TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.0 1576/l 4-0PD/GP
Curitiba, 24 de outubro de 2014.
Senhor Presidente,
Em virtude do contido no Despacho n.0 6761114 da Diretoria de
Execuções, dirijo-me a Vossa Excelência com a finalidade de dar-lhe ciência do Acórdão
de Parecer Prévio n.º 405/!4 - Tribunal Pleno (peça n.º 100), publicado no DETC-PR n.º
975 de 30109/2014, com trânsito em julgado em 17/1012014 (peça n.0 102), exarado no
Processo n. 0 151020108, referente à Prestação de Contas Municipal, relativo ao Município
de Pato Branco, parajulgamento.-8&..0:.c;._c:, dii- &oo':\-.
Cabe destacar que, tendo em vista a adoção do processo eletrônico
por esta Co11e, nos termos da Lei Complementar n.º 126/2009, o processo digital estará
disponibilizado no seguinte caminho:
!. 'IVWW;tcecpr.gov.br
2. Clique no menu e-Contas Paraná
3. Em Documentos Oficiais, clique cópia de autos digitais
4. Insira o número do processo n.º 151020/08
5. Digite o número do Cadastro (CPF ou CNPJ)
Ao Senhor
Atenciosamente,
-assinatura digitalART AGAO DE MATTOS LEAO
Presidente
GUILHERME SEBASTIÃO S!L VERIO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491 - Caixa Postal 11 1
PATO BRANCO-PR
85.501-262
/sxr
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
A cópia digital do processo ficará
disponível por 90 (noventa) dias,
a partir da data da emissão deste
Ofício, no endereço eletrônico
acima indicado.
Processo 1!3lOJo!Df
CNPJ/CPF 1t;,S')SL9b'OO.DL4S
AUTENTICIDADE E ORfGlNAL Dís:·:,o;-;ivEiS NO ENDEREÇO WW\-"J,TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR WKDT.FD11.NNSE.LU7L.N
PROCESSO Nº: 151020/08
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: ROBERTO SALVADOR VIGANO
ADVOGADO/ , PROCURADOR: ANDRE AGOSTINHO HAMERA (OAB/PR 45537)
RELATOR:
RELATÓRIO
AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO CANHA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 405/14 - Primeira Câmara
EMENTA: Prestação de Contas Muni'.ipal. Mll'licipio de Pato
Branco. Exerádo de 2007. Contas reg.ilares CXllT1 ressalvas.
RE>'.XJ11el1da:;
Trata-se da prestação de contas do Sr. Roberto Salvador Vigano,
referente ao Município de Pato Branco, exercício de 2007.
A Diretoria de Contas Municipais (Instrução nº 2649/08 - peça
processual nº 009) em primeira análise apurou: 1) movimentação de recursos em
instituição financeira privatizada (Banco ltaú S/A), 2) recebimento acima do valor
devido de remuneração pelo vice-prefeito, 3) ausência de pagamento dos
precatórios notificados antes de julho de 2006 e 4) transferência de recursos da
atenção básica ao consórcio intermunicipal de saúde.
O Sr. Roberto Salvador Vigano (protocolo nº 37565-4/08 - peça
processual nº 015) apresentou documentos e justificativas.
A Diretoria de Contas Municipais (Instrução nº 3218/08 - peça
processual nº 017) entendeu que as justificativas apresentadas não foram
suficientes para afastar as irregularidades inicialmente apontadas, haja vista que
muitas não vieram acompanhadas de documentos comprobatórios, e reiterou sua
manifestação pela irregularidade das contas. Também acrescentou como irregular o
recebimento de remuneração pelo Prefeito Municipal em período de licença para
tratar de assuntos de interesse particular.
A representante do Ministério Público, Exmª Srª Procuradora Valéria
Borba (Parecer nº 15230/08 - peça processual nº 021), acompanhou a instrução da
unidade técnica e opinou pela irregularidade das contas.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HD31.0JIO.GE39.9V60.2
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Em 23/09/2008, pelo Termo de Delegação nº 057/08 (peça
processual nº 023), os autos foram delegados pelo Exmº Sr. Conselheiro Maurício
Requião de Mello e Silva a este relator.
Por meio do Despacho nº 5712/08 (peça processual nº 025) foi
determinado novo contraditório ao responsável tendo em vista a existência de
irregularidades advindas de fatos novos em relação aos preliminarmente apontados.
O Sr. Roberto Salvador Vigano (protocolo nº 61617-1/08 - peças
processuais nº 031 e 055) encaminhou documentos e argumentação para sanar as
indicações de situações irregulares.
