materia nº 40/2021

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
O RAN--
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PROTOCOLO GERAL 532/2021 
Data: 16/03/2021 - Horário: 13:44 
Legislativo - PLO 40/2021 
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 40/2021 
Institui o "Censo Inclusão" para a identificação do 
perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco, o Censo Inclusão, com 
os seguintes objetivos: 
1 - Identificar, mapear e cadastrar os perfil socioeconômico e as condições 
de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida 
que residem no Município; 
li - fornecer subsídio para formulação e a execução de políticas públicas que 
promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se. 
1 - pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas 
ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade 
ou limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravada pelas condições 
de exclusão e vulnerabilidades sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas. 
li - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no 
conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar￾se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da 
coordenação motora e da percepção. 
Art. 3° Para consecução dos objetivos do Censo Inclusão, será feita coleta 
de dados conforme regulamento desta Lei. 
Parágrafo único. A coleta de dados de que trata o caput deste artigo será 
realizada a cada 2 (dois) anos no Município. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~ ,,(46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1549 m~~ 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorce lestrin@patobranco.pr.leg.br [!)~ 
Art. 4° Os dados para o Censo Inclusão serão coletados pelas Secretarias 
de Assistência Social e Saúde, bem como através de formulário constante no sítio oficial 
do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O resultado do Censo Inclusão deverá ser divulgado no 
sítio eletrônico do município. 
Art. 5° O Censo Inclusão será executado pelo órgão municipal responsável 
pela coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência. 
Parágrafo único. Para execução do Censo Inclusão, poderão ser 
estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou 
privado, de acordo com a legislação vigente. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contando da data de sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 16 de Março de 2021 . 
~~ Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Bra nco - Paraná ~~,â~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ri~~ htt p: //www. pat bran co. pr eg .br/ ve readorcelestri n@patobranco.pr.leg. br [!]~ 
JUSTIFICATIVA 
A exclusão das pessoas com deficiência ainda é uma triste realidade no 
cenário social brasileiro. No rol das dificuldades à inclusão da pessoa com deficiência está 
o desconhecimento de suas necessidades especiais, a ignorância de suas dificuldades 
cotidianas ou a própria negligência de sua existência. 
O propósito deste projeto é identificar, mapear e cadastrar o perfil 
socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com vistas ao 
direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse 
segmento social. 
A adoção de um programa censitário e a efetivação de um cadastro 
inclusivo, sem dúvida promoverá a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida em nosso município. Dessa forma, o poder público, 
norteado por dados concretos, pode desenvolver um mapeamento eficaz e eficiente ao 
direcionamento de suas políticas voltadas ao atendimento das necessidades desse 
segmento social. 
Pato Branco demanda ser uma cidade de todos e para todos, sendo que 
amostragens IBGE nos revelam que uma boa parte de nossa população apresenta algum 
tipo de deficiência ou redução de mobilidade, urgindo um trabalho para contemplar essas 
diferenças e respectivas necessidades. 
Segundo o senso do IBGE de 2010, Pato Branco possui 27.714 pessoas 
com deficiência, destas 9.998 pessoas com deficiência visual. 
Sendo assim, cabe ao Município, através desta Augusta Casa de Leis, 
apresentar Projeto de Lei que visa à edificação de uma cidade sem barreiras. 
Pato Branco, em 16 de março de 2021 . 
~l~ Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná ~~1A~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~i.~ 181 http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorcelestrin@patobra nco. pr. leg. br (!J~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
(CD 
~7 
Projeto de Lei n° 40/2021 
Autoria: Rafael Celestrin (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Rafael Celestrin (PSD)propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir o "Censo Inclusão// para 
identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida. 
Fundamenta, em justificativa, da importância desta proposição, no 
sentido de identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida/ com vistas ao direcionamento das políticas 
públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social .. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente 
parecer. 
A intenção do nobre Edil é extremamente pertinente e plausível, na 
medida em que se pretende identificar o perfil socioeconômico de pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, a fim de direcionar e ordenar as políticas 
públicas do Poder Público local que promovam a acessibilidade deste grupo de 
pessoas inseridas na sociedade. 
