADE DE SOUZA- Matr. n• 50.264-2.
DOCUMENTO E ASSIN.2J(i)RA(S) DIGITAIS
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ai
• ~~J~á&~~@~ Estado do Paraná
Senhores Vereadores/ Assessores:
- Conforme determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, informamos aos
senhores vereadores, que o processo de Prestação de Contas do Poder
Executivo do Municipio de Pato Branco, referente ao Exercicio Financeiro
de 2012 (enviado através do Ofício n• 2287/2016- OPD-GP, de 14 de outubro de
2016, assinado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Conselheiro Ivan Lelis Bonilha), protocolado nesta Casa no dia 25 de outubro de
2016, lido na sessão ordinária do dia 26 de outubro de 2016, está disponibilizado
na rede: Pasta: Servidor + Publica + Projetos Scaneados para Comissões +
Projetos de 2016 +Projetos de Resolução+ Prestação de Contas de 2012.
Pato Branco, 25 de outubro de 2016.
Augustinho Polazzo - PROS
Claudemir Zanco - PDT
Clóvis Gresele - PSC
Enio Ruaro - PR
Geraldo Edel de Oliveira - PV
( Guilherme Sebastião Silverio - PROS
José Gilson Feitosa da Silva- PT
Laurindo Cesa - PSDB
Leunira Viganó Tesser- PDT
Raffael Cantu - PC DO B
Vilmar Maccari - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Solicitam ao Executivo Municipal informações referentes ao Processo
192930/13-TC do Tribunal de Contas do estado do Paraná sobre a
_ J:1 _re_~~~f-~.1?- ~ ~ _ ~~-~-~a_s _ ~~ _ ~-~~~~!~!~_~-i-~-~ ~~~-i-~O. -~-~- ~~ ~-?-· _____________ . ___________________ .
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco- PDT, Clóvis GreselePSC e Leunira Viganó Tesser-PDT, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal informações referentes ao Processo
192930/13-TC do Tribunal de Contas do estado do Paraná sobre a Prestação
de Contas do Exercício Financeiro de 2012.
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
relativa ao exercido financeiro de 2012. O Primeiro Exame realizado pela
Diretoria de Contas Municipais evidenciou a existência de restrições e/ou
mesmo a ausência de elementos essenciais no processo de prestação de
contas, considerando o que foi apresentado solicitamos quais as medidas
tomadas quanto as restrições e as multas aplicadas, houve recurso de defesa
das mesmas:
Das Restrições:
Descricão do Item da Análise Conclusão
ASPECTOS PATRIMONIAIS
R~trição - Não foJ encaminhado o Balanço Patrimonial ent'tido pela Conta:bilfd,ada com a Restriçio Sanada
respectiva pubrlC.lç.ão ou não (Oifa:m cumpOOos os requisitos exigidos pela lnsi:Ny.lo
N'liliilafiva n•'B512012- TCEIP
Restriç.io -Ausência de encaminhamenlo da Cerfidã-o de hab:r1açáo profiss.Xlnal do Re<sbiyiio Sanada
respon5âvel pela COlllabilidade c.dasir.J.do junlo ao selof de cadastro do TCEIPR.
I exoecüda oe-lo Conselho Realonal de Contabiidade
ASPECTOS DA lEI COMPLEMENTAR 101/00
Restrir.~n - Obriro..-.r.e:s fflance:i'as frente às disnnnibili:lade-5 - Oéficl verificado Restric.ão Manlida
OUTROS ASPECTOS lEGAIS
Restric.io- O Relatório do Conlrole Interno POSSUi m.di~o de .i"reaullridade Resbiç.ão Mantida
Restricio - Não foi encaminhada a Resolucia elou Parcc:er do Conselho de Saüde. Re-strição Mantida
Restri~o - Despesas com publicidade-- Aplica ;:á o nos Ires meses q~ ;m(eee<fem o pleito Restrição Manlida
em publkidade dos atos, programas, obras, serviços e caJ1'9anhas, sahlo em caso de
nrave e urnente necessidade oúbllea, assim reconhecida Dela. Juslica E~e.~cral.
Res.~ri~ - Exereicio do cargo de coolador em desacordo com o Pre~do n• 00 - Resbição Mantida
TCEIPR
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
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S/le: w..vw.camarapatobranco.com.br- e-mal/: leolslalivo@camarapatobranco.com.br RGB 076/2016
~~~~~gy~@~ Estado do Paraná
Das Maltas Mantidas:
A - Decorrentes de Restrições indicadas nesta instrução
Descrição do Item de Análise
Restrir'o- Oes~sas oom publicidade- Aplicação nos três ffiE'SOS que
anl«:edem o p!;;íto em pubflcidade dos atos, programas, oims, servi i"'
e campanhas, saluo em caso de graw " urgente necessiàade p IÍillica,
assim reconhecida ~ela Ju~ EleiiNal.
Restrição- Exercício do cargo de oontad01em desacordo com o
Prejulgado n• 06 - TCEJPR
Restrição~ Não foi encaminhada a Resolução e/ou P-arecer do Conseho
de Saúde.
Restrição- O Relatório do Controle Interno possui íiuficayâo- de
illl!_gular'odade
R8triç.io- Obrigações OOancei'as frente às disponíbil:dad-es - Dêfici:1
verificado
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de maio de 2016.
\
\
\ ·.
" \ · ..\I
CLAU
Critério Legal
Multa LCE. 113.'2005, art 87, 111. § 4".
Multa LCE. 11312005, art 87111, § 4".
Multa L.C.E 113120~5. art 87, 111, § 4"
Multa LC.E 113>20~5. art Bl, 111, §4"
Multa LC.E. 113l20~5. art 87,111, §4"
RESELE • PSC ·
~~!lt---------;'----(· Membro) ________ _
.1.. . . Já <1./y>-.
LEUNIRA vr6'A;:;()' TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco
SUe: WWYt.camarapalobranco.com.br- e-ma!l: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 076/2016
r?~~á&~h$~ Estado do Param\
Ofício GAB 20/2016
Pato Branco, 02 de dezembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor:
Convido Vossa Excelência à participar de uma reumao com os
vereadores Clóvis Gresele-PSC, Leunira Viganó Tesser- PDT e Claudemri
Zanco-PDT, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, com data a ser
agendada para apresentar documentos referentes ao ACÓRDÃO DE
PARECER PRÉVIO N!! 21/15 - Primeira Câmara - PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. EXERCÍCIO DE 2012. IRREGULARIDADE COM APLICAÇÃO DE
MULTA, do Tribunal de Contas. (ANEXO)
Justifico este pedido, pois está tramitando nesta Casa de Leis o
Projeto de Resolução Prestação de Contas- Exercício Financeiro 2012.
Respeitosament
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO SALVADOR VIGANÓ
Rua ltapuã, B. Vila lzabel
Pato Branco- Paraná
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
Si te: WNW.camarapatobranco.com.br- e-m ali: !egislativo®camarapalobranco.com.br
~~~~g'ak$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data o:$ I I a J.olb
Assinalura ~
CÁMARA MUNICIPAL- PAÍ RANCO
A Comissão de Finanças e Orçamento solicita prorrogação de prazo para
emitir parecer referente o Projeto de Resolução - Prestação Exercício
Financeiro Contas 2012.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento
no artigo 23 §22 da Lei Orgânica Municipal, solicitam prorrogação de prazo
para emitir parecer referente o Projeto de Resolução - Prestação Exercício
Financeiro Contas 2012.
Justificamos este pedido, pois o ex-prefeito Roberto Viganó precisa ser
ouvido em relação ao ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 21/15 - Primeira
Câmara- PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERcfCIO DE 2012.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2016.
Leunirá
1
Víta'nó ~~ Tesser- PDT
(Membro)
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branoo
Slte: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@r.amaraoatobranco.com.br
Paraná
RGB 080/2016
..
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES MEMBROS DA COMISSÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
llOIIEIHO SALVADOR YIGANÓ, brasileiro, casado, do comércio,
porlador da Cédula de ldenlidadc/RG sob o n° 746.469-34, inscrilo no CPF/MF sob o n°
036.794.469-34, rcsidcnlc e domiciliado na Fazenda Yiganó s/n°, Municfpio de Campo Erê,
Estado de Santa Catnrirm, vem, com o devido respeito, à presença de Vossas Excelências, com
fundamento na Constiluição Federal, na Lei Orgânica do Município de Pato nrancn c
especificamente no § 3° do artigo 186 do Regimento Interno dessa egrégia casa de leis,
manifeslar-sc acerca do ACÓIW/lO DE PARECER PRÉVIO N" 21/15- Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos que seguem:
I. DO ACÓRDAO DE l'AIHCCEn PRÉVIO No 21/15 -PIHMEIRA CÂMAnA
Os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná cmiliram o ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N" 21/15 opinando pela irregularidade
das contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, rclaliV(Is ao exercício limmcciro
de 2012, da gesHio de responsabilidade deste manifestante, por duas razões: la) rcnlização de
despesas com publicidade nos três meses anteriores no pleito; c 211 ) déficit verificado nas
obrigações linancciras frente eis disponibilidades vinculadas.
Contudo, em que pesem os apontamentos estritamente técnicos da Corte
de Contas Estadual, o manifestante defende que tais molh•os não possuem gnwilhHic
suficicnlc pnra impor a desaprovaçílo das contas do Poder Executivo do Município de P(llo
Branco referentes ao exercício financeiro de 2012.
Conlira-se:
2. DAS DESI'ESAS COM PUBLICIDADE SEM FINALIDADE ELEITO nA L
O primeiro fundamento sustentado pela Primeira Câmara do Tribunal
Contas para opinar pela dcsaprov(lção das contas sob enfOque diz respeito às despesas con
publicidade promovida dentro dos três meses anteriores ao plcilo municipal ocorrido no ano de
. '
2012.
Segundo se sustentou no Parecer Prévio, a realização dessa publicideldc
contrariou a lei e princípios de direito eleitoral porque, em tese, teria ocasionado "desequilíbrio
quando do pleito eleitoral em razão de vantagem indevida oriunda da promoção pessoal
conseguida às cxpcnsns do erário c tntvcstida de publicidade institucional".
Essas despesas, insta explicar, estão ligadas à confecção de informativo
publicitário confeccionado pelo Poder Executivo Municipal nos últimos momentos da segunda
gestão do manifestante, com o objetivo exclusivo de levar ao conhecimento da populnção os
rcitos realizados no decorrer de seus dois mandatos.
Acontece que a razão de desaprovação das contas opinada pelo Tribunal
de Contas- despesa realizada com o intuito de beneficio eleitoral- é absolutamente inaplicúvcl
neste caso porque, com efeito, nunca foi intenção do manifestante se autopromovcr att·avés
de informativo municipal, até porque a promoção pessonl, nnquclc momento ele S(~ll
segundo mandato, era lotnlmcnte intílil.
É que, sem embargo, o objetivo do informativo era tão somente levar
no conhecimento dn l:ichuHio pato-branquensc os atos ele governo prnticrHios peln
munieipalidmlc durante a gcsHio do mnnifestante,
Nesse passo, a iniciativa de confeccionar a revista citada foi definida em
reuruao com os sccrclélrios da Prefeitura Municipal de Pato Branco, inclusive por idcia dos
próprios secret;lrios, que achavam interessante divulgar para a população os trabalhos rcalizmlos
durante os oito anos de administração.
Assim, em sentido totalmente oposto ao que foi assevemdo no Parecer
Prévio 21115, o manifest(lnte nunca pretendeu qualquer promoção pessoal para ter benellcio
eleitoral; apenas buscou informar a população dos atos de gest~o, em respeito ao princípio d~1
transparência.
Tal circunstiincia foi corroborada ainda pelo fato de que ~1s revistas
fonun veicularias no linal do segundo mandato do mnnifcshmle.
Como Vossas Excelências bem sabcrn, o manifestante não estava em
campanha política quando os informativos chegaram nas mãos da população. E tudo isso licou
indubilnvelmcnte provado pelo fato tio manifestante não ter se cnndid~1tmlo a nenhum
cargo nas elei\·õcs municipais de 2012; tampouco nas estaduais c fede1·ais de 2014.
Ora, flUe prova maior poderia existir acerca da inexistê-ncia de
pretensão polílicH dn f111C a n:lo cmulidatm·a a cnrgo eletivo? E se não havia pretensi"ín
política, parn quê autopromoçfio?
Outro detalhe, ainda, que merece destaque é o de que o custo com o
material publicitário produzido naquele ano não foi inteiramente suportado pelos cofres
públicos. O monifcslnnlc lamhém orcou com a qnnntia de R$ 15.000,00 de scn própri
bolso para conlonmr problemas de licitação.
Em outras palavras, o próprio manifestante arcou com parte da despe ·a
dos informativos que visavam levar ao conhecimento da população pato-branquensc o que
feito em oito (I !lOS de gestão.
Todavia, com o devido respeito, esses elementos não foram levados em
conta pelo Tribunal de Cont(IS, que se baseou apenas nas especificidades técnicas cnvolvktas,
sem se ater às circunsHincias c peculiaridades do caso concreto.
Tntzendo essas questões para a órbita déls finanças públicas, fica fácil
concluir que não existe óbice pant o julgamento de regularidade das contas.
Isto porque não há ilegalidade em se confeccionar informativos
municipais para levar ao conhccirncnto da população os feitos e realizações de umn gestão
í-1dn1inistrativa. Muito pelo contrário. Tal atitude, em lcmpns de prestígio à lnmsparência ela
gestão fiscal, tornou-se uma oiJI'igação do gestor, tanto que se editou a Lei Complementar 11°
131/2009, a qual inovou ao determinar a disponibilização, em tempo real, de infornmções
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Em suma, repila-se: jamnis houve a in1enção de nutopromnçilo
elcitornl, como concluiu a Corte de Conlas, mas Hio somente de proccdc1·, no fim <lc um
segundo mandalo de Prefeito, nmn juslificávcl c oporhmn prestação de cnnlas para a
populnçiío elos trnhnlhns dn nclministrnçiio píoblicn em R (oito) anos de gesHlo.
Pamná;
Sobre a matéria, já julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
DIREITO ADMINISTRATIVO. IIPELIIÇAO CÍVEL. t\..ÇAO CIVIL I'ÚilLICII.
IMPROIJIDIIDE ADMINISTRATIVA. IMI'ROCEDENCIA DA !IÇAO.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSt\RIII. AI'LICIIÇAO
,\NA LÓGICA DO IIKflGO 19 DA LEI N.o 4.717/65. "( ... ) l'or aplica1·•1o am1logica
d;1 primeira pnrtc do art. 19 du Lei 11° 4.717/65, as sentenças de imprm:cdência de nç1lo
civil pí•blica Slticilnm-se indislintamclltc ao reexame nccessl\rio"(ST.I, REsp
1.108.5,12/SC, 2a. Tunna, Relator Ministro CASTRO l\•IEIRA, DJc 29.5.2009).
AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE AI'RECIAÇAO NAO
REITERADO NAS CONTRARRAZÚES. Deixando a parte de fonnular expresso
pedido no sentido de ver apreciado em segundo gmu o Agravo Retido interposto, nos
suns razões ou contmrrazõcs, o recurso mlo comporta conhecimento, por força da
uomu1 do m1igo 523, § 1"., do Código de Processo Civil. PUllLICAÇ,\0 QUE NAO
VISA !II'ROMOÇAO PESSOAL DAS AUTOIUD!IDES LOCAIS. ATO iMPROIJO
NÃO CJ\HACTERIZADO. A Lei de Improbidade, portmllo, niio pune a mcrn
ilegalidade, IIHIS n conduta ilegal ou imoml do ngcntc público c de todo aquele que o
auxilie voltada para a corrupção. A Consliluil;1io Fcdcrnl mio I"<'CI'imina os nlos de
puhlicichHil·, ao conlrário, 11prnns exige que 1t dh•ulgnçHo dos atos, programas,
obras, sl•n•iços c cAmJmnlms dos órgãos pí•hlicos esteja sujcila a limites
ronstilnrionnõs. AGRAVO RETIDO NAO CONHECIDO RECURSO DE
;\I'ELIIÇAO CÍVEL DESI'ROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE
IIEEXMviE NECESSÁRIO, CONIIECIDO DE OPÍCIO.
(T.I-PR, lh:lntor: Abraham Lincoln Cnlixto, Data de .lulgnmcnto: 21/0~/2012, ,,J
Cfimtlra Crvcl).
De acordo com o entendirnento jurisprudencial acima transcrito, o
limite constitucional seria, no caso em tela, a proibição da divulgt1ção dos atos, progranms,
obras, serviços c eampHnhas dos órgãos pí1blicos com a finalidmle de beneficio eleitoral. Mas,
se o manifestante estava em seu segundo nmndato, quando qualquer autopromoção seria inútil,
não se pode dizer que a publicidade institucional foi ilícila.
Por esses rundamcntos, se as ci•·cunstfincias r peculhu·idadcs do caso
concrclo direcionam no scnticlo de que a publicidade ni'io leve finalithule eleitorcirn, que é
o que a legislação eleiloral cfeli\'amcnte vedn, não se pode afirmar que a puhlicithulc foi
incgulnr c, conscquenll'lllente, ()IIC o gasto com eln foi ilegal.
Logo, não scjustitica a desaprovaç~o das contas por essa raz,io.
3. DO DÉFICIT TEMPOUAHIO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS NO FIM DO
EXERCÍCIO DE 2012 - IRHEGULARJDADE SANADA COM O JNGJU:SSO DE
RECEITAS NO EXEilCÍCIO DE 2013
O segundo l'undamento utilizado pela Primeira Câmara do Tribunal de
Contas para opinar pela dcs(lprovação das contas refere-se no déficit das obrigações linanceirns,
no importe negativo de R$ 8.727.311 ,29, no fim do exercício de 2012.
Com relação a esse assunto, o próprio Município esclareceu que mais da
metade (R$ 12.770.714, 77) do lotai de contas a pagar (R$ 21.686.466,59) referia-se a valores
não liquidados c oriundos de convênios, o que tornmia a conta superavitária.
No entanto, o Tribunal de Contas asseverou que sua unidade técnicn,
após consulta à bnsc de dados do Sistenm de Informações Municipais - Acompanhmncnto
Mensal- SIM-AM, constatou que parte do montante empenhado ainda não havi(l passado pelo
processo de liquidação, o que, regm geral, possibilitaria o cancelamento, mas tal procedimento
não foi adotado pela cntidmle, que nem mesmo comprovou a situação da execução dos
convênios, nem se houve recebimentos em 2013 ou em data posterior, continuando, portanto, o
referido déficit.
Com o m;tximo rcspeilo, esse argumento de déficit orçamenhírio
também não pode ser usado como fundamento de desaprovação de contas.
Diz-se isso porque o puro c sim(llcs falo do balanço gcl'al lei'
fechamento negativo no linal do ano de 2012 não significa necessariamente que a
Adminislntção g:tslnu mais do que al'l'ccmlou, o que é vedado por lei.
Notem, Excelências, que o próprio Município de Pato Branco explicou
(embora não tenha provado adequadamente) que esse déficit temporário seria sanado com o
recebimento de valores não liquidados c oriundos de convênios, os qur~is ainda não havinm sido
recebidos.
No entanto, a Corte de Contas af<tstou cssn explicação baseando-se
exclusivamente em seu Sistema SIM-AM, que não demonstrava a liquidação do montnnte
empenhado.
Independentemente da falha do Município em comprovar o fato ao
Tribunal de Contas, sucede que, por razões de lógica contábil, se o recurso financeiro ainda não
havia ingressado nos cofres públicos, é óbvio que não apareceria no SIM-AM (que é um
sistema de acompanhmnento mensal) o processo de liquidação do montante empenh(ldo. Alinal,
só é possível liquidar o empenho quando efetivamente existe recurso em caixa para tanto.
Mas isso, por si só, diga-se mais uma vez, não pode ser usado como
argumento de dcs(lprovaçào de contas, pois o fcchameuto negativo em 2012 foi uma
il'l'egularidndc temponírin c perfeitamente SANÁVEL, a qual, aliás, foi efcfi\•nmcnlc
s~mada dul'ante n l'Xer'Cício de 2013.
Notem que, no exercício de 2013, houve a arrecadação, por partr tio
:Município de Patn Branco, de •·eceitns oriumh1s de mais de 20 (vinte) convênios c
contratos decorrentes ainda da gestão de 2012. Somente css~1s receitas importaram llfl
arrecadação de mais de 1!$ 10.000.000,00, qunntiu esta mais do que suficiente para cohrir
o déficit de ns 8.727.311,29 apurndo em 2012.
Ou seja: não obstante o balanço ter fechado negativo em 2012, este
déficit foi coberto pelo ingresso de recursos em 2013, sanando-se a irregulnridadc.
Dessa forma, embora realmente tenha existido déficit das obrigações
financeiras frente ;.\s disponibilidades vinculadas no final do exercício de 2012, esse délicit foi
coberto pela entrada posterior de recursos, não existindo motivo justo, portanto, para a
desaprovação das contas.
4. DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer-se, respeitosamente, a Vossns
Excelênci(ls, sejmn acatadas as justilicativas que fundarncntam esta nmnifestação e, com base
nelas, sejCI fonnulacio projeto de resolução pronunciando a aprovação das contas do Poder
Executivo do !vhmicípio de Pato Branco, relativas ao exercício finnnceiro de 2012, tudo por ser
~mies e r~cima de tmlo uma questão de JUSTIÇA.
Nesses lermos, pede de erimento.
•I
Pato Branco, O~ de d embro~_2t)l6_. ;/{; vj/m/f/~ ROilr~~Á'LVADOR VIGANÓ
l! 111 ,!i.!\J I(')
GCVERNANÇAõP'~ ,
Exercício 2012
Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL
Receita por Fonte de Recurso
Descriç3o
ClDE (Lei J0S6o/04, - art. 108)
Compensação E:ntre Regime Prevídenoãrios
Construç3o do Complexo Esportivo de PiltO Branco
Contnbuiçào de Iluminação PubUC.:l
Contribuições -e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
Ccnv.AmpliilÇ.;o do CRAS- Prt-d10 dol Aç~o SOCi<JI
Conv.Aqursição de Escavacre1ra Hidraúlica
Conv.C,;~lçarn..;-nto lrJtC(lmento Coapab
C:onv.Const.•:lú Con]ur.to H<~b•t3.CJOnal Nossa Terra IJ
CC'nv.Cor~strução do tlterro S.:.mt;:íno
Conv,FMAS Piso B<is1co V<Jnavel 2 Rcc.Projovem Adolescente
Co1w.FM/IS Piso Fixo de Média Comple:.:idade 3
Conv.F~JAS-Pro')r<:,ma Scntínd<l
:-;:--:
·-~·
C.':>IW.!rT•lJi<~ntaç;,:;w Cli1 lnCllbadora de Ernprc:s.as de Base TccnoiÓ91C<I do t-1un.de Pato Branco
[(ntv.Pilvlmcr.~aç::io PoliCdrica do Trecllo L1nha Piac1ntrnr e Lml1a Indcpcndencla
Conv.Prog.dt' t..po•O a Crr~nr;a
Conv.Prog.Cie Apoio a Pe&:;oa Idosa
Conv.Prog,dc Apoio a P~ssoa Pon:.Defic.
Convênio Aqu,siçJo CaminhJo Pr<~ncha
Convenio Bolsa Família
Convenio Bolsa Família - Exercício Corrente
Convênio Calcino
(.:::wênio Can,~lrz:aç,Jo do Rio L•g.:rro
C:.wêrnc- Cun-·.tru::i:Jc, clil Pri'lça dos Esport~~s ~ d<1 Cultura- Cor•T.r.tto 363-15f.-7:1
C\JI''·""'O Fl'1t:S Po::;o G.:is:co Fl:.:o
C0 r\·cnio 'Fr·'ll·S F''r~o 8~SICO V2r'rJv~l I!
Convt:nio Pavimen:i1ç5o Cle v.as Urb;mas
Corwbf10 Pav1m~nl<:~ção de V•as Urbanas
Convémo Pavlmt-ntaç~o d~ Vias Urbi'lnas
Filtros Utilizados
Previsão
Atualizada Bruta
R$ 283.000,00
RS 127.000,00
Rs I.225.ooo,oo
Rs 3.2So.ooo,oo
R$ 155.000,00
RS 0,00
RS 538.629,00
R$ 261.674,00
RS 0.00
P..S 1.976.600,00
Rs 47.500,00
R$ 27.000,00
R$ 86.660.00
RS 288.147,00
RS 340.000,00
RS 0,00
Rs 40.800,00
R$ 43.140,00
R$ 2:43.750,00
RS 17.555,00
RS 66.000,00 ·.
RS 36.000,00
R$ 0,00,
RS l.%1.559.51
R$ 109.000,00
Rs 28.200,oo
RS ~3.650.00
RS 789.800,00
R$ 245.850,00
RS 2~5.300,00
Previsão das I Prev;sJo
Deduç6es das
FUNDES Deduções
Demais
R$ 0.00
Rs o,oo
R$ o.oo
Rs o,oo
R$ 0,00:
Rs·o.oo I
R$ 0,00
RS 0,00
RS 0,00
RS 0,00
Rs o,oo
Rs o,oo
Rs o,oo
RS 0.00
RS C!,OO
R$ 0,00.
RS 0,00 '
RS 0,00
R.$ 0,00
R$ o.oo
Rs 0,00
RS 0,00
RS 0,00
RS 0,00
Rs o.oo
R$ 0,00
Rs o.oo
RS 0,00
R$ 0.00
RS: 0,00
RS 0,00
Rs 0.00
R.$ 0,00
R$ 0,00 I
R$ o.oo'
R$ o.oo.
R$ 0,00
RS 0,00
R.S 0,00
Rs 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Rs o,oo
R$ 0,00
Rs o.oo
RS 0,00 ·
Rs o,oo
R$ 0.00 '·
R$ o.oo
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0.00
RS 0,00
Rs o,oo
R$ 0,00
ftS 0,00
R$ 0,00
R.S 0,00
RS 0.00
Rs o.oo
'
Previsão
Atualizada
líquida
R$ 283.000,00 I
RS 127.000,00
RS 1.225.000,00
R$ 3.250.000,00
RS 155.000,00
RS 0,00
R$ 538.629,00
RS 261.674,00
R$ 0,00
R$ 1.97(:..600,00
R$ 47.500,00
R$ 27.000,00
R$ E6.õ60,00
RS 28S.l47,00
RS 3~0.000.00
R$ 0,00
Rs ~o.soo,oo
R$ 43.1-1.0,00
RS 243.750,00
RS 17.555,00
RS 66.000,00
R$ 3&.000,00
R$ 0,00
kS 1.~·6l.559,51
R$ l09.C!OO,úl.)
R$ 25.~00,00
RS ..;43.650.00
RS 789.800,00
R.S :!-15.850.00 .'
R$ 295.300,00
Período JANEIRO a DEZEMBRO
Det:luções das Deduções das Arrecadaç.Ao Arrecadações Arrecadaç6es Arreeadaç5o
Bruta FUNDEB Demais Liquida
R$ 114.586,42 R$ 0,00 R.S 0,00 Rs 114.586,42
RS 141.636,n RS 0,00 R.S 0,00 R$ 141.636.77
Rs o.oo RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
R$ 3.235.835,94 Rs 0,00. R$ 38;305,70 R$ 3.197.530,24
Rs 189.194,96 RS 0.00 RS 0,00 Rs 189.194,96 ·
Rs 3.626,68 RS 0,00 · RS 0,00' R$ 3.626,68
RS 514.450,00 RS 0,00 RS 0,00 I R$ 514.~50,00
RS 131.969,04 RS 0,00 RS 0.00 RS 131.969,0"'
R$ 6,06, RS 0,00 R$ 0,00 RS 6,06
RS 1.316.332,08 R$ 0,00 RS 0,00 Rs 1.316.332,08
RS 48.441,41 RS 0,00 RS 0,00 RS 48.441,·11
RS 2.939,33 RS 0.00 RS 0,00 K$ 2.939.33
Rs 121.137,93 RS 0.00 R$ 0,00 R$ 121.137,~3
R$ 283.3&0,12 Rs o.oo R$ 0.00 RS 283.360,12
Rs 138.276,00 P.S 0,00 RS 0,00 i R$ 138.276.00
R$ 88,90 Rs o.oo Rs 0,00. R$ 38.?0
R$ 37.852,70 I RS 0,00 RS 0,00 R$ 37.852.70
RS 43.397,71 Ks o,oo RS 0,00 R5 -13.3-97.71
R$ 231.040,00 RS 0,00 Rs o,oo RS 231.0-10,00
R$ 24.378,11 RS 0.00 Rs o,oo RS 24.378.11
RS 107.212,96 RS 0,00 RS 0,00 RS 107.212,96
R$ 36.832,71 ~ 0,00 RS 0,00 R$ 36.832.71
Rs 6.769,05 RS 0,00 Rs o,oo RS 6.769,05
Rs 1.9-~8.829,99 R.S (1,00 R$ 0,00 P.$ 1.9'18.f.29.~..,·.1
RS] 10.961,72 Rs O,OC' R$ 0,00 R$ 110.9<2·1,/2
RS 28.94S.g RS 0,00 RS o.oo I RS 28.345,:·1
R.s 0.00 RS 0.00 KS 0.00
RS o.oo R$ 0,00
Rs o,oo P.S 0.00
Rs 148.347,67 R$ l•lS.3'"7.~i7
,,,
\J/II.,:I,!UIO 1 nlllsparcncta~K
Convênio Pav·1memaç~o ele V1.:.s Urbt:~n.õls -Contrato 347005-80 Rs 160.372,73 RS 0,00 RS 0,00 R$ 150.372,73 Rs 344.750,00
Convt:n1o Pav1men:a·;do c-: V1C.S Urb;1nas -Contrato 3478!32·01 Rs 2B8.9oo,oo RS 0,00 R$ 0,00 RS 285.900,00 R$ 205.4~7,69
Convênio PMimentaçdo de V1dS Urbanas -Contrato 348016-33 R$ 83.390,00 Rs o.oo RS 0,00 R$ 83.390,00 Rs 196.488,76
Convên1o Pav1rnentilçi'ío de \11as Urbanas -Contrt~to 3.t8-lOS-.::o Ri 2.90 645,00 r:ts o,oo R$ 0.00 RS :<!90.6-15,00 R~~ 296.399,19
Convi}n10 Pavimc:ntac2õo de 'J1.;,s. Urbançs -ContriltO 367770 -74. R$ 39<;.2()-~,DD RS ü,OO Rs o,oo RS 3S-'.200,00 Rs 394.200,00
Conv<!mo PaVII'rl,:nt~çin-' de 'J1.:.:~ Urb,)•1é'lS -ContriltO 368950- 77 R$ 196.~00,00 RS: 0,00 RS 0,00 R$ 1%.400,00 R$ 0,00
Co1wCnJO F.;,·.·Jmt:nt<Jç<i:.:- ch: 1
/I<JS Urban~1s F'roposta 10890,-2012 Rs 3.905.150.00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3.905.150,00 R$ 0,00
C.o11vên1o Pa'Jir1l.::ntaç<tu de 'J1<1S !Jrb;mas Proposta 10308/20!~ R$ 3.608 . .!50.00 R$ 0,00 R$ 0.00 RS 3.608.450,00 R$ 0,00
Cnnven10 Rt':>en.-<~tvno ~~a~ r_ne,,-.s RS 7.485.533.34 RS 0.00 R$ 0,00 ?.$ 7 .485.633,3-~ R$ 3.390.731,64
Fl:PART 230 R$ 20.000,00 RS 0.00 RS 0,00 R$ 20.000,00 RS 20.111,05
Ge:rênc!amemo de Tr.:insito RS 350.000,00 RS 0,00 Rs o.oo R$ 350.000,00 R$ 493.064,83
implantaç.Jo de Parque T~nológíco de Pato Branco RS 0,00 R$ 0,00 Rs o,oo RS 0,00 RS 13~.269, 72
MC Contrato 0384617-58 R$ 0,00 RS 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Rs 2.117.077,55
MC Contrato 0384õ18-62/12 RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00 Rs o.oo R$ 2.001.389,38
OperaçJo de Crêdito Pavimentaçdo de Vias Urbanas· ReCiloe Rs 595.413.50 RS 0,00 R$ 0,00 RS S95.·U3.50 RS 1.075.423,17
Programa Crescer ern Fdnrilia • Acolhimento lnstituciOI"'II RS 1Õ2.000,00 R$ 0,00 RS 0,00 RS 162.000,00 RS 162.016,91
Projeto Trafegabilidade de Estr.~das Rura•s R$ 42.000,00 RS 0,00 RS 0,00 RS 42.000,00 I P.S 39.998,24
Rec.:!1tas de Alienações de Ativos· Exercic1o Corrente Rs L584.ooo,oo R$ 0,00 RS 0,00 Rs 1.584.ooo.oo ~($ 1.634.358,23
Recursos Ordln.:\rios ' (Livres) • Ex~rcicm Corrente : RS 101.119.640,00 RS 12.610.490,00 R$ 0,00 Rs 88.509.150,00 RS 152.527.495,04
Royalties e Outras Compensações Finance1ras Não Previdcnc:icirlas Rs 285.5oo,oo R$ 0,00, RS 0,00 R$ 285.500,00 R$ 405.846,55
Sanepar·CompensaçJo Financeira ao l'-1eio Ambiente do Municlplo R$ 38.000,00 ' RS 0,00 R$ 0,00 Rs Js.ooo,oo RS 220.119,45
Taxas- Ex:erciclo Poder de Policia RS 1.963.000,00 R$0,00 RS 0,00 R$ 1.963.000,00 I RS 1.233;527,13
Taxas- Prestaçào de Serviço!'> Rs 6 049 400 o o RS 0 00 R$ O 00 RS 6 049 400 00 R$ 3 413 652 10
/) ' '
Transferências Lei 9615/98 RS 2.701,19 RS 0,00 R$ 0,00 Rs 2.701,19 R$ 1.101.44,
j/j /
Nota explicativa: I 1/ ·A coluna ~valor ArrecadadMi~rresponde ao total da coluna ·valor Arrecadado Bruto• menos o total da coluna "Valor das Deduções··
·valores negativos demonstrados na(s) cotuna(s) 8
Arrecadação Bruta·:oeduçõcs FUNDEB·.~oemais Deduções" decorrem de operações de estamo realizadas no período Informado·
RS. 0,00
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RS 0,00
Rs 344.i5o,oo
RS 205.437,69
RS 196.488,75
Rs 296.3'?~•.19
R$ 394.~00,00
Rs o.oo
R$ 0.00
R$ 0.00
i'$ 3 .. 390.731.&1
R$ 20.111.05
Rs 493.06-1,83
R$ 134.269, T2
RS 2.117.077,55
RS 2.001.389,38
RS 1.075.'123,17
RS 162.016,91
RS 39.998,2.-;
RS 0,00, RS 0,00 RS 1.634.353,23
RS 12.679.928.57 RS 60.716.995,35 R$ 79.130.570,62 , I
R$ 0,001 RS 0,00 • R$ 405.846,55
RS 0,00
RS 0,00
RS 0·00
RS 0,00
RS 0,00 RS 220.119,45 1
RS 284.935,36 RS 945.591,77
R'5 198 353 2S RS 3 215 .. 2as 82'
Rs o.oo RS 1.101,44
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li/•].,:.,.,!;1)]0
Gov.. ;~r;'r' _-____ - ,, PRONIM··.··.-~516 GOVERNANÇA:'.
