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Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
Estado do Paraná
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto
de Lei:
. Projeto de Resoluçãon!! .. 4. ... /2015
Súmula: Institui o Programa Câmara Itinerante
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1!! Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa
Câmara Itinerante, instrumento de conscientização, de participação política e
de promoção de cidadania, destinado a incentivar e facilitar maior integração
entre os Munícipes e o Poder Legislativo Municipal, a fim de consagrar o
princípio constitucional democrático de que todo poder emana do povo e por
ele será exercido.
Art. 2!! Incluem-se dentre os objetivos deste Programa:
1- Promover o deslocamento dos Vereadores para as áreas urbanas e
rurais do Município, visando à maior aproximação entre os cidadãos
e os seus representantes;
li - Concretizar a participação política direta, concedendo direito de
palavra à comunidade para elaborar solicitações, inserir sugestões ou
registrar reclamações;
Ili - Incentivar a organização política dos cidadãos, para que possam
reivindicar direitos e acompanhar a efetivação das propostas e
expectativas da comunidade, registradas em cada reunião;
IV - Provocar a ação interlocutória do Vereador, junto aos órgãos
competentes, encaminhando as proposições e os ofícios cabíveis
para viabilizar soluções aos problemas e aos anseios da comunidade.
Art. 3!! As reuniões da Câmara Itinerante constituem Reuniões
Legislativas de caráter informal e deliberativo, ocorrendo durante o ano e no
período das Sessões Ordinárias, nos mesmos dias e horários a ser definidos.
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Art. 4º As Sessões Itinerantes terão os mesmos procedimentos
estabelecidos para as Sessões Ordinárias, conforme o art. 84 do Regimento
Interno, exceto no que dispuser a presente Lei.
§ 1º A escolha da região deverá obedecer à alternância necessária
para que todas possam receber as Sessões Itinerantes, ficando
vedada, sob qualquer hipótese, a realização de mais de uma Sessão
Itinerante na mesma região numa mesma sessão legislativa.
§ 2º As regiões e os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes,
serão definidos pela Mesa Diretora do Legislativo, obedecido ao
disposto no parágrafo único do artigo 6º deste Decreto Legislativo.
§ 3º As reuniões poderão realizar-se em Escolas, Universidades,
Associação de Moradores, entre outros, procurando, sempre que
possível, atender as mais diversas comunidades.
Art. Sº Caberá ao Presidente da Câmara requisitar, previamente, a
segurança policial para o local da Sessão Itinerante e determinar os recursos
necessários para sua realização, bem como os procedimentos necessários à
manutenção da ordem e do respeito aos trabalhos legislativos.
Art. 6º Serão realizadas obrigatoriamente 4 (quatro) Sessões
Itinerantes anuais convocadas pelo Presidente da Câmara e facultadas a
realização de até outras 2 (duas), mediante convocação da maioria simples dos
membros da Câmara Municipal.
§ 1º O requerimento de convocação assinado pela maioria simples
dos membros da Câmara Municipal deverá conter a data e o local da
Sessão Itinerante convocada.
§2º Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos
pelo Presidente do Poder Legislativo.
§3º Na hipótese do Presidente da reunião considerar que a palavra
está sendo utilizada de forma desrespeitosa ou de modo que
desvirtue as finalidades para as quais o Programa institui, poderá
interromper o Munícipe e passar a palavra ao próximo inscrito.
§4º Ao fim dos trabalhos de cada reunião, será agendada nova data,
a fim de que a Câmara Itinerante retorne ao local com informações
ou justificativas, prestando contas dos procedimentos realizados e
das medidas tomadas para a implementação das soluções esperadas,
podendo, ainda, convidar Secretários Municipais ou representantes
de Bairros para, na data da segunda reunião, apresentar eventuais
esclarecimentos.
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Art. 7º As despesas operacionais com a realização deste Programa
correrão, no que couber, por conta de dotações próprias, do orçamento anual
da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A participação no Programa não aufere qualquer
tipo de acréscimo pecuniário.
