t6'~~~tfry§iz,~$~ Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento
no artigo 205, inciso II da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco), apresentam para a apreciação e deliberação
plenária, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº J /2015
Súmula: Altera a redação do "caput" do art. 83 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco.
Art. 1° O "caput" do art. 83 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 83. Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana,
nas segundas e quartas-feiras, com início às 13:30 (treze e trinta) horas." (NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vilmar ~ Maccari - PDT
o Polazzo - PROS Leunira Viganó Tesser - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Di~õe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
TÍTULO 1
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DA SEDE
Art. 1° A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Araribóia, 491, no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° No recintei de reuniões do Plenário não poderão ser afixados símbolos, quadros,
faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa, de
cunho profissional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou
bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de crucifixo,
bíblia, retrato do Presidente da República em exercicio e obra artística de autor consagrado.
Art. 3° Somente por deliberação do plenário e quando o interesse público existir, o
recinto de reuniões da Câmara poderá ser utilizado para outros fins, observados os critérios e condições
estabelecidos em Resolução.
Art. 4° O recinto de reuniões da Câmara poderá ser utilizado para outros fins,
observadas os critérios e condições estipulados em resolução.
CAPÍTULO li
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 5º A sessão legislativa ordinária compreenderá os períodos estabelecidos no artigo
25 da Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO li
DOS VEREADORES
CAPÍTULO 1
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 6° É assegurado ao Vereador:
1 - o pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas
estabelecidas neste Regimento;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná "
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
SEÇÃO li
DO "QUORUM"
Art. 80. Para a agertura áas sessões será observado o disposto no § 4° do artigo 26 da
Lei Orgânica Municipal, exceto·nàs sessões solenes.
Art. 81. À hora do início dos trabalhos, verificada a presença dos Vereadores pelo
Secretário, havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente efetivo, ou eventual,
aguardará 15 (quinze) minútos para que se complete e, caso não ocorra, fará lavrar ata sintétJca pelo
Secretário efetivo ou "ad hoc", com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em
seguida, prejudicada a realização da sessão.
CAPÍTULO li
DA SESSÃO PREPARATÓRIA
Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão sé reunir em sessão
preparatória, no dia previsto no § 6º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a presidência do mais
votado ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso, em local e horário previamente definido, a
fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura.
§ 1° Abertos os trabalhos, o Presidente da sessão convidará um dos diplomados, para
compor a Mesa na qualidade de secretário "ad hoc".
§ 2° Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem o
respectivo diploma e a declaração de bens.
§ 3° A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da sessão de instalação até a posse dos
membros eleitos.
CAPÍTULO Ili
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 83. Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana, nas segundas e quartasfeiras, com início às 18 (dezoito) horas. ·
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, a sessão poderá ser realizada
no dia útil imediato ou antecipada, mediante deliberação plenária.
Art. 84. As sessões ordinárias serão compostas de seis partes:
1 - pequeno expediente;
li - grande expediente;
Ili - participação de convidados;
IV - ordem do dia;
V - tribuna livre;
VI - explicações pessoais.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.~marapatobranco.com.br - e-mail: legis!ativo@camarapatobranco.com.br
Conforme determina o § 1º do artigo 206 do REGIMENTO
INTERNO, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2015, de 9 de março de 2015,
de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar
Maccari - PDT, que altera a redação do "caput" do art. 83 da Resolução nº 1,
de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco (muda o horário das sessões das 18 horas para as
13h30min, nas segundas e quartas-feiras), permanece em plenário para
recebimento de emendas:
- pela primeira oportunidade em 11 de março de 2015
- pela segunda oportunidade em 16 de março de 2015
- pela terceira oportunidade em 18 de março de 2015.
REGIMENTO INTERNO:
Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o
projeto de alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante
três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de emendas.
§ 1º No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a Comissão
de Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas
apresentadas.
f8'ámaupJk~~~~9J~«Y Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no artigo 206 "caput" da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de
2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco),
apresentam para a apreciação e deliberação plenária, a seguinte EMENDA
ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2015, passando a
vigorar com o seguinte teor:
EMENDA ADITIVA
Acrescenta artigo 2º ao Projeto de Resolução nº 01/2015, renumerando-se o
subseqüente, com a seguinte redação:
Art. 2° O Parágrafo único do artigo 146 da Resolução nº 1, de
8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
'' Art. 146 ............................................... .
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere
o "caput" deste artigo deverão ser protocolados na Secretaria da
Câmara Municipal, até as 11:00 (onze) horas do dia da sessão
ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação."(NR)
Êni Ruaro - PR
Sessões, 18 de março de 2015. /
ú{'~
a-P
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2015
Pretendem os Vereadores propositores do Projeto de Resolução em epígrafe,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para alterar a redação do
artigo 83 e do Parágrafo único do artigo 146 da Resolução nº 1, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco),
objetivando mudar o horário da Sessões Ordinárias passando para o período
vespertino, bem como, o horário para protocolização de requerimentos na
secretaria da Câmara Municipal de Pato Branco, esta última apresentada
mediante emenda, dentro do prazo regimental.
É o brevíssimo relatório.
A proposta visa alterar o horário de início das sessões ordinárias, passando
das 18:00 para às 13:30 horas, bem como, o horário para protocolização de
requerimentos na secretaria da Câmara Municipal para até às 11 :00 horas do
dia da sessão ordinária.
A matéria atende o disposto contido no artigo 205 do Resolução nº 1/2014,
que trata da reforma ou alteração do Regimento Interno, tendo permanecido
durantes três sessões ordinárias consecutivas, para recebimento de emendas,
conforme preceitua o artigo 206 "caput" do mesmo diploma regimental.
Transcorrido o prazo regimental para recebimento de emendas, a matéria
deverá ser dirigida a Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer,
nos termos do § 1 ° do art. 206 do RI e posteriormente incluída em pauta de
sessão plenária deliberativa.
de março de 2015.
Luciano \B !trame
Procurad r egis tivo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
23/03/2015 Ofício 11512015 Câmara Pato Branco - rozanefatimagiasson@gmail.com - Gmall
acepb@acepb.com.br
para mim
10:10 (Há 7 minutos)
Bom dia,
Att
Abaixo, considerações sobre o Ofício 115/2015.
Se necessário em outro modelo de carta, solicite.
1. A realização das sessões em período noturno remonta ao tempo em que a atividade edílica
era exercida a bem do interesse público e cidadania, sem qualquer remuneração.
2. Atualmente, a atividade do Vereador é remunerada, podendo perfeitamente ser exercida
em horário comercial;
3. De outra parte, a participação popular nas sessões da Câmara pode até aumentar, posto
que, abre-se a oportunidade das escolas incluírem visitas de acompanhamento das sessões
da Câmara em suas atividades.
4. E por fim, a definição de dia e hora das sessões é prerrogativa do Parlamento o que torna
qualquer decisão nesse sentido legal e legítima;
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Núcleo da Tecnologla do lnfotmoçõo
APL TI Sudoeste do Paraná
Oficio nº 20/2015
A/C
Enio Ruaro
Câmara MuniCip~ld(lPato Branco
Prezado Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Md. Vereador
Enio Ruaro, em resposta ao seu Oficio de nº 115/2015 viemos dar nossa opinião quanto
a possível alteração de horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal que
ocorrem nas segundas e quartas feirasoride st1gere-se alterar o horário de realização das
mesmas das 18horas para as 13h30min:
Somos de opinião. CONTRÁRIA A ALTERÁÇÃO pelos seguintes motivos:
1 - Como ser v~eador rtão é uma profissão e entendê-se que qualquer
cidadão pode concorrer ao cargo, levando em cônsideração; que o mesmo possa ter um / /Vi
c::.·:..lw ; /.
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Núcleo de lecoo!ogla da lnlolmoçÕ<>
APL TI Sudoeste do Paraná
emprego, ~er empre~ári();'profissional liberal, enfün ter outra ocupação, não se verifica a
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possibilidade de o mesmo ter indisponível2yt)iesjlpf'seffiana duas tarde de trabalho;
2 - Como a maioria da populaçãoit~balha e asfJh30 é um horário de plena
atividade do comérció, ficaria a niesma irnpbssibi!itlida de,assistir as referidas sessões.