A Diretoria de Contas Municipais (Instrução nº 5342/08 - peça
processual nº 035) entendeu regularizados os apontamentos referentes à
movimentação de recursos em instituição financeira privatizada (Banco ltaú S/A),
haja vista a justificativa de que as contas são mantidas para recolhimento de multas
do Departamento de Trânsito e para repasse de valores de convênios firmados com
o Governo do Estado do Paraná, e ao recebimento acima do valor devido de
remuneração pelo Prefeito, em face da comprovação do recolhimento dos valores
recebidos indevidamente.
Apontou ressalva quanto à transferência de recursos da atenção
básica ao consórcio intermunicipal de saúde, haja vista a regularização
extemporânea com a transferência de recursos para o Programa de Atenção Básica
- PAB.
Ao final, a DCM manifestou-se pela irregularidade das contas tendo
em vista persistir a ausência de pagamento dos precatórios notificados antes de
julho de 2006.
A representante do Ministério Público, Exmª Srª Procuradora Valéria
Borba (Parecer nº 018/09 - peça processual nº 037), acompanhou a instrução da
unidade técnica e opinou pela irregularidade das contas.
Por meio do Despacho nº 146/09 (peça processual nº 039) foi
determinado o retorno dos autos à Diretoria de Contas Municipais para nova
instrução conclusiva, fazendo constar o integral cumprimento do art. 352 do
Regimento Interno.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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A Diretoria de Contas Municipais (Instrução nº 1552/11 - peça
processual nº 42) ponderou que seus instrutivos foram concebidos em face da
parametrização aplicada de maneira uniforme a todos os expedientes da espécie e
que a formatação definida para as contas em questão não contemplou a abordagem
excedente apontada no despacho retrocitado. Também propôs que as petições
fossem consideradas nas análises de prestações de contas futuras. Ao final, reiterou
seu posicionamento anterior quanto à ressalva e irregularidade apontadas na análise
da prestação de contas.
A representante do Ministério Público, Exmª Srª Procuradora Valéria
Borba (Parecer nº 7106/09 - peça processual nº 043), novamente acompanhou a
instrução da unidade técnica e opinou pela irregularidade das contas.
Por meio do Despacho nº 203/09 (peça processual nº 045) foi
determinada a realização de diligência ao município e ao Tribunal de Justiça, a fim
de que fosse esclarecida a divergência entre as informações acerca de ausência de
pagamento de precatórios constantes da instrução nº 5342/08 da Diretoria de
Contas Municipais e as informações do sítio na Internet do Tribunal de Justiça.
O município (protocolo nº 39390-7/10 - peça processual nº 054) e o
Tribunal de Justiça (protocolo nº 12221-4/11 - peça processual nº 056)
apresentaram as informações solicitadas.
A Diretoria de Contas Municipais (Instrução nº 22/12 - peça
processual nº 060) entendeu regularizado o pagamento dos precatórios notificados
antes de julho de 2006 e manifestou-se pela regularidade com ressalva das contas
em razão da transferência de recursos da atenção básica ao consórcio
intermunicipal de saúde.
O representante do Ministério Público, Exmº Sr. Procurador Flávio
de Azambuja Berti (Parecer nº 1217/12 - peça processual nº 063), opinou pela
regularidade das contas.
Por meio do Despacho nº 976/12 (peça processual nº 064) foi
determinado à DCM manifestar-se acerca da aplicação da multa administrativa
prevista no art. 87, inciso IV, alínea 'g', da Lei Orgânica em função da ressalva às
contas, sob a luz do Prejulgado nº 010.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HD31.0JIO.GE39.9V60.2
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A Diretoria de Contas Municipais (Informação nº 949/12 - peça
processual nº 066) ponderou que em processos encerrados ou que estão prestes a
ser encerrados possivelmente existem situações em que a ressalva não foi rebatida
com maior ênfase pelo implicado por saber que o apontamento não se sujeitaria a
sanção de multa. Aduz que não é praxe a sugestão de aplicação de multa nos
aspectos ressalvados nas prestações de contas anuais das administrações.
Pondera, também, que a ressalva serve para advertir o gestor sobre erros ou falhas
que se repetidos determinariam a transformação dessa condição em irregularidade e
a multa, sendo de caráter pessoal e institucional recairia ao gestor cujo mandato já
foi encerrado. Afirma também que a DCM pensa que somente será sensato aplicarse a multa prevista no Prejulgado nº 010 em futura definição de escopo e critérios.
Ao final retificou sua conclusão anterior e manifestou-se pela
regularidade com ressalva das contas, sem aplicação do Prejulgado nº 010.
O representante do Ministério Público, Exmº Sr. Procurador Flávio
de Azambuja Berti (Parecer nº 11162/12 - peça processual nº 068), apontou a
inexistência de área apropriada para armazenamento de lixo coletado no município e
opinou por diligência para que fosse elucidado o motivo para não haver uma área
certificada pelo IAP com aquela destinação.
