Exm2. sr2.
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 5 /2015.
Institui o Título "Educação em
Destaque" e dá outras providências.
Art. 12 Fica instituído o Título 11Educação em Destaque,,, que será
atribuído a qualquer instituição, pública ou privada, que tenha contribuído para
a qualificação profissional dos Pato-branquenses.
Art. 2º Para a concessão da honraria instituída por esta resolução deverão
ser observadas as seguintes regras:
1 - dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada vereador, por
legislatura;
li - a propos1çao deverá estar acompanhada de justificativa escrita e
elementos que possam evidenciar o mérito da instituição homenageada, além
de conter o apoiamento da maioria absoluta dos vereadores;
Ili - na sessão de votação, o autor do projeto de decreto legislativo,
obrigatoriamente, fará uso da palavra para justificar o mérito da instituição
homenageada.
Art. 3º A honraria a ser outorgada pelo Poder Legislativo do Município de
Pato Branco será intransferível e irreversível, sendo somente concedida depois
de comprovados os méritos das pessoas jurídicas indicadas a recebê-la.
Art. 4º Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do
Diploma na sede do Poder Legislativo Municipal ou em outro local a ser
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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designado, em sessão solene antecipadamente convocada, determinando-se a
expedição de convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas.
Art. 5º O autor da proposição será considerado o orador oficial da Câmara
Municipal durante a solenidade de entrega da honraria.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de maio de 2015.
L.1ó~.~ LeuJra-V~nó Tesser
Vereadora - PDT
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JUSTIFICATIVA
Este projeto tem o condão de homenagear instituições da área de
educação que tenham se destacado principalmente na qualificação profissional
dos Pato-branquenses.
Qualificação profissional são atributos e características de um indivíduo
para se posicionar bem no competitivo mercado de trabalho. Sabemos que
atualmente o mercado de trabalho é bastante exigente, sendo necessária a
quem busca sua posição profissional estar bem aprimorado, habilidoso e
especialista em determinadas áreas para executar da melhor forma suas
atribuições.
Qualificação profissional é um requisito indispensável para se ter sucesso
no mundo globalizado, tornando-se determinante para o futuro profissional.
Em nosso município dispomos de várias instituições que oferecem cursos
de excelente nível, onde os alunos adquirem competências que são requisitadas
pela maioria das empresas no mercado de trabalho.
Sendo assim, nada mais justo que se homenagear estas instituições sérias
e competentes com um Título deste Poder Legislativo, para que possamos
evidenciar o mérito dessas instituições mostrando o nosso reconhecimento.
Para tanto, pedimos o apoio dos nobres pares para a apreciação e
aprovação do presente projeto de resolução.
Pato Branco, 21 de maio de 2015.
~ú~. Leuniji Viganó Tesser
Vereadora - PDT
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2015
Através da proposição legislativa em epígrafe, pretende a ilustre Vereadora
Leunira Viganó Tesser - PDT, obter o apoio do douto plenário desta Casa
Legislativa para instituir o Título "Educação em Destaque".
Em síntese, justifica a autora, que a proposição tem o condão de homenagear
instituições da área de educação que tenham se destacado principalmente na
qualificação profissional de alunos, com vistas a colocação dos mesmos no
mercado de trabalho.
É o brevíssimo relatório.
Compulsando o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº
1/2014 ), constatamos haver previsão da Concessão de Honrarias ( art. 212 ),
entre as quais destaca-se a de Título de Cidadão Honorário e de Cidadão
Benemérito de Pato Branco, como específicas, e demais honrarias, como
genéricas.
Assim sendo, entendemos que a proposta de instituir o título de "Educação
em Destaque", em reconhecimento as intituições de ensino público ou
privado que promovam a qualificação profissional de alunos, voltados a
inserção dos mesmos no mercado de trabalho, se enquadra na prev1sao
genérica das "demais honrarias" a que se refere o supra mencionado
dispositivo regimental.
A própria Lei Orgânica faz menção a honrarias (alínea "b", do inciso I, do §
2º, do art. 29), sem estipular espécies, o que proporciona s.m.j a possibilidade
de se instituir outras homenagens, como é o caso da presente postulação.