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Contntlu.çSo de llurnln<~ÇO'io ""-'t111CAI
Co.r1t.nbulc»es e LeQa<IOS de. Eru:f~es nSo Govl!r. E:CA/FMOCA
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Conv.FN.:OS·PJSO FIXO DE MEDIA CCNPLfi\lDADE
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O~rcoc~o de Créc.lto Pavlment.::lçJo c:~ V•ao; U~n.J<;. R"=CilP(:
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~~OVE5,_ Ccntr3tO 036939:"-U)il::. •:Cr~VEN!O ;"72325. t·,(UJS!(,;..ç. i;CLO (Qr-;::;:.;:TA:;ç;;;._ -;;.. CAP.~:i:GADEt•~ E ~.ET?CES·:~:VAC·(IO:.A.
~og.CJ(: "-DOlO <:o P~$0,J r-crt.D·~f,C..
~OÇI"r(lm.;, Cr~scer ~ F'~<ml!od- .:..::orhlm..::nto !nst•t•J<::.on.~l
PROGRAMA l.lBEROAOE CJC'AD÷CCNV~~JJO 3?$/2013
ProJ~t:l PrMuç1'io o,:, Ovrno:.
Rt--::r:!•ra,:: Clê' Ailenaç.,!So Clli AtlV\lS
R.oE-CU~ Orduiános {Lrvr~)
Ro::tetrr;ô.es ,:,m carater conSiçniltórro ocornaas no ~"'ercloo
Ft.ov.:--ttH~-" e Outras CompenS3çé(:s F•not~nce~ras r.:Jo Prevraenclárias
S;:,nep.>r-<:crrrpcnsaç<io Frnanccora ao Mero Ambrl;'ntoe o.JO Munic.uio
T.>xe5. - E:o:ercic.ro »oo~r de .._,Jicra
Ta>-.:!!. - Pn;::;~ào de S"""'~os - '
Nota Explicativa:
1 rnnsparcncJanK
RS _..:3.&50,00 R$ O.Oü
l)s: 7S9.eoo.oo !".\$ o.ov PS :!.45.850.00 R. i O,ClO
Rs s.ooo.ooo.oo R.$ 0,00
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r.:.t ;:.:e.7SO.C'J P:$ 0.00
1<.$ 5!;'7,t.t~·.UO P$ O,C•J
l'!s 3::- ;s2.oo PSO.CO
~$- c-.oo ô:$ O.CQ
P.$ 0,00 RS 0.00
P.~ 0,0::1 R:> 0,00
R$ 150.000.00 R$ 0.00
R.;: lló.969.600,00 PS: 13.7215.000,00
R~ 0.00 R$ 0,00
RS 3015.000,00 P:S 0,00
R$ 200.000,00 R.$ 0,00
R.$ 2.lt.7 . ..)00,00 R$ 0.00
~6T000000 o I!<$ o 00
"A coluna "V;,lor Arrecadado lÍQUidO" corresponde ;,o toau oa coluna "Valor Arrecadado Bruto• men~~tDt3l da 'una ~aror das DeduçõesR$. 0.00 ~$ .:.4).650,00 flS ..W9.46~.59
f.(~ 1).00 P.~ 7S9.SOO,OO, F<$ 73S.e9L,04
~ 0,00 >!:1 2.:5.850,00 R.$ ~4S.9SO,S7
~$ 0,0·~ P:S 5.oJCiQ.OOO,OO RS 0,00
1)$ 0,00 R$ 0.00 R:l. 7.379.25
P~ V:10 RS 5-<3.750,00 R:; 57·'J.G!?S.Jl
P$ (•.C·ü P"$ 567,4Ui,r;lQ Rs. 59.2..'1S'S.07
no,oo R~ ~7.352,00 R$ 43.357,0'?
R~ O.CO R$ 0.1..10 RZ 5)4,65
R~ 0.00 RS 0,00 · R$ 40.9:0,00
I:;$ 0,00 R$ 0,00 la -=52,4::!
RS 0,00 fl.,a. 150.000,00 R.S 5.773.~5
P$ 0,00 R$ 103.2-13.600.00 R'S 106.223 . .::"30,51
?$ 0,00 R$ 0.00 R$ 188,!5
P$ 0.00 ll's :;oc.ooo.oo i'.S ~59-31l.32.
R$ 0,00 P:> :(00.000,00 P$ 2.25.033,55
RS 0.00 R.$ ::..lS7.400,00, R$ 2.2'3-5.1$1,78-
1;,' . O 00 os 6 7~0 . 000 00 RS .2. 977 B9.: 61
·valort!S neQatrvos oernonstrados na(s) coruna(s) "An-eadaçao Brut.a"."De<luçiles FUNoes·;~fo~~~ decorrem oe oper~çOes de e:stomo rea!Jno~s no J)eriodo lnfori'Nido"
v(__
R$ 1:1.00 R.$ O,üO R.S ~-=9~1;-:õl.SS.
R.Z lj,QO R$ 0,00 R$ 7:~ =-~~.·)4
~s o.oo fl.S 0,0:) P~ :~S.9Sú.B·:
R.$ 0,00 Ps o.oo P:s"O.CO
Ps -:l,OO ~-$ 0,00 ~$ 7.179,25
~.$ 0,00 P.!- O.C'O "-:;j :;:·::.. • .:s-::.:-t
?S O.OJ I'.$ 0,00 0-;1- 5~~-o-,:.:;,(,;
~-S C•. CO R~ C,OO P::!o .:;.357.~>9
;:;. o.co R.S. C. O·~ ~-S 53-õ,é-5
R1. 0.00 R.-;. 0,00 R1. ol!J.S>20.00
~-;. 0,00• Rs o.o-J P.$ .:6,2,4:'
KS 0,00 R$ 0,00 R$ 5.773,:::5
!1$ l4.1::4.30õ,Jl' F'S 193.55-1.51 RS 9I.S'Y.1.569.59
P.S 0,00 R1- O,t:•O ~ 1e0.1S
R$ 0.00 Ri O,'JO R$ ..)59.311,32
P:$ 0,00 RS 0,00 RS 225.033,55
~s o.oo P:S. '~lS,9S rt$ 2.284.752,eo ·,
> ..
?I?
NOTIFICAÇÃO DE iNSCF:IÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
\1' '~ Senhor contribuinte: ROBERTO SALVADOR VIGANO
CPF/MF 036.794.469-34
Informamos que houve inscrição em diVida ativa do 'Estado do Paranã, do(s) dêb
fiscal{isl abaixo discriminado(s), de sua responsabtlidade, atualizado(s) até 02/10/2016 sujeito
a juros até a data do pagamento.
De acordo com o disposto no art. 13, paràgrafo IQ do Decreto-Le1 n. 640/47 e parãgrafo 2Q
do art. 57 da Lei n. 11.580/96, fica V. SA. notificada sobre o(s) débito(s) insc•·ito(s).
O prazo legal para pagamento amigável encerra-se em 11/11/2016 .Vencido o prazo a Certidão ----- de Divida Ativa estarà sujeita à: --------
a) protesto extrajudicial, nos termOs do parágrafo ünico do artigo IQ, da Lei n.9.492/97 e
Provimento 230/12, da Corregedoria-Geral do Tribunal de JustIça do Paraná, com incidência de
emolurnentos e demais despesas;
b) execução fiscal. nos termos da Lei n. 6.830/80, com cobrança de custas judiciais,
honoràrios e nomeação de bens a penhora.
Inscrição
Di\' atiVa TIPO
Curitiba, 02 de OUTUBRO de 2016
Inspetoria Geral de Arrecadação/SEFA-CRE
Orige•n do dêbito
Referência Valores devidos
. 03159770-6 OESAPROVACAO/ CERT 06292016 _\~·, ,,, JUROS **•***********tl4,56
*********••~! .156,06
03159771-4 :_oESAPROVACAO/ CERT 06312016
',
03159783-8 1 DESAPROVACAO/ CERT 06302016
03159795-1 DESAPROVACAO/ CERT 06272016
' "03159796-0 DESAPROVACAO/ CERT 06282016
MULTA DES. CONTAS
JUROS
MULTA DES. CONTAS
JUROS
MULTA DES. CONTAS
JUROS
MULTA DES. CONTAS
JUROS
MULTA DES. CONTAS
***************14,56
**********1*1 .456,06
*************•*14,56
************! .456,06
***************14,56
************! .456,06
***************14,56
~········~·•! .456,06
OBS: Para pagamento e consulta do valor atualizado, consulte www.fazenda.pLgov.br>menu guias> GR-PR.
~
Q '
l o
?~ ESTADO DO PARANA GRPR 2' via Có~~ d.1 Rt>u>:l~ '-:"viSlt /
~{~ Secre1mia ti e Estado da Fazenrlé:l Contribuinte p1 5ZT!!-
'i\\ Guia do Hocolhimcn1o do Estado do Pamn;l llola 00 Vgnci"""'la
;~t> p2 3111012016
14. Numa OI/ Nomo En'~'~c.ori.,l <lu l:úr,!l<ll~;,.Ja In=<~,..., CADIIC,.\S
ROBERTO SALVADOR VIGANO p3 / 15.En oreço~-~~nt,t_.u'r>ID
RUA ARTHUR OERN/\RDES, 000500- CAS/1- VILA ISABEL ~7auCPF 036.794.469-34 16 1..\un. pa> fUF do eo~roi':.u:r.ta 11. fc.ne do ConiiObuirlle ~V oo nel~r~ncõ., PATO BRANCO I PR
IA. No:n<! ou Nomo Em:•'•><.l'i.ol tl~ Ue'I;'"'L\no N~meootJa f)C>~~n~:n'o ~
/ p6 03159770·6 " ~ 1~. ~~o'<:lp:o /Uf do f),,,·nd'{olill CluiM.Jr.:dp!l) " "' o
20.tr.>oiÇ:.OCNPJ/ )/ ba Cód PrOOuto
b7 \'1 21. Vil~'' d.1 UM(Itl.l C-l•o·u'•> [IIS) ,~~- A';•JHOI-ll;~) 2J.PI.o71<11UF / Valú< "-' R<·c.,:t~ (R~)
. ~9 ................ uu
2·1. lrJ!urm~çllr-; Com;-.1"""~'-"~' Val.:lrd~ ll~1~ (Ri)
5215- D{vida 1\tiv,., do Trilmnaf do Conlas
Pagamen!o lnlegml dr1 CO/\ 0315!1770-6 o 1.456,06
v~:..r do flcuhcimo finan.,.,;ro (R1)
1
Vaio< dO< JurO< (ll$)
Valores calculados para 25(10/2016 2
Emitido via lnlcnwl Pública (25/1012016 14:44:28), Os v atores o~ r oram rornecldos pelo contribuinte T()tll,11lroc.G1 r.o".r!ll!)
ngnr no Banco dn /Jrnsil, 1/aü, Brodesco, Sicredi, Bancoob 011 Rondinwolo 3
Numero SEF/\. . ' < < 2016 1025 1007 2.,48 8581000001 ;.>-3 19100232201-3 61025100725-7 45000011377-0
~~ ------.-- .. --.-- -·. --.--- -·· --.--- .. - --.--- --~ -~ ------.------------------------ -------.
31/10/2016
171816700
BANCO 00 BR0Sll 12:55:10
0192
COMPROVANTE OE PAGAMENTOS COM COD.BARRA
•l••HH••Htuuu•
63,04
1.519,10
~
" c
B
J
..;
"
ESTADO DO GRPR
G 1 Secrclaria de Éstado d a F azenda Contribuinte
u a de Rm:olhimenlo do Est a d o o d . Pamnil nata do V<>ncõrr,..nlo
000500- CASA- VILA ISABEL
-~- ---------------- ---
31/10/2016
171816700
- BANCO 1l0 BRASIL - 12:55:24 0193
CONPR0VAH1E OE PAGAHEtHOS CON COO.BARRA
~=====::====:::===~=::==-==============::===-.:::::::::-::::::::::::::::.:::
Convenio GOV, PARANA-SEFA- GR-PR
Codiuo de Barras 8~880000015-5 51025100729-0
19\00232201-3
55000011347-4
31/10/20\G CAIXA
1,519,10
0,00
1,519,10
oata do pauamento Meio de acolhimento
Valor em Dinheiro
Valor em Cheque Valor Total ---------------------------- -------------- ----------
EN CASO OE PAGAMENTO EM O!A NAO UHL, A
LIQUIOACAO OCORRERA NO O!A Ulll SEGUINTE. -:::=:.::::==:::::::;o::===::::::::::::::::::::===:::::::::::::.:::==::====:.:::::;::::::::==
5. \FD.371.027 ,5C6.870 NR.AUTENT!CACAO
3111012016
.......... ~ ........ .
10
ESTADO DO
Secrolaria de Eslado da Fazenda
Guia de Recolhimenlo do Eslado do Paraná
GRPR 2"via
Conlribuin\~
C6digo da Rece<ra
3111012016
l<lscrirã<J no CADilCL\S
000500- CASA- VILA ISABEL ~CIPJo•JCPF
036.794.469-34
Pc!<kldodeRelcrtncõa
H.:.mmo do D<>cumrmlo
HIIHIUUUIIUUI
Valo1tlu~ JctHlS (lU)
foram fornecidos polo conlrlbulnlc
-------
31/10/2~15
171816700
- BANCO OU llRASIL 12:55:39
019~
COMPROVANTE DE PAG~MHITOS COM COO.B~RRA
;-:::::;:.c;==:::::::::::::::::::;:;-:::::::::::=====:::::::::::::::::===-=-=-====::-;:::::;:::::~.--"
ConveniO GOV. PARI\NA-SEFA - GR-I'R
God i gn tio Barras 85800000015-1
610251110732-0
Data tio pagamento
Meio de acolhimento
Valor em Dinheiro
Valor em Cheque
Valor Total
19100232201-3
85000011550·-0
31/10/2016
CAIXA
1,519,10
0,00
1.519,10
--------------------··-----------------------------
==================::=====:::::::.:::::::::::::::::::::::::::~=::=::=====
EM CASO DE PAGAMENTO EM DIA tiAO liT!L, A
LIQU!OACAO OCORRER~ NO DIA UTIL SEGU!IHE.
I. 8FC. 9DA. •182, 6CA. 5A9 nR. AUTEIHICACAO
"'!il'l!' ESTADO DO PARANA
~~~ w Secretari<:~ de Estado da Fazenda
Guia de R~colhlmento do Estado do Paranfl
14. Homo ou Nun"' Eo•r"''""''' do C-"'''lr.t>uin!A
ROBERTO SALVADOR VIGI\NO
1S, En.Jcrcçodo Cor.lnttuinle
RUA ARTHUR BERNARDES, 000500- CAS/1- VILA ISABEL
16. Mun:Cipio/ UF doCcnlf,OUi~B
PATO BRANCO I PR
GRPR 2' via
Contribuinte
17.FonodoC(>IIblbuinle /
2 31/10/2016
ln=iç.'\onoCf\lli:CMS
~3
lnscriç.'loCNPJ ou CPF
4 036.794.469-34
5
/ ,, NU=r<>do Docurrnnlo C
/ ~6 03159795-1 "
:'":··:·":'':·~:·:·":':'":O:e•:'":·~:··:===================::::::::====::~=~~::::::C:NP:,;~:o~;;,:JV~:~==========~:~c=oo~M~~":~:~o~====~~=~S~CM:~p:,.-:·~::~==:~
16. /'kl<oo ou Noroo Eo•prM.11i.JI do D<»rinalário
21,Vahrd:Jfusedoc~:L-u'o(I!S) 1'~.11\ôqllf>l,lh'•) / 2l./'lil.;.;l<loVe'w'7' 'J! Vii!ortbRllc.'·La(flJ) ,'-~
9 .................. ..
~~-------------------L----~---L----r-~L-------~~~~--------~! 21 lrOOr~'s('.<>rr,,:e..,,.-,f'lafes ValofdaMu"a(llS) j
5215 ·Divida Ativa do Tribunal da Contas
Paga monto Integro! da CD/\ 03159795-1
Valoros calculados para 25/10/2016
Emllldo via Internet Pública (25110/201614:4~21). O_yn1órcs o Informações foram fornecidos pelo contribuinte
agar no Banco do Bmsil, 1/aú, lJmdesco, Sicrccli, ~b ou Rendimento
Numero St=FA: 2016 10251007 3714 85070000015-~ 19100232201-J 61025100737-0 15000011355-0
---
3\/10/2016
171616700
_ BANCO po BRASIL - )2:55:51
0195
COI1PHOVANTE OE PAGAMENTOS COM COD.OARHA
o
Valor doa Ju·~ (RS)
2
Tol.;.lan,-,u-.,,(R$)
3
1.456,06
....................
63 04
1.519,10
v
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- ~-
- - --- --- --- ----- ----- \)~_!1e_pq:
' l ESTADO DO PARANA GRPR 2" via
J.:.2_ Secretaria de Estãdo Ua Fazenda Conlribulnte p1
~, Goia da Racolhimaolo do E•tado do Pamoâ p1 I~.NaomouN<>:ne I'Tlj>le=ialdoConlr.bWIJI.a / ROBERTO SALVADOR VIGIINO p3 , eçodo nln~uinla / RUA ARTHUR BERNARDES, 000500- CASA- VILA I SAnE L P4 \6.1.\urü::lpõo/U d<JCon~QuinU> • On<l do Conlt uinw / PIITO BRANCO I PR ~ P5 I . Num9 OU /-lomll Ln>;>IB53/Ii:ll do (m;;J0n.JiaJ10 / y p6 19, Muni::lpio/ UF IJ<l O<!slinalá!io / ~7L / 7 1. aadaB.~S<J Câ1C1J (ll J r .llliqi.IOI3rr.J/ '"7'/ / P9
24.1nlo:maçôas Compl<!menl,..os
5215 ·Dívida Ativa do Tribunal da Contas
Pagamento ·~ragml da COA 0315D706-0 o
1
Valores calculados p<Ha 25/10/2016 2
Emitido via Internet Pública (25/10/2016 14:53:09. Os v;z.:~ormaçõos roram rornecldos pelo contribuinlo
Pagar no Banco do Brosíl, ltail, Brodosco, Sicredi, Bakeob o ndimon/o 3
Numero SEFA. 2016 10251007 4575
·- 85850000015~0 19100232201-3 61025100745-1 75000011276~4
31/10/2~16
171815700
- BANCO 00 'BRASIL - 12:55:02
0195
COMPROVANTE OE PAGAMEIHOS COM COO,BARRI\
----------------:::::::::..::::: == ==== = :::.. :..----
c~~~~~~~-c~~v:-PÃRÃNÃ=sEFA-= GR-PR . Cmllgo de Ba1-ras 85850000015-0 19100232201-.J
61025100745-1 75000011276-4
Data do pagamonto Meio de acolhimento
Valor em Dinheiro
v a 1 o r em Cheque Valor Total
31/10/2016
CAIXA
1,519,10
0,00
1.519,10
------------------------ -EH-cÃso-oE-PAGAMEtHO EH DIA NAO UT!L, A
LÍQUJDI\Ci\0 OCOI!RERA tiO DIA Ulll SEGUINJE. ~
~~~~ur~~~~c~cAo~,~~~~==~~~~c:~~a:c~~:EA~:~~6:A4c
\1' ~
~ !0-."' (E Fls ~
~&
QWigo da R"""il.1
5215
Dal<! de VendmL...to
31/10/2016
lnsc<içJD"" CADIICMS
lrlsaiçlo CNPJOIJ CPF
036.794.469·34
Pc<lodo <lo Rcf~rlmcia
NU.,lC<o do Docurnenlo
03159796-0
CMMo.mlclplo
8 CM.Pro:Mo
Va!oJ da Rc,.,;la (R$)
UJHHHIUUIItiU
Valor da Mull<l (RI)
1.456,06
Valor do Act~;ci>TaFmana:~o (IH)
UUUJUUOHHIUI
Vdlor<lru Ju.<>'~ (FlS)
63,04
ToL.~taR<>COII>er(RS)
1.519,10
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPALEXERCÍCIO DE 2012
Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniramse na Sala de Reuniões desta Casa de Leis, os vereadores componentes da
Comissão de Finanças e Orçamento: Claudemir Zanco - PQT. Presidente;
Clóvis Gresele - PSC, Membro, representando a vereadora Leunira Viganó
Tesser - PDT, a assessora parlamentar Elenice Catafesta e o Prefeito do
Exercício de 2012, Sr. Roberto Salvador Viganó, estavam presentes também
o Procurador Legislativo, Luciano Beltrame e o Assessor jurídico j o sé
Renato Monteiro do Rosário, para tratar a respeito da Prestação de Contas
do Executivo - Exercício de 2012. O vereador Claudemir Zanco convocou a
reunião na condição de relator do referido projeto, para ouvir o ex-prefeito
quanto a realização de despesas com publicidade nos três meses anteriores
ao pleito, e quanto ao déficit verificado nas obrigações financeiras frente às
disponibilidades vinculadas. Em suas explicações o ex-prefeito salientou que
nunca foi sua intenção se autopromover através do informativo municipal,
até porque não seria candidato nas próximas eleições, e que as multas
cabíveis já foram quitadas com dinheiro próprio. Quanto ao déficit, alega ter
sido uma irregularidade temporária e que no exercício de 2013 foi
efetivamente sanado por conta de convênios e contratos assumidos no
exercício de 2012, e que tais receitas seriam necessárias para cobrir o déficit
anterior. Esta Comissão optou por encaminhar requerimento ao Executivo
Municipal o bjetiv de fundamentar e legitimar tal argumento
relacionad défici Send que tinham a tratar, encerra r íÍnião, foi
lavrada at elos presentes.
Ass
Rua Araligbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapalobranco.com.br
v(•.•, '~ · ",l'l t ~J.JYYIÍ' 1 r;;~A)
MUNIC(PIO DE /~"'"";,,.,,:,,
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
!f
Ofício no 101/2016/APM Pato Branco, 8 de dezembro de 2016. ~
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício n° 454, de 1 O
de novembro de 2016:
1. Do vereador Clóvis Gresele - PSC solicitando que através do departamento
competente providencie a colocação de placas de sinalização indicando "Rua sem
Saída", no final da Rua Marechal Costa e Silva, esquina com a Rua Maria Bueno, no
Bairro Trevo da Guarani. A solicitação é dos moradores, considerando que no final da
rua existe uma escadaria, podendo ocorrer acidentes com veículos, principalmente à
noite.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
sejam efetuados reparos na Rua João Pessoa, trecho entre as Ruas Xingu e ltacolomi,
pois devido a obra de canalização este trecho encontra-se em péssimas condições de
trafegabilidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
seja providencia a nivelação do meio fio na Rua Maria Bueno, Bairro Sambugaro.
Justificamos este pedido visto que o meio fio está irregular, necessitando de reparos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador Enio Ruaro - PR, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do
departamento competente, sejam realizadas as reformas necessárias, bem como, a
substituição das lâmpadas no Ginásio do Polo ·Esportivo do Bairro Santo Antônio.
Solicitamos que sejam tomadas providências necessárias em curto prazo, já que o local
está em condições precárias e é muito utilizado pela população para a prática de
esportes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente em Exerci cio da Câmara Municipal
Pato Branco- PR ~ ~_&.o~~_
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná r~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam efetuados serviços de limpeza no parque do Bairro
Planalto, próximo à Escola do Bairro. Justificamos o pedido tendo em vista que o mato
está tomando conta do local, conforme foto anexa. .
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas providências visando demarcar vaga de
estacionamento para carga e descarga na Rua Procópio de Lima, s/n, esquina com Rua
Tamoio, n• 1688, em frente ao estabelecimento comercial CP Encomendas.
Justificamos o pedido tendo em vista que não há espaço em frente à referida loja para
os clientes estacionarem seus carros para descarga de encomendas, causando certo
transtorno no trânsito. Vale ressaltar que a Resolução n• 302 do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, em seu artigo 2" inciso IV, cita como área de estacionamento
específico a área para a operação de carga e descarga.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja comunicada a empresa que executou a obra de
instalação de bocas de lobo e de tubulação de água pluvial na Rua Abraão Ribeiro, no
Loteamento Paulo Afonso, e notificada para que refaça o serviço, e, após, encaminhar a
referida notificação a esta Casa de Leis. Em caso da obra ter sido realizada pela própria
Prefeitura, que esta refaça o serviço de forma rápida. Justificamos o pedido tendo em
vista que os referidos serviços foram executados há algum tempo, porém os
alagamentos persistem na referida rua, conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de calçamento na Comunidade do
Bom Retiro. Justificamos o pedido tendo em vista que as obras tiveram inicio duas
semanas antes das eleições e encontram-se paradas há mais de vinte dias, conforme
fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações sobre os
dias e horários de trabalho dos Vigias, conforme relatório apresentado junto ao Ofício n•
88/2016/APM (anexo): PRAÇA: informar em que dias o Vigia exerce sua função na
praça no horário de 15h às 22h; em que ponto da praça exerce seu trabalho; especificar
as atividades desempenhadas e a justificativa da necessidade de trabalho apenas neste
horário. UPA: informar em que dias da semana o Vigia exerce seu trabalho na UPA;
informar por que a existência de apenas um Vigia; informar por que não há menção do
trabalho de Vigia nos fins de semana; especificar as atividades desempenhadas.
GARAGEM MUNICIPAL: informar por que os Vigias trabalham apenas nos fins de
semana; informar como fica o trabalho dos Vigias durante a semana; especificar as
atividades desempenhadas. Justificamos o pedido tendo em vista que muitos servidores
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
se aposentaram e foi realizado concurso para o cargo de Vigia o qual está em prazo de
vigência.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
1 O. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a convocação e nomeação dos aprovados para
o cargo de Vigia, conforme Edital de Concurso n" 38/2014, a fim de atender a
necessidade do CEU das Artes, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Escola Bairro
Planalto. Justificamos o pedido tendo em vista que muitos servidores se aposentaram,
bem como, pela necessidade de atender ao CEU das Artes, que possui 2 (dois) Vigias
apenas nos fins de semana e feriados; a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) que
possui apenas 1 (um) Vigia durante a semana e a Escola do Bairro Planalto, que não
possui Vigia nos fins de semana.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia da ata de reunião mencionada no item 4 do Oficio n" 294/2016/GP (anexo),
expedido á 1" Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco. Justificamos o pedido
tendo em vista solicitação protocolada pelo vereador proponente, junto a Prefeitura de
Pato Branco, com relação ao funcionamento da Feira de Artesanato na Praça
Presidente Vargas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a divulgação das linhas de transporte coletivo
com seus respectivos horários, em cada ponto de transporte. Justificamos o pedido
tendo em vista solicitação efetuada por cidadão que faz uso do transporte
coletivourbano em nossa cidade e elenca esta ação como um dospontos de
melhoria a serem implementados. Ademais, vale ressaltar que a Lei n" 4.201, de 20 de
dezembro de 2013, em artigo 1" assim determina: "Manter os usuários informados com
relação aos itinerários e horários das linhas por meio de material impresso fixado,
gradativamente, em todos os pontos de parada padronizados e pela internet".
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
explicações sobre a paralisação da obra de canalização do Córrego Fundo, no Bairro
Santa Terezinha. Justificamos o pedido tendo em vista os transtornos causados aos
moradores, os quais pedem a agilidade na conclusão da obra.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de placa de identificação na Rua
Márcia Zanella, no Loteamento Zanella, no Bairro Gralha Azul. Justificamos o pedido
tendo em vista que referida rua não possui identificação, impedindo os Correios de
efetuarem as entregas aos moradores.
15. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
explicações com relação á tomada de providências para a destinação de casa
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
abandonada na Rua Celeste Mocelin, n° 575, no Bairro Jardim Floresta, conforme foto
anexa. Justificamos o pedido lendo em vista que a casa, segundo moradores, está
abandonada há 3 (três) anos, sem a devida destinação. Vale ressaltar que há um
número significativo de pessoas à espera de moradia através dos sorteios de casas nos
planos habitacionais do Município, devendo este imóvel ser destinado a esta finalidade,
ou seja, cumprir sua função social.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a inclusão da Rua Guilherme Lepkuchen, entre
as Ruas Caetano Munhoz da Rocha e Afonso Pena, no Bairro Anchieta, no Programa
"Asfalto nos Bairros". Justificamos o pedido tendo em vista a situação precária da
referida rua.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e Leunira Viganó
Tesser- PDT, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando enviar a
esta Casa de Leis, informações referentes ao Processo n• 192930/13-TC, do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, sobre a prestacão de Contas do Município de Pato
Branco, relativa ao Exercício Financeiro de 2012. O primeiro exame realizado pela
Diretoria de Contas Municipais evidenciou a existência de restrições e/ou mesmo a
ausência de elementos essenciais no processo de prestação de contas. ConsideraQdo
o que foi apresentado solicitamos informar quais as medidas tomadas quanto às
restrições e as multas aplicadas, se houve recurso de defesa das mesmas, conforme
documentos anexos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Informação Processual
Referente ao Processo nº 192930/13TC, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Prestação de Contas Exercício 2012.
• O primeiro exame realizado pela Diretoria de Contas Municipais evidenciou a
existência de restrições com indicação de multa administrativa ao ex-prefeito
municipal Roberto Salvador Viga nó;
• ACÓRDÃO N.º 4322/16 - Tribunal Pleno Recurso de Revista interposto em face do
julgamento de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Pato Branco. Voto pelo
conhecimento do Recurso e no mérito pelo não provimento. Manutenção do Acórdão
n.º 21/15- 1~ C.
• ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAl PlENO do TRIBUNAl DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por
maioria absoluta, em: I. CONHECER do presente Recurso de Revista, para NEGAR-lHE
PROVIMENTO, mantendo inalterado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 21/15, da 1~
Câmara, referente ao julgamento das Contas do Município de Pato Branco, no
exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Roberto Salvador Viganó, CPF n.º
036.794.469-34, prefeito do Municlpio à época. 11. Determinar a remessa dos autos à
Coordenadoria de Execuções (COEX) para os devidos trâmites.
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO Nº 563/16 CERTIFICO, no uso das atribuições conferidas
pelo inciso 111, art. 150, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e pela Portaria nº
127/15, de 16 de janeiro de 2015, com base no art. 514 do Regimento Interno e no Despacho
nº 2.814/2016, do Gabinete do Conselheiro Nestor Baptista, QUE restou comprovado nestes
autos o recolhimento. do valor referente ao item 11 do Acórdão de Parecer Prévio nº 21/2015 -
Primeira Câmara, mantido pelo Acórdão nº 4.322/2016 - Tribunal Pleno, resultando na
quitação do débito do Sr. ROBERTO SAlVADOR VIGANO - CPF nº 036.794.469-34, e na
consequente baixa de sua responsabilidade pecuniária. Curitiba, aos vinte e dois dias do mês
de novembro do ano de dois mil e dezesseis. Assinado digital
o CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JUlGADO - 811/16 - STP Certifico que o Acórdão nº
4322/2016, do Tribunal Pleno (peça nº 120), proferido no processo acima citado, foi
disponibilizado1 no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado· do Paraná nº
1449, do dia 26/09/2016, e transitou em julgado em 14/10/2016. STP;
(O teor do Acórdão do TCE/PR, segue anexo na Integra).
· ·etor de Controle terno
ria 525/2014 d 5/09/2014
"niolpio <1~ P o Branco
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N.0 :
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
ADVOGADO!
PROCURADOR
RELATOR:
216438/15
RECURSO DE REVISTA
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
AUGUSTINHO ZUCCHI,ROBERTO SALVADOR VIGANO
ANDRÉ AGOSTINHO HAMERA
CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACÓRDÃO N.0 4322/16. Tribunal Pleno
Recurso de Revista interposto em face do julgamento
de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Pato
Branco. Voto pelo conhecimento do Recurso e no mérito
pelo não provimento. Manutenção do Acórdão n.0 21/15-
1" C.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Revista, interposto pelo ex-Prefeito Municipal
. de Pato Branco, Sr. Roberto Salvador Vigano, por meio de seu procurador, visando
desconstituir os termos do Acórdão n.0 21/15- 1". Câmara (peça 90}, o qual
determinou a emissão de Parecer Prévio pela irregularidade e aplicação de multa,
exercfcio de 2012, em razão da realização de despesas com publicidade nos três
meses anteriores ao pleito e ainda, déficit verificado das obrigações financeiras frente
às disponibilidades vinculadas.
O ' recorrente alega, em síntese, que as despesas realizadas com
publicidade seriam de natureza institucional e que o resultado negativo decorreu de
valores empenhados à conta de recursos vinculados a transferências voluntárias.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (COFIM), por meio da
Instrução n. 0 5048/15 (peça 103) manifestou-se pelo não provimento e ainda,
recomendou a manutenção da decisão do acordão recorrido, tendo em vista que os
argumentos trazidos não foram suficientes para alterar o entendimento da Unidade.
O Ministério Público de Contas (MPC), por sua vez, por meio do
parecer 5049/16 (peça 119), corroborou o entendimento da unidade técnica, opinou
pelo conhecimento do Recurso de Revista, e, no mérito, pelo não provimento, para o
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
AIIT&::t.ITif"ll'\AMI:: C norr.IMAI niCDAJ.IhfCIQ Mn t="'tnt:ocr-n \JinJU1M T("t: DD. r.:n\1 PD UCniAI.ITt: lnCA.ITit:lf"l\nn.D ~'ll':.7 li.I"IT A1V\III-t7W C
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
fim de manter o Acórdão de Parecer Prévio n. 0 21/15- Primeira Câmara nos seus
exatos termos, recomendando o julgamento pela irregularidade das contas alusivas
ao exercício de 2012, com aplicação de multa.
É o relatório.
2. VOTO
Inicialmente, por se tratar de parte legítima e, preenchidos os
requisitos de admissibilidade do Art. 73 da LC 113/05, entendo que o Recurso merece
ser conhecido por esta Corte de Contas.
No mérito, observo que razão assiste à Coordenadoria de
Fiscalização Municipal (COFIM) e ao Ministério Público de Contas ao pugnarem pelo
não provimento do recurso, haja vista que os documentos e justificativas trazidos aos
autos, não vislumbraram alterações suficientes a afastar os apontamentos de
irregularidade quanto à realização de despesas com publicidade nos três meses
anteriores ao pleito e ainda, déficit verificado das obrigações financeiras frente às
disponibilidades vinculadas.
Com relação às "Despesas com publicidade realizadas nos três
meses antecedentes às eleições", o recorrente alega que as despesas tratavam de
publicidade institucional, no entanto, com base no artigo 73, VI, "b" da Lei Eleitoral,
onde a liberdade de atuação do administrador público, mesmo em respeito aos
princípios inatos da propaganda institucional, encontra-se limitada em decorrência da
garantia de igualdade de condições entre os candidatos e, principalmente, para que
não seja empregada como propaganda política.
Ademais, não restou evidenciada a autorização da Justiça Eleitoral
que tenha atestado a gravidade ou urgência exigida por lei para a realização das
referidas ações de publicidade, deste modo, o entendimento é de trata-se de gasto
irregular, portanto, o item deve permanecer como impropriedade às Contas.
Já no que diz respeito ao "Déficit das obrigações financeiras frente às
disponibilidades", no valor de R$ 8.727.311,29, no exercício de 2012, o recorrente
prestou praticamente as mesmas justificativas trazidas aos autos em sede de
contraditório.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
A IITI:J..ITir-lnllnt: t: nDfr!IMA I nll::~.oru,d\lt:IC: Mf"\ t:::t..lnCDt=f"'n IAIIAIIAI TI" I: DD ~n\1 go ft.U::nll'oMTC lnE:"MTit:::li"AnnD -1":11::7 DI"'IT A.f'V\11 H'7U ~
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Em consulta aos dados do SIM-AM, foi possível verificar que parte do
montante empenhado ainda não havia passado pelo processo de liquidação,
considerando que a entidade não cancelou o valor, não comprovou a execução do
convênio ou se houve recebimentos a partir do exercfcio de 2013, o entendimento
técnico foi de que os valores a receber dos convênios não poderiam ser deduzidos do
Passivo Financeiro, permanecendo a impropriedade.
Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO, e NÃO PROVIMENTO do
presente Recurso de Revista, mantendo-se inalterado o Acórdão de Parecer Prévio
n.0 21/15, da 1" Câmara, referente ao julgamento das Contas do Município de Pato
Branco, no exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Roberto Salvador Viganó,
CPF n." 036.794.469-34, prefeito do Municfpio à época.
Nestes termos, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de
Execuções (COEX} para os devidos trâmites.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR
BAPTISTA, por maioria absoluta, em:
1. CONHECER do presente Recurso de Revista, para NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo inalterado o Acórdão de Parecer Prévio n." 21/15, da 1"
Câmara, referente ao julgamento das Contas do Município de Pato Branco, no
exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Roberto Salvador Viganó, CPF n.0
036.794.469-34, prefeito do Municfpio à época.
11. Determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Execuções
(COEX) para os devidos trâmites.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE
SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER UNHARES (voto vencedor).
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AIITC:Io.ITII"Inllnc C ADir.:IUA I nu::Df"\JolhiCIC. Un Cltll'li::DI:f"l"\ IARIIRAI T,...C DD r.:: nu AD II..U:nlltMTC lnt:t.ITit:lr-AnnD 1':th7 D('IT .t'IV\1114711 C
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
O Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, não
acompanhou o voto do relator (voto vencido).
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessões, 1 de setembro de 2016- Sessão n.0 31.
NESTOR BAPTISTA
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
lo IITt::IIITirU""Anl= C J'\Dir:!IUA I I"'UC:DI"'t.lhli::::IC:: 1\lf"\ Clo.lnt:Dc('n Ull111nAJ TI' C' OD r.: I'\\ I DD ucnlltMTC lnCMTII:II"' A nnD .t"ll':7 OI"IT .ti V\/ I H'711 C:
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
BRANCO
A Comissão de Finanças e Orçamento solicita ao Executivo Municipal
informações sobre o Déficit da Obrigações Financeiras apresentado no fim
do Exercício de 2012, conforme documento anexo. ----- -------------------- ~--- ----.---- -------------------------------------------------------- ------------------. --
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado o Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente,
seja enviado a esta Casa de Leis, informações sobre o Déficit da Obrigações
Financeiras apresentado no fim do Exercício de 2012, conforme documento
anexo.
Justificamos este pedido solicitando a fundamentação e legitimação
do item 3 - DEFICIT TEMPORÁRIO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS NO FIM
DO EXERCÍCIO DE 2012, (documento anexo) que alega que o fato foi sanado
com o ingresso de receitas e referia-se a valores oriundos de convênios com
a municipalidade.
stes termos, pede deferimento.
· P Bra co, 8 de dezembro de 2016.
Leunira ·~~ Viga nó Tesser- PDT
(Membro)
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Slle: www.camarapatobranco.com.br- e-mal\: leglsla\ivo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
RGB 067/2016
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 13 de dezembro de 2016.
w
~
Oficio n° 1 05/2016/APM
!. ;li
Senhor Presidente,
informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n• 496,
de 13 de dezembro de 2016:
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta
Casa de Leis, com urgência: documentos solicitados através do Ofício n•
477/2016, relatados no item 2 (em anexo}; documentos comprobatórios da
utilização dos critérios estabelecidos no artigo 76 do Código Tributário
Municipal, para elaboração da Planta Genérica de valores do município.
Justificamos o pedido tendo em vista a premente necessidade do parecer
pelos membros da Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei
Complementar n• 4/2016, Mensagem n• 84/2016, que atualiza a Planta
Genérica de Valores do Municfpio de Pato Branco, que fixa os valores dos
terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no Exercicio
de 2017, altera o Anexo VIl da Lei Complementar no 37, de 16 de dezembro
de 2009, uma vez que o referido projeto é de grande relevância para o
municfpio.
Resposta: Os documentos solicitados foram encaminhados através do Oficio
n• 103/2016/APM, de 12 de dezembro de 2016, protocolado sob n• 027415-
1/2.
9. Dos vereadores Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando enviar à esta Casa de Leis, informações sobre o Déficit de
Obrigações Financeiras, apresentado no fim do Exerclcio de 2012, conforme
documento anexo. Justificamos este pedido solicitando a fundamentação e
legitimação do item 3 - DEFICIT TEMPORÁRIO DAS OBRIGAÇOES
FINANCEIRAS NO FIM DO EXERCICIO DE 2012 (documento anexo} que
alega que o fato foi sanado com o ingresso de receitas e referia-se a valores
oriundos de convênios com a municipalidade.
Resposta: Documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua
Fone/Fax
Caramuru,
(46) 3220.1544
271• .85501-064
www.patobranco.pr.gov.br
• Pato Branco • Paraná ~
i
~
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO pAAJ.N.( GABINETE DO PREFEI'IU
10 Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e
Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia das Atas onde
constam os fatores e critérios técnicos para se chegar ao valor venal dos
imóveis, que esteja em conformidade com o art. 76 do Código Tributário
Municipal. Justificamos este pedido para posterior emissão de parecer
quanto ao Projeto de Lei Complementar n• 04/2016, Mensagem n•
84/2016, que atualiza a Planta Genérica de Valores do Municlpio de Pato
Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de
cobrança do IPTU e ITBI no Exerclcio de 2017, altera o Anexo VIl da Lei
Complementar no 37, de 16 de dezembro de 2009, pois o Decreto foi
publicado em data posterior ao protocolo do presente Projeto de Lei
Complementar em tramitação nesta Casa de Leis.
Resposta: Os documentos solicitados foram encaminhados através do
Oficio n• 103/2016/APM, de 12 de dezembro de 2016, protocolado sob n•
027415-1/2.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
i - Município de Pato Branco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
I Memorando n.": 061/2016 Pato Branco, 13 de Dezembro de 2016
I Do: Departamento de Contabilidade
I Para: Departamento de Programas e Metas
Assunto: Resposta ao Oficio n" 496/2016- item 09. Da Câmara Municipal
Prezado Senhor,
Através do presente enviamos esclarecimentos sobre o Oficio n" 496,
de 13 de Dezembro de 2016, da Câmara Municipal de Pato Branco, mais
especificamente ao item 09, ...
09. Dos Vereadores Cfaudemlr Zanco -
PDT, Cfovfs Gresele - PSC e Leunfra V/gano
Tesser- PDT, membros da Comisstlo de Orçamento
e Finanças, solicitendo enviar a esta Casa de Leis,
lnformaçlJes sobre o Déficit de Obrigações
Financeiras apresentado no fim do EKerclclo de
2012, conforme documento aneKo. Justificamos este
pedido solicitando a fundamentação e legitimidade do
Item 3- DEF/CIT TEMPORARIO DAS OBRIGAÇC!ES
FINANCEIRAS DO FIM DO EXERC/C/0 DE 2012
(documento aneKo) que alega que o fato foi sanado
com o ingresso de receitas e referia-se a valores
oriundos de convénios com a municipalidade.
Desta forma analisamos a prestação de contas referente ao exerclcio
financeiro de 2012, como também documentação enviada em anexo, onde
chegamos aos seguintes empenhos.
Empenho Ano Valor
3235 2012 669.478,24
4177 2012 4.309.149,53
9304 2012 3.905.150,00
9313 2012 3.608.450,00
Total 12.492.227,77
Aterro Sanitário
Reservatório das cheias
Asfalto
Asfalto
Valores Recebidos em 2013, 2014 e
2015
Valores Recebidos em 2013, 2014 e 2015
Empenho anulado em janeiro de 2013
Empenho anulado em janeiro de 2013
Assim, percebemos que os empenhos 9304/2012 e 9313/2012 foram
anulados em janeiro de 2013, e os empenhos 3235/2012 e o empenho
4177/2012 tiveram o devido repasse financeiros nos anos subseqllentes
{2013,2014 e 2015). Analisando o valor dos empenhos citados, temos uma
valor total superior ao valor apontado pelo TCE-Pr. como déficit nas contas de
2012, situação que seria regularizada.
Atenciosamente,
2
•Estado do Pa~~na
Pre.feitul'a Huniolpal de PAto Branco
Poslcao de Empenho de Roatos a Pagar
do Origem Oroa.entaria
U.G. • •••• , : 0000 PREfEITURA I,IUNICIPA.L
uro Empenho 1 2012/009304 Restos a Pagar
Orgao •••••. : 6 SE!CRET.Hlfli.ENG.OHMS E SEltVICOS PUBI.ICOS
Unidade , ••. : 3 DPTO,DE DESEtW.UIHJI\NOS E GEOPROCESSN~E:tiT
Funcional •. : 15.451.0019.1.001.000
Categoria 1 1 Comum
Objeto Despesa1
Uat. Despesa: 4. 4. 90.51,02,02, 00 RUAS, LOGRADOUROS E ESTRADAS RURAIS
Fonte Recurso: 843 Convenio PHVlmentacao de Vias Urbanas PropoGta 10890/2012
Credor ••••• : 13396 F. ZANCANA.RO TERRI\PLEtlAGEI-t LTDA
31 do Doze.bro de 2013
109 Obraa e instalacoes
Endereco ... : R JOSE LEOHAROI Fone , , : 46 3224-1715
Cidade ..... : PATO DRMCO PR
Licitacao .. : Concorrencla Jlumero: 17 Ano: 2012 Data llomoloqacao: 02.07. 2012
Solicitacao Proc,CDIPpra : Ano:
no Contrato 2338
llo Convento 191 Data Convenio ••••• :
Emissao .... : 06.07.2012
Inc. Patrim,: Sin
------------------ Valoree ~-~-~--------------
Inscrito Processado ••••• : 0,00
Inscrito Uao l'race::.sado , : 3,905,150,00
Empenhado (Bruto) .•••.••• : 3,905.!50,00
Cancelado
Em l,lquidacao ••• , • , , , , , • :
1\ Liquidai" , •••••• , • , • , , , 1
Liquidado ••••••.•••••••• :
A Paga~:: , , , , . , .•.•••••••• :
Pago (Financeiro I .. , ..... :
Retido., .•.• , •.•••••••••• :
Total Pago •••••• , ••••••• :
3.905,150,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
o.oo
0,00
0,00
Q~e Unid B~peoifioaoao
1,00 sv
Anulacao 1 •.oo
Refere~se a de3peaa com o pres- ta
cao de servloos para a contra taca
o de empresa especializada em can
::.trucao sob regiDO de e~- preltada
global para a execucao de pavlmen
tacao asfaltlca com a[ea a se
r [ecuperada de 117.0U0 1 00mt p
rovenlente de re- curso3 do Hinist
erlo das Clda- das, proposta do S
iconv 010090/ 2012, convento 76925
9/2012 con- fo[me planilha::. de ::.
erVico em anexo,
empenho cancelado por ter sido emp
enhado em fonte de recurso indevld
•
Preco Unitario
3.905,150,0000
3,905,150,0000
-~-~--~---~~-~~-~~~~~-~--~--------------~-~~~~-~~~~----~-- Movlmentacao ------------------~~~~~~~~~--~-~-~-~~-----------------------
Nro. Data Ulat.or!oo No e Data do Docwmanto Contrapartida V11lor
625599 01.01.13 Canccl d~ nestos a Pagar 3416 OUTROS Cl\NCEIJ\fiEIITOS 3,905,150,00
CPcetil - Contabilidade Ptiblioa - Bnieeao: 13/12/2016 se 10h11min (41)
, Bstado .do I'ar~na
P~afoitura Huniolpal da Pato Branco
Posioao de Bnpenho de Resto& a Pagar
de Oxige. Oroamantaxia
U.G. • , ••• ,z 0000 l>fii::FEaTUlU\ HUIHCIPl\"L
Nro Empenho : 2012/009313 Restos a Pagar
O~gao •••••• : 6 SECRET.HUH,ENG.ODnAS E SERVICOS PUDLICOS
Unidõ~do .... : 3 DPTO,DE DESEIN,UfUUUlOS E GEOPROCESSAHEUT
Funcional •• : 15.451.0019.1.001,000
Categoria
Nat.. Despesa: 4.4.90,51.02.02.00 !lUAS, LOGRAIJOUROS t ESTRh(}l\S RURAIS
Fonte Recu~so: 842 Convento raviment~cao de Vias Urb@nas Proposta 10908/2012
Credor ••••• : 13396 F, ZANCMII\RO TENRAI'I,EIIAGEH !.TOA
31 de Da~eobxo de 2013
1 COJU\IR!.
109 Obras e lnstalacoes
Endereco ... : h JOSE LEONARDI Fone •. : 46 3224-1115
Cidade ...... PATO DRAHCO ••
Licitacao ... Concorrencla HIMiero: 10 Ano: 2012 Uata Homologacao: 02.07,2012
Sollcl.tacao Proc.Compra : Ano:
No Contrato 2339
llo Convenio 190 Data convenlo •.••• :
Emlssao .... : 06.07. 2012
Inc. Patrlrn.: Sim
Inscrito PLOC~8~ado ..... : 0,00
Inscdto t1ao Processado , : 3.608.4501 00
Empenhado (Drutol, .•••••. : 3.609.450,00
Cancelado
F.m Liquidacao •••••••.•.• :
l\ Liquidar •• , •••••• , , , •• :
Liquidado , • , • , , , , , , , , .•. :
A Pagar , •.•.••••• , .•.••• :
Pago (FJnancelro•········=
Retido .•.•......•..•.•..• :
Total Pago • , , , , , , , , • , , •• :
3.608,4.~0,00
o,oo
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
It~ Qtde Unid KspeoiCioaoao
1
Anulacao
11 00 BY Refere-se a despesa com a pres- ta
CQO de ser~lcos para a contra taca
o de eapresa especlali2ada em oon
strucao sob reqlme de e•- preitada
global para a e>eecucao da pavlllen
J,OO
tacao asfaltica com area a se
r recuperada de 110,010,76mt p
roveniente de re- cursos do Minist
erio das Clda- das, proposta do S
lconv 010900/ 2012, convento 76926
0/2012 con- forme planilhas de s
e~::vlco eJI. anexo.
cancelamento por ter sido empenhad
o e111 fonte de recurso indevida
Praoo Unitario
3.600.450,0000
.3.609.450,0000
---------------------------------------------------------- l~oviaentacao ------------------------------------------------------------
Hl'O, Data Bistorico No o Data do Do~u.onto Contup1u:tida Valor
625615 01.01.13 Cancel de Resto:; a Pilgar J416 OUTROS CAtlCEI.J\MEUTOS 3.600.450,00
CPaetil - Cont~ilidado Publica - Eml$Bao: 13/12/2016 as lOhll~in 1411
• Betedo .do Pflrllnll balancete da Receita EMeroioio/2013
P~etoitura Munloipal ae Pato Pranoo
Unidade Gestor-a: CONSOJ.IDJ\00
Receita Doacrloao Previsto ~lquldo ~rreoadado Periodo Ar~eoedado no hno
806 Conv.Construoao do Aterro Sanltarlo
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEI71\S CORRmlfES 0,00 2.126,52 2,726,52 2. 726,52
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRlHO~IAL o, ao 2.126,52 2.726,52 2,726,52
1.3.2,0,00.00.00.00 RECEITAS OS VAl.ORES HOIJILIAlUO o,oo 2.'126,52 2. 726,52 2. 726,52
1,3,2,5,00.00.00,00 Rtf.IUUEMCflO DE DEPOSITOS Dl\UCA 0,00 2,726,52 2.726,52 2 .. 126,52
1,3.2,5.01.00.00.00 ~tMONERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VJIICULADOS 0,00 2.726,52 2.126,52 2.126,52
1.3.2,5.01.99,00,00 RE'CEI'l'A D& REHUIIERACAO DE OUTROS
DEPOSITOS DANCARIOS DE MCU~SOS COM
OUTRAS VJUCULACOE:S 0,00 2.726,52 2.12G,S2 2.126,52
1.3.2,5,01,99.62,00 Aplic,F~nan,lmplant.Aterro Sanitarlo 150 0,00 2.726,52 2.726,52 2,126,52
2,0.0.0,00.00,00,00 RECEITAS DE CAPITAL 9.016,43 529.128,81 529.1211,81 520.692,38
2,4.0.0.00,00,00,00 TRANSFEREUCIAS DR CAPITAL 9.036,4.3 529.128,81 529.12(1,81 520.692,38
2.4..7,0.00,00,00,00 TRANSFERE!ICIAS DS CONVSNlOO 9.036,4.3 529.128,81 529.720.01 520.692,38
2,4,7,1,00,00,00,00 TRA!ISFf:RrmCIA DE COfiVBUIOS JJA U/III\.0 E
DE SUAS EIITilll\tiES 9.036,•13 529. '120,01 529.128,81 520.692,30
2.4.7.1,04..00,00,00 TRAUSrEREUCIAS DE. COIIYENIOS DA IHHAO
DESTINADAS A PROORIIHAS OE. MEIO
AMDIEIITE 9.016,43 529.720,81 529.728,81 520.692,30
2.4.1,1.04.01.00.00 Cunvenio Canali2acao do Rio Llgel~o
131 9.036,43 529.'128,1H 529.128,81 520.692,30
'i'utal Fonte ·············· 9.036,43 532,455,33 532,455,33 523.110,90
Tot<~l Gora! .............. 9.036,43 512.-'I~~.JJ 532.4.55,33 5?.3.oU0,90
CPcetll - Cont~llldade Publica - Enissao: ll/12/201~ AG 10h12•1n 1411
Estado do Parana
' P.-:efeit'ura Muntoipill de Pato Branao
Unidade aestora1 OONSOLIDADO
Reaeil:a Desarioao Prevlsl:o L.lquido
828 Conv6nio Re•ervatorio das Cho16o
1.0.0.0.00.00.00.00 Rtcl::l'i"AS CORREUTES
1.3.0.0.00.00.00,00 RI:.'C&l'tA PATRIMONIAL
1.3.2.0.00.00.00.00 RECEITA.'> D& VALORES l~ODILTl\RIO
1,3,2,5,00.00.00.00 RE~utiERACAO DE DEOOSITOS DJ\NCI\.
1.3.2,5,01,00.00.00 REHUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS
1.3.2.5.01.99.00,00 nECEITA DE REMUNERl\CI\0 DE. OUT110S
DEPOSTTOS BJ\IlCI'I.RJOS DE M:CURSOS COH
OUTRAS VJMCULA.COBS
1.3.2.5.01.99.59.00 l'l.plic.OOnt,de ~ocbente9 do Co~rego und
tiO
2.0.0.0.00.00.00.00 AECEITI'I.S D~ CAPITAL
2.4 .0.0.00.00.00.00 TMIISFEREtlCii\S DE CAPITAL
2.4.1.0.00.00.00.00 TRI\NSF&REUCIAS DB OOlVEIUOS
2.4.7.1.00,00.00.00 TIU\USFEREUCIA DE COUVE:IIIOS DA UIIIAO E
IJC SUAS EUT IDADES
2.4.7.1.04.00,00,00 TRAZISFEI1EUCIAS DE COWIEUIOS DA UIHI\0
DESTINADAS A PROGRAHAS DE NF.IO
AMBIENTE
2.4.7.1.04.04,00,00 Conv.Cont.de Enchente5 do Carrego und ,,.
Total Fonte
Total Geral
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
23.550,00
23.550,00
23,550,00
23.550,00
23.550,00
23.550,00
23.550,00
23.550,00
C~cetil - Contab.llidado Publioa - Bml&9ao: 13/12/2016 •e 10h13min (41)
Arrecadado Periodo
14.297,92
14,297,92
14.297,92
14,297,92
1-1.297,92
1-4.297,92
14.297,92
2. 637.635,41
2,6J7,6J5,41
2.637.635,41
2.637.635,41
2.63'1.635,41
2.637.635,4.7
2.651.933,39
2.651.933,39
Exerololo/2013
14.297,92
14.297,92
14,297,92
14.297,92
14.297,92
lol.297,92
)1).297,92
2.637.635,41
2.631.635,47
2,637.635,41
2,637.635,41
2.631.615,41
2.617.635,47
2.651.933,39
2.651.933,39
1
Diferenca
14.297,92
14.297,92
14.291,92
H.291,92
14 .297' 92
14.291,92
14.297,92
2.61-4.005,41
2.61-t.005,41
2.614.095,47
2.6H.0_05,47
2.61-1.005,47
2. 614.005,41
2.628,393,39
2.620.303,39
, Hal::o,do .do Parana
~retelturA N~hioipal ~o ~alo Branco
Dalancete da Receita
Unidade Gestora: COtiSQl.TUI\110
Rocoita Deaoricao Prav!al::o Liquido
806 Co4v.Construcao do Aterro Banltar!o
1.0.0,0.00.00.00.00 RECEIT~S t~RRENTES o,oo
1.3,0.0.00.00.00.00 Rli:CEI"fl\ P/\TRUJOIHI\L 0,00
1.3.2.0.00.00.00.00 RECEITAS DE VhWRE9 HOBILIAIUO 0,00
1,3.2.5.00.00.00.00 REHUNERACAO DE DEPOSITOS RhNCA 0,00
1.3.2.5.01.00.00.00 REMUNERACAO O~ UC~SITOS DE RECURSOS
VIIICULADOS o,oo
1.3.2.5.01.99.00.00 RECEITA DE REHUNERACAO DE OUTROS
DEPOSITOS DAifCAIUOS DE RECURSOO COH
OUl'RAS VIliCULACOES o,oo
1.3.2.5,01.99.62,00 ~plic.Flnan.Implant.Aterro Sanltario
356 o,oo
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2,4.,0,0,00.00.00.00 TMUSFERENCIAS DE CAPITAL o,oo
2,4,7,0.00,00.00.00 TRANSFERENCIAS DE COHVEHIOS 0,00
2,4,7,1.00.00.00.00 TMilSFEREUCIA DE OOUVElliOS DA UUil\0 E
DE SUAS EUTIDADES o,oo
2. if. 7 .1.04 .00. 00.00 TAANSFEREUCIAS llf: COHVEIHOS DA UIUAO
DESTIHADAS A PROG~9 DE MEIO
.AHBis;.UTC 0,00
2.4.1.1.04.01.00.00 Convenio Cana1lzacao do Rio Ligeiro
402 0,00
Total ronte .............. 0,00
Total Geral .............. 0,00
CPcet11 ~ Contabilidade Publica - Emiaaao: 13/12/2016 aa lOhlS•ln 141)
J:xeroiaio/2014
Arrecadado Perlodo Arreco.dado
3.801,13 3.801, 73
3.801,13 3.801, 73
3.801,11 3.801,13
3.901,13 3.001,73
3,801,73 3.801,1J
3.001, 7) 3,801,'13
3.801, 73 3.801,73
131.246,23 131.246,23
131.2.6,23 131.246,23
131.24'6,23 131.246,23
131.246,23 131.246,23
IJ1.24G,23 131.246,23
131.246,23 131.246,23
135.041,96 135.047,96
115.041,96 135.041,96
1
Pife~:ênoa
3.001, 73
3.001,73
3.801,73
3.801,73
3.801,73
3,001,13
3.801,13
131.246,23
131,246,23
131.24'6,23
131.246,23
131.246,23
131.246,23
ll5.0H,9G
135,047,96
, Be,tildo -do Parana
Pxefoitura Mu~lolpal Oa Pato Branco
Unidade Gestora: CO.'lSOJ,IDI\00
Po&oiO"!cao PLeY~sto Liquido
828 Convento Me1orvatorio das Cheias
1,0,0,0,00,00.00.00 RECEJ'fi\S OORREIIT!':S
1,3,0,0,00,00.00.00 RECRITI\ PATfUI-10/UJ\L
1,3,2.0,00.00,00,00 RECEITAS DE VALORES HOBILIARIO
1,3,2.5,00,00.00,00 R~UUERACAQ OI:: DEPOSITOS BANCA
1,3.2.5.01.00,00.00 AEMU~ERACAO O& DE~SITOS DE RECURSOS
VIIICUIJ\DOS
1.3.2,5,01,99.00.00 RECEITA DE REHUNERnChO DE OUTROS
DEPOSITOS BANCARIOS DE RECURSOS 00H
OUT~ VINCU~COES
1,3,2.5.01,99.59.00 Apllc,Cont.de Enchentes do Carrego und
359
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEIT~~ DE CAPITAL
2,-4 , 0, O, 00,00, 00.00 'i'FWISFBREHCII\9 DE CAPI1'AL
2,4,7,0,00,00,00.00 "iRANSFEilEIICIAS DE CONVtfiiOS
2, 4 ,1.1.00,00 ,00. 00 TRJ\NSFE:RE!iCIA D~ COOVEtUOS DA IJIH/\0 K
DE SUI\S ENTIDADES
2.4.7.1.04,00.00,00 TfWISFERBtiCIAS DE CONVENIOS DA UHII\0
bESTIIIAbAS A PROGRI\HnS rlE MEIO
AABIENTE
2.4.1.1.0~.04.00.00 Conv.Cont.de Enchentes do Carrego und
358
Total Fonte
Total Geral
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
CPcatil - CoPt~ilidade PUblica - ~isaaoz 13/12/2016 ea 10h16~n (41)
1.9-18,51
1. 948,51
1.040,51
1.048,51
l.048, 51
1.840,51
1.048,51
184.225,93
784,225,93
184,225, 93
704.225,93
184..225,93
794.225,93
706.074,'14
196.014,44
2xeroloio/20H
1.8.08, 51
1.9-49,51
L 948,51
1. 949,51
1,040,51
1. 848, 51
1.848,51
184.225,9.3
704.225,93
704.225, 'EIJ
704.225,93
784,225,93
704.225,93
786.074,44
186.074,44
1.049,51
1.049,51
1.048, 51
1.048,51
1.848,51
1.848,51
184.225,93
184.225,93
784.225,93
704.225,93
184.225,93
184.225,93
706.014,44
·/&6.014,44
1
~ Estado .do E'arrna Balancete da ~eceitn
Prefeitura Munioip~l de Pato Branao
Unidade Gegtora: COUSOLIDADO
Receita. Desoclcao Prev!alo Liquido
820 Convento Meeervato~lo das Choiae
1.0.0.0.00.00.00.00 Jl.ECEIT/\S COAREUTES
l.J.O.O.OO.OO.OO.OO RECEITA P/l.'fPIHffiliAL
l.J.2.0.00.00,00,00 ~CEI~AS DC VALORES HOBILIARIO
1,3,2,5,00,00,00.00 ~~U~~RACAO DE DEPOSITOS BnNCh
1.3,2,5,01.00.00.00 REMUUEMCAO DE. llli:POSITOS D~ llECURSOS
VINCUIJ\DOS
1.3.2.5.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS Dl\UCARIOS DE RECURSOS COH
OUTRAS VINCULACOES
1.3.2.5.01.99.59.00 J\p1ic.Cont,de Enchentes do Corrego unct
210
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CA~ITAL
2.4.0.0.00.00.00.00 TIWISFEtlEilCIAS DE CAPITAL
2.4.7.0.00.00.00.00 TRNISFEnEtu:IAS DE COUVEIJIOS
2.4.7.1.00.00.00.00 TRANSFERENCJI\ DE CONV!i:HIOS DA U!UAO E
DE SOM ENTIDADES
2.4.7,1,04.00.00,00 TRANSFEREHCII\S DE COl~IOS DA ONII\0
DESTINADAS A PROGRI\MI\S DE MEIO
AHDIEHTE
2,4,7.1.04,04,00.00 Conv,Cont.de Enchentes do eor~ego und
243
1'otal f'onte
Total Geral
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
14,027,45
H.027,45
14.027,45
14,027,45
14.027,45
14.027,45
14.027,45
14.027,45
CPcalll - Contabilidade Publica - Emlqs~or 13/12/201~ as 10hl7min C41)
1
Arrêoadado Periodo Diferenoa
9.763, 94 !), 763,94 9.763,94
9.763,94 9,763,94 9. 763, 9ol
9.763, 94 9.763,94 9.763, 94
9."163,94 9.'163,94 9.763,94
9.763,94 9.763,94 9.763,94
9.763,94 9.763,94 9. 763,94
9.763,94 9.763,94 9.763,94
463.057,92 463 o 0571 92 oJ.-49.030,47
"163.057,92
463.057,92
463.057,92 449.~30,47
463.057,92 4.49.030,47
463.057,92 463.057,92 449.030,41
463.057,92 463.057,92 44.9.030,47
463.057,92 463.057,92 4.49.030,47
472.821,86 472.821,86 450.794,41
02,921,96 472.921,96 458,794,41
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Resolução PRESTAÇÃO DE CONTAS 2012
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Resolução da PRESTAÇÃO DE CONTAS
2012, que segue:
CONSIDERANDO o Ofício nº 2287/16-0PD-GP, do egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, datado de 14 de outubro de 2016, que comunica
a emissão do Parecer Prévio proferido pelo TCE nas contas do Poder Executivo
Municipal, exercício financeiro de 2012.
CONSIDERANDO que as contas do Poder Executivo Municipal, exercício
financeiro 2012, foram processadas e julgadas pelo egrégio TCE-PR, através do
Processo nº 216438/15, consideradas ao final IRREGULARES, conforme
Acórdão de Parecer Prévio nº 21/15 (Primeira Câmara), de 24.02.2015, por4'
estarem em desacordo com as normas que regem a matéria. [
o
I
CONSIDERAN~O o processo nº 192930/13-TC- Instrução nº 1008/14 -[ i F
DCM- CONTRADITORIO onde o resultado da análise entendeu que a entidade li\
não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua ,1.. ~
totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas,~ ~
foram as seguintes as conclusões obtidas do Tribunal de Contas do Estado do ~ S
Paraná da análise do processo: ~~- ~
DAS RESTRIÇÕES: $
s
DescrlCão do Item da Análise Conclusão
ASPECTOS PATRIMONIAIS
Restrição - Não foi encaminhado o Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade
com a respectiva publicação ou não foram cumpridos os requisitos exigidos pela Restrição Sanada
instrucão Normativa n• 85/2012- TCE/PR
Restrição -Ausência de encaminhamento da Certidão de habilitação profissional do
responsável pela contabilidade cadastrado junto ao setor de cadastro do TCE/PR,
exoedida oeto Conselho Renional de Contabilidade
Restrição Sanada
ASPECTOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/00
RestrlCão - ObriciaCões financeiras frente às disoonibitidades - Déficit verificado Restrição Mantida
OUTROS ASPECTOS LEGAIS
RestrlCão - O Relatório do Controle Interno possui indicação de irreouiaridade Restrição Mantida
Restricão - Não foi encaminhada a Resolucão e/ou Parecer do Conselho de Saúde. Restricão Mantida
Restrição - Despesas com publicidade -Aplicação nos três meses que antecedem o
pleilo em publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo em Restrição Mantida
caso de arave e uroente necessidade oública, assim reconhecida oeia Justica Eleitoral.
Restrição - Exerci cio do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado n• 06 - Restrição Mantida TCE/PR
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco !J/Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - slte: www.camarapatobranGO-COOt:b'W__ __ :=:> ~ -- v . ~/~
DAS MULTAS:
A - Decorrentes de Restrições indicadas nesta instrução
Descrição do Item de Análise CritérioLegal
Restrição - Despesas com publicidade - Aplicação nos três meses que
antecedem o pleito em publicidade dos atos, programas, obras, Multa LCE. 113/2005, art. 87,111, § 4°. serviços e campanhas, salvo em caso de grave e urgente necessidade
oública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Restrição - Exerclcio do cargo de contador em desacordo com o Multa LCE. 113/2005, art. 87, 111, § 4°.
Prejulgado n• 06 - TCE/PR
Restrição - Não foi encaminhada a Resolução e/ou Parecer do Multa LCE. 113/2005, art. 87, 111, § 4".
Conselho de Saúde.
Restrição - O Relatório do Controle Interno possui indicação de Multa LCE. 113/2005, art. 87, 111, § 4".
irregularidade
Restrição - Obrigações financeiras frente às disponibilidades - Déficit Multa LCE. 113/2005, art. 87, 111, § 4°.
verificado
CONSIDERANDO que contra a decisão o interessado manejou Recurso
de Revista, processado em 25.03.2016, junto ao egrégio TCE-PR, que ao final
foi julgado e apresentaram relatório conforme instrução 5048/15- DCM com
os MOTIVOS DA DESAPROVAÇÃO:
• Despesas com publicidade realizadas nos três meses antecedentes
às eleições.
• Déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades.
DETERMINANOS o envio de Ofício ao Senhor Roberto Salvador Viganó,
para apresentar documentos referentes ao ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N!!
21/15 - Primeira Câmara - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXERCÍCIO DE
2012. IRREGULARIDADE COM APLICAÇÃO DE MULTA, do Tribunal de Contas.
(fls.27).
Em resposta foram apensados documentos ao Projeto de Resolução (fls.
29-37) onde o Senhor Roberto Salvador Viga nó relata em sua defesa e também
em reunião realizada por esta Comissão de Finanças e Orçamento conforme
Ata (fls. 44), para análise com a presença do requerido.
ANÁLISE
DÉFICIT DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS FRENTE ÀS DISPONIBILIDADES:
Os documentos encaminhados referentes ao exercício financeiro de
2012 e as defesas elaboradas posteriormente verificou-se que o empenho
9.303/2013 no valor de R$ 3.905.150,00 e o empenho 9.313/2013 no valor de
3.608.450,00, não tiveram liquidações em 2012 e na data de 1!! de janeiro de
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branoo
e-mall: legislativo@ camarapatobranoo.com.br -sita: WWN.camarapatobranco.co>'!m!J. >L--H--7'----- r c;~
2013 os mesmos foram anulados conforme segue posição de empenho em
anexo, ambos referentes a convênios de pavimentação asfáltica.
Também foi analisado os empenhos 3.235/2012 no valor de R$
669.478,24, referente à construção do aterro sanitário e o empenho
4.177/2012 referente à construção do reservatório das cheias, onde o
município recebeu os valores citados acima no exercício de 2013 e exercícios
posteriores conforme segue relatórios demonstrativos anexos.
Desta forma os valores citados, referente aos 4 empenhos, totaliza o
valor de R$ 12.492.227, 77, que ultrapassa o valor do déficit apresentado pelo
TCE-PR na análise das contas referentes ao Exercício de 2012.
SOBRE AS DESPESAS COM PUBLICIDADE REALIZADAS NOS TRÊS MESES
ANTECEDENTES ÀS ELEIÇÕES.
Em defesa apresentada (fls. 30-31) o requerido cita que: " Assim, em
sentido totalmente oposto ao que foi asseverado no Parecer Prévio 21/15, o
manifestante nunca pretendeu qualquer promoção pessoal para ter benefício
eleitoral, apenas buscou informar a população dos atos de gestão, em respeito
ao princípio da transparência. Em circunstância foi corroborada ainda pelo fato
de que as revistas foram aí veiculadas no final do segundo mandato do
manifestante.
Salientou também que não estava em campanha política quando os
informativos chegaram nas mãos da população. E tudo isso ficou provado pelo
fato do manifestante não ter se candidatado a nenhum cargo nas eleições de
municipais de 2012; tampouco nas estaduais e federais de 2014.