Os autos foram incluídos em Sessão e por meio do Acórdão
nº 3198/12 - 2ª Câmara (peça processual nº 071) os membros da 2ª Câmara
decidiram, por maioria absoluta, pela emissão de Parecer Prévio recomendando a
regularidade com ressalvas das contas em face do recebimento acima do valor
devido de remuneração do Prefeito Municipal, devidamente ressarcido, da
movimentação de recursos em instituição financeira privada e a transferência de
recursos da atenção básica ao consórcio intermunicipal de saúde. Também foi
recomendado ao Município de Pato Branco adotar as providências para regularizar a
movimentação de recursos em instituição financeira privada e aplicar multa
administrativa prevista na alínea 'g', do inciso IV do art. 87, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005 ao Sr. Roberto Salvador Viganó, em face do recebimento
acima do valor devido de remuneração do Prefeito Municipal, ainda que
devidamente ressarcido.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HD31.0JJO.GE39.9V60.2
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O Exmº Sr. Conselheiro Durval Amaral divergiu parcialmente do
entendimento do relator e apresentou declaração de voto (Peça processual nº 072),
no sentido de afastar a ressalva e a multa aplicadas em face do recebimento acima
do valor devido de remuneração do Prefeito Municipal, haja vista o saneamento da
irregularidade tão logo o gestor tomou conhecimento do entendimento deste Tribunal
quanto à sua remuneração.
O processo transitou em julgado no dia 14/01/2013 conforme
certidão (peça processual nº 074).
A Diretoria de Execuções (Informação nº 130/13 - peça processual
nº 075) efetuou o registro da sanção de multa administrativa e das ressalvas e por
meio do Ofício de Comunicação nº 29/2013 (peça processual nº 076) intimou o
Sr. Roberto Salvador Viganó para efetuar o recolhimento da multa imposta.
O Sr. Roberto Salvador Viganó (petição intermediária nº 60310/13 -
peças processuais nº 077 e 078) apresentou comprovante de recolhimento da multa
e por meio do Despacho nº 634/13 (peça processual nº 080) foi autorizada a
emissão de certidão de quitação da multa (peça processual nº 081 ).
A Diretoria de Execuções (Informação nº 525/13 - peça processual
nº 082) solicitou autorização para encerramento do processo tendo em vista seu
integral cumprimento.
Por meio· do Despacho nº 818/13 (peça processual nº 083) foi
determinado o encaminhamento dos autos à Diretoria de Contas Municipais e ao
Parquet especializado para manifestação acerca do encerramento do processo.
A Diretoria de Contas Municipais (Informação nº 205/13 - peça
processual nº 084) opinou pelo encerramento dos autos.
O representante do Ministério Público, Exmº Sr. Procurador Flávio
de Azambuja Berti (Despacho nº 108/13 - peça processual nº 085), informou da
interposição de pedido de rescisão protocolado sob nº 205710/13 a fim de rescindir o
Acórdão nº 3198/12 (peça processual nº 071).
Considerando que é vedado o apensamente de autos originários ao
pedido de rescisão, por meio do Despacho nº 2452/13 (peça processual nº 086) foi
determinado o retorno dos autos ao representante do Ministério Público para
manifestação acerca do encerramento do processo.
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HD31.0JIO.GE39.9V60.2
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A representante do Ministério Público, Exmª Sr" Procuradora Valéria
Borba (Parecer nº 7512/13 - peça processual nº 087), não se opôs ao encerramento
do processo.
Por meio do Despacho nº 2705/13 (peça processual nº 088) foi
determinado o encerramento do processo.
A Diretoria de Execuções (Informação nº 2967 /13 - peça processual
nº 091) informou o cancelamento do registro de ressalvas e recomendações em face
do Acórdão nº 2015114 - Pleno (fls. 002 a 006 da peça processual nº 091) que
julgou pela procedência do pedido de rescisão interposto pelo Ministério Público
junto a este Tribunal e anulou o Acórdão nº 3198/12 - 2ª Câmara e determinou o
retorno dos autos à fase instrutória.
Por meio do Despacho nº 3246/14 (peça processual nº 093) foi
indeferida a solicitação de diligência proposta pelo representante do Parque!
(Parecer nº 11162/12 - peça processual nº 068) por ausência de pertinência em
relação ao conteúdo material das contas e determinado o retorno dos autos ao
Ministério Público para manifestação conforme Acórdão nº 2015/14 - Pleno (fls. 002
a 006 da peça processual nº 091 ).
A representante do Ministério Público, Exmª Srª Procuradora Valéria
Borba (Parecer nº 11709/14 - peça processual nº 094), verificou que a diligência
anteriormente suscitada pelo Parquet não afeta diretamente as contas sob análise e
ratificou a conclusão esboçada no Parecer nº 1217/12 (peça processual nº 063),
pela aprovação (sic) das contas, com recomendação ao Município para que proceda
à implementação de área devidamente aprovada e certificada pelo IAP para
armazenamento do lixo coletado no Município de Pato Branco.