Independente de quahlas pessoas assistem atualmente as referidas sessões, não acho que
seja interessante criar um impedimeritó{ que é o horário proposto) para a participação da
comunidade.
Sendo este nosso entendimellto e esperando sempre poder colaborar com
esta casa estamos adisposiÇão. Contem sempre rom,nosso apoio.
Carl
Sindicato das Empresas de Tecno!O .t daJnfonnação do Sudoeste do Paraná
www.ntipr.org.br
~\J.'\I· de P.y<&
EFls~g ~ '"' "'
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PATO BRANC~'.') ~ 3
Rua Dr. Silvio Vida!, 235 Centro - 85505-010 - Pato Bran,co - PR
Ofício 089/2015
CNPJ: 78.676.665/0001-07 www.secpb.orq.br- secpb@secpb.orq.br
Fone/Fax: (Oxx46) 3225-137813225-2792
À
Câmara Municipal de Pato Branco
Nesta
1 -ri
'"! e'.\ 'i CJ.
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~ 1 'g'"'.·
·~ ::r ,,, ~
~ ~
Prezado(s) Senhor(es):
!
Através do presente, em resposta ao ofício 115/2015 dessa Casa de Leis, o::>
Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco vem informar o que segue:
Primeiramente queremos cumprimentar o Presidente Enio Ruaro e os
Vereadores Rafael Cantu e Gilson Feitosa pela proposição, pois entendemos que esta é a
forma democrática de conduzir e proporcionar o debate para que todos possam participar
com suas sugestões.
Também sabemos e é público e notório que a população não participa da
vida política, seja das câmaras, das assembleias legislativas e também a nível federal.
Mas é importante ressaltar, se esses órgãos dão oportunidades de uma participação
maior ou mais restrita, para que a população possa se fazer presente. Não é possível
sempre a participação de todos, mas é preciso que se deem as melhores condições para
tal.
No caso específico, hoje a Câmara Municipal de Pato Branco, proporciona
um horário que da condição de a maioria da população, seja por sua presença física, seja
pela TV, além da internet, acompanharem as seções. Portanto, se a população não
comparece isso não é por culpa de não oferecer um horário mais adequado. Quero
ressaltar que é uma situação semelhante às assembleias ou reuniões nos sindicatos. Se
o sindicato faz uma reunião durante o horário comercial, dificilmente os trabalhadores vão
conseguir acompanhar, até porque as empresas não os liberam e isso vale para ambas
situações. Logo então, temos que faze-las num horário que possibilite que os mesmos ou
pelo menos a maioria possa participar. Se eles não comparecem, aí já não é um problema
da entidade, ou, no caso, da Câmara Municipal.
O Projeto de Resolução nº 1/2015 propõe, em síntese, a mudança de
horário das 1 Sh para as 13h30min. Sendo assim, a grande parte da classe trabalhadora,
seja ela com jornada laboral comercial, prestadores de serviços etc., vão ficar
impossibilitados de acompanhar as sessões. Logo, essa casa de leis, é responsabilizada
por não propiciar uma melhor opção à maioria das pessoas. Deixa, portanto de estar na
situação atual.
~~f:-· de P.plo
I!! \ \ ., , ~Fls~g SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PATO BRANCO"~~ 4?
Rua Dr. Silvio Vidal, 235 Centro - 85505-010 - Pato Branco - PR ~
CNPJ: 78.676.665/0001-07 www.secpb.orq.br - secpb@secpb.org.br
Fone/Fax: (Oxx46) 3225-1378 / 3225-2792
Conforme algumas análises citadas, entre outras situações, acreditamos
então, sem sombra de dúvidas, que se o referido projeto vier a ser implementado,
prejudicará ou impossibilitará a participação de muitas pessoas, resultando assim, uma
evasão total de participações dos trabalhadores e desta forma a Câmara Municipal acaba
sendo responsável por tal situação.
A busca de alternativas para que a população sinta interesse em participar
das decisões políticas é fundamental, chamar a atenção das pessoas de todas as idades,
pois todos são partes interessadas, querendo ou não. A proposta em discussão limita,
restringe e diminui possibilidades.
Para concluir e dar o parecer conforme nos foi solicitado, a pos1çao do
Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco, pelas ponderações já descritas,
é contrária ao Projeto de Resolução n" 1/2015.
Certos da compreensão, entendimento e acolhimento dos nobres
vereadores e vereadora do município de Pato Branco, nosso apreço e consideração.
Atenciosamente
Multiplicando forças e resultados!
Ofício nº 006/2015
Pato Branco, 23 de março de 2015.
Ao Sr.
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branc().
' ' j ~ - , ·.-'
.,-,.-
O Sindicato Patronal do Comércio. :\Í1:1rejislá dé · Pafo · Branco e Região -
Sindicomércio, vem pelo presente, informar que tem parecer favorável em relação ao
Projeto d~ Resolução nº 1/2015, o qual visa alterar o horário das sessões ordinárias da
Câmara Municipal, das 18 (dezoito) para as 13h30 (treze horas e trinta minutos), nas
segundas e quartas-feiras.
Acreditamos que o novo horário ampliará a possibilidade "de participação de
empresários, comerciários e até mesmo de estudantes nas sessões dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
4632208100
Rua Nereu Ramos, 524 - Cx Postal 124
CEP 85501-370- Pato Branco - PR
sindicomercio@sindicomercio.org.br
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UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
~Jt, \_ b ~
'ri
~ ;>" Of.0312015 Pato Branco, 23 de Março de 2015. e, l\'l
-o
1 "" â
Cumprimentado a Vossa Excelencia valho-me como presidente da Associaçf 1
de Moradores dos Bairros de Pato Branco, em resposta ao oficio nº 115/201§, :l:'l
datado dé 19 de março de 2015, ínfOrmamos que esta entidade não se opõe~
mudança de horãrio da realização das sessões ordinárias da Câmara Municip~
de Pato Branco para o periodo vespertino, por entendermos que a presença ~
população de uma fOrma geral nas sessões deliberativas está diretamente ligada ao~
assuntos e matérias a serem debatidas, que possam repercutir na sociedade no todo
(interesse comum) ou de determinado segmento ou grupo social, independentemente
do horário.
O período noturno nos parece ser mais adequado para a realização de reuniões
e audiências públicas com a sociedade em geral, a fim de discutir assuntos ou temas
específicos, na busca de soluções dos mais variados problemas, que poderiam ser,
posteriormente, objeto de proposições legislativas.
Renovamos votos de estima e apreço.
ILMO. SR.
ENIORUARO
Atenciosamente,
MARILEN~~NI COLLA
Presidente da União
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PATO BRANCO
NESTA
Vidos Vh.ídos fDV u111 CM1Íh.HD 111elhov.
Rua Ricieri Picolli 113 - Bairro: Bonatto
Telefone/fax: (46) 3225-7410
24/0312015 Gmail - ENC: Resposta Oficio 11512015 • SINETI
Gean Dranka <gean.leglslativopb@gmall.com>
-------------. ----- ······-··· -------------------------
ENC: Resposta Oficio 115/2015-SINETI
Sueli Dartora <legislativo@camarapatobranco.com.br> · 24 de março de 2015 17:07
Para: gean.legislatil/opb@gmail.com
sueli Rosa Dartora
Câmara Municipa'I Pato Branco
Fone (46)3272-1$00
De: Carlos Manfroi [mailto:carlos@superainfo.com.br]
Enviada em: se~unda-feira, 23 de março de 2015 11:51
Para: legislativo@camarapatobranco.com.br
Assunto: Respo~ta Oficio 115/2015 - SINETI
Prezado Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Md. Vereador Enlo Ruaro, em resposta ao seu
Oficio de nº 115/2b15 viemos dar nossa opinião quanto a possível alteração de horário das sessões
ordinárias da Câm~ra Municipal que ocorrem nas segundas e quartas feiras onde sugere-se alterar o horário
de realização das 'mesmas das 18hrs para as 13h30min.