O art. 1°, do projeto de lei é didático ao demonstrar o espírito da 
legislação. Vejamos: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco, o Censo Inclusão, 
com os seguintes objetivos: 
1 - Identificar, mapear e cadastrar os perfil socioeconômico e as 
condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida que residem no Município; 
II - fornecer subsídio para formulação e a execução de políticas 
públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1544 
18J http://www.patobranco .pr.leg.br/ procuradoriajuridica @patobranco .pr.le g.br 
Neste sentido, a Lei Orgânica Municipal estabelece e defende uma 
política diferenciada aos portadores de deficiência. É a redação do art. 187: 
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e com a 
participação da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da 
Constituição do Estado do Paraná, desenvolverá programas para 
atender à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao 
deficiente, buscando seu desenvolvimento integral. 
É inegável que o objeto da proposição legislativa do nobre vereador 
é de total interesse público, atendendo às normas constitucionais a respeito. 
Vejamos. 
Reza o art. 23, II, da Constituição Federal: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: [ ... ] 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência. 
Em atenção à determinação constitucional acima, foi editada a Lei n° 
7.853/1989, a qual foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de 
dezembro de 1999. 
numerado: 
Neste sentido, estabelece os arts. 1° e 2°, do Decreto acima 
Art. 1 º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de 
Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que 
objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e 
sociais das pessoas portadoras de deficiência. 
Art. 2º Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar 
à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos 
básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao 
desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência 
social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao 
amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da 
Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e 
econômico. 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Vê-se, pois, que a norma dirige seu comando ao PODER PÚBLICO 
(entendido tanto da esfera federal, estadual e municipal) assegurar à pessoa 
portadora de deficiência o pleno exercício a seus direitos básicos, de sorte que a 
realização de um censo para identificar a necessidade deste grupo é medida, além 
de extrema razoabilidade, que atende a legislação neste particular. 
estabelece: 
Por fim, o Decreto n° 3.298/1999, em seu art. 6º, III, assim 
Art. 62 São diretrizes da Política Nacional para a Integração da 
Pessoa Portadora de Deficiência: [ ... ] 
I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão 
social da pessoa portadora de deficiência; 
II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos 
e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros 
para a implantação desta Política; 
III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas 
peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas 
à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência 
social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao 
esporte e ao lazer; 
IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em 
todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de 
suas entidades representativas; 
V - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa 
portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação 
profissional e incorporação no mercado de trabalho; e 
VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa 
portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista. 
Neste mesmo sentido, a Lei n° 13.146/2015, que instituiu a Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece em seus arts. 1° e 8º: 
Art. 1° É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a 
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos 
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, 
visando à sua inclusão social e cidadania. 
Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, 
ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 
n° 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o 
procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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~ PATOBRA CO 
República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano 
jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados 
pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de 
sua vigência no plano interno. 
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à 
pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos 
referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à 
maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à 
profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à 
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, 
ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços 
científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à 
convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da 
Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas 
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras 
normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. 
Neste ínterim, o Brasil inseriu a Convenção Internacional sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo como sendo emenda 
constitucional (por força do art. 5°, §3°, da CF), tendo que o art. 4°, item 1 da 
referida Convença determina, que "Os Estados Partes se comprometem a assegurar 
e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais 
por todas as pessoas com deficiência/ sem qualquer tipo de discriminação por causa 
de sua deficiência/; comprometendo-se a: ''a) Adotar todas as medidas legislativas/ 
administrativas e de qualquer outra natureza/ necessárias para a realização dos 
direitos reconhecidos na presente Convenção." 
Isto comprova, assim, que a matéria atende a legislação 
constitucional e legal que tratam da matéria. 