VOT01
A unidade técnica manifestou-se pela regularidade do recebimento
acima do valor devido da remuneração do Prefeito Municipal, uma vez que foi
enviado o comprovante de recolhimento do valor.
1 Art. 132 da Lei Complementar Estadual n.º 113, de 15 de dezembro de 2005, e/e art. 52-A,
§ 1 º, do Regimento Interno.
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Discordo dessa conclusão, uma vez que o simples recolhimento do
valor recebido a maior não regulariza o apontamento, apenas permite a sua
conversão em ressalva, nos termos da uniformização de jurisprudência nº 08:
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, na conformidade com o voto do Relator e das
notas taquigráficas, por maioria, fixar entendimento uniforme da
seguinte forma:
1. Irregularidades sanáveis são aquelas em relação
às quais há possibilidade de retomo ao status quo ante, dizendo
respeito, de modo geral, aos casos em que verificado apenas
prejuízo ao Erário, sem ofensa a normas legais.
2. Impropriedades insanáveis, geralmente aquelas
decorrentes de desobediência a norma legal, não são regularizáveis
por meio de devolução de recursos ao Erário ou adoção de medidas
outras determinadas pelo Tribunal;
3. As multas administrativas possuem caráter
sancionatório, de modo que seu recolhimento nunca acarretará a
regularização de um ato impróprio;
4. Observada a regularização de impropriedade
sanável, as contas deverão ser julgadas:
4.1. Regulares com ressalva quando o saneamento
houver ocorrido antes da decisão de primeiro grau;
4.2. Regulares com ressalva quando o saneamento
houver ocorrido entre o julgamento de primeiro grau e o de segundo
grau;
4.3. Irregulares quando o saneamento houver
ocorrido na fase de execução de decisão (neste caso, dependendo
do cumprimento da decisão, é possível que seja dada quitação de
obrigações).
Quanto à movimentação de recursos em instituição financeira
privada, em que pese ao esclarecimento do interessado que o município recebe
recursos referentes à transferência de recursos estaduais mediante de convênios de
órgãos estaduais, há necessidade de edição de lei autorizatória para a manutenção
da conta. Para tanto, além de proposição de ressalva, acrescento proposta de
recomendação ao município para que adote tal providência saneadora.
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No que diz respeito à transferência de recursos da atenção básica
ao consórcio intermunicipal de saúde, acompanho o entendimento da unidade
técnica.
Também acompanho a recomendação proposta pela representante
do Parque! para que o Município de Pato Branco adote medidas necessárias à
implementação de área devidamente aprovada e certificada pelo Instituto Ambiental
do Paraná para armazenamento do lixo coletado no Município.
Quanto à aplicação da multa administrativa prevista na alínea 'g' do
inciso IV do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/05, como já houve a
quitação da multa (peça processual nº 081) pelo Sr. Roberto Salvador Viganó, em
razão do recebimento acima do valor devido de remuneração do Prefeito Municipal,
em face da decisão proferida no Acórdão nº 3198/12 - 2ª Câmara, anulado pelo
Acórdão nº 2015/14 - Pleno (fls. 002 a 006 da peça processual nº 091), deixo de
propor a sua aplicaçao.
Para a movimentaçao de disponibilidades em instituição financeira
privada também caberia a aplicação de sanção por multa. Entretanto, por se tratar
de contas destinadas a receber numerários referentes a convênios firmados com o
Estado do Paraná, esses montantes não configuram disponibilidades municipais,
refugindo ao objeto de análise dos presentes autos (recursos municipais).
Quanto à transferência de recursos da atenção básica ao consórcio
intermunicipal de saúde, entendo incabível a aplicação da multa administrativa, em
função de, em que pese não atender aos princípios gerais instituídos para o SUS, o
fundamento legal (art. 24 da Lei Federal nº 8.080/902
) invocado não veda a
transferência em tela.
