materia nº 6/2021

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38 /2021
EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com 
a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/03/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal por meio da Mensagem 28/2021 propôs o 
Projeto de Lei 38/2021 que ratifica o protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à 
pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da 
saúde.
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Justifica o proponente que tal demana se faz necessária devido ao 
aumento de casos da COVID-19 no país, situação que preocupa gestores 
municipais em todos os estados da federação, e tendo em vista a decisão do 
Superior Tribunal Federal (STF), am ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB), e proferida em 23 de fevereiro de 2021, a qual autoriza os Estados, 
Distrito Federal e Municípios a adquirir e fornecer as vacinas contra a COVID-19 à 
população.
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Traz ainda a luz do projeto em tela, a informação de que em 02 de 
março de 2021 o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 534/2021, que 
autoriza a aquisição de vacinas pelos municípios brasileiros.
Ressalta ainda que, a aquisição de vacinas pelos municípios se dará 
nos casos em que o Plano Nacional de Imunização (PNI) não for cumprido pelo 
governo federal, ou ainda, nos casos de insuficiência de doses previstas para 
imunizar a população. Que os municípios poderão utilizar recursos próprios 
excepcionalmente quando houver descumprimento do Programa Nacional de 
Imunização (PNI), ou quando não haja doses suficientes para toda a população.
Friza ainda que a iniciativa do Fundo Nacional dos Prefeitos já conta 
com milhares de municípios brasileiros, abrangendo dessa maneira cerca de 60% 
(sessenta por cento) do total de habitantes do país (dados registrados em 5 de 
março de 2021), que tal iniciativa objetiva contribuir na agilidade da imunização 
populacional, atendendo ainda eventuais demandas por medicamentos, 
equipamentos e insumos necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua os artigos 14, XIX e 47, 
XII da Lei Orgânica Municipal, bem como aos preceitos da Lei Federal n° 
11.107/2004, Lei Federal 14.124/2021 e Lei Federal 14.125/2021.
Empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma 
boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma atingindo 
sua finalidade.
III-VOTO DO RELATOR
O projeto em tela evidencia a preocupação dos Estados, Municípios 
e Distrito Federal diante da situação da saúde pública que estamos enfrentando 
face a Pandemia da COVID-19, e diante de tal fato, o Município de Pato Branco 
tem interesse em ratificar o protocolo de intenções firmado entre os Municípios 
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do 
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Após análise do Projeto de Lei Ordinária 38/2021, o qual atende o que 
determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 15 de março de 2021.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao 
disposto no inciso I do art. 51 do Regimento Interno, discutiram informalmente a 
matéria do Projeto de Lei Ordinária n° 38/2021, uma vez que o mesmo tramita em 
regime de urgência e também a matéria exige agilidade em sua tramitação por se 
tratar da ratificação de intenções firmado entre Municípios brasileiros.com a 
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Vale frisar que o projeto em tela foi protocolado na Câmara Municipal 
em 10 de março de 2021, dando entrada na Comissão de Justiça e Redação em 15 
de março de 2021, havendo portanto consenso entre todos os membros em exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Sala das Comissões, 15 de março de 2021.
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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