Somos de opinião; CONTRÁRIA A ALTERAÇÃO pelos seguintes motivos:
1 - Como ser vere~dor não é uma profissão e entende-se que qualquer cidadão pode concorrer ao cargo,
levando em consi~eração que o mesmo possa ter um emprego, ser empresárto, profissional liberal, enfim ter
outra ocupação, não se verifica a possibildiade de o mesmo ter indisponivel 2 vezes por semana duas tarde
de trabalho;
2 - Como a maiori$ da população trabalha e as 13h30 é um horário de plena atividade do comércio, ficaria a
mesma impossibilitada de assistir as referidas sessões. Independente de quantas pessoas assistem
atualmente as ref~ridas sessões, não acho que seja interessante crtar um Impedimento (que é o horário
proposto) para a p~rticipação da comunidade. .
Sendo este nosso1entendimento e esperando sempre poder colaborar com esta casa estamos a disposição.
Contem sempre c©m nosso apoio.
https:llmail.google.com/mail!utbnui=2&ik=1213617e20&view=pl&search=lnbox&msg=14c4d662737e9d82&slml=14c4d662737e9d82 1/2
Ofício N.0 082/2015
Senhor Presidente
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
PATO BRANCO- PR
Com vistas à alteração dos horários nas sessões da Câmara
Municipal de Vereadores, entendemos que a referida mudança favorecerá as
parcerias com as Instituições Escolares de nosso Núcleo Regional de Educação.
O referido horário propiciará a participação de crianças e
adolescentes nas atividades e trabalhos legislativos, a exemplo do Programa
Parlamento Jovem e Vereadores Mirins e ações conjuntas, que visam o
protagonismo juvenil.
Respeitosamente
~t~~
A Sua Senhoria o Senhor
Enio Ruaro
Chefe do NRE de Pato Branco
Dec.nº. 642/2015 DOE 09/03/2015
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Avenida Brasil, 1171 - CEP 85 501-027 - Telefone (46) 3220-5300 - Fax (46) 3224-6676
~Q Sindimetal
SUDOESTE
MH~ l º~ 1-.. :;
Pato Branco, 25 de março de 2015. · ti Q
Ref.: Parecer consulta Projeto de Resolução nº 112015
- '· . '· -~
'"'
Senhores Vereadores:
Este Sindicato se posiciona favorável a mudança de horário das sessões ordinárias
da Câmara Municipal de Pato Branco, Projeto de Resolução nº 1/2015.
Sendo o que me cumpria para o momento, reitero assim votos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Cordialmente,
Evandro Néri - Presidente
Exmo. Sr. Enio Ruaro
MD Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
'R,ua Xingu, 833 -<Bairro )lmaáori - ('ECJ' 85502-090 - Pato <Branco - Cf'r.
Pane 046 3220 5518 - 046 3225 1222 - 'F<JJ( 046 3225 9081
&l:' ~ .. \;\ 1--~
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO
Rua Tamoio, 969, Centro· CEP. 85.501-050, Pato Branco, Paraná.
Fone: (46) 3025-5337 · 3025-5335
E-mail: sintracon@hotmail.com
Pato Branco, 25 de março de 2015.
Resposta ao Ofício 115/2015.
Á
Câmara Municipal de Pato Branco. - i
Sr. Enio Ruaro - Pato Branco.
Prezado Senhor:
FETRACONSPAR
Em relação ao Projeto de Resolução 01/2015, segundo o qual versa sobre à
alteração do horàrio de funcionamento das sessões ordinàrias, passando a ser no
horàrio das 13h30, às segunda e quartas-feiras, nosso parecer remete para a
necessidade de que seja realizado um amplo debate sobre o tema, trazendo para
discussão parcelas significativas da sociedade, pois a mudança de horàrios poderà
prejudicar setores e beneficiar outros.
Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente
LEéa D~ FREITAS
PRESIDENTE
-RECEBEf5 , __ __
--
Para limo Sr.
Enio Ruaro
Slndicat.o dos Hotéis,
Restaurantes, Sares e
Similares do Sudoeste do Estado do Paraná
Rua A'fonso Pena. 1822
Bairro Samburago - Pato Branco - PR
Fone: (46) 3225 '1252
MD. Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco Pr
Ref. Ofício nº 115/2015 de 19/03/2015.
Prezado Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Md. Vereador
Enio Ruaro, em resposta ao seu Ofício de nº 115/2015 viemos dar nossa opinião
quanto a possível alteração de horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal
que ocorrem nas segundas e quartas feiras onde sugere-se alterar o horário de
realização das mesmas das 18hrs para as 13h30min.
Somos de opinião CONTRÁRIA A ALTERAÇÃO pelos seguintes motivos:
1 - Como ser vereador não é uma profissão e entende-se que qualquer
cidadão pode concorrer ao cargo, levando em consideração que o mesmo possa ter
um emprego, ser empresário, profissional liberal, enfim ter outra ocupação, não se
verifica a possibilidade de o mesmo ter indisponível 2 vezes por semana duas tarde
de trabalho;
2 - Como a maioria da população trabalha e as 13h30 é um horário de
plena atividade do comércio, ficaria a mesma impossibilitada de assistir as referidas
sessões. Independente de quantas pessoas assistem atualmente as referidas
sessões, não acho que seja interessante criar um impedimento (que é o horário
proposto) para a participação da comunidade.
Assim entendemos que deve permanecer o horário das 18:00 horas
como costumeiro e adotado desde há muito tempo.
Desta formo, o Sindicato registra suas conquistas e vitórias, paro o crescimento e desenvolvimento da categoria.
Na certeza de cada vez mais, lutar para o progresso de nossos contribuintes e associado.
Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná - SHBRS.
Rua Afonso Pena - 1822-Bairro Sambugaro- 85501.530 - Pato Branco/Pr
www.shbrs-sudoestepr.org. br - shbrs@hotmail.com - sindicato@shbrs-sudoestepr.org. br
(46) 32251252 (Fone/Fax)
Sindicato dbs Hotéis,
Restaurantes, Bares e
Sin1ilares do Sudoeste do Estado do Paraná
Rua Afonso Pena, 1622
Bairro Samburago - Pato Branco - PR
Fone: (46) 3225 1252
Cumprimentando-o pela ótima iniciativa de consultar as entidades que
representam diversos setores da comunidade.
Sendo este nosso entendimento e esperando sempre poder colaborar
com esta casa estamos a disposição. Contem sempre com nosso apoio.
Pato Branco, 26 de março de 2015.
Desta formo, o Sindicato registro suas conquistas e vitórias, paro o crescimento e desenvolvimento do categoria.
Na certeza de cada vez mais, lutar para o progresso de nossos contribuintes e associado.
Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná - SHBRS.
Rua Afonso Pena - 1822- Bairro Sambugaro- 85501.530 - Pato Branco/Pr
www.shbrs-sudoestepr.org.br- shbrs@hqfmail.com - sindicato@shbrs-sudoestepr.orq.br
(46) 32251252 (Fone/Fax)
Para llmo.Sr.
~nio Ruaro
MO. Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO- PR.
Ref. Seu Ofício n2 115[2015 de 19"03-15
Em atenção ao citado expediente queremos nos manifestar apoiando as
ponderações do Sr. Carlos Manfrói, pois, de fato, os vereadores que tiverem vínculo empregatício
e cumprem jornada de trabalho em horário comercial,"énf~arão:pro~lemàs relacionados a faltas
ao emprego.
De outra parte, a argumentação d.e. que. às .. sesspes do legislativo Municipal
são . livres quanto à presença e participaçã~ '~ todos os· munícipes, as sessões durante o
expediente comercial também dificultariam o exercício desse direito.
Assim, entendemos que deve perm~mecer o horário das 18,00 horas como
costumeiro e adotado desde há muito tempo.
Cumprimentando-o pela ótima iniciativa de consultar os diversos setores da
comunidade, apresentamos-lhe nossas,
/:(_,_.,._ .. _· -·"::::J:~te~n~c~io~~· 25 de março de 2015-03-24
.1." "
~'>'(\.de p•to
,t:;F!s.&L~ E " -~~~ &
Oficio n2 05/2015
, , ~
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE PATO BRANCO E
REGIÃO SUDOESTE DO PARANÁ
Reconhecido pelo Sr. Ministro do Estado do Trabalho D.N.T. 24290de15deSetembrode 1988.