Face ao exposto, proponho que este Colegiado:
1 - com fulcro no art. 16, inciso li, da Lei Complementar Estadual
nº 113/2005, decida pela emissão de Parecer Prévio recomendando a regularidade
com ressalva das contas do Sr. Roberto Salvador Vigano, referente ao Município de
2 Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá
recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada
mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HD31.0JIO.GE39.9V60.2
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Pato Branco, exercício de 2007, haja vista o recebimento acima do valor devido de
remuneração do Prefeito Municipal, devidamente ressarcido, a movimentação de
recursos em instituição financeira privada e a transferência de recursos da atenção
básica ao consórcio intermunicipal de saúde;
2 - com fulcro no art. 28, inciso 1, da Lei Complementar Estadual
nº 113/2005, recomende ao Município de Pato Branco que adote as providências
para regularizar a movimentação de recursos em instituição financeira privada; e
3 - com fulcro no art. 28, inciso 1, da Lei Complementar Estadual
nº 113/2005, recomende ao Município de Pato Branco que adote as providências
para implementação de área devidamente aprovada e certificada pelo IAP para
armazenamento do lixo coletado no Município de Pato Branco.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor CLÁUDIO
AUGUSTO CANHA, por unanimidade, em:
1 - Com fulcro no art. 16, inciso li, da Lei Complementar Estadual
nº 113/2005, emitir Parecer Prévio recomendando a regularidade com ressalva das
contas do Sr. Roberto Salvador Vigano, referente ao Município de Pato Branco,
exercício de 2007, haja vista o recebimento acima do valor devido de remuneração
do Prefeito Municipal, devidamente ressarcido, a movimentação de recursos em
instituição financeira privada e a transferência de recursos da atenção básica ao
consórcio intermunicipal de saúde;
li - Com fulcro no art. 28, inciso 1, da Lei Complementar Estadual
nº 113/2005, expedir recomendação ao Município de Pato Branco para que adote as
providências para regularizar a movimentação de recursos em instituição financeira
privada; e
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HD31.0JIO.GE39.9V6D.2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ili - Com fulcro no art. 28, inciso 1, da Lei Complementar Estadual
nº 113/2005, expedir recomendações ao Município de Pato Branco para que adote
as providências para implementação de área devidamente aprovada e certificada
pelo IAP para armazenamento do lixo coletado no Município de Pato Branco.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e DURVAL AMARAL e o Auditor CLÁUDIO
AUGUSTO GANHA.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas GABRIEL GUY LÉGER.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2014 - Sessão nº 35.
CLÁUDIO AUGUSTO GANHA
Relator
DURVAL AMARAL
Presidente
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INFORMAÇÃO Nº
PROCESSO Nº
ORIGEM
INTERESSADO
ASSUNTO
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Execuções
: 6761/14
: 151020/08
: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
: ROBERTO SALVADORVIGANO
: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Ref: REGISTRO DE RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES
Em atendimento ao contido no art. 153, 1, do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas, efetuamos o registro de Ressalvas e Recomendações nos termos do
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO nº 405/14 - Tribunal Pleno (peça 100), publicado no DETC-PR
nº 975 de 30/09/2014, com trânsito em julgado em 17/10/2014 (peça 102), conforme segue:
"Ressalvas:
... haja vista o recebimento acima do valor devido de remuneração do Prefeito Municipal,
devidamente ressarcido, a movin1entação de recursos em instituição financeira privada e a
transferência de recursos da atenção básica ao consórcio intermunicipal de saúde. "
"Recome11dacões:
li - Com fidcro no art. 28, inciso 1, da Lei Complementar Estadual nº 11312005, expedir
recomendação ao Municipio de Pato Branco para que adote as providências para regularizar a
n2ovin1entação de recursos em instituição financeira privada; e
111 - Com fulcro no art. 28, inciso 1, da Lei Complementar Estadual nº 11312005, expedir
recomendações ao Município de Pato Branco para que adote as 'providências para implementação
de área devidamente aprovada e certificada pelo IAP para armazenamento do lixo coletado no
Município de Pato Branco."
Nos termos do art. 383, li e 388, do Regimento Interno desta Casa, a
ciência das ressalvas e recomendações acima registradas ocorreu quando da Publicação da
decisão no periódico Diário Eletrônico do Tribunal de Contas - DETC-PR.
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência para disponibilizar cópias
integrais do processo à Câmara Municipal para julgamento.
Encaminhar, na sequência, o presente processo ao Gabinete do
Relator, Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA, para deliberações sobre o encerramento e
arquivamento do processo, nos termos do art. 398 do Regimento Interno.
Após, à Diretoria de Protocolo nos termos do art. 168, VII do Regimento
Interno.
É a informação.
DEX, 24 de outubro de 2014.
Ato elaborado por: GIL MARIO AGE - Analista de Controle Contábil
De acordo: CLAUDIO HENRIQUE DE CASTRO - Diretor
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR WKDT.FOl1.N75C.IWIV.D
Estado do Paraná
Conforme determina o Regimento Interno desta Casa de
Leis, informamos aos senhores vereadores, que os documentos relativos
à Prestação de Contas do Município de Pato Branco referentes ao
exercício financeiro de 2007 estão disponibilizados na rede:
- (Pasta: Z: Publica + Prestação de Contas 2007 - 2009 -
2010 - 2011 + 2007).
Pato Branco, 12 de novembro de 2014.