Conforme justificativa do responsável não houve prejuízo ao erário
público, mas o Tribunal de Contas apontou irregularidade por descumprimento
a Lei Eleitoral ao art. 73, VI, "b", "com exceção da propaganda de produtos e
serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade
institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública,
assim reconhecida pela Justiça Eleitoral".
Assim, concluímos que a irregularidade apontada pelo TCE-PR é muito
mais de ordem da legislação eleitoral do que propriamente orçamentária, uma
vez que não houve qualquer prejuízo as finanças do município, principalmente
tendo em vista que o Senhor Roberto Salvador Viganó pagou com recursos
/
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - slte: www.
próprios as despesas relativas a Revista que veiculava a dita "promoção
pessoal".
A par disto, encaminharemos cópia de documentos do processo nQ
192930/13-TC à Justiça Eleitoral para a devida apuração da violação ao
dispositivo da Lei 9.504/97.
CONCLUSÃO
O Tribunal de Contas em sua Instrução nQ 1008/14 - DCM
destacou que as contas sejam julgadas regulares com ressalva quando
configurada anormalidade ou impropriedades de natureza formal, da qual não
resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão. Conforme o
contido no título "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser aplicada multa ante os
fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento legal referido.
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades
por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por
divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como
auditorias ou denúncias.
Após deliberação desta Comissão, diante do exposto, em relação à
proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de
Resolução visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE 2012,
conforme Projeto de Resolução anexo.
\
CL
-
"'
É o parecer, Salvo Maior
Pato Branco, 09 de
j ... ~! ~~ LEUNIR~AN~ TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pala Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.oom.br -sUe: \WIW.camarapatobranco.com.br
Empenho Ano Valor
3235 2012 669.478,24
4177 2012 4.309.149,53
9304 2012 3.905.150,00
9313 2012 3.608.450,00
Total 12.492.227,77
Aterro Sanita rio
Reservatorio das cheias
Asfalto
Asfalto
Valores Recebidos em 2013, 2014 e 2015
Valores Recebidos em 2013, 2014 e 2015
Empenho anulado em janeiro de 2013
Empenho anulado em janeiro de 2013
Estado do Parana
Prefeitura Municipal da Pato Branco
Posicao da Empenho de Restos a Pagar
de Origem Orcamentaria
U.G. 0000 PREFEITURA MUNICIPAL
Nro Empenho : 2012/009304 Restos a Pagar Categoria
31 de DeEembro de 2013
1 Comum
Orgao 6 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Objeto Despesa: 109 Obras e instalacoes
Unidade .... : 3 DPTO.DE DESEIW.URBANOS E GEOPIWCESSAHENT
Funcional .. : 15.451.0019.1.001.000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.02.02.00 RUAS, LOGRADOUROS E ESTRADAS RURAIS
Fonte Recurso: 843 Convenio Pavirnentacao de Vias Urbanas Proposta 10890/2012
Credor 13396 F. ZJ\NCJ\NA.RO TERRAPLENAGEM J.TDI\
Endereco ... : R JOSE LEONARDI
Cidade .•..• : PATO BRANCO
Licitacao Concorrencia
So1icitacao
No Contrato 2338
No Convenio 191
Emissao .••. : 06.07.2012
Inc. Patrim.: Sim
------------------ Valores
Inscrito Processado .•.•. :
Inscrito Nao Processado .:
Empenhado (Bruto) ..•.•.•. :
Cancelado
Em Liquidacao •.•.•...... :
A J,iquidar .....•.•.•.••. :
Liquidado ..........•.•.• :
A Pagar ................. :
Pago (Financeiro) ........ :
Retido .•.•.•.•.•......... :
Total Pago •.•.•.••.•...• :
PR
0,00
3.905.150,00
3.905.150,00
3.905.150,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fone
Numero: 11
Proc.Compra :
Data Convenio
It~ Qtde Unid Especificacao
1
Anulacao 1
1,00 sv Refere-se a despesa com a pres- ta
cao de servlcos para a contra taca
o de empresa especializada em con
strucao sob regime de em- preitada
global para a execucao de pavimen
1, 00
tacao asfaltica com area a se
r recuperada de 117.088,00mt p
roveniente de re- cursos do Minist
erio das Cida- des, proposta do S
iconv 010890/ 2012, convenio 76925
9/2012 con- forme planilhas de s
ervico em anexo.
empenho cancelado por ter sido emp
enhado em fonte de recurso indevid
a
---------------------------------------------------------- Movimentacao
Nro. Data Bistorico No e Data do Documento
625599 01.01.13 Cancel de Restos a Pagar
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 12/12/2016 as 11h4min (41)
46 3224-1715
Ano: 2012
/\no:
Data Homologacao:
Preco Unitario
3.905.150,0000
].905.150,0000
Contrapartida
3416 OUTROS CANCEIJ\MENTOS
Folha: 1
02.07.2012
. Valor
3.905.150,00
Estado do Parana
P~efeitura Municipal de Pato Branco
Posicao de Empenho de Restos a Pagar
de Origem Orcamentaria
U.G. 0000 PREFEITURA MUNICIPAL
Nro ~penha : 2012/009304 Restos a Pagar Categoria
31 de Dezembro de 2013
1 Comum
Orgao 6 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Objeto Despesa: 109 Obras e instalacoes
Unidade ...• : 3 DPTO.DE DESE!N.URBANOS E GEOPROCESSAHENT
Funcional .. : 15.451.0019.1.001.000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.02.02.00 RUAS, J,OGRADOUROS E ESTRADAS RURAIS
Fonte Recurso: 043 Convenio Pavimentacao de Vias Urbanas Proposta 10090/2012
Credor 13396 F. ZANCANli.RO TERRAPLENAGEM LTDA
Endereco ..• : R JOSE LEONARDI
Cidade ..... : PATO BRANCO
Licitacao
Solicitacao
No Contrato
No Convenio
Concorre nela
2338
191
Emissao •.•• : 06.07.2012
Inc. Patrim.: Sim
------------------ Valores
Inscrito Processado •.... :
Inscrito Nao Processado .:
Empenhado !Bruto) ...•.•.• :
Cancelado
Em Liquidacao •.•.•.•.•.• :
J\ Liquidar .....•.•.•.•.. :
I.iquidado ............•.• :
A Pagar •..•.••.........• :
Pago (Financeiro) ••.•.•.. :
Retido .........•....•.•.• :
Total Pago ........••.•.• :
PR
0,00
3.905.150,00
3.905.150,00
3.905.150,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fone
Numero:
Proc.Cornpra :
Data Convenio
It~ Qtde Unid Especificacao
1, 00
Anulacao 1,00
Refere-se a despesa com a pres- ta
cao de servicos para a contra taca
o de empresa especializada em con
strucao sob regime de em- preitada
global para a execucao de pavimen
tacao asfaltica com area a se
r recuperada de 117.008,00mt p
roveniente de re- cursos do Minist
erio das Cida- des, proposta do S
iconv 010890/ 2012, convenio 76925
9/2012 con- forme planilhas de s
ervico em anexo.
empenho cancelado por ter sido emp
enhado em fonte de recurso indevid
•
46 3224-1115
Ano: 2012 Data Homo1ogacao:
Ano:
Preco Unitario
3. 905.150, 0000
3.905.150,0000
Folha: 1
02.07.2012
---------------------------------------------------------- Movimentacao ------------------------------------------------------------
Nro. Data Bistorico No e Data do Documento Contrapilrtida Valor
625599 01.01.13 Cancel de Reslos a Pagar 3416 OUTROS Cl\NCELAME!ITOS 3.905.150,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 12/12/2016 as 11h4min (41)
Estado do Parana Balancete da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita Desoricao Previsto Liquido
806 Conv.Construcao do Aterro Sanitario
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORREUTES
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONI~L
1. 3. 2. O. 00. 00. 00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIAlUO
1.3.2.5.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCA
1.3.2.5.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VHlCULADOS
1.3.2.5.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS
DEPOSITOS BANCA.RIOS DE RECURSOS COM
OUTRAS VINCULACOES
·1. 3. 2. 5. 01.99. 62.00 Aplic. Finan. Imp1ant .Aterro Sanitario
150
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2. 4. 7. O. 00.00. 00. 00 TRAN'SFERENCIAS DE COtNEIHOS
2. 4. 7 .1. 00.00. 00.00 TRAIISFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO E
DE SUAS ENTIDADES
2.4.7.1.04.00.00.00 TRANSFERENCTFIS DE CONVENIOS DA UNIAO
DESTINADAS A PROGRAMAS DE MEIO
AMBIENTE
2.4.7.1.04.01.00.00 Convenio Canalizacao do Rio Ligeiro
l31
Total Fonte
Total Geral
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9. 036,43
9.036,43
9.036,43
9.036,43
9.036,43
9.036,43
9.036,43
9.036,43
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 12/12/2016 as 10h49min (41)
Arrecadado Periodo
2.726,52
2.726,52
2.726,52
2.726,52
2.726,52
2.726,52
2.726,52
529. "128, 81
529.728,81
529.728,81
529.728,81
529.728,81
529.728,81
532.455,33
532.455,33
Exercicio/2013
2.726,52
2.726,52
2.726,52
2.726,52
2.726,52
2.726,52
2.726,52
529.728,81
529.728,81
529.728,81
529.728,81
529.728,81
529.728,81
532.455,33
532.455,33
2.726,52
2.726,52
2.726,52
2.726,52
2.726,52
2. 726,52
2. 726,52
520.692, 38
520.692,38
520.692,38
520.692,38
520.692,38
520.692,38
523.418,90
523.418,90
1
Estado do Parana Balancete da Rece1ta
Prefe1tura Mun1o1pal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita Descricao Previsto Liquido
828 Convenio Reservator1o das Cheias
1.0.0.0.00.00.00.00 R~CEITAS CORRENTES
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1.3.2.0.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIO
1.3.2.5.00.00.00.00 REMUUERJ\CAO DE DEPOSITOS HANCA
1.3.2.5.01.00.00,00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS
1.3.2.5.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS
DEPOSITOS BANCARIOS DE RECURSOS COM
OUTRAS VINCULACOES
1.3.2.5.01.99.59.00 Aplic,Cont.de Enchentes do Carrego und
148
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.4,'1.0.00.00.00.00 TRANSFERENCJAS DE CONVENTOS
2. 4.1 .1. 00.00. 00.00 TRANSFERENCI/\ DE CONVE.NIOS DA UNIAO E
DE SUAS ENTIDADES
2. 4. 7. 1. 04 . 00,00. 00 TRANSFERENCIAS DE CONVEIHOS DA UNIAO
DESTINADAS A PROGRAMAS DE MEIO
AMBIENTE
2.~.7.1.04.04.00.00 Conv.Cont.de Enchentes do Carrego und
135
Total Fonte
Total Geral
o,oo
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
23.550, o o
23.550,00
23.550,00
23.550,00
23.550,00
23.550,00
23.550,00
23.550,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 12/12/2016 as 10h49min (41)
Exercicio/2013
Arrecadado Periodo Arrecadado no
14.297,92
14.297' 92
14.297,92
14.297,92
14.29"1,92
14.29"1,92
14.29"/,92
2.637.635,47
2.637,635,47
2.637,635,47
2.63'/,635,47
2.637,635,47
2.637,635,47
2. 651.933,39
2. 651,933,39
14.297,92
14.297,92
14.297,92
14.297,92
14.297,92
14.297,92
14.297,92
2. 637.635,47
2.637.635,47
2.637.635,41
2.637.635,47
2.637.635,47
2.637.635,4"/
2.651.933,39
2. 651.933,39
1
Diferenca
14.297,92
14.29"1,92
14.297,92
14.297,92
14.297,92
14.297,92
14.2"97,92
2.614.085,47
2.614.085,47
2.614.085,47
2.614.085,41
2.614.085,47
2.614.085,47
2.628.383,39
2.628.383,39
Estado do Parana Balancete da Receita
Prefeitura Munioipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CO!lSOLIDADO
Receita Descricao Previsto Liquido
806 Conv.Construc~o do Aterro Sanitario
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1. 3. O. O. 00. 00. 00. 00 RECEITA PATRIMONIAl,
1.3.2.0.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIO
1.3.2.5.00.00.00.00 REMU!lERACl\0 DE DEPOSITOS BANCA
1.3.2.5.01.00.00.00 REMUIIEMCAO DE DEE'QSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS
1.3.2.5.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS
DEPOSITOS BANCARias DE RECURSOS COM
OUTRAS VINCULACOES
1.3.2.5.01.99.62.00 Aplic.Finan.Implant.Aterro Sanitario
356
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2. 4. O. O. 00. 00. 00. 00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAl.
2.4.7.0.00.00.00.00 TRAUSFERENCIAS DE CONVEtHOS
2.4.7.1.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CONVENTOS DA UNIAO E
DE SUAS ENTIDADES
2.4.7.1.04.00.00.00 TRANSFE:RENCIAS DE CONVEIHOS DA UNIAO
DESTINl\.01\S li. PROGRru-!AS DE HEIO
AMBIENTE
2.4.7.1.04.01.00.00 Convento Canalizacao do Rio Ligeiro
402
Total Fonte
Total Geral
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CPcatil - Contabilidade Publica - Emissao: 12/12/2016 as 10h51min (41)
EKercicio/2014
Arrecadado Periodo Arrecadado no
3.801,73
3.801,73
3.801,73
3.801,73
3.801,73
3.801,73
3.801,73
131.246,23
131.246,23
131.246,23
131.246,23
131.246,23
131.246,23
135.047,96
135.047,96
3.801,73
3.801,'13
3.801,73
3.801,73
3.801,73
3.801,73
3.801,73
131.246,23
131.246,23
131.246,23
131.246,23
131.216,23
131.246,23
135.047,96
135.047,96
Folha: 1
Diferenca
3.801,73
3.801,13
3.801,13
3.801,73
3.801,73
3.8_D1,73
3.801,73
131.246,23
131.246,23
131.246,23
131.246,23
131.246,23
131.246,23
135.047,96
135.047,96
Estado do Parana Balancete da Receita
. P.re.fei.tura Munioipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CO!ISOLIDADO
Receita Deeoricao Previsto Liquido
828 Convenio Reservatorio das Cheias
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORREtiTES
1, 3. O. O. 00. 00.00. 00 RECEITA PATRW.ONIAL
1.3.2.0.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIO
1. 3. 2. 5, 00. 00.00. 00 REt-IUNERACAO DE DEPOSITOS BANCA
1.3.2.5.01.00.00.00 REMUtiEAACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VHICULADOS
1.3.2.5.01.99.00.00 RECEITA DE RE.MUNERACAO DE OUTROS
DEPOSITOS BANCARIOS DE RECURSOS COM
OUTRAS VINCUIACOES
1.3.2.5.01.99,59.00 Aplic.Cont.de Enchentes do Carrego und
359
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2 .11. O. O. 00. 00. 00.00 TRANSFEREI~CITIS DE CAPITAL
2. 4. 7. O. 00. 00.00. 00 TRANSFERENCIAS DE CülNENIOS
2. 4. 7 .1. 00. 00.00, 00 TRMISFERENCIA DE CONVENIOS DA utiiAO E
DE SUTIS ENTIDADES
2.4.7.1.04.00.00.00 TRANSFERENCIAS DF. CONVENIOS DA UNIAO
DESTINADAS A PROGRAMAS DE MEIO
AMBIENTE
2.4.7.1.04.04.00.00 Conv.Cont.de Enchentes do Carrego und
358
Total Fonte
Total Geral
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 12/12/2016 as 10h51min (41)
Exercicio/2014
Arrecadado Periodo Arrecadado no
1.848,51
1. 848,51
1.848,51
1.848, 51
1.848,51
1.848,51
1.848,51
784.225,93
784.225,93
784.225,93
784.225,93
784.225,93
784.225,93
786.074,44
786.074,44
1.846, 51
1. 848,51
1.848,51
1.848,51
1.848,51
1.848,51
1.848,51
784.225,93
784.225,93
784.225,93
784.225,93
784.225,93
784.225,93
786.074,44
786,014,44
1.848,51
1.848,51
1.848,51
1. 848,51
1.848,51
1. 848,51
1.848,51
784.225,93
784.225,93
784.225,93
"/84. 225, 93
704.225,93
784.225,93
786.0'14,44
'/86.074,44
1
Estado, do Parana Empenhos A Liquidar
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Data Inicial de Ernissao
Data Final de Emissao
01.01.2012
31.12.2012
Posicao ate o mes de Dezembro
Data/U~ fmpenho Desp. P.Cornpra
01.03.2012
o 2012/002734 1254
19.03.2012
o 2012/003235 292tl
30.03.2012
o 2012/004177 2078
12.04.2012
3 2012/004676 1072
3 2012/004677 2085
16.04.2012
2 2012/004748 1963 ata1933
07.05.2012
o 2012/005980 3050
11.05.2012
O 2012/006292 3282 atal829
16.05.2012
o 2012/006409 3009
o 2012/006411 3008
22.05.2012
O 2012/006702 3282 ~tal794
25.05.2012
o 2012/006851 3164
o 2012/006856 2732
31.05.2012
o 2012/007493 3022
0<1.06.2012
o 2012/007658 2124
Ano Credor
2231 MG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LDTA
Total do Dia :
2231 MG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LDTA
Total do Dia :
13396 F. ZANCAUA.RO TEil.RAPJ.ENAGEM LTDA
Total do Dia
Total do Mes
13657 CASA PRONTA Gl{UPO GRIFINOI,IA CONST. E
13657 CASA PRONTA GRUPO GRIFINOLIA CONST. E
Total do Dia :
2012 8223 01\MEDI DAMBROS COM DE'. ME'.DICAHEUTOS LTD
Total do Dia
Total do Mes
13896 RECH & LONGO LTDA
Total do Dia :
2011 13677 VERA LUCIA TONETTI MALLMANN GOETTEN DA
Total do Dia :
13671 VERA LUCIA TONETTI MAJ.I.MAllN GOETTEN DA
13677 VERA LUCIA TONETTI MALU1ANN GOETTEN DA
Total do Dia :
2011 13687 SILTPRANDI E ZANCANARO CONSTRUTORA LTD
Total do Dia :
13396 F. ZANCA}ll\RO TERRAPLENAGEM LTDA
13396 F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM J,TDA
Total do Dia :
1529 SEBRAE S~RVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ
Total do Dia
Total do Mes
10362 A G O E!.J.PREEUDIMENTOS LTDA.
CPcetil -Contabilidade Publica - Emissao: 12/12/2016 as 10h40min (28)
31 de Dezembro de 2012 Folha:
Valor Cat. Objeto da Despesa
15.433,22
15.433,22
1 Obras e instalacoes
~~)~~' e instalacoes
669.478,24
G.149,5;J ~J~!~s e instalacoes
4,309.149,53
~.994.060,99
12.118,29
132.031,06
204.209,35
179,60
179,60
204.388,95
3.160,00
3.160,00
6.100,00
6.100,00
130.837,00
5.550,70
136.387,70
125.614,33
125.614,33
147.650,00
12.744,93
160.39~,83
163.506,00
163.506,00
595.162,86
9.092,67
1 Obras e instalacoes
Obras e instalacoes
material odontologico
1 Servicos
1 Servicos
1 Obras e instalacoes
Obras e instalacoes
Servicos
Obras e instalacoes
1 Obras e instalacoes
1 Servicos
1 Obras e instalacoes
1
Estado, do Parana Empenhos A Liquidar
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Data Inicial de Emissao
Data Final de F~issao
01. 01.2012
31.12.2012
Pos1cao ate o mes de Dezembro
Data/UG Empenho Desp. P.Cornpra
05.06.2012
o 2012/007671 3457
3 2012/007672 1071
06.06.2012
o 2012/007784 3279
22.06.2012
2 2012/008386 3053 ata1866
25.06.2012
2 2012/008~59 1335 ata1928
04.07.2012
2 2012/009248 3135
o 2012/009307
o 2012/009310
o 2012/009313
3273
3272
3275
o 2012/009314 2732
o 2012/009315 3273
o 2012/009316 3641
06.08.2012
O 2012/010716 1950 Ata19JO
08.08.2012
o 2012/010784 1136
13.08.2012
O 2012/010908 3571 Ata1999
O 2012/010913 3571 Atal999
22.08.2012
O 2012/011251 2109 atal095
A" o Credor
Total do Dia :
11050 H. S. K2 PUBLICIDADE:S LTDA.
13677 VERA LUCIA TONETTI MALLMI\JlN GOETTEN DA
Total do Dia :
13617 VERA LUCIA 'fONETTI MALLHANtl GOETTEN DA
Total do Dia :
2011 13220 !-18DICAL VE!IDJ\S LTDA
Total do Dia :
2012 11313 SJPROLIMP-SIHIONATO PRODUTOS DE LIMPEZ
Total do Dia
Total do Mes
13657 CASA PRONTA GRUPO GIUFINOI.IA CONST. E
13396 F. ZA.NCAllARO TERRAPLE:HAGEH
13396 F. ZFINCANARO TERRAPLENAGEM
13396 F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM
13396 F, ZA!ICANl\RO TERRAPLENAGEM LTflA
13396 F, ZAIICANARO TERRAPLENAGEM LTDA
13396 f. ZAUCANAnO TERRAPLENAGEM LTDA
Total do Dia
Total do Mes
2012 8900 GRAME.IRA NEGRELLO l,TDI\
Total do Dia
13951 CELIO HARCOS MACIIADO
Total do Dia
2012 1334 BRITADOR DAI, ROSS LTDA
2012 1334 BRITADOR DAL ROSS LTDA
Total do Dia
2012 13626 SI\LE SERVICE IND. COM. E SER. SIU, VI
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 12/12/2016 as 10h40min (28)
31 de Dezembro de 2012 Folha:' 2
Valor Cat. Objeto da Despesa
9.092,67
7.430,00
13.942,21
21.372,21
2.004,13
2.004,13
35,42
35,42
219,00
219,00
32.723,43
102.977,86
144.764,12
234.144,50
(3.608.450.0ôJ
212.433,43
135.235,85
41.265,30
8.281.443,20
8.38~.421,06
2.464,00
2.464,00
87,00
87,00
108.025,00
33.674,00
141.699,00
1.560, 00
Impressos
1 Servicos
1-laterial para manut. de
material hospital,ar
1 Material de higiene e 1
Obras e instalacoes
Obras e instalacoes
Obras e instalacoes
Obras e instalacoes
1 Obras e instalacoes
1 Obras e instalacoes
Obras e instalacoes
Sementes, mudas e insum
1 diversos
1 pedra brita, granilha e
pedra brita, granilha e
material de sinalizacao
Estado,do Parana Empenhos A Liquidar
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDnoo
Data Inicial de Ernissao
Data Final de Emissao
Posicao ate o mes de Dezembro
01. 01.2012
31.12.2012
Data/UG Empenho Desp. P.Compra Imo Credor
24.08.2012
o 2012/011350 1670
3 2012/011334 1166
27.08.2012
2 2012/0l1371 948 atal907
03.09.2012
O 2012/011943 3571 Ata1967
O 2012/011945 1244 Ata1967
O 2012/011946 3511 nta1961
O 2012/011941 3514 Ata1961
04.09.2012
O 2012/012061 2123 ata1819
12.09.2012
2 2012/012288 3658
13.09.2012
3 2012/012329
3 2012/012330
14.09.2012
3914
3915
O 2012/012~13 3390 ata1965
11.09.2012
o 2012/012440 1222
o 2012/012443 1060
19.09.2012
O 2012/012533 2802 Ata1823
O 2012/012560 1100 ata1804
2tl.09.2012
O 2012/012691 4003 Ata1961
25.09.2012
2 2012/012716 1039 Ata1833
2 2012/012722 1039 Atal844
Total do Dia :
9665 DATAPROM-EQUIP. E SERV. DE INFORMATICA
13617 VEM LUCIA TO!IETTI MALI.MANN GOETTEN DA
Tota 1 do Dia :
2012 13637 SAMIM DALLANORA - ME
Total do Dla
Total do Mes
2012 13617 VERA LUCIA TONETTI Mlll.LMANN GOETTEN DA
2012 13611 VEM LUCIA TONETTI MALLMANN GOETTEN DA.
2012 13671 VERA LUCIA TONETTI MALLMANU GOETTEN DA
2012 13671 VERA LUCIA TONETTI 11A.LIJ.ffiNN GOETTEN DA
Total do Dia :
2011 11253 DARCI ARMANDO LAHBRECilT E CIA LTDA
Total do Dia
13552 MATERPOL CO!lSTRUCAO CIVIL E COMERCIO L
Total do Dia :
13651 CASA PRONTA GRUPO GRIFINOLIA CONST. E
13651 C~~A PRONTA GRUPO GRIFINOLIA CONST. E
To ta 1 do Dia :
2012 13944 ELIZANDRA MI\CIOROSKI
Total do Dia
2231 MG EHPREENDIMEilTOS IHOBILIARIOS LDTA
13454 NITROTEC COH. DE PROD. AGROPECUARIOS L
Total do Dia :
2011 2498 ROTTA GRAfiCA E EDITORA LTDA
2011 13131 VR Crn~ERCIO DE C~LCADOS LTDA
Total do Dia
2012 13671 VERA LUCIA TONETTI MA.LLMANN GOETTEN DA
Total do Dia :
2011 1880 A. G.KIENEN & CIA LTDA
2011 8196 PRO DIET FARNACE'.UTICA LTDA
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 12/12/2016 as 10h40min (28)
31 de Dezembro de 2012 Folha:
Valor Cat. Objeto da Despesa
1.560,00
3.41B,OO
26.380,96
29. 85B, 96
264,00
264' 00
175.932,96
24.590,10
21.613,40
26.634,30
10.326,60
91.225,00
1 Servicos
1 Obras e instalacoes
uniforme
Servicos
1 Servicos
Servicos
1 Servicos
3
82,00
82,00
Material para manut. de
192.144,95
192.144,95
19.293,09
19~.816,14
214.169,83
1.330,00
1. 330,00
260.826,95
392,14
261.219,69
144,24
1.993,95
2.138,19
12.921,25
12.921,25
900,00
1.180,00
Obras e instalacoes
1 Obras e instalacoes
Obras e instalacoes
Equipamentos
Obras e instalacoes
1 diversos
Impressos
diversos
1 Servicos
Hedicamentos
1 t4edicamentos
8stado,do Parana
Prefeitura t-lunicipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Data Inicial de Emissao
Data Final de Emissao
01.01. 2012
31.12.2012
Posicao ate o mes de Dezembro
Data/UG Empenho Desp. P.Compra
25.09.2012
01.10.2012
2 2012/013346 3658
Ao o
Empenhos A Liquidar
Credor
Total do Dia
'fatal do Mes
13677 VERA LUCIA TONETTI MM.LHMIN GOETTEN DA
31 de Dezembro de 2012 Folha:
Valor Cat. Objeto da Despesa
2.680,00
11"7. 916,91
127.620,00 Obras e instalacoes
Total do Dia : 127.620,00
08.10.2012
2 2012/013464 1040 atal835
10.10.2012
2 2012/013533 1958 ata1956
15.10.2012
O 2012/013613 3045 nta1990
O 2012/013610 2778 Ata2023
16.10.2012
o 2012/013668 3939
2 2012/013666 3268 nta2012
2 2012/013665 3260 Ata2007
18.10.2012
2 2012/013725 4191 Atal905
23.10.2012
O 2012/013789 2958 Atal902
25.10.2012
3 2012/013848 3995
31.10.2012
2 2012/014386 1039 Atal066
01.11. 2012
2 2012/014457 1961 Ata1865
2 2012/014458 1961 Ata1865
2 2012/014459 1961 Atal865
12.11.2012
O 2012/014671 4042 Atal849
O 2012/014673 3643 Atal98~
2011 13777 ATIVA COHEnCil\1, HOSPITALAR J.TDA.
Total do Dia :
2012 12715 IDEALMF.D DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
Total do Dia :
2012 1524 ITACIR ALBERTON & CIA LTDA
2012 13089 PQ CffiiERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
Total do Dia :
8757 COM. DE ROUPAS FEITAS CIIEHIN J,1'0A..
2012 13986 ECO FARMAS COMERCIO DE MEDICN4ENTOS LT
2012 13940 RBA MEDI SUPRH-!ENTOS HOSPITALARES J,'fDA
Total do Dia :
2012 2425 J. R. DELAZERI 60 CIA l.TOA
Total do Dia :
2012 10570 TILFAIATARIA ,CONF TRAUS ROD DE PAS SH4
Total do Dia
10362 A G O EMPREE!IDIMF.tlTOS LTDA.
Total do Dia :
2011 13220 MEDICAL VEtlDA..<J LTDA
Total do Dia
Total do Mes
2011 12115 IDEAL!-IED DISTRIBUIDORA DE HEDICN·IENTOS
2011 12115 IDEALNE:D DISTRIBUIDORA DE HEDICANEUTOS
2011 12715 IDEALME:D DISTRIBUIDORA DE: MEDICAMENTOS
Total do Dia :
2011 9992 DRIHAVA COM. PNEUS LTDA.
2012 8965 TRATORHAX - COM. DE PECAS PARA TRATOR
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 12/12/2016 as 10h40min (28)
1.875,00
1.875, 00
805,00
805,00
59,00
115,28
174,28
183,00
235,90
44,50
463,40
4. 796,88
4.796,88
230,00
230,00
16.038,57
16.038,57
4 69, 00
469,00
152.472,13
5.470,50
5.638,00
1. 800, o o
12.908,50
270,00
119,91
material de distribuica
material hospitalar
1 Gas
1 Generos alimenticios
1 diversos
Aparelho
llparelho
Servicos
uniforme
Obras e instalacoes
material hospitalar
1 material hospitalar
1 material hospitalar
material hospitalar
1 Pecas
Pecas
Estado, do Parana Empenhos A Liquidar
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Data Inicial de Emissao
Data ~inal de Emissao
01.01.2012
31.12.2012
Posicao ate o mes de Dezembro
Data/UG Empenho Desp. P.Compra
12.11.2012
O 2012/014674 4166 Atal984
,13.11.2012
2 2012/014"104 lOo:\0 Ata2059
2 2012/014697 3404 Ata2007
14,11.2012
O 2012/014782 4043 Atal049
2 2012/014726 3449 Ata1972
2 2012/014727 3449 Atal971
2 2012/014728 3402 Ata2039
2 2012/014'/33 3403 Ata1907
19. 11.2012
o 2012/014810 4268
o 2012/014797 3711
o 2012/014798 4268
o 2012/014807 1456
20.11.2012
O 2012/014858 3045 Atal990
21.11.2012
O 2012/014877 3016 Ata2057
22 .11. 2012
o 2012/014881 4248
2 2012/014894 1040 Ata2064
2 2012/014893 4184 Ata1972
o 2012/014805 4248
O 2Ú12/014880 4250 Ata1908
2 2012/014904 2068 Ata2071
23.ll.2012
o 2012/014917
o 2012/0149ll
26.11.2012
4290 Ata1984
3898
2 2012/014995 4241 ata2014
28.11.2012
o 2012/015124
o 2012/015099
3936 ata2017
3993
Ano Credor
2012 8965 TRATORMAX - COM. DE PECAS PARA TRATOR
Total do Dia :
2012 9954 1000 MEDIC IMP. EXP. DE MED. LTDA
2012 13940 HBA MEDI SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA
Total do Dia :
2011 9992 DRIMAVA COM. PNEUS LTDA.
2012 10287 ELAIUE MA..RII\ PACHECO
2012 9560 PAPELARIA BAIXADA LTDA
2012 2498 ROTTA GRAFICA E EDITORA LTDA
2012 13637 SAMIRA DAT.lANORA - HE
Total do Dia
14017 G8 ARHARINJIOS LTDA
14016 HW - COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE
14016 JIW - COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE
11766 PATO INDUSTRIA DE PLACAS LTDA
Total do Dia :
2012 1524 ITACIR ALBERTON & CIA LTDA
Total do Dia :
2012 802 TUPI PATOBRANQ.COM.HAT.P/CO!ISTR,LTDA
Total do Dia :
13729 CARLOS EDUARDO PIKUSSA - COM. DE LIVRO
2012 11182 CENTERMEDI COM. DE PROD. HOSPITALARES
2012 10287 ELAHIE MARIA PACHECO
139'/3 Livraria e Papelaria Fonte Nova
2012 13856 METAL FORTE nm. E COM. DE l-lETAIS LTDA
2012 8917 PRATI, DONADUZZI & CJA LTDA
Total do Dia :
2012 8965 TRATORMAX - COH. DE PECAS PARI\ TRATOR
13617 VERA LUCIA TO!IETTI MALLMANU GOETTEN DA
Total do Dia :
2012 13488 Lli.U COM. DE EQUIP. ELETRO ELETRO!UCOS
Total do Dia :
2012 13807 CELLI MERCfi!ITIL E INDUSTRIAL LTDA
1403o:\ LT IUE'ORMATICA LTDl\.