De igual modo, a matéria legislativa pode ser encarada como de 
interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional 
estampado no art. 30, I, da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e PATO BRANCO 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas 
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local {CF, art. 301 IF~ 
Por fim, o próprio legislador originário da Lei Orgânica do Município 
previu nas disposições finais e transitórias, em seu art. 202, que o Município, no prazo 
de 120 (cento e vinte) dias contados da promulgação desta Lei Orgânica, promoverá 
cadastramento de todos os deficientes físicos e mentais, na sua circunscrição. 
No mais, sem delongas, é o parecer favorável à tramitação 
regimental. 
Pato Branco, 25 de março de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasi l Interpretada e legislação 
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROTOCOLO GERAL 1038/2021 
Data: 28/04/2021 ·Horário: 16:42 
legislativo • PCRJ 20/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordir:tária nº 40/2021 
EMENTA: Institui o "Censo Inclusão" para a identificação do perfil socioeconômico das 
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. 
AUTOR: Rafael Celestrin 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de março de 2021 
RELATOR: Thania Caminski 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Rafael Celestrin, propõe a o 
"Censo Inclusão" para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas corri 
deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. 
A intenção é identificar, mapear e cadastrar os perfil socioeconômico e as 
condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida que residem no Município, além de fornecer subsídio para 
formulação e a execução de políticas públicas com relação ao assunto tratado. 
Ficará sob responsabilidade da Secretarias de Assistência Social e Saúde a 
coleta dos dados. Além de que poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com 
órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, para execução do senso. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a matéria é extremamente 
pertinente e plausível, sendo de total interesse público, · atendendo a legislação 
constitucional e legal, sendo favorável a tramitação do Projeto. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 
18) http://www.pcito branco.pr.leg.br / ve readorathania@patobranco.pr.leg.br 
Levando em consideração a importância da aprovação do projeto, os membros 
da Comissão analisaram a rnatéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, 
exararam o Parecer. 
11 - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 16 de abril de 2021 . 
111 - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, exaram parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 40/2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\_,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 
18)http://www.paiobranco.pr. leg .br / vereadorathania@paiobranco.pr.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllDllHH 
PROTOCOLO GERAL 1134/2021 
Data: 06/05/2021 - Horário: 08:39 
Legislativo - PCPP 8/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 40/2021 
EMENTA: Institui o "Censo Inclusão" para a identificação do perfil socioeconômico das 
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. 
AUTOR: Rafael Celestrin 
DA TA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de março de 2021 
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto em análise, propõe o "Censo Inclusão" para a identificação do perfil 
socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, com o intuito principwl 
de identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de habitaçã • 
e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que reside 
no Município. 
Também traz o propósito fundamental de fornecer subsídios para formulação e a ~:? 
execução de políticas públicas com relação ao assunto tratado. 1· 
Apesar dos avanços em relação à inclusão, a situação vivida pelo país, atualmente 
ainda está longe de ser a ideal. Hoje, várias pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida enfrentam enormes barreiras e a exclusão dessas pessoas ainda é uma triste 
realidade. 
No rol das dificuldades à inclusão da pessoa com deficiência está o -f 
desconhecimento de suas necessidades especiais, a ignorância de suas dificuldades 
cotidianas ou a própria negligência de sua existência. Sob esta perspectiva é fundamental 
que essa inclusão seja social, com a igualdade de oportunidades e o respeito às 
necessidades especiais dessas pessoas. 
A adoção de um programa censitário e a efetivação de um cadastro inclusivo, sem 
dúvida promoverá a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida em nosso município. Desse modo, o poder público direcionado por 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
dados concretos, poderá desenvolver um mapeamento capaz de direcionar suas políticas 
voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. 
A coleta dos dados estará sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social 
e Saúde e que poderá estabelecer convênios ou parcerias com órgãos públicos e 
entidades de direito público ou privado, para execução do censo. 
Através do Censo de Inclusão ocorrerá uma identificação oficial e a promoção da 
acessibilidade e da mobilidade, facilitando a inserção de PCDs, com igualdade de 
oportunidades e respeito às necessidades especiais dessas pessoas. 
