Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de .L.
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do i
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do ~
seguinte Projeto de Resolução: tf
Projeto de Resolução nº .... 6 ... /2015
SÚMULA: Institui o Título de "EMPRESA AMIGA DA
CRIANÇA" para pessoas jurídicas, e o de "AMIGO
DA CRIANÇA" para pessoas físicas que contribuírem
para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 1º . Fica instituído o título de "Empresa Amiga da Criança", para
pessoas jurídicas e o de "Amigo da Criança" para as pessoas físicas que
contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente com a finalidade de divulgar esses direitos e estimular doações
ao referido Fundo, sobretudo nas condições mencionadas no Artigo 260 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 22. O título a que se refere o artigo anterior desta Resolução
terá as seguintes características:
1 - será concedido na forma de diploma confeccionado com
fino acabamento;
li - conterá inscrições esteticamente elaboradas em que
constarão o nome da empresa ou da pessoa homenageada e
referência à presente Resolução.
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Art. 32. Os títulos de "Empresa Amiga da Criança" e de "Amigo da
Criança" serão concedidos anualmente às empresas ou pessoas que
contribuírem com valor mínimo anual a ser definido pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 42. A entrega dos títulos será feita de forma pública e solene,
com ampla divulgação, sob a coordenação de uma comissão formada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, SESCAP-PR,
SICONP - Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco, CRC - Conselho
Regional de Contabilidade, Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
e da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania Pato Branco.
Art.52. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de setembro de 2015.
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JUSTIFICATIVA
O Titulo "Amigo da Criança11 é uma forma de homenagear
aqueles que sem preocupam com as nossas crianças.
O presente Projeto de Resolução visa incentivar o
direcionamento da declaração do imposto de renda para projetos que
venham beneficiar as crianças do nosso Município.
Visando ainda esclarecer a população sobre o fundo, de que
maneira, e como participa~. E ainda, tem como objetivo prestar contas. O
titulo é uma forma de homenagear aqueles que se preocupam com as
nossas crianças.
Divulgando os projetos e entidades que estão sendo
beneficiados com os recursos aplicados.
A entrega dos títulos de "Empresa Amiga da Criança11 e de
"Amigo da Criança11 será realizada durante o mês de dezembro de cada
ano. Quando acontece a Campanha de Chamamento de destinação do
imposto de renda para o FIA (Fundo de Infância e Adolescência).
A campanha visa tirar as dúvidas da população sobre a
Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica,
coordenado pelos profissionais da área contábil do Município. O dia da
entrega deverá ser definido pela comissão.
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Paraná
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2015
Pretende o ilustre Vereador Claudernir Zanco, através do Projeto de
Resolução em epígrafe, instituir o Título "Empresa Amiga da Criança", para
pessoas jurídicas, e o de "Amigo da Criança" para pessoas físicas que
contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Em síntese, justifica o autor, que o objetivo da proposição é homenagear
aqueles que se preocupam com as nossas crianças, através da destinação do
Imposto de Renda para o Fundo de Infância e Adolescência.
Informa que a entrega dos títulos de "Empresa Amiga da Criança" e de
"Amigo da Criança" será realizada durante o mês de dezembro de cada ano,
quando acontece a campanha de chamamento para doação de recursos para o
Fundo da Infância e Adolescência.
É o brevíssimo relatório.
Compulsando o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº
1/2014 ), constatamos haver previsão da Concessão de Honrarias ( art. 212 ),
entre as quais destaca-se a de Título de Cidadão Honorário e de Cidadão
Benemérito de Pato Branco, corno específicas, e demais honrarias, corno
genéricas.
Assim sendo, entendemos que a proposta de instituir o título de "Empresa
Amiga da Criança" e de "Amigo da Criança", em reconhecimento as
pessoas jurídicas e físicas que contribuiram com recursos financeiros para o
Fundo de Infância e Adolescência, destinados a projetos que venham
beneficiar as crianças de nosso município, se enquadra na previsão genérica
das "demais honrarias" a que se refere o supra mencionado dispositivo
regimental.
A própria Lei Orgânica faz menção a honrarias (alínea "b", do inciso I, do §
2°, do art. 29), sem estipular espécies, o que proporciona, s.m.j, a
possibilidade de se instituir outras homenagens, corno é o caso da presente
postulação.
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Corno sugestão para melhoria do texto legal, recomendamos seja alterada a
redação do art. 4º, para nele incluir a data em que ocorrerá a entrega dos
títulos instituídos por esta Resolução, com base em relatório emitido pelo
órgão responsável pela informação das pessoas jurídicas e físicas que
contribuiram com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Feita essa consideração, e não havendo óbice de ordem legal, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação da rnat ' ia, competindo ao
douto plenário desta Casa Legislativa a discussão e aná 1se da matéria sob o
ponto de vista de mérito.