Não havendo óbice de ordem legal, opinamos em
regimental tramitação da matéria, competindo ao
Legislativa a discussão e análise da matéria sob o p
É o parecer, SMJ.
Pato B ~co, 22 de junho de 2015. ~
./. ~··~·~""~ '"·'<,., ~--·' --- ---
J nato Monteiro do Rosário
As essor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2015
A Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, apresentou o
Projeto de Resolução em epígrafe através do n° 5/2015, que tem por
obter o apoio do douto plenário desta Casa Legislativa para instituir o
Título "Educação em Destaque".
A proposição tem a capacidade de homenagear instituições da
área de educação que tenham se destacado principalmente na qualificação
profissional de alunos, com vistas a colocação dos mesmos no mercado de
trabalho.
A própria Lei Orgânica faz menção a honrarias (alínea "b", do
inciso I, .. do § 2°, do art. 29), sem estipular espécies, o que proporciona a
possibilidade de se instituir outras homenagens, como é o caso da
presente proposição.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis. ·
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho de 2015.
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(PROS)
Leunir:~ó~~ (.PDT) ~ Vi~e"mbro
m-i#Avi.
Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco. Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
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Urenatéria: Projeto de Resolução Nº 5/2015
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
l'~elator: V~reador Augustinho Polazzo - PROS
~iJ>ata: 2 de Junho de 2015
i~,~'úmula: Institui o Título "Educação em Destaque" e dá outras providências.
H~u~or: Vereadora Leunira Viganó Tesser
!;J :;~< - , ir:r:fonclusao: Favoravel ·:-.1 ~'
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HJ Pretende a Vereadora supracitada, com o Projeto de Resolução em ePígra~ i i ... ~;·;[~umerado, instituir o Título "Educação em Destaque" a qualquer instituição, pública 61.J t3
ffirivada, que tenha contribuído para a qualificação profissional dos pato-branquenses. ~· ~ f :;" ,·, ' ç_, ~~
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~·- n A justificativa da proposição evidencia que uma homenagem às instituições ~ a r·,f:~rea de educação, sérias e competentes, que tenham se destacado principalmente ~ f •. 'l '{ t"~· ~ ;; ;~~ualificação profissional de alunos, com vistas à colocação dos mesmos no mercadQ ·-n
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cl'~e trab~lho, com ~n:1 Título d~ . Poder Legislativo, atribui-lhes valorização ~ J..· ·:t~ W1econhec1mento ao menta que lhes e Justo. 'i;~ 1 . é
/ljlJ De ~cardo c~m o Parecer Jurí~ico, ~ ~ropos~a se enquad_ra ~a previsão genéric~ :t:~=~ "demais honrarias", conforme Lei Orgamca, almea "b", do inciso 1, do§ 2º, do arP.
~I~ li PARECER
JV Sendo assim, após análise, exaramos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
~~~provação do Projeto de Resolução 5/2015, por esta Casa de Leis.
l;t~ É o parecer.
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Branco, 2 de junho de 2015.
n o Potazzo - PROS
Membro/Relator
Vil
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
Institui o Título "Educação em Destaque" e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituído o Título "Educação em Destaque", que será atribuído a
qualquer instituição, pública ou privada, que tenha contribuído para a qualificação profissional
dos Pato-branquenses.
Art. 2º Para a concessão da honraria instituída por esta resolução deverão ser
observadas as seguintes regras:
1 - dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada vereador, por
legislatura;
11 - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita e elementos
que possam evidenciar o mérito da instituição homenageada, além de conter o apoiamento da
maioria absoluta dos vereadores;
Ili - na sessão de votação, o autor do projeto de decreto legislativo,
obrigatoriamente, fará uso da palavra para justificar o mérito da instituição homenageada.
Art. 3º A honraria a ser outorgada pelo Poder Legislativo do Município de Pato
Branco será intransferível e irreversível, sendo somente concedida depois de comprovados os
méritos das pessoas jurídicas indicadas a recebê-la.
Art. 4° Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do Diploma na
sede do Poder Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em sessão solene
antecipadamente convocada, determinando-se a expedição de convites individuais às
autoridades civis, militares e eclesiásticas.