Augustinho Polazzo - PROS
Claudemir Zanco - PROS
Clóvis Gresele - PP
Enio Ruaro - PR
Geraldo Edel de Oliveira - PV (Ito Oliveira)
Guilherme Sebastião Silverio - PROS
José Gilson Feitosa da Silva - PT
Laurinda Cesa - PSDB
Leunira Viganó Tesser - PDT
Raffael Cantu - PC DO B
Vilmar Maccari - PDT
/f
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Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
~ÔHUIM/vf~t/ry~a/bre:Y/tmuJfJ/ Estado do Pnmná
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB - RGRC Nº B/2015
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer ampliação de prazo para emissão
de parecer à Prestação de Contas do
Município de Pato Branco, relativo ao
' exercíciÓ financeiro de 2007
O vereador Raffael Cantu - PC do B, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ampliação de prazo para emissão de parecer à Prestação de
Contas do Município de Pato Branco, relativo ao exercício financeiro de 2007.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2015.
Vereador - PCdoB
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO- EXERCÍCIO 2007
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR
Protocolo Geral: 10-Nov-2014-14:40-021662-1/1
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 06/02/2015
1. RELATÓRIO ""i:;_I
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Através do Ofício nº 1576/14-0PD/GP, o Tribunal de Contas do Estado do Paranáb'
(TCE-PR) apresentou, a esta Casa de Leis, o relatório que trata da prestação de contas do~; ,_
~
senhor Roberto Salvador Viganó, ex-prefeito do Município de Pato Branco, relativa ao exercício
financeiro de 2007. As contas foram submetidas à análise da Diretoria de Contas Municipais e~
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. ~
!t:1 O relatório apresentado pela Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE-PR ~
apresenta quatro ocorrências constatadas através da análise, considerando nos itens que ~ seguem irregularidades quanto:
a) movimentação de recursos em instituição financeira privatizada (Banco ltaú S/A);
b) recebimento acima do valor devido de remuneração pelo vice-prefeito;
c) ausência de pagamentos dos precatórios notificados antes de julho de 2006; e
d) transferência de recursos da atenção básica ao consórcio intermunicipal de saúde.
li. ANÁLISE
a) movimentação de recursos em instituição financeira privatizada (Banco Jtaú SIA):
Em relação à irregularidade item "a", demonstrou-se que a municipalidade estava
operando quatro contas em instituição financeira privatizada (Banco ltaú S/A), desrespeitando
os termos do Acórdão 718/06, do TCE, os quais apontam que as disponibilidades de caixa das
Entidades Públicas Municipais não podem ser mantidas em instituição privada. Com a
apresentação de contraditório, o Sr. Roberto Salvador Viganó (protocolo nº 61617-1/08- peças
processuais nº 031 e 055) encaminhou documentos e argumentação para sanar as indicações
de situações irregulares, desse modo compreendemos os apontamentos referentes à
movimentação de recursos em instituição financeira privatizada (Banco ltaú S/A), uma vez que
ficou comprovado que as contas estavam sendo mantidas para recolhimento de multas do
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e
s
rti?~vJ~#d~~~@U"htl"/I')/ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Departamento de Trânsito e convênios firmados com o Estado do Paraná, e que fora criada
nova conta no Banco do Brasil (nº 45.555-5 Agência nº 0495-2) para movimentação de
recursos, com transferência através do Banco ltaú S/A. Contudo, haveria ainda a necessidade
de lei autorizativa para regularizar as movimentações em instituição financeira privatizada.
b) recebimento acima do valor devido de remuneração pelo vice-prefeito:
A recomendação citada na irregularidade item "b" é dada uma vez que a análise da
remuneração dos Agentes Políticos evidenciou o recebimento de valores acima do estipulado
no ato de fixação da respectiva remuneração, ou em desatenção aos limites legais vigentes,
cuja regularização se torna indispensável para o saneamento deste aspecto da prestação de
contas. De acordo com a análise, o Sr. Astério Rigon, Vice-prefeito, recebeu R$ 68. 725,97,
quando lhe era devido R$ 64.410,20, apresentando uma diferença de R$ 4.315,77. Conforme
justificativa, o Sr. Astério Rigon assumiu, temporariamente, o cargo de Prefeito Municipal no
período entre 23 de março a 8 de abril de 2007, tendo percebido 15 dias de subsídios como
Vice-prefeito e 15 dias de subsídios como Prefeito, entretanto em segunda análise observou-se
então que se o Sr. Roberto Salvador Viganó havia solicitado licença para tratar de assuntos
pessoais durante o período supracitado, contudo continuou recebendo seus provimentos,
constando ilegalidade uma vez que a própria Lei Orgânica do Município em seu artigo 50, §2º,
veda o recebimento. Assim, visando sanar tal irregularidade, ocorreu o ressarcimento ao cofre
do erário em nome do Prefeito Municipal Sr. Roberto Salvador Viganó, no valor de R$ 8.358,46
e R$ 813,84, somados ao recolhimento de Multa Administrativa no valor de R$ 1.423, 76, a qual
foi recolhida pelo Sr. Roberto Salvador Viganó, enquanto pessoa física.
e) ausência de pagamentos dos precatórios notificados antes de julho de 2006:
A respeito do item "c", a Prefeitura Municipal foi notificada para o pagamento de
sentenças judiciais antes de Julho de 2006, caso em que deveria ter provisionado o pagamento
durante o exercício seguinte, mediante a previsão de recursos em dotação orçamentária do .
orçamento vigente para o exercício de 2007. Muito embora o comando legal, registrou-se a
existência de precatórios pendentes de pagamento no encerramento daquele exercício.