É o parecer, SMJ.
ssessor Jurídico
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Lucian~\ Be trame
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Pato Branco, 9 de novembro de 2015. //
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Resolução nº 06/2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Resolução nº 06/2015 , do dia 05
de outubro de 2015, que institui o Título" Empresa Amiga da Criança" para
pessoas jurídicas e o de " Amigo da Criança" para pessoas físicas que
contribuírem para o Fundo Muncipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Em síntese, justifica o ilustre vereador proponente Claudemir
Zanco- PROS, que o objetivo da proposição é homenagear aqueles que se
preocupram com as nossas crianças, através da destinação do Imposto de
Renda para o Fundo de Infância e adolescência.
Informa que a entrega dos títulos de " Empresa Amiga da Criança" e de
"Amigo da Criança" será realizada durante o mês de dezembro de cada ano,
quando acontece a campanha de chamamento para doação de recursos
para o Fundo da Infância e Adolescência.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 08 de dezembro de 2015.
Le~n~·- PDT /
(l2:.embr i /)?1;!/Ju Vilm~ accari- PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A com1ssao de Justiça e Redação, composta pelos vereadores, Clovis
Gresele- PP, Claudemir Zanco- PROS, Leunira Viganó Tesser- PDT, Laurindo
Cesa- PSDB, e Vilmar Maccari- PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Resolução nº 06/2015.
EMENDA MODIFICATIVA :f 1 ~ ª §
Altera o art. 4° do Projeto de Resolução nº 06/2015 b ~ ~ ~ Art. 4° A entrega dos títulos será feita de forma pública e solene, com ampla._. ~
divulgação no mês de dezembro, com base em relatório emitido pelo órgão , CI 1-'- ~
responsável pela informação das pessoas jurídicas e físicas que contribuíram com~ ~
o Fundo Municipal da Criança e Adolescente, sob a coordenação de uma comissão é ;s
formada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,~ &1
SESCAP- PR, SICONP- Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco, CRC - ?:j
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Consellho Regional de Contabilidade, Câmara Municipal de Vereadores de Pato à
Branco e da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania Pato Branco. ~
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de dezembro 2015.
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Leuyir~~~~~~~-ó - (Membr
/"~~ Vilm r Maccari- PDT
(Membro)
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PARECER AO PROJETO DE-EEI Nº 6/2015
r:~/~~j,~~}(~gomissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de
-bei nº 672015, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PROS, que instituí o Titulo de
"Empresa Amiga da Criança" para pessoas jurídicas e o de "Amigo da Criança" para
pessoas fisícas que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Justifica o autor que o Projeto de Lei visa incentivar o direcionamento da
declaração de imposto de renda para projetos que venham beneficiar as crianças de ·,.
nosso município.
Justifica ainda que a entrega dos títulos de "Empresa Amiga da Criança" e de
"Amigo da Criança" serão realizados durante o mês de dezembro de cada ano,
quando acontece a campanha de chamamento para doação de recursos para o Fundo
da Infância e Adolescência.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de
Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2016.
e-~ nio Ruaro -PR
nte da Comissão".' Relator
ério- PROS Vilmar Macari- PDT
Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Resolução nº 06/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 06/2016 , de 15 de fevereiro
de 2016, - Institui o Título de " EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA" para as
pessoas Jurídicas, e o de " AMiGO DA CRIANÇA" para as pessoas
físicas que contribuírem para o Fundo· Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Em síntese justifica o autor, que o objetivo da proposição é homenagear
aqueles que se preocupam com as nossas crianças, através da destinação
do Imposto de Renda para o Fundo de Infância e Adolescência.
Informa que a entrega dos títulos de" Empresa Amiga da Criança" e de
"Amigo da Criança" será realizada durante o mês de dezembro de casa ano,
quando acontece a campanha de chamamento para doação de recursos
para o Fundo da Infância e Adolescência.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2016.
L · Av~· --1 1
' ,;;~ P.DT eumr/ViQ~o lésser-
(Membro)
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016
Institui o Título de "Empresa Amiga da Criança" para
pessoas jurídicas, e o de "Amigo da Criança" para
pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituído o título de "Empresa Amiga da Criança'', para pessoas
jurídicas e o de "Amigo da Criança" para as pessoas físicas que contribuírem para o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de divulgar esses
direitos e estimular doações ao referido Fundo, sobretudo nas condições mencionadas no
Artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2° O título a que se refere o artigo anterior desta Resolução terá as
seguintes características: .
1 - será concedido na forma de diploma confeccionado com fino acabamento;
li - conterá inscrições esteticamente elaboradas em que constarão o nome da
empresa ou da pessoa homenageada e referência à presente Resolução.