Base Territorial Pato Branco, Palmas, Clevelândia, Mariópolis, Vitorino, ltapejara do Oeste, Bom Sucesso do
Sul, São João, Mangueinnha, Chopinzinho, Coronel Vivida, Sede Sulina, Francisco Beltrão, Vere, Capanema,
Enéias Marques, Salto do Lonlra, Nova Prata do Iguaçu, Dois Vizinhos, Pérola do Oeste, Pranchita, Planalto,
Renascença, Salgado Filho, São Jorge, Barracão, Santo Antônio do Sudoeste, Realeza, Ampére, Santa lzabel
do Oeste, Marmeleiro, Flor da Serra, Bela Vista da Caroba, Boa Esperança do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu,
Bom Jesus do Sul, Coronel Domingos Soares, Honório Serpa, Manfrinópolis, Nova Esperança do Sudoeste,
Pinhal de São Bento e Saudades do Iguaçu.
Avenida Tupy 4129- Fone/Fax 46 3223-2976 ou 3027--0702 - Pato Branco - PR
CNPJ 78.685.344/0001-79 e-mail: slndmetalpbco@lerra.com.br
PATO BRANCO, 25 DE MARÇO DE 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PR
EM RESPOsTA A(J OFÍCIO N2 115/2015, O SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS METALURGICAS MECÂNICA E DE MATERIAL ELÉTRICO DE PATO BRANCO E
REGIÃO SÜOOESTE DO PARANÁ, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE SR. ARI MARTINS DA SILVA
PINTO, lf'lFORMA QUE O POSICIONAMENTO DESTA ENTIDADE É QUE O HORÁRIO DAS SEÇÕES
DA CÂMARA MUNICIPAL PERMANEÇA AS 18 (DEZOITO) HORAS.
SEM MAIS,
ATENCIOSAMENTE
ARI MARTI S DA SILVA PINTO
PRESIDENTE
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SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DE PATO BRANCO - PARANÁ."
Rua Tapajós, 435, 2° Piso, Conjunto 04 - Centro
Caixa Postal 239- CEP: 85501-030- Pato Branco PR
Fone: (46) 3225-9385 I www.sindicatodasaudepb.com.br
CNPJ - 80.870.652/0001-16
Resposta ofício nº 115/2015
Pato Branco, 25 de março de 2015.
Ao Sr. limo Presidente da Câmara Municipal de Pato branco:
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços
de Saúde de Pato Branco, entidade sindical de primeiro grau, CNPJ
80.870.652/0001-16, com no endereço acima descrito, através de sua
presidente ao final assinada, vem através desta responder o ofício acima
especificado:
- Informamos que o Sindicato através de consulta à sua
categoria informa que não concorda com a realização das sessões ordinárias
da presente casa no horário · das 13h30min, considerando que os
trabalhadores não terão nenhuma oportunidade de participar de tais sessões.
- Tomamos como exemplo as assembléias da categoria que em
sua maioria são realizadas às .18 horas em primeira convocação e em
segunda às 19 horas. Além do mais sabemos que a presente casa tem o
intuito primordial de ter uma maior participação dos trabalhadores, que é a
força motriz deste município, dando ainda mais transparência da 1. Câmera
Municipal a seus trabalhos.
- Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos protestos de
elevada consideração e apreço.
Atenciosamente:
· Setembrina ~ Mello
Presidente
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J, ! ;;;,-
r·I) s '.:l3 U<
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~~~ffeald&~~dl~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERAO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2015
Os vereadores propuseram o Projeto de Resolução nº 1/2015, que
tem por objetivo alterar a redação do "caput" do art. 83 da Resolução nº 1,
de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco.
O projeto tem por finalidade alterar o horário de início das sessões
ordinárias para as 13h30min, sendo que atualmente tem início às 18 horas,
assim como, o horário do protocolo dos requerimentos que passará para as
onze horas do dia da sessão ordinária.
justificamos que as sessões são transmitidas ao vivo pela internet, no
sitio da Câmara, www.camarapatobranco.com.br, e pela TV a cabo, no Canal
10. A tecnologia da informação contempla os avanços necessários, sendo que
atualmente se dispensa a presença física, possibilitando ao cidadão que
deseja acompanhar os trabalhos desta Casa de Leis, que o faça de onde
estiver e em tempo real.
A matéria encontra consonância no artigo 205 da Resolução nº
1/2014, que trata da reforma ou alteração do Regimento Interno, tendo
permanecido durante três sessões ordinárias consecutivas, para o
recebimento de emendas.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Resolução nº 1/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 23 de março de 2015.
/) - . 1 {~ ' Leunihvl~no Tesser - PDT
Relatora
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bro
Vilmar
~~ Maccari - PDT
Membro
Rua Arari óia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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SINDICATO RURAL DE PATO BRANCO
ÓRGÃO SINDICAL DE 1° GRAU RECONHECIDO EM 08/07/68
Pato Branco, 27 de março de 2015.
Senhor Presidente:
Com relação ao oficio enviado por esta casa de leis, solicitando a manifestação quanto
à alteração do horário de realização das reuniões desta câmara, informamos que a diretoria
executiva desta entidade entende que o horário atual não dever ser mudado.
Justificamos nossa manifestação neste sentido, pois no horário atual da mais
oportunidade da população participar, tendo em vista o termino de expediente nas empresas
privadas e instituições publicas do município.
ILMO SENHOR
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - Pr.
Em mãos.
SINDICATO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO
PARANÁ- NUCLEO DE PATO BRANCO
OFÍCIO 001/2015 Pato Branco. 24 de março de 2015
Senhor Presidente,
Em resposta a vossa solicitação através do ofício n.0 115/2015,
em que solicita parecer da entidade representada por mim no que se refere a
alteração de horário das sessões ordinárias semanais; informamos que não
somos favoráveis quanto.ª alteração do horário. O horário atual permite aos
membros do sindicato a participação das sessões ordinárias. Caso o horário
mude para as 13h30m, os membros do sindicato não poderão participar pois
trabalham nesse horário.
Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná
Núcleo Pato Branco
Ao Senhor Presidente
Enio Ruaro
Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
2SESCAP
OF.008/15 - GP
Ilustríssimo Senhor,
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis,
e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas no Estado do Paraná
Curitiba, 30 de março de 2015.
Inicialmente, gostaria de agradecer pelo envio do Ofício nº 115/2015, através
do qual fui informado a respeito do Projeto de Resolução nº 1/2015, que pretende
alterar Ô horário das sessões ordinárias desta Câmara Municipal de Pato Branco.
Atualmente, o horário de inlcio das sessões ordinárias da Câmara é 18 horas.
Sessões estas realizadas, semanalmente, as segundas e quartas-feiras.
Entendo que a proposta de alteração dificultaria a participação da população
em geral, tendo em vista a necessidade de compromissos profissionais e/ou pessoais
que são cumpridos pelos cidadãos. Ao contrário, entendo que horário atual dá maior
possibilidade aos interessados para participarem das sessões.
Diante disso, manifesto-me desfavoravelmente à proposta de alteração,
solicitando ao Ilustre Presidente desta Casa e aos demais Vereadores para que o
Projeto de Resolução 1/2015 não seja aprovado.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos para renovar nossos
votos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Mauro Cesar Kalinke,
Presidente
Ao limo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Enio Ruaro
Rua Araribóia, 491 - CEP 85.501-262.
Pato Branco, Estado do Paraná.
SEDE: RUA MARECHAL DEODOR0,500 • 10',llº,13' E 15' ANDARES - CENTRO - FONE/FAX: (41)3222-8183 - CEP 80010-911 - CURITIBA - PR
home page: www.sescapJptorg.br - e.mail: sescap·pr@sestap·pr.org.br
ESCRITÓRIOS REGIONAIS: ARAPONGAS: (43) 3274·4394 ·CASCAVEL: (45) 3224-6350 - FOZ DO IGUAÇU: {45} 3572-3948 - GUARAPUAVA: (42) 3623-2841
MARJNGÁ: H4) 3026-6087 ·PATO BRANCO: (46) 3225-0992 - TOLEDO: {45) 3054-5600 - UMUARAMA: (44) 3622-5199
Missão - Promover a Reptesentação Sindical Patronal com l:xce!ência e Responsabilidade Socla!
Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
ríJdmavpvfttmr:t>pdtler!Ylrb!fJ~, Estado do Pat·anlt
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC N9 19/2015
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam posicionamento das entidades
representativas do município de Pato
Branco sobre o Projeto de Resolução Nº
1/2015.
Os vereadores infra-assinados, Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiada a União das Associações de Moradores dos Bairros, os Sindicatos de Pato
Branco,~11 Ps:: tidGb F lftl&Os, o Diretório Central dos Estudantes da UTFPR e as
Associações e Conselhos Profissionais, solicitando posicionamento, favorável ou não,
sobre o Projeto de Resolução Nº 1/2015, que visa alterar o horário das sessões
ordinárias, passando das 18h para às 13h30min, preservando os mesmos dias da
semana: segundas e quartas-feiras.@onsiderando que a medida afetará a
participação nas sessões de diversos cidadãos que possuem compromissos durante o
horário comercial, entende-se que é de grande relevância conhecer a opinião das mais
diversas entidades representativas, afim de que seja possível aprofundar o estudo da
matéria, bem como qualificar a apreciação do projet;;} ~.
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Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de março de 2015. ~ f!cv-esce0tav qve ~.fva+a d.e
V'rn p>'<()cto f' 1 lo {o ~º
Vel'l~r o avi.daVw?Jl'lfo.
Rua Ararigbóla, 491
Vereador - PCdoB =~ . •A re/aç.áodYs 6Yl~okíe5 fo1 Ô'WlM Í~ eWBI Í
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e·mail:· \egislativo@w\n.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
-----~----------.. ------
Senhora Marilene Debastiane Colla
Presidente da União das Associações de
Moradores de Bairros de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
Alaor de Jesus M. dos Santos sindicatovigilantes@gmail.com
Presidente do Sindicato dos empregados em empresas de Segurança e Vigiláncia de Pato
Branco -•SEESU
Rua Ibiporã, 333, 2º andar, sala 203
Edificio Center Eldorado
85501-280
Pato Branco - PR
Waldir Souza de Oliveira seeb@wln.com.br
Presidente do Sindicato dos empregados em estabelecimentos Bancários do Sudoeste do
Paraná
Rua Tapajós, 93, 3° andar, sala 303
Pato Branco - PR
85501-030
Adolir Juliano Dallazani sindempturhosp:@hotmail.com
Presidente do Sindicato dos empregados em Estabelecimentos de Turismo e Hospitalidade
de Pato Branco
Rua Araribóia, 255 - 2º Andar - Sala 13
Pato Branco-PR
85501-060
Ana Paula Dai Pra appsindicato@brturbo.com.br
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - APP Sindicato
Rua Dr. Siivio Vida!, 720
Pato Brahco-PR
Nelson (Trevo)
Presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco
Rua Barão do Rio Branco, 435 - Bairro Santa Terezinha
Pato Branco - PR
85501-090
Leandro Freitas sintracon@hotmail.com
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário
de Pato Branco - Sintracon
Rua Tamoio, 969
Pato Branco - PR
85501-070
Ari Martins da Silva Pinto sindmetalpbco@terra.com. br
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecánicas e de
Material Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná
Av. Tupi, 4129, esquina com a Rua Fiorelo Zandoná, próximo à Igreja Cristo Rei
Pato Branco-PR
85506-000
Avelino Zocche sindtrurais-pto@ibest.com. br
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco
Rua Osvaldo Aranha, 498
Pato Branco-PR
85501-310
Cleusa Candaten
Presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de Pato Branco
Rua Araribóia, 255 - Sala 06
Pato Branco-PR
85501-060
João Mafia Luiz Carneiro secpb@hotmail.com
Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco
Rua Dr. Silvio Vida!, 235
Pato Branco - PR
85505-010
Célia Dartora Zuccho secpb@secpb.org.br
Delegada do Sindicado dos Empregados em Postos de Serviço de Combustíveis e Derivados
de Petróleo de Cascavel e Região (Sindicato dos Frentistas)
Rua Dr. Silvio Vida!, 235 (Junto ao Sindicato dos Comerciários)
Pato Branco - PR
85505-010
Paulo Fortes
Delegado Sindical do SINDASP
Rua Araribóia, 255 -sala 15 - 2º andar
Pato Branco-PR
85501-060
Nelson Bertani nelsonbertani@hotmail.com
Diretor do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná - Núcleo de Pato Branco
Rua Silveira Martins, 456
Pato Branco-PR
85504-020
Enio Antonio da Luz sintropab@sintropab.org.br
Presidente do Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos e em
Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco -SINTROPAB
Rua Paraná, 502 - Centro
Pato Branco-PR
85501-090
Jorge Roberto Grobe Sindutf-pb@utfpr.edu. br
Diretor do Núcleo Sindical dos Docentes dos Campi Pato Branco e Dois Vizinhos - Sindutf -
PR, Seção Sindical dos Docentes da UTFPR
Rua Via do Conhecimento, KM 01, Pato Branco - PR
85.503-390
Eurides Von Muhlen siconp_crc_patobranco@hotmail.com
Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e Região - SICONP
Rua Tapajós, 435, Cj. 09, 3° piso, Uno Shopping Abaeté, Centro
Pato Branco-PR
85501-030
Mauro Cesar Kalinke patobranco@sescap-pr.org.br
Presidente do SESCAP - Regional de Pato Branco - Sindicato das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado
do Paraná
Rua Tapajós, 435, Cj. 05, Uno Shopping Abaeté, Centro
Pato Branco-PR
85501-030
Dirceu Dimas Pereira patobranco@sescap-pr.org. br eventospb@sescap-pr.org. br
Diretor Regional do SESCAP - Regional de Pato Branco - Sindicato das Empresas de
Serviços 'contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
no Estado do Paraná
Rua Tapajõs, 435, Cj. 05, Uno Shopping Abaeté, Centro
Pato Branco-PR
85501-030
Osvaldo Greibin
Presidente do Sindicato dos Condutores Autõnomos de Veículos Rodoviários de Pato Branco
Rua Pedro Ramires de Mello, 47, sala 104, 1 ºandar, Edifício Palácio dos Arcos
Pato Branco - PR
85.501-250
Dilmar Aluizio Veronese
Delegado do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Pato Branco - Sindimóveis - PR
Fone 3224-2047
Pato Branco-PR
Salatíel Torres do Nascimento
Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Saúde de Pato Branco
Avenida Brasil, 530, sala 206
Pato Branco-PR
85501-080
Cláudio Petrycoski
Presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas de Pato Branco - Sindimetal
Rua Xingu, 833
Pato Branco - PR
85502-090
Oradi Francisco Caldatto
Presidente do Sindicato Rural de Pato Branco
Rua Osvaldo Aranha, 377 - Caixa Postal 269
Pato Branco-PR
85501-310
Ivone Maria Pretto Guerra
Presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Paraná
Rua Aimoré,1467
Pato Branco-PR
85504-050
Ulisses Piva
Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco (Sindicomércio)
Rua Nereu Ramos, 524 - Centro
Pato Brapco - PR
85501-370
Ciro Conte Chioquetta
Vice-presidente do Conselho do Comércio Atacadista da FECOMÉRCIO - Federação do
Comércio do Paraná
federacao@fecomerciopr.com. br
Leonardo Camozzato
Presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Pato Branco
Rua Afonso Pena, 1822
Pato Branco - PR
85501-530
José Carlos Alamino
Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Escolar, Individuais e de Passageiros
para Fretamento de Pato Branco e Região - Sintraesc
Rua Benjamin Borges dos Santos ...