Art. 5º O autor da proposição será considerado o orador oficial da Câmara
Municipal durante a solenidade de entrega da honraria.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 12 de agosto de 2015. µ
(E~~~/ Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2015 l ANO XXlX 1 NÚMERO 6445 j ED!Ç;\O REGIONAL 1 PÁG. as 1 D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR
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'' '·fnstittÍi 'O'TítúlO'"Eduêàção em. Dàstaque· 'i;;:dá. outras
providências. · • · ·
A Cãmaraàlt~nicipatd8'Pat,Q'8rânc:d,:Eliiài!ij·(lf.I Pal'iina;·apróvou e:&u, Presidente,
~~rn~s~~fi~!ll~~A~~s, !0,~.o,;,1 •• ::,::~: . ·?:· ,.,, .,, · ·
Art. 1° rica institufdo o Titulo "Educação ~~f!i!.q11é;,:91l~ ~atrí1?1Jfd.o,.~. 9!Jalq1w
instit11ição, . püblica ou .. privada, que tenha . contribufdo: para· 'a .·quàlificaÇão ·profiSSiónãf ·ao&· 'pat(I'..
branquenses. · · . J. · • '/
·· .,~,.< ... Art"·2":tfÍara>à ·êÓn~o·•'<iã:~íanã~nstitüfda>lloi'·ÍEáta:resõ1uçã~ ;vêtai:sér
observadas as seguintes regras: · • i:•' •. , .. '.
•• •·'.r.··;·;e:+T~r~f1~0oll·~lpu,rp~~-g:~·~l1.ll,e~~'tP%~tatu~;~;~
li :-- a proposição deverá estar acompànhada de justificativiúiScrita '.e elem.éntos;·.qÍJe
~~~ :~~ire':laa~rm~ 1~: i.rr~ljl~i~1~~:.~'!~~~~frª!é~ ~ ~~~r ~-~~~~2;1,~~~i. da !11~i?~~
111- na ~H;éié~vhiaÇãêi. ó"~ut6r'iJó~~i~todé d~t~!Oie91$1ií!Wo;'oil~~aí~nari'ie11'té, ~ll~~l:I~ dapaJ,a~1~:j11slífi!11~?'rn~Pt<>.flaín~~()Jl()ll)en~da;;;;. , · · · ···· •
Art. 3º À honraÍ'ia a ser outorgada pelo Poder Legislativo do Muniélpiórde.:Patà BraridO
=~=tti~~~:fui~i~~~&~;~~~~~ec:o~~i~~e~i.~,~,(X)~Pr°cy~~~.o.~ ~~~~·~s
Art: 4º Aprovada a propósição, a MesathlvÍd~né:iarã'~ êÍl1i'é{iáddoiJorií~'ria ikd.r<to Poder Legisla!i110 Municipal ciu em outro local a sér designado, em sessão solene anteéípadamerite
convpcada, determinando-se a expedição ele .. <;onvil~ indMquais às autoridades civis/ militarés e eclesiásticas. · • .... ··1 ;. ••• • ••· 1
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. Art. 5º o autor da proi)dáfçãc\'Sfd~ &Msidér.fdo o oraclor oficial da Câmara MuniClpal
durante a solenidade de entregada honraria.
Art. 6º Esta Resolução,entrâ1
em 11iigomJa•data;de1sua publicação.
Gabinete da Presidência dá Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do .Paraná, aos
12 de agosto de 2015.
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2015
RECEBIDO EM: 25 de maio de 2015
SÚMULA: Institui o Título "Educação em Destaque~· e dá outras providências.
(atribuído a qualquer instituição, pública ou privada, que tenha contribuído para a qualificação
profissional dos Pato-branquenses. Uma proposição de cada vereador, por legislatura. A entrega do
Diploma na sede do Poder Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em sessão solene
antecipadamente convocada, determinando-se a expedição de convites individuais às autoridades
civis, militares e eclesiásticas)
AUTORA: Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de maio de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de junho de 2015
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de julho de 2015
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDAVOTAÇÃO: 12 de agosto de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Resolução nº 3/2015, de 12 de agosto de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6445, de 14
de agosto de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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