materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
TO BRANC
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 7/2021
EMENTA: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como
essenciais para a saúde da população e reconhece a essencialidade da prestação de
serviços de atividades física pública ou privada, como forma de prevenção de
patologias físicas e mentais no âmbito do Município de Pato Branco.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão — DEM.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de fevereiro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei em análise é de fundamental importância para a saúde e bem-
estar da população pato-branquense. Com o intuito de garantir a essencialidade do
exercício físico e também de assegurar o funcionamento dos estabelecimentos de
atividades físicas, sob supervisão de profissionais de Educação Física. Esses profissionais
possuem formação adequada para contribuir com a promoção da saúde dos praticantes,
evitando possíveis males devido à prática inadequada das atividades.
Quanto à competência relativa a questões de saúde, a Constituição Federal, em
seu art. 23, Il, informa que é competência material comum da União, Estados, Distrito
Federal e dos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência".
Também no art. 30, Il e VII, da Constituição Federal, o nobre Edil pretende
legislar sobre a matéria objeto do presente projeto de lei, encontrando guarida, assim, no
ordenamento constitucional.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o legisla
municipal enumeraram a saúde como um direito de todos e dever do Estado, cabendo este
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
+. (46) 3272 - 1500
ES http://www. patobranco.pr.leg.br
LM
5 ” CÂMARA MUNICIPAL DE
T-—s PATO
(que engloba, no caso, todos os Entes Federativos — União, Estado, Município e Distrito
Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do cidadão.
A matéria em análise é de fundamental importância para a saúde e bem-estar da
população, é um consenso que o exercício faz bem à saúde física e mental, diante disso, é
essencial a aprovação de legislação municipal que vise garantir a prestação desses
serviços, além de incentivar sua prática.
Estudos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp)
comprovam a redução de 34,3% na prevalência de hospitalização no grupo
“suficientemente ativo". Além disso, como destacam os autores no artigo, a prática de
atividade física ajuda a controlar o peso e a prevenir doenças crônicas, como diabetes e
hipertensão, considerados fatores de risco para o Sars-CoV-2, causador da pandemia que
estamos atualmente enfrentando.
Se há a possibilidade de reduzir morbidades relacionadas com o agravamento
da Covid-19, porque restringir as pessoas de terem acesso a meios que combatem essas
doenças? Considerando ainda que a Organização Mundial da Saúde (OMS) já pesquisou e
fez as contas: a cada dólar investido em promoção de atividade física, pode-se economizar
cerca de 3 dólares em saúde.
Il - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei é atual e extremamente pertinente,
atendendo-se a legislação constitucional e infraconstitucional a respeito, motivo pelo qual,
opto por exarar parecer favorável.
; V . , 2 ,
/
Januário Koslinski - PSDB
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«. (46) 3272 - 1500
EI hitp://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de março de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 7/2021.
Sala das Comissões, 16 de março de 2021.
Junior Marini - PODE |
Presidente da Comissão
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500
ES http://www. patobranco. pr.leg.br