(perto estação de tratamento da Sanepar)
Não tem fone (9973-6670 - Carlos Góes -Tesoureiro)
Osvanir Saggin
Presidente do RODOSUL - Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário de
Passageiros, Interestaduais, Intermunicipais, Urbano, Turismo e Fretamento do Sudoeste do
Paraná
Rua Afonso Pena, 1822
Pato Branco-PR
85501-530
Presidente Carlos Fumagalli Manfroi
Sinet - Sindicato Patronal das Empresas de Tecnologia da Informação do Sudoeste do
Paraná
Rua Abel Bortot, 530
Pato Branco-PR
85504-280
Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia
Rua Caramuru, 10
Centro - CEP: 85501-060
Pato Branco - PR
(46) 3225-6436
Conselho Regional de Medicina do Paraná
Rua Caramuru, 555 S 401
Centro - CEP: 85501-060
Pato Branco - PR
(46) 3225-4352
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Par
Rua Tapajós, 93, S 103
Centro - CEP: 85501-030
Pato Branco - PR
(46) 3224-6758
Escritório Regional CAU /PR de Pato Branco
Rua Itabira, 1804
(46) 3025-2622
atendiménto.patobranco@caupr.gov. br
OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS BRASIL
R Goianases, 368 - Centro,
Pato Branco, PR I CEP: 85501-020
(46) 3225-2147
Associacao Municipal Professores
Rua Caetano Munhoz da Rocha, 187, Sambugaro,
Pato Branco - PR, CEP: 85502-190
(46) 3225-9263
Diretório Central dos Estudantes da UTFPR - Augusto Cesar Kloster
Via do Conhecimento, KM 1
85.503-390 - Pato Branco - PR
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF 038.2015
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita posicionamento das Paróquias e Igrejas Evangélicas do
Município de Pato Branco sobre o Projeto de Resolução nº 1/2015, que
visa alterar o horário das sessões ordinárias das 18h para às 13:30h.
O vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiada as Paróquias São Pedro Apóstolo, Cristo Rei e Nossa
Senhora de Fàtima e as Igrejas Presbiteriana, Luterana e Batista, solicitando
posicionamento, favorável ou não, sobre o Projeto de Resolução nº 1/2015,
que visa alterar o horário das sessões ordinárias, passando das 18h para às
13:30h, preservando os mesmos dias da semana: segundas e quartas-feiras.
Entende-se que é de grande relevância conhecer a opinião das diversas
instituições eclesiásticas, a fim de que seja possível aprofundar o estudo da
matéria, bem corno qualificar a apreciação do projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de março de 2015
e1tosaJiva
reador- PT
Rua Arar.ígbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532
&<
Vereador· PCdoB
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
g;?tHUUCP~dtY/Palt?e%'~ E$tado do Pnmná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF 038.2015
Paróquia São Pedro
Frei Olivo Marafon
Rua Tocantins, 2265 - Centro
Pato Branco - PR
Fones: (46) 3225-6000
(46) 3225-1903
Paróquia Cristo Rei
Padre Marcelo Holdefer
Avenida Tupi, 4227 - Baixada
Pato Branco- PR
Fone: (46) 3223-3534
Paróquia Nossa Senhora de Fátima -
Padre Élio Sofientini Albano
Rua ltabira,
Pato Branco - PR
Fone: (46) 3224-3634
Igreja Presbiteriana de Pato Branco
Pastor Ademir Colpani
Avenida Brasil, 67 - Centro
Pato Bránco
Fone : (46) 3224-5178
Igreja Evangélica Confissão Luterana no Brasil
Pastor Mário Maass
Av Tupi, 1250 - Bortot,
Pato Branco, PR
Fone: (46) 3224-1271
Primeira Igreja Batista de Pato Branco
Pastor Henrique Hudson Amorim Coelho
Rua Osvaldo Aranha, 458 - Centro
Pato Branco - PR
Fone: (46) 3025-2134
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislafivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
JUSTIFICATIVAS
A proposição legislativa visa alterar dispositivo do Regimento
Interno da Casa, especialmente no que diz respeito ao horário das sessões
ordinárias da Câmara.
Primeiramente, cumpre informar que a alteração do Regimento
Interno é matéria de competência do legislativo, cabendo aos vereadores
disciplinar os trabalhos tanto administrativos quanto legislativos, no que se
insere a determinação do horário das sessões ordinárias.
A Câmara, há um bom tempo, vem realizando as sessões
ordinárias às 18 horas, sempre com o intuito de que, em tese, facilitaria a
participação da população nas sessões.
Contudo, o que se percebe é que mesmo sendo às 18 horas a
realização das sessões, a efetiva participação popular é muito baixa, tendo,
inclusive, uma média de 6 pessoas por sessão, o que se levado em
consideração uma população de quase 80 mil habitantes, a participação tornase quase nula.
A Mesa Diretora muito discutiu a respeito do tema, ou seja,
como se poderia aumentar a participação popular nas sessões ordinárias. E foi
nestas discussões que se chegou a idéia de lançar um "projeto piloto" de
realização das sessões no período da tarde, a fim de tentar abranger outros
segmentos da população, com o objetivo de se conseguir uma maior adesão
dos munícipes das sessões da Câmara.
Vários setores não beneficiados com a realização da sessão a
noite serão alcançados com a alteração do horário, tais como, principalmente,
os alunos, que poderão despertar seu interesse pela política desde cedo, o que
se torna importante para a formação de ideologia politizada e de cidadania do
povo, contribuindo airida mais para a construção de um país democrático e
desenvolvimentista.
Lembrando-se que a alteração será, num primeiro momento,
transitória - nos moldes de um verdadeiro "projeto piloto" - para que a partir de
então, dependendo da aceitação popular e do feedback dos cidadãos, torne-se
definitiva ou se retorne ao horário até então praticado.
É nestes termos que pedimos o apoiamento dos nobres pares
para alterar o horário das sessões ordinárias, a fim de que busquemos, acima
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de tudo, uma maior e efetiva participação da população patobranquense em
nossa Casa de Leis.
Pato Branco, 9 de março de 2015.
~(fic:'-- ENIO RUARO - PR -PROS
. ILVERIOS - PROS VILMAR MACCARI - PDT
C~~ F~ f\íl\/ J PR
Ofício 002/2015/DRPB
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MEDICINA
VETERINARIA
Prezado Presidente:
Pato Branco, 26 de março de 2015
Em primeiro lugar queremos agradecer a esta Câmara de
Vereadores, na pessoa do Vereador, Enio Ruaro, que preside com muita
competência, o Legislativo Municipal de Pato Branco, em consultar nossa
entidade, quanto ao Projeto de Resolução Nº 1/2015, que visa alterar o
horário.das sessões ordinárias nesta casa de leis.
Tivemos o privilêgio de participar como ouvintes, em algumas
sessões, nesta casa de leis, e vimos com tristeza, na maioria das vezes a
casa praticamente vazia, sem a participação da comunidade, mesmo
quando o assunto era de extrema importância para o município e elas sendo
realizadas, após o horário do expediente comercial, ou seja às 18 horas.
Será que a antecipação do horário para às 13:30 horas não será mais
prejudicial? Pois as pessoas formadoras de opinião, daí sim não terão
estímulo para participar, pois teriam de deixar suas empresas e ou
empregos para participar, num horário não adequado a eles. Como a
decisão em alterar ou não o horário é da câmara, mas como tomou esta
iniciativa de consultar as entidades, também deveria fazer uma pesquisa,
seja via rádio, ou urnas em alguns Bairros, para sentir o que a população
acha dessa mudança, para que o legislativo tome uma decisão embasada
em dados, pois poderá resolver o problema de alguns e desagradar os
demais. Mas para finalizar, já que nos foi solicitado um parecer, é do
entendimento desta entidade, representada pela Delegacia de Pato Branco,
de que o horário das 18:00 horas, deverá ser mantido como está, ou seja
sessões às 18:00 horas.
Ateoclo,.me~
Méd. Vet. NESTOR WERNER
Conselheiro Efetivo CRMV-PR
Ofício n. 65/2015
Ordem dos Advogados do Brasil
Subseção de Pato Branco
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"" Pato Branco/PR, 1° de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, em atenção ao Oficio 115/2015 desta colenda Casa de
Leis, informar que o assunto da mudança do horário das sessões ordinárias das l 8h00
para as nh30, objeto do P1·oj~to de Resolução 1/2015 (que altera a redação do caput do , .,,, ..
ait. 83 da Resglução; 1/201,4), integrou a. pauta de discussão da diretoria da OAB Pato
Branco o~orr)da no dia de ontem •.(31/03/2015), tendo todos os membros da diretoria
manifestado Ó entendimento de que esti. mudança é prejudicial ao interesse público.