Art. 8º Caberá à Câmara Municipal de Pato Branco dar ampla
divulgação e promoção a este Programa, exercendo, entre outras atividades
indispensáveis a sua implementação, as seguintes funções:
1 - Disponibilizar o equipamento, o material e os funcionários
necessários à execução deste Programa;
li - Realizar a vistoria antecipada do local definido para a realização
do evento, com intuito de conhecer suas condições físicas, sua
estrutura e suas necessidades;
Ili - Providenciar, com a devida antecedência, a divulgação da data,
hora e local onde acontecerá a reunião, objetivando ampla
participação de lideranças comunitárias, agentes públicos,
profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas,
eclesiásticas, da segurança, judiciárias, enfim, todos os cidadãos
identificados como agentes das comunidades em que se darão as
reuniões;
IV - Registrar, em resumo, os trabalhos realizados em cada reunião.
Art. 9º Os convidados para as Sessões Itinerantes terão seu tempo
divididos igualmente entre, no máximo, 2 (duas) entidades e/ou lideranças,
previamente inscritas, legalmente constituídas e representativas da região onde
for realizada.
Art. 11 Estafei entra em vigor na data de sua publicação.
ato Branco, 9 de abril de 2015.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui as Sessões Itinerantes da Câmara
Municipal. As Sessões Itinerantes nada mais são do que Sessões Ordinárias, e
por isso suas realizações devem acontecer às segundas e quartas-feiras, com
horário a ser definido, apenas que deixarão de ser realizadas na sede do Poder
Legislativo, conforme preceitua o nosso Regimento Interno, para serem
realizadas nas divisões regionais estabelecidas pelo nosso Plano Diretor de
Ordenamento Territorial.
O escopo de tal intento é fazer com que toda a população possa ter
acesso às sessões da Câmara Municipal e tenha a oportunidade de conhecer o
trâmite de um parlamento.
Além de conhecer o trabalho de cada vereador, esta é, a nosso ver,
uma forma de se democratizar os espaços públicos, abrindo a possibilidade da
participação mais ampla de todos os segmentos que compõem a comunidade
local.
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A MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Dala Í~ 1 JJ. 1Jolb
Assinatura ~ CÂMARA MUNICIPAL· BRANCO
-- --- --- ----- ------- ----- --- --- --- --- -- -- ---- -- -- --- ------- --- ----- --- --- ---- --- __ :_ ___ --·- -- ------- --·- - -~- -------- .
Arquivamento do Projeto de Resolução nº 4/2015, de 15 de abril de 2015 . .
-~-~~~J~t~ -~~--~-~-~~!~-ç~~- ~~-~/?-_~-~~!. ~~}~-~~ -~-~-~i_I __ ~~-?-_~~-~~-- _________________________ _
Os vereadores infra-~ssinados, Claudemir Zanco- PDT e Raffael
Cantú-PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XI, do art.
30, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requer o
arquivamento dos Projetos de Resolução nº 3/2015, de 14 de abril de 2015
- Institui o projeto Câmara hos Bairros, e nº4/2015, de 15 de abril de 2015
- Institui o. Programa Câmara Itinerante de Pato Branco, por tratar do
mesmo tema, onde será apresentado novo projeto com adequações ao
mesmo tema.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de dezwnbro de 2016.
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Paraná
RGB 084/2016
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2015
RECEBIDO EM: 14 de abril de 2015
SÚMULA: Institui o Programa Câmara Itinerante de Pato Branco.
(Gamara nos bairros - sessões nos bairros - sessões descentralizadas - sessões fora da camara.
Serão realizadas obrigatoriamente 4 (quatro) Sessões Itinerantes anuais convocadas pelo Presidente
da camara e facultadas a realização de até outras 2 (duas), mediante convocação da maioria simples
dos membros da camara Municipal)
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de abril de 2015
Arquivado em 12 de dezembro de 2016, conforme requerimento do vereador proponente, e
considerando que foi apresentado Projeto de Resolução nº 5/2016, de 12 de dezembro de
2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Raffael Ganiu - PC do B, que
institui o Programa Câmara Itinerante no Bairro e dá outras providências. (Obs.: Projeto
impresso uma vez que o projeto original foi entregue para a Procuradoria Legislativa em 15
de abril de 2015 e não foi encontrado).
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