CPcetil - Contabilidade Publica - Ernissao: 12/12/2016 as 10h40min (28)
31 de Dezembro de 2012
Valor Cat. Objeto da Despesa
3271 17
717,08
1.366,36
6.625,00
7. 991, 36
94,80
2.343,70
4. 398,36
3.089,00
3.544,00
13.469,86
1.244,16
2.881,34
2. 923,08
150,00
7.198,58
33,03
33,03
12,96
12,96
202,04
971,00
2.13'1, 20
142,10
5.248,00
1.900,00
10.600,34
46.150,26
61.048,92
107.199,18
1.962,00
1.962,00
54,00
888,00
1 Pecas
Medicamentos
material hospital.ar
1 Pecas
t~aterial de expediente
1 Material de expediente
Impressos
Serv.icos
1 diversos
Material de copa e cozi
1 cama, mesa e banho
1 Servicos
1 Gas
Material para mafiut. de
1 diversos
1 Hedicamentos
Material de expediente
1 diversos
Material para manut. cte
Medicamentos
1 Pecas
Material para manut. de
1 Aparelho
Generos alimentic.ios
diversos
Estado, do Parana Empenhos A Liquidar
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Data Inicial de Emissao
Data Final de Emissao
01.01.2012
31.12.2012
Posicao ate o mes de Dezembro
Data/UG Empenho Desp. P.Compra
28.11.2012
o 2012/015100 3996
O 2012/015110 1427 ata1871
O 2012/015112 4320 ata1984
29.11.2012
o 2012/015168 1061
2 2012/015171 1089
3 2012/015170 4327
30.11.2012
2 2012/015527 2379
o 2012/015460 1127
o 2012/015534 3820
2 2012/015533 4284
O 2012/015550 3913 Ata1870
O 2012/015535 1356 Ata1889
O 2012/015537 4231 Ata1889
O 2012/015538 1377 Ata1889
2 2012/015536 1360 Ata1889
3 2012/015539 3953 Atal889
03.12.2012
o 2012/015628 1731
2 2012/015604 1041 Ata2072
2 2012/015593 2761 nta2067
o 2012/015681 4133
O 2012/015634 2839 Ata1979
2 2012/015609 2068 Ata2073
O 2012/015630 1631 ata1845
O 2012/015622 4281 ata1871
O 2012/015624 4281 ata1984
O 2012/015637 4245 ata1984
O 2012/015656 1427 ata1871
O 2012/015657 1427 ata1871
O 2012/015669 4043 ata1984
O 2012/015674 1427 ata1984
o 2012/015687 3643
2 2012/015600 2761 Ata2074
o 2012/015642 3863
07.12.2012
2 2012/015941 2761
o 2012/015982 1127
o 2012/015932 1867
o 2012/015853 1394
O 2012/015005 2778 ata2017
O 2012/015008 3947 ata1990
Ano Credor
14034 LT IN~ORMATICA LTDA.
2011 8965 TRATORMAX - COM. DE PECAS PARA. TRATOR
2012 8965 TRATORMAX - CO!·!. DE PECAS PARA TRATOR
2011
2012
2012
2012
2012
2012
Total do Dia :
2100 POLIMEDICI 1\SSEC. E CONS. EM 1-lED. DO T
2100 POLIMEDICI ASSEC. 8 CONS. EM MED. DO T
2100 POI.IMEDICI ASSEC. E CONS. EM MED. DO T
Total do Dia :
11362 ASSISTEMEDI LTDA
11787 CARTORIO GEUEROZO
9992 DRIMAVA COM. P~lEUS LTDA.
9992 DRIMAVA COM. PNEUS LTDA.
669 LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS
549 N.GARDIU 1.i CI/\ LTDA
549 N.GARBIN 1.i CIA J,TDA
5119 f-l.GARBIN l.i CIA LTDA
549 U.GARBIN & CIA LTDA
549 U.GARBitl & CIA LTDA
Total do Dia
Total do Mes
92"11 ANDRESSA SIMOE:S & CIA LTDA
2012 14023 CIRURGICA SAl-lTI\ CRUZ COM. DE PROD. HOS
2012 14026 CRISTALIA PROD. QUIM. FARMACE:UTICOS J.T
9992 DRIMAVA COM. PNEUS J,TDA..
2012 13396 F. ZANCAUARO TERRAPLENAGEM LTDA
2012 13440 SODROGI\S DISTRIBUIDORA DE MED.E MAT. D
2011 517 SULREAL COM. DE PNEUS LTDA
2011 8965 TRATORMAX - COM. DE PECAS PARA TRATOR
2012 8965 TRATORMAX - COM. DE PECAS PARI\ TRATOR
2012 8965 TRATORMAX - COM. DE PECAB PARA TRATOR
2011 8965 TRATORMAX - COM. DE PECAS PARA TRATOR
2011 8965 TRATOnMAX - COM. DE PECAS PARA TRATOR
2012 8965 TRATORMAX - COM. DE PECAS PARA TRATOR
2012 8965 TRATORMJ\X - COM. DE PECAS PAAA TRI\TOR
8965 TRATORMAX COM. DE PECAS PARA TRATOR
2012 8386 WERBRAN DISTRIB. HEDICAMENTOS LTDA
13324 XINGU GRA~ICA E EDITORA LTDA
Total do Dia
9954 1000 MEDIC IMP. EXP. DE HED. LTDA
9271 ANDRESSA SIHOES & Cil\ LTDA
13892 C. TEIXEIRA METALURGICA - ME
11787 C/\RTO[UO GE~lEHOZO
2012 13807 CELLI MERCANTIL E INDUSTRIAl. LTDA
2012 1524 ITACIR /\LBERTON & CIA LTDA
CPcetil - Contabilidade Publica - Ernissao: 12/12/2016 as 10h40min (28)
31 de Dezembro de 2012 ~olha: 6
Valor Cat. Objeto da Despesa
5.219,98
12.429,76
47.542,81
66.134,55
1. 910,39
1.400,44
3.421, 34
6.132,17
500,00
50,60
1.080,00
2.775,00
280,00
1. 059,25
544,05
1.805,05
1. 789,30
1.429,85
11.313,10
246 .. 272,71
36,00
323,40
1.872,50
100,10
3.576,30
992,40
2.974,40
106,80
38,41
2.511,71
36,48
51, '/0
163,59
1.011,36
207, 62
515,00
2.870,00
17.387,17
4.900,00
15,00
2.240,00
4 5, 54
32,00
404,56
1 Equipamentos
manutencao de veiculas
manutencao de veiculas
Servicos
1 Servicos
1 Secvicos
1 Servicos
Servicos
1 pneu
pneu
1 Material para manut. de
1 1ocacao de equipamentos
locacao de equipamentos
locacao de equipamentos
locacao de equipamentos
1 locacao de equipamentos
1 Servicos
Medicamentos
Medicamentos
manu~encao de veiculas
1 Material para manut. de
1 f.ledicamentos
manutencao de veiculas
manutencao de veiculas
1 manutencao de veiculas
1 manutencao de veiculas
1 manutencao de veiculas
manutencao de veiculas
1 manutencao de veiculas
manutencao de veiculas
1 manutencao de veiculas
l l-Iedicamentos
diversos
1 l-Iedicamentos
1 Servicos
manutencao de ben.s imov
1 Servicos
Generos alirnenticios
Material de copa e cozi
Estado do Parana Empenhos fi Liquidar
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Data Inicial de Ernissao
Data Final de F~issao
01. 01.2012
31.12.2012
Posicao ate o mes de Dezembro
Data/UG Empenho Desp. P.Compra
"o7 .12. 2012
2 2012/01591~ 1834 Ata1990
2 2012/015928 3521 Ata2023
2 2012/015946 4303 ata1976
2 2012/015920 3871 Ata2039
2 2012/015921 1038 Ata1900
3 2012/015759 4354
10.12.2012
O 2Ü12/015984 1310 Ata1876
13.12.2012
2 2012/015991 4386 Ata1973
14.12.2012
O 2012/016079 1310 Ata1876
2 2012/016086 2650
o 2012/016047 1749
O 2012/016076 1949 Ata2075
17.12.2012
2 2012/016181 3870 ata2059
2 2012/016182 3~50 ata2059
2 2012/016179 4320 ata2060
o 2012/016135 1921
2 2012/016187 4406 ata2018
3 2012/016119 4395 Ata2049
o 2012/016134 1175
2 2012/016185 3312
2 2012/016143 3931 ata1905
2 2012/016176 3025
2 2012/016177 4338 ata2023
O 2012/016149 4401 ata2000
O 2012/016171 4401 ata2000
3 2012/016123 4223 Ata1989
3 2012/016121 4396 Ata2057
O 2012/016118 4394 Ata1967
18.12.2012
o 2012/016203 4415
o 2012/016204 1344
2 2012/016202 1368
o 2012/016205 2128
o 2012/016208 2245
o 2012/016210 4416
o 2012/016211 4417
o 2012/016212 2644
o 2012/016213 4206
Ano Credor
2012 1524 ITACIR ALBERTON & CIA LTOA
2012 13089 PQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTOA - MF.
2012 13917 R. DE S. F. IAGNECZ - EVENTOS
2012 2498 ROTTA GRAFICA E EDITORA LTDA
2012 1017~ SAMUF.I, DE CAMPOS ROSA
2011
2012
2011
11285 SUDOESTE ELETRICA INDUSTRIAL LTDA
Total do Dia :
50 CATUSSO & WERLE LTDA
Total do Dia
177 PAPELARIA E ENCADERNADORA APOLO LTDA
Total do Dia :
50 CATUSSO & WERLE LTDA
9914 CLINICA DE FISIOTERAPIA BACARIN LOPES
11766 PATO INDUSTRIA DE PLACAS LTDA
2012 14048 ZEUO BORTOLOTTO
Total do Dia :
2012 9954 1000 MEDIC IMP. EXP. DE MED. LTDA
2012 9954 1000 MEDIC IMP. EXP. DE MED. LTDA
2012 1880 A. G.KIEUEN & CIA LTDA
2933 AGROPECUARIA AGRO TESSER LTDA.
2012 2802 COMERCIAL DALCHIAVON I.TDl\
2012 13436 CONFIANCA MATERIAIS DE COUSTRUCAO LTDA
14050 D F CAGOL CONFECCOES LTDA
13998 FABIO FERRF.:IRI\ DOS SANTOS - ME
2012 2425 J. R. DELAZERI & CIA LTD~
871 POLICLINICA PATO BRANCO S.A.
2012 13089 PQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
2012 1258 SAUTIIIER, SCOPEL & CIA LTDA
2012 1256 SAUTHIER, SCOPEL & CIA LTDA
2012 2786 TUBOFORTE DERIVADOS DE CIMENTO LTDA. E
2012 802 TUPI PATOBRANQ.CO!--I.MA.T. P/COUSTR. LTDA
2012 13617 VERA LUCIA TOUETTI HALIJ-!ANtJ GOETTEN DI\
Total do Dia :
3069 A. A. CATTUCI & CATTUC1 LTDA ME.
3069 A. A. CATTUCI & CATTUCI LTDA ME.
3069 A. A. CATTUCI & CATTUCI LTOA ME.
9007 BR COllNECTION COM E SERV DF. IUFORM LT
9688 ELEVADORES OTIS LTDA.
7773 GARCEZ E DELL'AGNOLO LTDA
7773 GARCEZ E OELL'AGUOLO LTDA
7773 GARCEZ E DELL'AGNOLO LTDA
7113 Gl\RCEZ E DELL'AGNOLO LTDA
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 12/12/2016 as 10h~Omin (28)
31 de Dezembro de 2012 Folha: 7
Valor Cat. Objeto da Despesa
769,94
407,00
452,42
1.043,00
5.824,20
62.464,97
78.598,63
4.972,00
4.9"12,00
1. 683,20
1.683,20
2.696,00
1.200,00
100,00
1.360,00
5.356,00
2. "/43, 50
3.103,10
139,20
708,00
2.660,35
100,50
250,00
290,00
111,72
3.580,00
827,64
680,00
1.020,00
4./5,20
189,56
1.666,00
t8.544,n
292,95
1.182, 83
1.300, 95
233,61
261,13
263,66
1.500,16
595,79
566,62
Ga'
1 Gener:os alimentic"los
locacao de equipamentos
Impressos
l diversos
Servicos
Pecas
1 Material de expediente
1 Pecas
Servicos
1 Ser:vicos
1 Impressos
1 rnater:ial hospitalar
1 material hospitalar
1 material hospitalar
diversos
Generos alimenticios
1 Material para manut. de
Servicos
1 mobiliaria
uni forme
material hospitalar
1 Generos alimenticios
1 Generos alimenticios
Generos a1imenticios
1 Hater:ial para manut. de
1 diversos
Servicos
1 locacao de equipamentos
locacao de equipamentos
locacao de equipamentos
1 manutencao de software
1 Servicos
1 Alarme
Alarme
1 Alarme
Alarme
Estad~ do Parana Empenhos A Liquidar
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Data Inicial de Emissao
Data Final de Ernissao
01.01.2012
31.12.2012
Posicao ate o mes de Dezembro
Data/UG Empenho Desp. P.Compra
10,12.2012
o 2012/016214 4418
2 2012/016215 3851
3 2012/016209 3456
O 2012/016189 4325 ata2017
O 2012/016193 4407 ata2077
o 2012/016217 3745
19.12.2012
2 2012/016225 2292
21.12.2012
3 2012/016357 3152
3 2012/016359 3152
3 2012/016469 3152
3 2012/016470 3152
3 2012/016471 3152
3 2012/016494 3152
3 2012/016495 3152
3 2012/016496 3152
3 2012/016512 3152
3 2012/016514 3152
3 2012/016515 3152
3 2012/016516 3152
3 2012/016517 3152
3 2012/016518 3152
3 2012/016519 3152
3 2012/016520 3152
3 2012/016521 3152
o 2012/016236 1061
o 2012/016237 1061
2 2012/016499 1267
3 2012/016238 3734
o 2012/016502 4425
o 2012/016506 4427
o 2012/01650"/ 4427
o 2012/016508 4155
3 2012/016504 2639
27.12.2012
O 2012/016567 4439 Ata1926
o 2012/016554 4426
2 2012/016534 4048 Ata2000
28.12.2012
2 2012/016600 2292
2 2012/016602 2650
2 2012/016600 2650
o 2012/016616 3894
Ano
2012
2012
Credor
7773 GARCEZ E DEJ,L'AGNOLO LTDA
7773 GARCEZ E DELL'AGNOLO LTDn
7773 GARCEZ E DEI.J,'AGNOLO LTDA
969 GILBERTO CATUSSO E CIA LTDA
969 GILDERTO CATUSSO F. CII\ I,TDA
12991 SIGNA EXECUCAO DE PROJETOS EDUCACIONAl
Total do Dia :
8197 JOLEACIR TEIXEIRA E CIA LTDA
Total do Dia
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAHILinRE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FI\MIJ.IARE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARE
13339 COOPEAATIVA DOS AGRICUI,TORES FAMILIARE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILI~RE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMII.IARE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAHILIARE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILI~RE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAHILIARE
T/97 PARANA CO!ISULT. EHPRES. E MUIL LTDA
2100 POLIMEDICI ASSEC. E CONS. EM MED. DO T
2100 POLIMEDICI ASSEC. E CONS. EM MED. DO T
2100 POLIMEDICI ASSEC. E CONS. EM MED. DO T
7821 WORLD I,JNE LTDA.
7821 WORLD LINE LTDA.
7821 WORLD LINE LTDA.
7821 WORLD LINE LTDA.
7821 WORW LINE LTDA.
Total do Dia :
2012 2802 COMERCIAL DALCIIJAVON J,TDA
13854 RAFAEL SMAILE FISCHER
2012 1258 SAUTHIER, SCOPEL & CIA LTDA
Total do Oia :
11362 ASSISTEMEDI LTDA
14053 B FERREIRA SURCIN
13652 BARTOLOHEI E ZANHH J.l'OA
13277 CARTO~IO DTSTRIDUIDOR E ANEXOS
CPcetil - Contabilidade Publica - Emlssao: 12/12/2016 as 10h40min (28)
31 de Dezembro de 2012 Folha: 8
Valor Cat. Objeto da Despesa
263,6()
3,452,53
8.061,89
126,35
414,76
170.776,93
189.293,86
1. 350,00
1.350,00
1.059,35
524 1 00
~99,50
557,44
150,00
872,85
71' 00
600,00
2.280,00
972,00
429,20
530,45
346,71
195,20
346,04
3.003,12
3.306,00
6.580,00
1.910,39
1.400,44
3.421,34
10.790,00
64,90
110,00
55,00
99,80
40.H4, 73
3.162,50
55,00
690,00
3.907,50
500,00
11.200,00
25.375,50
176,90
1 Alarme
1 Alarme
Alarme
1 manutencao de bens imov
manutencao de bens imov
Servicos
1 manutencao de equipamen
1 Generos alimenticios
Generos alimenticios
Generos alimenticios
1 Generos a1imenticios
1 Generos alimenticios
Generos alimenticios
Generos alimenticios
1 Generos alimenticios
1 Generos allmentic,ios
Generos alimenticios
Generos alimenticios
1 Generos alimenticios
1 Generos alimenticios
Generos alimenticios
Generos alimenticios
1 Generos alimenticios
Generos allmenticios
Servicos
Servicos
1 Servicos
1 Servicos
1 locacao de software
1 manutencao de software
locacao de software
1 locacao de software
1 locacao de software
1 Material de higiene e l
locacao de !moveis
fornecimento de a'liment
l Servicos
Servicos
1 Servicos
Servicos
Estado do Parana Empenhos A Liquidar
~refeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Data Inicial de Emissao
Data Final de Emissao
01.01.2012
31.12.2012
Posicao ate o rnes de Dezembro
Data/UG Empenho Desp. P.Compra
28.12.2012
2 2012/016589
3 2012/016508
o 2012/016639
o 2012/016640
o 2012/016635
2709
3566
4454
4453
2868
O 2012/016580 4399 Ata1937
O 2012/016581 4236 Ata1937
O 2012/016582 4446 Ata1937
O 2012/016583 1444 Ata1937
O 2012/016587 4399 Atal937
2 2012/016584 4414 Ata1937
2 2012/016605 2650
2 2012/016598 2650
2 2012/016604 2650
O 2012/016611 4450 Ata2018
3 2012/016609 2510 Ata2018
3 2012/016610 2510 Ata2018
3 2012/016621 3152 Ata2018
3 2012/016629 3152 Ata2010
3 2012/016630 3152 Ata2020
o 2012/016631 2868
2 2012/016599 2650
2 2012/016603 2650
2 2012/016601 2650
3 2012/016622 3152 Ata2022
3 2012/016625 3152 Ata2022
2 2012/016606 2650
2 2012/016591
3 2012/016628
2 2012/016607
31.12.2012
2650
3152 Ata2023
2650
3 2012/0166"/6 1144 Ata2018
3 2012/016679 1144 Ata2018
3 2012/016670 1144
3 2012/016671 1144
J 2012/016673 1144 Ata2020
3 2012/016675 1144 Ata2020
3 2012/016680 1144 Ata2022
3 2012/016674 1144 Ata2023
3 2012/016677 1144 Ata2023
3 2012/016678 1144 Ata2023
Ano Credor
13099 CASATUR AGENCIA DE VIAGENS E TUIUSHO L
13099 CFISATUR AGENCIA DE VIAGENS E TURIS140 L
13953 CENTRO DE RECUPERACAO NOVA ESPERANCA C
13953 CENTRO DE RECUPERACAO NOVA ESPERnNCl\ C
11658 CERTISIGtl CERTIFICADOAA DIGITAL S. A.
2012 13878 CIAPETRO DIST. DE COMBUSTIVEIS LTDA
2012 13070 CIAPETHO DIST. m:: COMBUSTIVEIS LTDA
2012 13878 CIAPETRO DIST. DE COMBUSTIVEIS LTDA
2012 13878 CIAPETRO DIS'l'. DE COMBUSTIVEIS LTDA
2012 13878 CIAPETRO DIST. DE COMBUSTIVEIS LTDA
2012 13878 CIAPETRO DIST. DE COMBUSTIVEIS LTDA
13401 CI,IN. DF. SAUDE MENTAL DR. FERNANDO AZA
13766 CLIIHCA DE FRATURAS EDNILSON BETIOL LT
8165 CLINICA DO AP. DIGESTIVO LTDA S/C.
2012 2802 COMERCIAL DALCHIAVON LIDA
2012 2802 COMERCIAL DALCHTAVON LTDA
2012 2802 Cot-IERCIAL DALCIIIAVON LTOA
2012 2802 COMERCIAL OALCIHAVON l,TDA
2012 2802 COMERCIAL DALCHIAVON LTDA
2012 1266 DAI~ORA ZANDONAI E CIA LTDA
14054 INSTITUTO FENACON
13804 J F TOMAZHII E Cil\ LTDA.
13653 MARCELO LUIZ FIM
13768 MOREIRA E SCOPEL SE~V. MEDICOS LTDA
2012 1841 NUTRIMENTAI, S/A INDUSTRIA E COMERCIO D
2012 1841 NUTRIMEI1TAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO D
14046 OBRZUT SERVICOS MEDICOS
13129 ORTOSUL - CLHIICA DE FRATURA ORTOPEDIA
2012 13089 PQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
13769 VIVERE SERVICOS MEDICOS LTDA
Total do Dia
2012 2802 COMERCIAL DALCHIAVON LTDA
2012 2802 COMERCIAI. DALCIIIAVON LTDA
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES Fl\MII.IARE
13339 COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARE
2012 1266 DAIHORA ZAUDOUAI E CIA LTDA
2012 1266 DALMORA ZANDONAI E CIA LTDA
2012 184.1 NUTRIMENTAL S/A INDUSTRIA E COHERCIO D
2012 13089 PQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - HE
2012 13089 PQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
2012 13089 PQ COHERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
Total do Dia
Total do Hes
Total Geral • :
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 12/12/2016 as 10h40min (28)
31 de Dezembro de 2012 E"olha: 9
Valor Cat. Objeto da Despesa
11.729,75
13.014,91
688,05
1.071, 95
295,00
1.126,20
2.573,35
2.171,45
5.938,50
5.938,50
5.938,50
11.507,43
5.893,72
1.874, 88
22.184,00
6.985,00
1. 771,08
1.984,25
174,50
1.848, 60
460,00
5.600,25
16.800,75
62.350,75
1.790,00
186,23
1.874,88
5.893,72
202,20
14.481,15
263.693,95
3.084,05
7.0911,211
6.000,00
4.524,00
6.638,20
12.764,90
913,77
3.432,90
10.923,25
4.925,50
60.304,85
6115.267,26
16.248.619,26
Passagens
1 Passagens
1 Servicos
Servicos
1 diversos
combustiveis e lubrific
1 combustiveis e lubrific
combustiveis e lubrific
1 combustiveis e lubrific
combustiveis e lubrific
1 combustiveis e lubrific
Servlcos
Servicos
1 Servicos
1 Generos alimenticios
Generos alimenticios
1 Generos alimenticios
1 Generos a1imenticios
Generos alimenticios
1 Generos alimentiCios
1 diversos
Servicos
Servicos
Servicos
1 Generos alimenticios
1 Generos alirnenticios
1 Servicos
1
1
Servicos
Generos a11menticios
Servicos
1 Generos alimenticios
1 Generos alirnenticios
Generos alimentícios
Generos alimenticios
Generos alimenticios
1 Generos a1imenticios
Generos alimenticios
1 Generos alimenticios
Generos a1imentic,ios
Generos alimenticios
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°: 192930/13
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNIC(PIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI, ROBERTO SALVADOR VIGANO
RELATOR:
I. RELATÓRIO
CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N° 21/15- Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCICIO DE
2012. ART. 16, 111, "B", LC N. 0 113/2005.
IRREGULARIDADE COM APLICAÇÃO DE MULTA.
Tratam os autos de prestação de contas do Município de Pato
Branco, relativas ao exercício financeiro de 2012, a qual se encontra instruída com
certidão de habilitação do contador (peça 4), atestado de ausência de Regime
Próprio de Previdência Social (peça 5), balanço patrimonial (peça 6), publicações de
demonstrações contábeis (peças 7-12), parecer do controle interno (peça 13),
publicações dos atos de reajuste das remunerações dos agentes políticos e de
servidores (peças 14 e 15), justificativas para ausência de resolução e parecer do
conselho de saúde (peças 16 e 17); parecer do conselho de Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB (peça 18), justificativa para não apresentação de parecer
atuarial (peça 19), justificativa para não apresentação da lei regulamentadora do
RPPS (peça 20), bem como do demonstrativo das informações atuariais do regime
próprio (peça 21).
Posteriormente a distribuição do feito (peça 22}, a Diretoria de
Contas Municipais (Instrução n. 0 2446/13 - DCM, peça 23), inclinou-se em sua
primeira manifestação pela irregularidade das contas, e aplicação de multa ao
responsável face existência de: 1) ausência de encaminhamento da certidão de
habilitação profissional do responsável pela contabilidade da Câmara cadastrado
junto ao TCE/PR; 2) realização de despesas nos três meses que antecedem o pleito
DOCUMENTO E ASSINA TURA(S) DIGITAIS
AIITI=NTIC:InAm::: I= nRin.IMAI OI~PnNÍVI=I~ t.J() I=NnFRt=r.n \MMN Tr.J= PR n.nV RR MI=Oili.NTI= rm:t.JTI!=Ir.AnnR nFI\I'J Rll7 d()0.6. 7Rd0 .I
..
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
eleitoral, em publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas fora dos
permissivos legais delineados pela Justiça Eleitoral; 3) exercício do cargo de
contador em desacordo com o Prejulgado n. 06 - TCE/PR; 4) não encaminhamento
de Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde; 5) não identificação dos
responsáveis pela emissão do Balanço Patrimonial nos termos definidos pela IN
n. 0 85/2012; 6) indicação de ressalvas no relatório de controle interno atinentes à
gestão de contratos, gestão de estoques e gestão financeira; 7) déficit verificado das
obrigações financeiras frente às disponibilidades vinculadas.
Autorizada a diligência (Despacho n.0 1172/13, peça 24) e sendo
devidamente cientificada a municipalidade (peça 25), essa apresentou resposta
preliminar (peças 29-75), aduzindo, que as inconsistências apontadas na peça
técnica foram devidamente saneadas e/ou justificadas em atendimento a Legislação
vigente, nos seguintes termos: a) esclarece que houve equivoco quando da
informação no banco de dados do SIM-AP-2012 face problemática vivenciada pela
urbe devido à licença médica da Contadora responsável, sendo hoje a situação
devidamente saneada junto ao cadastro do TCE/PR; b) esclarece que os
pagamentos relativos à publicidade são de ordem institucional, não caracterizando
sob qualquer ângulo promoção pessoal do gestor, c) face a situação de transição
vivenciada pelo municlpio no seu quadro de contadores, pontua que na época
própria foi efetivada a regularização do item através da nomeação de servidora
concursada (Portaria n. 0 517/2013) - Contadora Ju/iane Aparecida Polasso; d)
apresentou esclarecimentos de ordem técnica (Termo de Ajuste de Conduta n.0
01158/2010-072-09-00-1) para não apresentação plena dos documentos pleiteados,
salientando que tais fatos não prejudicaram a atuação dos membros do Conselho
Municipal de Saúde; e) apresenta a pertinente e regular identificação dos
responsáveis com as peças do balanço patrimonial devidamente assinadas e
rubricadas; f) salienta que as ressalvas do controle interno possuem explicação para
seu não implemento ou completa efetivação uma vez que tais fatos dependem de
procedimentos burocráticos como: a) demora na liberação de recursos financeiros;
b) intempéries logísticas no cronograma de execução de obras públicas; g) aduz que
não ocorreu prejuízo ao erário e que no montante evidenciado como negativo
encontram-se inclusos valores empenhados com recursos oriundos de Convênios
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
AIITI=NTir.lnAnl= I= ORit::.l~ll.l ni~PnN(VFI~ 1\Jn 1=1\Jni=RJ=r.n \1\1\MN TC:I= PR t::.n\1 RR Ml=ni.4NTI= lni=NTIJ=Ir.AnnR m:N'} RI 17 Anntt. 7R.4n .I
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ainda não liquidados em sua integralidade, bem como de processos licitatórios
ocorridos durante o exercício de 2012 de obras públicas que carecem de medições
e, posterior liberação dos recursos visando o pagamento. Pontua, ainda, que em
casos semelhantes o tribunal tem julgado regular com ressalvas as contas de
diversas municipalidades quando o resultado financeiro deficitário for inferior a 5%.
Constatado o insucesso da comunicação eletrônica efetuada ao exgestor (Informação n. 0 17759/13 - peça 78), e a fim de se evitar futuras nulidades
regimentais foi providenciada a emissão de novo ofício de citação/intimação via
postal (Ofício de Contraditório n. 0 6013/13- peça 79) ao Sr. ROBERTO SALVADOR
VIGANO, o qual se manifestou, anuindo na íntegra ao contraditório apresentado pelo
município e requerendo o julgamento pela regularidade plena das contas (peça 83).
Retornado o feito à DCM para nova apreciação, a unidade técnica
através da Instrução n. 0 1008/14 (peça 84) teve como saneado os itens 11 e §l
acatando os argumentos da urbe.
Contudo, quanto aos demais levantamentos entendeu, que houve: 1}
vulneração dos limites da liberdade de atuação do administrador público, para que
esta não seja empregada como verdadeira propaganda política, independentemente
de sua finalidade, salvo decisão da Justiça Eleitoral reconhecendo a gravidade e
urgência da situação afrontando os ditames da Lei n. 0 9.504/97; -ª1 entende como
imprescindíveis os serviços de contabilidade na administração pública e que não era
possível atribuir à responsabilidade inerente aos serviços executados a outrem; ~
teve como essencial a apresentação de um novo Parecer/Resolução, devidamente
identificado e assinado pelos membros do Conselho para efetiva regularização do
item; .§1 considerou o fato de que o Controlador Interno não encaminhou as
justificativas informando se as medidas foram tomadas pela Administração para
sanar as irregularidades; n resultado financeiro deficitário das fontes vinculadas
subsiste, pois parte do montante empenhado ainda não passou pelo processo de
liquidação, o que, regra geral, possibilitaria o cancelamento, e como não adotado
este procedimento.
Após isso, o Ministério Público (Parecer n.0 6105/14, peça 85) lavrou
parecer pela irregularidade das contas face o último posicionamento exarado pela
unidade técnica, bem como pela aplicação das multas correlatadas.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AIITI=NTir.ln.6nF I= ()Rit::;INAI ni~PnNhiF=IS N() I=Nm:::R!=:"r.n W\AMI Tr.F PR t::;()V RR Mt=niANTF lni=NTit=lr.IJ.n()R nFN? RI 17 d()()6. 7Rdn .I
..
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
É o relatório.
11. FUNDAMENTAÇÃO
Das impropriedades constatadas pela unidade técnica e
corroboradas pelo órgão ministerial subsistem, como restrições às contas (i) o
exercício do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado n. 0 06; (ii) a
desaprovação das contas pelo conselho de saúde; (iii) indicação de impropriedade
no relatório de controle interno (iv) a realização de despesas nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, e (v) o déficit verificado das obrigações financeiras
frente às disponibilidades vinculadas.
Relativamente à alegada afronta ao Prejulgado n. 0 6, quanto à
impropriedade no exercício do cargo de contador, nota-se que a situação vivenciada
pelo Município de Pato Branco atinente a situação do seu corpo funcional de
contadores, se revestiu de caráter excepcional e transitório, devidamente justificado
e inclusive acatado pela DCM, sendo a mesma tida como saneada (item 1), não
havendo, assim, potencialidade para prejudicar a legitimidade do sistema contábil da
urbe, nem de violar os objetivos elencados no Prejulgado n. 0 06, jà que a designação
deu-se em caráter interino, e tão somente pelo período de 01 a 28 de dezembro de
2012. visando fazer frente a uma situação emergencial, no final do exercício
financeiro, sendo a situação resolvida com a realização de concurso público e
nomeação de servidora efetiva para exercer tal mister.
Por sua vez os levantamentos do Controle Interno foram
devidamente esclarecidos, com apresentação de justificativas coerentes pelo
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos (Memorando n. 0 171/20113-
peça 65 - fls. 2/3), mediante a pertinente apresentação de Termo de Recebimento
Provisório de Obras; Certidão de Conclusão de Obra e respectivo Termo de Habitese. Ainda, quanto à indicação de impropriedades no relatório de controle interno,
atinentes à gestão de contratos, gestão de estoques e gestão financeira, o próprio
relatório as erige como ressalva, não havendo como fundamentar a irregularidade
das contas.
A unidade técnica ainda apontou como fundamento para a
irregularidade das contas a resolução do Conselho Municipal de Saúde que reprovou
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
IJ.IITI=NTir.:lnAnF F= ORI(.::UJ61 ni~PnNÍVI=I!=;. Nn I=NnFRF=r.n \N\NW Tr.F PR r.::nV RR MFOilt.t.Jn::: rnt:=I\JTIJ:Ir..4nnR nFN'J RI 17 d()0.4. 7!;.d.n .I
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
as contas (peça 41, fls. 2-3), em razão de (i) aplicação dos recursos recebidos pelo
ente direcionados a ações de média e alta complexidade e utilizadas indevidamente
para o pagamento de despesas de outros municípios da regional de Pato Branco; (ii)
a execução de termo de ajuste proposto pelo Ministério Público diante de conduta
irregular na contratação de profissionais que atuam na Secretaria de Saúde; (iii) a
auditoria do DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do Sistema único de
Saúde), que verificou que em alguns itens não foi observado o prazo para
investimentos definidos no plano de trabalho de termo de ajustamento sanitário; (iv)
e ausência de contratação pelo município de assessoria jurídica e contábil para o
auxílio dos conselheiros. Em que pesem as irregularidades aventadas, as mesmas
não se revestem da robustez necessária a atrair a irregularidade das contas. O
parecer do conselho de saúde se restringe a mencionar de forma genérica a
impropriedade, sem apontar de forma explícita quais os valores foram recebidos e
utilizados indevidamente no pagamento de despesas de outros municípios da
regional de Pato Branco. Desse modo, não há um juízo de certeza acerca da
existência da própria irregularidade. Quanto a não execução de termo de ajuste
acerca de contratações irregulares de profissionais de saúde, apesar do mesmo ter
sido erigido como fundamento para a irregularidade, o parecer do conselho de saúde
não aponta objetivamente como se deu a omissão do município, não podendo esta
Corte propor a irregularidade das contas, sem a indicação precisa da ilegalidade. O
descumprimento de prazos definidos em plano de aplicação de termo de
ajustamento sanitário não representa por si só irregularidade hábil a inquinar a
contas. No caso em específico, deixou-se de adquirir determinados itens (estojos
para distribuição de medicamentos, brackeVrack de parede, pontos de lógica,
carteirinhas de hipertensos/diabéticos), mas consta dos autos nova proposta de
aplicação de recurso para a aquisição dos referidos itens (peça 29). Em que pese se
constituir em pleito razoável, o fato do município não ter procedido à contratação de
assessoria jurídica e contábil específica para o auxílio dos conselheiros, não significa
ilegalidade na conduta, eis que a mesma foi negada em razão da manifestação em
contrário da assessoria jurídica do município (peça 30). Assim, a resolução do
conselho de saúde não merece prosperar como causa de irregularidade das contas.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Apesar do acima expendido, os autos encontram óbice à
regularidade das contas em face da infringência de regra legal expressa, que
impede a realização de gastos com publicidade institucional nos três meses
anteriores ao pleito eleitoral, a saber o art. 73, VI, "b", da Lei n. 0 9.504/97:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos,
servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VI - nos três meses que antecedem o pleito: b) com exceção da
propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no
mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais,
estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente
necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
A Instrução n. 0 1008/14 da Diretoria de Contas Municipais (peça 84,
fls. 24) explícita a existência de gastos nos três meses anteriores ao pleito eleitoral, a
saber:
MÊS VALOR
Julllo 7.325,00
Aooslo 18.950,52
Setembro 10.288,13
A inobservância da referida norma importa em verdadeiro
descumprimento da lei, o que não é outra coisa senão transgressão ao principio da
legalidade. Diga-se mais: a vedação constante da lei eleitoral tenta evitar um
eventual desequilíbrio quando do pleito eleitoral em razão de vantagem indevida
oriunda da promoção pessoal conseguida às expensas do erário e travestida de
publicidade institucional, eis que não sopesadas pela Justiça Eleitoral a necessidade
e urgência da medida.
Ademais, as contas devem ser julgadas irregulares em razão do
déficit das obrigações financeiras (R$ -8.727.311,29). Nesse ponto, o municipio
esclareceu que mais da metade (R$ 12.770.714,77) do total de contas a pagar (R$
21.686.466,59) refere-se valores não liquidados e oriundos de convênios, o que
tornaria superavitária a conta. No entanto, a unidade técnica, após consulta à base
de dados do SIM-AM, constatou que parte do montante empenhado ainda não havia
passado pelo processo de liquidação, o que, regra geral, possibilitaria o
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AIITFMTir.lnAnt=: F nRif:::lt.JAI OI~P(lii.I(VFI~ fiJ(l FNOI=RFr.n W\MN Tr..F PR C.:.(l\1 RR MI=Oilt.IIJTf:: lni:I\JTII=Ir.40(lR OFN? RI 17 df1()A 71!\dO .I
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
cancelamento, mas tal procedimento não foi adotado pela entidade, que nem
mesmo comprovou (mediante documentos) a situação da execução dos convênios,
nem se houve recebimentos em 2013 ou em data posterior, o que significa que os
valores a receber dos convênios não poderão ser deduzidos do Passivo Financeiro,
continuando, portanto, o referido déficit.