Os documentos comprobatórios que visam sanar a irregularidade apontam que o
Tribunal de Justiça informa que os Precatórios nºs 134.623/05 e 141. 716/01, cujos credores
são ALBINO FRARON e ANTONIO DALMORO E OUTRO, respectivamente, foram pagos na
origem, sendo encaminhados ao Arquivo Geral. Muito embora a manifestação do Tribunal de
Justiça, contida à peça processual nº 56, não esclareça a situação do Precatório onde a União
Federal (Fazenda Nacional) é credora, a documentação apresentada pela defesa,
especialmente às folhas 6 a 15 da peça processual nº 54, evidencia o pagamento do mesmo.
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Desse modo, torna-se esclarecido que os pagamentos dos precatórios supracitados foram
efetuados dentro dos prazos estipulados.
d} transferência de recursos da atenção básica ao consórcio intermunicipal de saúde:
A análise técnica verificou que o Município de Pato Branco efetuou repasses de
recursos da Atenção Básica (PAB Fixo ou Variável) para o Consórcio Intermunicipal de Saúde
no valor de R$ 106.702,00, contrapondo mandamento legal que determina a utilização de
consórcios exclusivamente para a realização de ações de saúde em áreas especializadas.
Desse modo, a municipalidade apresentou documentação comprobatória evidenciando a
devolução do recurso no valor de R$ 106.702,00 na data de 01/07/2008, para a fonte 31495,
recurso este aplicado novamente na aquisição de medicamentos, observando a finalidade de
aplicação deste.
111. VOTO DO RELATOR
Dessa maneira, mediante a todos os fatos expostos, este Relator, na Comissão de
Orçamento e Finanças, assiste razão à DCM quanto à conclusão de mérito pela aprovação da
regularidade com ressalva das contas do Sr. Roberto Salvador Viganó, referente ao exercício
de 2007, haja vista o recebimento acima do valor devido de remuneração do Prefeito Municipal,
devidamente ressarcido; a movimentação de recursos em instituição financeira privada, a qual
carecia de lei autorizativa; e a transferência de recursos da atenção básica ao consórcio
intermunicipal de saúde, como uma impropriedade sanada.
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, pelo
interesse público e pela sua legalidade, encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à aprovação com
ressalva das Constas Municipais relativas ao Exercício 2007.
Pato Branco, 5 de março de 2015.
Relator
Guilherme
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Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, através de seus membros infra-assinados, no
uso de suas prerrogativas legais e com fundamento nos artigos 186 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto
de Resolução:
Projeto de Resolução Nº ~ /2015
·e• Si -;; jf. ! ~ ~-' ~ o 8 ~ -r..i
"' i"' Súmula: Aprova a prestação de contas do Município·- l'i'l
.,,
.,. de Pato Branco, relativo ao exercício financeiro 2007. ,!. o
N ~ ~ - ,•.
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato Branco, ~ ;;;;:
;;:::• ~::::::;~ ::~:::: ~:;;;: :::: :: ;~;::' do P•rnoo• P•é•o Nº 40~14. d• i.·.·
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de março de 2015.
Raffael Cantu - PCdoB
Relator
JO>é o;oik .. sn4PT r· Presidente
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s
Paraná
PATO BRANCO ! SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015 I ANO XXIX 1 NÚMERO 6334 I EDIÇÃO REGIONAL I R$ 2,00 I DIARlODOSUDOESTE.COM.BR
Vereadores aprovam com
ressalvas contas de 2007
Parecer teve ressalvas,
seguindo sugestão do
TCE. Ainda não chegou ao
Legislativo local decisão de
acórdão referente a déficit
de R$ 8,7 milhões de 2012
Marcílei Rossi com assessoria
marcílei@diariodosudoeste.com.br
. ',,.,,.,., ...... __ ,,,,.,, .. ,. ..
Em sessão extrnordínária na quarta-feira
(18), os vereadores de Pato Branco aprovaram
por unanimidade as contas do Executivo referentes ao ano de 2007, quando ocupava o cargo de prefeito Roberto Salvador Viganó. Contudo, nova votação deve ocorrer na próxima
semana, também em sessão extraordinária.
ração o acórdão prévio 405/14 do TCE-PR
(Tribunal de Contas do Estado do Paraná),
que apontou algumas irregularidades, corrigidas ou justificadas pelo ex-prefeito.