Com efeito, se acontece de no mais das vezes estarem presentes poucos
cidadãos nas deliberações legislativas que ocorrem atualmente às 18h00, é certo que
ocasionalmente, quando algum tema mais candente entra em discussão, os cidadãos têm
pelo menos a possibilidade de assistirem. Contudo, se alterado o horário das sessões,
definitivamente então nem mesmo nestas ocasiões haverá participação. Como certamente
é um sentimento partilhado pelos nobres edis, o que se deve fazer é estimular a
participação e o espírito cívico, e não liquidá-los de vez.
Rru1Goia11ases,168, Pato Bra11co/PR-CEP 85.505-000
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Ordem dos Advogados do Brasil
Subseção de Pato Branco
Sentindo-se muito honrada pela oportunidade que esta colenda Casa de Leis
lhe confere de se manifestar sobre este importante assunto - uma atitude sem dúvida
estimuladora da participação política social - a OAB Pato Branco entende que este
mesmo espírito cívico não pode ser abalado, razão pela qual se manifesta no sentido de
que seja mantido o horário das sessões às 18h00, eis que mais consentânea com o
princípio republicano, que informa a organização da República Federativa do Brasil.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o ensejo para
renovar nossos votos de distinta consideração e apreço.
Atenciosaménte,
Excelentíssimo senho
ENIO RUARO (PR)
ardi de Britto
Secretário-geral OAB Pato Branco
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco, Paraná
NESTA
Rua Go;a11ases, 168, Pato Bra11co/PR- CEP 85.505-000
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Rua: Barão do Rio Branco, 435 - Bairro: Santa Terezinha
CEP. 85501-100 - TEL. (046) 3224-6441ou9122-3829
sindservemuni@hotmail.com
OFICIO N;lO
Ilustríssimo Senhor
ptresidente
ENIORUARO
Em resposta aµ"ofído:ifs/2015_,·referel)te o projeto de Resoluçao n;l/2015
que somos favorável a mudança de hrario das sessões sendo que não
preoju,dique a população. aus diàs de sessões que comparece em plenário.
sendo que a mtldáiiÇa traga beneficia9 população.
Neste termo; agradeço a confiança de poder contriboir com esta casa de lei
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
~<; SINDIChlOD ~ isÊR\'. ~ ET ~ : ~ MUN. DA PM DE P/\TO BRANCO
CNPJ eo.873.55710001-76
Pato Branco, 01 abril 2015.
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CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DA SUA REFORMA OU ALTERAÇÃO
Art. 203. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este
Regimento, disponibilizando cópias e/ou por meio eletrônico à Biblioteca Municipal, ao Prefeito,
a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 204. Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a
orientação da Comissão de Justiça e Redação, elaborará e publicará separata deste
Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos
dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 205. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante
proposta:
1 - da Mesa;
li - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
111 - de comissão especial.
Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de
alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias
consecutivas para recebimento de emendas.
§ 1° No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a Comissão de Justiça e
Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
§ 2° Tendo sido o projeto proposto por comissão especial, é dispensada a
instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma comissão especial a providência do
§ 1º.
Art. 207. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao serem
promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o nome dos autores do
projeto que lhe deu origem.
~dA?auvvlttU'l~~d&'i?al&/~%'?,a,,1u-{')r Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF 042.2015
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
IR2JE!TADO 1
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:~ MU~ ..;;1c,...rt! ... i1L ... -... R..,;r .. ·õ.. ·a;,,;:;~·-- ·; i
Solicita que seja adiada a discussão e votação do Projeto de
Resolução 1/2015 da Ordem do Dia na data de 1º de abril de 2015, que
trata da alteração do horário das sessões ordinárias das 18h para às
13:30h nas segundas e quartas-feiras.
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicitam que seja adiada a votação e discussão do Projeto de Resolução nº
1/2015 da Ordem do Dia na data de 1° de abril de 2015,sob o fundamento do
Art. 144,IV. Tal projeto visa alterar o horário das sessões ordinárias, passando
das 18h para às 13:30h, preservando os mesmos dias da semana: segundas e
quartas-feiras. Entende-se que é de grande relevância aprofundar discussão
sobre a matéria, visando conhecer a opinião da população sobre este tema,
uma vez que várias entidades foram oficiadas por esta Casa de Leis e ainda
não manifestaram sua opinião. Ressaltando que ainda na data de hoje, as
Paróquias e Igrejas Evangélicas mencionadas conforme requerimento
aprovado em Plenário no dia 30 de abril de 2015, foram oficiadas 13or esta
Casa de Leis para manifestarem seu posicionamento, necessitando, portanto,
de tempo hábil para a devida resposta.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de abril de 2015
Rua Ararigbóia, 491
Vereador • PCdoB
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·~~~' 11~, 01~, ~lfihi~
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Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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rgfQHUUU/vÍkuuÚM~t/tyfPaft?!JJ~ ,
Estado do Pnrnná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF 042.2015
';!V! BRANCO ~t1n ""'"' l\NCO . Augustinho Polazzo - PROS Enio Ruaro - PR
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Clovis Gresele - PP
'.:MBRANCO '.:M BRANCO
Geraldo Edel de Oliveira - PV Guilherme Sebastião Silverio - PROS
::M BRANCO
Leunira Viga nó Tesser - PDT
Vil mar Maccari - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~Jl~~~~tliaJUJ{)/ Estado do Parnm\
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA-PT RGF043.2015
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
[REJEITADO
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1 f t ,J,915-
Assmatura CÂMARA MUNlíPÂl- ~ PATO BRANCO
Solicita que seja anexado ao Projeto de Resolução 1/2015 o abaixoassinado do Centro de Educação Básica para Jovens e Adultos- CEEBJAPato Branco e que a votação e discussão do referido Projeto sejam
adiadas.
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicitam anexar ao Projeto de Resolução nº 1/2015 o abaixo-assinado do
Centro de Educação Básica para Jovens e Adultos- CEEBJA- Pato Branco e
que a votação e discussão do referido Projeto sejam adiadas. O 13resente
projeto visa alterar o horário das sessões ordinárias, passando das 18h para às
13:30h, preservando os mesmos dias da semana: segundas e quartas-feiras.
O pedido se justifica tendo em vista que o abaixo-assinado possui 175
assinaturas de alunos que se manifestaram contrários ao referido Projeto,
evidenciando a necessidade de um debate mais aprofundado e maior diálogo
com a comunidade sobre esta matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de abril de 2015
José Gil 4 e1tosa da Si va
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Vereador - PCdoB
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O 1 º Secretário, vereador Guilherme Sebastião
Silverio - PROS solicitou que, apesar da rejeição
do requerimento, seja apensado ao Projeto de
Resolução nº 1 /2015 o abaixo-assinado
encaminhado pelo CEEBJA, o qual está anexo a
este requerimento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobrar:ico.com.br
Lista de abaixo assinado dos alunos, funcionários e professores do
CEEBJA- Pato Branco, contra o Projeto de Lei que altera o horário
das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, que passa das
18h00 para as 13h30min., as segundas e quartas feiras.
Lista de abaixo assinado dos alunos, funcionários e professores do
CEEBJA- Pato Branco, contra o Projeto de Lei que altera o horário
das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, que passa das
18h00 para as 13h30min., as segundas e quartas feiras.
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Lista de abaixo assinado dos alunos, funcionários e professores do
CEEBJA- Pato Branco, contra o Projeto de Lei que altera o hàrário
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18h00 para as 13h30min., às segundas e quartas feiras.
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CEEBJA- Pato Branco, contra o Projeto de Lei que altera o horário
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CEEBJA- Pato Branco, contra o Projeto de Lei que altera o horário
das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, que passa das
1 BhOO para as 13h30min., as segundas e quartas feiras.
Lista de abaixo assinado dos alunos, funcionários e professores do
CEEBJA- Pato Branco, contra o Projeto de Lei que altera o horário
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1 BhOO para as 13h30min., as segundas e quartas feiras.
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Lista de abaixo assinado dos alunos, funcionários e professores do
CEEBJA- Pato Branco, contra o Projeto de Lei que altera o horário
das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, que passa das
18h00 para as 13h30min., as segundas e quartas feiras.