III.VOTO
Destarte, acompanho parcialmente a Diretoria de Contas Municipais
(Instrução n.0 487114) e o Ministério Público (Parecer n.0 3659114), e, nos termos do
art. 16, 111, "b" da Lei Complementar n. 0 113/2005, VOTO:
I) pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas,
relativas ao exercício financeiro de 2012, do Municipio de Pato Branco, de
responsabilidade de ROBERTO SALVADOR VIGANO (CPF n. 0 036.794.469-34), em
razão da realização de despesas com publicidade nos três meses anteriores ao
pleito, e em face do déficit verificado das obrigações financeiras frente às
disponibilidades vinculadas;
11) pela aplicação da multa constante no art. 87, 111, § 4° da LC
n. 0 113/2005 em razão da irregularidade das contas;
111) após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações,
encerrem-se os autos, nos termos do art. 398, do RITCEPR.
É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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..
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
I - Emitir Parecer Prévio pela irregularidade das contas do Poder
Executivo do MUNICIPIO DE PATO BRANCO, relativas ao exercício financeiro de
2012, da gestão de responsabilidade do Sr. ROBERTO SALVADOR VIGANO, CPF
n. 0 036.794.469-34, em razão da realização de despesas com publicidade nos três
meses anteriores ao pleito, e em face do déficit verificado das obrigações financeiras
frente às disponibilidades vinculadas;
11- Aplicar multa ao Sr. ROBERTO SALVADOR VIGANO, constante
no art. 87, 111, § 4° da LC n.0 113/2005, em razão de irregularidades nas contas;
111 - Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
medidas:
a) a inclusão da decisão nos registros competentes, para fins de
execução, na forma da Lei Complementar n.0 113/2005 e do Regimento Interno;
b) a expedição de oficio à Câmara Municipal, comunicando a
decisão e com a disponibilização do processo eletrônico;
c) o encerramento dos autos, nos termos do art. 398, do Regimento
Interno do TCE-PR.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE
MATTOS LEAO, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER
UNHARES.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2015- Sessão n° 5.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
!VENS ZSCHOERPER UNHARES
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N.•:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
ADVOGADO!
PROCURADOR
RELATOR:
216438115
RECURSO DE REVISTA
MUNICiPIO DE PATO BRANCO
AUGUSTINHO ZUCCHI, ROBERTO SALVADOR VIGANO
ANDRÉ AGOSTINHO HAMERA
CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACÓRDÃO N.• 4322116- Tribunal Pleno
Recurso de Revista interposto em face do julgamento
de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Pato
Branc.o. Voto pelo conhecimento do Recurso e no mérito
pelo não provimento. Manutenção do Acórdão n.• 21115-
1" c.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Revista, interposto pelo ex-Prefeito Municipal
de Pato Branco, Sr. Roberto Salvador Vigano, por meio de seu procurador, visando
desconstituir os termos do Acórdão n.• 21115- 1". Câmara (peça 90), o qual
determinou a emissão de Parecer Prévio pela irregularidade e aplicação de multa,
exerclcio de 2012, em razão da realização de despesas com publicidade nos três
meses anteriores ao pleito e ainda, déficit verificado das obrigações financeiras frente
às disponibilidades vinculadas.
O recorrente alega, em sfntese, que as despesas realizadas com
publicidade seriam de natureza instilucional e que o resultado negativo decorreu de
valores empenhados à conta de recursos vinculados a transferências voluntárias.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (COFIM), por meio da
Instrução n.• 5048115 (peça 1 03) manifestou-se pelo não provimento e ainda,
recomendou a manutenção da decisão do acordão recorrido, tendo em vista que os
argumentos trazidos não foram suficientes para alterar o entendimento da Unidade.
O Ministério Público de Contas (MPC), por sua vez, por meio do
parecer 5049116 (peça 119), corroborou o entendimento da unidade técnica, opinou
pelo conhecimento do Recurso de Revista, e, no mérito, pelo não provimento, para o
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR 135Z.9CIT.41XV.U17K.S
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
fim de manter o Acórdão de Parecer Prévio n.0 21/15- Primeira Câmara nos seus
exatos termos, recomendando o julgamento pela irregularidade das contas alusivas
ao exercício de 2012, com aplicação de multa.
É o relatório.
2. VOTO
Inicialmente, por se tratar de parte legitima e, preenchidos os
requisitos de admissibilidade do Art. 73 da LC 113/05, entendo que o Recurso merece
ser conhecido por esta Corte de Contas.
No mérito, observo que razão assiste à Coordenadoria de
Fiscalização Municipal (COFIM) e ao Ministério Público de Contas ao pugnarem pelo
não provimento do recurso, haja vista que os documentos e justificativas trazidos aos
autos, não vislumbraram alterações suficientes a afastar os apontamentos de
irregularidade quanto à realização de despesas com publicidade nos três meses
anteriores ao pleito e ainda, déficit verificado das obrigações financeiras frente às
disponibilidades vinculadas.
Com relação às "Despesas com publicidade realizadas nos três
meses antecedentes às eleições", o recorrente alega que as despesas tratavam de
publicidade institucional, no entanto, com base no artigo 73, VI, "b" da Lei Eleitoral,
onde a liberdade de atuação do administrador público, mesmo em respeito aos
princípios inatos da propaganda institucional, encontra-se limitada em decorrência da
garantia de igualdade de condições entre os candidatos e, principalmente, para que
não seja empregada como propaganda política.
Ademais, não restou evidenciada a autorização da Justiça Eleitoral
que tenha atestado a gravidade ou urgência exigida por lei para a realização das
referidas ações de publicidade, deste modo, o entendimento é de trata-se de gasto
irregular, portanto, o item deve permanecer como impropriedade às Contas.
Já no que diz respeito ao "Déficit das obrigações financeiras frente às
disponibilidades", no valor de R$ 8.727.311 ,29, no exerci cio de 2012, o recorrente
prestou praticamente as mesmas justificativas trazidas aos autos em sede de
contraditório.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 1J5Z.9CIT.41XV.U171<.S
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Em consulta aos dados do SIM-AM, foi possível verificar que parte do
montante empenhado ainda não havia passado pelo processo de liquidação,
considerando que a entidade não cancelou o valor, não .comprovou a execução do
convênio ou se houve recebimentos a partir do exercício de 2013, o entendimento
técnico foi de que os valores a receber dos convênios não poderiam ser deduzidos do
Passivo Financeiro, permanecendo a impropriedade.
Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO, e NÃO PROVIMENTO do
presente Recurso de Revista, mantendo-se inalterado o Acórdão de Parecer Prévio
n.0 21/15, da 1" Câmara, referente ao julgamento das Contas do Município de Pato
Branco, no exercido de 2012, de responsabilidade do Sr. Roberto Salvador Viganó,
CPF n.0 036.794.469-34, prefeito do Município à época.
Nestes termos, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de
Execuções (COEX) para os devidos trâmites.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR
BAPTISTA, por maioria absoluta, em:
I. CONHECER do presente Recurso de Revista, para NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo inalterado o Acórdão de Parecer Prévio n. 0 21/15, da 1"
Câmara, referente ao julgamento das Contas do Município de Pato Branco, no
exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Roberto Salvador Viganó, CPF n.0
036.794.469-34, prefeito do Município à época.
11. Determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Execuções
(COEX) para os devidos trâmites.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE
SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER UNHARES (voto vencedor).
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 135Z.9CIT.41XV.U171{.S
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
O Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, não
acompanhou o voto do relator (voto vencido).
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessões, 1 de setembro de 2016- Sessão n.0 31.
NESTOR BAPTISTA
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 135Z.9CIT.41XV.U17K.S
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
RECURSO OE RE:VISTA .
r;~QÇII~i 121643-8/15 li ExeroloiQ: I 2012 I r Data! 11/12/2015
, . . I . Orl~11mL .·· .. · ··•·· . MUNICIPIO DE PATO BRANCO
lnteressadº: . AUGUSTINHO ZUCCHI, ROBERTO SALVADOR VIGANO
'Açórd~~~->·· 121/15 li Julgador: PRIMEIRA CÂMARA
, •...
INSTRUÇÃO: 5048/15- DCM
EMENTA
MUNICIPIO DE PATO BRANCO: Prestação de
Contas do Exercfcio de 2012. Recurso de Revista:
Conhecimento do Recurso, e, quanto ao mérito, pelo
não provimento, opinando·se pela manutenção da
decisão consubstanciada no Acórdão de Parecer
Prévio 21115- Primeira Câmara.
RELATÓRIO
MOTIVOS DA DESAPROVAÇÃO:
• Despesas com publicidade realizadas nos três meses antecedentes às
eleições.
• Déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades.
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
MéRITO
• Despesas com publicidade realizadas nos três meses antecedentes às
eleições:
alegações:
!Alegações recursais!
Por meio do presente recurso de revista, o responsável envia as seguintes
"Com referência ao relato da ''realização de gastos com publicidade
institucional nos três meses anteriores ao pleito e/ei/oral, a saber o art. 73, VI, "b",
da Lei n. • 9.504197" e da "inobservância da referida norma importa em verdadeiro
descumprimento da lei, o que não é outra coisa senão transgressão ao princípio da
legalidade. Diga-se mais: a vedação constante da lei eleitoral tenta evitar um
eventual desequil/brio quando do pleito eleitoral em razão de vantagem indevida
oriunda da promoção pessoal conseguida às expensas do erário e travestida de
publicidade institucional, eis que não sopesadas pela Justiça Eleitoral a
necessidade e urgência da medida", nos valores de R$ 7.325,00 - julho, R$
18.950,52 - agosto e R$ 10.288,13 - setembro, esclarecemos que os gastos
realizados no mês de julho/12 resultaram da soma dos valores empenhados sob os
n• 9675- R$ 2.075,00 e 9924/12- R$ 5.250,00 e destinaram-se aos pagamentos da
"prestação de serviços para desenvolvimento de material publicitário e captação de
imagens e edição da Olimpfada do Trabalhador" e da "prestação de serviços para
desenvolvimento de material publicitário e captação de imagens e edição de
imagens e campanha de regularização de calçadas", respectivamente, que as
despesas realizadas no mês de agosto/12, no montante de R$. 18.950,00, foram
empenhadas sob n• 10591 - R$ 17.515,63, 10588 " R$ 309,89 e 11332112- R$
1.125,00 e destinaram-se aos pagamentos de ''despesas com a contratação de
empresa jornal/stica para realizar a publicação dos avisos dos editais de licitações e
atos oficiais do município de Pato Branco': de "despesa com a prestação de
serviços . para o .desenvolvimento do painel de prestação de contas na Praça
Municipal" e de "despesa com a prestação de serviços para o desenvolvimento de
material publicitário e captação de imagens e edição de imagens de inauguração da
Ação Social, asfalto da estrada do Bela Vista': respectivamente e que o gasto
realizado no mês setembro/12, no valor de R$ 10.288,13, foi empenhado sob n•
12465/12 e destinou-se ao pagamento de "despesa com a contratação de empresa
jornalística para realizar a publicação dos avisos dos editais de licitação e atos
oficiais do município de Pato Branco': cujas informações estão registradas nos
históricos dos referidos empenhos, os quais foram encaminhados a esse Tribunal
através do SIM-AM de 2012.
Pertinente ao relato de que "a vedação constante da lei eleitoral tenta evitar
um eventual desequilíbrio quando do pleito eleitoral em razão de vantagem indevida
oriunda da promoção pessoal conseguida às expensas do erário e travestida de
2
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AIITI=NTU:.InAni= I= ()~I~II'JAI ni~PnNh/1=1~ 1\.1() I=NnFRFr.n tMNWTr.:J= PR (.;.()\1 RR MFniANTF' lnF=NTII=Ir.:AnnR 7ATR f.WII1RWI RMr..P r.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
publicidade institucional'; esclarecemos que o entendimento de que as despesas
realizadas através das notas de empenho n's 9675, 9924, 10591, 10588, 11332 e
12465/12 proporcionaram desequillbrio no resultado da eleição não pode prosperar,
haja vista que as mesmas se destinaram ao "desenvolvimento de material
publicitário e captação de imagens e edição da Olimpfada do Trabalhador'; ao
"desenvolvimento de material publicitário e captação de imagens e edição de
imagens e campanha de regularização de calçadas': "a publicação dos avisos dos
editais de licitações e atos oficiais do município de Pato Branco" a "despesa com a
prestação de serviços para o desenvolvimento do painel de prestação de contas na
Praça Municipal" ao "desenvolvimento de material publicitário e captação de
imagens e edição de imagens de inauguração da Ação Social, asfalto da estrada do
Bela Vista" e "a publicação dos avisos dos editais de licitação e atos oficiais do
município de Pato Branco".
Outra questão de suma importância que deve ser considerada por essa
Egrégia Corte de Contas, diz respeito ao fato que não fui candidato a reeleição no
pleito eleitoral ocorrido no ano de 2012, portanto, não há o que falar da existência de
desequillbrio no pleito eleitoral em fâvor da minha pessoa.
Outro aspecto a ser salientado, se refere ao fato de que as matérias
veiculadas nos meses de julho a setembro de 2012 foram de natureza institucional,
fato que comprova a inexistência de ações destinadas a promoção pessoal de
minha pessoa com vistas ao pleito eleitoral.
Desta forma, fica claramente demonstrado que, em razão das matérias
veiculadas nos meses de agosto a setembro de 2012 serem de natureza
institucional, a administração municipal observou a norma estabelecida na alínea
"b", do inciso VI, do art. 73, da Lei n.' 9.504197, que estabelece:- "b) com exceção
da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado,
autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das
respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente
necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral".
Face ao acima exposto e considerando que as matérias veiculadas
empenhadas sob n• 9675, 9924, 10591, 10588, 11332 e 12465/12 foram de
natureza institucional e que, desta forma, a norma estabelecida na alínea "b", do
inciso VI, do art. 73, da Lei n.' 9.504/97 foi observada, requeremos que a decisão
exarada no Acórdão de Parecer Prévio n' 21115- Primeira Câmara seja revista no
sentido de considerar regular os custos decorrentes das matérias veiculadas e que
seja cancelada a multa aplicada a minha pessoa."
!Análise!
A presente irregularidade foi apontada visto que foi verificado excesso no
saldo contábil de despesas com publicidade nos três meses que antecederam ao Pleito.
3
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
lt.IITI=tJTir.ln6nF:' I= nRinl!\161 ni~P(\1\JÍ\/1=1~ N(l i=t.Jni::::RFr:n WWW Tr:l= PR r.nv RR Ml=nl4tJTi= lnt=NTIFir:a.nnR 7.4TR f.lVII1RWI ~Mr:P r.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Agora, por conta do recurso de revista, o responsável envia os mesmos
argumentos já enviados nas oportunidades anteriores de defesa e rejeitados por esta
Diretoria de Contas Municipais através da Instrução 1008/14.
O recorrente alega que as despesas se tratavam de publicidade institucional,
não se caracterizando como promoção pessoal do Gestor.
Nesse contexto, preliminarmente, faz-se necessário observar que a
Constituição Federal faculta ao administrador público o uso da propaganda institucional, nos
termos do artigo 37, § 1°:
"§ 1°- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, sim bolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos".
Ocorre porém, que o art. 73, VI, "b" da Lei Eleitoral trouxe uma situação em
que a liberdade de atuação do administrador público, mesmo respeitando os princípios
inatos da propaganda institucional, encontra-se limitada em decorrência da necessidade de
se assegurar a igualdade de condições de competição entre os candidatos e,
principalmente, de evitar a subversão da propaganda institucional, para que esta não seja
empregada como verdadeira propaganda po!Hica.
No entanto, a população não pode ser prejudicada pela não divulgação de
propaganda institucional nos casos em que esta seja dotada dos requisitos de gravidade e
urgência, assim reconhecidos pela Justiça Eleitoral.
Desse modo, a realização de propaganda institucional, independentemente de
sua finalidade, no período de três meses anteriores ao dia das eleições sem que a Justiça
Eleitoral tenha proferido decisão reconhecendo a situação de gravidade e urgência exigida
pela lei, estará associada à promoção pessoal, sendo considerada ilegal por afrontar os
ditames da Lei 9.504/97.
4
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AIITI=NTir.lnlinF I= n~rmt.rl!.l ni!=:.PnNh/FI~ N(l 1=1\Jm:RJ:r.n WWW Tr.F PP nnV RR Ml=niANTF IOFfi.ITII=U~/'JO(}R 7ATR OVII1RWI RMr.P r.
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Finalmente, como no caso em questão não ficou evidenciado autorização da
Justiça Eleitoral para a realização das referidas ações de publicidade, permanece a
irregularidade do item.
Conclusão: IRREGULAR.
• Déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades:
alegações:
!Alegações recursais!
Por meio do presente recurso de revista, o responsável envia as seguintes
"Outro item que motivou a desaprovação da prestação de contas do
exercício de 2012, foi a ocorrência de "déficit verificado das obrigações financeiras
frente às disponibilidades vinculadas': no montante de R$ 8.727.311,29, conforme
demonstrativo abaixo:
OE:SCRICAO VALOR
1. Total do Ativo Dleponlval 13.138.996 08
2. Total do Ativo Reallzével 1.934.152 82
3. Total do Ativo Financeiro (1 +2) 15.073.148 90
4. Total do Restos a Pagar 1.783.540,54
5. Total do Serviços da Olvida Ativa 000
6. Total do Débito da Tesouraria 000
7. Total dos Deoós~os 330.453,59 .
8. Total do Contas a Pagar 21.686.466 59
9. Total da Contas Pendentes 0,00
10.Passivo Financeiro Ajustado (4+5+tl+7+8+9) 23.600.460 19
11. Disponibilidade Liquida (3-10) -8.727.311,29
A este relato, ratificamos os esclarecimentos anteriormente encaminhados
a esse Tribunal, de que o resultado financeiro negativo de R$ 8.727.311 ,29, ocorreu
em razão de valores empenhados à conta de recursos vinculados a transferências
voluntárias (convênios) a serem recebidos pelo municlpio de Pato Branco através
das fontes 806, 828, 830, 838, 842 e 843, no montante de R$ 21.686.466,59, dos
quais R$12.770.714,77 não tinham sido liquidados até 31/12/12.
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
IJ.IITI=NTir.lnAm: I= (l~lr,;INAI ni~P(}I\JI\11=1!=:. t.J(l I=Mni=RI=~n WWW Tf":l= P~ r..nv RR AIIFOIANTI= lnJ=NTII=tr.AnnR 7ATR O VIl 1RWI ,;,Mr.P r.
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Cabe informar, que os contratos firmados até dezembro de 2012 foram
empenhados pelos valores globais das obras, cujas execuções, medições e valores
pactuados nos convênios passaram a ser liberados pelos entes repassadores e
recebidos pelo município partir do ano de 2013, conforme demonstrativo abaixo:
Fonte l!mpenho Valor a Liquidar Dlaponibllidade Recolta vinculada a ConvOnl~
a ser recebida em 2013
806 323512012 669.478,24 9.210,32 660.267,92
628 -4177/2012 4.309.149.53 287.270,90 4.021.878,63
H3U 640912012 130.837,00 1.132,0-4 129.704,96
838 685112012 147.660,00 697,67 146.952,33
842 9313/2012 3.6Ga.450,00 0,00 3.608.450,00
843 930-4/2012 3.905.180,00 o.oo 3906f51 ,00
TOTAL 12.770.714,77 288.310,93 1U71
it40 ,64
Quanto ao resultado negativo informado n item 5.7, da Instrução 2446/13-
DCM de R$ 8. 727.311,29, esclarecemos que o mesmo é proveniente de despesas
empenhadas à conta de recursos de fontes vinculadas, cujo valor representa 5,18%
da receita arrecadada anual de R$168.365.017,78. (grifo nosso)
Com referência a questão de resultado financeiro negativo nas fontes
vinculadas, esclarecemos que o mesmo não afeta e nem compromete as finanças
municipais, haja vista que o mesmo tem origem em transferências voluntárias a
serem recebidas pelo ente público a ser beneficiado no decorrer da execução dos
objetos pactuados. (grifo nosso)
Cabe salientar, que o mesmo entendimento não pode ser considerado
quando o déficit financeiro ocorrer nas fontes de recursos "livres", pois o mesmo
compromete as receitas de origem tributária, de transferências constitucionais e ou
própria a serem recebidas pelo ente público no exercício seguinte, as quais devem
ser utilizadas na cobertura de gastos a serem realizados no ano em que as receitas
forem arrecadadas.
No presente caso, o resultado financeiro acumulado nas fontes livres
apurado no exercício de 2012 foi superavitário no valor de R$ 85.759,06, equivalente
a 0,21% da receita base de cálculo, conforme relato efetuado no item 2.4, da
Instrução 2446/13-DCM.
Assim, o entendimento exarado no Acórdão 21/15, da Primeira Câmara de
desaprovar a prestação de contas de 2012 em decorrência de déficit financeiro
decorrente de valores empenhados à conta de recursos vinculados a transferências
voluntárias (convênios) a serem recebidos pelo municlpio de Pato Branco através
das fontes 806, 828, 830, 838, 842 e 843, não se coaduna com os critérios
usualmente utilizados por esse Tribunal, haja vista que o critério de avaliação do
resultado financeiro sempre está relacionado às fontes livres.
Outra questão a ser considerada, diz respeito ao fato de que em consulta a
outros julgados, essa Egrégia Corte de Contas aprovou prestações de contas com
déficit nas fontes livres. A título de exemplo, citamos o caso da Prestação de Contas
do Município de Jesultas do ano de 2010, que foi aprovada com resultado financeiro
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AIIT!=tJTir..lnb.nl= != nRir..IN61 niSPnMh/F'I~ t.J() I=IIJnF::RI=r.n W\MA/Tr.J:: PR n.nv RR MI=OIANTF IOFNTI!=Ir.ll.nnR 7ATR fW111RWI Fl.Mr..P r.
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deficitário nas fontes não vinculadas de 7, 15% - Acórdão de Parecer Prévio n• 97/12
-Segunda Câmara- processo 165398/11 e da Prestação de Contas do Municlpio
de Laranjeiras do Sul do exerclcio de 2012, que foi aprovada com resultado
financeiro deficitário nas fontes não vinculadas de 13,61% - Acórdão de Parecer
Prévio n• 268/14- Primeira Câmara- processo 166948/13.
Diante de tais fatos e considerando que o resultado financeiro deficitário
apurado em 2012 tem origem em fontes de recursos vinculados a transferências
voluntárias a serem recebidas pelo municlpio no decorrer da execução dos objetos
pactuados que deve ocorrer a partir de 2013, ao fato de que o resultado financeiro
das fontes livres em 2012 foi superavitário em 0,21% da receita base de cálculo e
considerando que essa Egrégia Corte de Contas aprovou diversas prestações de
contas com déficit nas fontes livres, requeremos que a decisão exarada no Acórdão
de Parecer Prévio n• 21115- PRIMEIRA Clw.ARA seja revista no sentido de julgar
regular a prestação de contas de 2012 e que seja cancelada a multa aplicada a
minha pessoa."
!Análise!
A irregularidade foi apontada em razão de que, considerando a atribuição
legal para controle da gestão dos titulares de poder da esfera municipal, no exercício do
encerramento do mandato, marcadamente sob a norma do art. 42 da Lei Complementar
101/2000, verificou-se que o Município apresentou obrigações financeiras sem o necessário
suporte em disponibilidades, conforme demonstrativo abaixo:
DESCRIÇÃO VALOR
1. Total do Ali110 Disoonlvel 13.138.996,08
2. Total do Ali110 Realizável 1.934.152,82
3. Total do AfiliO Financeiro 11 +2) 15.073.148,90
4- Total do Restos a Pagar 1.783.540,54
5- Total do Servicos da Dh.ida a PaQar 0,00
6- Total do Débito de Tesouraria 0,00
7- Total dos Depósitos 330.453,06
8- Total do Contas a Paaar 21.686.466,59
9- Total de Contas Pendentes 0,00
10- Passi110 Financeiro Aiustado (4+5+6+7+8+9) 23.800.460,19
11 - Disoonibilidade Liquida (3-1 O) -8.727.311,29
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AIITI=NTJr.:ln.4m:: ~ f'IRit::;INAI ni~PnNh/1=1~ f\1{) I=Nni=RI=r.() W\11/W Tr.:F PR t::;{)V RR Ml=niANTF lnF'NTII=Ir.annR 7.4TR {)VII1RWI RMr..P r.
I
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Agora, por meio de recurso de revista, o recorrente envia basicamente os
mesmos argumentos já apresentados na fase ordinária.
Diante das argumentações apresentadas, em consulta á base de dados do
sistema SIM-AM, foi possível constatar que parte do montante empenhado ainda não havia
passado pelo processo de liquidação, o que, regra geral, possibilitaria o cancelamento.
Como a entidade não adotou este procedimento, bem como não comprovou (mediante
documentos) a situação da execução do convênio nem se houve recebimentos em 2013 ou
em data posterior, esta Unidade Técnica entende que os valores a receber dos convênios
não poderão ser deduzidos do Passivo Financeiro.
Assim, os argumentos trazidos aos autos pelo recorrente não são suficientes
para alterar o entendimento desta Diretoria de Contas Municipais, uma vez que
objetivamente o Município apresentou, no encerramento do exercício de 2012, obrigações
financeiras sem o necessário suporte em disponibilidades.
Portanto, esta Diretoria de Contas Municipais, visto se tratar de Unidade
Técnica cujas análises devem ser pautadas pela objetividade e legalidade, considerando a
materialização do fato, ou seja, déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades
no valor de R$ 8.727.311,29 no exercício de 2012, entende que a presente irregularidade
deve ser mantida.
Conclusão: IRREGULAR
RESULTADODAANÁLISE ·
IRREGULARIDADES MANTIDAS:
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AIITFNTir.IOAOF F n~IQ.INAI OI~PnNÍVFI!=:. Nn FNOI=RFr:n \1\/WW Tr.l= PR nnv Rl:1 MI=OIIJ.NTI= lni=~JTII::u;:AOnR 7ATR nVII1RWI f!.Mr:P r.
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• Despesas com publicidade realizadas nos três meses antecedentes às
eleições.
• Déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se em conhecer o presente Recurso de Revista,
interposto por ROBERTO SALVADOR VIGANO, vinculado ao MUNIC[PIO DE PATO
BRANCO, relativamente à prestação de contas do exercício financeiro de 2012, para, no
mérito, negar-lhe provimento e recomendar a manutenção da decisão consubstanciada no
Acórdão de Parecer Prévio 21/15 - Primeira Câmara, mantendo-se, portanto, a
IRREGULARIDADE das referidas contas.
DC M, em 11 de dezembro de 2015.
Ato emitido por:
PEDRO RAFAEL LIPAROTTI CHAVES -Analista de Controle- Matrícula 51.329-6.
Encaminhe-se ao MPjTC, conforme o art. 353 do Regimento Interno.
Ato encaminhado por:
EDSON CUSTÓDIO- Diretor Adjunto- Matrícula 51.088-2.
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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Processo n. 0 : 192930/13-TC
Origem :MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Assunto :PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
Instrução n.0 : 1008/14- DCM- CONTRADITÓRIO
Ementa: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Prestação de
Contas do exerclcio de 2012. Contraditório: Contas com
Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa
Administrativa.
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
relativa ao exercício financeiro de 2012.
O Primeiro Exame realizado pela Diretoria de Contas Municipais
evidenciou a existência de restrições e/ou mesmo a ausência de elementos essenciais no
processo de prestação de contas, que serão doravante tratadas em conformidade com a
formulação que constou daquela Instrução. Oportunizado o exercido do direito do
contraditório, o Responsável procurou sanar as anomalias apontadas, razão pela qual
retornam as contas para exame, seguindo-se a sfntese dos apontamentos contidos na
citada Instrução, e as novas conclusões face os fatos apresentados na peça de defesa.
1- DAS CONSTATAÇÕES ABORDADAS NO PRIMEIRO EXAME
1.1- DA ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES MATERIAIS
!ASPECTOS PATRIMONIAIS!
• Restrição - Não foi encaminhado o Balanço Patrimonial emitido pela
Contabilidade com a respectiva publicação ou não foram cumpridos os
requisitos exigidos pela Instrução Normativa n° 85/2012 - TCE/PR - Fonte
de Critério - Lei 4320/64 Capítulo IV - Instrução Normativa n° 85/2012
TCE/PR- Multa LCE.113/2005, art. 87,111, §4°.
DOCUMENTO E ASSINA1URA(S) DIGITAIS
IJ.IITI=t.JTir..ln.lt.nJ:: I= ()~lt::;lt..l61 ni~Pnt.JiVI=I!=:; Nn l=t.Jm:r:u::r.n \111\MN Tr.t= PR t::;()V RR Mt=niANTI= lnt=fi.ITII=Ir.Annl=l )t'I=IIV RV~II l=n.Tn J=1dA !'>
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Primeiro Exame
Não foi juntada ao processo a cópia do Balanço Patrimonial assinado
pelos responsáveis e o comprovante de sua publicação em órgão de imprensa oficial ou
não foram cumpridos os requisitos exigidos pela Instrução Normativa n° 85/2012 -
TCE/PR, o que impossibilita a verificação dos valores constantes no Sistema de
Informações Municipais- Acompanhamento Mensal (SIM-AM).
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal
ou regulamentar, prevista no inciso 111 do art. 87, nos termos do§ 4°, do mesmo artigo, da
Lei Complementar Estadual n° 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Documentos mfnimos necessários em caso de contraditório: a) Balanço Patrimonial nos
termos exigidos na Instrução Normativa n° 85/2012- TCE/PR; b) Outros documentos e/ou
esclarecimentos considerados necessários.
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
Embora o responsável tenha juntado ao processo o Balanço patrimonial,
peça processual 6, página 6, os responsáveis não foram devidamente identificados,
contrariando a IN 85/2012.
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 02/03, da peça processual n° 35.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A análise realizada por meio da Instrução n° 2446/13-DCM, Primeiro
Exame, peça processual n° 23, apontou restrição em virtude da ausência de identificação
dos Responsáveis pelo Balanço Patrimonial, contrariando a IN 85/2012.
Em sede de contraditório, folhas 02/03 da peça processual de n° 35,
informa o atual Gestor que as peças foram devidamente assinadas e republicadas com a
identificação dos responsáveis.
DOCUMENTO E ASSINAfuRA(S) DIGITAIS
lt.IITf=I\ITií:lnAnt= F= (lRI~IN41 ni~P()t.J(\11=1!=:; Nn FNni=RJ=r.n W\MN Tr.l= PR nnv RR Mt=nl.6.fi.ITI= lnl;::t.JTII=Ií:AnnR )(I= IIV RV~II t=n;Tfl 1=1dlt. "'
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Em consulta a peça processual de n° 49 e n• 62 constatou-se que foram
encaminhadas as mesmas justificativas apontadas acima.
Em consulta a peça processual de n• 83 constatou-se que o Gestor do
exercício de 2009/2012 concordou com as justificativas apresentadas pelo atual Gestor.
Diante do documento apresentado, peça processual de n• 40, bem como
pelo fato da análise não ter apresentado nenhuma divergência de valores na comparação
com o balanço gerado através dos dados do Sistema SIM/AM e por restar comprovada a
publicação da mesma, considera-se a regularização do item.
DA MULTA:
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser
afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item.
Conclusão: REGULARIZADO
• Restrição - Ausência de encaminhamento da Certidão de habilitação
profissional do responsável pela contabilidade cadastrado junto ao setor
de cadastro do TCE/PR, expedida pelo Conselho Regional de
Contabilidade- Fonte de Critério- IN 85/2012 TCE/PR Multa LCE. 113/2005
art. 87, 111, §4°.
Primeiro Exame
Não foi juntada ao processo de prestação de contas a Certidão de
regularidade profissional, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Paraná, do responsável técnico cadastrado junto ao TCE/PR. <dmc2>Passível de
aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no
inciso 111 do art. 87, nos termos do §4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar n•
DOCUMENTO E ASSINAfuRA(S} DIGITAIS
.6.IITI=t..ITIC:InAm= F ORIC::.INAI niSPrli\IÍVI=IS Nn I=Nni=RI=r.n \AMMI Tr.F PR r..nv RR Mf:niANTI= lm=t..ITII=Ir.Lt.nnR X!=IIV RVI-III FC::.Tn t=1dA ~
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113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mfnimos necessários em
caso de contraditório: a) Certidão de regularidade profissional emitida pelo Conselho
Regional de Contabilidade do Paraná. b) Outros documentos e/ou esclarecimentos
considerados necessários.
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
Embora tenha sido apresentado CRP do senhor Jose Marcos Altenhofen,
a mesma não poderá ser acatada tendo em vista que o contabilista não se encontra
cadastrado como responsável técnico no site do Tribunal de Contas - Pr, como também
não consta, no banco de dados do SIM-AP-2012.
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 02/03, da peça processual n° 35.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A análise realizada por meio da Instrução n° 2446/13-DCM, Primeiro
Exame, peça processual n° 23, apontou restrição em virtude da Ausência da Certidão de
Habilitação profissional do Responsável pela Contabilidade.
Em sede de contraditório, folhas 02/03 da peça processual de n° 35, o
atual Gestor do Município informa que a Contadora do Municfpio, Sra. Carmem Maria
Calza, se afastou das funções por motivos de doença em 09/08/12.
Sendo que a função foi assumida pela Contal:!ilista Sra. Francieli Siqueira
Michafski. No entanto, em 30/11/12 a referida Contadora solicitou a exoneração em
decorrência de aprovação em outro concurso público.
Destaca que no período de 01/12/12 até 28/12/12 a contadoria foi
exercida emergencialmente pelo Sr. Mauro José Sbarain, Agente Comissionado, o qual
respondeu cumulativamente pela referida função e pelo cargo de Secretário de
Administração e Finanças. Ressalta que encaminha no anexo IV o Registro de
Regularidade Profissional do CRC-PR e que o mesmo está cadastrado no TCE-PR.
DOCUMENTO E ASSINA4uRA(S) DIGITAIS
AIIT~NTir'!IOâOF F nRI(:;INAI OI~PnNfVI=I~ Nn FNOI=RFr.n WWW Tr.l= PR (:;('I\/ RR MFnlâNTF= lnJ=~ITn:rr..4nnR XI= IIV RVI-IIII=(:;T('I J=1dA G
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Preliminarmente, cabe observar que o Certificado de Regularidade
Profissional encaminhado por ocasião da PCA-2012 é do Sr. José Marcos Altenhofen,
conforme a peça processual de n° 04, e não do Sr. Mauro José Sbarain como informado
no presente contraditório.
Em consulta a peça processual de n° 39 constatou-se que efetivamente
foi encaminhado Atestado Médico afastando a Contadora efetiva, Sra. Carmem Calza, por
180 dias. Da mesma forma, foi possível constatar na peça processual de n° 36 que foi
encaminhada a Portaria de n° 663 exonerando a pedido a Contadora Franciele Siqueira
Michalski, em decorrência da nomeação em outro cargo público.
Em consulta a peça processual de n° 38 constatou-se que foi
encaminhada a Portaria de n° 792/2012 a qual designou o Sr. Mauro José Sbarain para
Responder interinamente pelo Cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade no
período de 1° até 28/12/12. Sendo que na mesma peça processual foi encaminhada a
Certidão de Regularidade Profissional do mesmo Contador válida até 21/10/13.
Em consulta a peça processual de n° 49 e n° 62 constatou-se que foram
encaminhadas as mesmas justificativas apontadas acima.
Em consulta a peça processual de n° 83 constatou-se que o Gestor do
exerclcio de 2009/2012 concordou com as justificativas apresentadas pelo atual Gestor.
Considerando que no presente item a análise restringe-se unicamente ao
encaminhamento da Certidão de Habilitação Profissional do Contador conclui-se pela
regularização do item, sendo que a regularização dos demais pontos será objeto de
análise em item próprio.
DA MULTA:
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser
afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item.