Art. 3º Os títulos de "Empresa Amiga da Criança" e de "Amigo da Criança"
serão concedidos anualmente às empresas ou pessoas que contribuírem com valor mínimo
anual a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4° A entrega dos títulos será feita de forma pública e solene, com ampla
divulgação no mês de dezembro, com base em relatório emitido pelo órgão responsável pela
informação das pessoas jurídicas e físicas que contribuíram com o Fundo Municipal da
Criança e Adolescente, sob a coordenação de uma comissão formada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, SESCAP-PR, SICONP - Sindicato dos
Contabilistas de Pato Branco, CRC - Conselho Regional de Contabilidade, Câmara Municipal
de Pato Branco e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidên ia da Câmara
Paraná, aos 29 dias do mês de fevere1 o de 2016.
Presidente
Estado do
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RESOLUÇÃO No 1, DE 29 ·or;: FfvEREIRO tiE 2016 -
'--~-~~G~::_TUuk/:~ ~~~ A.i..;1111 )f11· cri11nça" (>$ra peSSoas JUridicaS, e o -de "Amigo da Criança~ j)ara pessoas
' fltbls (\oJe 'Xlflttl1lW:rem 9:.uao Fundo Muructpat dos Direitos da .
Criança e do A~seente. · " -
A c.lmara Muillcipal de Palo eianeo. Estlldô do Pnraná, apróvou e eu,.Pro&ldcmte,
promuigo a ~eguln\,., l't(l(lo!~; ·
, .. :i---. ______ Àrt.~fieains\i\~.d~o1i\;;k;~~E~-Ã~11a~9~.~~-)Uws~ e'·o·"de "Ami!lo-da Criança" paii'o àS pêsSOaS. flsJcas que eontnbuírem para o Fuodo_Mu_nk:ipal dos
tiíreitOS·da Cr\ailç:Í e 'do Ado!eSeeiite-cOnr ·a iín&'.idacle dé ~ eSSes <fueltos e- ~-'.~~ - . ao referido Furn.lo,-sobte!u<kl nas oondições mencionadas no Artigo 260 do Estatuto.da Cijiír!Çã_-e do
Adolescénte. '~rt.-2". o-u~ló a que·sa_retere- ci ;~-a~ dsSfa. P.esol~ ,2i~:~~ caracteristicas:- 1 , ~~~o ~-tOrma de if~)Óm;i CÓnfeeclonaOO rorn f1t•Ó ~e;,,_o; li ·conterá inscrições esletk:amente elabooldas em que constarão o nome da empresa
ou da pessoa'llomenagaada e referêneiá ã J)resefllé R~
~i~ an~~Ji~º:/:~~:=:a-~~z e::i:::o~~~~~-:; definido pélo Conselho M<ink:ipal dos Direitos da Criánça e do Ado!eseente. '
· Art.-4º- A entrega-dos.UtÍllos-seiá fe_ita de "forma p(!btiea .e solene.- _com :am~
diwlgaçêo no mês de <l=bro. com ~ em telatórlo emitidO pelo __ Ólllão responsãvel pela
lnfomiaçêo das pessoas jurídicas e ffslcas que cont11bulram oom o Fundo Mu_nk)ipa! da Criança e
Adolescente, sob a worde~ de ·uma c:Omis$llo fôrinada pelo Conselho Municipal dos ,Direitos-da
Criariça e do Adotescetlle, SESCAP.PR,-SICONP • Slrn.licalo ~ Contabilistas de Pato Bránco. CB_C_- ; CQ<lse!M ~ooat de COntabílidade, Câmara: Municipal de Pato Branco e Seeretaria_MunJcipal de
Assls!êilcia SOcial. - '
Art.5" l<sta Resolução entra em vigoi"na data de sua pubíicação.
Gabinete da Presklêndà d~ cáriiara Mun-lclpal de Paio ibanco, ~do Parinã. aOs 29(liásdomb(le~c.~WllS-.·
~ânu~Jl«,u:rffedd&iPd~/Btcv«:tY Estado do Paranã
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2015
RECEBIDO EM: 2 de outubro de 2015
SÚMULA: Institui o Título de "Empresa Amiga da Criança" para pessoas jurídicas, e o de
"Amigo da Criança" para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
(com a finalidade de divulgar esses direitos e estimular doações ao referido Fundo,
sobretudo nas condições mencionadas no Artigo 260 do Estatuto da Criança e do
Adolescente)
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de outubro de 2015
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de novembro de 2015
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 11 de fevereiro de 2016
RELATOR: Enio Ruaro - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de fevereiro de 2016 - Aprovado, COM EMENDA, com 10 (dez)
votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de fevereiro de 2016-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 1, de 29 de fevereiro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 816 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6582, de
1° de março de 2016.
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