A presente matéria é de extrema relevância e de total interesse público.Com a 
aprovação do projeto, todos saem ganhando: tanto a organização quanto as pessoas com 
deficiência e mobilidade reduzida. 
11 - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ordinária 40/2021 indica estar apto para 
seguir seu trâmite normal. Analisei também o objetivo principal da proposição, que tem 
com o intuito a identificação, o mapeamento e o cadastro do perfil socioeconômico, das 
condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida que residem no Município de Pato Branco, pelas conclusões optei por 
exarar PARECER FAVORÁVEL. 
Pato Branco, 05 de maio de 2021 . 
. ristina de Oliveir Rodrigues Hamera - PV 
- / R_71atora 
/ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 
40/2021. 
Pato Branco, 05 de maio de 2021 . 
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/ -~~;;: "d; 
Presidente da Comissão 
anuário 
Membro 
Koslinski - ~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181 http:/ /www.patobra nco.pr.leg.br 
\ . 
-· 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllHJHlllllll 
PROTOCOLO GERAL 1345/2021 
Data: 24/05/2021 - Horário: 17:08 
Legisl.ativo - PCOF 46/2021 
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 40/2021 
EMENTA: Institui o "Censo Inclusão" para a identificação do perfil socioeconômico 
das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. 
AUTOR: Rafael Celestrin 
DATA DE PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16/03/2021 
RELATOR: Marcos Junior Marini 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em discussão é uma proposição para a criação do 
"Censo Inclusão", visando a formação do perfil socioeconômico e as condições 
habitacionais das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que residem em 
Pato Branco. 
Nesse sentido, busca identificar e cadastrar essas pessoas, o que 
possibilitará a geração de subsídios para as políticas públicas relacionadas a essa 
questão. Cabe ressaltar que os dados serão coletados em um periodicidade 
bianual, pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde, as quais 
poderão também estabelecer convénios para a execução do censo. 
Adicionalmente, destaca-se que o parecer jurídico da Câmara de 
Vereadores de Pato Branco é favorável a esse PL, apontando que a matéria possui 
total interesse público, atendendo as prerrogativas constitucionais e legais. 
Diante do exposto, foi analisada a matéria em sua integra, inclusive os 
documentos anexos para a matéria em tela, e exarado parecer. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmá 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
li -VOTO DO RELATOR 
Após a análise de toda a matéria, e com base no parecer jurídico 
desta Casa de Leis, bem como considerando-se a importância social deste projeto, 
opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do PL nº 40/2021 , para 
aprovação nesta Casa de Leis. 
Pato Branco, 20 de maio de 2021 . 
-=-\ ~ ~~ 
Vereador - Podemos 
Relator 
Ru a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
l8J http://WW\v.patobranco.pr. leg. br/ vereadormmini@patobranco.pr.leg.br 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros de Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispões o inciso 1 
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de 
Lei nº 40/2021. 
Pato Branco, 24 de maio de 2021 . 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Membro 
~Rua Ara riboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18) h1tp://www. pa tobranco.pr. leg.br / vereadorrna ri ni@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 40/2021 
Institui o "Censo Inclusão" para a identificação do perfil 
socioeconômico das pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco, o Censo Inclusão, com os 
seguintes objetivos: 
1 - Identificar, mapear e cadastrar os perfil socioeconômico e as condições de 
habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que 
residem no Município; 
li - fornecer subsídio para formulação e a execução de políticas públicas que 
promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se. 
1 - pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou 
funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou 
limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravada pelas condições de 
exclusão e vulnerabilidades sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas. 
li - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no 
conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, 
permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da coordenação 
motora e da percepção. 
Art. 3° Para consecução dos objetivos do Censo Inclusão, será feita coleta de 
dados conforme regulamento desta Lei. 
Parágrafo único. A coleta de dados de que trata o caput deste artigo será 
realizada a cada 2 (dois) anos no Município. 
Art. 4° Os dados para o Censo Inclusão serão coletados pelas Secretarias de 
Assistência Social e Saúde, bem como através de formulário constante no sítio oficial do 
Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O resultado do Censo Inclusão deverá ser divulgado no sítio 
eletrônico do município. 