Conclusão: REGULARIZADO
DOCUMENTO E ASSINAWRA(S) DIGITAIS
IJ.IITF=MTir.:lnll.m:: t= nRir.::;INIJ.I niSPflNfVI=IS r.Jn FNnFRFr.n \NWW Tr.:l= PR n.nV RR MI=OI6NT~ lni=NTii=lr.AnnR '){I= IIV RVI-11 ll=r.::;Tn I= idA ~
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jASPECTOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/00I
• Restrição - Obrigações financeiras frente às disponibilidades - Déficit
verificado - Fonte de Critério - Art. 42 da L.C. n• 101/2000 - Multa L.C.E.
113/2005, art. 87, 111, §4"
Primeiro Exame
Considerando a atribuição legal para controle da gestão dos titulares de
poder da esfera municipal, no exercido do encerramento do mandato, marcadamente sob
a norma do art. 42 da Lei Complementar n• 101/2000, verifica-se que o Município
apresenta, no encerramento do exercício de 2012, obrigações financeiras sem o
necessário suporte em disponibilidades, conforme demonstrativo abaixo. Passível de
aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no
inciso 111 do art. 87, nos termos do § 4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual
n• 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Demonstrativo do Item:
DESCRIÇÃO VALOR
1. Total do Ativo Disoonlvel 13.138.996,08
2. Total do Ativo Realizável 1.934.152,82
3. Total do Ativo Financeiro (1+2) 15.073.148,90
4- Total do Restos a Pagar 1. 783.540,54
5- Total do Serviços da Divida a Pagar 0,00
6- Total do Débito de Tesouraria 0,00
7- Total dos Depósitos 330.453,06
8 - T olal do Contas a Pagar 21.686.466 59
9- Total de Contas Pendentes 0,00
1 O - Passivo Financeiro Ajustado (4+5+6+ 7+8+9) 23.800.460,19
11- Disponibilidade Líquida (3-10) -8.727.311,29
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 04/06, da peça processual n• 35.
DOCUMENTO E ASSINAtruRA(S) DIGITAIS
611TFNTir.lnAm: != ()RI~IN.41 ni~P()t.JÍV!==I~ fl.l() t=",Jni=RF(':() \111\MW Tr.l= PR ~()V RJOI MFniANTI= lnt:=NTit=lr:AnnR 'llFIIV RVI-111 Fr,Tn 1=1d4 1\
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DA ANÁLISE TÉCNICA:
A análise realizada por meio da Instrução n° 2446/13-DCM, Primeiro
Exame, peça processual n° 23, apontou restrição em virtude do déficit verificado nas
obrigações financeiras frente às disponibilidades.
Em sede de contraditório, folhas 04/06 da peça processual de n° 35,
constatou o Responsável que o déficit verificado não causou qualquer prejuízo aos cofres
do Município, uma vez que do montante de R$ 21.686.466,59 o valor correspondente a
R$ 12.770.714,77 não foi liquidado, sendo oriundo de convênios nas fontes de recursos
de n° 806, 828, 830, 838, 842 e 843.
Ressalta, ainda, que as despesas foram empenhadas pelo valor global
por se tratarem de contratos vinculados a obras e que estariam sendo liquidados em 2013
tendo, consequentemente, a liberação dos recursos para posterior pagamento.
A presenta o Responsável a planilha que segue apontando as receitas a
·realizar originárias dos convênios citados.
Fonte Empenho VIr a Liquidar Disponibilidade Receita a realizar Convênio
- 006 3235/2012 669.478,24 9.210,32 660.267,92
826 4177/2012 4.309.149,53 287.270,90 4.021.676,63
830 6409/2012 130.837,00 1.132,04 129.704,96
838 6851/2012 147.650,00 697,67 146.952,33
842 9313/2012 3.aõilA5o,oo 0,00 3.608.450,00
643 9304/2012 3.905.150,00 0,00 3.905.150,00
TOTAL 12.770.714,77 298.310,93 12.472.403,84
Destaca que considerando a realização das receitas para os referidos
convênios no montante de R$ 12.472.403,84 resultaria o exercício superavitário em R$
3.745.092,55, (12.472.403,84- 8.727.311 ,29), o que regularizaria o item.
Ressalta o Responsável, citando decisões desse Tribunal de Contas, que
o resultado deficitário é inferior a 5%, cabendo, também, a regularização do item.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
411TFNTIC:In6nJ:: F nRtr..IN61 ni~PnNh/1=1~ NO FNni=RFC:O \NVIMI Tr.l= PR r:;nV RR Mj::nl.4 NTI= lm=NTII=I(':.4 nnR X F IIV RVHII t=:r.TO S::1,U. f>
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Em consulta a peça processual de n° 49 e n° 62 constatou-se que foram
encaminhadas as mesmas justificativas apontadas acima.
Na peça processual de n° 83 constatou-se que o Gestor do exercício de
2009/2012 concordou com as justificativas apresentadas pelo atual Gestor.
Diante das argumentações apresentados, efetuamos consulta à base de
dados do sistema SIM-AM, onde foi possível constatar que parte do montante empenhado
ainda não havia passado pelo processo de liquidação, o que, regra geral, possibilitaria o
cancelamento. Como a entidade não adotou este procedimento, bem como não
comprovou (mediante documentos) a situação da execução do convênio nem se houve
recebimentos em 2013 ou em data posterior, esta Unidade Técnica entende que os
valores a receber dos convênios não poderão ser deduzidos do Passivo Financeiro.
Diante do exposto, permanece a irregularidade.
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passlvel da multa prevista no art. 87, 111, e no § 4° do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar n° 113/05), à constatação de ato
irregular (art. 16, inciso 111, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de
dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
jOUTROS ASPECTOS LEGAIS!
• Restrição - O Relatório do Controle Interno possui indicação de
irregularidade- Fonte de Critério- Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 -
Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, 111, §4°
DOCUMENTO E ASSINAfuRA(S) DIGITAIS
IJ.IITFNTir.I06nt:: F (lRiniNAI ni~Pflt.J(VFI~ Nfl Ft.JOJ=RFr.n WWW Tr.l= PR nnV RR MI=OIANTF lnl=fi.ITII=Ir..b.OflR YI=IIV RV~II Fr,;Tn J:1dA !'>
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Primeiro Exame
O Relatório do Controle Interno juntado ao processo de prestação de
contas da entidade apresenta relato das deficiências abaixo descritas, cuja regularização
se faz necessária por parte da Administração. Passfvel de aplicação da multa
administrativa, por infração á norma legal ou regulamentar, prevista no inciso 111 do art. 87,
nos termos do § 4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em caso de
contraditório: a) Esclarecimentos adicionais, apresentados pelo Responsável pelo
Controle Interno, face às questões indicadas, discorrendo sobre as providências tomadas
pela Administração para correção dos problemas apontados em seu relatório anual; b)
Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
Embora o responsável pelo Controle Interno tenha considerado os pontos
de análises do relatório e a Avaliação da Gestão, relativo à Prestação de contas anual do
exercido de 2012, regular com ressalva, apresentou pontos, peça processual 13,
páginas 2 a 9, relativos à Gestão de Contratos, Gestão de Estoques e Gestão Financeira
que deverão ser esclarecidos por ocasião de contraditório e ampla defesa.
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 11/15, da peça processual n° 35.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A análise realizada por meio da Instrução n° 2446/13-DCM, Primeiro
Exame, peça processual n° 23, apontou restrição em virtude dos pontos de
irregularidades relacionados à Gestão de Contratos, Gestão de Estoques e Gestão
Financeira.
DOCUMENTO E ASSINAfiliRA(S) DIGITAIS
611TI=t..ITir.tnlt.m:: I= ORIC::.IN.41 ni~PnNhl!=l!=:; N() t=NnFRFr.n WWW Tr.l= PR r.:.nV AR Ml=nJANTI= ln!==~ITII=If::lt.n()R YI=IIV RVI-IIII=(.;T() 1=1d.4 ~
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Em sede de contraditório, folhas 11/15 da peça processual de n° 35,
informa o atual Gestor, quanto à irregularidade 01 apontada pelo Controlador Interno, que
no decorrer do exercício de 2011 e 2012 foram firmados vários convênios com o Governo
Federal e Estadual, sendo que este fato exigiu a abertura de vários créditos adicionais
especiais na LOA 2012 e inserção de Projetos na LDO e PPA.
Quanto aos Projetos não executados, informa que o atraso se deve a
liberação dos recursos financeiros por parte do Ente repassador estar condicionada a
execução das obras, cujas atribuições estavam a cargo das empresas contratadas.
Destaca, ainda, que as empresas contratadas enfrentaram problemas
com a escassez de mão de obra e a falta de material no mercado (especialmente
cimento) além das intempéries. Destaca, ainda, algumas obras que foram paralisadas em
função da não liberação dos recursos de convênios por parte do Governo Federal.
Apresenta justificativas quanto as obras no Parque tecnológico, no Centro de Educação
Infantil São João, do Centro de Educação Infantil Alvorada, do Aterro Sanitário, do
calçamento de ruas COOHAPB, da pavimentação asfáltica CP 17 e 18, da Unidade de
Saúde do Bairro Alvorada, da ampliação da Unidade de Saúde do Bairro Vila Esperança.
Em consulta a peça processual de n° 34 constatou-se que a Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, encaminhou o Memorando n°
171/2013 à Unidade Controle Interno com informações sobre obras, além de termos de
recebimento provisório de obras.
Em consulta a peça processual de n° 49 e n° 62 constatou-se que foram
encaminhadas as mesmas justificativas apontadas acima.
Na peça processual de n° 83 constatou-se que o Gestor do exercício de
2009/2012 concordou com as justificativas apresentadas pelo atual Gestor.
Considerando que o Controlador Interno não encaminhou as justificativas
informando as medidas tomadas pela Administração para sanar as irregularidades e,
ainda, que o mesmo não opinou pela regularização dos pontos, conclui-se pela
manutenção da irregularidade apontada no Primeiro Exame.
DOCUMENTO E ASSINAhlURA{S) DIGITAIS
AIITI=tJTir.I0601= 1= ORI~INAI niSPnNIV!=I~ Nn t=NOi=RFr.n \MI\Mi'Tr.F PR C::.0\1 RR MI=OIANTF= IOI=NTI!=Ir:.4nm~ Yl=ll\/ RVI-III F'r,Tn J:'1d6. li
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passível da multa prevista no art. 87, 111, e no § 4° do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar n° 113/05), à constatação de ato
irregular (art. 16, inciso 111, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de
dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
• Restrição - Não foi encaminhada a Resolução e/ou Parecer do Conselho
de Saúde. - Fonte de Critério - Constituição Federal, art. 77, § 3° - Multa
L.C.E. 113/2005, art. 87, 111, § 4°
Primeiro Exame
A Resolução e/ou o Parecer do Conselho Municipal de Saúde não foi
juntada ao processo de prestação de contas, inviabilizando a verificação das deliberações
do Colegiado acerca dos serviços municipais de saúde. Passível de aplicação da multa
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso 111 do art. 87,
nos termos do § 4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em caso de
contraditório: a) Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde; b) Outros documentos
e/ou esclarecimentos considerados necessários.
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
O responsável, com relação às conclusões acerca da Resolução e
Relatório Anual de Gestão do Órgão Executor da Saúde do Município de Pato Branco,
declara que as contas relativas ao exercido de 2012 encontra-se em análise junto ao
Conselho Municipal de Saúde, fato que impossibilitou a juntada dos documentos ao
processo.
DOCUMENTO E ASSINidrtJRA(S) DIGITAIS
AIITI=IIJTIC:InAnF F nRI(.;I/1.1.41 ni~PfUJÍ\/FI~ Nn t=tJni=RFr.n WWW Tr.l= PR r,;nv RR MJ=niANTt= lnFNTII=Ir.AnnR XI= I I\/ R\/l-lllt=r,Tn 1=1dlt. "
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 06/10, da peça processual n° 35.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A análise realizada por meio da Instrução n° 2446/13-DCM, Primeiro
Exame, peça processual n° 23, apontou restrição em virtude do não encaminhamento da
resolução e/ou parecer do Conselho de Saúde.
Em sede de contraditório, folhas 06/10 da peça processual de n° 35,
informa o atual Gestor que através da resolução de n° 01/2013 de 11/04/2013 o Conselho
Municipal de Saúde manifestou-se pela reprovação do "Relatório Anual de Gestão do
Órgão Executor da Saúde do Município de Pato Branco, relativas ao exercício de 2012"
elencando as irregularidades.
Constatou-se que da letra "a" até a letra "d ", folhas 07/09 da peça
processual de n° 35, foram apresentadas justificativas quanto as irregularidades
relacionadas a aplicação dos recursos recebidos pelo ente direcionadas a ações de média
e alta complexidade, ao termo de ajuste de conduta quanto a contratação de pessoal, a
Auditoria do DENASUS e a contratação de Assessoria Jurídica e Contábil com a
finalidade de subsidiar os conselheiros.
Em consulta a peça processual de n° 41, folhas 01/03, constatou-se que
foi encaminhada a resolução n° 01/2013 do Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco
que concluiu pela reprovação das contas do Fundo Municipal de Saúde referente ao
exercício de 2012. Também na peça processual de n° 41, folhas 04/09, foi apensado o
Ofício n° 152/2013 da Prefeitura Municipal de Pato Branco o qual solicitou
esclarecimentos ao Sr. Assis Francisco Anhaia, Presidente do Conselho Municipal de
Saúde.
Em consulta a peça processual de n° 49 e n° 62 constatou-se que foram
encaminhadas as mesmas justificativas apontadas acima.
Em consulta a peça processual de n° 83 constatou-se que o Gestor do
exercício de 2009/2012 concordou com as justificativas apresentadas pelo atual Gestor.
DOCUMENTO E ASSINAh2JRA(S) DIGITAIS
.41tTI::I\ITIC:InAOI= != ORir.ttJAI OI!":.PflNfVI=I~ Nn I=NOFRI=r.O \MNW Tr.l= PR r.nV RR MI=OIAI\ITI= tnl::fi.ITII=tr.b.nnR lit=:IIV R\/1-111 Fr.Tn 1=1.dA F.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Considerando que por ocasião do presente contraditório não foi
apresentado um novo Parecer/Resolução, conforme a IN 85/2012, devidamente
identificado e assinado pelos membros do Conselho, concluindo pela regularização do
item e também não foi apresentada Ata de Reunião/Parecer acatando as justificativas do
Gestor das contas, conclui-se pela manutenção da irregularidade.
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passível da multa prevista no art. 87, 111, e no § 4° do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar n° 113/05), à constatação de ato
irregular (art. 16, inciso 111, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de
dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
• Restrição - Despesas com publicidade - Aplicação nos três meses que
antecedem o pleito em publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim
reconhecida pela Justiça Eleitoral. - Fonte de Critério • Lei 9504/97, art. 73,
Vl,b, Resolução n• 23.341/11, do TSE, Resolução n° 23.370/2012, do TSE,
Prejulgado n° 13 do TCE/PR ·Multa LCE. 113/2005, art. 87, 111, § 4°.
Primeiro Exame
Considerando que nos termos do art. 73, VI, "b" da Lei Eleitoral nenhuma
despesa com publicidade pode ser feita nos três meses antes da data das eleições,
verifica-se pelas informações do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal (SIM-AM), acima relacionadas, que a Entidade não deu atendimento ao referido
diploma legal. Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal
ou regulamentar, prevista no inciso 111 do art. 87, nos termos do § 4°, do mesmo artigo, da
DOCUMENTO E ASSIN~RA(S) DIGITAIS
AIITI=I\Il'lr..lnAm: I= 0Rir..IN61 ni~POI\I(VI=IJ::. tJO i=l\lnJ::Rt=r.n WWW Tr.F PR ~nV RR MF0161\1T!= lni=NTII=Ir..AOOR XI= IIV RV~II!=(.nn 1=1db .1\
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Lei Complementar Estadual n° 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Documentos minimos necessários em caso de contraditório: a) Justificativa para a
despesa realizada, demonstrando detalhadamente os valores gastos nos últimos quatro
anos; b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
MÊS VALOR
Julho 7.325,00
Agosto 18.950,52
Setembro 10.288,13
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 16/18, da peça processual n° 35.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A análise realizada por meio da Instrução n° 2446/13-DCM, Primeiro
Exame, peça processual n° 23, apontou restrição em virtude de despesas com
publicidade nos três meses que antecederam o pleito.
Em sede de contraditório, folhas 16/18 da peça processual de n° 35,
informa o Responsável que os gastos realizados em julho de 2012 resultantes das notas
de empenho 9675 e 9924/12 se destinaram ao pagamento da "prestação de serviços para
desenvolvimento de material publicitário e captação de imagens e edição da olimpiada do
trabalhador" no valor de R$ 2.075,00 e da "prestação de serviços para desenvolvimento
de material publicitário e captação de imagens e edição de imagens e campanha de
regularização de calçadas" - no valor de R$ 5.250,00.
Quanto aos gastos do mês de agosto informou que as despesas com
publicidade legal corresponderam ao valor de R$ 17.515,63, as despesas com prestação
de serviços para o desenvolvimento do painel de prestação de contas na Praça Municipal
somaram R$ 309,89 e despesas com a prestação de serviços para o desenvolvimento de
DOCUMENTO E ASStNA1P4JRA(S) DIGITAIS
AIITI=NTIC:IO.lt.nF: I= rlRI(:;INAI OI~PnNh/1=1~ t~~n ~='"·lni='RI=r.n W\1\/W Tr:.l= PR nnV RR MI=01.41\1TI= tni=NTII=tr.AnnR Yt=IIV RVI-IIII=r.tTn 1=1d.t:\ !'>
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
material publicitário e captação de imagens e edição de imagens de inauguração da ação
social do asfalto da estrada de Bela Vista somaram o valor de R$ 1.125,00.
Quanto ao valor gasto em setembro, refere-se a despesas ·com
contratação de empresa jornalística para realizar a publicação dos avisos dos editais de
licitação e atos oficiais do Município de Pato Branco.
Ressaltou que as despesas tratavam de publicidade institucional, não se
caracterizando como promoção pessoal do Gestor. Entende o Gestor que para a
configuração da propaganda fora de época deve haver uma mensagem, expressa ou
subtendida, dirigida ao pleito vindouro, pelo qual se estabelece a teoria do gancho,
segundo a qual há necessidade de que a propaganda seja vinculada a eleição para que
se configure efetivamente como propaganda eleitoral.
Em consulta a peça processual de n° 49 e n° 62 constatou-se que foram
encaminhadas as mesmas justificativas apontadas acima.
Em consulta a peça processual de n° 83 constatou-se que o Gestor do
exercício de 2009/2012 concordou com as justificativas apresentadas pelo atual Gestor.
Preliminarmente, constatou-se que não restou comprovado, mediante
cópia, as publicidades legais informadas pelo Responsável, não sendo possível acatá-las.
Quanto às despesas com publicidade institucional, se faz necessário
observar que a Constituição Federal faculta ao administrador público o uso da
propaganda institucional, nos termos do artigo 37, § 1°:
"§ 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos".
Ocorre, porém, que o art. 73, VI, "b" da Lei Eleitoral trouxe uma situação
em que a liberdade de atuação do administrador público, mesmo respeitando os
princípios inatos da propaganda institucional, encontra-se limitada em decorrência da
necessidade de se assegurar a igualdade de condições de competição entre os
DOCUMENTO E ASSINJdlfiRA(S) DIGITAIS
IJ.IIT!=NTir.lnlt.nt= I= nRir,!NAI ni~PnNÍVI=I~ N() !=Nn!=RI=r.n W\1\M/ Tr.J= PR ~()V RR MFnlbNTI= lnl=fiJTII=Ir.:llnnR YFIIV R\/I-IIII=Q.TCl 1=1dA "
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
candidatos e, principalmente, de evitar a subversão da propaganda institucional, para que
esta não seja empregada como verdadeira propaganda política.
No entanto, a população não pode ser prejudicada pela não divulgação de
propaganda institucional nos casos em que esta seja dotada dos requisitos de gravidade
e urgência, assim reconhecidos pela Justiça Eleitoral.
Desse modo, a realização de propaganda institucional,
independentemente de sua finalidade, no perfodo de três meses anteriores ao dia das
eleições, sem que a Justiça Eleitoral tenha proferido decisão reconhecendo a situação de
gravidade e urgência exigida pela lei, estará associada à promoção pessoal, sendo
considerada ilegal por afrontar os ditames da Lei n° 9.504/97.
Finalmente, como no caso em questão não ficou evidenciado autorização
da Justiça Eleitoral para a realização das referidas ações de publicidade, bem como não
restou comprovada a despesas com publicidade legal, conclui-se pela manutenção da
irregularidade.
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passível da multa prevista no art. 87, 111, e no § 4° do mesmo artigo, da Lei
· Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar n° 113/05), à constatação de ato
irregular (art. 16, inciso 111, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de
dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
• Restrição - Exercício do cargo de contador em desacordo com o
Prejulgado n° 06 - TCE/PR - Fonte de Critério - Prejulgado 06 TCE/PR -
Multa LCE. 113/2005, art. 87 111, § 4°.
DOCUMENTO E ASSINAhfURA(S) DIGITAIS
AIITI=I\ITir.I06m: I= ()Rf(.:;II\IAI ni~PON(VFI~ 1\1() 1=1\JnFRFf':n WWW Tr.F PR r,()V RR MI=OIANTI= lnFNTif:f(:b.O()R ')(I= f IV RVI-III çr,yn 1=1dA !'\
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Primeiro Exame
Conforme informação constante na base de dados do Sistema SIM/Atos
de Pessoal verifica-se que o contador ocupa cargo em desacordo com as normas
estabelecidas em jurisprudência deste Tribunal - Prejulgado 06. Passível de aplicação da
multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso 111 do
art. 87, nos termos do§ 4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005
- Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em caso de
contraditório: a)Comprovação de que a situação do contador (cargo em comissão ou
terceirização) atende os requisitos estabelecidos pelo Prejulgado n° 06 TCE/PR; b) Ato de
nomeação em cargo de provimento efetivo; c) Outros documentos e/ou esclarecimentos
considerados necessários.
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
Apresentado CRC do profissional Jose Marcos Altenhofen que não se
encontra cadastrado de responsável no site do Tribunal de Contas - Pr. Não consta,
também, no banco de dados do SIM-AP-2012, entretanto, em consulta no SIM-AM,
verifica-se emissão de empenhos aos credores Phoenix - Auditoria, Assessoria & Cons.
Contábil e Paraná Consult. Empres. e Mun. Lida.
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 15/16, da peça processual n° 35.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A análise realizada por meio da Instrução n° 2446/13-DCM, Primeiro
Exame, peça processual n° 23, apontou restrição em virtude do exercido do cargo de
Contador em desacordo com o Prejulgado n° 06.
Em sede de contraditório, folhas 15/16 da peça processual de n° 35, o
atual Gestor do Município informa que por ocasião da PCA-2012 foi encaminhada
equivocadamente a Certidão de Regularidade Profissional do Contador José Marcos
Altenhofen, uma vez que o contabilista Responsável em 12/2012 era o Sr. Mauro José
Sbarain.
DOCUMENTO E ASSINÁifURA(S) DIGITAIS
IJ.IITI=I\ITir.ln6.m= I= nRin.ll\llt.l ni!=:.Pf'ltJÍVFI~ Nn I=Nni=RI=f:n WWW Tr.l= PR ~nV RR MFnllJ.I\ITf:: tm:::t.tTII=Ir.6nnR YFIIV RVI-IIII=n.Tn 1=1dlt. fi
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Ressalta o Responsável que o Município realizou concurso público em
2013 sendo nomeada a Contadora Juliane Aparecida Polasso, entendendo o mesmo pela
regularização do item.
Em consulta a peça processual de n° 49 e n° 62 constatou-se que foram
encaminhadas as mesmas justificativas apontadas acima.
Em consulta a peça processual de n° 83 constatou-se que o Gestor do
exercício de 2009/2012 concordou com as justificativas apresentadas pelo atual Gestor.
Em que pesem as justificativas aduzidas pelo responsável, preceitua a Lei
n° 4.320/64 que "os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o
acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial,
a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais,
a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros" (Art. 85).
Como se denota da referida norma os serviços de contabilidade na
administração pública são imprescindíveis, tendo em vista a necessidade e
obrigatoriedade, cada vez maior, de se prestar contas perante a sociedade do emprego
do dinheiro público.
Da mesma forma, não há como desvincular que tais "serviços de
contabilidade" sejam executados por profissional de contabilidade, devidamente habilitado
e ocupante de cargo de contador, inclusive, para que seja possível lhe atribuir à
responsabilidade inerente aos serviços executados, o que não ocorreu no presente caso.
Dessa forma, considerando que o Sr. Mauro José Sbarain não ocupava o
cargo efetivo de Contador, conclui-se pela manutenção da irregularidade.
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passível da multa prevista no art. 87, 111, e no § 4° do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar n° 113/05}, à constatação de ato
irregular (art. 16, inciso 111, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de
dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
DOCUMENTO E ASSIN.4rnliRA(S) DIGITAIS
IJ.JJTJ:MTir..IOAm: I= nRir..lt.l.61 OI~PnNfVI=I~ NO I=NOI='Rt=r.n \1\MMl Tf':l= PR n.nV RR MI=Oill.fi.ITI= ln!=NTII=Ir.6 OOR Yl=ll\/ R\/1-111 F'r,Tn 1=1dil. !'>
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
2- RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos
que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua
totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas, sendo as
seguintes as conclusões obtidas da análise do processo.
2.1 - DAS RESTRIÇÕES
Descrição do Item da Análise Conclusão
ASPECTOS PATRIMONIAIS
Restrição- Não foi encaminhado o Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade com a Restrição Sanada
respectiva publicação ou não foram cumpridos os requisitos exigidos pela Instrução
Normativa n• 85/2012- TCE/PR
Restrição -Ausência de encaminhamento da Certidão de habilitação profissional do Restrição Sanada
responsável pela contabilidade cadastrado junto ao setor de cadastro do TCE/PR,
expedida pelo Conselho R~onal de Contabilidade
ASPECTOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/00
Restrição- Obr~es financeiras frente às disponibilidades- Déficit verificado Restrição Mantida
OUTROS ASPECTOS LEGAIS
Restrição - O Relatório do Controle Interno possui indicaç_ão de irregularidade Restrição Mantida
Restrição - Não foi encaminhada a Resolução e/ou Parecer do Conselho de Saúde. Restrição Mantida
Restrição - Despesas com publicidade -Aplicação nos três meses que antecedem o pleito Restrição Mantida
em publicidade dos atos, programas, obras. serviços e campanhas, salvo em caso de
grave e urgente necessidade pública. assim reconhecida Jlela Justiça Eleitoral.
Restrição- Exerclcio do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado n• 06 - Restrição Mantida
TCE/PR
2.2 - DAS MULTAS MANTIDAS
A - Decorrentes de Restrições indicadas nesta instrução
Descrição do Item de Análise Critério Legal
Restrição - Despesas com publicidade -Aplicação nos três meses que Mulla LCE. 113/2005, art. 87, 111, § 4°.
antecedem o pleito em publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública,
assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Restrição- Exercício do cargo de contador em desacordo com o Mulla LCE.113/2005, art. 87111, § 4°.
Prejulgado n• 06 - TCE/PR
DOCUMENTO E ASSINAJt9RA(S) DIGITAIS
A IITf=r.JTIC:IOA m: != ()Rit::;INAI nt~PnNfVI=I~ IIJ(l l=fl.lnJ:::RI=r:t1 W\!lfW Tr.l= PR n.nV AR Ml=niANTt= tnt:=II.ITII:tr:AO()R )t't=IIV R\fl-lll J=r.:;T() 1=1d6 li
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Restrição - Não foi encaminhada a Resolução e/ou Parecer do Conselho Multa L.C.E. 113/2005, art. 87,111, § 4°
de Saúde.
Restrição - O Relalório do Controle Interno possui indicação de Mulla L.C.E. 113/2005, art. 87, 111, §4°
irreqularidade
Reslrição - Obrigações financeiras frenle as disponibilidades - Déficil Mulla L.C.E. 113/2005, art. 87, 111. §4°
verificado
3 - PARECER CONCLUSIVO
Em face do exame procedido na presente prestação de contas do
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativa ao exercício financeiro de 2012 e à luz dos
comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão IRREGULARES, por
ofensa à norma legal ou regulamentar, nos termos do art. 16, 111, "b" da Lei Complementar
Estadual n° 113/2005.
Vale ressaltar quanto às constatações apresentadas neste Instrutivo,
que a análise contempla o Contraditório apresentado pelos Responsáveis e que a
conclusão técnica está de acordo com o art. 6° da Instrução Normativa n° 90/2013, do
Tribunal. Nos termos do citado dispositivo, por definição do art. 353 do Regimento Interno
a Unidade fica restrita a manifestar-se pela regularidade ou pela irregularidade das
contas. Todavia, apenas para constar e para subsidiar a decisão do douto Relator,
observa-se que segundo as diretrizes do art. 16, inciso 11, da Lei orgânica do Tribunal, e
cujo teor encontra-se reproduzido no art. 247 do Regimento Interno, este em combinação
com seus §§ 1° e 2°, possibilita que as contas sejam julgadas regulares com ressalva
quando configurada anormalidade ou impropriedades de natureza formal, da qual não
resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão. Conforme o contido no
título "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser aplicada multa ante os falos ali indicados,
tendo em vista o disciplinamento legal referido.
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades
por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências nas
informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de
procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias.
É a Instrução.
D.C.M., 23 de Abril de 2014
Ato emitido por VANDERLEI DE MELO- Analista de Controle- Matr. n° 51.769-0
Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento Interno.
Encaminhado por GUMERCINDO ANDRADE DE SOUZA - Matr. n• 50.264-2.
DOCUMENTO E ASSIN00RA(SI DIGITAIS
1111Tt=t..IT1f':I06m: r= ORI~Ifl.llt.l OI~Pr1NfVI=I~ Nn I=Nni=Rt=r.n \J\IWW TC:J:: PR r.::nv RR MI=OIAfiiTF: 101=1\JTII=If':AOn!~ XJ::"IIV R\/1-U I I=~Tn 1=1dA fi
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Excelentissimo Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, através de seus membros infraassinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento nos artigos 186 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam
para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
Projeto de Resolução n!! .fi ... /2016
Súmula: Aprova a Prestação de Contas do
município d':! Pato Branco referente ao exercício
financeiro de 2012.
Art. 1!! Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal
de Pato Branco, referente ao Exercício Financeiro 2012, levando-se em
consideração os seguintes motivos enumerados no parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento:
- SOBRE O DÉFICIT DAS . OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS FRENTE ÀS
DISPONIBILIDADES: Os documentos encaminhados referentes ao exercício
financeiro de 2012 e as defesas elaboradas posteriormente verificou-se que que os
valores citados, totaliza o valor de R$ 12.492.227,77, que ultrapassa o valor do
déficit apresentado pelo TCE-PR na análise das contas referentes ao Exercício de
2012.
- SOBRE AS DESPESAS COM PUBLICIDADE REALIZADAS NOS TRÊS
MESES ANTECEDENTES ÀS ELEIÇÕES: que a irregularidade apontada pelo TCE-PR é
muito mais de ordem da legislação eleitoral do que propriamente orçamentária,
uma vez que não houve qualquer prejuízo as finanças do município,
principalmente tendo em vista que o Senhor Roberto Salvador Viganó pagou com
recursos próprios as despesas relativas a Revista que veiculava a dita "promoção
pessoal". - -\
t. 2" Esta Resolução entra em vigor na data de s,l;fa~~blicação.
Pato Branco, 5 (f fe'~embro de 2016.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: 'NWW.camarapalobranco.com.br- e-mall: legislativo@wln.com.br
RESOLUÇÃO N" 12, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato
Branco referente ao exercício financeiro de 2012.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1• Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato
Branco, referente ao Exercfcio Financeiro 2012, levando-se em consideração os seguintes
motivos enumerados no parecer da Comissão de Orçamento e Finanças:
a) SOBRE O DÉFICIT DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS FRENTE As
DISPONIBILIDADES: Os documentos encaminhados referentes ao exercício financeiro de
2012 e as defesas elaboradas posteriormente verificou-se que que os valores citados, totaliza
o valor de R$ 12.492.227,77, que ultrapassa o valor do déficit apresentado pelo TCE-PR na
análise das contas referentes ao Exercício de 2012.
b) SOBRE AS DESPESAS COM PUBLICIDADE REALIZADAS NOS TRÊS
MESES ANTECEDENTES As ELEIÇÕES: que a irregularidade apontada pelo TCE-PR é
muito mais de ordem da legislação eleitoral do que propriamente orçamentária, uma vez que
não houve qualquer prejuízo as finanças do município, principalmente tendo em vista que o
Senhor Roberto Salvador Viganó pagou com recursos próprios as despesas relativas a
Revista que veiculava a dita "promoção pessoal".
Art. 2• Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Mun·
Paraná, aos 23 dias do mês de dezemb de 2016.
I de Pato Branco, Estado do
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Paio Branco Parané
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio n• 507/2016
Pato Branco, 23 de dezembro de 2016.
Senhor Prefeito:
Enviamos, para conhecimento, copia da Resolução n• 12, de 23 de
dezembro de 2016, que aprovou a Prestação de Contas do Município de Pato Branco
relativa ao exercício financeiro de 2012.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor Ivo Polo
Prefeito em Exercício
Rua Caramuru
Pato Branco - Paraná
Rua Araribola, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
O DO SUDOFSTE IJdiMiodosu~le VNM.OIARIOOOSUDOESTE.(OM.BR
PATO BRANCO, TERÇA-FERA, 27 DE DEZEMBFIODE 2016
cAIIARA. MtHCtPAL DI! PATO BRAHoo -'IITADO'OO PARANAREIOLUÇAO Ir 11. DI!. H DI! DI!ZEMBRO DI! 2011
o\pwll 11- Pl'8llllçto de Cl:lllloq do UlódSiu de Pat)
lllanco ....... !'OWiddQ~de 20t2.
A ctlnl.l"' ...,.~. P.to Branco, INdo do Pannl. lpiQYOU ..... Pl'llklent.,
Pf011119 • Mglllnte RMollttt«
M.i• Flaa llflJ(rtldla f'reliaclodrt cclw do~~ de I"* BI'Moo. ....... ~~20t2,1111ntndo41.-~CIItegl.tllel:molwoa~
llll.,_.da~~~"'*= 'OBRJ:l çliE:s -~ FREinE M
DISPOfiiii.JDADEt. o. cloc:uner*'l•.,.'*llltlckll ....,._ eo ~ llll8nollto de 20t2 • ..
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qmfiiUIOI~II~hlfllftMIIRevlâfll»vt~ClMallcD~,
Mi'~Eatl~ri'l em...-_nadãlacie .. p!dalçla.
oatin.t. dl Ptelldlndll dê C6mtlrllllkddpel de ... B..nco. ~do Pllri. 1101 23 .. domllcltckunllrode20UL -
Gfflklo Edeldi.Oiwlril'
........
ANO XXXI
No6791 I B i
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 6/2016
Oficio n• 2287/2016-0PD-GP, recebido em: 25 de outubro de 2016
Disponibilizado aos vereadores integralmente no Servidor de dados: 25 de outubro de 2016
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2016
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 6/2016 RECEBIDO EM: 15 de dezembro de 2016
SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas do municlpio de Pato Branco referente ao exerclcio
financeiro de 2012.