Lista de abaixo assinado dos alunos, funcionários e professores do
CEEBJA- Pato Branco, contra o Projeto de Lei que altera o horário
das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, que passa das
18h00 para as 13h30min., as segundas e quartas feiras.
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06104/2015 Gmail ~ ENC: Sobre horário de sessões da Câmara
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ENC: Sobre horário de sessões da Câmara
Sue li Dartora <legis lativo@camarapatobranco.com.br>
Para: gean.legislativopb@gmail.com
Veja com o presidente se é para incluir no projeto.
Sueli
Sueli Rosa Dartora
Câmara Municipal Pato Branco
Fone (46)3272-1500
De: Câmara Pato Branco [mailto:comunica@camarapatobranco.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 1 de abril de 2015 17:18
Para: Sueli Dartora
Assunto: Fwd: Sobre horário de sessões da Câmara
Contato recebido pelo site
Sobre horário de sessões da Câmara
Nome: Vanessa Esber.
E-mail: vane_esber@hotmail.com.
6 de abril de 2015 14:18
Na qualidade de médica e representante de uma entidade médica , venho por meio desta manifestar-me
quanto à alteração do horário das sessões da Câmara de Vereadores. Solicito a reavaliação de todos ,
considerando que no horário proposto o acesso dos cidadãos trabalhadores será inviável pois estarão em
seus respectivos serviços desempenhando suas funções. Esta atitude, com certeza, dificulta a participação
popular e arranha a democracia que deve prevalecer nesta renomada casa de leis. Certa da compreensão de
todos, coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento que julgar necessário. Vanessa
https://mail.google.com/mail/u/O/?ui=2&ik=12136f7e20&view=pt&search=inbox&msg=14c8fbc88328eb60&siml=14c8fbc88328eb60 1/2
~tÚJUUCl/~tr~dtY~~9haJU',()' Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Guilherme Silverio - PROS
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
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Data /· 1 1 u201'S
Assmatura
CÃMA~.;,"._!~vr,J1c1_P~TC2_?HANCO
Requerem que seja oficiada a Radio· Celinauta - AM, solicitando
cópia do áudio do programa das 10:00 horas do radialista Matheus
Krolow do dia 01/04/2015.
Os vereadores componentes da Mesa Diretora, Enio Ruaro - PR,
Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Silverio - PROS e Vilmar Maccari
- PDT, requerem que seja oficiado a Rádio Celinauta, solicitando que
envie a esta Casa de Leis, cópia do áudio, do programa das 10:00 horas
do radialista Matheus Krolow do dia 01 de abril de 2015, onde o vereador
José Gilson Feitosa da Silva - PT concedeu entrevista ao repórter Edson
Honaiser. Q ci:U-~ ~-t<lQ QD ~@D c:h. ~câu ,'1\52 o.\ 1 Q.olS.
Atenciosamente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de abril de 2015.
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Enio Ruaro - PR
Presidente
c1aud'e\w·~ '1~nc\I> -PROS
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Silverio - PROS Vi~6:tritDT 2º Secretário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
www.camarapatobranco.com.br
Paraná
GSS12/2015
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o FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA
CNPJ 77.737.831/0001-75
ceL1nauTa
REDE OE COMUNICAÇÃO
Em resposta ao ofício nº 164/2015, do dia 06 de abril de 2015. Da Câmara
Municipal de Pato Branco - PR.
Prezado Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Sr. Enio Ruaro.
Em face do ofício supracitado, informamos que, a FUNDAÇÃO CULTURAL
CELINAUTA não presta informações em hipótese alguma sobre o que é ou não
divulgado em suas programações diárias.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 - CF/88, diz em seu inciso IX, que
é livre a expressão da comunicação. Ainda no mesmo artigo, inciso XIV diz que
é assegurado o direito a fonte, quando necessário ao exercício profissional,
conforme dispunha os artigo e incisos supracitados:
IX - é livre a expressão qa ativioade intelectual, artfstica,
cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exerclcio
profissional;
Ainda, no artigo 5º da referida CF/88, no inciso XXVlll, alínea a), diz que,
seguindo a lei, é assegurada a reprodução de voz, de participações humanas,
em atividades de trabalho, conforme está disposto:
XXVlll - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e
à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas
atividades desportivas;
liua Araribóia, 1909 - 85505c038
àto Branco - PR - Caixa Postal 591
Fone: (46) 2101-2~44 - Fax: (46) 2101-2227
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FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA .
CNPJ 77.737.831/0001-75
ceL1nauTa
REOE DE COMUNICAÇÃO
Ainda nobre Requerente, informamos que, a FUNDAÇÃO CULTURAL
CELINAUTA, de acordo com o que Prevê o Código da Anatelo resguardo das
matérias jornalísticas, depois de veiculadas, é necessário por um período de
24(vinte e quatro) horas, ou seja, o resguardo posterior ao referido prazo é de
único e exclusivo interesse da requerida, reservando a si o direito de guardar
ou não as gravações.
Além disso, aproveitamos para também informar que, a Lei nº 5.250/1967 onde
embasava o resguardo de censura foi revogada ainda no ano de 2009, ou seja,
a anterior "Lei da Imprensa" não possui validade alguma.
Destarte nobre Presidente, informamos que, a FUNDAÇÃO CULTURAL
CELINAUTA, não fornece esse tipo de informação, reservando a si o direito de
pauta do cotidiano da empresa.
Sem mais,
Atenciosamente com desejo de Paz e Bem.
Pato Branco - PR, dia 06 de abril de 2015
~'MARIA
/_ /~~ MO~ESRODRIGUES Coordenador da Rádio Celinauta AM.
ua Araribóia, 1909 - 85505-038
ato Branco - PR - Caixa Postal 591
Fone: (46) 2101-2244 - Fax: (46) 2101-2227
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 6 DE ABRIL DE 2015
Altera a redação do "capuf' do art. 83 da Resolução
nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 º O "caput" do ar!. 83 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 83. Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana, nas segundas
e quartas-feiras, com início às 13h30min (treze horas e trinta minutos)." (NR)
Art. 2° O Parágrafo único do ar!. 146 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 146 ........................................... .
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste artigo
deverão ser protocolados na secretaria da Câmara Municipal, até às 11 (onze)
horas do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental
tramitação." (NR)
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Augustinho Polazzo - PROS,
Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira -
PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 6 de abril de 2015.
Enio Ruaro
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 7 DE ABRIL OE 2015 I ANO XXIX 1 NÚMERO 6348 j EDIÇÃO REGIONAL
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PÁGINA B1
Oficio nº.173/2015
Pato Branco, 7 de abril de 2015.
Senhor Prefeito:
Comunicamos que a partir do dia 8 de abril de 2015 as sessões
ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco serão realizadas nas segundas e
quartas-feiras, com início às 13 horas e 30 minutos, conforme Resolução nº 2, de 6
de abril de 2015, que alterou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco. •
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Enio Ruaro
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~âfJUPUPJk~t-lfr#a/d& ~a/t'Y e~tf"HU'fr Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2015
RECEBIDO EM: 9 de março de 2015
SÚMULA: Altera a redação do "caput" do ar!. 83 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
(muda o horário das sessões das 18 horas para as 13h30min, nas segundas e quartasfeiras. Os requerimentos deverão ser protocolados até às 11 horas do dia da sessão)
Autores: Vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
DISPONIVEL EM PLENÁRIO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: Conforme§ 1° do ar!.
206, do Regimento Interno
11 de março de 2015 - primeira oportunidade
16 de março de 2015 - segunda oportunidade
18 de março de 2015 - terceira oportunidade
EMENDA ADITIVA: Protocolada no dia 18 de março de 2015
DISTRIEl.UÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de março de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
25 de março de 2015 - Retirado de pauta pelo Presidente, Enio Ruaro, pela ausência do
parecer da Comissão de Justiça e Redação.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de março de 2015 -Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) votos
contra.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2015 -Aprovado com 6 (seis) votos, 4 (quatro) votos
contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, e Vilmar Maccari -
PDT.
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PC do B.
Ausente, o Vereador Clóvis Gresele - PP.
PROMULGAÇÃO: Resolução nº 2/2015, de 6 de abril de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6348, de 7
de abril de 2015.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br