materia nº 1/2021

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº38/2021
EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com
a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/03/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal ratifica protocolo de
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde, conforme Mensagem Nº 28/2021 enviada pelo Executivo Municipal.
Cabe destacar que o Projeto em questão, tem base na decisão do Supremo
Tribunal (STF), em ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), e proferida
no dia 23 de fevereiro de 2021, a qual permite que estados, distrito federal e munici
possam comprar e fornecer à população vacinas contra a COVID-19.
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É neste contexto que vários municípios brasileiros, liderado pela Frente Nacional
de Prefeitos (FNP), almejam a formação de um consórcio público para a facilitação de
aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos para o combate da
pandemia.
Diante disso, o Executivo solicita aprovação do PL nº 38/2021, para possibilitar
o ingresso no Consórcio, e assim, possa adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde em conjunto com
outros municípios.
Adicionalmente o Projeto em questão, autoriza a abertura de dotação
orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005,
podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Considerando o parecer jurídico que informa que o Projeto basicamente visa
“(...) trazer a conhecimento deste Poder Legislativo o protocolo de intenções entre os
municípios pátrios, cujo teor será transformado em contrato com a finalidade de formação
de um consórcio público”. Por fim, a Assessoria Jurídica emite Parecer, sem fazer juízo de
valor sobre a politização da situação, citando ser de fundamental importância a criação do
consórcio.
Levando-se em consideração ao aqui exposto, e a importância da aprovação do
Projeto, os membros da Comissão analisaram a matéria na sua integra, inclusive os
documentos referentes, e exararam o Parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
H- VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e com base no parecer da Assessoria Jurídica da
Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 38/2021 do
Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 16 de março de 2021.
E os Marini o
Vereador Podemos
Relator
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CÂMARA nunca DE
Ill - CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso | do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de março de 2021,
exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 38/2021.
Pato Branco, 16 de março de 2021.
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