(levando-se em consideração os seguintes motivos enumerados no parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento: - SOBRE O DÉFICIT DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS FRENTE ÁS
DISPONIBILIDADES: Os documentos encaminhados referentes ao exerclcio financeiro de 2012 e as
defesas elaboradas posteriormente verificou-se que que os valores citados, totaliza o valor de R$
12.492.227,77, que ultrapassa o valor do déficit apresentado pelo TCE-PR na análise das contas
referentes ao Exercfcio de 2012. -SOBRE AS DESPESAS COM PUBLICIDADE REALIZADAS NOS
TRÉS MESES ANTECEDENTES ÁS ELEIÇÕES: que a irregularidade apontada pelo TCE-PR é muito
mais de ordem da legislação eleitoral do que propriamente orçamentária, uma vez que não houve
qualquer prejufzo as finanças do municfpio, principalmente tendo em vista que o Senhor Roberto
Salvador Viganó pagou com recursos próprios as despesas relativas a Revista que veiculava a dita
"promoção pessoal")
AUTORES: Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores Claudemir Zanco -
PDT (Presidente/relator), Clóvis Gresele- PSC e Leunira Viganó Tesser- PDT.
DISTRIBUI DO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de outubro de 2016.
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2016- Aprovado com 8 (oito) votos a favor, 2 (dois) votos
contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio
Ruaro - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Rodrigo José Correia - PSC e
Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio- PROS.
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de dezembro de 2016- Aprovado com 8 (oito) votos a favor, 1 (um) voto
contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio
Ruaro - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Rodrigo José Correia - PSC e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Votou contra, o vereador Raffael Cantu - PC do B.
Resolução n• 12, de 23 de dezembro de 2016.
Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6791, de 27 de dezembro de 2016.
Oficio informando o Executivo: 507/2016, de 23 de dezembro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
sita: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
A41 Política I DIA RIO DO SUDOESTE
24e 25 dede2embrode 2016
Segunda sessão aconteceu na noite da sexta-feira
Mardlei Rossi
mar0!2t{ld;ariodo!udoEste.com.br
Depois de uma longa sessão extraordinária na noite na quinta-feira (22), onde 20
projetos foram apreciados, na noite da sexta-feira (23), uma sessão curta marcou a
aprovação da atualização da Planta Genérica de Valores do Munidpio de Pato Branco, que fixa nm·os valores para terrenos e
edificações, resultando em novas tarifas de
IPTU (Imposto Predial, Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão
de Bens lmó\•cis).
Na primeira \'Otação do projeto, dos li
\'ereadores, somente a bancada de oposição
composta por Raffael Cantu e Gilson Feitosa, votou contrária ao projeto de lei cncaminhado pelo Executivo; oito vereadores que
compõem a base aliada votaram favoráveis
ao projeto, desses .seis não serão empossados
no dia I" de janeiro. l'or sua \'CZ. Grnlhcrmc
Silvério, esteve ausente.
J;'i na sessão dessa sexta, G1lson Feitosa e
Guilherme Silvério não cstivemm na sessão
c Raílàcl Cantu foi o único a votar contra o
projeto do Executivo. Totalizando oito favoráveis e um contrário.
De acordo com a planilha deste
ano, o valor lançado de IPTU foi de R$
10.488.088,09 (R$ 5.421.423,93 de imposto predial) e (R$ 5.066.664,16 de imposto
territorial).
Já para 2017, com a aprovação dos novos valores, o município pretende arrecadar R$ 13.271.539,51 com o IPTU. Destes
IPTU é confirmado
com novos valores
para 2017
R$ 6.211.489,17 é referente ao imposto predial c RS 7.060.050,34 de imposto territorial.
O m'unero de imóveis também teve alteração no comparativo 2016 para o próximo ano. Conforme o lançamento deste ano,
o município possuía 29.524 edtficaçõcs e
7.976 terrenos. Para 2017, são projetados
impostos para 30.428 edificações c 8.080
terrenos sem edificações.
Com a proposta do Executivo, aprovada
pelo Legislativo, as taxas de iluminação pública e de coleta de li."<o também terão reajuste. Em 2016, o valor lançado de cobrança
de ilwninação pública foi de R$ 450.871,95.
l'ara o próximo ano, a projeção de arrecadação é de R$ 538.048,40.
Com relação à limpeza pública, os valores de 2016 foram de R$ 3.765.195,77,
já para o próximo ano a projeção é de R$
4.139.712,88.
Em nota, o Munidpio de Pato Branco,
através da Secretaria de Administração e FInanças, esclareceu que a projeção do índice
de aumento de receita estimado para 2017 é
de 26,54%.
De acordo com a. secretaria, esse montante é composto 5,6% pelo crescimento no número de edificações prediais, de
28.814 em 2015, para 30.428, em 2016;
12,6% no nl1mero de lotes que, em 2015,
eram em 7.176 e, em 2016, passaram para
8.080 e 6,8% de índice inllacionário de
201612017. '"Portanto, o lndice real de aumento médio de Atualização na Planta
Genérica de Valores é de 13,34%", pontua
anota.
Viganó afirma que irá recorrer de decisão do TCE
Marcilel Rossi to Salvador Viganó se pronunciou na se:xmaroi<o!Vd,~riodosudoene.com.br ta-feira (23) com relação ao despacho do
TCE (Tribunal de Contas do Estado do
O ex-prefeito de Pato Branco, Rober- Paraná), que julgou, no final de novemBel l',..'J,~,IJ§
bro, irregular a utilização, por parte da Oscip (Organização da Sociedade de Interesse Pl1blico) Pato Rranco Tecnópnle, de R$
81.167,55 repassados pelo Município por
meio de convênios de 2010 e 2011.
Afirmando ter "sempre tido lisura e
respeito com o dinheiro público~ Viganó
diz que vai às últimas consequências e recorrer da decisão, por entender que não
houve nada. de errado.
Ele acrescentou ainda que a Pato Branco Tecnópole é motivo de orgulho, por
tudo que representou para a cidade desde
sua existência.
Viga.nó afirma que assim como ele, Itamir Viola, presidente da Oscip na época,
também vai recorrer da decisão do TCE.
Procurado pela reportagem do Diário do
Sudoeste, o empresário disse que deve se
pronunciar sobre a decisão nos próximos
dias.
Prestação de contas
Em sessão extraordinária da Câmara de Pato Branco, realizada na tarde da
quinta-feira (22), as contas do Executivo
referentes ao ano de 2012, último ano do
segundo mandato de Viganó, foram apreciadas pelos vereadores.
As contas que anteriormente tinham
sido rejeitas pelo TCE, foram aprovadas
pelo órgão após apresentação de documentação que comprovou o recebimento de recursos após o fim do mandato do
ex-prefeito.
Segundo o embasamento do TCE. a
comissão responsável pela apreciação das
contas na Câmara apro\'OU a movimentação financeira de 2012.
fã no item que aponta a despesas durante o período eleitoral, a comiss5.o do Legislativo, aponto1.1 que o TCE não acatou a
justificativa de que foram gastos recursos
para propaganda institucional.
Segundo o relator da comis..~âo, por
não ter oferecido prejulws ao erário público e por não ler disputado o processo eleitoral, o parecer foi làvorável. Votaram contrários Gilson Feitosa e Raffael Cantu.
O ex-prefeito, também comentOLt a
sessão extraordinoiria. ·Nos meus 8 anos
de prefeito [2005/2008 e 2009/2012) sempre preguei respeito ao dinheiro púhlico.
e a prova está a(, todas as minhas contas
aprovadas".
Com relação à propaganda realizo1.da
durante o período eleitoral, ele reconheceu que houve erro e di.sse gostar de assumir quando isso acontece.
~Houve um erro por parte do meu jurídico e cu mesmo não linha conhecimcnlog, disse, relatando que foram feitas algumas divulgações no período eleitoral, o que
não é permitido.
'"Não houve desvio de dinheiro público, tanto que paguei essa publicidade do
meu bolso, conforme documentos emanexo", completou.
Novo projeto
político
Afirmando ter mantido vínculos públicos com Pato Branco, mesmo após ter passado o cargo a seu sucessor em I" de janeiro
de 2013, Viganó disse ter optado em ficar
calado nas eleições deste ano.
E disse "daqui dois anos lemos eleições, em quatro teremos um novo processo c sempre estarei lutando e brigando
por Pato Branco". Com relação a uma futura corrida eleitoral tendo seu nome como
postulante, Viganó restringiu-se a afirmar
que '"o futuro a Deus pertence".
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 105/2016/APM Pato Branco, 13 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício n° 496,
de 13 de dezembro de 2016:
6. bo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta
Casa de Leis, com urgência: documentos solicitados através do Ofício n°
477/2016, relatados no item 2 {em anexo); documentos comprobatórios da
utilização dos critérios estabelecidos no artigo 76 do Código Tributário
Municipal, para elaboração da Planta Genérica de valores do municlpio.
Justificamos o pedido tendo em vista a premente necessidade do parecer
pelos membros da Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei
Complementar 11° 4/2016, Mensagem n° 84/2016, que atualiza a Planta
Genérica de Valores do Municlpio de Pato Branco, que fixa os valores dos
terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no Exercício
de 2017, altera o Anexo VIl da Lei Complementar no 37, de 16 de dezembro
de 2009, uma vez que o referido projeto é de grande relevância para o
município.
~esposta: Os documentos solicitados foram encaminhados através do Ofício
n° 103/20"16/APM, de 12 de dezembro de 2016, protocolado sob no 027415-
1/2.
9. Dos vereadores Claudemír Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
!:)olicitando enviar a esta Casa ele Leis, informações sobre o Déficit de
Obrigações Financeiras, apresentado no fim do Exercício de 2012, conforme
qocumento anexo. Justificamos este pedido solicitando a fundamentação e
l~gi\imação do item 3 - DEFICIT TEMPORÁRIO DAS OBRIGAÇ0ES
~INANCEIRAS NO FIM DO EXERCICIO DE 2012 {documento ahexo) que
c)lega que o fato foi sanado com o ingresso de receitas e referia-se a valores
qriundos de convênios com a municipalidade.
~esposta: Documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO. EDEL DE OLIVEIRA
Presiclente!em Exercício da Câmara Municipal
Pato Brando - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Param~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO
10 Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e
Leunira Viganó Tesser- PDT, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia das Atas onde
constam os fatores e critérios técnicos para se chegar ao valor venal dos
imóveis, que esteja em conformidade com o art. 76 do Código Tributário
Municipal. Justificamos este pedido para posterior emissão de parecer
quanto ao Projeto de Lei Complementar n" 04/2016, Mensagem n"
84/2016, que atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato
Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de
cobrança do IPTU e ITBI no Exercido de 2017, altera o Anexo VIl da lei
Complementar no 37, de 16 de dezembro de 2009, pois o Decreto foi
publicado em data posterior ao protocolo do presente Projeto de Lei
Complementar em tramitação nesta Casa de Leis.
Resposta: Os documentos solicitados foram encaminhados através do
Ofício n" 103/2016/APM, de 12 de dezembro de 2016, protocolado sob n"
027415-1/2.
Respeitosamente,
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO
Assessora de Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 65501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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MUNIC[PIO
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PATO BRANCO ;t. -, :;;-.•
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GABINETE DO PREFEITO o " jj ::.01: 8 ~_:_
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Ofício n° 02/2017/APM Pato Branco, 2 de janeiro de 201W. ~ fi_:. ~.
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Senhor Presidente, @
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício n° 496, de 1~ de dezembro de 2016:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações referentes à reclamação que o Senhor Armindo Reger! fez através do
telefone n• 156 - Fala Cidadão -, sobre obra realizada na Rua Tapir, defronte ao n°
1.865. Justificamos este pedido, conforme solicitação do Senhor Armindo, o qual
relatou que fez reclamações junto ao 156 e várias ligações a Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos. Diante disso solicitamos que nos informem sobre os
procedimentos adotados quando à sua reclamação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Claudemír Zanco - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a inclusão da Rua Caetano Munhoz da Rocha no Programa
Asfalto nos Bairros, bem como, que sejam construídas faixas elevadas nas Ruas
Salgado Filho e Xíngu. Justificamos este pedido, conforme solicitação dos moradores
que informam que na Rua Xíngu, em frente ao n• 936, a lombada ficou rebaixada após
a colocação de camada asfáltíca, e os motoristas dos veiculas não reduzem a
velocidade. Quanto a Rua Salgado Filho, defronte ao no 275, Bairro Pinheiros, a noite a
via vira pista de corrida dos jovens que saem do Clube Pinheiros nos dias de eventos e
durante os finais de semana, e a faixa elevada seria uma prevenção a acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que seja aplicado o reajuste do
Auxílio Alimentação, e que o mesmo seja retroativo de acordo com a Lei no 3.226, de 4
de setembro de 2009, que fixa o valor do auxílio-alimentação a ser concedido aos
servidores públicos municipais sob o regime estatutário, estabelece sua forma e
período de atualização. Justificamos este pedido, conforme solicitação do Sindicato
dos Servidores Municipais, cópia anexa.
Resposta: Efetuada pela Secrelaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZq_, ""T _
Presidente da Câmara Municipal ~ d.a_.
Pato Branco- PR ~ ~~~ ,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
4. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do departamento
competente, seja feito estudo de viabilidade para que o banheiro público da Praça
Presidente Vargas tenha acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida. Justificamos este pedido, pois conforme visita in loco feita
pelo vereador proponente, percebeu-se que o banheiro público da Praça não possui
acesso para cadeirantes, pessoas corn deficiência ou corn mobilidade reduzida, e
solicitamos que o pedido seja atendido, conforme consta da Lei Federal n" 10.098, de
19 de dezembro de 2000.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo corn o
documento anexo.
5. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que através do departamento
competente analise a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua
Martins Afonso, ern frente ao número 205, no Bairro Fraron. Justificamos o pedido urna
vez que a medida fará corn que os condutores andem em velocidade reduzida,
facilitando o tráfego de pedestres e proporcionando maior segurança.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo corn o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
corn urgência: documentos solicitados através do Ofício n• 477/2016, relatados no item
2 (ern anexo); documentos comprobatórios da utilização dos critérios estabelecidos no
artigo 76 do Código Tributário Municipal, para elaboração da Planta Genérica de
valores do município. Justificamos o pedido tendo ern vista a premente necessidade do
parecer pelos membros da Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei
Complementar n• 4/2016, Mensagem n° 84/2016, que atualiza a Planta Genérica de
Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações
para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no Exercício de 2017, altera o Anexo VIl da Lei
Complementar no 37, de 16 de dezembro de 2009, urna vez que o referido projeto é de
grande relevância para o município.
Resposta efetuada através do Ofício n• 105/2016/APM, de 13 de dezembro de 2016.
7. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, rnernbro da Comissão de Justiça e Redação,
solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de
Educação e Cultura), manifeste-se quanto ao mérito, mormente ern relação à
viabilidade técnica e operacional do Projeto de Lei n• 208/2016, de autoria do vereador
Raffael Cantu - PC do B, que dispõe sobre a apresentação de artistas de ruas nos
logradouros públicos no Municlpio de Pato Branco, o qual que está em tramitação nesta
Casa de Leis.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo corn o
documento anexo.
O. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie corn urgência a inclusão no Programa Asfalto nos Bairros, dos
serviços de nova lama asfáttica em toda a extensão da Rua Jaciretã, Bairro Parzianello,
até ern frente da nova residência que está sendo construída no final da Rua, atendendo
solicitação dos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo corn o
documento anexo.
9. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e Leunira Viganó
Tesser - PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando enviar a
esta Casa de Leis, informações sobre o Déficit de Obrigações Financeiras, apresentado
no firn do Exercicio de 2012, conforme documento anexo. Justificamos este pedido
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Jv:\<\'
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
solicitando a fundamentação e legitimação do item 3 - DEFICIT TEMPORÁRIO DAS
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS NO FIM DO EXERCICIO DE 2012 (documento anexo)
que alega que o fato foi sanado com o ingresso de receitas e referia-se a valores
oriundos de convênios com a municipalidade.
Resposta efetuada através do Ofício n• 105/2016/APM, de 13 de dezembro de
2016.
10. Dos vereadores Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC e Leunira Viganó
Tesser - PDT, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando enviar a
esta Casa de Leis, cópia das Atas onde constam os fatores e critérios técnicos para se
chegar ao valor venal dos imóveis, que esteja em conformidade com o art. 76 do Código
Tributário Municipal. Justificamos este pedido para posterior emissão de parecer quanto
ao Projeto de Lei Complementar n• 04/2016, Mensagem n• 84/2016, que atualiza a
Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos
terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no Exercício de 2017,
altera o Anexo VIl da Lei Complementar n· 37, de 16 de dezembro de 2009, pois o
Decreto foi publicado em data posterior ao protocolo do presente Projeto de Lei
Complementar em tramitação nesta Casa de Leis.
Resposta efetuada através do Offcio n• 105/2016/APM, de 13 de dezembro de
2016.
Respeitosamente,
~ ~~\.k_·\:.'-·
MARf~ RNANDES DE CARVALHO
A~e~ de Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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• Municrpio de Pato Branco
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Secretyia Municipal de Administração e Finanças.
Memorando n.0 \ 061/2016 Pato Branco, 13 de Dezembro de 2016 I.
! I
I bo: Oepartame~to de Contabilidade
I Para:
. Departam~nto de Programas e Metas
I
Assunto: Resp 'sta ao Oficio n° 496/2016- item 09. Da Câmara Municipal r ~ I
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Prezad Senhor,
At"oé• Ido P"''•"~ .,;amo. ~cl"ec;meolo. .obce o Oficio o• 496,
de 13 de Dezeibro de 2016, da Câmara Municipal de Pato Branco, mais
elspecificamente ao item 09, ...
I
09. Dos Vereadores Claudemir Zanco -
PDT, Clovis Gresele - PSC e Leunira Vigano
Tesser- PDT, membros da Comissão de Orçamento
e Finanças, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações sobre o Déficit de Obrigações
Financeiras apresentado no fim do Exercfcio de
2012, conforme documento anexo. Justificamos este
pedido solicitando a fundamentação e legitimidade do
item 3- DEFICIT TEMPORARIO DAS OBRIGAÇÓES
FINANCEIRAS DO FIM DO EXERCICIO DE 2012
(documento anexo) que alega que o fato foi sanado
com o ingresso de receitas e referia-se a valores
oriundos de convênios com a municipalidade.
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Desta Lorma analisamos a prestação de contas referente ao exercício
nanceiro de zrz, como também documentação enviada em anexo, onde
hegamos aos srguintes empenhos.
Empenho An Valor
Valores Recebidos em 2013, 2014 e
3235 201 669.478,24 Aterro Sanitário 2015
4177 201 4.309.149,53 Reservatório das cheias Valores Recebidos em 2013, 2014 e 2015
9304 2012 3.905.150,00 Asfalto Empenho anulado em janeiro de 2013
9313 2012 3.608.450,00 Asfalto Empenho anulado em janeiro de 2013
Total 12.492.227,77
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' ' (
Assim, ercebemos que os empenhos 9304/2012 e 9313/2012 foram
anulados em ja eiro de 2013, e os empenhos 3235/2012 e o empenho
4177/2012 tiver m o devido repasse financeiros nos anos subseqüentes
\2013,2014 e 2015). Analisando o valor dos empenhos citados, temos uma '
valor total superi 'r ao valor apontado pelo TCE-Pr. como déficit nas contas de
' 2,012, situação q e seria regularizada.
Atenciosamente,
MARCEL
Diretor do D~ to de Contabilidade
2
Estado idt P~Tana f Posicao da Empenho de Restos a Pagar
Prefei~u a Mun~cipal de Pato Br8n o da Origem Oxcamenta~ia
I . I .G. . : 0000 PREF l'I'URA NUNICIPAL
1 t r:o Empenho : 2012/009304 Restos a Pagar Categoria I
31 de Dezembro de 2013
1 Comum
1 t:gao ...... ~ 6 SE:CRJ;;T.J.I U.EtlG.OBRAS E SETWICOS PUBLICOS
iJidaide .... : J OPTO. DE: ESEUV.ORBAnOS E GEOPROCESSAl-lEt/T
'iJnci'ona.l .. : 13.451.0019.1.001.000
; "I'. be,pesa' 4. 4 90.51 02~ 02 00 RUAS, LOGRADOUROS E ESTRADAS RURAIS
IE nte, Recuroo, SB Coovel >o Pavi~entacao de Viao Ucbanas Pcopo,ta HlB90/2012
Objeto Despesa: 109 Obr8s e instalacoes
der-eco ••. : R JOSE LE:OllA DI f"one •.. 46 3224-1115
'!EC e do f: ·. · ... 13)96 F. ZflCANARO 1'ERRAPLEUhGE\l LTDA
\c dade .•. , . : PATO BRJUICO PR
~ citacaa ... Concot.-rencia I . ' ,S licl, tacao
}1 Co~trato
h Co~venio I
2330
191
E issa.o · 06.07.2012 f c. Pat~~~:; Sim
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cri,to Processado ..... :
cri to llilo Processado . :
enh.1do \Bruto) ........ :
celbdo .............. _.
Liqúidacao ............
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o (~inanceira) .. _ ..... :
ldo.; ....•.•.•......•.• :
al Pago
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Qt.da
1,00
1,00
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Uumero: I7
f'roc,Comp~:a :
------------------ 0,00
3.905.150,00
3.905.150,00
3. 905.150,00
0,00
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o,oo
0,00
0,00
E!l!le.Cificao<lO
Data Convenio ..... :
Refere-se a despesa com a pres- ta
cao de servicos para a contra taca
o de empresa especializada em con
strucao sob regime de em- preitada
global para a execucao de pavirnen
tacao asfaltica com area a ,e
recuperada de 117.088,00mt p
roveniente de re- cursos <!o t-H1üst
erio das Cida- des, proposta da S
iconv OlOB90/ 2012, convenio 16925
9/2012 con- forme planilhas de s
erVico em anexo.
empenho cancelado por ter sido emp
enhado em fonte de recurso lndevid
a
/\no: 2012 Data llornologacao:
Ana:
P.reao Unit.ario
3.905.150,0000
3.905.150,0000
Folha:
02.07.2012
Uro. Dat~ • '
~isto.riao Uo e Dl!ta do Documento --------------------------------------------------------
625599 01.0
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1 13 Cancel de Restos a Pa ar
:
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Contr<llpl!rtida Valor
3416 OUTROS CANCELAt1gtlTOS 3.905.150,00
1
Estado\ ' I o Pa,rana I
Prefeii:.u a l-l~micipal de Pato ·nranco
\
Posicao da Empenho de Restos a Pagar
de Oxig~ Orcamenta~ia
.G. I '"-•••
' 0000 PREF lTUAA HUlliCIPAL
!ro ~mpenho 2012/009313 Restas a Pagar Categoria: 1 Comum
'rgao 6 SECR.ET .f·! lJ. Et!G. OBRAS E SERVICOS E'UBLICOS
nid~de . • . • . J DPTO.N: lESE:NV.ORBAllOS 1:. GEOPROCESSN~EIIT
unc~onal .. : 15.451.0019 1.001.000
Objeto Despesa:
tat. Despesa; 1 ~.90.51.0 .02.00 P.U;>.S, l.OGMDÓUROS E ESTRJ\OP.S RURf\IS
·rnte Recurso: 642 Conv ruo Pavlmeotacao de Vias Urbar1as Proposta 10908/2012
31 de De~embro de 2013
109 Obras e instalacoes
tedor •..•. : 13396 F". ~ICAtiARO 'I'ERRAPLEil1\GEil LTDA..
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E~der,eco .•. : R JOSE LEONA,'nDI Fone 46 )224-1115
\C. dad~ • , ••• : PATO BRl\llCO PU
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sv Refere-se a despesa com a pres- ta
cao de servicos para a contra taca
o de empresa especializada em con
strucao sob regime de em- preltada
global paca a execucao de pavirnen
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roveniente çle re- cursos do 1-linist
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iconv 010906/ 2012, convenio 76926
0/2012 con- forme planilhas de s
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cancelamento por ter sido empenhad
o em fonte de recurso indevida
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Arrecadado Periodo
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Exercicio/2013
Arrecadado no Ano
2.726,52
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532.455,33
532.455,33
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Bala1laate da Receita
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1.0.0.0.,0 RECEITAS CORRb t TES 1.3.0.0.0 .oo.oo.oo RECEITA PATRW lHA L 1.3.2.o.;o 0,00
1.3.2.5.0 .oo:.oo.oo RECEITAS DE V ORES HOBILIARIO O,Oü .00.00.00 REt·IUNE:AA.CAÓ m: OEPOS!TOS Bl\llCA LJ.2.s.p 0,00 .oo.oo.oo REHUNERACl\..0 DE DEPOSITOS DE RbCURSOS VIfJCULADOS 0,00 l.3.2.5.p .99.00.00 RECEITA DE REt-1 NERACAO DE OUTROS
I DEI'OSITOS B1'111Cf\RIOS DE RECURSOS COH
0,00 I OUTRAS VIUCUI..AOOES 1.3.2.5.0 1.99.59.00
'I ::::~T::n~Cd:J:::ntes do Corrego und •l8 : 0,00
2.0.0.0.1) o.oo.po.oo 2.4.o.o.q 23.550,00 o.oo.oo.oo TAAUSCCRCilCIRS ~C CRe!Tlu:. 23.550,00 2.4.7.0.00 oo.oo.oo TRAUSFEREtiCIAS E CotlVbUIOS 23.550,00 2.4.7.1.qoloo.po.oo 'I'RAtiSFERENCIA D COtlVEtlJOS DA UUIA.O E DE SUAS EllTlDAD S 2.4.l.l.Q4 23.550,00 Oll.llO. Oll TAAliScsREUCfRS F convsmos "" mnRo I DESTIIIA.DAS A PR RAI-IAS DE 11E:I0
Al-lBIEtiTE 2. 4 .7.1.~4 23.550,00 04.00.00 Conv.cont.dé En-hentes do Corrego und
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23.550,00 ' ITotal fonte 23.550,00 I . . . . . ' . . .
I Total Geral . . . . . . . . . 23.550,00 I
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Arreoadado Pariodo
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14.297,92
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2.651.933,39
EJterc.io.io/2013
Arrecadado no Auo
H .297, 92
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2.637.63s,n
2.637.635,4?
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2.637.635,41
2.651.933,39
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14 .29'1' 92
14.297' 92
2.6!4.08~,4?
2.614..085,47
2.614.085,47
2.614.005,.\7
2.614.085,47
2.614.085,47
2.628.393,39
2.628.3()3,39
Estadoidb l'arana I
Un:J.dad~ 'estar-a: COJJSOLIDADO
I
Balancete da Receita P.refeit[a H~nioipai de Pato nran~o
R,c ita fescricao Previsto Liquido
606 Co v.construcao do Aterro S nitario I
1.0.0.0.",0 .00;00.00 RECEITAS CORRENTES
l. 3. 0. 0.1
0 . 00. 00. 00 RECEITA PA'fRUJ • !JIAI,
1.3.2.0.,0 .00.00.00 RECEITAS DE VA ORES 1-lOBILTARIO
1.3.2.5.,0 .00,00.00 REUUUEHACAO DE DEPOSITOS BAHCA.
1.3.2.5.0 .00.'00.00 REtWIIEMCAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS I VIUCULADOS
I. 3. 2. 5. p . 99 .:00. 00 RECEITA DE : REt·l NERACAO DE OUTROS
! DEPOSITO$ BAliC RIOS DE RECURSOS C0!-1
OUTMS VHJCULA OES 1.3.2.s.p .99.62.oo
1 356 1
2.o.o.o.to.oo.oo.oo
2.4.o.o.Oo.oo.oo.oo
2. 4. 1. o. 6o. oo. ;ao. o o
2.4.7.1.6o.oo.oo.oo
I 2.4.7.1.04.00.00.00
!
i
Aplic. Fina~. Im~lant .Aterro Sanl ta rio
RECEITAS' DE CA ITAL
TRNISFERE!lOIAS DE CAPITAL
TCl.AHSFERE!ld,IA.S PE COIIVEUIOS
TRAHSfERENCIA O CO!IVEUIOS DA UtliAO E
DE SUAS Et1T:IDAO S
TRAIIS FEREtiCIAS E CO!NEtiiOS DA UUIA.O
DESTH1ADA.S 1\ PR RAHAS DE HEIO
AI.JBIEIJ1'E
g~.p0.00 Convenio Caf!ali acao do Rio Ligeiro 2.4. 1.1.q4
i
I +otal fonte
1•otal Geral
i '
0,00
0,00
0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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::Pcetil -
Co·.1'abi.lidade i : Publica - ;Ernissao: 13/12/2016 as lOhlSrnin (41)
I ·. I
i
Exeraioio/2014 1
Arrecadado Periodo Arrecadado no Ano Diferenca
3.801,73 3.801,73 3 .801, 73 3.801,73 3.801,73 3.001,73 3.001,73 3.801,73 3.B01, 73 3.801,73 3.001,73 3.001, 73
3.801,73 3.801, 73 3.801, 73
3.801,73 3.801,73 3.0úl, 73
3.801,73 3.801,7] 3.801, 73
131.246,23 131.246,23 131. 24 fi, 23 131.246,23 131.2~6,23 131. 24(i, 23 131.246,23 131.246,23 131.24(.,2]
131.246,23 131.246,23 131.241>,23
131.246,23 131.246,23 131.24€,23
131.246,23 131.246,23 131.246,23
135.047,96 135.047,96 135.047,96
135.047,96 135.047,96 135,047,96
. I Estadold~ Parana
Prefeitura Municipal
Umdad" ~est~ra · COIJSOLIDADO
Balancete da Receita
R·r~rtli. escricao Previsto Liquido
928 qo venfo Reservatorio d~s C e ias
' l.O.O.O.iO
l.J.o.o.:o
l.J.z.o.:o
l.J.2.s.;o
1.3.2.5 . .0
l.3.2.5.r
1.3.2.5.0
. 00. 00. 00 RECEITAS DE VA ORES HOBILIARIO
.00.00.00 11EJ.JUUERACAO DE DEPOSITOS BAUCA
. 00 ~ 00. 00 RE:CEITAS CORRElTES .00~00.00 RECEITA PA.TRIH•NIIIL
.00; 00 .00 RnJUt1ERACA0 DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS,
, 99.:00. 00 RECEITA DE ',RE/1 UERACAO DE OUTROS
' OUTRAS VINCULA OES
. 99 .·59. 00 Apl i c. Cont ;de nchentes do Cor rego und
359 ;
, DEPOSITOS B.AtlCJRIOS DE RECURSOS COH
' ' 2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CA 1
rTAL
2. 4. O. O. QO. 00. 00. 00 TRAJISFEREtlOIAS iDE CAPITAL
2.4.7.0.00.00.00,00 TRAUS!>ERE:IIOIAS E CONVEIHOS
2.1.7.l.ÇO.OO.pü.OO TlWISFEREUCjiA D CotlVE!IIOS DA UIIIAO E
I DE SUAS E!IT1
IDAD S
2. 4 . 7 .1. q4 00. 00, 00 TRANSFEREUC;II\S E CONVEI/IOS DA UNIAO
I DESTIUADAS A PR RAHAS DE l·lEIO I Al-1B1EIJTE
2.4 7 1 Ü4 04.00.00 Conv.Cont.de En hentes do Carrego und · · · 1 sa ·
Total Fonte
I
Total Geral
0,00
o, o o 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
:::Pcatil - C6n abi~idode Publi.ca - 'Emis ao: 13/12/2016 as 10h16min (4.11
I
Arrecadado Periodo
1.848,51
1.848,51
1.840,51
1.848,51
1.848,51
1.848,51
1.848,51
784.225,93
784.225,93
784.225,93
784.225,93
784.225,93
7fH .225, 93
786.074,44
786.074,44
Exercicio/2014
Axrecadado no Ano
1.848,51
1.848,51
1.840,51
1.848,51
1.848,51
1.848,51
1.848,51
784.225,93
784.225,93
784..225,93
784.225,93
784.225,93
784.225,93
786.074,44
786.074,-lol
1
Diferenca
1.848,51
1.040,5]
1.818,51
1.8·18,51
1.84.8,51
l.841l,Sl
1.841!,51
784. 22~i. 93
784.22~i,93
784 .22~·.93
784. 22~ •• 93
784.225,93
784.225,93
786.074,44
786.071,44
Estado \d Pafana. '"'. ~.,,1 0 erefeit;u a M\udcipal. de 'E'ato .,,_ Balancete da Receita
!
Uqidacte. estora: COtiSOLIDP.OO
!
Re,c il:a esoricpo Previsto Liquido
826 c
1
o1 venio Reservatorio das C eias
I
1.0.0.0.,0 .00.00.00 RECE.ITJ\S CORREI TES
1.3.0.0.p -00.00.00 RECEITA E'A'J.'Rlf.l NIAL
1.3.2.0.0 .00.·00.00 RECEITl\.S DEVA ORES f.!OBILIARIO
1. 3. 2. s. De . oo .·ao. ao REHUilERACI\o DEJDEPosnos BAtlCl\.
1.3.2.5.lll.OO.'Oü.OO REI-1UUERACAÓ DE DEPOSITOS DE nECURSOS
! , VHICULADOS ;
1.3.2.5.91.99.00.00 RECEITA DE ;REn NERACAO DE OUTROS
. OE:POSITOS B,N~Cl\'RIOs DE. RE.CURSOS COH
OUTRAS VlliCULAC:OES
1.3.2.5.Ql.99' .. 59.00 1\plic.Cont.'de Enchentes do Carrego und
\ lO
z.o.o.o.Oo
z.4.ü.o.Ço
2.4.'1.0.~0
2.4.7.1.10
2.4.7.1.14
I
2.4.7.1.0,4
00.00.00
oo.oo.oo
00.00.00
00.\)0.00
00.90.00
RECEITAS DE: CAP
T RPJIS fEf\EllC IAS
TRA.tiSFEREilC:IAS
TRllllSfERENCIA D
DE SUf\S Etn~m\D
TRNlSFEREtlClAS
DESTIIIADT'I.S A PR
AHBIEtlTE
'l'AL
E'. CAPITAL
E CO!lVE!HOS
COUVEIIIOS DA UtHAO E
s
E COHVEIHOS DA UIIIA.O
RMtAS DE l·lEIO i
04.ÓO.OO
4J
Conv.Cont.de En hentes do Carrego und
"I;otal Fonte
Total Geral . . . . . ! . . .
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
o,oo
0,00
1-3.027,45
14.021,-l:S
14.027,45
14.027,45
14.02?,<)5
14.027,45
14.027,45
14.027,45
CE'cetil - i . ' C~n abi}idade Publica - ~is ao: 13/12/2016 as 10h17mlll (41)
E)(ercicio/2015
Ar~eoadado Pariodo Ar~eoadado no Ano
9.163,9/j 9.163,94
9.763,94 9,763,9tJ
9.163, 94 9.763,94
9.76),94 9.?63,94
9.763,94 9.763,94
9.763,94 9.763,94
9.163,9-l: 9.163,9<1
463.057,92 463.057,92 463.057,92 463.051,92
463.057,92 463.057,92
463.051,92 463.051,92
463.057,92 463.051,92
46).057,92 463.057,92
4'12.821,86 472.821,86
472.821,86 412.021,06
1
Diferenca
9. '/Gl, 94
9.763,94
9. 7fd, 94
9.76.~,91
9.76:t,94
9. '/G~\, 94
449.030,47
<1'-'9.03{,,41
449.0.30, 47
449.0'30,t..')
449.030,47
449.030,47
458..?94,41
459.794,41