De acordo com (',antu, o acórdão do TCE
que aprovou as contas de 2007 apontou as ressalvas [movimentação de recursos em ínstituíçào financeira privada. transferência de
recursos da Atenção Básica ao Consórcio Intermunicipal de Saúde e recebimento acima do valor devido de remuneração do vice-prefeito!.
Cantu explicou que <) valor indevidamente recebido pelo ex-prefeito já foi devolvido aos cofres do município, bem como Viganó já pagou a multa de pouco mais de mil
reais determinada pelo TCE.
O relator da COF esclareceu que a irregularidade ocorreu quando o ex-vice-prefeito, Daniel Cattani, assumiu o Executivo e Viganó se ausentou, sendo que este continuou
recebendo o subsídio como prefeito.
termunicipal de Saúde, foi constatada a alteração no orçamento da entidade, que permitiu o retorno do investimento ao munidpío.
Sobre o parecer referente à movimentação de recursos em instituições financeira.>
privadas, com base nas informações repassadas pela DCM (Diretoria de Contas Municipais), a COF também se manifestou favorável, uma vez que as contas são mantidas para
recolhimentos de multas de órgãos de trânsito, conforme convênio existente.
Novo acórdão
De acordo com Cantu, ainda não tramita na COF o acórdão 21/15 do TCE que trata
do déficit de mais de RS 8,7 milhões referentes ao exercício de 2012, - último ano de Viganó frente ao Executivo.
Conforme o Diàrio informou na edição
de ontem, em sua defesa junto ao TCE, o ex-
· prefeito disse que mais da metade do déficit
correspondia a valores não liquidados e parRelator da COF (Comissão de Orçamento e Finanças), Raffael Can!u (PC do B), emitiu parecer favorável, levando em consideCom relação aos recursos da Atenção
Básica d.e Saúde repassado ao Consórcio ln- tes de convê11íos. c/õm~'"' ~
~~\\9: OJUtH~ ($"'
t61~vltanir~~§J~~~f» Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE MARÇO DE 2015
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato
Branco relativa ao exercício financeiro de 2007.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato
Branco, referente ao exercício financeiro de 2007, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
nº 405/14 - Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 24 dias do mês de março de 2015.
ê.ro
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Presidente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.cama·rapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PAT? BRANCO 1QUARTA-FEIRA,25 DE MARÇO DE 2015 J ANO XXIX 1NÚMERO6338 ! EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 81
Oficio nº 128/2015
Pato Branco, 25 de março de 2015.
Senhor:
Enviamos; para conhecimento, copia da Resolução nº 1, de 24 de
março de 2015 (Publicada no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 6338, de 25
de março de 2015), que aprovou a Prestação de Contas do Município de Pato
Branco relativa ao exercício financeiro de 2007.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal .
Pato Branco - Paraná
Enio Ruaro
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Oficio nº 129/2015
Pato Branco, 25 de março de 2015.
Senhor Presidente:
Enviamos cópia da Resolução nº 1, de 24 de março de 2015, que
aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco relativa ao exercício
financeiro de 2007, bem como a página Bl, da Edição nº 6338, do dia 25 de março
de 2015, do Jornal Diário do Sudoeste, contendo a publicação da referida
resolução.
Atenciosamente.
Enio
~~ Ruaro
Presidente
Excelentíssimo Senhor Ivan Bonilha
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora do Salete, s/n - Centro Cívico
80530-910 - Curitiba - Paraná
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
~dmn?tar~ir#ald&!?~(!~zrUU'# Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2015
RECEBIDO EM: 12 de março de 2015
SÚMULA: Aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco relativa ao
Exercício Financeiro de 2007.
(Roberto Viga nó)
Autores: Comissão de Orçamento e Finanças: Vereadores: Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu - PC do B; Vilmar
Maccari - PDT - Presidente.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de
2015 .
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3, DE 13 DE MARÇO DE 2015
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de março de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Geraldo Edel de Oliveira - PV. .
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de março de 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael
Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
PROMULGAÇÃO: Resolução nº 1/2015, de 24 de março de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6338,
de 25 de março de 2015.
OFÍCIO TCE-PR: nº 1576/14-0PD/GP de 24 de outubro de 2014
RECEBIDO EM: 10 de novembro de 2014
REPASSADO AOS VEREADORES EM: 12 de novembro de 2014
OFÍCIO INFORMANDO O EXECUTIVO: nº 128, de 25 de março de 2015.
OFÍCIO INFORMANDO O TRIBUNAL DE CONTAS: nº 129, de 25 de março de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone:·(46) 3224-2243 855.01-262 Pato Branco Paraná
- site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatiVo@camarapatobranco.com.br