Art. 5° O Censo Inclusão será executado pelo órgão municipal responsável pela 
coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência. 
Parágrafo único. Para execução do Censo Inclusão, poderão ser estabelecidos 
convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo 
com a legislação vigente. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (.9 
1:8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contando da data de sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rafael Celestrin - PSD. 
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
l8l http://www. pa tobra nco.pr.leg. br/ legislativo@pa tobra nco. pr.leg. br 
21/06/2021 Prefe itura Municipa l de Pato Branco 
ESTADO DO P,\RAN,\ 
PREFEITURA l\fUNlCIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA nr. GADINHE 
LEI N° 5.7 71, DE IS DE J UNllO OE 2011 
LEI Nº 5.772, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
Institui o "Censo Inclusão" para a identificação 
do perfil socioeconómico das pessoas com 
de ficiência e mobilidade reduzida e dá outras 
providências. 
A Câma ra l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Pa raná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco, o Censo 
Inclusão, com os seguintes objetivos: 
1 - identificar, mapear e cadastrar os perfis sociocconômicos e 
as condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas 
com de ficiência ou mobilidade reduzida que residem no 
Município; 
li - fomeeer subsídio para formulação e a execução de políticas 
públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das 
pessoas com de ficiência ou mobilidade reduzida. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se. 
1 - pessoa com deficiência: aquela com perda ou anonnalidade 
de estrnturas ou funções fisiológicas, psicológicas, 
neurológicas ou anatómicas que gerem incapacidade ou 
limitação para o desempenho das atividades da vida diária, 
agravada pe las condições de exc lusão e vulnerabil idades 
sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas. 
li - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se 
enquadrando no conceito de pessoa com deficiênc ia, tenha por 
qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, pemianente ou 
temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da 
coordenação motora e da percepção. 
Art. 3º Para consecução dos objetivos do Censo Inclusão, sen\ 
feita coleta de dados confonnc regulamento desta Lei. 
Parágrafo único. A coleta de dados de que trata o caput deste 
artigo será rea lizada a cada 2 (dois) anos no Município. 
Art. 4º Os dados para o Censo Inclusão serão coletados pelas 
Secretarias de Assistência Social e Saúde, bem como através de 
fonnulário constante no sítio oficial do ~vlunicípio de Pato 
Branco. 
Parágrafo único. O resultado do Censo Inclusão deverá ser 
divulgado no sítio eletrônico do município. 
Art. 5º O Censo Inclusão será executado pelo órgão municipal 
responsável pela coordenação das atividades relativas às 
pessoas com deficiência. 
Parágrafo único. Para execução do Censo Inclusão, poderão ser 
estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e 
entidades de direito público ou privado, de acordo com a 
legislação vigente. 
Art. 6° As despesas deco1Tentes da execução desta Le i correrão 
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se 
necessário. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Le i no prazo de 
90 (noventa) dias, contando da data de sua publicação. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rafael Celestrin. 
Gabinete do Prefe ito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, em 15 de junho de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito tvlunicipal 
Pulllicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammersehm idt 
Código Identificador:502JOA09 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 2 l /06/202 1. Edição 2288 
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Edição nº 79 l 3 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
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Resultados 
PLO 40/2021 - Projeto de Lei Ordinária l!!!l 
Ementa: 
Institui o "Censo Inclusão" para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá 
outras providências. 
Apresentação: 16 de Março de 2021 
Processo: 40 / 2021 
Protocolo: 532/2021 Data Entrada: 16 de Março de 2021 
Autor: Rafael Celestri n 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 26 de Maio de 2021 
31 de Maio de 2021 
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5772, de 15 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, 
edição nº 7913, de 19 e 20 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/6/2021, edição nº 2288. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão i~a e Reda~ª-º-11.º 20 de 2021 Data Anexação: 28 de Abril de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 8 de 2021 Data Anexação: 6 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: Pa recer Comissão Orcamento e Finanças nº 46 de 2021 Data Anexação: 24 de Maio de 2021 
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